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"5000066-12.2022.8.13.0251" - Resultados da Busca

Processo nº 0813697-31.2025.8.10.0000

ID: 291333024

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813697-31.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE DE MORAES FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GEORGE DE MORAES FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL N.° 0813697-31.2025.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO DAVI SILVA GOMES IMPETRANTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL N.° 0813697-31.2025.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO DAVI SILVA GOMES IMPETRANTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA 9735-A IMPETRADO: 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de FRANCISCO DAVI SILVA GOMES, sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos do processo de execução n. 5000066-62.2025.8.10.0001. O impetrante afirmou que o paciente “cumpre pena privativa de liberdade decorrente de condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, CP), em regime inicialmente semiaberto, com reprimenda fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão”. Sustentou que “o pedido de progressão foi indeferido pelo parecer do Ministério Público de forma genérica, sob a alegação de não atingimento do requisito objetivo, sem qualquer análise concreta dos cálculos apresentados ou dos elementos subjetivos comprovados”. Por fim, afirmou que o paciente, apesar ter sido condenado a regime semiaberto, cumpre sua pena no fechado, pois “não há colônia agrícola ou estabelecimento adequado ao semiaberto na região” Desta forma, requereu no sentido de “determinar a imediata progressão ao regime aberto, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, conceder a prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e conforme o Tema 423 do STF (RE 641.320/RS), diante da ausência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto”. Juntou aos autos documentos de ID: 45454282; 45454283; 45454284; 45454285. É o relatório, naquilo que importa. Passo a decidir. A concessão da medida liminar de Habeas Corpus somente se faz possível em casos excepcionais, quando cristalizada a ilegalidade da coação sofrida (art. 660, §2º, do CPP) e estiverem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, o remédio é cabível apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente ficar sobejamente comprovada pelos documentos que incluem o writ, bem como quando se evidenciar que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, a despeito dos argumentos tecidos pelo impetrante, não se vislumbra, prima facie, a existência dos pressupostos autorizadores do pleito urgente. Ao compulsar os autos da execução penal n.º 5000066-62.2025.8.10.0001, constato, conforme registrado no evento sequencial n.º 75, que a decisão anteriormente proferida, a qual detém caráter informativo nos moldes solicitados por este Juízo, assinala o não cumprimento do requisito temporal mínimo da pena, imprescindível à concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se: “[...] A legislação vigente estabelece em seu art. 112, da LEP, que para a progressão de regime ao aberto, é necessário o cumprimento de um lapso temporal equivalente a 40% da pena do crime hediondo primário, que, no caso em tela, é de 02 anos, 07 meses e 29 dias, considerando a pena total de 06 anos e 08 meses de reclusão. Portanto, o tempo necessário para o cumprimento desse requisito será atingido somente em 29/08/2025, conforme o Relatório da Situação Processual Executória, haja vista que até a presente data o apenado cumpriu 02 anos, 05 meses e 01 dia da pena. Ante o exposto, observa-se que o apenado ainda não completou o período exigido para a progressão ao regime aberto, conforme estabelecido pela lei. Assim sendo, não há como deferir o pedido de progressão de regime no momento”. Dessa forma, não assiste razão ao pleito formulado pela defesa, uma vez que o requisito objetivo para a progressão de regime não foi devidamente cumprido, devendo o apenado permanecer no semiaberto até que se implemente o lapso temporal exigido para a concessão do referido benefício, conforme determina o art. 112 da Lei de Execuções Penais. Vejamos: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; No que tange à suposta ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena imposta em regime semiaberto, cumpre destacar que as informações constantes da decisão lançada no SEQ. n.º 75, nos autos da execução penal n.º 5000066-62.2025.8.10.0001, foram categóricas ao consignar que a unidade prisional em que se encontra o reeducando – Penitenciária Regional de Imperatriz – dispõe de estrutura apropriada para o cumprimento da reprimenda nesse regime. Segue o informe: “[...] Conforme consulta ao SIISP, verifiquei que o apenado está custodiado na Penitenciária Regional de Imperatriz/MA. Ocorre que não constam nos autos informações que comprovem o pleiteado, uma vez que conforme o Memorando N.º 57/2024 – SGV/SEAP, a Penitenciária Regional de Imperatriz/ MA possui estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto. Assim como, a Súmula Vinculante nº 56, nos termos dos parâmetros fixados no RE 641/ 320/RS, esclarece que são aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto), desde que não ocorra alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado”. Portanto, não havendo constrangimento ou coação ilegal a ser reconhecido liminarmente, ao menos sob uma análise preliminar, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Comunique-se desta decisão a autoridade impetrada, sendo-lhe remetidas, nessa oportunidade, cópias da inicial e dos documentos que a instruem, bem como desta decisão. Em seguida encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo regimental, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0813697-31.2025.8.10.0000

ID: 291333034

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813697-31.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª VARA DE EXECUçõES PENAIS COMARCA DA ILHA DE SãO LUíS

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL N.° 0813697-31.2025.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO DAVI SILVA GOMES IMPETRANTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL N.° 0813697-31.2025.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO DAVI SILVA GOMES IMPETRANTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA 9735-A IMPETRADO: 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de FRANCISCO DAVI SILVA GOMES, sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos do processo de execução n. 5000066-62.2025.8.10.0001. O impetrante afirmou que o paciente “cumpre pena privativa de liberdade decorrente de condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, CP), em regime inicialmente semiaberto, com reprimenda fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão”. Sustentou que “o pedido de progressão foi indeferido pelo parecer do Ministério Público de forma genérica, sob a alegação de não atingimento do requisito objetivo, sem qualquer análise concreta dos cálculos apresentados ou dos elementos subjetivos comprovados”. Por fim, afirmou que o paciente, apesar ter sido condenado a regime semiaberto, cumpre sua pena no fechado, pois “não há colônia agrícola ou estabelecimento adequado ao semiaberto na região” Desta forma, requereu no sentido de “determinar a imediata progressão ao regime aberto, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, conceder a prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e conforme o Tema 423 do STF (RE 641.320/RS), diante da ausência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto”. Juntou aos autos documentos de ID: 45454282; 45454283; 45454284; 45454285. É o relatório, naquilo que importa. Passo a decidir. A concessão da medida liminar de Habeas Corpus somente se faz possível em casos excepcionais, quando cristalizada a ilegalidade da coação sofrida (art. 660, §2º, do CPP) e estiverem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, o remédio é cabível apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente ficar sobejamente comprovada pelos documentos que incluem o writ, bem como quando se evidenciar que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, a despeito dos argumentos tecidos pelo impetrante, não se vislumbra, prima facie, a existência dos pressupostos autorizadores do pleito urgente. Ao compulsar os autos da execução penal n.º 5000066-62.2025.8.10.0001, constato, conforme registrado no evento sequencial n.º 75, que a decisão anteriormente proferida, a qual detém caráter informativo nos moldes solicitados por este Juízo, assinala o não cumprimento do requisito temporal mínimo da pena, imprescindível à concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se: “[...] A legislação vigente estabelece em seu art. 112, da LEP, que para a progressão de regime ao aberto, é necessário o cumprimento de um lapso temporal equivalente a 40% da pena do crime hediondo primário, que, no caso em tela, é de 02 anos, 07 meses e 29 dias, considerando a pena total de 06 anos e 08 meses de reclusão. Portanto, o tempo necessário para o cumprimento desse requisito será atingido somente em 29/08/2025, conforme o Relatório da Situação Processual Executória, haja vista que até a presente data o apenado cumpriu 02 anos, 05 meses e 01 dia da pena. Ante o exposto, observa-se que o apenado ainda não completou o período exigido para a progressão ao regime aberto, conforme estabelecido pela lei. Assim sendo, não há como deferir o pedido de progressão de regime no momento”. Dessa forma, não assiste razão ao pleito formulado pela defesa, uma vez que o requisito objetivo para a progressão de regime não foi devidamente cumprido, devendo o apenado permanecer no semiaberto até que se implemente o lapso temporal exigido para a concessão do referido benefício, conforme determina o art. 112 da Lei de Execuções Penais. Vejamos: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; No que tange à suposta ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena imposta em regime semiaberto, cumpre destacar que as informações constantes da decisão lançada no SEQ. n.º 75, nos autos da execução penal n.º 5000066-62.2025.8.10.0001, foram categóricas ao consignar que a unidade prisional em que se encontra o reeducando – Penitenciária Regional de Imperatriz – dispõe de estrutura apropriada para o cumprimento da reprimenda nesse regime. Segue o informe: “[...] Conforme consulta ao SIISP, verifiquei que o apenado está custodiado na Penitenciária Regional de Imperatriz/MA. 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Processo nº 0803540-91.2024.8.10.0207

ID: 315330658

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803540-91.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803540-91.2024.8.10.0207 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA Vítima: FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS art. 121, §2o, inciso II … Processo nº 0803540-91.2024.8.10.0207 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA Vítima: FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS art. 121, §2o, inciso II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Ao segundo (02) dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (2025), às 08h:10min, no Salão do Júri da comarca de São Domingos do Maranhão/MA, a portas abertas, presente o MM. Juiz de Direito desta Comarca e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Caio Davi Medeiros Veras, comigo Secretário Judicial, os Jurados sorteados na forma do disposto nos arts. 433 e 447, do CPP, e os Oficiais de Justiça deste Juízo, José Elildo Santos Oliveira e Willans Mendes dos Santos, funcionando este como Porteiros do Auditório, foram iniciados os trabalhos com as solenidades legais. O MM. Juiz Presidente cumprindo o disposto no art. 462, do CPP, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados para esta Sessão e, verificando publicamente que lá se achavam todas, procedeu à sua chamada à qual responderam os seguintes jurados: ALICE COELHO DE ALMEIDA SILVA ANTÔNIO CARLOS BATISTA DA SILVA DANIEL BRITO DA COSTA EDSON SOUSA LIMA FERNANDO FEITOSA DE ALMEIDA GERALDO FERREIRA FILHO GESIANE DA COSTA MEIRELES PEREIRA GIDEONE LEITE GUIMARÃES GIOVANE DA SILVA LIMA GRACILEIDE RAMOS COSTA DUARTE HILTON CESAR CABRAL DE FREITAS JACKSON SILVA DE MACEDO KATYANE LARAYNE VILANOVA SALES KLEBERT KLEIN SANTIAGO SILVA MAIANE SOUSA MONTEIRO MAICKE LAECIO SILVA GOMES MANUEL GLAUBER RUFINO MARIA ADRIANA BARBOSA DE ARAÚJO RUFINO MARLETE MUNIZ DOS SANTOS RAIMUNDO NONATO SOUSA RAMALHO WIBISON FREITAS PEREIRA Foram sorteados como Jurados suplentes, caso houvesse a necessidade para instalação da Sessão do Júri, os seguintes nomes: ALINE PEDROSA DOS SANTOS, ANIELSON AMORIM SANTANA, CLAUDJANE OLIVEIRA SANTANA, EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS, ELAINE MATOS DO NASCIMENTO, ELENILSON SANTOS DA SILVA, JULIO REIS SANTOS SILVA, FRANCISCO RAIRON SILVA SOUSA, FRANCISCO WAGNER GOMES DE OLIVEIRA e HILZOMAR FONTES BEZERRA. Deixou de comparecer o jurado não convocado, DANILLO BRITO SOUSA AZEVEDO, visto que se encontra residindo atualmente na cidade de São Luís/MA (ID 153149410). As juradas titulares AUXILIADORA BARBOSA DA SILVA e MARIA GUILHERMINA DA SILVA foram dispensadas após comprovar nos autos que sua condição de saúde não permite sua participação do Juri popular, conforme receituário médico (IDs 152193634 e 153014377). Ausente, ainda, o jurado titular MANOEL TEAGO SANTOS DA SILVA, por motivo de saúde, conforme atestado juntado em ID 153236851. Ausente o jurado suplente ANIELSON AMORIM SANTANA, que comprovou, ainda durante esta sessão, que estava acompanhando sua esposa em consulta médica, conforme ID 153079560. A seguir, verificando haver número legal de jurados, declarou o MM. Juiz Presidente instalada a Sessão e fez nova verificação da urna, para os fins e observância do disposto no art. 467, do CPP, e anunciou o julgamento do processo em epígrafe, determinando que se apregoassem as partes e as testemunhas. Não foram apontadas quaisquer irregularidades na convocação e no sorteio dos jurados, operando-se, dessa forma, e a partir desse momento, a sanção de faltas porventura existentes. Adotada esta providência, verificou-se o comparecimento do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA, titular Promotoria de Justiça local e do advogado, Dr. LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB/MA 12045-A, auxiliado pelo estagiário de direito, Alef Alexandre Gonçalves Veras, CPF nº 622.143.533-13. Também foi apresentado o réu FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA, o qual cumpre prisão preventiva decretada nos autos. Presentes a vítima e os informantes arrolados pela acusação: 1) FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS; 2) MIKAEL SILVESTRE DOS SANTOS e 3) EDVAN BARBOSA DOS SANTOS. Presente, ainda, a informante arrolada pela defesa: 1) MARIA VALDIANA DOS SANTOS SOUSA. Foram ocupados pelas partes os seus respectivos lugares, recolhidas as testemunhas às salas próprias, onde não podiam ouvir as respostas umas das outras, tudo conforme certidão do porteiro. Após cumprir o disposto no art. 467, do CPP, pelo MM Juiz foi dito que ia proceder ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, conforme determina o art. 466, do CPP, fez as advertências aos jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos arts. 448 e 449, do CPP, tendo lido em voz alta os aludidos dispositivos. Dando continuidade aos trabalhos, pelo referido Juiz Presidente foi aberta a urna conferida e desta, retiradas todas as cédulas, verificadas uma a uma e, em seguida, colocadas na urna as relativas aos jurados presentes, separando-se àqueles referentes aos que apresentaram escusas legítimas ou não localizadas. A seguir, na medida em que as cédulas iam sendo tiradas da urna, uma a uma, o MM. Juiz as lia em voz alta, tendo sido sorteados os seguintes jurados, na ordem em que foram aceitos, passando a constituir o Conselho de Sentença: JACKSON SILVA DE MACEDO GIOVANE DA SILVA LIMA KLEBERT KLEIN SANTIAGO SILVA MAICKE LAECIO SILVA GOMES MARIA ADRIANA BARBOSA DE ARAÚJO RUFINO GERALDO FERREIRA FILHO RAIMUNDO NONATO SOUSA RAMALHO Foram recusados(as) imotivadamente pela Defesa o(a)(s) jurado(a)(s) MARLETE MUNIZ DOS SANTOS, HILTON CESAR CABRAL DE FREITAS e GESIANE DA COSTA MEIRELES PEREIRA Foram recusados (as) imotivadamente pelo Ministério Público o(a)(s) jurado(a)(s) DANIEL BRITO DA COSTA, ANTÔNIO CARLOS BATISTA DA SILVA e GIDEONE LEITE GUIMARÃES Formado o Conselho de Sentença, o MM. Juiz tomou de seus membros o compromisso legal, conforme termo nos autos, aos quais foram entregues cópias da pronúncia e do relatório do processo. Após, foram dispensados pelo MM. Juiz Presidente os jurados não sorteados para formação do conselho de sentença. Procedeu-se à leitura do Relatório, na presença das testemunhas e do acusado. Antes de iniciar a inquirição das testemunhas, o magistrado as indagou sobre a possibilidade de depor na presença do acusado, nos termos do art. 217 do CPP, sendo inquiridos a vítima e os informantes arrolados pela acusação e pela defesa, na ausência do acusado, e a informante arrolada apenas pela defesa, MARIA VALDIANA DOS SANTOS SOUSA, na presença do réu. O réu foi apresentado preso por ordem deste juízo emanada nestes autos. Já a vítima foi apresentada também presa, eis que condenado em outro feito. Após consultar a polícia penal e conforme já apurado por este juízo em audiências com os dois (Flávio dos Santos Sousa e Francisco Valdemir) determino a manutenção das algemas de ambos (pés e mãos) durante sua permanência neste Fórum de justiça. Efetivamente, os relatos são de grande beligerância entre ambos, sendo que, mesmo no presídio, existem relatos que Francisco Valdemir iria matar Flávio dos Santos na primeira oportunidade, fato este confirmado por Francisco Valdemir quando de seu depoimento neste plenário. Entendo pela manutenção das algemas, permanecendo ambos com vestimenta civil. Registro, ainda, que o plenário do júri possui pequena dimensão e o efetivo policial militar da cidade é extremamente reduzido. Assim, para a segurança do réu, da vítima e dos presentes, mantenho as algemas, com base na jurisprudência do STJ: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. SÚMULA VINCULANTE 11. USO DE ALGEMAS EM SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PLENAMENTE JUSTIFICADO, POR ESCRITO E PREVIAMENTE, PELO JUÍZO RECLAMADO . AGRAVO IMPROVIDO. I – A necessidade do uso de algemas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri foi justificada, visando à segurança de todos os presentes, levando-se em conta a alta periculosidade do reclamante, considerado o seu histórico criminal, com diversas anotações em sua folha de antecedentes, destacando-se, inclusive, reincidências e homicídios. Ressaltou-se, ainda, o diminuto número de policiais que estarão presentes à audiência. II – As razões evocadas pela autoridade reclamada justificam a excepcional necessidade do uso de algemas pelo reclamante durante a audiência, de forma que inexiste violação à Súmula Vinculante 11 . Outros julgados do STF no mesmo sentido. III – Agravo regimentalimprovido.(STF - Rcl: 66445 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024) Seguiram-se os depoimentos da vítima e as testemunhas, observando a ordem a ordem que foram arroladas pelas partes: FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS, MIKAEL SILVESTRE DOS SANTOS, EDVAN BARBOSA DOS SANTOS e MARIA VALDIANA DOS SANTOS SOUSA. TERMO DE OITIVA DA VÍTIMA FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada nos autos conforme Id 137334714, pág. 08. Inquirida mediante Áudio e Vídeo (assinado, conforme termo de comparecimento em anexo). Advertida quanto à possibilidade de depor sem a presença do réu, vide art.217, CPP, optou por depor na ausência do acusado. Vítima apresentada, presencialmente, pela UPR, vez que cumpre prisão preventiva decretada nos autos 0800603-16.2021.8.10.0207. TERMO DE OITIVA DA 1º INFORMANTE ARROLADO PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA (primo do réu) MIKAEL SILVESTRE DOS SANTOS, já qualificada conforme Id 137334714, pág. 46. Testemunha inquirida mediante Áudio e Vídeo (assinado, conforme termo de comparecimento em anexo). Advertida, ainda, quanto à possibilidade de depor sem a presença do réu, vide art.217, CPP, optou por depor na ausência do acusado. TERMO DE OITIVA DO 2º INFORMANTE ARROLADO PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA (primo do réu) EDVAN BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada conforme Id 137334714, pág. 48. Testemunha inquirida mediante Áudio e Vídeo (assinado, conforme termo de comparecimento em anexo). Advertida, ainda, quanto à possibilidade de depor sem a presença do réu, vide art.217, CPP, optou por depor na ausência do acusado. TERMO DE OITIVA DA INFORMANTE ARROLADA PELA DEFESA (mãe do réu) MARIA VALDIANA DOS SANTOS SOUSA, residente e domiciliada na Rua da. Piçarreira em São Domingos do Maranhão. Inquirida mediante Áudio e Vídeo (assinado, conforme termo de comparecimento em anexo). Testemunha ouvida na qualidade de informante, em razão do parentesco que possui com o o acusado (mãe/filho). Advertida, ainda, quanto à possibilidade de depor sem a presença do réu, vide art.217, CPP, optou por depor na presença do acusado. Antes de iniciar a oitiva de Maria Valdiana dos Santos Sousa o MPE impugnou o rol ofertado pela defesa, no qual indicou Maria Valdiana para oitiva em plenário, diante da preclusão. Efetivamente, o referido rol foi anexado após o prazo de 05 dias pela defesa constituída. Contudo, excepcionalmente, tenho por bem admitir a oitiva da informante que é mãe do réu, considerando a ampla defesa e que, de todo modo, caso o advogado constituído não juntasse o rol, os autos seriam encaminhados à DPE, que poderia novamente ofertar rol de testemunhas como garantia da ampla defesa em plenário. Ressalto, sobretudo, que os jurados foram cientificados de que Maria Valdiana é informante, mãe do acusado e não tem o dever de falar a verdade. Após o depoimento de cada testemunha o MM Juiz inquiriu ao Ministério Público e à defesa se estavam satisfeitos com as oitivas, de tal modo a permitir a imediata saída da testemunha do recinto, impossibilitando reinquirição nos debates ou acareação posterior. Por ambas as partes houve anuência, de tal modo que após cada oitiva, a testemunha assinou seu termo e saiu do salão do júri. Antes de iniciar o interrogatório do réu, foi garantido o direito de entrevista prévia com seu advogado, conforme previsão do Código de Processo Penal. Em seguida, deu-se início ao interrogatório do réu. QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Art. 474 do CPP) Ouvidas as testemunhas e informante arrolada pela acusação e defesa, antes de iniciada a qualificação e o interrogatório do acusado, advertiu-o o MM Juiz dos seus direitos constitucionais de permanecer calado sem que o seu silêncio importe em prejuízo para sua defesa tendo o mesmo dito que deseja se defender da acusação. O Réu foi apresentado, presencialmente, pela UPR, vez que cumpre prisão preventiva decretada nestes autos. Resguardada a conversa entre o acusado e seu defensor, passou o MM. Juiz a tomar o interrogatório do acusado nos termos legais, conforme adiante seguem: 1ª PARTE: QUALIFICAÇÃO. Nome: FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA, conhecido como “DODÔ”, inscrito no CPF n° 636.164.723-42. Residência: residente na Travessa José de Alencar, S/N, bairro São Raimundo, São Domingos do Maranhão/MA. Local e Data de Nascimento: São Domingos do Maranhão/MA, 29/07/2000. Nome do Pai: RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA Nome da Mãe: MARIA VALDIANA DOS SANTOS SOUSA Meios de vida e/ou profissão: Pedreiro Local onde exerce suas atividades: São Domingos do Maranhão Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto Já foi preso ou processado alguma vez: Sim, ação penal nº 0800397-02.2021.8.10.0207 Qual o Juízo: 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão Houve suspensão condicional do processo: Não Houve condenação: Sim Dados familiares: Casado ou tem companheiro(a): Sim Filhos: Não Dependentes: Não Usuário de Drogas e bebidas alcoólicas: Sim 2ª Parte (Art. 187, par. 2º do CPP): INTERROGATÓRIO. Conforme se vê na mídia em anexo, contendo a íntegra em gravação audiovisual (o interrogatório encerrou-se às 10h36). Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Mandou o MM Juiz que encerasse o presente interrogatório. Os referidos depoimentos e interrogatório foram gravados em áudio e vídeo, cuja mídia será juntada oportunamente aos autos. Logo após, o MM. Juiz perguntou aos jurados sobre a necessidade de esclarecimentos, onde nada foi requerido. Indagou-se também, às partes e jurados, acerca da necessidade da leitura de peças do processo, ao que responderam negativamente. A defesa, no id 152390711, anexou documentos de inquérito policial que tramitou contra a vítima para utilização em plenário. os documentos foram anexados em 24-06-2025, para uso em 02-07-2025. Desta forma, entendo que restou preenchido o tríduo legal do art.479 do CPP. Malgrado a intimação do MPE tenha sido operada pela secretaria judicial no dia 30-06,o texto normativo não prevê prazo mínimo para intimação, mas tão somente o prazo mínimo de 03 dias uteis entre a juntada e a sessão plenária. Assim autorizo que a defesa utilize a referida documentação nos debates. Ato contínuo, o MM. Juiz facultou a palavra ao ilustre Promotor de Justiça, pelo tempo de 1 hora e 30 minutos – CPP, 477. A manifestação do Ministério Público se estendeu das 10h43 às 11h47. Realizou as saudações de praxe e formulou a acusação em todos os seus pormenores sustentando a prática do homicídio qualificado tentado, cometido por motivo fútil e meio que impossibilitou a defesa da vítima e ao final, requereu condenação, nos termos da pronúncia. Após, às 11h48min, o MM. Juiz Presidente, cingindo a sessão, determinou uma pausa para almoço, pelo período de 52 minutos. A sessão foi retomada às 12h40min, quando, o MM Juiz Presidente concedeu por igual período, a palavra à Defesa para sua sustentação oral, com início às 12h45min, que proferiu a defesa até as 13h46, fez as saudações de praxe e requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal. Requereu, ainda, a absolvição se assim entenderem os jurados. A seguir, o MM. Juiz indagou do Promotor de Justiça se faria uso da réplica, o qual respondeu negativamente. Assim concluídos os debates, indagou o MM. Juiz dos Senhores Jurados se estavam aptos para julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos (CPP, art. 480, § 1º), ao que todos responderam afirmativamente. Assim declarou o MM. Juiz que organizaria os quesitos, o que fez com observância ao disposto no art. 482, do CPP. Quesitos para Julgamento Em face das teses sustentadas em plenário, e observando, ainda, aos termos da pronúncia e do interrogatório, formulo os seguintes quesitos ao Conselho de Sentença, nos termos dos arts. 482 e 483 do CPP: 1º quesito (da materialidade): No dia 09 de novembro de 2024, por volta das 22h30min, na Travessa José de Alencar, bairro São Raimundo, em São Domingos do Maranhão/MA, alguém deu um golpe de arma branca nas costas da vítima Francisco Valdemir Barbosa dos Santos, causando os ferimentos demonstrados nos documentos médicos de ID 137334714, págs. 11/13 ? (X) Sim ( ) Não 2º QUESITO (Da Autoria): O réu FLAVIO DOS SANTOS SOUSA foi o autor do golpe de faca contra a vítima Francisco Valdemir Barbosa dos Santos? (X) Sim ( ) Não 3 QUESITO (Da tentativa): Assim agindo, o acusado FLAVIO DOS SANTOS SOUSA deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que a vítima foi socorrida por terceiros e levado ao hospital municipal. ? (X) Sim ( ) Não 4º(DA absolvição) - O jurado absolve o acusado? ( ) Sim (X) Não 5º QUESITO (Da qualificadora – Motivo Fútil)- FLAVIO DOS SANTOS SOUSA cometeu o crime por motivo Fútil, qual seja, pelo fato da vítima ter impedido o acusado de agredir sua mãe no dia anterior? ( ) Sim (X) Não 6 QUESITO (Recurso) O réu FLAVIO DOS SANTOS SOUSA cometeu o crime mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sendo esta surpreendida com golpe de faca nas costas? (X) Sim ( ) Não Lidos os quesitos e explicada a sua significação legal, em obediência ao art. 484, do CPP, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obtendo de ambas respostas negativas, declarou que o Tribunal funcionaria em caráter reservado, fechando-se as portas do recinto, permanecendo acompanhado do Conselho de Jurados, do Dr. Promotor de Justiça e advogado, Oficial de Justiça, assessor do magistrado e comigo Secretário do Júri. Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença, por intermédio das respectivas cédulas, feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e outra NÃO, tudo nos termos dos arts. 485, 486 e 487, do CPP, conforme termo que foi lido e assinado, sendo lavrada a respectiva sentença, declarando o MM. Juiz cessada a incomunicabilidade dos Jurados. A seguir, reabrindo-se as portas e na presença do Conselho de Sentença, do advogado, do Promotor de Justiça e dos demais assistentes, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, pela qual o réu fora CONDENADO tudo conforme sentença e termo nos autos. Dispensado o relatório minucioso e fundamentação, em face da soberania e convicção íntima dos jurados. Tal conclusão é também fundamentada nos arts.492, I e II do CPP. O Ministério Público Estadual denunciou FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II ambos Código Penal, ocorrido em 09 de novembro de 2024. Após regular instrução, o réu foi pronunciado pelo delito acima, com decisão transitada em julgado. Foi submetido à sessão de julgamento, ocasião na qual realizaram-se os debates, com sustentação das teses perante o plenário e consequente formulação dos quesitos, findando com a votação na sala secreta. Após votação, o conselho de sentença reconheceu a materialidade e autoria no tocante às acusações imputadas ao réu FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA, respondendo positivamente ao quesito da tentativa e negativamente ao quesito da absolvição. Lado outro, negaram a qualificadora do motivo fútil e reconheceram a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima. DISPOSITIVO. Diante da decisão soberana dos senhores jurados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR o FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II ambos do Código Penal. Em razão disso, passo a aplicar as sanções pertinentes ao réu nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP. DOSIMETRIA DA PENA: Utilizarei a qualificadora do recurso (art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB) para tipificar o delito como Homicídio Qualificado. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente merece ser desvalorada, em razão do fato do acusado ser sobrinho da vítima, o que aumenta a reprovabilidade da sua conduta. Pesa contra o denunciado, condenação transitada em julgado, nos autos 0800397-02.2021.8.10.0207, em data anterior aos fatos denunciados, contudo será desvalorada na segunda fase por configurar reincidência. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social, assim como para a sua personalidade. O motivo do crime foi como fútil foi negado pelo conselho de sentença. As circunstâncias do crime de homicídio, como reconhecido pelos jurados são desfavoráveis, havendo demonstração de que o condenado empregou recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o que, no entanto, não pode ser valorado diante da utilização como qualificadora. As consequências do crime são normais à espécie. A vítima não concorreu para o delito. Atento às circunstâncias judiciais, sendo que uma delas foi desvalorada negativamente, fixo a pena-base no patamar de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes, posto que a confissão qaulificada não foi aceita pelos jurados, os quais rejeitaram a tese da desistencia voluntária. Presente a agravante da reincidência (condenação transitada em julgado nos autos 0800397-02.2021.8.10.0207), razão pela qual majoro a pena intermediária na proporção de 1/6 . Portanto, na segunda fase, fixo a pena intermediária em 17 (dezessete) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, ausente causas de aumento de pena. Presente à causa de diminuição do crime tentado, prevista no art. 14, II do CP, razão pela qual reduzo a pena em 2/3, considerando que somente foi desferido único golpe com faca de pequeno tamanho, de modo que fixo a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Detração: o sentenciado permaneceu cautelarmente preso desde 10/12/2024 até a presente data, totalizando 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias. Detraio da pena fixada, restando a reprimenda definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 08 dias de reclusão. Desta forma, para o crime de homicídio qualificado tentado, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 08 dias de reclusão. CONSIDERAÇÕES GERAIS: a) A pena será cumprida em regime inicial fechado, vez que é reincidente, com fundamento no art. 33, §2, “b” do Código Penal. b) O local de cumprimento da pena será na penitenciária de Presidente Dutra/MA, na forma do art.87 da LEP ou unidade prisional mais próxima, de acordo com a disponibilidade da SEAP. c) Incabível a substituição da pena, tendo em vista que não restaram caracterizados os requisitos do art. 44 do Código Penal. d) Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal. e) DA PRISÃO Considerando o precedente do STF no RE: 1235340 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023), além do fato do réu ter sido condenado definitivamente nos autos 0800397-02.2021.8.10.0207, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto pelo crime do art. 121, §2º, inciso VI c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, sendo gerada a execução penal cadastrada no SEEU sob o n. 5000066-89.2022.8.10.0123, com remessa à 3 VEP de São Luis em 20-01-2025, entendo qie sua permanência no cárcere é medida que se impõe, diante da devida unificação de regime pela 3 VEP, implicando no regime fechado. Conforme determinação do art. 492, inciso I, alínea “e” do CPP, NEGO O BENEFÍCIO AO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE. SERVE ESTA SENTENÇA DE MANDADO DE PRISÃO. CADASTRE-SE NO BNMP. f) Nos termos do art. 387, IV do CP, havendo pedido expresso na denúncia, fixo a reparação pela conduta perpetrada pelo acusado em vinte salários-mínimos em favor da vítima. g) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos, boletim individual apresentado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública; (c) Expeça-se mandado de prisão e guia definitiva, a ser encaminhada ao juízo da execução para cadastro no SEEU, arquivando estes autos, com baixa na distribuição. Dou por publicada esta sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. São Domingos do Maranhão/MA, data do sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri Publicada a sentença em plenário e intimados os presentes, o MM. Juiz Presidente fez os agradecimentos de praxe, declarando encerrada a Sessão, às 14h42 do dia segundo de julho de dois mil e vinte e cinco. Eu, ____________, Carlos Vinícius Assunção Nascimento, Secretário do Júri, digitei e subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25, da Resolução nº. 185, de 18/12/2013 do CNJ, os demais presentes assinam no termo de comparecimento, a ser anexado posteriormente aos autos). São Domingos do Maranhão, data e assinatura no sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000066-12.2022.8.13.0251"

Processo nº 0813697-31.2025.8.10.0000

Processo nº 0813697-31.2025.8.10.0000

Processo nº 0803540-91.2024.8.10.0207