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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rudinei Arboit

ID: 293030461

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000066-73.2012.8.21.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RUDINEI ARBOIT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PEDRO DA BROI

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RENAN DALL´ AGNOL

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JULIANO RIBEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-73.2012.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : RUDINEI ARBOIT ADVOGADO(A) : RENAN DALL´ AGNOL (OAB RS096… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-73.2012.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : RUDINEI ARBOIT ADVOGADO(A) : RENAN DALL´ AGNOL (OAB RS096276) ADVOGADO(A) : JULIANO RIBEIRO (OAB RS049313) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o transcurso do prazo de intimação do executado no evento 137. Decorrido o prazo, e na ausência de impugnação, em conformidade com a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores declarados penhoráveis em favor do exequente. Após o cumprimento de todos os atos, proceda-se à realização de pesquisa de bens do executado no sistema Infojud. A corroborar, cito a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome dos executados. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos 1 e intimem-se as partes. 1 . Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Processo nº 5000066-86.2025.8.08.0011

ID: 313494277

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000066-86.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LITYERI GOMES LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SOARES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5000066-86.2025.8.08.0011 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LITYERI GOMES LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO SOARES DA SILVA JUNIOR - PR94228 DESPACHO LITYERI GOMES LOPES, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO PARA REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO de seu ascendente, ANTONIO BATAGLIA, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Aduz a requerente, em síntese, que é descendente de italianos e necessita do registro de nascimento de seu ascendente para instruir processo de reconhecimento de cidadania italiana. Relata que, apesar de ter obtido as demais certidões necessárias, o assento de nascimento de “ANTONIO BATAGLIA” não foi localizado nos cartórios das comarcas onde ele residiu, tendo sido certificada a inexistência do referido registro. Com base nas certidões de casamento e de óbito anexadas, que “ANTONIO BATAGLIA”, filho de “GIUSEPPE GIACOMO BATTAGIA” e “ELISABETTA ZUIN”, nasceu no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no ano de 1894. Alega que seus genitores imigraram da Itália para o Brasil em 1892. O falecimento de Antonio Bataglia ocorreu em 07 de setembro de 1968, na cidade de Castelo/ES. A requerente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Invocando o art. 99,§ 4º da Lei nº 13.105 | Código De Processo Civil, § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. O Ministério Público (ID.61471117, 63152837, 66063194) opinou favoravelmente, posterior a duas imendas da inicial, com certidões e apostia de Haia, restando assim a satisfação ao deferimento do pedido, por entender que as provas documentais apresentadas são suficientes para comprovar os fatos alegados e que não há indícios de prejuízo a terceiros. ______________________________________________________________ Defiro o requerimento de LUZIA BATALHA DA SILVA de integrar o Feito na condição de litisconsorte ativa. Atualize-se o cadastro. A requerente entendeu que o seu (bisavô?), Antonio Bataglia, nascido em 1894, devia ter sido registrado no CRCPN e Tabelionato de Notas do 1º Ofício - Distrito Sede - Cachoeiro de Itapemirim, pois embora o nascimento tenha sido em Muniz Freire/ES, este, à época, integrava a Comarca de Cachoeiro de Itapemirim e, naquele tempo, os registros civis eram centralizados e realizados em um único cartório, qual seja o referido. Com todo o respeito, não estou convicto de que, em 1894, Muniz Freire/ES (à época, município -- criado que fora em 1890 -- denominado "Espírito Santo do Rio Pardo") não contava com um cartório de registro civil de pessoas naturais. Assim, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para que a requerente apresente uma certidão do "Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas", que foi instalado em 14.11.1890 ou, se for o caso, do Cartório que, hoje, é responsável pelo acervo daquele (eventualmente desinstalado) e que, possivelmente, é o Cartório do 1º Ofício - Centro com atuação desde 06.10.1931. A requerente deverá observar que há outros CRCPNs, lá, como os dos distritos de Itaici e Menino Jesus. O que interessa a este Juízo é uma única certidão, todavia, do Cartório instalado em 14.11.1890 ou do que for responsável, hoje, pelo acervo dele. É evidente que a certidão deverá ser sobre a existência, ou não, do registro civil cujo suprimento a requerente almeja neste Processo. Diga a requerente, em 15 (quinze) dias, sobre a incompetência deste Juízo para conhecer dos requerimentos constantes da emenda à inicial (Id. 63044606) à vista de que nenhum dos assentos retificandos foi lavrado nesta Comarca e ela própria, assim como a litisconsorte ativa não residem aqui. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 30 de junho de 2025. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5000066-89.2011.8.21.6001

ID: 276814059

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-89.2011.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-89.2011.8.21.6001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos decl… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-89.2011.8.21.6001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos declaratórios ( evento 53, EMBDECL1 ), pois tempestivos, e OS ACOLHO para o fim de sanar omissão. Segundo os artigos 7º, 8º e 9º do Regulamento do Renajud: “Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” Como visto, a restrição de circulação impede o registro de mudança de propriedade, um novo licenciamento e a circulação no território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Por se tratar de medida mais gravosa, a imposição de restrição de circulação por meio do sistema Renajud é admitida quando há dificuldade de localização do bem. No caso, há dificuldade de localização do executado e do bem móvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. É cabível a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, quando demonstrada a dificuldade na localização dos bens penhorados ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da ordem judicial. Medida que visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional, mostrando-se adequada para atingir a finalidade de recuperação do crédito pela exequente, ainda que gravosa. Restrição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 70082772740, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2019) Ante o exposto, DEFIRO a inclusão da restrição de circulação, sobre o veículo de placas IYV5499 ( evento 25, RENAJUD1 ), a qual será incluída no sistema Renajud pela Unidade. Intimo a parte exequente da presente decisão, bem como para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.

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Grupo De Ensino Referencia Educacional Ltda e outros x Dejair Batista Angelo

ID: 275362317

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000066-81.2025.8.08.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO DE ENSINO REFERENCIA EDUCACIONAL LTDA MARIO HARUO KAWANO

Polo Passivo:

DEJAIR BATISTA ANGELO

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA RUBIM SOARES

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GABRIEL PASSOS GAGNO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000066-81.2025.8.08.0045 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GRUPO DE ENSINO REFERENCIA EDUCACIONAL LTDA, MARIO HARUO KAWANO EMBARGADO: DEJAIR BATISTA ANGELO Advogado do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 DECISÃO Trata-se de Ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, propostos por GRUPO DE ENSINO REFERÊNCIA EDUCACIONAL LTDA e MARIO HARUO KAWANO em face de DEJAIR BATISTA ÂNGELO. Em síntese, aduz a embargante que: a) não houve notificação extrajudicial prévia, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; b) a petição inicial da execução seria inepta por ausência de planilha de débitos que demonstrasse a evolução da dívida, ferindo os artigos 320 e 337, IV, do CPC; c) a empresa enfrenta grave crise financeira, resultante de dívidas deixadas pelo antigo proprietário da instituição de ensino e pela redução de receita; d) foi proposta negociação ao exequente, mas houve negativa em aceitar os pagamentos sugeridos; Requer que seja decretado o efeito suspensivo da execução até o julgamento dos embargos. Decido: Nos termos do artigo 300 do CPC, exige a presença simultânea dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano para que seja concedida tutela de urgência, e o art. 919, §1º, dispõe que a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução depende da verificação desses requisitos, desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou cautela. Pois bem, sobre a questão apresentada disciplina o artigo 919, § 1º. Vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em apreço, não restou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado pelo embargante. Embora tenha alegado abusividade das despesas financeiras, tal fato, por si só, não é suficiente para sustentar a suspensão da execução, uma vez que a regularidade do título goza de presunção de validade executiva até prova em contrário. A análise da abusividade dos encargos dependerá de dilatação probatória, inviável nesta fase inicial do processo. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o embargante não declarou elementos concretos que indiquem risco de lesão grave e irreparável caso a execução prossiga. A possibilidade de penhora de bens está sujeita a limites legais e ao princípio da menor onerosidade, podendo eventuais abusividades serem corrigidas no curso do feito executivo. Por fim, a suspensão da execução, sem fundamentos sólidos, implicaria em prejuízo à parte exequente, que busca a satisfação de crédito que, ao menos nesta fase inicial, ostenta aparente legitimidade. Analisando os autos, verifico que não há o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória. Observa-se que a sustentação do direito à suspensão da execução se dá com base em probabilidade de procedência dos embargos. A questão alegada pelo embargante depende da produção de provas, não havendo, por ora, prova cabal nesse sentido. Ademais, o requisito da garantia do juízo também não foi atendido. Desse modo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da execução. Anexe-se cópia desta decisão nos autos da execução nº 5003548-71.2024.8.08.0045. Indefiro o pedido da gratuidade da justiça, e concedo ao embargante o parcelamento das custas processuais em 06 vezes. Intime-se para comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias, e as demais a cada 30 dias, sob pena de extinção. INTIME-SE e o embargado, por seu patrono, para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Diligencie-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 5000066-96.2025.8.21.0117

ID: 276749017

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-96.2025.8.21.0117

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGUIA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA AVILA DOS SANTOS SOARES

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LEANDRO GARCIA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-96.2025.8.21.0117/RS AUTOR : AGUIA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : MORGANA AVILA DOS SANTOS SOARES (OAB RS091969) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-96.2025.8.21.0117/RS AUTOR : AGUIA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : MORGANA AVILA DOS SANTOS SOARES (OAB RS091969) ADVOGADO(A) : LEANDRO GARCIA SOARES (OAB RS087806) DESPACHO/DECISÃO Diante da justificativa apresentada pela ré ( evento 28, DOC1 ), determino o prosseguimento do processo com a designação de nova audiência conciliatória. Designe-se audiência conciliatória conforme pauta do Juizado Especial Cível. Cientifique-se a parte ré de que, para o comparecimento virtual através do celular/smartphone, será necessário baixar o aplicativo “ Cisco Webex Meetings ”, gratuitamente da Play Store ou App Store. Seguem as instruções de acesso ao Cisco Webex: Acesso pelo computador: I. Abra o navegador "Google Chrome"; II. Copie o link: https://tjrs.webex.com/meet/frpmachadojec e cole no navegador. III. Clique no botão "iniciar reunião" IV. No campo "nome", digite seu nome; V. No campo "Endereço de e-mail", digite seu e-mail ou algum e-mail válido (não será necessário confirmar a entrada pelo e-mail digitado). VI. Na parte de baixo clique em "entrar como convidado" ; VII. Após, será apresentada a seguinte tela para configuração de som e vídeo: Verifique se o som e o vídeo estão devidamente ativados. Na imagem acima o item A, representando o "som", está na cor branca, o que significa que há um aparelho de som (microfone) conectado, estando apto para a entrada na sala de reunião. Ademais, o item B, representando o "vídeo" esta na cor cinza, o que significa que não há nenhum aparelho de vídeo (câmera) conectado. Ambos poderão ser ativados ou desativados durante o curso da audiência. VIII. Por fim, clique em "Entrar na reunião" e aguarde o moderador permitir a sua entrada. Acesso pelo aplicativo "Webex Meetings": I. Baixe o aplicativo “ Webex Meetings ”; II. Após abrir o aplicativo, clique em "Entrar na reunião". III. No campo "Número da reunião ou URL" coloque o link da audiência: https://tjrs.webex.com/meet/frpmachadojec IV. No campo "nome", digite seu nome; V. No campo "Endereço de e-mail", digite seu e-mail ou algum e-mail válido (não será necessário confirmar a entrada pelo e-mail digitado); VI. No canto superior direito da tela, clique em "entrar"; VII. Após, será apresentada a tela para configuração de som e vídeo. VIII. Por fim, clique em "Entrar" e aguarde o moderador permitir a sua entrada.

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Processo nº 5000066-38.2017.4.03.6123

ID: 322099244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000066-38.2017.4.03.6123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETPOLYMERS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO DE PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO BARALDI DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000066-38.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: PETPOLYMERS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO DE PLASTICOS LTDA. Ad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000066-38.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: PETPOLYMERS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303 EXECUTADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Pedido de liquidação de sentença prolatada no que tange aos honorários sucumbenciais. O título que se busca liquidar, transitado em julgado em 29/11/2019 (ID 25771590), assim estabeleceu: “... ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante à apuração do PIS e da COFINS, com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, e condenar a requerida a restituir-lhe, a partir do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, ou seja, 14.03.2012, as eventuais diferenças de valores decorrentes do recolhimento das exações, atualizados, desde cada recolhimento, exclusivamente pela Taxa SELIC, pois que engloba juros e correção monetária. Condeno a requerida a pagar honorários advocatícios ao advogado requerente, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, dada a sua iliquidez presente, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil” (grifo meu) (ID 10000814). A parte autora aduziu que “... declara a desistência do cumprimento de sentença, em razão da opção pela habilitação administrativa dos créditos junto à Receita Federal do Brasil nos termos do artigo 100 da Instrução Normativa n° 1.717/2017” (ID 32909572) e apresentou cálculos de liquidação relativos aos honorários sucumbenciais (ID 35579771). Intimada nos termos do CPC, 535 (ID 36390288), a União apresentou exceção de pré-executividade “... a fim de obstar o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, enquanto não definido o valor da condenação pela homologação da compensação administrativa” (ID 37901682). O Juízo homologou a desistência em relação ao pedido principal, decidindo, ainda, que “... após o trânsito em julgado, venham-me conclusos para análise da impugnação à execução da verba honorária” (ID 246611808). A Contadoria Judicial elaborou parecer, aduzindo reputar indevida a apuração dos honorários de sucumbência, ante a falta de liquidez da condenação. Afirmou que “... no caso de ser determinada pelo D. Juízo a análise dos cálculos apresentados no âmbito judicial, faz-se necessário juntar aos autos cópia dos demonstrativos fiscais DACON e/ou EFD-Contribuições, referentes ao período executado (09/2015 a 11/2019), para fins de conferência da memória de cálculo dos tributos PIS/COFINS então recolhidos no precitado interregno” (ID 262388210). A autora alegou que os documentos mencionados pela Contadoria Judicial já foram juntados nos ID’s nos Id. 35580287 e 35580295 (ID 265017536). A União reiterou a exceção de pré-executividade (ID 266455711). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDE-SE. Assiste razão à União no que tange ao procedimento adotado, visto se tratar de liquidação de sentença. REVOGA-SE, assim, a decisão de ID 36390288. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios depende da liquidação do julgado (CPC, 85, §4º, II) e ante a apresentação de cálculos pelas partes, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para parecer, considerando a alegação de ID 265017536, de que “...os documentos fiscais da autora do período de 09/2015 a 11/2019 estão juntados aos autos nos Id. 35580287 e 35580295”. Saliente-se que o presente processo visa futura execução de honorários sucumbenciais, que, todavia, depende da liquidação do julgado principal para serem fixados pelo Juízo. RETIFIQUE-SE a autuação para o fim de cadastrá-la como liquidação de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000066-56.2022.8.21.0132

ID: 327334960

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000066-56.2022.8.21.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA ZAMIN SALVADE

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EDUARDO DA SILVA WINTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-56.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB RS057052) ADVOGADO(A) : LAURA ZAMIN SALVADE (OAB RS093597)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-56.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB RS057052) ADVOGADO(A) : LAURA ZAMIN SALVADE (OAB RS093597) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I), determino a consulta e bloqueio por de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s) ZAIDA REIS KAUFFMANN , CPF: 45548315072, através do sistema SISBAJUD, até o limite da dívida atualizada (R$ 23.710,46), conforme demonstrativo de cálculo do evento ( 52.3 ). O bloqueio será realizado através da remessa dos autos à URCAJUD, com a transferência dos valores eventualmente constritos para conta vinculada ao juízo. Destaco que a funcionalidade do SisbaJud permite a busca de forma automática por 30 dias. Nesse prazo, os autos devem aguardar em localizador fixo e específico. Nesta modalidade de penhora online, a ordem é interrompida assim que for bloqueado inteiramente o valor indicado pela parte credora, sendo desnecessária a checagem diária ou semanal do protocolo de bloqueio. 2) Havendo impugnação pelo(s) devedor(es) durante o prazo acima, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, tornando os autos conclusos com urgência. 3) Com a juntada da última ordem, deverá ser dado prosseguimento conforme segue: 3.1) Se não localizados valores ou se estes foram desbloqueados por serem irrisórios, a parte exequente deverá ser intimada para indicar, no prazo de 15 dias, outros bens à penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. 3.2) Bloqueados valores, parcial ou integralmente, a quantia deverá ser transferida para conta vinculada ao feito para não prejudicar as partes, pois o simples bloqueio impede a correção monetária dos valores penhorados. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Dê-se ciência dos resultados ao credor. Quanto à parte devedora, deverá ser intimada, pelo procurador constituído ou pessoalmente, para impugnar, querendo, no prazo do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência.

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Processo nº 5000066-11.2025.4.03.6106

ID: 257008644

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000066-11.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000066-11.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: TATIANE ROQUE OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000066-11.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: TATIANE ROQUE OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ223379 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM VOTUPORANGA - SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tatiane Roque Oliveira de Souza, em face do ato supostamente ilegal e coator, de competência da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em Votuporanga/SP, visando a obter provimento jurisdicional que obrigue o impetrado a decidir ‘... no processo administrativo do benefício n.º 634.410.048-0 ...’ – sic – ID 350426423. Foi concedido, em favor da impetrante, o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 350608722). Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou informações, bem como trouxe documentação que demonstra o processo relativo ao Recurso Ordinário manejado pela impetrante foi concluído aos 04/02/2025, com o cumprimento do restou decido no Acórdão n. 8497/2023 (10ª Junta de Recursos da Previdência Social, sobre o que se manifestou a impetrante (ID’s 353009986, 353011252 e 359296500). Intimado, manifestou-se o Ministério Público Federal (ID 358826640). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito líquido e certo que pretende a impetrante ter amparado com o presente “mandamus” consiste na obtenção de ordem, dirigida à autoridade impetrada, para que promova a análise/conclusão de seu pleito administrativo, inclusive em sede recursal, com o cumprimento do quanto decidido perante a 10ª Junta de Recursos da Previdência Social (Acórdão n.º 8497/2023). Pois bem. Na medida em que as condições da ação podem ser analisadas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigos 337, §5º, e 485, §3º, do CPC), aprecio a inicial sob esse enfoque. O interesse processual é composto pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação No caso em tela, não mais se justifica a necessidade da impetrante de requerer ao Poder Judiciário tutela que permita a obtenção do provimento invocado – conclusão do procedimento administrativo relativo ao benefício n. 634.410.048-0 – pois, os expedientes colacionados nos ID’s 353009986, 353011252 e 359297753) retratam que, no bojo do processo n.º 44235.670962/2022-66 (ref. NB. 634.410.048-0), deu-se por cumprida a decisão proferida pela 10ª Junta de Recursos da Previdência Social. Também a própria impetrante manifestou-se no sentido de que o pleito ora trazido foi ‘satisfeito por completo’ (v. ID 359297753). Desta feita, o provimento requerido é adequado e útil, entretanto, não necessário. Vejamos o entendimento do autor Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 13ª edição, editora Lúmen Júris, pág.128, verbis: “Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção”. Em suma, a ausência de interesse processual, de forma superveniente, da impetrante é manifesta, pelo que o feito deve ser extinto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, por ausência de interesse de agir superveniente, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do artigo 485, VI, do CPC, c.c. artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Não há honorários (artigo 25 da LMS) nem custas processuais (artigo 4º, II, da Lei 9.289/96). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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Processo nº 5000066-90.2025.4.03.6112

ID: 331690750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-90.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ILARIO DE AQUINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL ULISSES DA SILVA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000066-90.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IRACEMA ILARIO DE AQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000066-90.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IRACEMA ILARIO DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ULISSES DA SILVA E SOUZA - SP468063 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia a indenização por danos materiais e morais. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Verifico, contudo, que a parte autora não apresentou comprovante de residência idôneo. Assim sendo, em prosseguimento, determino à parte autora promover emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); Após, se em termos, cite-se a CEF para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Cópia deste despacho servirá de mandado de citação da Caixa Econômica Federal. Considerando o requerimento da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, e determino a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para que, no mesmo prazo, junte aos autos os documentos que envolvam os fatos alegados na prefacial (contratos de empréstimos que originaram o débito, contestações, planilhas de evolução do débito e demais documentos que entender pertinentes). Intime-se.

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Processo nº 5000066-20.2024.4.04.7140

ID: 338532610

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000066-20.2024.4.04.7140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURO PEDRO SANDER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

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DANIELA MARIOSI BOHRER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000066-20.2024.4.04.7140/RS AUTOR : MAURO PEDRO SANDER ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) SENTENÇ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000066-20.2024.4.04.7140/RS AUTOR : MAURO PEDRO SANDER ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; c) Averbe o acréscimo de 6 anos, 11 meses e 25 dias ao total já reconhecido administrativamente; d) Revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo (em 25/05/2021); e) Implante administrativamente a renda mensal do benefício; f) Pague à parte autora a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior a da implantação do benefício. Quanto aos consectários, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), e ao art. 3º da EC 113/2021, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) até 08/12/2021, os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ). c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, do CPC, que o proveito econômico desta demanda será inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região), a ser apurado quando da liquidação do julgado. O INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4 (artigo 1.010, parágrafo terceiro, CPC). Não há falar em remessa necessária, uma vez que eventual condenação é inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, de acordo com a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC (Lei nº 13.105/15). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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