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Elisangela Maria De Sena Dos Santos x Nn Servicos Em Limpeza E Jardinagem Ltda e outros

ID: 336377159

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-06.2018.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA DE SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NN SERVICOS EM LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RAFAEL VIVEIROS CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000702-06.2018.5.02.0716 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA DE SENA …

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Marcelina Alves Da Cruz x Antonio Vicente Do Carmo Da Silva

ID: 261180046

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000505-35.2018.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ANTONIO VICENTE DO CARMO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SHEYLANE FARIAS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALCANTI DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000505-35.2018.5.07.0003 : MARCELINA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000505-35.2018.5.07.0003 : MARCELINA ALVES DA CRUZ : ANTONIO VICENTE DO CARMO DA SILVA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000505-35.2018.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário, em razão de ser incabível na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução. A sentença recorrida julgou procedente em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando a previsão do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, que estabelece o agravo de petição como o recurso adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso ordinário em detrimento do agravo de petição em fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista, em seu art. 855-A, § 1º, II, da CLT, estabelece que, na fase de execução, contra a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de petição. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro, sendo inaplicável na hipótese em que a legislação estabelece de forma clara e objetiva o recurso cabível, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 5. A jurisprudência do TST reafirma que a interposição de recurso ordinário em fase de execução configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme precedentes (TST - RR: 1000702-20.2018.5.02.0291 e TST - AIRR: 277634-2015.5.12.0051). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interposição de recurso ordinário contra decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 1000702-20.2018.5.02.0291, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, 6ª Turma, j. 25.08.2021; TST, AIRR: 277634-2015.5.12.0051, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 19.05.2021. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VICENTE DO CARMO DA SILVA

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Marcelina Alves Da Cruz x Antonio Vicente Do Carmo Da Silva

ID: 261180092

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000505-35.2018.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ANTONIO VICENTE DO CARMO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SHEYLANE FARIAS MARTINS

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LEONARDO CAVALCANTI DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000505-35.2018.5.07.0003 : MARCELINA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000505-35.2018.5.07.0003 : MARCELINA ALVES DA CRUZ : ANTONIO VICENTE DO CARMO DA SILVA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000505-35.2018.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário, em razão de ser incabível na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução. A sentença recorrida julgou procedente em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando a previsão do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, que estabelece o agravo de petição como o recurso adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso ordinário em detrimento do agravo de petição em fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista, em seu art. 855-A, § 1º, II, da CLT, estabelece que, na fase de execução, contra a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de petição. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro, sendo inaplicável na hipótese em que a legislação estabelece de forma clara e objetiva o recurso cabível, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 5. A jurisprudência do TST reafirma que a interposição de recurso ordinário em fase de execução configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme precedentes (TST - RR: 1000702-20.2018.5.02.0291 e TST - AIRR: 277634-2015.5.12.0051). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interposição de recurso ordinário contra decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 1000702-20.2018.5.02.0291, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, 6ª Turma, j. 25.08.2021; TST, AIRR: 277634-2015.5.12.0051, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 19.05.2021. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINA ALVES DA CRUZ

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Processo nº 1043434-18.2020.8.26.0100

ID: 304678108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043434-18.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSIMO GIAVINA-BIANCHI MOTTARONE SERVIçOS DE SUPERVISãO, MONTAGENS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA AZEVEDO ALVES DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043434-18.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massimo Giavina-bianchi - - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - Thales Portugal S.A. …

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Vocical Distribuidora De Cimento E Cal Ltda x A. F. Elétricos E Hidráulicos Ltda.

ID: 303691735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000956-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VOCICAL DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E CAL LTDA

Polo Passivo:

A. F. ELéTRICOS E HIDRáULICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA KATHERINE DELLA MURA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-60.2025.8.26.0189 (processo principal 1000702-80.2019.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Vocical Distribuidora de Cimento e Cal Lt…

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Processo nº 1000702-84.2025.4.01.0000

ID: 307581919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000702-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1000702-69.2025.4.01.3303

ID: 309170507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-69.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARIA MARIA BARROS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE FERREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000702-69.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1000702-82.2020.4.01.3905

ID: 298734507

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000702-82.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DIAS FAGUNDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE REBONATTO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000702-82.2020.4.01.3905 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECO…

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Processo nº 1000702-06.2025.8.26.0081

ID: 298300289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-06.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDO DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIGO MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-06.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mateus Fernando da Silva - Me - VISTOS. Diante da manifestação do exeqüente noticiando o pagamento do débito (fls.…

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Processo nº 1000702-22.2023.4.01.3600

ID: 294863066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-22.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANE REGINA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RUFINO DE JESUS SILVA Advogados do(a) APELA…

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