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Processo nº 0010705-12.2021.4.03.6302

ID: 336773310

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010705-12.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MARIA BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010705-12.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE SOARES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010705-12.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Amaro De Oliveira e outros x Dia Entregue - Transporte De Encomendas Urgentes Ltda e outros

ID: 338513310

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010705-59.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMARO DE OLIVEIRA LUIZ PAULO COELHO DUARTE

Polo Passivo:

DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

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ALBERTO STEIN MARIANO

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GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY

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JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0010705-59.2025.5.15.0092 EXEQUENTE: AMARO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIA ENTREGUE - TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0010705-59.2025.5.15.0092 EXEQUENTE: AMARO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4cd3c7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Luiz Paulo Coelho Duarte para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME - DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA

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Amaro De Oliveira e outros x Dia Entregue - Transporte De Encomendas Urgentes Ltda e outros

ID: 338513319

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010705-59.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMARO DE OLIVEIRA LUIZ PAULO COELHO DUARTE

Polo Passivo:

DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO STEIN MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0010705-59.2025.5.15.0092 EXEQUENTE: AMARO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIA ENTREGUE - TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0010705-59.2025.5.15.0092 EXEQUENTE: AMARO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4cd3c7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Luiz Paulo Coelho Duarte para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMARO DE OLIVEIRA

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Siderurgica Itabirito Ltda x Alexandre Pereira De Barros

ID: 280990011

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010705-64.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDERURGICA ITABIRITO LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DE BARROS

Notificação

Advogados:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010705-64.2025.5.03.0069 : SIDERURGICA ITABIRITO LTDA : ALEXANDRE PEREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010705-64.2025.5.03.0069 : SIDERURGICA ITABIRITO LTDA : ALEXANDRE PEREIRA DE BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 778e4fe proferido nos autos. DESPACHO Determino a inclusão do feito em pauta para AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL no dia 15/07/2025 às 11:40 horas, devendo as partes estar presentes virtualmente à audiência, sob as penas legais (art. 844, CLT). A parte consignatária deverá apresentar a defesa, pelo sistema Pje, até a data e hora designadas para a audiência, de modo idêntico às audiências presenciais, sob as penas legais. Considerando que o autor deixou de manifestar-se nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, Art. 5º, que determina que a opção pelo Juízo 100% Digital deve ser mediante manifestação expressa e destacada na folha de rosto da petição inicial, DEFIRO O PRAZO DE 24 HORAS, para o autor ratificar a opção, pena de conversão da audiência remota em presencial e retificação da autuação do processo. Para tanto, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Registro que o acesso aos autos eletrônicos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o “download” do processo, antes do início da audiência. Para maior celeridade nas sessões virtuais, importante a participação ativa dos procuradores a fim de iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes mesmo da realização da audiência remota. Para a audiência virtual, deverão ser observados os cuidados de distanciamento físico mínimo no ambiente de sua realização, uso de proteção facial e higienização do local para proteção coletiva. Considerando-se os deveres de boa-fé e cooperação (art. 6º e 7º CPC), as testemunhas deverão estar em ambiente isolado durante a oitiva, sem qualquer forma de interferência externa que possa influir nas informações a serem prestadas, sob pena de adoção das medidas civis e penais cabíveis. Eventuais problemas de conexões existentes durante a audiência serão resolvidos com base na boa-fé, na cooperação e no princípio da adaptabilidade procedimental, imprescindíveis ao momento atual, para a concretização da tutela jurisdicional adequada, efetiva e célere. Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, podendo a parte demandada opor-se a essa opção do(a) autor(a) em até 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação, em petição apartada, permitida a retratação dessa escolha por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. O endereço eletrônico (e-mail) e o número da linha telefônica móvel e/ou fixo das partes e advogados deverão ser mantidos atualizados, sendo admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193; 246, V; 270; 274, parágrafo único; 287; 319, II; do Código de Processo Civil. Fica registrado que, ao fazer esse requerimento, as partes e procuradores estão se comprometendo a acessar o processo com conexão de internet de qualidade, devendo providenciar o mesmo para as testemunhas que trouxer, orientando-as previamente sobre como efetuar o acesso no sistema zoom. Atentem as partes que dificuldades de acesso à internet não serão consideradas como justificativa para o adiamento da audiência, motivo pelo qual terão que assegurar o acesso à internet com velocidade que suporte o sistema de videoconferência e, caso não possam dar essa garantia, deverão comparecer presencialmente à Vara do Trabalho a fim de prestar depoimento, uma vez que o funcionamento presencial já foi restabelecido, podendo ser feita a audiência de modo misto, na mesma data já designada. Registra-se, por fim, que a adoção do Juízo 100% digital não impede a determinação de atos presenciais caso os atos processuais não possam ser realizados de modo efetivo por meio remoto. Intime-se a parte consignante, por meio dos procuradores, os quais deverão dar ciência a seu constituinte. Notifique-se a parte consignatária, via postal. OURO PRETO/MG, 26 de maio de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDERURGICA ITABIRITO LTDA

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Lilian Prado Caldeira e outros x Force One Industria E Comercio De Metais, Plasticos E Celulas De Energia Eireli Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325852750

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-38.2019.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA RALF WILLIS DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIR SILVA CARDOSO MARCO ANTONIO VAC JUNIOR MARLENE EFIMOVICH VAC MARY NAHAS PEREIRA LOBAO NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DE ALMEIDA

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JAIR SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDELI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010705-38.2019.5.03.0178 AUTOR: RALF WILLIS DE LIMA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010705-38.2019.5.03.0178 AUTOR: RALF WILLIS DE LIMA E OUTROS (1) RÉU: FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c62eca proferida nos autos. Vistos etc. JAIR SILVA CARDOSO apresentou exceção de pré-executividade às f.2505/2508, sob o fundamento de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que deixou o quadro societário em julho de 2013, com registro regularmente averbado na Junta Comercial, e que não exercia atos de administração, sendo apenas sócio minoritário. Sustenta que a presente reclamatória foi ajuizada após o prazo de dois anos previsto nos art.1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o que afastaria sua responsabilidade pelas obrigações da sociedade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. O exequente apresentou impugnação às f.2529/2545, arguindo inicialmente a intempestividade da exceção, tendo em vista que o excipiente foi devidamente intimado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do consequente redirecionamento da execução desde 22/09/2023, mantendo-se inerte por período superior ao legalmente admitido, vindo a se manifestar apenas em 18/06/2025, quando já expirado o prazo para insurgência. Requereu, ainda, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. No mérito, sustenta que o contrato de trabalho discutido nos autos teve início em 02/04/2012, período no qual o excipiente ainda figurava como sócio da executada, tendo se beneficiado diretamente da força de trabalho do reclamante. Aduz que a ação foi proposta em 26/07/2019, sendo certo que a responsabilidade do sócio retirante persiste por até dois anos após a averbação de sua saída, conforme o art. 10-A da CLT, c/c os dispositivos civis acima citados. A Exceção de Pré-Executividade é medida excepcional, admitida nas hipóteses em que se pretende discutir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, como a ilegitimidade passiva, desde que inexistente necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a análise do vínculo societário e da data da averbação da retirada do sócio pode ser feita com base em documentos já constantes dos autos, sendo, portanto, cabível o manejo da presente exceção, a despeito da alegação de intempestividade. Assim, dispensada a garantia do Juízo e tempestivo, conheço do incidente. Revisitando os autos, colhe-se da sentença prolatada o excerto de f.1118: O mencionado contrato social de f.440/451, até então o único existente nos autos, comprova o ingresso de JAIR SILVA CARDOSO no quadro societário da primeira reclamada, ocorrido em janeiro de 2010, ocasião em que lhe foram transferidas 32 cotas pelo sócio majoritário. A decisão de f.1944/1945 (18/09/2023) acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios das empresas rés no polo passivo. Todavia, o documento acostado pelo excipiente às f.2509/2517 comprova a sua retirada do quadro societário da reclamada em 15/07/2013, com a devida averbação realizada na JUCEMG em 20/08/2013: Os arts.1003 e 1032 do Código Civil e 10-A da CLT alforriam o sócio das obrigações societárias, após o transcurso do biênio subsequente à averbação da saída dele do quadro social. O prazo não serve como um elástico da responsabilidade, criando um regime obrigacional pós-societário. Antes, o prazo tenciona limitar o período em que o retirante responde pelas obrigações que tinha como sócio. A Lei n.13.467/17, no art.10-A da CLT, definiu a suficiência da propositura da ação geratriz do título condenatório para domar o biênio de exigibilidade da responsabilidade do sócio retirante, em lugar do momento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada, em regramento setorial benfazejo ao credor trabalhista em relação ao comum, que dispõe de calendário mais apertado para a sustar a autonomia da sociedade empresária devedora. No caso, o abismo entre o ajuizamento da ação, em 23/07/2019, e a averbação da alteração contratual da executada, em 20/08/2013, é superior a dois anos, o que isenta de obrigações o egresso. De resto, a mera alegação genérica de que a alteração contratual foi "fraudulenta" não veio escoltada de prova idônea. Intacta a presunção documental, prevalece a regra objetiva do prazo bienal. Diante do exposto, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade para excluir Jair Silva Cardoso do polo passivo da presente execução. Decorrido o prazo recursal: Retire-se a restrição constante do veículo de placa EPZ8068 (ID f389c23), por meio do sistema RENAJUD; Solicite-se ao douto Juízo da 1ª VT GUARULHOS/SP a devolução da carta precatória de f.2104/2132 (ID d68feea), distribuída sob o nº 1000979-63.2024.5.02.0311, com cópia da presente decisão, à qual imprimo força de Ofício. Revoguem-se todas as medidas determinadas na decisão de f.2499/2500 (ID 72a2f76 - 05/06/2025) em face do excipiente. Restitua-se ao excipiente o depósito judicial 0147.042.04826009-1, datado de 11/04/2024, oriundo da ordem de bloqueio de ID a50ac23, bem como quaisquer outros decorrentes da ordem de bloqueio de ID 966c0d3, ficando neste ato intimado para fornecer seus dados bancários, em 05 dias. Intimem-se as partes para ciência. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIR SILVA CARDOSO - FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A.

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Lilian Prado Caldeira e outros x Force One Industria E Comercio De Metais, Plasticos E Celulas De Energia Eireli Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325852769

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-38.2019.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA RALF WILLIS DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIR SILVA CARDOSO MARCO ANTONIO VAC JUNIOR MARLENE EFIMOVICH VAC MARY NAHAS PEREIRA LOBAO NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DE ALMEIDA

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JAIR SILVA CARDOSO

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VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS

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VALDELI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010705-38.2019.5.03.0178 AUTOR: RALF WILLIS DE LIMA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010705-38.2019.5.03.0178 AUTOR: RALF WILLIS DE LIMA E OUTROS (1) RÉU: FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c62eca proferida nos autos. Vistos etc. JAIR SILVA CARDOSO apresentou exceção de pré-executividade às f.2505/2508, sob o fundamento de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que deixou o quadro societário em julho de 2013, com registro regularmente averbado na Junta Comercial, e que não exercia atos de administração, sendo apenas sócio minoritário. Sustenta que a presente reclamatória foi ajuizada após o prazo de dois anos previsto nos art.1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o que afastaria sua responsabilidade pelas obrigações da sociedade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. O exequente apresentou impugnação às f.2529/2545, arguindo inicialmente a intempestividade da exceção, tendo em vista que o excipiente foi devidamente intimado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do consequente redirecionamento da execução desde 22/09/2023, mantendo-se inerte por período superior ao legalmente admitido, vindo a se manifestar apenas em 18/06/2025, quando já expirado o prazo para insurgência. Requereu, ainda, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. No mérito, sustenta que o contrato de trabalho discutido nos autos teve início em 02/04/2012, período no qual o excipiente ainda figurava como sócio da executada, tendo se beneficiado diretamente da força de trabalho do reclamante. Aduz que a ação foi proposta em 26/07/2019, sendo certo que a responsabilidade do sócio retirante persiste por até dois anos após a averbação de sua saída, conforme o art. 10-A da CLT, c/c os dispositivos civis acima citados. A Exceção de Pré-Executividade é medida excepcional, admitida nas hipóteses em que se pretende discutir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, como a ilegitimidade passiva, desde que inexistente necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a análise do vínculo societário e da data da averbação da retirada do sócio pode ser feita com base em documentos já constantes dos autos, sendo, portanto, cabível o manejo da presente exceção, a despeito da alegação de intempestividade. Assim, dispensada a garantia do Juízo e tempestivo, conheço do incidente. Revisitando os autos, colhe-se da sentença prolatada o excerto de f.1118: O mencionado contrato social de f.440/451, até então o único existente nos autos, comprova o ingresso de JAIR SILVA CARDOSO no quadro societário da primeira reclamada, ocorrido em janeiro de 2010, ocasião em que lhe foram transferidas 32 cotas pelo sócio majoritário. A decisão de f.1944/1945 (18/09/2023) acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios das empresas rés no polo passivo. Todavia, o documento acostado pelo excipiente às f.2509/2517 comprova a sua retirada do quadro societário da reclamada em 15/07/2013, com a devida averbação realizada na JUCEMG em 20/08/2013: Os arts.1003 e 1032 do Código Civil e 10-A da CLT alforriam o sócio das obrigações societárias, após o transcurso do biênio subsequente à averbação da saída dele do quadro social. O prazo não serve como um elástico da responsabilidade, criando um regime obrigacional pós-societário. Antes, o prazo tenciona limitar o período em que o retirante responde pelas obrigações que tinha como sócio. A Lei n.13.467/17, no art.10-A da CLT, definiu a suficiência da propositura da ação geratriz do título condenatório para domar o biênio de exigibilidade da responsabilidade do sócio retirante, em lugar do momento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada, em regramento setorial benfazejo ao credor trabalhista em relação ao comum, que dispõe de calendário mais apertado para a sustar a autonomia da sociedade empresária devedora. No caso, o abismo entre o ajuizamento da ação, em 23/07/2019, e a averbação da alteração contratual da executada, em 20/08/2013, é superior a dois anos, o que isenta de obrigações o egresso. De resto, a mera alegação genérica de que a alteração contratual foi "fraudulenta" não veio escoltada de prova idônea. Intacta a presunção documental, prevalece a regra objetiva do prazo bienal. Diante do exposto, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade para excluir Jair Silva Cardoso do polo passivo da presente execução. Decorrido o prazo recursal: Retire-se a restrição constante do veículo de placa EPZ8068 (ID f389c23), por meio do sistema RENAJUD; Solicite-se ao douto Juízo da 1ª VT GUARULHOS/SP a devolução da carta precatória de f.2104/2132 (ID d68feea), distribuída sob o nº 1000979-63.2024.5.02.0311, com cópia da presente decisão, à qual imprimo força de Ofício. Revoguem-se todas as medidas determinadas na decisão de f.2499/2500 (ID 72a2f76 - 05/06/2025) em face do excipiente. Restitua-se ao excipiente o depósito judicial 0147.042.04826009-1, datado de 11/04/2024, oriundo da ordem de bloqueio de ID a50ac23, bem como quaisquer outros decorrentes da ordem de bloqueio de ID 966c0d3, ficando neste ato intimado para fornecer seus dados bancários, em 05 dias. Intimem-se as partes para ciência. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RALF WILLIS DE LIMA

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Joao Batista Dos Santos x Transportes Imediato S/A

ID: 262861778

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-57.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010705-57.2025.5.15.0028 : JOAO BATISTA DOS SANTOS : TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010705-57.2025.5.15.0028 : JOAO BATISTA DOS SANTOS : TRANSPORTES IMEDIATO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee7b3c proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. I- Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 03/06/2025 10:50. Tendo em em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, a audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: PAUTAS 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverão ser aplicados os seguintes filtros: - Jurisdição: "São José do Rio Preto"; - Local: "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; - Sala "CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA". Lá, haverá a informação se a audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82651889981?pwd=WlBZODRYTzFwTlJoWVllSHJpb28rZz09 Senha: 468096 ID: 826 5188 9981 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Em havendo pedido que demande a realização de perícia, não será colhida prova oral, ainda que o autor desista da perícia, ou que por qualquer outro motivo se constate desnecessária a sua realização. Até a data da audiência, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, exclusivamente por escrito, sob pena de preclusão. Deverão ainda informar por escrito o endereço de e-mail e número de telefone para contato. Em não havendo pedido que demande a realização de perícia, as testemunhas deverão participar da audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. II- Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DOS SANTOS

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Paulo Rogerio Goncalves Dos Santos x Enzo Pet Comercio De Alimentos Para Animais Ltda

ID: 256071309

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-52.2025.5.15.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENZO PET COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS 0010705-52.2025.5.15.0062 : PAULO ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS : ENZO PET COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS 0010705-52.2025.5.15.0062 : PAULO ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS : ENZO PET COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22c7904 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o Reclamante optou pela tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”, poderá a Reclamada manifestar-se quanto a essa opção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da presente notificação, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução 345 de 09.10.20, com as alterações introduzidas pela Resolução 378/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Designo audiência INICIAL/TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03 de julho de 2025, às 11h10min, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81177901035?pwd=N1dpNzhQQy9LU1I4STlidXNpS3RBZz09 Caso necessário, ID da reunião: 811 7790 1035 - Senha de acesso: 179162 3. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 9. os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes, que deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. A participação das partes é obrigatória. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 14. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Intime-se a Reclamante através de seu advogado e notifique-se a Reclamada. LINS/SP, 08 de abril de 2025 HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS

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Município De Curitiba/Pr x Jose Rubens De Souza

ID: 298664676

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010705-92.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOSE RUBENS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010705-92.2025.8.16.0185 Processo: 0010705-92.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.145,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE RUBENS DE SOUZA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0010705-88.2024.4.05.8003

ID: 304987124

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010705-88.2024.4.05.8003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE CAMILO MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA ALVES DOS SANTOS

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PAULO CAMPOS

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Autos n. 0010705-88.2024.4.05.8003 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação que… Autos n. 0010705-88.2024.4.05.8003 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Aposentadoria por Idade - Trabalhador Rural. Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade rural se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão exige-se idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora possuía 60 (sessenta) anos, pelo que atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. No caso dos autos, a parte autora, com vistas a demonstrar a sua qualidade de segurado especial, juntou aos autos os seguintes documentos: · ID 59614057- contrato de comodato rural com MANOEL CAMILO NETO, firmado em 22/11/2022; · Id 59614057, fls. 17- termo de declaração de testemunha, MARIA VERA LUCIA LIMA, confirma que a autora é agricultora em regime de economia familiar; · ID 59614058- Ficha ambulatorial, consta a profissão da autora como agricultora, com atendimentos a partir de 2000; · ID 59614059- sentença projeto moradia legal, consta a profissão da autora como agricultora, datada de 22/06/2006; · ID 59614059 fls. 05-DAP da autora, emitido em 10/04/2007; · ID 59614059, fls. 06- certidão de quitação eleitoral na qual consta a ocupação da autora como agricultora, emitida em 27/10/2023; · ID 59614061- CNIS da autora consta vinculo urbano entre 01/02/2017 e 01/12/2020 A autora trabalhou na prefeitura de Piranhas, com serviços gerais, de 2017 a 2020. Em audiência de instrução, disse que recebia um sal. mínimo. Trabalhava os dois horários, em posto de saúde. Disse que o marido trabalha atualmente na prefeitura, com calçamento, há cerca de 4 anos e recebe um salário-mínimo. Disse, ainda, que está operada há cerca de 9 dias, mas foi na roça há cerca de 15 dias, limpar. Que usou enxada. Mora no centro de Piranhas. A terra pertence a seu genitor. Fica a uma hora de carro, em Senador Rui Palmeira. Conta com a ajuda da família, como dos irmãos, no trabalho na terra. A testemunha, vizinha da terra do pai, confirmou alegações autorais.. Realizada inspeção judicial, que resultou positiva (mãos calosas). Verifica-se que, em concomitância ao tempo que busca reconhecer como segurado especial, exerceu atividade urbana, por período superior ao permitido por lei (120 dias no ano), durante o período de carência, por vários anos. O marido também desenvolve atividade urbana. Nesse quadro, não ficou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. Os pedidos, pois, hão de ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal/AL. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre o eventual retorno dos autos; c) nada sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz Federal

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