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Resultados para "5000066-12.2022.8.13.0251"

Cecilia Batista De Almeida Zelazowski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320754923

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Arapoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002586-11.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BATISTA DE ALMEIDA ZELAZOWSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002586-11.2024.8.16.0046 Processo: 0002586-11.2024.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$23.739,63 Autor(s): CECILIA BATISTA DE ALMEIDA ZELAZOWSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de “ação previdenciária de aposentadoria por idade híbrida” proposta por CECILIA BATISTA DE ALMEIDA ZELAZOWSKI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora, em breve síntese, que em 09.07.2024 requereu, administrativamente, perante a autarquia federal, o benefício aqui pleiteado, o qual foi negado sob o argumento de falta de preenchimento dos requisitos. Assevera que propôs o processo judicial n. 5000066- 09.2017.4.04.7029, no qual pleiteou o reconhecimento do período rural de 17.06.1967 até 07.02.2017, todavia foi analisado em referido processo apenas o interregno rural de 2001 a 2016 ou de 2002 a 2017, afirmando inexistir coisa julgada. Assim, requer a relativização da coisa julgada, de modo a reconhecer o labor rural entre 17.06.1973 e 18.09.1994 e 07.02.2017 e 09.07.2024, com a concessão do benefício pleiteado. Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade em que alega abuso de direito pela parte autora, pois ela teria efetuado poucos recolhimentos como estratégia para se aposentar utilizando-se de tempo rural remoto. Afirma que o “mero cumprimento de formalidades não pode se sobrepor à finalidade protetiva da seguridade social, que é garantir a subsistência de quem efetivamente contribuiu de forma substancial para o sistema” Assim, requer a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer seja observada a ocorrência de prescrição quinquenal (mov. 12). Impugnação à contestação ao mov. 15. Intimados a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 16), o requerido informou não ter outras provas a produzir (mov. 19), enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental e oral (mov. 20). Vieram os autos conclusos (mov. 21). É a síntese do necessário. Decido. 2. Da prejudicial de mérito A parte requerida pleiteou o reconhecimento da prescrição referente às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nesse cenário, tem-se que aos benefícios previdenciários de trato sucessivo deve ser aplicada a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, segundo a qual as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda são abarcadas pelo instituto da prescrição, sem que atinja o fundo de direito. Da análise dos presentes autos, extrai-se que, muito embora seja aplicado o referido artigo nas demandas previdenciárias, o requerimento administrativo ocorreu em 09.07.2024, enquanto o ajuizamento da ação se deu na data de 05.12.2024, razão pela qual não há falar em prescrição. Desse modo, REJEITO a prejudicial de mérito ventilada. 3. Dos pontos controvertidos Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado; b) efetivo exercício de atividade rural, bem como o período em que exerceu tais atividades; c) ocorrência de abuso de direito pela parte autora; e d) existência de coisa julgada e possibilidade de sua relativização. 3.1. Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, incumbe a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 4. Para tanto, ADMITO além dos documentos já juntados aos autos, prova documental e produção de prova testemunhal. 4.1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, juntem eventuais novos documentos. 4.2. INTIME-SE a parte autora para anexar cópia da petição inicial, contestação, sentença e eventual acórdão proferido no processo n. 5000066- 09.2017.4.04.7029. Prazo: 15 dias. 5. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, que modificou o art. 106 e o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN n. 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Destarte, o atual parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado, ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Diante deste marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida dispensável, inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento de produção de prova documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. A fim de que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que aporte aos autos autodeclaração oral e depoimentos de até três testemunhas, obtidas por gravação em arquivo audiovisual, para que, necessariamente, respondam as seguintes questões em relação a atividade rural desenvolvida pela parte autora: a. Quanto ao exercício da atividade rural: a) em que período exerceu atividades rurais? b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia criação de animais? Quais espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b. Quanto a propriedade rural: a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar localização e abrangência. d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação de nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. c. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? c) era só a família que exercia a atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (exemplo: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 5.1. Apresentadas as gravações e as cópias requisitadas, INTIME-SE a parte ré para manifestação em 15 dias. 6. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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