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"5000066-12.2022.8.13.0251" - Resultados da Busca

Resultados para "5000066-12.2022.8.13.0251"

Humberto Cachoeira Filho x Geovan Lima Santos Filho

ID: 311545524

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Gardênia Pereira Duarte Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035211-72.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CACHOEIRA FILHO

Polo Passivo:

GEOVAN LIMA SANTOS FILHO

Decisão

Advogados:

LUANA REBELO MENEZES COSMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035211-72.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035211-72.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HUMBERTO CACHOEIRA FILHO Advogado(s): LUANA REBELO MENEZES COSMA (OAB:BA37155-A) AGRAVADO: GEOVAN LIMA SANTOS FILHO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Humberto Cachoeira Filho contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Santa Cruz Cabrália, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para busca e apreensão de escavadeira hidráulica. O Agravante sustenta ser legítimo proprietário de uma Escavadeira Hidráulica CAT, Série OBA 02223, Ano 2007-Diesel, RN02007, avaliada em R$ 160.000,00. Comprova a propriedade mediante Nota Fiscal datada de 05/05/2014 e Contrato de Compra e Venda firmado em 26/04/2022 com terceiro. Relata que a posse foi perdida em 15/09/2023, em decorrência de Mandado de Segurança nº 5000066-15.2022.8.13.0347, impetrado pelo Agravado contra terceira pessoa, processo do qual não participava. O Agravante argumenta ter agido de boa-fé na aquisição do bem, desconhecendo qualquer litígio ou restrição prévia. Afirma que a máquina encontra-se no Município de Eunápolis, na Avenida Estelita Melgaço nº 50, Bairro Alecrim, Oficina do Gordo. Sustenta que a privação do bem causa-lhe prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilização, desgaste e risco de perecimento. Alega que a decisão agravada laborou em equívoco ao fundamentar o indeferimento na existência de custódia judicial em outro processo. Defende que a peculiaridade do caso, aliada à urgência e clareza do seu direito, justifica o deferimento da liminar na Ação de Busca e Apreensão. Argumenta que a Constituição Federal assegura o direito de propriedade e que o Código Civil garante ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua. Sustenta que embora tenha ajuizado Embargos de Terceiro, esta via processual pode não oferecer a celeridade necessária para evitar o periculum in mora. Afirma que a máquina está sujeita a desgaste, depreciação e risco de perecimento ou ocultação. Defende que a Ação de Busca e Apreensão não busca desconstituir a decisão judicial do Mandado de Segurança, mas recuperar o bem de quem o detém injustamente em relação ao proprietário. Não houve recolhimento de preparo em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido na decisão agravada. O Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ativo (tutela antecipada recursal) para determinar a imediata expedição de mandado de busca e apreensão da escavadeira. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Como cediço, a presente decisão não tem o cunho de análise do mérito do Agravo de Instrumento, mas apenas a observação quanto aos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, cujos elementos estão estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC, a saber, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Analisando os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, verifico que não estão presentes no caso concreto os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, observo que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada ao reconhecer que a escavadeira não se encontra em posse injusta do Agravado, mas sob posse concedida pelo Juízo que determinou sua apreensão no Mandado de Segurança nº 5000066-15.2022.8.13.0347. A magistrada a quo acertadamente consignou que a via processual específica para terceiro defender posse ou propriedade de bens com constrição judicial indevida é a dos Embargos de Terceiro, conforme artigos 674 e seguintes do CPC. A própria petição inicial confirma que o Agravante já ajuizou os Embargos de Terceiro nº 5002058-74.2023.8.13.0347, que constitui a via processual adequada para a pretensão deduzida. No tocante ao risco de dano grave de difícil reparação, embora o Agravante alegue prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilização da máquina e risco de depreciação, tais danos possuem natureza econômica e são passíveis de reparação pecuniária. A permanência da situação até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro, onde a questão já está sendo adequadamente discutida, não configura dano irreparável. Ademais, eventual depreciação do bem pode ser compensada mediante avaliação e indenização, caso seja reconhecido o direito do Agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo formulado no presente Agravo de Instrumento, por ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias. Salvador, data registrada em sistema. Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "5000066-12.2022.8.13.0251"

Humberto Cachoeira Filho x Geovan Lima Santos Filho