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Processo nº 1016598-80.2024.4.01.9999

ID: 326238854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016598-80.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDAIR CELSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016598-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-54.2020.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDAIR CELSO MAZIER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016598-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-54.2020.8.11.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDAIR CELSO MAZIERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIO ROBERTO PEREIRA - MT12691-A e IGOR NEVES CARVALHO - MT14432-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016598-80.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Citado, o INSS apresentou resposta. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer o cumprimento do requisito etário necessário à concessão do benefício. Nas razões de recurso a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, o que teria sido corroborado pelas provas testemunhais, pleiteando o deferimento sob alegação de cumprimento de requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade híbrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016598-80.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Com efeito, no caso presente, a parte autora não conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício. Conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos (nascimento em 16/07/1969 – ID 423792653 - fl. 19), o autor cumprirá o requisito etário somente no ano de 2.034. Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido, eis que a apelante não atingiu o requisito etário exigido por lei para a concessão do benefício pleiteado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016598-80.2024.4.01.9999 RECORRENTE: VALDAIR CELSO MAZIERO Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR NEVES CARVALHO - MT14432-A, KASSIO ROBERTO PEREIRA - MT12691-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. REQUISITO ETÁRIO NÃO ATINGIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer o cumprimento do requisito etário necessário à concessão do benefício. 2. O art. 48, §3º, da lei nº 8.213/91 traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. A parte autora não conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício. Conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos (nascimento em 16/07/1969 – ID 423792653 - fl. 19), o autor cumprirá o requisito etário somente no ano de 2.034. 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1000466-97.2019.8.11.0108

ID: 298008766

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-97.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PEDRO VICENTE GIRARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VICENTE GIRARDI

Decisão

Advogados:

ADELAR COMIRAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000466-97.2019.8.11.0108 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE PEDRO VICENTE GIRARDI r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000466-97.2019.8.11.0108 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE PEDRO VICENTE GIRARDI registrado(a) civilmente como PEDRO VICENTE GIRARDI Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 276045853. A parte recorrente requer seja reconhecida a nulidade do acórdão e fixação de honorários em atenção ao disposto no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 291608360). É o relatório. Decido. Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento. No caso em concreto, há alegação de violação aos artigos 85, §8º, do CPC. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o STF afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1412069, vejamos: “(...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF.” Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Quando ao pleito de concessão do efeito suspensivo, não restou demonstrada a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a amparar o acolhimento nesse ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema 1255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Lsp Energia Ltda x Priscila Gouvêa Megda

ID: 311611576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LSP ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA GOUVêA MEGDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 0000637-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1000466-74.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lsp Energia Ltda - Priscila Gouvêa Megda - Vistos. Fls. 164/174: trata-se d… Processo 0000637-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1000466-74.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lsp Energia Ltda - Priscila Gouvêa Megda - Vistos. Fls. 164/174: trata-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Alega, ainda, que houve bloqueio na conta de filho, cujos valores também estavam depositados em conta poupança. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 30/35. Conforme certidão de fls. 46, foi constrito o valor de R$13.253,26 nas contas da executada. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido não comporta acolhimento. Alega a executada que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos, devendo ser desbloqueados nos termos do art. 833, X, do CPC, bem como pelas recentes decisões proferidas pelo C. STJ. A executada, no entanto, não logrou êxito em comprovar que o montante bloqueado tinha a finalidade de poupança. Analisando o extrato bancário de fls. 30/33, verificam-se movimentações típicas de conta corrente, com diversas entradas de altos valores e realização de transferências via PIX, compras, e pagamentos de títulos, o que evidencia que a conta bancária objeto da constrição, embora formalmente classificada como caderneta de poupança, vem sendo utilizada como conta corrente. Com efeito, a impenhorabilidade não pode subsistir apenas pela denominação de conta poupança, mas pela efetiva natureza alimentar da reserva mantida pelo poupador, situação não vislumbrada no presente caso. Neste sentido, a quantia penhorada se trata de saldo disponível e, portanto, sujeita à constrição, não se beneficiando da alegada impenhorabilidade. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita concedida a autora nesta instância recursal - Impugnação apresentada pelo réu rejeitada - Benefício mantido - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, inciso X do CPC, por tratar-se de conta poupança - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21291425220258260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/06/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025) "Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063924-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Quanto à alegação de que o bloqueio atingiu valores depositados na conta poupança de seu filho menor, melhor sorte não assiste à executada. O menor LUCAS MEGDA SANTOS não compõe o polo passivo da demanda e não houve qualquer determinação de bloqueio de valores em suas contas por este Juízo, o que se comprova pela decisão de fls. 1/2 (fora de ordem por ser inicialmente sigilosa) e pelos extratos de bloqueio de fls. 41/45. O extrato bancário de fls. 34/35, apesar de indicar bloqueio judicial, não comprova que a constrição adveio destes autos. Ainda que assim o fosse, não haveria interesse jurídico da executada em impugnar a penhora, uma vez que não possui legitimidade para defender, em nome próprio, bens de terceiros no caso, de seu filho menor conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu impugnação à penhora - Valor bloqueado em conta poupança de titularidade do filho menor, não do devedor - Ausência do interesse do executado em impugnar a penhora de quantia pertencente a outrem - Inadmissível o agravante executado defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC)- Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20679713620218260000 SP 2067971-36.2021 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) "LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE SALDO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIRO INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEFESA PELA VIA ADEQUADA - AGRAVANTE QUE PLEITEIA EM NOME PRÓPRIO DIREITOALHEIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD atingiu quantias depositadas em contas bancárias de titularidade do agravante, não havendo que se falar em seu pertencimento a terceiros, sobretudo porque não é dado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio, de rigor a manutenção da r. decisão agravada." (Agravo de Instrumento 2029220-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/03/2021;); Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Considerando que o bloqueio junto ao Banco do Brasil atingiu a integralidade do débito exequendo (R$9.814,78), após a preclusão desta decisão, proceda a UPJ III, com a transferência do valor obtido junto ao referido banco para uma conta judicial, à disposição deste Juízo. Providencie a UPJ III a liberação dos valores encontrados nas demais contas em favor da executada, uma vez que excedentes, independentemente de preclusão. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação de seu crédito. No silêncio, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP)

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Processo nº 1007201-60.2025.8.11.0004

ID: 314965682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007201-60.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDIO ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo GLEIDIO ROCHA FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo GLEIDIO ROCHA FERREIRA contra a DROGARIA BOM PRECO NOVA BARRA LTDA, ambos qualificados no processo. A parte embargante sustenta ser terceiro de boa-fé e possuidor legítimo de fração do imóvel situado na Rua São Salvador, quadra 408, lote 17, no Bairro Nova Barra Sul, em Barra do Garças/MT, com área aproximada de 180 m², adquirida mediante contrato de cessão de direitos possessórios datado de 11/01/2023. Alega que a fração que ocupa corresponde aos fundos do lote que fora objeto da ação possessória ajuizada pela embargada, sendo ocupada há anos por diferentes possuidores, inclusive com residência edificada desde, ao menos, o ano de 2014. Narra que, ao mover a ação possessória (Processo nº 1003012-10.2023.8.11.0004), a embargada requereu reintegração sobre a totalidade do imóvel (437,50 m²), sem mencionar a existência das demais posses autônomas nem incluir no polo passivo da ação os demais ocupantes, inclusive o embargante, que não foi parte no feito principal. Sustenta que o cumprimento da ordem judicial, da forma como proferida, afetará indevidamente sua posse legítima e consolidada, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos para preservação de sua fração. Requereu, ainda, o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de suspender os efeitos da ordem de reintegração na fração por ele ocupada, até julgamento definitivo da presente demanda. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de terceiro vem previstas no art. 674 do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. A questão acerca da natureza jurídica dos Embargos de Terceiro é tratada de forma brilhante pelo eminente doutrinador Nelson Nery Junior (2019): “Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser”. No caso em apreço, não estão presentes nenhuma das hipóteses mencionadas no aludido inciso. Ora, de acordo com a previsão do art. 674 do CPC, possível o ajuizamento de embargos de terceiro aquele que sofrer constrição de seus bens, o que não se observa na espécie, uma vez que a parte embargante postula por via de embargos de terceiro, reconhecer a posse exercida por ela, a fim de sobrestar o cumprimento de sentença. Não há falar, pois, em embargos de terceiro para a defesa da posse em razão de cumprimento de sentença de reintegração de posse. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. Os embargos de terceiro visam proteger posse da parte em razão de eventual constrição ou ameaça de constrição judicial. 2. No caso, não se vislumbra existência de constrição judicial, haja vista ajuizamento de embargos de terceiro em ação de reintegração de posse. A parte deveria ter feito uso da oposição (art. 682 do CPC). Via eleita inadequada. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10004663820198260025 SP 1000466-38.2019 .8.26.0025, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Ausência de interesse processual. Embargantes que buscam proteção relativa à manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, questionando a prolação de sentença proferida em demanda de reintegração de posse. Recurso não provido. (Apelação n° 1008927-70.2017.8.26.0606, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, j. em 28.6.2018). EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS LIMINARMENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - Posse dos embargados ameaçada em virtude de ordem judicial de reintegração de posse em respectiva ação - Alegação de ocupação legítima - Proteção a direito que deve ser buscado por vias ordinárias - Impossibilidade de inviabilizar o cumprimento de ordem judicial - Aplicação dos artigos 674 e 682 do Código de Processo Civil - Inadequação da via eleita - Recurso improvido. (Apelação nº 1077394-67.2017.8.26.0100, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO, j. em 6.2.2018). EMBARGOS DE TERCEIROS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Alegação dos embargantes de serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Considerando que a pretensão dos embargantes é a de defender a manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. A pretensão deve ser deduzida nos autos da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, apelação cível/posse 1017926-07.2018.8.26.0564, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 4.12.2018). Inadequada, portanto, a via eleita pela parte embargante, para proteger sua posse. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 330, III e art. 485, I). DEIXO de condenar a parte embargante ao pagamento das custas e honorários. Eventuais embargos de declaração que não contenham, de fato, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, escondendo, de outro lado, intento infringente, podem ser considerados abusivos e, com isso, propiciar a condenação da parte às penas correlatas. Transitado em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1007416-36.2025.8.11.0004

ID: 314965894

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007416-36.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo MATHEUS DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo MATHEUS DE SOUZA ALMEIDA contra a DROGARIA BOM PRECO NOVA BARRA LTDA, ambos qualificados no processo. Alega o embargante ser possuidor legítimo, de boa-fé e não demandado nos autos principais, ocupando desde o ano de 2013, conjuntamente com seu genitor, uma fração de aproximadamente 180m² do imóvel identificado como Lote 17, Quadra 408, situado na Rua São Salvador, no Bairro Nova Barra Sul, município de Barra do Garças/MT, onde edificaram residência de alvenaria. Narra que a embargada, ao propor a ação possessória (Processo nº 1003012-10.2023.8.11.0004), pleiteou reintegração de posse sobre a totalidade do imóvel (437,50m²), sem indicar a existência de múltiplos ocupantes e sem incluir os terceiros possuidores no polo passivo, razão pela qual a sentença proferida atinge indevidamente área distinta daquela sobre a qual se verificou o alegado esbulho. Sustenta que a fração ocupada por sua família é distinta da sala comercial supostamente esbulhada, estando localizada nos fundos do lote, e que a posse é exercida de forma contínua, pacífica e mansa desde 2013, sendo amparada por contrato particular de compra e venda datado de 19/06/2013, bem como por comprovante de fornecimento de energia elétrica desde janeiro de 2013, imagens satélites, fotografias e croquis do imóvel. Afirma, ainda, que a metragem constante no contrato da embargada não corresponde à totalidade da área descrita na matrícula nº 24.402, e que, caso cumprida integralmente a ordem judicial de reintegração, sofrerá esbulho possessório inverso, sem ter figurado como parte na demanda originária, em evidente violação ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, postula o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos da reintegração na fração por ele ocupada e, ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, com o reconhecimento da sua posse legítima e o afastamento da ordem de reintegração quanto à área que ocupa. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de terceiro vem previstas no art. 674 do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. A questão acerca da natureza jurídica dos Embargos de Terceiro é tratada de forma brilhante pelo eminente doutrinador Nelson Nery Junior (2019): “Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser”. No caso em apreço, não estão presentes nenhuma das hipóteses mencionadas no aludido inciso. Ora, de acordo com a previsão do art. 674 do CPC, possível o ajuizamento de embargos de terceiro aquele que sofrer constrição de seus bens, o que não se observa na espécie, uma vez que a parte embargante postula por via de embargos de terceiro, reconhecer a posse exercida por ela, a fim de sobrestar o cumprimento de sentença. Não há falar, pois, em embargos de terceiro para a defesa da posse em razão de cumprimento de sentença de reintegração de posse. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. Os embargos de terceiro visam proteger posse da parte em razão de eventual constrição ou ameaça de constrição judicial. 2. No caso, não se vislumbra existência de constrição judicial, haja vista ajuizamento de embargos de terceiro em ação de reintegração de posse. A parte deveria ter feito uso da oposição (art. 682 do CPC). Via eleita inadequada. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10004663820198260025 SP 1000466-38.2019 .8.26.0025, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Ausência de interesse processual. Embargantes que buscam proteção relativa à manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, questionando a prolação de sentença proferida em demanda de reintegração de posse. Recurso não provido. (Apelação n° 1008927-70.2017.8.26.0606, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, j. em 28.6.2018). EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS LIMINARMENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - Posse dos embargados ameaçada em virtude de ordem judicial de reintegração de posse em respectiva ação - Alegação de ocupação legítima - Proteção a direito que deve ser buscado por vias ordinárias - Impossibilidade de inviabilizar o cumprimento de ordem judicial - Aplicação dos artigos 674 e 682 do Código de Processo Civil - Inadequação da via eleita - Recurso improvido. (Apelação nº 1077394-67.2017.8.26.0100, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO, j. em 6.2.2018). EMBARGOS DE TERCEIROS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Alegação dos embargantes de serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Considerando que a pretensão dos embargantes é a de defender a manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. A pretensão deve ser deduzida nos autos da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, apelação cível/posse 1017926-07.2018.8.26.0564, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 4.12.2018). Inadequada, portanto, a via eleita pela parte embargante, para proteger sua posse. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 330, III e art. 485, I). DEIXO de condenar a parte embargante ao pagamento das custas e honorários. Eventuais embargos de declaração que não contenham, de fato, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, escondendo, de outro lado, intento infringente, podem ser considerados abusivos e, com isso, propiciar a condenação da parte às penas correlatas. Transitado em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1000466-32.2025.8.26.0638

ID: 280059553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-32.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1000466-32.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana de Carvalho Dias - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência d… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1000466-32.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana de Carvalho Dias - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materias e Morais ajuizada por Eliana de Carvalho Dias contra Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. I - Da Competência Constitucional: Conforme disposição constitucional, há competência absoluta da Justiça Federal, em razão da matéria, nas ações de natureza previdenciárias, nos termos do artigo 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. II - Da Competência Delegada: A Justiça Federal de primeira instância, por sua vez, é organizada pela Lei nº 5.010/1966, a qual estabelece regras para o exercício da competência delegada à Justiça Estadual. Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Para regulamentação das disposições do artigo retro, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução CJF nº 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada, estabelecendo em seu artigo 2º que o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Confira-se: Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Na mesma direção, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 429/2021, que dispõe sobre o exercício da competência delegada em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, estabelecendo como regramento geral: Art. 1º. O exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de vara federal, cuja circunscrição abranja o município sede da comarca. Art. 2º. As comarcas que permanecem com competência federal delegada estão elencadas nos Anexos I (São Paulo) e II (Mato Grosso do Sul) desta Resolução. Art. 4º. Havendo declínio de competência de ações propostas a partir de 1.º de janeiro de 2020, em comarcas que não possuam competência delegada, a remessa à vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente. O Anexo I da referida Resolução elencou, dentre as comarcas pertencentes à região territorial da 37ª Subseção de Andradina que possuem competência delegada, os Juízos de Direito de Dracena, Ilha Solteira, Junqueirópolis e Panorama. III - Do Caso Concreto: Embora a ação tenha sido inicialmente ajuizada apenas contra o(a) Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, pessoa jurídica de direito privado, o(a) autor(a) requereu expressamente a inclusão do INSS no polo passivo (fls. 49/50), fundamentando tal pedido na alegada responsabilidade solidária do instituto pelos descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário. Diante das particularidades do caso concreto, excepcionalmente, entendo ser desnecessária prévia intimação da requerida, já citada, para manifestar se concorda com o aditamento em questão, considerando que a inclusão do INSS no polo passivo, como segundo requerido, não é apta a lhe gerar prejuízos. Vale destacar, ainda, que a reunião das partes demandadas (associação e INSS) em litisconsórico passivo em um só feito é medida a ser incentivada pelo Poder Judiciário, visto que prestigia a economia processual e evita o risco da prolação de decisões conflitantes, ainda mais considerando a atual ausência de integração entre os Sistemas processuais da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Ademais, ainda que houvesse recusa da requerida neste feito, insistindo a requerente no litisconsórcio passivo, bastaria que desistisse deste feito e ajuizasse nova demanda perante o Juízo Federal em face de ambos os requeridos. Com a inclusão do INSS como parte no processo, configura-se hipótese de incompetência absoluta "ratione materiae" deste Juízo, posto que a ação reclama pela jurisdição da Justiça Federal diante da presença daquela autarquia federal. A matéria discutida não se enquadra nas exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O(a) autor(a) alega não ter autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário, o que demonstraria omissão do INSS no exercício de seu poder-dever de fiscalização dos convênios firmados com entidades privadas para desconto em folha de pagamento de beneficiários, circunstância que fundamenta a responsabilização subsidiária da autarquia previdenciária pelos danos causados aos segurados. Cumpre registrar que investigações conduzidas pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União culminaram na "Operação Sem Desconto", que desarticulou esquema fraudulento envolvendo descontos irregulares em benefícios do INSS, com participação de agentes públicos do próprio instituto. O posterior cancelamento de diversos convênios pelo INSS evidencia o reconhecimento institucional das irregularidades, configurando falha na prestação do serviço público e atraindo a responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). Diante da possível insuficiência patrimonial de muitas dessas organizações privadas para fazer frente às indenizações devidas, a participação do INSS na lide mostra-se imprescindível para assegurar a efetiva reparação dos danos causados aos beneficiários lesados, em razão de sua responsabilidade decorrente da deficiente fiscalização dos convênios. Assim, considerando-se que este Juízo de Tupi Paulista, por sua vez, não consta no Anexo I da Resolução Pres. nº 429/2021 do TRF da 3ª Região, conclui-se pela ausência de competência delegada para processar e julgar causas em que figure o INSS como parte. IV - Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Intimem-se. Tupi Paulista, 23 de maio de 2025.

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Lazinha De Fatima Pereira Barros x Município De Cordeirópolis

ID: 275946504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141540-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAZINHA DE FATIMA PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CORDEIRóPOLIS

Despacho

Advogados:

JOSE RENATO VARGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2141540-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141540-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cordeirópolis - Agravante: Lazinha de Fatima Pereira Barros (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Cordeirópolis - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão do MM. Juízo a quo, proferida em ação de obrigação de fazer (autos nº 1000466-53.2025.8.26.0146), que indeferiu a tutela de urgência postulada por Lazinha de Fátima Pereira Vicentini, ora agravante, para compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Cordeirópolis, ora agravados, a fornecerem os medicamentos Fulvestrano e Ribociclibe, para tratamento de Câncer de Mama. Sustentou a parte agravante, em síntese, que: a) a requerente está numa situação periclitante; b) devem ser afastados entraves burocráticos para a liberação da medicação descrita; c) qualquer demora conspira contra a saúde da requerente colocando em risco o tratamento; d) há documentação médica verossímil; e) não se pode presumir que não haja necessidade em caráter de urgência, sendo que os contornos burocráticos podem ficar relegados a um segundo momento, sendo imprescindível o fornecimento neste momento, visando não interromper o tratamento. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso, autorizando-se o imediato fornecimento da medicação pleiteada. É o relatório. De acordo com o narrado na petição inicial (fls. 01/03 autos originários), a requerente padece de Câncer de Mama, necessitando fazer uso dos medicamentos Fulvestrano e Ribociclibe para o tratamento da enfermidade. Assim, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Cordeirópolis, requerendo o fornecimento dos fármacos com urgência. Sobreveio a decisão agravada (fls. 32/34 na origem), indeferindo a tutela de urgência nos seguintes termos: Vistos. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual, anotado e tarjado com prioridade nesta data. Trata-se de demanda promovida por LAZINHA DE FÁTIMA PEREIRA VICENTINI em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS, pelo procedimento comum, aduzindo, breve síntese, que foi diagnosticada com carcinoma de mama (CID 10 C50) e que o médico que a acompanha, Dr. André Orlando Marques (CRM85800) recomendou o uso dos medicamentos FULVESTRANTO e RIBOCICLIBE, sob o fundamento de terem eficácia superior aos tratamentos fornecidos pelo SUS. Aduz que os medicamentos possuem alto custo, que não dispõe de condições para adquiri-los e que requereu o fornecimento dos fármacos administrativamente, mas não obteve êxito. Postula a concessão de tutela antecipada, para que os réus sejam compelidos a fornecer os medicamentos imediatamente e a confirmação da tutela ao final. É o relatório. Fundamento e decido. A respeito do fornecimento de medicamentos, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Recursos Extraordinários nº 566.471 (Tema 6) e nº1.366.243 (Tema 1.234), estabeleceu parâmetros específicos que devem ser observados para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. No caso específico, embora estejam presentes alguns requisitos, como a presumida hipossuficiência financeira frente ao custo do medicamento e a demonstração da recomendação médica e do diagnóstico, os demais requisitos exigidos pela jurisprudência do STF não estão presentes. 1) Dessa forma, por não estarem preenchidos todos os requisitos expostos nos temas de repercussão geral mencionados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. (...). Recorre a parte autora, requerendo a reforma da decisão. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Cumpre ressaltar que a liminar é apreciada com base na cognição sumária, sendo, portanto, superada pela cognição exauriente que conduz o magistrado ao julgamento final do processo, ocasião em que pode, inclusive, mantê-la ou revogá-la. Ainda, a antecipação da tutela é faculdade do magistrado, quando entender presentes seus requisitos, cabendo à instância superior a revisão somente quando estiver presente abuso de poder ou ilegalidade da medida. Em juízo de cognição sumária, não se observa a existência de fundamento relevante para a concessão do efeito ativo pretendido. Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito da questão, verifica-se que, no caso, a autora traz relatórios médicos para embasar a necessidade de utilização dos medicamentos (fls. 10 e seguintes). Sucede-se que, apesar de latente o risco de lesão inerente à eventual demora do provimento jurisdicional, há algumas incongruências a serem dirimidas pela parte agravante, especialmente quando consideradas as determinações oriundas dos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral, a saber: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Importante destacar que os pontos acima assinalados devem estar obrigatoriamente presentes quando da concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, como no caso em apreço, sobre pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil Logo, mostra-se descabido, por ora, o deferimento da tutela recursal, sem prévia realização de perícia ou de expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus/SP). 1- Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela recursal, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. 2- Comunique-se ao Juízo a quo, por e-mail. 3- Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. 4- Vista à Procuradoria de Justiça. 5- Após, retornem conclusos para julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000466-81.2025.8.26.0169

ID: 325641140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000466-81.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ANTUNES SELEZNEVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-81.2025.8.26.0169 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodolfo Antunes Seleznevas - Vistos. Trata-se de ação nominada de "ação de repa… Processo 1000466-81.2025.8.26.0169 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodolfo Antunes Seleznevas - Vistos. Trata-se de ação nominada de "ação de repactuação de dívidas (lei de superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" promovida por RODOLFO ANTUNES SELEZNEVA em face de a contra do BANCO DIGIO S.A.; BANCO DO BRASIL S.A.; BANCO BMG S.A.; BANCO SAFRA S.A, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e PARANÁ BANCO S/A, objetivando a repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, § 2º, CDC. Requereu a concessão de tutela de urgência para: (a) limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% de seus vencimentos; (b) determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos atpé o julgamento da lide e (c) determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa. É a síntese do necessário. Decido. 1. Da gratuidade de justiça Tendo em vista que a autora demonstrou situação de hipossuficiência, com renda liquida inferior a 3 salários mínimos conforme demonstrativos de pagamentos às fls. 35, CONCEDO-LHE os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. 2. Da tramitação em segredo de justiça O objeto da ação não se enquadra no rol do artigo 189 do CPC, portanto INDEFIRO a tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a tarja identificadora no sistema SAJ. 3. Da tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do NCPC, exige: (a) a probabilidade de tutela do direito pleiteado em juízo; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, em se tratando de tutela antecipada, (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pelo autor, porque: (a) A pretensão de repactuação de dívidas bancárias comamparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo; (b) do demonstrativo de pagamento acostado à fl. 35, não restou comprovado que os descontos relativos a contratos de empréstimo consignado contratados com amparo em legislação específica - LF 10.820/03, LF 13.172/2015 e LF 14.431/2022 superem os percentuais de 30% a 40% vigentes na data de contratação, pois, para fins de cálculos da margem consignável; (c) é admissível a realização de descontos para fins de pagamento de parcelas de empréstimo diretamente em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar e a parte autora não comprovou a suspensão da autorização para descontos em conta corrente. Outrossim, não foram apresentados elementos que indiquem que a redução dos descontos assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. Referido dispositivo também fixa prazo máximo de 5 anos para pagamento e as dívidas contraídas pela autora têm prazo maior para pagamento. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça entende ser descabido o deferimento de tutela de urgência nesse procedimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSIDADE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CABIMENTO. - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do artigo 104-A do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. RECURSO PROVIDO. (....) A Lei n. 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento (ou sobre-endividamento) dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural,de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Ao passo que preleciona o § 2º, que as dívidas referidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos, decorrentes de relação consumo, natureza manifesta do vínculo mantido com os réus. Assim, era necessário que, observado o procedimento prévio conciliatório do artigo 104-A do Código de Processo Civil, sem resultado frutífero, procedesse a MM. Juíza a quo na forma do artigo 104-B do diploma consumerista,voltado ao plano judicial compulsório (TJSP; Agravo de Instrumento 2099926-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:22/07/2023; Data de Registro: 22/07/2023). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência na forma pleiteada. Por oportuno, entendo importante tecer algumas considerações sobre a ação pretendida. O § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é considerado superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Da definição de superendividamento obtém-se os seguintes requisitos: (a) consumidor pessoa natural de boa-fé, (b) impossibilidade de pagamento da totalidade de dívidas de consumo exigíveis e vencidas, excepcionadas as hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo e aquelas contidas no rol do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/22, e (c) comprometimento do mínimo existencial. O mínimo existencial é de R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/23. Não é o caso da autora que conforme comprovante de pagamento de fls. 35, recebeu no mês de dezembro de 2024 o valor líquido de R$ 3.754,78. Tudo indica que a ação ajuizada não é adequada nem cabível para a situação da autora. Nesse sentido, o requerente deverá se manifestar em 15 dias, eventualmente emendando a inicial para alterar o procedimento ou apresentar proposta de plano de pagamento, contemplando apenas as dívidas passíveis de repactuação. No mesmo prazo, DETERMINO que a autora proceda com a correção do valor da causa correspondente à soma das dívidas passíveis de repactuação. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Talitha Laila Ribeiro x Kroton Educacional S/A e outros

ID: 257884871

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025710-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TALITHA LAILA RIBEIRO

Polo Passivo:

KROTON EDUCACIONAL S/A UNIC EDUCACIONAL LTDA

Decisão

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025710-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TALITHA LAILA RIBEIRO REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA, KROTON EDUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025710-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TALITHA LAILA RIBEIRO REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA, KROTON EDUCACIONAL S/A Visto, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela proposta por Talitha Laila Ribeiro em face de Unic Educacional Ltda e Kroton Educacional S/A, para obter judicialmente a determinação para que a requerida proceda com as providências necessárias a fim de realizar a expedição do diploma no curso de direito. Para tanto, em síntese, a requerente ter concluído o curso de Direito na instituição Requerida, tendo colado grau na data de 17/08/2010. Todavia, mesmo após 15 anos do término do curso a entrega do diploma não foi realizada, o que lhe causa diversos prejuízos, como a impossibilitada de receber o diploma de pós-graduação, ou mesmo dar continuidade aos estudos às escolas superiores da graduação sem a apresentação física do diploma de graduação no Curso de Direito. Assim, requer liminarmente a expedição do diploma do curso de direito. É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme o § 3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feita essa consideração, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, compreensível que o pedido, em sede de cognição sumária, comporta deferimento. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia na demonstração suficientemente segura de que a requerente, não apenas frequentou regularmente, como concluiu o curso oferecido pela requerida, consoante se observa do certificado (id. 190783623). Dessa forma, em juízo de rasa cognição, não se vislumbra justificativa plausível para que a instituição de ensino se negue a expedir o diploma em questão. Ademais, referida postura viola o disposto no art. 18 da Portaria n. 1.095/2018-MEC (editada em consonância com e para regulamentação do Decreto nº 9.235/2017), bem como a que estabelece o prazo de 60 dias para expedição do diploma, que deverá ser registrado, também, no prazo de 60 dias contados da data da expedição. Nesse caso concreto, há evidências de que a requerida extrapolou em muito os prazos fixados nas normas acima mencionadas, sem qualquer justificativa aparente. O perigo da demora se revela com evidência, dado que a ausência de entrega do diploma certamente causará prejuízos à promovente, em razão da alta probabilidade de se ver impedida de exercer plenamente o trabalho que exija alguma qualificação profissional no nível superior. Além disso, demonstrada satisfatoriamente que a requerida fora notificada a adotar providências para emissão do documento em questão, e ainda assim, não o fez. Em razão disso, revela-se prudente o deferimento da medida postulada, ainda que nesta sede, porque do contrário, se efetivamente o direito da requerente de receber o diploma for confirmado somente na sentença, poderá suportar prejuízo de grande monta. Como consequência, necessária a concessão da tutela de urgência antecipada nesse tocante, pois, acaso concedida tão somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO ACOLHIDA. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta a demora na expedição do diploma, mas quanto a controvérsia relativa à expedição de diploma, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1.154.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.A demora excessiva, além do prazo previsto, para a entrega do diploma do curso de graduação configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos.O quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de reparar o dano mora sofrido, sem caracterizar enriquecimento indevido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000696-89.2022.8.11.0026, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/03/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000466-73.2020.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO DE SUPERIOR – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGOU A CULPA – PROVA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação dirigida contra as instituições de ensino cujo objeto é a obrigação de fazer de expedir diploma e de indenização por dano moral em decorrência da desídia na expedição de diploma de curso superior já concluído. Diante da alegação de culpa exclusiva do consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar que não houve a entrega de documentos e que tal fato teria sido a causa da demora no cumprimento da obrigação, o que não restou comprovado. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o atraso injustificado na expedição de diploma de curso de pós-graduação, principalmente se impede a nomeação do autor em cargos para os quais seria elegível caso apresentasse o documento. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10004667320208110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Com essas razões, presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, a par de antecipar um dos efeitos da sentença final, o Estado-juiz defere a tutela de urgência antecipada vindicada, para determinar que a requerida, expeça, no prazo de 10 (dez) dias, o diploma do curso em favor da autora, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1000466-65.2023.4.06.0000

ID: 299317593

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000466-65.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

116

Agravo de Instrumento Nº 1000466-65.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000014-32.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : WANIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 1000466-65.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000014-32.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : WANIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS para impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova, que determinou o arquivamento provisório de execução fiscal sob o fundamento de que o crédito exequendo não superava o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que o ?nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil), que consagra a regra 'tempus regit actum', o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros, ou seja, as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal?. Aduz que a execução fiscal se refere a crédito decorrente de multa administrativa, razão pela qual não incidiria o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Intimada, a parte agravada não se manifestou. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 (evento 14). Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Considerando o limite de R$ 250,00 para profissionais de nível médio, ainda sem atualização monetária, tem-se o montante de R$ 1.250,00. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é de R$ 612,81 (em 16/02/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, ainda que tenha sido determinada a consulta ao Sisbajud, não houve êxito na constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora efetivada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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