Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010114-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 126 de 128

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280256716

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280256892

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257092

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SEGUROS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257274

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257463

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257631

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257758

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257874

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SAUDE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257978

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODONTOPREV S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280258078

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIVANIA RODRIGUES LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010114-08.2023.8.26.0223" – Página 126 de 128