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Valquiria Farina x Banco Do Brasil S/A

ID: 275833962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009034-96.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA FARINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalete Pereira Lima Bispo (OAB 369453/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1009034-96.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Farina - Reqdo: Banco do Bras… ADV: Dalete Pereira Lima Bispo (OAB 369453/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1009034-96.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Farina - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. VALQUIRIA FARINA, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ressarcimento de valores e dano moral em face do BANCO DO BRASIL S/A também qualificado, alegando, em síntese, que é correntista do Banco do Brasil e que entre os dias 24 e 27/09/2024, foi vítima de fraude em sua conta corrente em que foi subtraído R$ 225.948,80, bem como foram efetuadas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 15.076,72. Informa que, em 24/09/2024, recebeu ligação que supostamente seria do banco réu a fim de confirmar as compras que estavam sendo realizadas em sua conta bancária; o atendente identificou-se como Bruno Dantas, gerente da equipe antifraude do banco réu, e tinha todos os dados pessoais da autora, tendo a autora confirmado dados e informações sigilosas, além de outros dados pessoais e informado que não reconhecia os débitos; tendo o fraudador informado que, ante a não confirmação das transações, estava bloqueando o aplicativo e cartões da autora a fim de que a fraude não fosse perpetrada. Aduz que, imediatamente, a autora perdeu acesso ao aplicativo do banco. Informa que, em 25/09/2024, recebeu nova ligação do fraudador, que lhe informou que a fraude estava sendo novamente tentada e que a autora precisaria ir ao caixa eletrônico para concluir o trâmite de bloqueio, o que foi feito pela autora com as orientações passadas pelo indivíduo. Ressalta que nenhuma senha foi passada, apenas seguidas as instruções, no caixa eletrônico, para cancelamento de cartão. Aduz que, em 26/09/2024, recebeu mensagens por meio do aplicativo whatsapp, vindas do banco réu, sobre tentativas de compra em seu cartão, ao que imediatamente respondeu que não reconhecia. Elaborou Boletim de Ocorrência e abriu contestação junto ao réu, que foi negada, não reconhecendo o réu sua responsabilidade pela fraude. Informa que a ré reconheceu como fraudulenta apenas uma transação no valor de R$ 4.700,00, devolvendo o valor em sua conta corrente. Sustenta, ainda, que as movimentações financeiras realizadas são completamente atípicas ao perfil da autora, com valores elevados e realizadas em curto espaço de tempo. Pede a tutela antecipada para que haja a suspensão das cobranças do cartão de crédito, relativas às compras contestadas e, ao final, a procedência dos pedidos com o reconhecimento da inexistência das transações realizadas pelos fraudadores referentes aos gastos do cartão de crédito no valor de R$ 57.000,22, bem como a condenação do réu à devolução dos valores subtraídos de sua conta no importe de R$ 226.948,80, bem como condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00. Inicial às fls. 1/27. Atribuiu à causa o valor de R$ 313.949,02. Juntou documentos (fls. 28/128). A decisão de fls. 129/130 concedeu a tutela antecipada para suspender as cobranças contestadas. A fls. 145/146, a autora informa o descumprimento da tutela por parte do réu, requerendo o estorno dos valores descontados e a aplicação de multa. A fls. 149/150, foi proferida decisão concedendo ao réu o prazo de quarenta e oito horas para comprovar o efetivo cumprimento da tutela, sob pena de aplicação de multa. A fls. 156/160, o réu informa o cumprimento da tutela concedida nos autos. A fls. 168/169, a autora informa o descumprimento da tutela por parte do réu, requerendo o estorno dos valores descontados e a aplicação de multa. A fls. 170, o réu foi intimado a se manifestar acerca de fls. 168/169. O réu ofereceu contestação (fls. 178/256), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em resumo, que não houve qualquer falha na prestação de serviços e que a cliente foi responsável por fragilizar suas informações bancárias a terceiros desconhecidos. Informa que as transações foram realizadas mediante senha pessoal e intransferível, bem como dispositivo previamente autorizado. Afirma que a autora foi vítima de engenharia social do chamado golpe da falsa central de atendimento, em que para o cliente que recebe a ligação, há uma aparência de que estaria sendo contatado pelo número oficial do Banco do Brasil. Aduz que as transações questionadas foram realizadas de forma regular, dentro dos padrões de segurança, assim, agiu no exercício regular do direito. Invoca a culpa exclusiva da autora, concorrência para a fraude, culpa exclusiva de terceiro e impugna os pedidos de dano material e moral. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 257/372). O réu manifestou-se, a fls. 373/374 e 378. Réplica, a fls. 383/394. A fls. 395, as partes foram intimadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se a autora, a fls. 398/404 e o réu, a fls. 405. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, não procede. Isto porque, o réu é fornecedor do produto, logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia respondem solidária e objetivamente pelos prejuízos decorrentes da má execução do contrato (CDC, Art. 7°, parágrafo único), de modo que fica afastada a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, o pedido procede parcialmente. A priori, é de rigor que se qualifique a relação jurídica havida entre as partes litigantes como de consumo, uma vez que o réu se amolda à definição de fornecedor, prescrita no caput do artigo 3º da Lei nº 8.078/1990 (Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.) enquanto o autor se qualifica como consumidor, ante o conceito trazido pelo artigo 17 da mesma legislação protetiva (Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento). Ademais, o C. STJ já sedimentou o entendimento de que a Legislação consumerista se aplica aos bancos, com a edição da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Convém esclarecer que é a vulnerabilidade reconhecida no inciso I do art. 4º da Lei 8.078/90 que justifica a proteção do consumidor em questão de prova. A hipossuficiência reconhecida pelo Código está presente em situações nas quais o consumidor, por inferioridade probatória em relação ao fornecedor, não está em condições de comprovar o fato com base no qual sustenta o seu direito. Daí ser legítima a transferência do encargo probatório para aquele que, como na hipótese, está em condições de fornecer subsídios para um justo pronunciamento judicial. Aplica-se ao caso a Teoria do Risco Profissional, segundo a qual em decorrência das atividades empresariais exercidas pelo réu, ao disponibilizar determinados serviços aos consumidores, ficam obrigadas a suportar os riscos que advierem de sua conduta, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil. Pois bem. A autora foi vítima do chamado "golpe dofalso funcionário", diante da falha no fornecimento da necessária proteção ao cliente, permitindo o acesso a informações sigilosas, por intermédio da ação de fraudadores. O réu limitou-se a alegar que as transações impugnadas pela autora foram realizadas mediante senha da conta e chave de segurança ou Token e que foram realizadas de forma regular, dentro dos padrões de segurança, assim, agiu no exercício regular do direito. No mais, invoca a culpa exclusiva da autora, concorrência para a fraude, culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. Caberia à instituição financeira o ônus comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema mostrou-se falho, pois os criminosos obtiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos da autora, o que fere o art.5º,X, daConstituição Federal. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela autora. Ademais, as transações realizadas são evidentemente suspeitas, seja pelo valor e pelo curto espaço de tempo em que foram efetuadas, seja porque destoa do perfil da consumidora, conforme se confere dos extratos juntados a fls. 79/105. É preciso evidenciar que as aludidas operações passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso das transações, estranhas ao padrão de seu cliente, considerando, sobretudo, valores muito elevados e transferências seguidas de valores também significantes, em curto espaço de tempo. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou as extraordinárias transações bancárias da autora, ausente qualquer tentativa de contato ou aviso ao cliente. Se o consumidor se utiliza de sistema facilitado de serviços oferecidos pelo réu não pode prescindir de mecanismos eficientes a tornar segura sua utilização, evitando que seu titular sofra dano. Admitir-se a versão do réu significaria aceitar, sem provas, conduta criminosa do consumidor. A participação do réu no evento danoso já foi demonstrada, na medida em que ele concorreu para as operações indevidas na conta bancária da autora, ao não constatar a fraude. Ademais, mesmo que o terceiro tivesse contribuído para a ocorrência dos danos suportados pela autora, a participação do réu no evento danoso não poderia ser excluída. A atividade empresarial pode se revelar altamente rentável, mas é exposta à ação de criminosos (estelionatários, por exemplo). A dinâmica do procedimento interno foi criada pela parte ré e a ela deve ser imputada a responsabilidade pela fragilidade dela. Neste aspecto reside a culpa do Banco Bradesco, na modalidade da negligência (artigo186doCódigo Civil). A participação do autor (com vontade viciada) para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo14doCódigo de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Assim, a prova apresentada nos autos corresponde à narrativa da inicial. A autora foi induzida a erro por pessoas que se utilizaram do golpe do falso funcionário e se passaram por prepostos do réu. Tal circunstância se mostra suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. A respeito, confira-se o enunciado nº479da Súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não há, pois, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Desse modo, de rigor reconhecer a boa-fé da autora. A instituição financeira deve responder pelos danos causados, pois, reconhecida a inexistência de contratação válida, as partes devem retornar aostatus quo ante, com a devolução dos valores descontados e transferidos indevidamente da conta da autora mantida junto ao Banco do Brasil, sob pena de ofender o princípio do enriquecimento sem causa. Noutro giro, a situação pela qual passou a autora superou, em muito, o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Diante de referido quadro, é inegável o desgaste imposto à consumidor, que ultrapassa a esfera do dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais, com a condenação do réu ao permitir que o golpe se efetivasse pelos fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Sobre o tema, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO Ação declaratória, de obrigação de fazer e indenizatória Contratação de empréstimo e operações de transferência e pagamento não reconhecidas pela autora Sentença de parcial procedência. Operações e valores que destoam do histórico de perfil da cliente operações que não foram confirmadas pelo serviço de segurança do banco Aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ; Responsabilidade objetiva Ausência de provas pela instituição financeira de que a cliente tenha concorrido de alguma forma para a fraude Sucumbência mínima da autora Sentença mantida pelos próprios fundamentos RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação 1008600-39.2023.8.26.0114 Relator Olavo Sá - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) Data do julgamento: 12/03/2025). Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Os danos morais estão, portanto, caracterizados. Passa-se à análise do montante fixado, porque o exercício irregular de direito está comprovado. Nessa mesma linha de raciocínio, é certo que episódios como estes geram como efeitos de instabilidade psicológica em relação aos destinatários de desfalques patrimoniais em razão de fraudes bancárias. Não podem, por isso, receber chancela indireta do Poder Judiciário. Ao contrário, merecem censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais deve-se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: situação econômico-social das partes; intensidade da ofensa, sofrimento ou humilhação; grau de dolo ou culpa no evento; existência de retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a lesão; o grau de divulgação da ofensa, com ou sem exposição pública da imagem da vítima; possibilidade de superação física ou psicológica do dano. Lembre-se ainda a função pedagógica da condenação pelo dano moral causado: "Enunciado 379, IV Jornada de Direito Civil -"O art.944, caput, doCódigo Civilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógicada responsabilidade civil." O dano moral está bem delineado ao impor desgaste para a resolução do conflito, que ocorreu apenas com a propositura de ação. Nesse cenário, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com a extensão do dano (art.944doCC), razoável a condenação do réu ao pagamento à autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária e juros da publicação desta sentença, até porque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ.REsp. nº 318379- MG. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida, para declarar a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 57.000,22 (cinquenta e sete mil reais e vinte e dois centavos), condenando o réu na devolução, em favor da mesma, da quantia de R$ 226.948,80 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), devidamente atualizados e com juros de mora, a partir do evento danoso. Condeno, ainda, o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida e acrescida de juros de mora, ambos a partir da publicação desta sentença. A partir de 30/8/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA e para os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Consigno que a condenação do réu no pagamento de danos morais em valor menor daquele pleiteado pela autora na inicial não gera sucumbência recíproca nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio De Roupas E Acessórios Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 327006506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S.A… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - "Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório.DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro.Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré.Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira.Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos:"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.P.I." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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Cesar Leri Gomes e outros x Cesar Leri Gomes e outros

ID: 260054938

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020388-04.2022.5.04.0781

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CESAR LERI GOMES CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

CESAR LERI GOMES CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME CORBELLINI LOHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020388-04.2022.5.04.0781 : CESAR LERI GOMES E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020388-04.2022.5.04.0781 : CESAR LERI GOMES E OUTROS (2) : CESAR LERI GOMES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96d95c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A 2. CESAR LERI GOMES Recorrido(a)(s): 1. CESAR LERI GOMES 2. CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI 5. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A RECURSO DE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A Deixo de analisar os recursos de revista de Ids. af43774 e 2d2785b, o último com exceção do tópico "I.5. DOS DANOS MATERIAIS –", com base no princípio da unirrecorribilidade. A parte já havia manifestado inconformidade com o acórdão mediante a interposição do recurso de revista de Id. d49fbae, que passo a examinar. Oportuno o registro de que os temas dos recursos complementares não versam sobre o quanto decidido nas decisões de embargos de declaração, o que justificaria a sua interposição, salvo o tópico acima referido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id c5d0dcc,a65986d; recurso apresentado em 18/07/2024 - Id d49fbae). Representação processual regular (id 49a0a62). Preparo satisfeito (ids 22cde1f; a034ba3; 8d53119). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso nos itens "I - VIOLAÇÃO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL", "II - VIOLAÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL" e "III - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" (recurso de revista Id.d49fbae). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, tendo em vista que a decisão trata especificamente da base de cálc'1ulo da pensão mensal deferida à parte autora, ao passo que o recorrente aborda a alegada ausência de responsabilidade civil e o valor total arbitrado à título de indenização por danos material, supostamente desproporcional, Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "I.5. DOS DANOS MATERIAIS –" (recurso de revista complementar - Id. 2d2785b). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: CESAR LERI GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id db92a5b; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 2b56dc8). Representação processual regular (id 792e977). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e V do artigo 1º; incisos V e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; artigo 402 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 944 do Código Civil; artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “[...] Da análise da perícia médica realizada no presente feito se constata que o reclamante sofreu de fratura da fíbula direita (fratura de maleolo) e queimadura por abrasão importante (queimadura de segundo grau) em membro inferior esquerdo. Em razão das lesões, o reclamante ainda está em fase de recuperação, e apresenta dificuldades para exercer a função anterior. Ainda apresenta edema em membro inferior esquerdo e deambula com dificuldade. Embora o perito do Juízo não tenha constatado incapacidade laborativa, reitera em diversas passagens dos laudos periciais, inclusive complementares, que o reclamante apresenta restrições às atividades laborais normais, além de apresentar restrições para atividades do dia a dia. O empregado apto com restrições é um empregado apto ao desempenho das atividades laborativas. Mas ainda assim apresentará as restrições, ainda que o seja em relação a atividades externas ao ambiente laboral, como na deambulação, atividades físicas, domésticas. O laudo da perícia médica elaborado pelo perito médico do Juízo avalia com maior enfoque o aspecto laboral, mas desde logo indica a existência de restrições diversas. O reclamante terá dificuldade maior para a execução da atividade laboral, apresenta marcha claudicante, terá restrições para correr, etc. A Avaliação Físico-Funcional de id. 34e494c, apresentada pelo autor, elaborada por profissional com qualificação em fisioterapia forense, acusa limitações físicas, as quais são corroboradas pela perícia médica realizada em ação cível na qual o reclamante postulou diferença da indenização DPVAT (id. 6a8d46a), a qual à toda evidência avalia o aspecto funcional de forma mais ampla, abrangendo não apenas a atividade laboral do reclamante na função de operador, mas também os demais aspectos da vida em termos de capacidade funcional, estabelecendo lesão deficitária irreversível, não mais suscetível de medida terapêutica, que implica em perda funcional fixada no percentual de 42,50% segundo a tabela DPVAT. À luz dos arts. 371 e 479 do CPC/15, o julgador não fica adstrito ao laudo na formação do seu convencimento, devendo efetuar a análise da prova em conjunto e interpretá-la juridicamente. [...] Nesse contexto, realizada perícia médica, assim constou do laudo (ID. 6a8d46a, fl. 938): [...] De conformidade com o exposto no presente laudo médico pericial, conclui-se: O quadro clínico cursa com lesão deficitária irreversível não mais susceptível a medida terapêutica. O autor apresenta lesão em membro inferior esquerdo e lesão em pé direito relacionado ao acidente. Existe dano corporal parcial incompleto de grau leve de membro inferior esquerdo e de grau moderado de pé direito. O índice de conformidade com a Tabela DPVAT é de 42,50%. [...] A prova evidencia a redução parcial e definitiva da capacidade laboral do recorrente em virtude de sequela do acidente do trabalho, o que atrai a incidência do art. 950 do CC, fazendo jus, portanto, o reclamante, à pensão mensal correspondente à redução da capacidade laboral. [...]” “(...) A prova evidencia a redução parcial e definitiva da capacidade laboral do recorrente em virtude de sequela do acidente do trabalho, o que atrai a incidência do art. 950 do CC, fazendo jus, portanto, o reclamante, à pensão mensal correspondente à redução da capacidade laboral. (...) Ademais, o pagamento único se consubstancia em medida de economia, efetividade e celeridade processual. Em se tratando de pagamento único, deve ser aplicado um redutor, em regra, no percentual de 20% (vinte por cento), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a incidir apenas sobre as parcelas vincendas, assim concebidas aquelas posteriores à sentença de liquidação. (…)” Admito o recurso de revista no item. No que tange ao percentual arbitrado para o cálculo da indenização por danos material (pensionamento), registra-se que, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil, razão pela qual admito em parte o recurso no item "IV – 1) ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – BASE DE CÁLCULO – INAPLICABILIDADE DO DESÁGIO OU QUALQUER ESPÉCIE DE REDUTOR – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISOS III E IV, 5º, INCISOS V E XXXV, E 7º, INCISOS XXII E XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL – AFRONTA AOS ARTIGOS 186, 402 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, com base no art. 896, "c", da CLT. Em relação à aplicação de redutor no pagamento em parcela única, consigna-se que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tema. Por fim, quanto ao pedido de alteração do percentual fixado e incidência do redutor sobre o resultado da multiplicação do valor das prestações mensais vincendas pela quantidade dos meses faltantes para a projeção do termo do cálculo do benefício, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, tampouco procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "IV – 2) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DA APURADA E RECONHECIDA CULPA DA EMPRESA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 950, CAPUT E § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – AFRONTA AOS ARTIGOS 5°, V, E 7°, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CESAR LERI GOMES - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A.

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Cesar Leri Gomes e outros x Cesar Leri Gomes e outros

ID: 260054975

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020388-04.2022.5.04.0781

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CESAR LERI GOMES CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

CESAR LERI GOMES CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME CORBELLINI LOHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020388-04.2022.5.04.0781 : CESAR LERI GOMES E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020388-04.2022.5.04.0781 : CESAR LERI GOMES E OUTROS (2) : CESAR LERI GOMES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96d95c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A 2. CESAR LERI GOMES Recorrido(a)(s): 1. CESAR LERI GOMES 2. CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI 5. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A RECURSO DE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A Deixo de analisar os recursos de revista de Ids. af43774 e 2d2785b, o último com exceção do tópico "I.5. DOS DANOS MATERIAIS –", com base no princípio da unirrecorribilidade. A parte já havia manifestado inconformidade com o acórdão mediante a interposição do recurso de revista de Id. d49fbae, que passo a examinar. Oportuno o registro de que os temas dos recursos complementares não versam sobre o quanto decidido nas decisões de embargos de declaração, o que justificaria a sua interposição, salvo o tópico acima referido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id c5d0dcc,a65986d; recurso apresentado em 18/07/2024 - Id d49fbae). Representação processual regular (id 49a0a62). Preparo satisfeito (ids 22cde1f; a034ba3; 8d53119). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso nos itens "I - VIOLAÇÃO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL", "II - VIOLAÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL" e "III - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" (recurso de revista Id.d49fbae). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, tendo em vista que a decisão trata especificamente da base de cálc'1ulo da pensão mensal deferida à parte autora, ao passo que o recorrente aborda a alegada ausência de responsabilidade civil e o valor total arbitrado à título de indenização por danos material, supostamente desproporcional, Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "I.5. DOS DANOS MATERIAIS –" (recurso de revista complementar - Id. 2d2785b). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: CESAR LERI GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id db92a5b; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 2b56dc8). Representação processual regular (id 792e977). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e V do artigo 1º; incisos V e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; artigo 402 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 944 do Código Civil; artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “[...] Da análise da perícia médica realizada no presente feito se constata que o reclamante sofreu de fratura da fíbula direita (fratura de maleolo) e queimadura por abrasão importante (queimadura de segundo grau) em membro inferior esquerdo. Em razão das lesões, o reclamante ainda está em fase de recuperação, e apresenta dificuldades para exercer a função anterior. Ainda apresenta edema em membro inferior esquerdo e deambula com dificuldade. Embora o perito do Juízo não tenha constatado incapacidade laborativa, reitera em diversas passagens dos laudos periciais, inclusive complementares, que o reclamante apresenta restrições às atividades laborais normais, além de apresentar restrições para atividades do dia a dia. O empregado apto com restrições é um empregado apto ao desempenho das atividades laborativas. Mas ainda assim apresentará as restrições, ainda que o seja em relação a atividades externas ao ambiente laboral, como na deambulação, atividades físicas, domésticas. O laudo da perícia médica elaborado pelo perito médico do Juízo avalia com maior enfoque o aspecto laboral, mas desde logo indica a existência de restrições diversas. O reclamante terá dificuldade maior para a execução da atividade laboral, apresenta marcha claudicante, terá restrições para correr, etc. A Avaliação Físico-Funcional de id. 34e494c, apresentada pelo autor, elaborada por profissional com qualificação em fisioterapia forense, acusa limitações físicas, as quais são corroboradas pela perícia médica realizada em ação cível na qual o reclamante postulou diferença da indenização DPVAT (id. 6a8d46a), a qual à toda evidência avalia o aspecto funcional de forma mais ampla, abrangendo não apenas a atividade laboral do reclamante na função de operador, mas também os demais aspectos da vida em termos de capacidade funcional, estabelecendo lesão deficitária irreversível, não mais suscetível de medida terapêutica, que implica em perda funcional fixada no percentual de 42,50% segundo a tabela DPVAT. À luz dos arts. 371 e 479 do CPC/15, o julgador não fica adstrito ao laudo na formação do seu convencimento, devendo efetuar a análise da prova em conjunto e interpretá-la juridicamente. [...] Nesse contexto, realizada perícia médica, assim constou do laudo (ID. 6a8d46a, fl. 938): [...] De conformidade com o exposto no presente laudo médico pericial, conclui-se: O quadro clínico cursa com lesão deficitária irreversível não mais susceptível a medida terapêutica. O autor apresenta lesão em membro inferior esquerdo e lesão em pé direito relacionado ao acidente. Existe dano corporal parcial incompleto de grau leve de membro inferior esquerdo e de grau moderado de pé direito. O índice de conformidade com a Tabela DPVAT é de 42,50%. [...] A prova evidencia a redução parcial e definitiva da capacidade laboral do recorrente em virtude de sequela do acidente do trabalho, o que atrai a incidência do art. 950 do CC, fazendo jus, portanto, o reclamante, à pensão mensal correspondente à redução da capacidade laboral. [...]” “(...) A prova evidencia a redução parcial e definitiva da capacidade laboral do recorrente em virtude de sequela do acidente do trabalho, o que atrai a incidência do art. 950 do CC, fazendo jus, portanto, o reclamante, à pensão mensal correspondente à redução da capacidade laboral. (...) Ademais, o pagamento único se consubstancia em medida de economia, efetividade e celeridade processual. Em se tratando de pagamento único, deve ser aplicado um redutor, em regra, no percentual de 20% (vinte por cento), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a incidir apenas sobre as parcelas vincendas, assim concebidas aquelas posteriores à sentença de liquidação. (…)” Admito o recurso de revista no item. No que tange ao percentual arbitrado para o cálculo da indenização por danos material (pensionamento), registra-se que, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil, razão pela qual admito em parte o recurso no item "IV – 1) ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – BASE DE CÁLCULO – INAPLICABILIDADE DO DESÁGIO OU QUALQUER ESPÉCIE DE REDUTOR – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISOS III E IV, 5º, INCISOS V E XXXV, E 7º, INCISOS XXII E XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL – AFRONTA AOS ARTIGOS 186, 402 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, com base no art. 896, "c", da CLT. Em relação à aplicação de redutor no pagamento em parcela única, consigna-se que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tema. Por fim, quanto ao pedido de alteração do percentual fixado e incidência do redutor sobre o resultado da multiplicação do valor das prestações mensais vincendas pela quantidade dos meses faltantes para a projeção do termo do cálculo do benefício, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, tampouco procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "IV – 2) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DA APURADA E RECONHECIDA CULPA DA EMPRESA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 950, CAPUT E § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – AFRONTA AOS ARTIGOS 5°, V, E 7°, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CESAR LERI GOMES - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A.

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Noara Maria De Resende E Castro x Banco Bradesco S.A.

ID: 298098895

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5310556-51.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOARA MARIA DE RESENDE E CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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ROBERTO CASTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5310556-51.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NOARA MARIA DE RESENDE E CASTRO CPF: 264.961.356-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por NOARA MARIA DE RESENDE E CASTRO em face de BANCO BRADESCO S.A., pela qual pleiteou a restituição dos valores transferidos indevidamente de sua conta bancária, em dobro, e a indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$15.000 (quinze mil reais). Narra a autora que é professora aposentada da rede municipal de Belo Horizonte/MG, e possui conta-salário e conta-corrente no banco réu, mas que raramente as utiliza. Alega que, em 28/11/2024, constatou quatro transferências via PIX não reconhecidas em sua conta, nos valores de R$9.930,00, R$9.931,00, R$9.932,00, R$9.933,00, totalizando a quantia de R$39.726,00. Informa que acionou o gerente do banco réu, contestou os débitos pelo aplicativo e registrou um boletim de ocorrência, mas apenas o valor de R$9.931,00 foi devolvido. Aduz que, mesmo após alertar o banco, novos débitos indevidos via PIX ocorreram em 02/12/2024, no importe de R$293,00. O réu ofertou contestação (cf. ID10423102054) suscitando as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva, de falta de interresse de agir e requerendo a denunciação da lide. No mérito, aduziu que a transferência foi efetuada pela autora, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira. Asseverou a culpa exclusiva da requerente. Ponderou que a autora fora vítima de golpe já conhecido, amplamente divulgado nos meios de comunicação, conhecido como “falsa central”, sendo certo que se tivesse tomado as devidas cautelas não teria sido vítima de famigerado golpe. Subsidiariamente, sustentou a responsabilidade do estado diante da omissão em zelar pela segurança pública. Impugnou o pedido de danos morais. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da inépcia da inicial. O réu suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob argumento de que a requerente não acostou os documentos necessários para fundamentar os fatos alegados na inicial. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isto porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que a autora imputa ao réu o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da ilegitimidade passiva. O réu alegou que é responsável apenas pela intermediação das transações, logo, não pode ser responsabilizado pelas movimentações que a autora faz voluntariamente. Não merece prosperar a preliminar suscitada. Diga-se que a legitimidade passiva para a causa, ligada à pertinência subjetiva da ação, implica que deverá ser demandado aquele que seja titular da obrigação de prestar, em tese, o almejado pelo credor, com o exercício do direito de ação. Da análise da petição inicial, a autora imputa ao réu o dever de reparação pelos danos suportados decorrentes de falha na prestação de serviços, mais precisamente da segurança que as atividades desempenhadas por ele devem apresentar. Patente, portanto, a legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça contestatória dizem respeito ao mérito da lide e nessa sede serão analisados. Assim, rejeita-se a preliminar em apreço. 3. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o pedido autoral foi atendido administrativamente. Com efeito, não vinga a preliminar suscitada, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que o pedido da autora fora atendido, sendo desnecessária a intervenção judicial. Desse modo, rejeita-se a preliminar em foco. 4. Da denunciação da lide. O requerido suscita a preliminar de chamamento ao processo, argumentando que os beneficiários devem figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que foram responsáveis pelo recebimento das quantias transferidas. O art. 10 da Lei 9.099/95 estabelece que "não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Diante da vedação expressa, contida na lei de regência, não há como se acolher o pedido de chamamento ao processo, sob pena de nulidade processual. Isso não impede, se for o caso, de que o réu exerça eventual direito de regresso, em ação própria. Ademais, diferentemente do alegado pelo requerido, não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos do art. 114 do CPC, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Desse modo, inexistindo disposição legal e tratando a lide sobre falha na prestação de serviços bancários, não há de se falar em litisconsórcio passivo necessário. Indefiro, pois, o pedido deduzido em sede de preliminar. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Narra a autora que foi surpreendida ao constatar a realização de quatro transferências via PIX nos valores de R$9.930,00, R$9.931,00, R$9.932,00, R$9.933,00, totalizando a quantia de R$39.726,00, no dia 28/11/2024, além de mais três, no dia 02/12/2024, totalizando R$293,00. Alega que tentou entrar em contato com o réu, a fim de que houvesse a resolução do problema, mas não obteve êxito. Aduz, veementemente, não ter efetuado a transação objeto da lide. Informa que apenas o valor de R$9.931,00 foi devolvido. Por seu turno, o requerido afirmou que não há defeito no serviço prestado, uma vez que não houve a prática de qualquer ato ilícito e que o valor questionado foi transferido em consonância com a manifestação de vontade da consumidora. Tecidas estas considerações iniciais, é indubitável que as instituições financeiras possuem responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer não, originadas das contas bancárias, a fim de se evitar fraudes e sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O réu assevera não ser responsável pelo dano emergente da atuação dos criminosos, visto ter sido ela decorrente de culpa exclusiva da autora, que teria agido sem cautela ao repassar os seus dados, voluntariamente, aos estelionatários. Pois bem, apesar de a autora alegar na inicial que desconhece a origem das transações, tal quadro fático diverge das provas que acompanham a inicial. De fato, do Boletim de ocorrência é possível extrair que a autora foi vítima do golpe conhecido como “falsa central”, acabando por copiar PIX na modalidade "copia e cola" impelida na convicção de que estava cancelando as transações indevidas. Acerca da distribuição do ônus da prova, sabe-se que, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, o autor tem o ônus provar o alegado, o que é sintetizado no brocardo “allegatio et non probatio quasi non allegatio” (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Desse modo, o cerne da lide perpassa por averiguar se o réu contribuiu para a prática do ilícito, considerando que os dados bancários devem ser guardados em sigilo pelas instituições financeiras. Ora, considerando que o banco é o detentor das informações bancárias sigilosas, presume-se que eventual vazamento ocorre em decorrência de eventual falha na prestação de serviços, qual seja, a ausência do dever de proteção dos dados bancários. Assim, caberia ao banco réu demonstrar que não teve qualquer responsabilidade pelos dados vazados ou que a requerente os informou a terceiros. Todavia, quedou-se no campo das meras alegações. Repisa-se, havendo o vazamento de dados que, a princípio, estão apenas no banco de dados da instituição bancária, cabe a ela demonstrar que não teve qualquer relação com o vazamento, após demonstrada a falha na prestação de serviço pela autora, o que não é o caso dos autos. Ademais, a utilização dos serviços bancários por meio digital possibilita aos bancos enorme diminuição de seus custos e o fornecimento de vantagens aos consumidores, cada vez mais atraídos pela promessa de um serviço prático, eficiente e confortável, terminando por gerar grandes benefícios às instituições financeiras. Contudo, nem sempre tal objetivo é alcançado, pois ao invés de trazer facilidade, causa transtornos ao consumidor, em decorrência de sua falibilidade ante as ações fraudulentas de terceiros, como efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Nessa conformidade, não há como afastar a a responsabilidade civil do fornecedor diante da falha na prestação de serviços. Demais disso, o contexto fático autoriza a conclusão de que o sistema do banco não detectou o golpe em curso, mesmo sendo totalmente incompatível com o perfil do requerente. Nesse contexto, poderia o requerido ter acostado o histórico de movimentações da autora, demonstrando que as transações eram compatíveis com o seu perfil. Contudo, permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II do CPC. Nessa perspectiva, a falha na prestação de serviços torna-se evidente, considerando que o banco dispõe de mecanismos para impedir o êxito das ações criminosas. Ora, bastaria que o requerido analisasse o perfil da consumidora para constatar a anormalidade nas transações, bloqueando-as e contactando a consumidora para impedir o resultado danoso. Registre-se que não se trata de paternalismo exacerbado por parte dos fornecedores em relação aos consumidores. Deveras, se o golpe é tão ordinário e conhecido, como alegado pelo réu em sua peça de resistência, a instituição bancária já teve tempo hábil para promover mecanismos de identificação e bloqueio preventivo de movimentações que comportem o padrão do aludido golpe. Com efeito, "a vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço”. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Salienta-se que a movimentação é totalmente atípica se comparada ao perfil de crédito da consumidora, seja porque se tratam de quantias vultosas, seja porque são compatíveis com movimentações oriundas de fraude, tendo ocorrido sucessivas movimentações abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais), obtendo êxito em driblar o sistema de segurança do requerido. Logo, não há que se falar em culpa exclusiva da autora, como eximente da responsabilidade do réu que, a propósito, é objetiva, devendo ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse passo, oportuna a lição de Alice Saldanha Aguiar, que bem elucida o tema abordado na sobredita súmula. Confira-se: “Instado a se manifestar sobre a questão, o STJ firmou a orientação de que estas situações configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.” (https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/241116662/a-responsabilidade-civil-dos-bancos-por-fraudes-e-delitos-praticados-por-terceiros-em-operacoes-bancarias). Portanto, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir a culpa da instituição financeira, pois, repise-se, a fraude apurada se insere na categoria de fortuito interno. Valioso, nesse diapasão, o comentário de Felipe de Oliveira Jesus: “De tal sorte, se a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva na perspectiva da legislação consumerista, comprovado o dano e o nexo de causalidade pelo consumidor, podemos afirmar que as instituições financeiras respondem pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois desenvolve uma atividade de risco devido à exploração da atividade econômica e, sobretudo, dentro das estratégias do negócio há clara dimensão dos custos, benefícios, bem como a ciência de que assume os riscos do empreendimento, cumulando o binômio: sorte e fracasso (https://jus.com.br/artigos/31921/as-instituicoes-financeiras-sao-responsaveis-por-fraudes-e-delitos-praticadas-por-terceiros-contra-o-consumidor). Nessa conformidade, como prestador de serviços, corre por conta do réu, explorador dos meios digitais, os riscos do seu empreendimento. Ressalta-se, que houve a correta comunicação pela parte autora das transações, a responsabilidade do réu não resta elidida, pois um dos riscos que assume ao exercer a atividade lucrativa que constitui seu objeto social é o de responder pela falha na prestação de serviço. Por derradeiro, não há de se falar em responsabilidade do Estado como causa excludente da responsabilidade do requerido. Repise-se, trata-se de fortuito interno, não havendo dúvidas de que a falha na prestação de serviços resultou nos danos narrados na inicial. Lado outro, o Estado não ocupa posição de garantidor universal, inexistindo qualquer prova capaz de atrair a culpa de terceiro como causa excludente da responsabilidade do banco réu. Reconhecida a falha na prestação de serviço, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados ao requerente. Neste sentido, colhe-se o seguinte acórdão, assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) É possível extrair, do ID10357802217, que a autora desembolsou a quantia de R$30.088,00 (trinta mil e oitenta e oito reais) para quitar os valores cobrados no cheque especial. Portanto, o réu deve ser condenado a ressarcir à autora a quantia de R$30.088,00 (trinta mil e oitenta e oito reais). Quanto à restituição dos valores pagos indevidamente, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, surgindo o dever de indenizar em razão de sua responsabilidade objetiva, após o provimento judicial que reconheceu a fraude. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Para ser configurado, necessita o dano moral de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral tem que interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não ocorreu a demonstração do resultado lesivo que na situação descrita nos autos não se presume, in re ipsa, não havendo a comprovação de que o requerente tenha sofrido abalo psicológico, que tenha violado sua dignidade ou bem estar. Pelo contexto dos autos, o reconhecimento da existência do dano moral na presente lide feriria o princípio da lógica do razoável e importaria em desarmonia na relação de consumo o que é vedado pelo art. 4º, III, do CDC, sob pena de se aplicar o instituto do dano moral a qualquer situação em que ocorresse qualquer falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, com a consequente descaracterização do instituto jurídico, que busca tutelar os sentimentos mais íntimos das pessoas. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos materiais, apurados no valor de R$30.088,00 (trinta mil e oitenta e oito reais), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; Sem custa e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jorge Luis De Almeida e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 317492243

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020339-52.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16bff0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) Recorrente: Advogado(s): 2. JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 74052cb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8cb47c2). Representação processual regular (id e6cf04e). Preparo satisfeito (ids a504dae; 2dfbb5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que, com base nas conclusões do perito médico que estabeleceram o nexo técnico entre as atividades laborais do autor e as patologias por ele desenvolvidas, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.Doença ocupacional. Inexistência Ausência de riscos ergonômicos atestada por perícia técnica Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos Ie II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JORGE LUIS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8bddb19; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97ea54e). Representação processual regular (id 25e7138). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.PRELIMINAR–Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático, qual seja, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", nos exatos termos da Súmula 378, II, do TST. Ou seja, há exigência do preenchimento de dois requisitos: (1) afastamento superior a 15 dias e (2) percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais. Como se observa, a exceção prevista no item II da Súmula 378 do TST ("salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego") diz respeito ao requisito "percepção do auxílio-doença acidentário", e não ao requisito "afastamento superior a 15 dias". No caso, o autor "gozou de Benefício Previdenciário junto ao INSS, pelo quadro da Coluna Lombar de 5/9/2017 à 12/9/2018 e de 1º/6/2022 até 30/9/2022 pela Coluna Cervical" (ID. a60228c - Pág. 6), períodos superiores a 15 dias, portanto, e patologias cujo nexo causal foi reconhecido no presente julgamento. Todavia, apenas o primeiro afastamento previdenciário, no período de 05.9.2017 a 12.9.2018, ocorreu na vigência do contrato de trabalho (de 05.10.2006 a 15.02.2022, TRCT, ID. e026b4e - Pág. 3). Dessa forma, cessado o benefício previdenciário em 12.9.2018, o autor gozava de estabilidade no emprego no período de 13.9.2018 a 13.9.2019, o que não repercute na rescisão contratual ocorrida em 15.02.2022. Não há falar em nulidade da rescisão contratual, nem em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "3.2.1-Estabilidade acidentária-Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST –Súmula 378", por possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, com a devida vênia, entendo presentes o dano e o nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor ("Colunopatia Lombossacra" e "Colunopatia Cervical") e as atividades desenvolvidas na empresa. Ressalto que a culpa do empregador exsurge da omissão quanto a medidas protetivas que assegurem a saúde do trabalhador, para fins de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", direito dos trabalhadores previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, de "cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho", conforme estampado na alínea 'a' do item 1.7 da NR-17 da Portaria n 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborando "ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho" (alínea 'b'), informando aos trabalhadores "os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho" (alínea 'c', I) e "os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa" (alínea 'c', II). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, expressamente dispõe que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (§ 1º), que "constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho" (§ 2º) e que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" (§ 3º). [...] Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Após exame físico e análise dos documentos de natureza médica juntados aos autos, o perito médico emitiu o seguinte "estudo analítico" (ID. a60228c - Pág. 45/47): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer o segmento Lombossacro e Cervical da Coluna Vertebral, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas e flexo-extensões, todos expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. Ao ser admitido na Empresa Demandada, foi submetido o Reclamante a Exame Médico Ocupacional Pré-admissional com resultado de Apto para o Trabalho, desenvolvendo suas atividades com plenitude funcional, até o surgimento da referida patologia. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - restou estabelecido. O Reclamante é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi demonstrativo da presença de alterações e perdas morfofuncionais nas topografias analisadas, sendo coerentes com suas queixas, bem como com resultados dos Exames Complementares de imagem a que submeteu. [...] DA COLUNA LOMBOSSACRA Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Severo o percentual de correção é da ordem de 75 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 75 % (Grau Severo) = 18,75 %. DA COLUNA CERVICAL Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Moderado o percentual de correção é da ordem de 50 %, quando temos: 25 % (Coluna Cervical) x 50 % (Grau Moderado) = 12,5 %. PERDAS TOTAIS 18,75 % (Coluna Lombossacra) + 12,5 % (Coluna Cervical) = 31,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Considerando que "o quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade" (ID. a60228c - Pág. 47, grifei), cabível o pagamento do pensionamento na forma de cota única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.2.2-Violação ao artigo944 e 950 do Código Civil", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Nos termos dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual está condicionado à efetiva contribuição pelo ex-empregado (custeio). Na peça inicial, o autor alegou que "como consequência da responsabilidade da reclamada, esta deve manter o empregado no plano de saúde vinculado à empresa ou um correspondente". Adiante, disse que "o plano de saúde foi concedido pela empregadora ao reclamante desde a admissão, tendo, portanto, incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos do art. 468 da CLT, não podendo, assim, ser suprimido, mormente diante da condição de saúde da parte autora, que se encontra necessitando de tratamento" e que "considerando a inconteste inaptidão do autor, bem como o fato de que as sequelas que o acometem terem origem do acidente de trabalho, o restabelecimento ou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza é medida que se impõe" (ID. a10857c - Pág. 58), invocando a Súmula 440 do TST. Como o reclamante invoca a responsabilidade do empregador e, ao mesmo tempo, postula o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições (de antes), não resta suficientemente clara a intenção dele quanto ao custeio do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 15.02.2022 (TRCT, ID. 957272a - Pág. 1). Ao mesmo tempo, como em nenhum momento ele cogita da possibilidade de manter e custear integralmente o plano de saúde, presumo o seu desinteresse na manutenção do plano de saúde na forma estabelecida nos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98. Nego provimento ao recurso." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, quanto a tópico "3.2.4-Plano de saúde", por possível afronta ao art. 949 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Jorge Luis De Almeida e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 317492292

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020339-52.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16bff0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) Recorrente: Advogado(s): 2. JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 74052cb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8cb47c2). Representação processual regular (id e6cf04e). Preparo satisfeito (ids a504dae; 2dfbb5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que, com base nas conclusões do perito médico que estabeleceram o nexo técnico entre as atividades laborais do autor e as patologias por ele desenvolvidas, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.Doença ocupacional. Inexistência Ausência de riscos ergonômicos atestada por perícia técnica Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos Ie II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JORGE LUIS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8bddb19; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97ea54e). Representação processual regular (id 25e7138). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.PRELIMINAR–Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático, qual seja, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", nos exatos termos da Súmula 378, II, do TST. Ou seja, há exigência do preenchimento de dois requisitos: (1) afastamento superior a 15 dias e (2) percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais. Como se observa, a exceção prevista no item II da Súmula 378 do TST ("salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego") diz respeito ao requisito "percepção do auxílio-doença acidentário", e não ao requisito "afastamento superior a 15 dias". No caso, o autor "gozou de Benefício Previdenciário junto ao INSS, pelo quadro da Coluna Lombar de 5/9/2017 à 12/9/2018 e de 1º/6/2022 até 30/9/2022 pela Coluna Cervical" (ID. a60228c - Pág. 6), períodos superiores a 15 dias, portanto, e patologias cujo nexo causal foi reconhecido no presente julgamento. Todavia, apenas o primeiro afastamento previdenciário, no período de 05.9.2017 a 12.9.2018, ocorreu na vigência do contrato de trabalho (de 05.10.2006 a 15.02.2022, TRCT, ID. e026b4e - Pág. 3). Dessa forma, cessado o benefício previdenciário em 12.9.2018, o autor gozava de estabilidade no emprego no período de 13.9.2018 a 13.9.2019, o que não repercute na rescisão contratual ocorrida em 15.02.2022. Não há falar em nulidade da rescisão contratual, nem em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "3.2.1-Estabilidade acidentária-Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST –Súmula 378", por possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, com a devida vênia, entendo presentes o dano e o nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor ("Colunopatia Lombossacra" e "Colunopatia Cervical") e as atividades desenvolvidas na empresa. Ressalto que a culpa do empregador exsurge da omissão quanto a medidas protetivas que assegurem a saúde do trabalhador, para fins de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", direito dos trabalhadores previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, de "cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho", conforme estampado na alínea 'a' do item 1.7 da NR-17 da Portaria n 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborando "ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho" (alínea 'b'), informando aos trabalhadores "os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho" (alínea 'c', I) e "os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa" (alínea 'c', II). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, expressamente dispõe que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (§ 1º), que "constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho" (§ 2º) e que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" (§ 3º). [...] Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Após exame físico e análise dos documentos de natureza médica juntados aos autos, o perito médico emitiu o seguinte "estudo analítico" (ID. a60228c - Pág. 45/47): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer o segmento Lombossacro e Cervical da Coluna Vertebral, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas e flexo-extensões, todos expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. Ao ser admitido na Empresa Demandada, foi submetido o Reclamante a Exame Médico Ocupacional Pré-admissional com resultado de Apto para o Trabalho, desenvolvendo suas atividades com plenitude funcional, até o surgimento da referida patologia. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - restou estabelecido. O Reclamante é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi demonstrativo da presença de alterações e perdas morfofuncionais nas topografias analisadas, sendo coerentes com suas queixas, bem como com resultados dos Exames Complementares de imagem a que submeteu. [...] DA COLUNA LOMBOSSACRA Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Severo o percentual de correção é da ordem de 75 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 75 % (Grau Severo) = 18,75 %. DA COLUNA CERVICAL Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Moderado o percentual de correção é da ordem de 50 %, quando temos: 25 % (Coluna Cervical) x 50 % (Grau Moderado) = 12,5 %. PERDAS TOTAIS 18,75 % (Coluna Lombossacra) + 12,5 % (Coluna Cervical) = 31,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Considerando que "o quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade" (ID. a60228c - Pág. 47, grifei), cabível o pagamento do pensionamento na forma de cota única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.2.2-Violação ao artigo944 e 950 do Código Civil", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Nos termos dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual está condicionado à efetiva contribuição pelo ex-empregado (custeio). Na peça inicial, o autor alegou que "como consequência da responsabilidade da reclamada, esta deve manter o empregado no plano de saúde vinculado à empresa ou um correspondente". Adiante, disse que "o plano de saúde foi concedido pela empregadora ao reclamante desde a admissão, tendo, portanto, incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos do art. 468 da CLT, não podendo, assim, ser suprimido, mormente diante da condição de saúde da parte autora, que se encontra necessitando de tratamento" e que "considerando a inconteste inaptidão do autor, bem como o fato de que as sequelas que o acometem terem origem do acidente de trabalho, o restabelecimento ou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza é medida que se impõe" (ID. a10857c - Pág. 58), invocando a Súmula 440 do TST. Como o reclamante invoca a responsabilidade do empregador e, ao mesmo tempo, postula o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições (de antes), não resta suficientemente clara a intenção dele quanto ao custeio do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 15.02.2022 (TRCT, ID. 957272a - Pág. 1). Ao mesmo tempo, como em nenhum momento ele cogita da possibilidade de manter e custear integralmente o plano de saúde, presumo o seu desinteresse na manutenção do plano de saúde na forma estabelecida nos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98. Nego provimento ao recurso." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, quanto a tópico "3.2.4-Plano de saúde", por possível afronta ao art. 949 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DE ALMEIDA

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Processo nº 1000199-34.2019.8.11.0009

ID: 256197206

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000199-34.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (AGRAVADO), MARCIO LAMONICA BOVINO - CPF: 153.560.108-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (AGRAVANTE), EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 000.741.031-05 (ADVOGADO), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ÂMBITO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar a possibilidade de acolhimento do pleito de arbitramento de verba honorária, formulado em contrarrazões. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser formulado no momento processual adequado, sob pena de preclusão, conforme arts. 507 e 508, do CPC. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser arbitrados no âmbito de contrarrazões recursais, pois estas se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto e não à formulação de pedidos novos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em contrarrazões recursais, devendo a parte interessada impugnar a decisão no momento processual adequado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, inciso II, 507, 508, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.309.230/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 265963768): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de procedimento administrativo, nos seguintes termos (ID. 256116175): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com pedido de concessão de tutela de urgência” n.º 1000199-34.2019.8.11.0009, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE COLIDER, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos (ID. 248502160): “Vistos. Trata-se de "ação anulatória de procedimento administrativo" ajuizada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em face do MUNICÍPIO DE COLÍDER, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que teve instaurado contra si procedimento administrativo decorrente de suposta violação ao Código de Defesa do Consumidor, que culminou na aplicação de multa. Assevera que a penalidade é indevida, pois a autuação baseou-se no relato de apenas uma reclamação individual, bem como que a multa arbitrada é absolutamente desproporcional e foi calculada com base em parâmetros equivocados. Aponta a nulidade da intimação acerca da multa, ao passo que sinalizava a impossibilidade de oposição de recurso. Diante disso, pugna pela anulação do procedimento administrativo n. 0115-000.184-8, bem como a multa arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido (id. 17873494). Devidamente citada, a parte demandada deixou que transcorresse "in albis" o prazo de resposta. No id. 47618059, foi decretada a revelia da parte demandada. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 48741718). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. De início, ao contrário dos argumentos da parte autora, a inércia está devidamente comprovada, pois não apresentou tempestivamente resposta ou as informações requisitadas. Nesse ponto, importante mencionar que a parte autora fez-se representar por meio de preposto na audiência realizada na Coordenadoria Municipal do Procon de Colíder/MT (id. 17851438 - Pág. 19), bem como que foi devidamente notificada/intimada cujo recebimento, além de estar comprovado conforme id. 17851438 - Pág. 17, não foi impugnado. Quanto à audiência e suas ocorrências, consta do id. 17851438 - Pág. 28/30 que: "A parte consumidora registrou reclamação nesta Superintendência de Defesa so Consumidor, em 12/03/2015 em face da empresa SKY Brasil Serviços Ltda., relatando que na data 31/01/2015 solicitou a assinatura da TV, Numero da Proposta 706772632, onde efetuou o pagamento da entrada dia 20/02/2015 no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Mediante a solicitação foi informado o prazo de 4 (quatro) dias úteis para fazer a instalação, ao decorrer o prazo o qual foi passado não houve manifestação por parte da reclamada, sendo assim o mesmo ligou várias vezes para reclamada informando o ocorrido para a atendente, a mesma informou para o consumidor aguardar o prazo não estimado pela mesma e que estaria mantendo constato e informando a data de sua instalação. Diante do ocorrido o consumidor solicitou a atendente o cancelamento do serviço, motivo qual que não foi realizado sua instalado no prazo que foi informado e a devolução da entrada a qual pagou. a atendente informa ainda um prazo de 10 (dez) dias para estar estornando o dinheiro para o consumidor, prazo a qual também não foi cumprido. Com prazo de 15 (quinze) dias aberto na CIP a reclamada que cancelou a assinatura e que a devolução do dinheiro será através de uma ordem de pagamento no Banco do Brasil dentro de um prazo de 15 (quinze) dias uteis para ser cumprido de acordo fls. 06, 07 e 08. Passado os dias, no dia 22/04/2015 o Reclamante recorreu ao Procon para informar que não foi atendido o acordo com a Reclamada, diante disto, converteu-se em Reclamação, agendando para a data 15/05/2015 as 08:30. Na audiência as partes estavam presentes e as seguintes providências foram informadas pela reclamada: o acordo para devolução do valor pago, na forma de deposito em conta bancária do Reclamante mas devido o mesmo não possuir em seu nome conta não entraram em acordo. Abrimos das opções para a Reclamada estar resolvendo esse problema sendo duas opções a primeira sendo em ordem de pagamento em nome do Reclamante (...). Ante a impossibilidade de acordo naquela oportunidade entre as partes, abriu-se prazo de 10 (dez) dias para o fornecedor apresentar defesa escrita, com documentos comprobatórios de suas alegações. No dia 10/08/2015, foi realizado uma CERTIDÃO informando que não houve manifesto por parte da Reclamada conf. A fl. 18 realizada na data 26/05/2015. Após tramites legais, os autos vieram para a prolação de Decisão Administrativa. Resumidamente, é este o relatório. (...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 28) O procedimento administrativo apresentou o seguinte desfecho: “(...) DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), cujo recolhimento deverá ser efetuado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), documento anexo no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, à Turma Recursal, nos termos que dispõe a Lei Estadual n. 7926/03. Na ausência de recuso ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa pelo PROCON Colíder-MT, para posterior cobrança, com juros de 1% ao mês e será atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços (Fundação Getúlio Vargas) nos termos do Decreto Estadual 6.570/2005 de 10/10/2005.(...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Colhe-se, assim, que a autuação e o procedimento administrativo guardou pleno respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tenho também por evidente o caráter coletivo da infração, por se tratar de plano oferecido a vários consumidores, ao passo que o autor da reclamação informou que tentou contratar serviço disponível e ao alcance de um número indeterminado de consumidores. Ainda que assim não fosse, é certo que a eventual ausência de interesse coletivo não impede a atuação do PROCON, podendo o auto de infração pode ser lavrado a partir de uma única reclamação, desde que verificados indícios de ocorrência de violação a norma consumerista (artigo 56 do CDC e artigo 2º, caput, da Portaria PROCON 26/06). De mais a mais, como sabido, não cabe ao Poder Judiciário reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa, sob pena de, assim o fazendo, imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por corolário, a independência dos Poderes. Nessa esteira, compete ao Judiciário tão e somente exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, verificando se eles foram praticados em conformidade com a lei e com os princípios que informam a atuação da Administração Pública, verificando, também, se os limites da discricionariedade foram respeitados. Apenas em tais hipóteses pode o órgão judicial competente invalidar o ato administrativo impugnado. Pinça-se que no presente procedimento, em razão da desobediência e reincidência, à empresa autora foi aplicada multa e majorada, na forma do inciso I do art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Veja: “(...) DECISÃO Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa (...) fica a mesma sujeita ao pagamento de multa (Lei n. 8.078/90, art. 56, inciso I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I). (...) Verifica-se que não foi juntado aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, como consignado no Termo de Audiência de 26/05/2015. Assim, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, oferecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90. (...) Em face da presença de circunstância agravante prevista no art. 26 inciso I do Decreto Federal n. 2.181/97, aumenta-se a pena base em 1/6 totalizando o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aumento este em cumprimento ao art. 8º, inciso I e II, §2º da Instrução Normativa n. 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005 publicada em 23/11/2005. Dispõe o art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97: “Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente” (...).” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Quanto à fundamentação e parâmetros de aplicação da multa, vale dizer que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo da empresa autora o ônus da prova em sentido contrário. Embora o valor da sanção se mostre significativo em uma superficial análise, ele é condizente com a capacidade econômica da autora e com a infração praticada. O valor absoluto, desprovido de qualquer comparação, não se presta para classificar como excessiva uma penalidade, porquanto o que pode ser muito para um, certamente não o é para outro, a depender das condições econômicas individuais. Note-se que a penalidade em questão representa parcela pouco representativa se considerado o faturamento bruto mensal estimado da autora, circunstância que, por si só, revela a sua proporcionalidade e razoabilidade. Patente, assim, que, a se adotar valor inferior, estar-se-ia despindo a sanção da sua principal finalidade, a saber, evitar a repetição da prática infracional, sendo obviamente inócua a aplicação de pena que faça com que a manutenção da conduta abusiva se mostre vantajosa para o infrator. No caso vertente, conclui-se, destarte, que o PROCON atuou dentro do seu poder de polícia, bem como o processo administrativo não tem qualquer vício, de modo que não houve excesso no valor da multa aplicada, inexistindo motivo para alteração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. DEIXO de proferir condenação em honorários em razão da revelia. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando em tudo o novel CNGC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI” (destaques no original) Contra essa decisão, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 248502163). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, pois “a sentença proferida em 1ª instância, mesmo com o reconhecimento da revelia, deixou de aplicar os seus efeitos, sem considerar que a revelia provoca a presunção de veracidade quanto à matéria de fato”. Argumenta que “como se verifica da petição inicial, não há interesse coletivo que possa validar o ato administrativo, considerando que a multa foi aplicada em razão de uma única reclamação”. Insiste na nulidade do procedimento administrativo ao argumento de que não recebeu notificação para apresentação de defesa escrita no processo administrativo n.º 0114-013.826-1. Acrescenta que houve violação ao procedimento previsto na Lei Estadual n.º 7.692/2024 e à Lei Federal n.º 9.784/99. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem, tendo em vista que “o PROCON arbitrou multa para um caso individual aberto no PROCON”. De outro lado, sustenta que não cometeu qualquer infração à legislação consumerista que justificasse a aplicação de multa, bem como o desrespeito ao princípio da razoabilidade em relação ao quantum fixado. Em decorrência dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer: “97. Ante o exposto, requer a SKY o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada a r. sentença para aplicação dos efeitos da revelia já reconhecida pelo Juízo de 1ª instância, reconhecer a nulidade do processo administrativo nº. 0115-001.184-8, objeto da Execução, com o consequente o cancelamento da multa aplicada de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em virtude da irregularidade do procedimento administrativo apontada pela SKY. 98. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença para minorar o valor correspondente a multa administrativa. 99. Requer, ainda, condenar o Apelado ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e custas e despesas processuais.” (grifos do autor) Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento recursal (ID. 248502170). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou improcedente a presente ação anulatória. O fato jurídico-processual revela que o MUNICIPIO DE COLIDER, por meio do processo administrativo n.º 0115-000.184-8, instaurado pelo PROCON de Colíder contra a SKY, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), à época, em razão do descumprimento de dispositivo do CDC. Na inicial, suscita, em resumo, que o processo administrativo infringiu o devido processo legal e ampla defesa, devido à irregularidade na intimação e vedação de recurso, desrespeitou os princípios da finalidade e interesse social ao se basear em uma única reclamação individual, ignorou o cumprimento das obrigações pela SKY, aplicou multa sem motivação ou legalidade, incidiu em “bis in idem” e utilizou critérios desproporcionais e equivocados para o cálculo da sanção. O MUNICÍPIO DE COLÍDER não se manifestou, razão pela qual decretada sua revelia (ID. 248501799). Após transcurso processual, em 1º.07.2024, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, ensejando a interposição do presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que tange à multa aplicada pelo PROCON, sendo este um órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos consumeristas, possui competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 3º, X e artigo 4.º, III, do Decreto n.º 2.181/1997. Confira-se: “Art. 3.° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo;”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON possui legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifo nosso) Logo, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração às normas de proteção do direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Além disso, sabe-se que a medida adotada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo da sociedade, visando a desestimular o fornecedor que volte a cometer outras infrações. Nesse aspecto, a sanção de R$14.000,00 (quatorze mil reais) atendeu, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da medida aplicada, consoante depreende-se da análise da decisão (ID. 248501765): Fonte: ID. 248501765, p. 30. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora. Nessa vertente, posiciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. (...) 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes (...)”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017)”. (grifo nosso) Ademais, ressalta-se que, apesar de apenas um consumidor ter realizado a diligência de reclamar perante o PROCON, como bem observou o juízo de origem, trata-se de plano oferecido a diversos consumidores e ofendeu expressamente o CDC, norma de ordem pública que defende os direitos dessa coletividade. Assim, conclui-se que a multa em comento foi instituída dentro dos critérios legais, motivo pelo qual a sentença objurgada deve ser mantida, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Diante do exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a existência de omissões na decisão monocrática, alegando: (a) impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, em razão do princípio da colegialidade; (b) ausência de apreciação quanto ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia ao Município; e (c) nulidade do processo administrativo por afronta ao princípio da motivação. Ao final “requer o recebimento e acolhimento destes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e, se caso, como decorrência lógica, sejam realizadas as devidas adequações na decisão monocrática proferida” (ID. 258044681). O MUNICÍPIO DE COLÍDER, em contrarrazões, pede pela rejeição dos embargos e que seja fixado os honorários advocatícios não arbitrados na origem. (ID. 265631754) É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso sob apreciação, a parte embargante alega que a decisão é omissa no que se refere ao cabimento do julgamento monocrático, e contraditória, acerca do ônus probatório. A despeito dos argumentos recursais, não se vislumbra os alegados vícios, uma vez que, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, “conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (ex vi, N.U 1031073-95.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (grifo nosso). Em outras palavras, as decisões monocráticas, como uma técnica de antecipação do julgamento colegiado, possuem validade como decisões do tribunal, e não apenas do relator. Por isso, o julgamento singular não contraria o princípio da colegialidade, caso se enquadre em hipótese legal. Afinal, a colegialidade não tem valor absoluto e possui exceções, criadas por várias reformas processuais (especialmente aquela realizada pela Lei n.º 9.756, de 17.12.1998, sobre o CPC/1973), que ampliaram os poderes do relator, conferindo-lhe a competência (como juiz natural) para decidir recursos meramente procrastinatórios e/ou em confronto com súmula ou com a jurisprudência do tribunal ad quem. Sobre o tema, Daniel Mitidiero ensina que o julgamento monocrático do recurso configura uma abreviação procedimental decorrente da necessidade de promoção da tempestividade da tutela jurisdicional (art. 5.º, inciso LXXVIII, CF, e art. 4.º, do CPC), sendo que seu fundamento é a “a percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente.” (in, Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Vale registrar, ainda, que o art. 932, do CPC não exprime mera faculdade ao relator, mas verdadeira obrigação do relator julgar monocraticamente o recurso, nas hipóteses previstas em lei. Surge, portanto, a necessidade de primar pela obrigatória observância das técnicas de julgamento dos recursos no processo civil brasileiro. Desse modo, o julgamento monocrático não se mostra apenas uma possibilidade ao relator, mas também está pautado nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo - decorrentes do direito inafastável de ação perante o Poder Judiciário. Na hipótese, ao contrário do alegado pela parte embargante, é plenamente válido o julgamento monocrático, sobretudo quando amparado por entendimento jurisprudencial pacífico, como é o caso dos autos. No tocante à revelação do Município, é pacífico o entendimento de que a revelia não opera efeitos automáticos contra a Fazenda Pública. O artigo 345, inciso II, do CPC estabelece que a presunção de veracidade dos fatos não se aplica ao poder público, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, fixou a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, o não acolhimento da tese da embargante quanto à presunção de veracidade dos fatos não configura omissão. Por fim, quanto à suposta nulidade do procedimento administrativo, o entendimento consolidado é de que o controle judicial sobre atos administrativos restringe-se à legalidade, não sendo permitido ao Judiciário reavaliar o mérito do ato administrativo, salvo manifesta ilegalidade. Como já mencionado, o PROCON possui poder de polícia para fiscalizar e punir condutas lesivas ao consumidor, conforme disposto nos artigos 56, do CDC e 3.º e 4.º, do Decreto n.º 2.181/97. Ademais, a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo qualquer irregularidade apta a ensejar sua anulação. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. No que concerne ao pedido formulado pela parte embargada nas contrarrazões, para fixação de honorários advocatícios, verifica-se que a questão não foi objeto de recurso pelo Município nem suscitada nas contrarrazões de apelação, logo, não há que se falar em acolhimento do pedido de fixação de honorários formulado em contrarrazões de embargos. Ademais, vê-se que o magistrado não foi omisso quanto o arbitramento da verba honorária, mas sim, deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbências sob a justificativa da revelia. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante sustenta que, mesmo diante da revelia, a parte adversa atuou no processo, o que configuraria resistência à decisão e justificaria a condenação em honorários, em razão do trabalho desenvolvido pelos advogados públicos. Acrescenta, ainda, que: “a agravada apresentou resistência injustificada à sentença e a decisão monocrática, pois promoveu 3 (três) novos recursos contra a sentença e decisão monocrática, com manifestação/contrarrazões do Município”. A parte agravada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso e a condenação em multa (ID. 273928380). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau expressamente deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, justificando a ausência de arbitramento da verba honorária com base na revelia (ID. 248502160). Se a Fazenda Pública entendesse ser necessária a fixação dos honorários, deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar a decisão originária no momento processual oportuno, o que não ocorreu. É importante consignar que é vedado rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública (art. 507, do CPC). Além disso, o art. 508, do CPC prevê que a eficácia preclusiva da coisa julgada se estende não só às alegações e defesas efetivamente opostas, mas também àquelas que poderia opor. Nesse contexto, “a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível)” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Da coisa julgada. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 781). No tocante à alegação de que o MUNICÍPIO DE COLÍDER praticou atos processuais posteriores à decretação da revelia, tal argumento não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Isso porque a interposição de recursos pela parte vencida (SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA), que ensejaram a apresentação de contrarrazões (ao recurso de apelação (ID. 248502170) e aos embargos de declaração (ID. 265631754)), não altera sua condição processual inicial, tampouco reabre a discussão acerca da necessidade de arbitramento da verba honorária, especialmente quando a parte interessada não se insurgiu no momento processual adequado. Além disso, o pedido de fixação da verba honorária foi formulado nas contrarrazões aos embargos de declaração. No entanto, os embargos de declaração não são meio adequado para inovar na lide ou suscitar questão não arguida em momento processual oportuno. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil delimita que os embargos destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso, não houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação dos honorários, mas sim uma deliberação expressa do magistrado ao afastá-los em razão da revelia. Nesse diapasão, “Não se mostra possível requerimento de fixação de honorários sucumbenciais formulado em sede de contrarrazões recursais, pois cabe à parte recorrida requerê-lo por meio de recurso próprio” (N.U 0001151-78.2011.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024). Logo, a parte que não interpõe o recurso adequado para impugnar determinado ponto da decisão não pode valer-se de embargos de declaração para reabrir a questão. Afinal, as contrarrazões têm a finalidade de impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte contrária e não constituem meio hábil para formulação de pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência desse Sodalício: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Inviabilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O primeiro embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé. As segundas embargantes apontam omissão e contradição, além de buscarem prequestionamento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé; (ii) saber se houve contradição ou omissão na apreciação do recurso de agravo de instrumento; e (iii) se o prequestionamento foi adequadamente analisado. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à litigância de má-fé, pois tal pedido, formulado em contrarrazões, não é cabível como pretensão autônoma. 4. O acórdão impugnado enfrentou de maneira clara e suficiente as questões necessárias, inexistindo contradição ou omissão, já que os pontos levantados foram devidamente analisados, não restando demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não pode ser admitido quando não houver omissão no julgado, sendo necessário demonstrar que o tema suscitou análise específica. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados em contrarrazões não constituem meio adequado para pretensões autônomas. Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 80 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2016. (N.U 1028073-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” (AgInt no AREsp 1.309.230/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018) As contrarrazões de apelação não constituem via própria para se formular pedido de reforma da sentença. (N.U 1000296-17.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Portanto, correta a decisão monocrática ao rejeitar o pedido de fixação dos honorários, uma vez que o meio processual utilizado não era adequado para tanto. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). No tocante ao pedido realizado nas contrarrazões da parte agravada, observa-se que, no momento, é o caso apenas de se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1000199-34.2019.8.11.0009

ID: 256197208

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000199-34.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (AGRAVADO), MARCIO LAMONICA BOVINO - CPF: 153.560.108-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (AGRAVANTE), EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 000.741.031-05 (ADVOGADO), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ÂMBITO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar a possibilidade de acolhimento do pleito de arbitramento de verba honorária, formulado em contrarrazões. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser formulado no momento processual adequado, sob pena de preclusão, conforme arts. 507 e 508, do CPC. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser arbitrados no âmbito de contrarrazões recursais, pois estas se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto e não à formulação de pedidos novos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em contrarrazões recursais, devendo a parte interessada impugnar a decisão no momento processual adequado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, inciso II, 507, 508, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.309.230/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 265963768): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de procedimento administrativo, nos seguintes termos (ID. 256116175): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com pedido de concessão de tutela de urgência” n.º 1000199-34.2019.8.11.0009, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE COLIDER, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos (ID. 248502160): “Vistos. Trata-se de "ação anulatória de procedimento administrativo" ajuizada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em face do MUNICÍPIO DE COLÍDER, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que teve instaurado contra si procedimento administrativo decorrente de suposta violação ao Código de Defesa do Consumidor, que culminou na aplicação de multa. Assevera que a penalidade é indevida, pois a autuação baseou-se no relato de apenas uma reclamação individual, bem como que a multa arbitrada é absolutamente desproporcional e foi calculada com base em parâmetros equivocados. Aponta a nulidade da intimação acerca da multa, ao passo que sinalizava a impossibilidade de oposição de recurso. Diante disso, pugna pela anulação do procedimento administrativo n. 0115-000.184-8, bem como a multa arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido (id. 17873494). Devidamente citada, a parte demandada deixou que transcorresse "in albis" o prazo de resposta. No id. 47618059, foi decretada a revelia da parte demandada. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 48741718). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. De início, ao contrário dos argumentos da parte autora, a inércia está devidamente comprovada, pois não apresentou tempestivamente resposta ou as informações requisitadas. Nesse ponto, importante mencionar que a parte autora fez-se representar por meio de preposto na audiência realizada na Coordenadoria Municipal do Procon de Colíder/MT (id. 17851438 - Pág. 19), bem como que foi devidamente notificada/intimada cujo recebimento, além de estar comprovado conforme id. 17851438 - Pág. 17, não foi impugnado. Quanto à audiência e suas ocorrências, consta do id. 17851438 - Pág. 28/30 que: "A parte consumidora registrou reclamação nesta Superintendência de Defesa so Consumidor, em 12/03/2015 em face da empresa SKY Brasil Serviços Ltda., relatando que na data 31/01/2015 solicitou a assinatura da TV, Numero da Proposta 706772632, onde efetuou o pagamento da entrada dia 20/02/2015 no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Mediante a solicitação foi informado o prazo de 4 (quatro) dias úteis para fazer a instalação, ao decorrer o prazo o qual foi passado não houve manifestação por parte da reclamada, sendo assim o mesmo ligou várias vezes para reclamada informando o ocorrido para a atendente, a mesma informou para o consumidor aguardar o prazo não estimado pela mesma e que estaria mantendo constato e informando a data de sua instalação. Diante do ocorrido o consumidor solicitou a atendente o cancelamento do serviço, motivo qual que não foi realizado sua instalado no prazo que foi informado e a devolução da entrada a qual pagou. a atendente informa ainda um prazo de 10 (dez) dias para estar estornando o dinheiro para o consumidor, prazo a qual também não foi cumprido. Com prazo de 15 (quinze) dias aberto na CIP a reclamada que cancelou a assinatura e que a devolução do dinheiro será através de uma ordem de pagamento no Banco do Brasil dentro de um prazo de 15 (quinze) dias uteis para ser cumprido de acordo fls. 06, 07 e 08. Passado os dias, no dia 22/04/2015 o Reclamante recorreu ao Procon para informar que não foi atendido o acordo com a Reclamada, diante disto, converteu-se em Reclamação, agendando para a data 15/05/2015 as 08:30. Na audiência as partes estavam presentes e as seguintes providências foram informadas pela reclamada: o acordo para devolução do valor pago, na forma de deposito em conta bancária do Reclamante mas devido o mesmo não possuir em seu nome conta não entraram em acordo. Abrimos das opções para a Reclamada estar resolvendo esse problema sendo duas opções a primeira sendo em ordem de pagamento em nome do Reclamante (...). Ante a impossibilidade de acordo naquela oportunidade entre as partes, abriu-se prazo de 10 (dez) dias para o fornecedor apresentar defesa escrita, com documentos comprobatórios de suas alegações. No dia 10/08/2015, foi realizado uma CERTIDÃO informando que não houve manifesto por parte da Reclamada conf. A fl. 18 realizada na data 26/05/2015. Após tramites legais, os autos vieram para a prolação de Decisão Administrativa. Resumidamente, é este o relatório. (...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 28) O procedimento administrativo apresentou o seguinte desfecho: “(...) DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), cujo recolhimento deverá ser efetuado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), documento anexo no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, à Turma Recursal, nos termos que dispõe a Lei Estadual n. 7926/03. Na ausência de recuso ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa pelo PROCON Colíder-MT, para posterior cobrança, com juros de 1% ao mês e será atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços (Fundação Getúlio Vargas) nos termos do Decreto Estadual 6.570/2005 de 10/10/2005.(...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Colhe-se, assim, que a autuação e o procedimento administrativo guardou pleno respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tenho também por evidente o caráter coletivo da infração, por se tratar de plano oferecido a vários consumidores, ao passo que o autor da reclamação informou que tentou contratar serviço disponível e ao alcance de um número indeterminado de consumidores. Ainda que assim não fosse, é certo que a eventual ausência de interesse coletivo não impede a atuação do PROCON, podendo o auto de infração pode ser lavrado a partir de uma única reclamação, desde que verificados indícios de ocorrência de violação a norma consumerista (artigo 56 do CDC e artigo 2º, caput, da Portaria PROCON 26/06). De mais a mais, como sabido, não cabe ao Poder Judiciário reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa, sob pena de, assim o fazendo, imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por corolário, a independência dos Poderes. Nessa esteira, compete ao Judiciário tão e somente exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, verificando se eles foram praticados em conformidade com a lei e com os princípios que informam a atuação da Administração Pública, verificando, também, se os limites da discricionariedade foram respeitados. Apenas em tais hipóteses pode o órgão judicial competente invalidar o ato administrativo impugnado. Pinça-se que no presente procedimento, em razão da desobediência e reincidência, à empresa autora foi aplicada multa e majorada, na forma do inciso I do art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Veja: “(...) DECISÃO Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa (...) fica a mesma sujeita ao pagamento de multa (Lei n. 8.078/90, art. 56, inciso I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I). (...) Verifica-se que não foi juntado aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, como consignado no Termo de Audiência de 26/05/2015. Assim, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, oferecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90. (...) Em face da presença de circunstância agravante prevista no art. 26 inciso I do Decreto Federal n. 2.181/97, aumenta-se a pena base em 1/6 totalizando o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aumento este em cumprimento ao art. 8º, inciso I e II, §2º da Instrução Normativa n. 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005 publicada em 23/11/2005. Dispõe o art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97: “Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente” (...).” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Quanto à fundamentação e parâmetros de aplicação da multa, vale dizer que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo da empresa autora o ônus da prova em sentido contrário. Embora o valor da sanção se mostre significativo em uma superficial análise, ele é condizente com a capacidade econômica da autora e com a infração praticada. O valor absoluto, desprovido de qualquer comparação, não se presta para classificar como excessiva uma penalidade, porquanto o que pode ser muito para um, certamente não o é para outro, a depender das condições econômicas individuais. Note-se que a penalidade em questão representa parcela pouco representativa se considerado o faturamento bruto mensal estimado da autora, circunstância que, por si só, revela a sua proporcionalidade e razoabilidade. Patente, assim, que, a se adotar valor inferior, estar-se-ia despindo a sanção da sua principal finalidade, a saber, evitar a repetição da prática infracional, sendo obviamente inócua a aplicação de pena que faça com que a manutenção da conduta abusiva se mostre vantajosa para o infrator. No caso vertente, conclui-se, destarte, que o PROCON atuou dentro do seu poder de polícia, bem como o processo administrativo não tem qualquer vício, de modo que não houve excesso no valor da multa aplicada, inexistindo motivo para alteração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. DEIXO de proferir condenação em honorários em razão da revelia. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando em tudo o novel CNGC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI” (destaques no original) Contra essa decisão, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 248502163). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, pois “a sentença proferida em 1ª instância, mesmo com o reconhecimento da revelia, deixou de aplicar os seus efeitos, sem considerar que a revelia provoca a presunção de veracidade quanto à matéria de fato”. Argumenta que “como se verifica da petição inicial, não há interesse coletivo que possa validar o ato administrativo, considerando que a multa foi aplicada em razão de uma única reclamação”. Insiste na nulidade do procedimento administrativo ao argumento de que não recebeu notificação para apresentação de defesa escrita no processo administrativo n.º 0114-013.826-1. Acrescenta que houve violação ao procedimento previsto na Lei Estadual n.º 7.692/2024 e à Lei Federal n.º 9.784/99. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem, tendo em vista que “o PROCON arbitrou multa para um caso individual aberto no PROCON”. De outro lado, sustenta que não cometeu qualquer infração à legislação consumerista que justificasse a aplicação de multa, bem como o desrespeito ao princípio da razoabilidade em relação ao quantum fixado. Em decorrência dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer: “97. Ante o exposto, requer a SKY o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada a r. sentença para aplicação dos efeitos da revelia já reconhecida pelo Juízo de 1ª instância, reconhecer a nulidade do processo administrativo nº. 0115-001.184-8, objeto da Execução, com o consequente o cancelamento da multa aplicada de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em virtude da irregularidade do procedimento administrativo apontada pela SKY. 98. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença para minorar o valor correspondente a multa administrativa. 99. Requer, ainda, condenar o Apelado ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e custas e despesas processuais.” (grifos do autor) Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento recursal (ID. 248502170). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou improcedente a presente ação anulatória. O fato jurídico-processual revela que o MUNICIPIO DE COLIDER, por meio do processo administrativo n.º 0115-000.184-8, instaurado pelo PROCON de Colíder contra a SKY, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), à época, em razão do descumprimento de dispositivo do CDC. Na inicial, suscita, em resumo, que o processo administrativo infringiu o devido processo legal e ampla defesa, devido à irregularidade na intimação e vedação de recurso, desrespeitou os princípios da finalidade e interesse social ao se basear em uma única reclamação individual, ignorou o cumprimento das obrigações pela SKY, aplicou multa sem motivação ou legalidade, incidiu em “bis in idem” e utilizou critérios desproporcionais e equivocados para o cálculo da sanção. O MUNICÍPIO DE COLÍDER não se manifestou, razão pela qual decretada sua revelia (ID. 248501799). Após transcurso processual, em 1º.07.2024, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, ensejando a interposição do presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que tange à multa aplicada pelo PROCON, sendo este um órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos consumeristas, possui competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 3º, X e artigo 4.º, III, do Decreto n.º 2.181/1997. Confira-se: “Art. 3.° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo;”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON possui legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifo nosso) Logo, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração às normas de proteção do direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Além disso, sabe-se que a medida adotada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo da sociedade, visando a desestimular o fornecedor que volte a cometer outras infrações. Nesse aspecto, a sanção de R$14.000,00 (quatorze mil reais) atendeu, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da medida aplicada, consoante depreende-se da análise da decisão (ID. 248501765): Fonte: ID. 248501765, p. 30. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora. Nessa vertente, posiciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. (...) 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes (...)”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017)”. (grifo nosso) Ademais, ressalta-se que, apesar de apenas um consumidor ter realizado a diligência de reclamar perante o PROCON, como bem observou o juízo de origem, trata-se de plano oferecido a diversos consumidores e ofendeu expressamente o CDC, norma de ordem pública que defende os direitos dessa coletividade. Assim, conclui-se que a multa em comento foi instituída dentro dos critérios legais, motivo pelo qual a sentença objurgada deve ser mantida, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Diante do exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a existência de omissões na decisão monocrática, alegando: (a) impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, em razão do princípio da colegialidade; (b) ausência de apreciação quanto ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia ao Município; e (c) nulidade do processo administrativo por afronta ao princípio da motivação. Ao final “requer o recebimento e acolhimento destes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e, se caso, como decorrência lógica, sejam realizadas as devidas adequações na decisão monocrática proferida” (ID. 258044681). O MUNICÍPIO DE COLÍDER, em contrarrazões, pede pela rejeição dos embargos e que seja fixado os honorários advocatícios não arbitrados na origem. (ID. 265631754) É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso sob apreciação, a parte embargante alega que a decisão é omissa no que se refere ao cabimento do julgamento monocrático, e contraditória, acerca do ônus probatório. A despeito dos argumentos recursais, não se vislumbra os alegados vícios, uma vez que, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, “conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (ex vi, N.U 1031073-95.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (grifo nosso). Em outras palavras, as decisões monocráticas, como uma técnica de antecipação do julgamento colegiado, possuem validade como decisões do tribunal, e não apenas do relator. Por isso, o julgamento singular não contraria o princípio da colegialidade, caso se enquadre em hipótese legal. Afinal, a colegialidade não tem valor absoluto e possui exceções, criadas por várias reformas processuais (especialmente aquela realizada pela Lei n.º 9.756, de 17.12.1998, sobre o CPC/1973), que ampliaram os poderes do relator, conferindo-lhe a competência (como juiz natural) para decidir recursos meramente procrastinatórios e/ou em confronto com súmula ou com a jurisprudência do tribunal ad quem. Sobre o tema, Daniel Mitidiero ensina que o julgamento monocrático do recurso configura uma abreviação procedimental decorrente da necessidade de promoção da tempestividade da tutela jurisdicional (art. 5.º, inciso LXXVIII, CF, e art. 4.º, do CPC), sendo que seu fundamento é a “a percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente.” (in, Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Vale registrar, ainda, que o art. 932, do CPC não exprime mera faculdade ao relator, mas verdadeira obrigação do relator julgar monocraticamente o recurso, nas hipóteses previstas em lei. Surge, portanto, a necessidade de primar pela obrigatória observância das técnicas de julgamento dos recursos no processo civil brasileiro. Desse modo, o julgamento monocrático não se mostra apenas uma possibilidade ao relator, mas também está pautado nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo - decorrentes do direito inafastável de ação perante o Poder Judiciário. Na hipótese, ao contrário do alegado pela parte embargante, é plenamente válido o julgamento monocrático, sobretudo quando amparado por entendimento jurisprudencial pacífico, como é o caso dos autos. No tocante à revelação do Município, é pacífico o entendimento de que a revelia não opera efeitos automáticos contra a Fazenda Pública. O artigo 345, inciso II, do CPC estabelece que a presunção de veracidade dos fatos não se aplica ao poder público, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, fixou a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, o não acolhimento da tese da embargante quanto à presunção de veracidade dos fatos não configura omissão. Por fim, quanto à suposta nulidade do procedimento administrativo, o entendimento consolidado é de que o controle judicial sobre atos administrativos restringe-se à legalidade, não sendo permitido ao Judiciário reavaliar o mérito do ato administrativo, salvo manifesta ilegalidade. Como já mencionado, o PROCON possui poder de polícia para fiscalizar e punir condutas lesivas ao consumidor, conforme disposto nos artigos 56, do CDC e 3.º e 4.º, do Decreto n.º 2.181/97. Ademais, a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo qualquer irregularidade apta a ensejar sua anulação. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. No que concerne ao pedido formulado pela parte embargada nas contrarrazões, para fixação de honorários advocatícios, verifica-se que a questão não foi objeto de recurso pelo Município nem suscitada nas contrarrazões de apelação, logo, não há que se falar em acolhimento do pedido de fixação de honorários formulado em contrarrazões de embargos. Ademais, vê-se que o magistrado não foi omisso quanto o arbitramento da verba honorária, mas sim, deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbências sob a justificativa da revelia. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante sustenta que, mesmo diante da revelia, a parte adversa atuou no processo, o que configuraria resistência à decisão e justificaria a condenação em honorários, em razão do trabalho desenvolvido pelos advogados públicos. Acrescenta, ainda, que: “a agravada apresentou resistência injustificada à sentença e a decisão monocrática, pois promoveu 3 (três) novos recursos contra a sentença e decisão monocrática, com manifestação/contrarrazões do Município”. A parte agravada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso e a condenação em multa (ID. 273928380). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau expressamente deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, justificando a ausência de arbitramento da verba honorária com base na revelia (ID. 248502160). Se a Fazenda Pública entendesse ser necessária a fixação dos honorários, deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar a decisão originária no momento processual oportuno, o que não ocorreu. É importante consignar que é vedado rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública (art. 507, do CPC). Além disso, o art. 508, do CPC prevê que a eficácia preclusiva da coisa julgada se estende não só às alegações e defesas efetivamente opostas, mas também àquelas que poderia opor. Nesse contexto, “a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível)” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Da coisa julgada. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 781). No tocante à alegação de que o MUNICÍPIO DE COLÍDER praticou atos processuais posteriores à decretação da revelia, tal argumento não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Isso porque a interposição de recursos pela parte vencida (SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA), que ensejaram a apresentação de contrarrazões (ao recurso de apelação (ID. 248502170) e aos embargos de declaração (ID. 265631754)), não altera sua condição processual inicial, tampouco reabre a discussão acerca da necessidade de arbitramento da verba honorária, especialmente quando a parte interessada não se insurgiu no momento processual adequado. Além disso, o pedido de fixação da verba honorária foi formulado nas contrarrazões aos embargos de declaração. No entanto, os embargos de declaração não são meio adequado para inovar na lide ou suscitar questão não arguida em momento processual oportuno. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil delimita que os embargos destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso, não houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação dos honorários, mas sim uma deliberação expressa do magistrado ao afastá-los em razão da revelia. Nesse diapasão, “Não se mostra possível requerimento de fixação de honorários sucumbenciais formulado em sede de contrarrazões recursais, pois cabe à parte recorrida requerê-lo por meio de recurso próprio” (N.U 0001151-78.2011.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024). Logo, a parte que não interpõe o recurso adequado para impugnar determinado ponto da decisão não pode valer-se de embargos de declaração para reabrir a questão. Afinal, as contrarrazões têm a finalidade de impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte contrária e não constituem meio hábil para formulação de pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência desse Sodalício: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Inviabilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O primeiro embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé. As segundas embargantes apontam omissão e contradição, além de buscarem prequestionamento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé; (ii) saber se houve contradição ou omissão na apreciação do recurso de agravo de instrumento; e (iii) se o prequestionamento foi adequadamente analisado. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à litigância de má-fé, pois tal pedido, formulado em contrarrazões, não é cabível como pretensão autônoma. 4. O acórdão impugnado enfrentou de maneira clara e suficiente as questões necessárias, inexistindo contradição ou omissão, já que os pontos levantados foram devidamente analisados, não restando demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não pode ser admitido quando não houver omissão no julgado, sendo necessário demonstrar que o tema suscitou análise específica. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados em contrarrazões não constituem meio adequado para pretensões autônomas. Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 80 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2016. (N.U 1028073-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” (AgInt no AREsp 1.309.230/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018) As contrarrazões de apelação não constituem via própria para se formular pedido de reforma da sentença. (N.U 1000296-17.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Portanto, correta a decisão monocrática ao rejeitar o pedido de fixação dos honorários, uma vez que o meio processual utilizado não era adequado para tanto. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). No tocante ao pedido realizado nas contrarrazões da parte agravada, observa-se que, no momento, é o caso apenas de se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Mirela Souza De Carvalho Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 298103685

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024379-39.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0024379-39.2023.8.16.0014. Autora: MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES. Réu: B… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0024379-39.2023.8.16.0014. Autora: MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES. Réu: BANCO DO BRASIL S/A. 1. RELATÓRIO MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES, já qualificada nos autos, promoveu ação de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. A autora afirmou, em síntese, que: a) é titular da conta corrente nº 128703-6 na agência nº 0108-2-2, do Banco do Brasil; b) recebeu uma mensagem via WhatsApp no dia 28 de fevereiro de 2023, supostamente do suporte online do banco, solicitando que ela ativasse um módulo de segurança em seu celular através de um caixa eletrônico; c) seguindo as instruções, digitou a palavra "ajuda" no caixa eletrônico e recebeu uma ligação de um suposto atendente do banco, que a orientou a proceder com a ativação do módulo de segurança; d) dias depois, em 18 de março de 2023, foi informada pelo banco sobre compras suspeitas em seu cartão de crédito, realizadas em locais diferentes dos que ela costuma frequentar; e) em 17 de março de 2023, foram feitas compras no valor de R$ 9.700,00 na loja Iplace em Santo André-SP e de R$ 7.199,96 no mercado Big em São Bernardo do Campo-SP; além disso, em 20 de março de 2023, foram realizadas diversas transações via PIX, totalizando R$ 3.000,00, uma transferência bancária de R$ 1.500,00, duas recargas de celular pré-PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA pago de R$ 100,00 cada e adiantamentos de 13º salário nos valores de R$ 2.709,08 e R$ 427,47; f) todas essas transações foram contestadas, mas o banco não tomou nenhuma providência para reverter as fraudes. Diante dos fatos, pediu a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações fraudulentas no valor total de R$ 25.566,51, a condenação do banco ao pagamento de R$ 8.666,55 referentes às transações fraudulentas efetuadas na conta corrente e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu a concessão de tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (eventos 1.2 a 1.14). Decisão de evento 8 concedeu a tutela de urgência e intimou a parte autora para comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Após a juntada de documentos e realização de diligências, decisão de evento 23 indeferiu a gratuidade de justiça à requerente. Recolhidas as custas (evento 42), decisão de evento 48 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. O réu apresentou contestação em evento 65. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide. No mérito, aduziu que: a) todas as operações questionadas foram realizadas eletronicamente com o uso de senha pessoal e intransferível, indicando que a autora foi responsável pelas transações; b) inexiste qualquer falha na prestação de serviços, alegando que não solicita informações sigilosas como senhas por WhatsApp e que o golpe ocorreu fora de suas áreas de competência; c) a autora não comprovou o alegado vazamento de dados que teria permitido a abordagem ilícita pelo terceiro de má-fé. Ao final, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (eventos 65.2 a 65.15). Réplica autoral em evento 69. Decisão saneadora (evento 77) afastou a preliminar arguida, indeferiu a denunciação da lide, delimitou as questões de fato e de direito, bem como declarou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinouPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA a inversão do ônus da prova e intimou as partes para esclarecerem expressamente se tinham interesse na produção de provas. A parte autora pediu o julgamento antecipado (evento 74); o réu pediu a colheita do depoimento pessoal da parte autora (evento 80). Decisão de evento 84 deferiu a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Audiência de instrução em evento 108. As partes apresentaram alegações finais (eventos 113 e 116). Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tal lei tem ampla aplicação. Sobre o assunto, cito a lição de Claudia Lima Marques 1 , segue: Em resumo e concluindo, concordamos com a interpretação finalista das normas do CDC. A regra do art. 2º deve ser interpretada de acordo com o sistema de tutela especial do Código e conforme a finalidade da norma, a qual vem determinada de maneira clara pelo art. 4º do CDC. Só uma interpretação teleológica da norma do art. 2º permitirá definir quem são os consumidores no sistema do CDC. Mas além dos consumidores strictu sensu, conhece o CDC os consumidores-equiparados, os 1 (Contratos no Código de Defesa do Consumidor (4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 279).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA quais por determinação legal merecem a proteção especial de suas regras. Trata-se de um sistema tutelar que prevê exceções em seu campo de aplicação sempre que a pessoa física ou jurídica preencher as qualidades objetivas de seu conceito e as qualidades subjetivas (vulnerabilidade), mesmo que não preencha a de destinatário final econômico do produto ou serviço. Por hipossuficiente deve se entender aquele que não possui condições técnicas ou socioculturais para produzir prova, e também aquele que não detém condições econômicas para tanto. Portanto, presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a incidência da lei 8.078/1990. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da responsabilidade civil do réu: Nos termos do já fundamentado acima, importa registrar, inicialmente, que são aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme artigo 14, caput, do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Nesses casos, incumbe às partes rés a prova da presença de algumas das hipóteses dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente serão condenadas a indenizar a vítima. Acerca do tema, doutrina de Rui Stoco:PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Dentro da teoria clássica da culpa, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especialização da culpa presumida, ocorre uma inversão do 'onus probandi'. Em certas circunstâncias, presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional". (in"Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência, 4ª ed., São Paulo: Editora RT, 1999, p. 77) Entretanto, em que pese não ser necessária a aferição de culpa na hipótese, imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e, nexo causal entre ambos. Acrescente-se que, há de se apurar, também, a inexistência das causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço, que são, além do defeito inexistente, a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, bem como o caso fortuito e força maior, para que se tenha por configurada a responsabilidade civil alicerce da pretensão indenizatória. No caso em tela, a parte autora demonstrou ter sido vítima de fraude, conhecida como golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, como medida de segurança, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. No caso concreto, foram contestadas as seguintes operações (eventos 1.3, 1.4, 1.11 a 1.14): a) em 17 de março de 2023, foram feitas duas compras com cartão de crédito: uma no valor de R$ 9.700,00 na loja Iplace em Santo André-SP e outra de R$ 7.199,96 no mercado Big em São Bernardo do Campo-SP. b) no dia 20 de março de 2023, ocorreram várias transações via PIX, sendo uma de R$ 300,00, outra de R$ 1.200,00 e uma última de R$ 1.500,00.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA c) transferência bancária de R$ 1.500,00 para Marcelo Henrique Bezerra dos Santos Mendes, duas recargas de celular pré-pago de R$ 100,00 cada, e adiantamentos de 13º salário nos valores de R$ 2.709,08 e R$ 427,47. O boletim de ocorrência (evento 1.5) indica, com meridiana clareza, o modus operandi dos fraudadores, que se passaram por prepostos da instituição financeira, com a utilização de logotipo e números vinculados ao próprio banco ao entrar em contato com a parte autora: Nesse mister, receber ligação do número da Central de Atendimento é uma questão que, por si só, já demonstra a vulnerabilidade do consumidor diante da situação, não podendo se exigir dele a sabedoria de estar sendo vítima de golpe. É responsabilidade da Instituição Financeira junto às empresas de telefonia apresentar solução tecnológica para impedir que números camuflados apareçam no lugar do verdadeiro, para a prática de fraudes como a narrada nos presentes autos. Ademais, a parte autora, após tomar ciência, lavrou boletim de ocorrência, com a descrição pormenorizada dos fatos, e formalizou reclamação à instituição financeira – que indeferiu o pleito contestatório, conforme consta da peça defensiva. Necessário ressaltar que as transações, conforme demonstram os extratos juntados em evento 1.3, 1.11 e 1.12 destoam abruptamente do perfil da consumidora, de forma que o sistema de segurança do réu deveria ter detectado as movimentações atípicas, para evitar o ocorrido.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Vale frisar que a ré tem plenas condições de adotar medidas e procedimentos mais rigorosos e seguros para evitar que fatos como os dos autos ocorram, não podendo eximir-se da responsabilidade. Assim, a falha de segurança no sistema do requerido possibilitou o acesso de fraudadores à conta da autora, com a realização de operações bancárias. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIRADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA APÓS OBTENÇÃO DE DADOS DE SEGURANÇA POR MEIO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO FRAUDADOR SIMILAR AO QUE O BANCO PRATICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA VÍTIMA COMPORTAMENTO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021606-70.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020) (TJ-PR - APL: 00216067020178160001 PR 0021606- 70.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022)PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. É nesse sentido o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sumulado: Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Como se vê, restou comprovada a má prestação do serviço por parte do réu, denotando sua conduta ilícita, conforme dispõe o artigo 14, §1º, II, do CDC, in verbis: (...)§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (...) Restando caracterizado o ato ilícito praticado, impõe-se o dever de indenizar. Neste ínterim, há que se declarar a inexigibilidade dos débitos de R$ 16.899,96 referentes às transações fraudulentas do cartão de crédito, bem como condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 8.666,55 pelas transações fraudulentas efetuadas na conta corrente da autora – a título de ressarcimento. 2.2.2. Do dano moral. A autora foi vítima de uma série de fraudes que resultaram em um prejuízo financeiro significativo, além de causar-lhe grande angústia e transtorno emocional. As transações fraudulentas, que totalizaram R$ 25.566,51, foram realizadas sem seu conhecimento ou consentimento, e o bancoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA falhou em adotar medidas eficazes para prevenir e reverter essas operações. A negligência do banco em garantir a segurança das transações e em responder adequadamente às contestações da autora demonstra uma falha grave na prestação de serviços, que justifica a reparação por danos morais. Além disso, a situação vivenciada por Mirela não se limita ao prejuízo financeiro, mas também envolve o abalo emocional decorrente da sensação de insegurança e vulnerabilidade. A autora foi submetida a um processo desgastante de tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, o que agravou ainda mais seu sofrimento Nesse ponto, reitere-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços, em tais casos, é objetiva, e apenas o isenta - conforme dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor - se provada (i) culpa exclusiva da vítima, ou (ii) inexistência do vício ou da prestação do serviço gerador do defeito, ambos inexistentes no caso em análise. Resta evidente, no caso em tela, a ineficiência na prestação de serviços das rés. Conclui-se que o dano moral é presumível in casu, decorrente do próprio ato lesivo, notadamente diante das circunstâncias analisadas nos autos. Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concepção moderna de reparação do dano moral orienta-se pela responsabilização do agente por força do simples fato da violação, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto 2 . 2 Conforme voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/RevSTJ/article/download/7503/7622PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Em casos análogos, em que o consumidor também foi vítima do golpe, o E. Tribunal de Justiça do Paraná entendeu pela indenização de danos morais ao consumidor, vejamos: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. MENSAGEM NO CELULAR ALERTANDO QUE A CONTA CORRENTE TERIA SIDO INVADIDA. AÇÃO DE FRAUDADORES ATRAVÉS DE LIGAÇÃO. FINANCIAMENTO E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS. SISTEMA INTERNO DO RÉU INCAPAZ DE VERIFICAR FRAUDE LATENTE. OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEQUENCIAIS, DE IGUAL MONTANTE E EXTRAORDINÁRIAS. SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ QUE SE MOSTROU INEFICIENTE, POIS INCAPAZ DE PERCEBER AS ATÍPICAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PERPETRADAS PELOS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA FRAUDE OCORRIDA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS A FIM DE EVITAR FRAUDES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010622- 27.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.04.2022) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS OSTENTADAS PELO AUTOR POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. 3. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE RECEBEU LIGAÇÃO PROVENIENTE DO BANCO SOLICITANDO A ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A SER REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. A PARTIR DESSE MOMENTO, O AUTOR CONSTATOU TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA E NÃO AUTORIZADAS. INCONTROVERSA A FRAUDE BANCÁRIA REALIZADA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DETECTOU A FRAUDE E, MESMO APÓS INFORMADO PELO AUTOR, NÃO TOMOU PROVIDÊNCIA ALGUMA, NEGANDO O REEMBOLSO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CONFIGURADA. FRAUDE DE TERCEIROS QUE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , BEM COMO POR FORÇA DO ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 4. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS. VALOR NÃO IMPUGNADOPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA PELO BANCO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUGERIDA, TODAVIA, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DE MODO QUE SEJA FIXADO EM VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS DE FRAUDE BANCÁRIA. 5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, FACE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031697- 44.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.10.2022) Pois bem. Caracterizado o dano moral, resta o arbitramento de seu montante. Em sua quantificação deve se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes e as consequências advindas do episódio. Não deve, todavia, ensejar enriquecimento ilícito, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se assim ocorrer, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. De rigor destacar que não há como quantificar o dano moral de forma precisa, eis que este não é passível de ser avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve se atentar aos elementos disponíveis nos autos, caso a caso. Partindo- se dessas premissas, procura-se arbitrar um valor que represente o equilíbrio entre o dano e a reparação. Ademais, o quantum indenizatório também tem caráter educativo àquele que o causou, para que a situação que ensejou o dano não volte a se repetir em casos futuros. Fixo, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora na inicial (CPC, art. 487, inc. I), a fim de: a) ratificar a liminar concedida (evento 8.1); b) declarar a inexistência do débito relativo à operação 980111357, no valor de R$ 16.899,96, nos termos da fundamentação. c) condenar o réu ao pagamento de R$ 8.666,55 pelas transações fraudulentas efetuadas na conta corrente da autora – a título de ressarcimento, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a contar do desembolso das quantias até a data do pagamento (CC, art. 404 e Súmula 43 do STJ), pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). d) condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). Em consequência, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 12% (doze porPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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