Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1000702-07.2023.4.06.9380"

Marilucy Rodrigues Da Silva x Maria Nazare Rodrigues Teles

ID: 332628380

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0091800-47.1997.5.23.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA APARECIDA MENDES DA SILVA PINTO

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GUARACY CARLOS SOUZA

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0091800-47.1997.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ANDERSON RODRIGUES CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDA: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ADVOGADOS: GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id be560a7; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 790ef5c– houve indisponibilidade do sistema PJE em 22/05/2025 - d704ff1). Representação processual regular (Id fbd12a2 e fe3cd28). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 805, 833, IV, § 2º, 1.000, do CPC. - divergência jurisprudencial. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “impenhorabilidade de proventos / preclusão lógica”. Alega que “O acórdão manteve a ordem de bloqueio de 30% dos valores auferidos na conta salário da recorrente, considerando a preclusão lógica, contudo, a tese de preclusão lógica sustentada no acórdão recorrido não deve prevalecer, considerando que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência. Essa característica confere à parte o direito de arguir a nulidade da penhora em qualquer momento processual, independentemente de manifestação anterior.” (sic, fl. 1658). Aduz que “O artigo 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tem por objetivo assegurar o MÍNIMO EXISTENCIAL e preservar a dignidade do devedor, essa proteção reveste-se de interesse público, sendo indisponível pela parte e imune a preclusões. A impenhorabilidade das verbas alimentares não é apenas um direito subjetivo da parte, mas uma garantia legal que visa proteger valores fundamentais, como a dignidade humana, saúde e subsistência, assim, a preclusão lógica, prevista no art. 1.000 do CPC, não pode ser aplicada para obstruir a análise de uma questão essencial e irrenunciável.” (sic, fls. 1658/1659). Argumenta que “O artigo 833 do CPC reflete o princípio da boa-fé objetiva, que impede que se penalize o devedor com a privação de recursos necessários à sua sobrevivência, ainda que este tenha concordado previamente com a penhora. Essa interpretação é reforçada pelo princípio de proteção ao hipossuficiente na execução. Aplicar a preclusão lógica para impedir a discussão sobre a impenhorabilidade é incompatível com o dever constitucional do Judiciário de garantir uma execução justa e equilibrada, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, logo, negar o exame da questão representa grave afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (sic, fl. 1659). Afirma que “Ainda que se argumente sobre a aplicação da preclusão lógica, a jurisprudência admite a sua relativização em situações excepcionais, como no caso de evidente prejuízo à subsistência do devedor, a gravidade das condições enfrentadas pela recorrente, que depende integralmente de seus proventos para custear tratamentos médicos essenciais, justifica a superação da preclusão. Além disso, tem-se que a impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 (...).” (sic, fl. 1659). Assinala que “(...) tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores totais retidos. (...). Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, pois mesmo que parcial o bloqueio, este prejudica a subsistência da recorrente e sua família (...).” (sic, fl. 1660). Assevera que “(...) é aposentada por invalidez e recebe mensalmente valores a título de benefício previdenciário, única fonte de renda para sua sobrevivência e pagamento de seus tratamentos médicos essenciais. A recorrente sofre de gonartrose nos joelhos, além de ser portadora de esquizofrenia paranoide, conforme comprovam os laudos médicos anexos (...).” (sic, fl. 1661). Pontua que “Essa grave doença mental, caracterizada por episódios de delírios persecutórios e alucinações, necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo, com medicamentos de uso diário e acompanhamento médico especializado. Além disso, a embargante sofre com Gonartrose nos joelhos, que é um severo desgaste articular nos joelhos, condição irreversível que causa dores intensas e limitações funcionais severas, dificultando até mesmo atividades básicas do dia a dia, como andar ou permanecer em pé por períodos prolongados. Tais condições demandam cuidados permanentes, incluindo consultas regulares, fisioterapia, exames, medicamentos controlados e adaptações em sua rotina para preservar sua saúde e garantir sua mínima autonomia. Com isso, a recorrente necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares (...).” (sic, fl. 1662). Enfatiza que “(...) o artigo 805 do CPC dispõe que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. Manter o bloqueio seria desproporcional e contrário ao objetivo da execução, que não pode sacrificar a subsistência da devedora. Flagrante, portanto, que a embargante experimentou penhora em seus proventos salariais, o que não deve prosperar, “data máxima vênia”. Pode-se observar que os documentos que comprovam o alegado seguem integralmente em anexo. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e do total dos valores retidos.” (sic, fl. 1663). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso“(...) para que sejam as quantias INTERGRALEMNTE desbloqueadas e devolvidas à recorrente, por ser medida de direito e inteira Justiça.” (sic, fl. 1663). Consta do acórdão: “PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO A agravante insurge-se em face da decisão singular que manteve a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, argumentando que a pensão por incapacidade que recebe é impenhorável, por definição legal, e que o valor que lhe está sendo retido mensalmente lhe retira a capacidade de subsistência. Alega ainda que necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares, indispensáveis para controlar a esquizofrenia paranoide e lidar com os efeitos da gonartrose, que lhe afetam, conforme documentação trazida aos autos. Por fim, alega que a penhora efetivada fere o princípio da dignidade humana e viola o art. 833 do CPC. Analiso. Verifico que a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada foi determinada em 08/09/2024, através do despacho de ID. ea3755. Intimada sobre a penhora realizada, a executada apresentou a manifestação de ID. 68b78a6, em 31/10/2024, assim expondo: "... Após a determinação de penhora do percentual junto a Secretaria de Educação do Municipio de Cuiabá/MT, referida decisão já foi devidamente cumprida conforme se verifica nos documentos em anexo, demonstrativo de pagamento. Ocorreu Excelência, que após, a concordância da Exequente com a penhora determinada a Executada, ainda sofre com penhoras de ativos em seu desfavor, o que demonstra excesso no cumprimento da determinação. Assim, requerer seja determinado o levantamento da determinação judicial de penhora dos valores que ainda se encontram penhorados junto ao Banco do Brasil, determinando a liberação destes valores a conta de titularidade da Executada, conforme demonstrativo do banco em anexo. Requer ainda seja comunicado Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, a exata quantidade de percelas a serem deduzidas após a parcela correspondente ao mês de outubro/2024, evitando-se ainda penhoras excessivas, bem como, a permanência de descontos após o valor correspondente. Ao que se depreende, a executada concordou com a penhora mensal de sua aposentadoria, tanto que se utiliza de tal fundamento para requer a liberação do valor penhorado via Sisbajud em sua conta corrente, em razão de bis in idem, bem assim requer seja oficiado ao Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, indicando a exata quantidade de parcelas a serem descontadas, a fim de evitar excesso de penhora. Ocorre que, em 21/11/2024, a executada, de forma contraditória, peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade da aposentadoria. Referido procedimento configura ato incompatível com a intenção de recorrer quanto ao percentual da penhora, diante da caracterização da preclusão lógica, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. A propósito, colho da lição de Fredie Didier Jr.: ... A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. ... E a ideia de preclusão lógica é a tradução, no campo do direito processual, do princípio da boa fé objetiva, mais especificamente do vetusto brocardo do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), hoje considerado integrante no conteúdo da cláusula geral da boa fé objetiva. ... A preclusão não é efeito do comportamento contraditório (ilícito); a preclusão incide sobre o comportamento contraditório, impedindo que ele produza qualquer efeito. A prática de um ato processual implica a impossibilidade de praticar um outro ato com ele logicamente incompatível. A preclusão lógica, então, é consequência da prática do primeiro ato, e não do ato contraditório (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento - 9ª ed. - Salvador: jusPODIVM, 2008. - pp. 274/275) Nesse sentido trago precedente do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Trata-se de discussão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorrido em fase de execução. Sobre a matéria, consta do CPC, aplicável à CLT por previsão expressa, que a instauração do incidente, e não sua decisão, suspende o processo. E da decisão que acolhe ou rejeita o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Salienta-se, ainda, que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer acarreta a preclusão lógica, na forma do art. 1.000 do CPC. III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que por meio de decisão interlocutório em fase de execução foi concedida a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, e, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), optaram por simplesmente protocolizar petição indicando bens à penhora. Somente depois de ter sua petição indeferida, os executados decidiram interpor agravo de petição, insurgindo-se contra aquela decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Como se observa, ao indicarem bens à penhora, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), é ato incompatível com a vontade de recorrer, o que se considera aceitação tácita da decisão (conforme art. 1.000 do CPC), sendo correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição interposto em decorrência da preclusão lógica. Assim sendo, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000702-49.2017.5.02.0422, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022)." Esclareço que a alegação de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, não afasta a preclusão ocorrida. Colho, mutatis mutandis, de julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A parte exequente, ora agravante, manifestou concordância expressa com os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria, pugnando, inclusive, pela extinção do processo por entender satisfeitos os créditos exequendos. Posteriormente, verificando a existência de saldo em conta judicial, pretendeu rediscutir o "quantum debeatur", ao argumento de que seus créditos não receberam a devida correção, conduzindo à conclusão de que a pretensão recursal é incompatível com ato processual anteriormente por ele praticado. Neste contexto, é inexorável a ocorrência de preclusão lógica, que é caracterizada justamente pela prática de ato processual incompatível com o que posteriormente se pretende realizar. Assim, inexistindo nos autos fundamentos passíveis de afastar a notória preclusão lógica decorrente do ato de anuência com os cálculos e declaração de satisfação da dívida, impõe-se manter incólume a decisão vergastada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000766-39.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916 DO CPC). PRECLUSÃO LÓGICA. A executada, ao propor o parcelamento da dívida em execução, nos moldes do art. 916 do CPC, reconheceu o crédito como devido nos exatos termos em que apurado. Isso porque, a opção pelo parcelamento pressupõe a confissão do devedor em relação ao total do valor em execução, conduzindo à preclusão lógica de manejar posterior insurgência frente a essa dívida que se tornou incontroversa. Nesse contexto, tendo em vista que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), impõe-se manter a penhora de valores do montante reconhecido pela executada. Agravo da executada a qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001043-06.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) De qualquer sorte, ainda que a executada tenha comprovado que é portadora de quadro psiquiátrico (esquizofrenia), não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de despesas a respaldar sua alegação de que necessita do valor integral de sua aposentadoria para fazer frente ao quadro patológico, competindo registrar que sua aposentadoria corresponde ao valor de R$ 12.521,71. Assim, diante do exposto, a decisão que manteve a penhora não comporta qualquer reforma. Nego provimento.” (Id 92f412c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

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Marilucy Rodrigues Da Silva x Maria Nazare Rodrigues Teles

ID: 332628408

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0091800-47.1997.5.23.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA APARECIDA MENDES DA SILVA PINTO

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GUARACY CARLOS SOUZA

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0091800-47.1997.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ANDERSON RODRIGUES CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDA: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ADVOGADOS: GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id be560a7; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 790ef5c– houve indisponibilidade do sistema PJE em 22/05/2025 - d704ff1). Representação processual regular (Id fbd12a2 e fe3cd28). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 805, 833, IV, § 2º, 1.000, do CPC. - divergência jurisprudencial. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “impenhorabilidade de proventos / preclusão lógica”. Alega que “O acórdão manteve a ordem de bloqueio de 30% dos valores auferidos na conta salário da recorrente, considerando a preclusão lógica, contudo, a tese de preclusão lógica sustentada no acórdão recorrido não deve prevalecer, considerando que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência. Essa característica confere à parte o direito de arguir a nulidade da penhora em qualquer momento processual, independentemente de manifestação anterior.” (sic, fl. 1658). Aduz que “O artigo 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tem por objetivo assegurar o MÍNIMO EXISTENCIAL e preservar a dignidade do devedor, essa proteção reveste-se de interesse público, sendo indisponível pela parte e imune a preclusões. A impenhorabilidade das verbas alimentares não é apenas um direito subjetivo da parte, mas uma garantia legal que visa proteger valores fundamentais, como a dignidade humana, saúde e subsistência, assim, a preclusão lógica, prevista no art. 1.000 do CPC, não pode ser aplicada para obstruir a análise de uma questão essencial e irrenunciável.” (sic, fls. 1658/1659). Argumenta que “O artigo 833 do CPC reflete o princípio da boa-fé objetiva, que impede que se penalize o devedor com a privação de recursos necessários à sua sobrevivência, ainda que este tenha concordado previamente com a penhora. Essa interpretação é reforçada pelo princípio de proteção ao hipossuficiente na execução. Aplicar a preclusão lógica para impedir a discussão sobre a impenhorabilidade é incompatível com o dever constitucional do Judiciário de garantir uma execução justa e equilibrada, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, logo, negar o exame da questão representa grave afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (sic, fl. 1659). Afirma que “Ainda que se argumente sobre a aplicação da preclusão lógica, a jurisprudência admite a sua relativização em situações excepcionais, como no caso de evidente prejuízo à subsistência do devedor, a gravidade das condições enfrentadas pela recorrente, que depende integralmente de seus proventos para custear tratamentos médicos essenciais, justifica a superação da preclusão. Além disso, tem-se que a impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 (...).” (sic, fl. 1659). Assinala que “(...) tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores totais retidos. (...). Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, pois mesmo que parcial o bloqueio, este prejudica a subsistência da recorrente e sua família (...).” (sic, fl. 1660). Assevera que “(...) é aposentada por invalidez e recebe mensalmente valores a título de benefício previdenciário, única fonte de renda para sua sobrevivência e pagamento de seus tratamentos médicos essenciais. A recorrente sofre de gonartrose nos joelhos, além de ser portadora de esquizofrenia paranoide, conforme comprovam os laudos médicos anexos (...).” (sic, fl. 1661). Pontua que “Essa grave doença mental, caracterizada por episódios de delírios persecutórios e alucinações, necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo, com medicamentos de uso diário e acompanhamento médico especializado. Além disso, a embargante sofre com Gonartrose nos joelhos, que é um severo desgaste articular nos joelhos, condição irreversível que causa dores intensas e limitações funcionais severas, dificultando até mesmo atividades básicas do dia a dia, como andar ou permanecer em pé por períodos prolongados. Tais condições demandam cuidados permanentes, incluindo consultas regulares, fisioterapia, exames, medicamentos controlados e adaptações em sua rotina para preservar sua saúde e garantir sua mínima autonomia. Com isso, a recorrente necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares (...).” (sic, fl. 1662). Enfatiza que “(...) o artigo 805 do CPC dispõe que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. Manter o bloqueio seria desproporcional e contrário ao objetivo da execução, que não pode sacrificar a subsistência da devedora. Flagrante, portanto, que a embargante experimentou penhora em seus proventos salariais, o que não deve prosperar, “data máxima vênia”. Pode-se observar que os documentos que comprovam o alegado seguem integralmente em anexo. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e do total dos valores retidos.” (sic, fl. 1663). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso“(...) para que sejam as quantias INTERGRALEMNTE desbloqueadas e devolvidas à recorrente, por ser medida de direito e inteira Justiça.” (sic, fl. 1663). Consta do acórdão: “PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO A agravante insurge-se em face da decisão singular que manteve a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, argumentando que a pensão por incapacidade que recebe é impenhorável, por definição legal, e que o valor que lhe está sendo retido mensalmente lhe retira a capacidade de subsistência. Alega ainda que necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares, indispensáveis para controlar a esquizofrenia paranoide e lidar com os efeitos da gonartrose, que lhe afetam, conforme documentação trazida aos autos. Por fim, alega que a penhora efetivada fere o princípio da dignidade humana e viola o art. 833 do CPC. Analiso. Verifico que a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada foi determinada em 08/09/2024, através do despacho de ID. ea3755. Intimada sobre a penhora realizada, a executada apresentou a manifestação de ID. 68b78a6, em 31/10/2024, assim expondo: "... Após a determinação de penhora do percentual junto a Secretaria de Educação do Municipio de Cuiabá/MT, referida decisão já foi devidamente cumprida conforme se verifica nos documentos em anexo, demonstrativo de pagamento. Ocorreu Excelência, que após, a concordância da Exequente com a penhora determinada a Executada, ainda sofre com penhoras de ativos em seu desfavor, o que demonstra excesso no cumprimento da determinação. Assim, requerer seja determinado o levantamento da determinação judicial de penhora dos valores que ainda se encontram penhorados junto ao Banco do Brasil, determinando a liberação destes valores a conta de titularidade da Executada, conforme demonstrativo do banco em anexo. Requer ainda seja comunicado Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, a exata quantidade de percelas a serem deduzidas após a parcela correspondente ao mês de outubro/2024, evitando-se ainda penhoras excessivas, bem como, a permanência de descontos após o valor correspondente. Ao que se depreende, a executada concordou com a penhora mensal de sua aposentadoria, tanto que se utiliza de tal fundamento para requer a liberação do valor penhorado via Sisbajud em sua conta corrente, em razão de bis in idem, bem assim requer seja oficiado ao Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, indicando a exata quantidade de parcelas a serem descontadas, a fim de evitar excesso de penhora. Ocorre que, em 21/11/2024, a executada, de forma contraditória, peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade da aposentadoria. Referido procedimento configura ato incompatível com a intenção de recorrer quanto ao percentual da penhora, diante da caracterização da preclusão lógica, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. A propósito, colho da lição de Fredie Didier Jr.: ... A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. ... E a ideia de preclusão lógica é a tradução, no campo do direito processual, do princípio da boa fé objetiva, mais especificamente do vetusto brocardo do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), hoje considerado integrante no conteúdo da cláusula geral da boa fé objetiva. ... A preclusão não é efeito do comportamento contraditório (ilícito); a preclusão incide sobre o comportamento contraditório, impedindo que ele produza qualquer efeito. A prática de um ato processual implica a impossibilidade de praticar um outro ato com ele logicamente incompatível. A preclusão lógica, então, é consequência da prática do primeiro ato, e não do ato contraditório (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento - 9ª ed. - Salvador: jusPODIVM, 2008. - pp. 274/275) Nesse sentido trago precedente do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Trata-se de discussão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorrido em fase de execução. Sobre a matéria, consta do CPC, aplicável à CLT por previsão expressa, que a instauração do incidente, e não sua decisão, suspende o processo. E da decisão que acolhe ou rejeita o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Salienta-se, ainda, que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer acarreta a preclusão lógica, na forma do art. 1.000 do CPC. III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que por meio de decisão interlocutório em fase de execução foi concedida a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, e, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), optaram por simplesmente protocolizar petição indicando bens à penhora. Somente depois de ter sua petição indeferida, os executados decidiram interpor agravo de petição, insurgindo-se contra aquela decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Como se observa, ao indicarem bens à penhora, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), é ato incompatível com a vontade de recorrer, o que se considera aceitação tácita da decisão (conforme art. 1.000 do CPC), sendo correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição interposto em decorrência da preclusão lógica. Assim sendo, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000702-49.2017.5.02.0422, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022)." Esclareço que a alegação de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, não afasta a preclusão ocorrida. Colho, mutatis mutandis, de julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A parte exequente, ora agravante, manifestou concordância expressa com os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria, pugnando, inclusive, pela extinção do processo por entender satisfeitos os créditos exequendos. Posteriormente, verificando a existência de saldo em conta judicial, pretendeu rediscutir o "quantum debeatur", ao argumento de que seus créditos não receberam a devida correção, conduzindo à conclusão de que a pretensão recursal é incompatível com ato processual anteriormente por ele praticado. Neste contexto, é inexorável a ocorrência de preclusão lógica, que é caracterizada justamente pela prática de ato processual incompatível com o que posteriormente se pretende realizar. Assim, inexistindo nos autos fundamentos passíveis de afastar a notória preclusão lógica decorrente do ato de anuência com os cálculos e declaração de satisfação da dívida, impõe-se manter incólume a decisão vergastada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000766-39.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916 DO CPC). PRECLUSÃO LÓGICA. A executada, ao propor o parcelamento da dívida em execução, nos moldes do art. 916 do CPC, reconheceu o crédito como devido nos exatos termos em que apurado. Isso porque, a opção pelo parcelamento pressupõe a confissão do devedor em relação ao total do valor em execução, conduzindo à preclusão lógica de manejar posterior insurgência frente a essa dívida que se tornou incontroversa. Nesse contexto, tendo em vista que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), impõe-se manter a penhora de valores do montante reconhecido pela executada. Agravo da executada a qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001043-06.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) De qualquer sorte, ainda que a executada tenha comprovado que é portadora de quadro psiquiátrico (esquizofrenia), não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de despesas a respaldar sua alegação de que necessita do valor integral de sua aposentadoria para fazer frente ao quadro patológico, competindo registrar que sua aposentadoria corresponde ao valor de R$ 12.521,71. Assim, diante do exposto, a decisão que manteve a penhora não comporta qualquer reforma. Nego provimento.” (Id 92f412c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

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Leidson Carlos Da Silva Souza e outros x Leidson Carlos Da Silva Souza e outros

ID: 337117205

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000402-53.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000402-53.2024.5.23.0106 RECORRENTE: LEIDSON CARLOS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000402-53.2024.5.23.0106 RECORRENTE: LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000402-53.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2ef0fdd; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id e7c0055). Representação processual regular (Id fee7462). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3eac5bf: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3eac5bf: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3c9b102: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 3b2e392; Condenação no acórdão, id 1b5dd58: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 1b5dd58: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 55d9782: R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: idedc6283. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1120). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1123). Sustenta que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1125). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1127). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1128). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS - Recurso da parte autora O Juízo de origem, ao reconhecer a validade do regime de prorrogação de jornada implementado, rejeitou o pedido de horas extras e reflexos. A parte autora, ao buscar a invalidação do banco de horas e, por consequência, o pagamento de horas extras, alega que: I) não havia autorização do órgão competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre; II) as normas destinadas à saúde e segurança do trabalhador são insuscetíveis de flexibilização por meio de negociação coletiva; III) a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada; IV) não havia o cumprimento da obrigação prevista na norma coletiva, consubstanciada no fornecimento mensal do demonstrativo de créditos e débitos relativo ao banco de horas. Analiso. A relação jurídica posta em litígio se refere a período compreendido entre 14/10/2021 (admissão) e 21/02/2024 (rescisão). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o art. 611-A, que possibilitou a dispensa da licença prévia da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres (art. 60 da CLT), desde que prevista essa dispensa em negociação coletiva, o qual teve vigência plena, tão somente, a partir de 24/04/2018, por ocasião do encerramento do prazo da Medida Provisória 808/2017, não convertida em lei. Veja-se que para a prorrogação de jornada nas atividades insalubres, o art. 60 da CLT exige autorização do órgão competente em matéria de higiene do trabalho. Trata-se, esse dispositivo legal, de medida de segurança do trabalho, pois ambiciona a proteção da saúde do trabalhador que labora em condições desfavoráveis, tendo, dessa feita, sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal, conforme diretriz jurídica estabelecida pelo inciso XXII do art. 7° do próprio texto constitucional. Nada obstante, manifestamente válida a cláusula normativa que dispensa a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre(art. 611-A, XIII, CLT). Isso não só porque a própria lei (13.467/2017) permitiu, mas também por ser fruto de regular negociação coletiva, cujo respaldo é constitucional (art. 8º, VI, CF), haja vista a participação do sindicato, que atua na proteção e defesa dos interesses dos trabalhadores. E, principalmente, diante do entendimento exarado pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Conforme precedentes da colenda Corte Superior Trabalhista, a prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre, não se caracteriza como direito indisponível: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Correta a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10263-21.2020.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TEMA 1046. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à autorização para adoção do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-490-47.2021.5.08.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO EM ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Diante da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece nesta Primeira Turma o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a prorrogação da jornada em atividade insalubre, ainda que sem autorização expressa da autoridade competente. Em tal contexto, constata-se que a prorrogação de jornada em atividades insalubres, autorizada por acordo coletivo, não viola direito absolutamente indisponível dos trabalhadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20024-92.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). "(...) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE ARE Nº 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE ARE Nº 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ARE Nº 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre realizado de forma habitual e sem a autorização da autoridade competente deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 85, IV, segundo o qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito. Isso porque, não há que se falar em desvirtuamento do acordo de compensação de jornada em razão das horas extraordinárias prestadas, tendo em vista que as normas coletivas firmadas entre a reclamada e a categoria da reclamante, conforme inclusive transcrito pelo Tribunal Regional, dispunham sobre a possibilidade de prestação de horas extraordinárias as quais seriam pagas com adicional convencional juntamente com a remuneração do mês em que fossem prestadas. Lado outro, importante destacar que, a ausência de autorização da autoridade competente para prestação de horas extraordinárias em atividade insalubre, não é suficiente para a invalidação da referida norma coletiva, pois, a discussão sobre a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, não se caracteriza como direito indisponível, tanto é assim que, a Lei nº 13.467/2017, ao alterar o artigo 611-A da CLT, consagrou a possibilidade da realização de convenções coletivas tratando sobre a possibilidade de prorrogações de jornada em ambientes insalubres, mesmo que ausente autorização do órgão competente, conforme dispõe o artigo 611-A, XIII, da CLT. Precedentes. Destaque-se, portanto, que o acórdão regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que estabeleceu o regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, ainda que sem a autorização da autoridade competente, além de afrontar os dispositivos constantes do artigo 7º, XIII, e XXVI, da Constituição Federal, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. A norma coletiva é válida e o regime de compensação, também. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3006-83.2017.5.23.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024). Na espécie, a partir do laudo pericial (ID. c407cc3), o ambiente de trabalho da parte autora foi considerado insalubre. Assim, a licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT) ou, a partir de 24/04/2018, ao menos, a previsão da dispensa dessa licença em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT) constitui requisito indispensável para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. No caso em tela, não se vislumbra dos autos a formalidade exigida pelo art. 60 do dispositivo celetista. Por ocasião da defesa, a parte ré juntou aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) 2021/2022 (ID. f58e6be), 2022/2023 (ID. 434ef61) e 2023/2024 (ID. 4a24b37), que instituíram o acordo de compensação de horas, inclusive com previsão da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a anuência prévia da autoridade competente, consoante se observa da cláusula décima, parágrafo quarto às fls. 451, 476 e 499, respectivamente. Além desses argumentos, convergindo para a validade do sistema de compensação implementado pela parte ré, cumpre destacar o parágrafo único do art. 59-B da CLT, o qual estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Ainda, as normas coletivas dispuseram que seria fornecido aos empregados, mensalmente, um demonstrativo com saldo credor ou devedor das horas extras laboradas, assim como das compensadas, para conferência e assinatura, conforme disposto nas cláusulas trigésima segunda, parágrafo sexto (fls. 462 e 486) e vigésima nona, parágrafo sexto (fl. 509). A entrega desse relatório com tais apontamentos revela-se essencial, pois permite ao trabalhador acompanhar o cumprimento das regras do regime de compensação implementado, como o pagamento de eventual saldo positivo de horas extras trabalhadas e não compensadas dentro do mês, possibilitando-lhe, caso necessário, exercitar o controle sobre irregularidades porventura detectadas. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento dessa obrigação instituída pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso reformar a sentença para reconhecer a invalidade do regime de compensação sob a modalidade banco de horas. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe, também, o art. 59-B, CLT, dispondo que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Logo, condeno a ré ao pagamento (apenas) do adicional com relação às horas extras destinadas à compensação que não tenham ultrapassado a duração máxima semanal, e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional, nos exatos moldes do art. 59-B da CLT. Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e depósitos do FGTS; b) evolução salarial, conforme recibos de salário; c) adicional de 60%, conforme ACTs (fls. 451, 476 e 499); d) divisor 220; e) dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, devendo ser desconsideradas folgas, férias ou outras ausências ao trabalho; f) abatimento das horas extras comprovadamente pagas, conforme holerites; g) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo, conforme diretriz jurídica estabelecida na orientação jurisprudencial 47, assim como nas súmulas 139 e 264, além da disposição contida no art. 142, § 5° da CLT. Dou provimento ao recurso da parte autora.” (Id 1b5dd58). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633), considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1118/1119 e 1123/1127 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1120/1121, provenientes de outro Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 1ª Região), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1119/1120, 1122 e 1127/1128 do arrazoado (SbDI-1 do TST e TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1133). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1133). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1139). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1138). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1132). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT - Recurso de ambas as partes O juiz de primeiro grau, com base no acervo probatório, reconheceu que a parte autora usufruía de três pausas diárias. Todavia, considerando a jornada de trabalho dilatada, condenou a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos, correspondentes ao intervalo adicional não concedido, conforme os horários lançados nos cartões de ponto. A parte ré pede que seja afastada a condenação que lhe fora imposta, alegando que sempre concedeu as pausas previstas no art. 253, CLT, destacando que, quando necessário, outras pausas eram ofertadas, como evidenciado pela "planilha de acompanhamento de intervalos de repouso térmico", juntada ao ID. 7e113d9. Ainda, busca o cômputo do tempo despendido no percurso pela barreira sanitária até a área de lazer, bem assim no intervalo intrajornada para fins de pausa extra, tendo em vista que nessas oportunidades a parte autora já se encontrava em ambiente com temperatura propícia à recomposição térmica corporal. Por outro lado, argumenta ser controvertido o direito da parte autora à pausa para recuperação térmica, pois não laborava em câmara frigorífica e tampouco movimentava mercadoria do ambiente quente ou normal para frio e vice-versa. Neste aspecto, esclarece que o parágrafo único do art. 253 da CLT, do qual se socorre a parte autora, tem por finalidade apenas caracterizar o ambiente frio disposto no "caput" do mencionado dispositivo legal no que concerne à movimentação de mercadorias. Por sua vez, a parte autora recorre aduzindo que ficou demonstrado o desrespeito ao art. 253, CLT, sobretudo porque a testemunha por ela indicada confirmou que as pausas eram concedidas por tempo inferior a 20 minutos. Analiso. O art. 253 da CLT, que trata do intervalo para recomposição térmica, dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." O resultado interpretativo desse regramento legal conduz à ilação de que deve ser concedido intervalo especial aos trabalhadores que movimentam mercadorias entre ambientes com grande diferença de temperatura (frio - calor) ou que exerçam suas atividades em ambientes, não necessariamente em câmaras frigoríficas, cuja temperatura reduzida possa prejudicar a saúde. Inclusive, o direito àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada no âmbito da colenda Corte Superior Trabalhista (súmula 438), bem como neste egrégio Tribunal (súmula 6). Desse modo, ao contrário do que defende a parte ré, o trabalhador que presta serviço em ambiente considerado "frio" tem direito ao intervalo especial. Além disso, de acordo com a norma, o ambiente frio é aquele previsto no parágrafo único do referido artigo, cujos limites de temperatura são definidos de acordo com a classificação da zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso em exame, ficou demonstrado, por meio do laudo pericial (ID. c407cc3), que a parte autora exercia as suas atividades laborais em ambiente artificialmente refrigerado. Isso porque a temperatura detectada se revelou inferior ao limite estabelecido para a região de Mato Grosso, onde se considera frio artificial a temperatura abaixo de 15°C, conforme Mapa "Brasil Climas" do IBGE. Ainda, segundo o preceito legal, para a recuperação térmica corporal objetivada, os intervalos devem ser efetivamente concedidos pelo tempo mínimo de 20 minutos e antes ou imediatamente após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente frio. Na petição inicial, a parte autora alegou que não usufruía das pausas destinadas à recuperação térmica, sendo-lhe concedidos apenas breves intervalos para utilização do banheiro e ingestão de água. Por ocasião da defesa, a parte ré sustentou que sempre foram concedidas pausas diárias de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, conforme estabelecido pelo art. 253 da CLT. Para corroborar sua tese, anexou aos autos o documento intitulado "Planilha de Acompanhamento de Intervalos de Repouso Térmico", contendo anotações manuais de pausas realizadas pela parte autora, como se vê do ID. 7e113d9 às fls. 415/421. No exame dessa prova documental, observo que a parte autora encontra-se devidamente identificada como beneficiária dos intervalos, com sua assinatura atestando a fruição deles, sem qualquer prova de coação que pudesse comprometer sua validade. Conforme consta desses registros, as pausas eram concedidas com duração de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, sendo que tais apontamentos não foram especificamente impugnados pela parte autora. Consigo, por oportuno, que, embora o vínculo contratual tenha perdurado por mais de dois anos, os controles apresentados se referem a período demasiadamente curto, limitado ao intervalo de 1°/01/2024 a 21/02/2024. Durante a audiência de instrução (ID. fca8e56), a parte autora, em depoimento pessoal, afirmou que dispunha de um intervalo antes do jantar e outro após, com duração máxima de 10 minutos, sendo o tempo suficiente apenas para ir ao banheiro, considerando a distância do setor de trabalho. Esclareceu, ainda, que esses intervalos ocorriam em sistema de revezamento. Já a testemunha George Santana Oliveira, ouvida a convite da parte autora, declarou que, antes do jantar, eram concedidos três intervalos para reconforto térmico, com duração de 10 minutos cada, sendo o tempo disponibilizado suficiente apenas para ir ao banheiro e beber água, em razão da distância do setor. Disse, ainda, que não havia pausa após a refeição. De outro lado, a testemunha indicada pela parte ré, Gabriela Assis da Silva, relatou que as pausas não eram registradas formalmente, inexistindo fichas de controle, destacando que o próprio empregado era responsável por controlar o tempo de intervalo. Informou que os intervalos ocorriam em sistema de revezamento, o que frequentemente resultava na permanência prolongada do trabalhador na linha de produção, enquanto aguardava o retorno do colega. Ao final, asseverou que era concedido intervalo adicional em caso de prestação de horas extras. Da prova oral, constato uma significativa desarmonia entre o depoimento da parte autora e o prestado por sua testemunha. Veja-se que, enquanto a primeira afirma que lhe era concedida apenas uma pausa antes do jantar e outra depois, a segunda revela a existência de três intervalos antes dessa refeição e nenhum após. Diante dessa divergência, fragilizando a veracidade do relato, deixo de conferir valor probante ao depoimento da testemunha indicada pela parte autora, para fins de formação do convencimento. Do mesmo modo, o depoimento da testemunha arrolada pela parte ré carece de credibilidade. Note-se que a testemunha afirmou inexistir controle formal dos horários de intervalo para recuperação térmica, informando, inclusive, que esse tempo era gerido pelo próprio empregado. Entretanto, a parte ré apresentou nos autos registros formais com anotações desses horários, os quais, em determinados dias, foram chancelados pela própria testemunha, Gabriela Assis, na condição de apontadora. À luz do princípio da alteridade e da teoria da aptidão para a prova, incumbia à empregadora instituir mecanismos de controle e fiscalização em atendimento ao regramento do art. 253, CLT e, dessa maneira, demonstrar processualmente a correta concessão desses intervalos. Nesse cenário, no período não abrangido pelos controles de pausas, de 14/10/2021 a 31/12/2023, não tendo a ré logrado êxito em comprovar que as pausas eram concedidas nos moldes definidos pelo dispositivo celetista, concluo que NÃO houve a regular concessão do intervalo para reconforto térmico do empregado que laborou continuamente em ambiente frio. Logo, reformo a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos, correspondentes ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, conforme cartões de ponto anexados aos autos, sem qualquer dedução, no período de 14/10/2021 a 31/12/2023. Já no que se refere ao período abrangido pelos controles de pausas, de 1°/01/2024 a 21/02/2024, tendo a ré obtido êxito em demonstrar que as pausas eram concedidas, nos termos do art. 253 da CLT, concluo que houve a concessão regular do intervalo destinado à recuperação térmica. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos correspondentes ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, no período de 1°/01/2024 a 21/02/2024. Por oportuno, esclareço que, muito embora o intervalo intrajornada não seja somado ao intervalo para recuperação térmica, ele, de fato, interfere no cálculo, pois seu início interrompe a contagem e, a partir de seu término, inicia-se um novo período. Entretanto, ao se considerar que para a recuperação térmica corporal objetivada pelo dispositivo legal, os intervalos devem ser efetivamente concedidos não só pelo tempo mínimo de 20 minutos, mas também antes ou imediatamente após o limite de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente frio, o somatório do tempo despendido no intervalo para repouso e alimentação torna-se irrelevante frente a essa baliza temporal estabelecida. Pelo mesmo motivo, desnecessário o acréscimo do tempo despendido no percurso pela alardeada barreira sanitária, com temperatura acima de 12°C, até o setor de descanso, cabendo ressaltar que abaixo de 15°C ainda é considerado frio. Dou parcial provimento aos recursos de ambas as partes.” (Id 1b5dd58). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1135/1140 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fl. 1140), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Aduz que a parte autora “(...) jamais se ativou em condições insalubres, mormente levando-se em conta que a Recorrente sempre adotou medidas de proteção coletivas de trabalho, na conformidade do quanto preconizado pelo artigo 191, inciso I, do Diploma Consolidado (...).” (fl. 1152). Consigna que havia “(...) uso regular e constante de todos os equipamentos de proteção individuais necessário para o desempenho de cada função exercida (...).” (sic, fl. 1152). Sustenta que “(...) se a supressão das pausas térmicas realmente aconteceu, a exposição ao agente insalubre teria sido meramente EVENTUAL e não habitual, consequentemente não ensejando o pagamento do adicional de insalubridade e a consequente necessidade das respectivas pausas térmicas. Assim, não havendo em se reconhecer o recebimento de insalubridade por uma exposição meramente eventual, também não faz sentido exigir o gozo de mais uma pausa térmica.” (fls. 1145/1146). Argumenta que "(...) o intervalo do Art. 253 não pode ser utilizado para fins de apuração ou pagamento do adicional de insalubridade, pois tratam de institutos com naturezas jurídicas distintas (...)." (sic, 1149). Menciona que "(...) o adicional de insalubridade é regulamentado pelo art. 189 da CLT e pela Norma Regulamentadora NR-15, que definem insalubridade como a exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com fundamento na ausência de concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT configura manifesta violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal (...)." (sic, 1150). Com respaldo em tais apontamentos, corroborados por outros argumentos, a parte recorrente afirma que a reforma do acórdão, quanto ao tema em foco, é medida que se impõe. Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS - Recurso da parte ré O Juízo de origem, com fundamento na prova técnica, bem como na falta de comprovação da regular concessão dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), reconheceu a exposição da parte autora a agente insalubre. Por consequência, condenou a ré ao pagamento do adicional, em grau médio (20%), com reflexos, além de honorários periciais no importe de R$ 2.000,00. A parte ré alega que a parte autora, no exercício de suas atividades, não se encontrava exposta a quaisquer agentes insalubres que ensejassem o pagamento de salário condição, porquanto sempre foram fornecidos todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar a nocividade, com a devida certificação e dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante. Enfatiza que não há previsão legal quanto à exigência de equipamento específico para proteção facial, ressaltando que o perito desconsiderou por completo o fornecimento do capuz balaclava, devidamente registrado nas fichas de EPIs, mesmo tal dispositivo possuindo a mesma finalidade. Afirma que as fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apresentadas são válidas, pois devidamente assinadas por meio digital, em conformidade com o item 6.5.1, alínea "d", da NR-6 do MTE. Sob outro enfoque, diz que para a caracterização do ambiente como frio deve ser considerada a tabela da Conferência Americana de Higienistas Industriais Governamentais - ACGIH, a qual considera insalubre a temperatura igual ou inferior à 4°C. Consubstanciada nesses argumentos, requer a exclusão da condenação principal e dos reflexos. Acaso mantida, pugna pela redução do valor fixado a título de honorários periciais, sob o fundamento de que não foi observado o princípio da razoabilidade. Analiso. Os artigos 191 e 192 da CLT dispõem que o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade quando atuar em ambiente insalubre, fora dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde que a empresa não adote medidas para eliminação ou neutralização dos agentes nocivos ou deixe de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites. A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, serão realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais habilitados, consoante previsão contida no art. 195 da CLT. Na oportunidade da instrução processual, foi determinada a realização de perícia técnica para verificar a existência (ou não) de insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora (ID. 3e1aad6). A partir da inspeção do local de trabalho (ID. c407cc3), realizada pelo perito Alexandre Volkmann Ultramari, a atividade da parte autora foi considerada insalubre porque desenvolvida com exposição a ruído (87,8 dB) acima dos limites de tolerância e em ambiente artificialmente frio (11,8°C), nos exatos termos dos anexos 1 e 9 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Cumpre destacar que o anexo 9 da NR-15 do MTE dispõe que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Veja-se que a norma não afasta os ambientes artificialmente resfriados da subsunção ao regramento. Neste ponto, vale registrar que tanto o parágrafo único do art. 253 da CLT como o item 36.13.1.1 da NR-36 do MTE, que tratam especificamente do meio ambiente de trabalho das empresas do setor de frigoríficos, consideram artificialmente frio as temperaturas abaixo de 15ºC na primeira, segunda e terceira zonas climáticas, as quais abrangem o estado de Mato Grosso, conforme mapa oficial do IBGE. Portanto, havendo regramento específico, os limites de exposição ao frio previstos na tabela ACGIH não incidem na hipótese. Dito isso e realizado o devido enquadramento do agente nocivo presente no ambiente laboral da parte autora à lista expedida pelo MTE por meio da NR-15, importa verificar a possibilidade de neutralização ou eliminação da nocividade mediante o fornecimento e utilização de EPIs, nos moldes estabelecidos pela NR-6 do MTE. Entretanto, consoante exposição feita em tópico precedente, alcançou-se a conclusão de que a parte autora não usufruía corretamente dos intervalos destinados à recuperação térmica, nos moldes delineados pelo art. 253 da CLT, especificamente no período de 14/10/2021 a 31/12/2023. Sob esse aspecto, cumpre registrar que a colenda Corte Superior Trabalhista firmou entendimento no sentido de que a falta ou deficiência na concessão desse intervalo especial enseja o pagamento do adicional de insalubridade, independentemente do fornecimento dos EPIs: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. São sabidos os efeitos do frio extremo sobre o corpo humano e do risco potencial à saúde quando a temperatura corporal cai abaixo de 36°C, em situações de hipotermia, não somente em face da exposição do corpo, como pela inalação do ar gelado. Também é sabido que determinadas condições pessoais de saúde tendem a piorar sob o efeito do frio, como alergias e problemas vasculares, bem como que há maior probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho em ambientes frios. Dessa forma, a NR 15, ao estabelecer as atividades e operações insalubres, expressamente dispôs, no Anexo 9, que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Tem-se, portanto, que o trabalho em situações de frio extremo (como no caso, em que foi constatado trabalho em ambiente artificialmente frio, abaixo dos 12°C) importa na caracterização, a priori, da referida atividade como insalubre. Entretanto, consoante se observa dos arts. 191 e 194 da CLT, a eliminação ou neutralização da insalubridade não depende apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. Assim, o legislador, diante da natureza da atividade executada em câmara frigorífica, não quis apenas considerá-la insalubre e estipular a possível neutralização pelo uso de EPIs adequados. Entendeu ser imperativo que o empregado tivesse um período de repouso para que o organismo pudesse se recuperar da exposição ao frio extremo. Nesse sentido, o legislador determinou, no art. 253 da CLT, que, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho. Tem-se, portanto, que a insalubridade da atividade é neutralizada com a utilização de EPIs adequados, mas, no caso da atividade em ambiente artificialmente frio, faz-se necessária, ainda, uma pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho contínuo. Desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo para recuperação térmica como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do art. 253 da CLT. De fato, no caso específico, são dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente. Dessa forma, no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica, o que não ocorreu. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-E-RR-25850-56.2014.5.24.0007, SDI-1, Relator João Batista Brito Pereira, DEJT 05/05/2017 - Destaque no original). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, concluiu serem dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente, de modo que, no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica. Assim, a conclusão do Regional de que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, porque foi submetida ao labor em ambiente artificialmente frio sem a concessão do intervalo para a recuperação térmica, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, por sua SDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...)" (TST-AIRR-11350-54.2017.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021 - Destaque no original). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. NÃO CONCEDIDO INTERVALO TÉRMICO DO ART. 253 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de excluir da condenação o adicional de insalubridade, ao argumento de que o empregado utilizava equipamentos de proteção individual. O acórdão regional que entendeu que a ausência de concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, ainda que haja a utilização de EPI' s, enseja o pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido" (TST-AIRR-11214-78.2017.5.18.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/04/2022 - Destaque no original). Desses excertos, emerge a necessidade de cumulação da concessão regular do intervalo para recuperação térmica com o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados para se eliminar ou neutralizar a insalubridade e, por consequência, afastar o dever de pagar o respectivo adicional. Reafirmando essa jurisprudência, o Pleno do TST fixou tese jurídica obrigatória, em sede de julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), na sessão realizada em 24/03/2025, nos autos do processo RRAg- 1000702-77.2023.5.03.0167, assentando que a não concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT gera direito ao pagamento do adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual. Daí, concluo que a incursão acerca do fornecimento dos EPIs adequados em face dos riscos de origem sonora e térmica se revela desnecessária, uma vez que a irregularidade na concessão do intervalo para recomposição térmica, à luz do entendimento consolidado do colendo TST, é suficiente para imputar à ré a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, no período de 14/10/2021 a 31/12/2023. Já no que diz respeito ao período compreendido entre 1°/01/2024 e 21/02/2024, em que os intervalos destinados à recuperação térmica foram regularmente concedidos, necessário adentrar no exame da possibilidade de neutralização ou eliminação da nocividade mediante o fornecimento e utilização de EPIs, nos termos da NR-6 do MTE. Por ocasião da defesa, a parte ré, com o fim de comprovar que forneceu à parte autora os equipamentos de proteção necessários para a eliminação e/ ou neutralização da insalubridade presente no ambiente de trabalho, trouxe aos autos a denominada "Declaração de Recebimento de Equipamento de Proteção Individual e Responsabilidade de Uso e Guarda" no ID. 4895fdd. Importante ressaltar, nesta ocasião, que a falta de chancela diária pela parte autora não é suficiente para acarretar a invalidade da prova documental em questão. Isso porque a própria NR-6, em seu item 6.5.1, "d", permite a adoção de sistemas eletrônicos, inclusive biométrico, para o registro do fornecimento de EPIs. Do mesmo modo, a Nota Técnica 162/2017/DSST/SIT/MTb, emitida pelo Ministério do Trabalho, autoriza a utilização de sistema informatizado, incluindo a identificação biométrica, desde que garantido o controle e o registro das informações, com a possibilidade de extração de relatórios para eventual fiscalização. Dessa feita, a digital lançada no relatório gerado ao ID. 4895fdd (fl. 414) retrata a identificação pessoal do empregado por meio da biometria. Além disso, os registros fotográficos constantes no laudo pericial (ID. c407cc3, fls. 898/900) evidenciam os trabalhadores, de forma geral, utilizando EPIs. De outro lado, não há controvérsia relacionada a eventual vício de consentimento, coação ou erro quanto à utilização da assinatura biométrica, tampouco qualquer indicação de que esta não seja de titularidade do empregado. Com base nos argumentos acima alinhavados, reconheço a validade da ficha de entrega de EPI's firmada mediante assinatura biométrica pela parte autora. Na peça técnica (ID. c0c30ff), o perito, ao examinar as fichas de entrega de EPIs, identificar os equipamentos adequados para a preservação da saúde do trabalhador e confrontá-los com a realidade do ambiente ocupacional, apresentou as seguintes considerações: "Sobre os EPI´s, este Perito constatou que os colaboradores do setor de desossa não fazem uso de máscaras (fotos 03 e 04) para a proteção das vias respiratórias contra o agente frio, bem como não consta a sua entrega nas fichas de entrega de EPI's. Chamo a atenção que na data da Perícia os trabalhadores não utilizavam máscaras contra a ação do Agente Frio (fotos 03 e 04). Ainda, não consta o fornecimento de qualquer EPI de proteção da face contra agentes térmicos nos termos da alínea "e" do item B-2, seção B e ainda a alínea "c" do item A.1 da ação A, ambos do Anexo I da NR-06. Protetores Auriculares, somente consta o fornecimento em 14/04/2021 (Plugue), 25/10/2021 (Plugue), 25/04/2022 (Concha), 18/08/2022 (Plugue), 25/04/2023 (Plugue) e 25/10/2023 (Plugue). Estimando-se uma durabilidade de cerca de 02 (dois) meses para um Protetor Auricular tipo Plugue e de cerca de 06 (seis) meses para um Protetor Auricular tipo Concha, temos que o(a) Autor(a) estaria com a sua audição protegida de 14/04/2021 até 14/06/2021, de 25/10/2021 até 25/12/2021, de 25/04/2022 até 25/10/2022, de 25/04/2023 até 25/06/2023 e de 25/10/2023 até 25/12/2023." (ID. c407cc3, fl. 874, destaques no original). Especificamente quanto ao agente físico "ruído", conforme ficha de entrega de EPIs (ID. 4895fdd), o último protetor auricular fornecido foi do tipo plug, com Certificado de Aprovação n° 11512, em 25/10/2023 (fl. 407). É certo que a efetiva durabilidade dos EPIs no ambiente ocupacional pode variar, pois fatores como a extensão da jornada de trabalho, exposição ao cerúmen do ouvido, a maior ou menor necessidade de manipulação do aparelho, a frequência e forma de higienização, modo de armazenamento, assim como a temperatura e sujidades interferem no tempo de vida útil desses equipamentos. No caso concreto, o perito estimou o prazo de vida útil do dispositivo em aproximadamente dois meses, sem que a parte ré tenha trazido elementos técnicos capazes de infirmá-lo, tal como o boletim do fabricante. Assim, ao enquadrar a situação fática descrita no laudo pericial às disposições legais aplicáveis, e, uma vez estabelecida a durabilidade do protetor auditivo, observo que a parte ré não cumpriu integralmente a obrigação de fornecer os EPIs necessários à eliminação ou neutralização do agente nocivo "ruído", ficando a parte autora desprotegida no intervalo de 1°/01/2024 a 21/02/2024. Nessa perspectiva, a proteção da saúde da parte autora, frente aos danos causados pela exposição ao agente insalubre "ruído" em seu ambiente de trabalho, mostrou-se ineficaz. Logo, identificado o fornecimento insuficiente dos EPIs, não há como afastar da parte autora o direito à percepção do adicional, porquanto não eliminada nem neutralizada a insalubridade. Nesse contexto, considerando a irregularidade na entrega dos EPIs e a consequente exposição da parte autora aos riscos de origem sonora, impõe-se o dever de pagar o adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos da NR-15 do MTE, no intervalo de 1°/01/2024 a 21/02/2024. Por todo o exposto, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e repercussões, ao longo de todo o período contratual, de 14/10/2021 a 21/02/2024. Mantida a obrigação de pagar o adicional de insalubridade, que compõe a remuneração do empregado diante da natureza salarial que ostenta e da habitualidade no pagamento, a integração na base de cálculo de outras parcelas, assim como a condenação aos respectivos reflexos permanece. A matéria já se encontra sedimentada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz jurídica estabelecida na orientação jurisprudencial 47, assim como nas súmulas 139 e 264, além da disposição contida no art. 142, § 5° da CLT. Ainda, importa mencionar que a discussão sobre a neutralização do agente "frio" por meio do fornecimento de EPIs adequados, sobretudo quanto à proteção facial e ao uso da máscara respiratória, mostra-se irrelevante para o desfecho da lide. Isso porque o grau de insalubridade, fixado em nível médio à razão de 20%, nos termos da NR-15, é o mesmo já reconhecido tanto no período de 14/10/2021 a 31/12/2023, em razão da concessão irregular do intervalo previsto no art. 253 da CLT, quanto no lapso de 1°/01/2024 a 21/02/2024, em virtude do fornecimento insuficiente de protetores auditivos. (...) Nego provimento ao recurso da parte ré.” (Id 1b5dd58). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 1150 não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1147/1149, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 2ª e da 18ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls.1154/1155 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de contrariedade a súmula editada pelo STF, de caráter não vinculante, não autoriza a admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese extraída da alínea “a” do art. 896 da CLT. Por fim, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível a admissibilidade de recurso de revista por inobservância a normas regulamentadoras editadas pelo MTE (exegese do art. 896, “c”, da CLT) 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1157). Alega que “(...) INEXISTE qualquer controvérsia acerca de eventuais horas extras que não foram compensadas ou não foram pagas.” (fl. 1157). Obtempera que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).” (sic, fl. 1158) Obtempera que “(...) o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (sic, fl. 1158). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, a parte recorrente afirma que, (...) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de cláusulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT (...)." (sic, fl. 1159). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA - Recurso da parte autora O magistrado de origem rejeitou o pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), sob o argumento de que a parte autora não apontou, na petição inicial, quais disposições coletivas teriam sido desrespeitadas. Em contrapartida, a parte autora sustenta que mencionou, na oportunidade da impugnação, as cláusulas violadas, especialmente quanto às obrigações relacionadas ao fornecimento de EPIs, à quitação do adicional de insalubridade e à validade do sistema de compensação de horas. Analiso. Na petição inicial, a parte autora postulou o pagamento de multa em razão do descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, vinculadas ao adicional de insalubridade, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), intervalo destinado à recuperação térmica e compensação de jornada. Dos sobreditos ACTs juntados, ID. f58e6be, ID. 434ef61 e ID. 4a24b37, observo que a cláusula décima terceira (fls. 453, 478 e 501) prevê o pagamento do adicional de insalubridade. Já as cláusulas trigésima segunda (ACTs 2021/2022 e 2022/2023) e vigésima nona (2023/2024) instituíram, formalmente, o banco de horas, determinando, no parágrafo sexto, a emissão de um relatório mensal com demonstrativo dos saldos credor e devedor das horas trabalhadas (fls. 462, 486 e 509, respectivamente). Além disso, as cláusulas sexagésima quinta (ACTs 2021/2022, fl. 471 e 2022/2023, fl. 495) e sexagésima segunda (ACT 2023/2024, fl. 518) dos instrumentos coletivos estipularam a aplicação de multa pecuniária equivalente a um piso salarial da categoria em caso de descumprimento de qualquer das disposições previstas no instrumento. Conforme anteriormente exposto, a parte ré foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, considerando a irregularidade constatada tanto no fornecimento de EPIs, quanto na concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Também, a parte ré foi condenada ao pagamento de horas extras devido à invalidade do regime de compensação instituído na modalidade de banco de horas, devido ao não fornecimento do relatório detalhado das horas extras realizadas, assim como das compensadas. Logo, constatado o desrespeito às cláusulas dos Acordos Coletivos, a aplicação da penalidade prevista é medida que se impõe. Por essa razão, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa equivalente ao piso salarial da categoria no valor de R$ 1.369,78, R$ 1.532,78 e R$ 1.624,75, conforme previsto na cláusula terceira às fls. 449, 473 e 496/497 dos mencionados ACTs. Dou provimento ao recurso da parte autora.” (Id 1b5dd58). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1161). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fl. 1161). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS - Recurso da parte ré (...) No que tange aos honorários periciais, ressalto que não há disposições legais estipulando regras objetivas para a fixação do valor, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento. A jurisprudência tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados para a retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares, além da necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. Nesse contexto, considero adequado para os honorários das perícias elaboradas em Cuiabá ou em Várzea Grande, cidade contígua à capital, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para as realizadas no interior do estado de Mato Grosso. No caso em tela, uma vez que a perícia foi realizada na cidade de Várzea Grande, mantenho a sentença que fixou a título de honorários periciais o valor de R$ 2.000,00. Nego provimento ao recurso da parte ré.” (Id 1b5dd58). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA

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Leidson Carlos Da Silva Souza e outros x Leidson Carlos Da Silva Souza e outros

ID: 337117266

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000402-53.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000402-53.2024.5.23.0106 RECORRENTE: LEIDSON CARLOS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000402-53.2024.5.23.0106 RECORRENTE: LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000402-53.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: LEIDSON CARLOS DA SILVA SOUZA ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2ef0fdd; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id e7c0055). Representação processual regular (Id fee7462). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3eac5bf: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3eac5bf: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3c9b102: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 3b2e392; Condenação no acórdão, id 1b5dd58: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 1b5dd58: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 55d9782: R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: idedc6283. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1120). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1123). Sustenta que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1125). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1127). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1128). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS - Recurso da parte autora O Juízo de origem, ao reconhecer a validade do regime de prorrogação de jornada implementado, rejeitou o pedido de horas extras e reflexos. A parte autora, ao buscar a invalidação do banco de horas e, por consequência, o pagamento de horas extras, alega que: I) não havia autorização do órgão competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre; II) as normas destinadas à saúde e segurança do trabalhador são insuscetíveis de flexibilização por meio de negociação coletiva; III) a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada; IV) não havia o cumprimento da obrigação prevista na norma coletiva, consubstanciada no fornecimento mensal do demonstrativo de créditos e débitos relativo ao banco de horas. Analiso. A relação jurídica posta em litígio se refere a período compreendido entre 14/10/2021 (admissão) e 21/02/2024 (rescisão). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o art. 611-A, que possibilitou a dispensa da licença prévia da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres (art. 60 da CLT), desde que prevista essa dispensa em negociação coletiva, o qual teve vigência plena, tão somente, a partir de 24/04/2018, por ocasião do encerramento do prazo da Medida Provisória 808/2017, não convertida em lei. Veja-se que para a prorrogação de jornada nas atividades insalubres, o art. 60 da CLT exige autorização do órgão competente em matéria de higiene do trabalho. Trata-se, esse dispositivo legal, de medida de segurança do trabalho, pois ambiciona a proteção da saúde do trabalhador que labora em condições desfavoráveis, tendo, dessa feita, sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal, conforme diretriz jurídica estabelecida pelo inciso XXII do art. 7° do próprio texto constitucional. Nada obstante, manifestamente válida a cláusula normativa que dispensa a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre(art. 611-A, XIII, CLT). Isso não só porque a própria lei (13.467/2017) permitiu, mas também por ser fruto de regular negociação coletiva, cujo respaldo é constitucional (art. 8º, VI, CF), haja vista a participação do sindicato, que atua na proteção e defesa dos interesses dos trabalhadores. E, principalmente, diante do entendimento exarado pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Conforme precedentes da colenda Corte Superior Trabalhista, a prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre, não se caracteriza como direito indisponível: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Correta a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10263-21.2020.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TEMA 1046. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à autorização para adoção do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-490-47.2021.5.08.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO EM ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Diante da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece nesta Primeira Turma o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a prorrogação da jornada em atividade insalubre, ainda que sem autorização expressa da autoridade competente. Em tal contexto, constata-se que a prorrogação de jornada em atividades insalubres, autorizada por acordo coletivo, não viola direito absolutamente indisponível dos trabalhadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20024-92.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). "(...) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE ARE Nº 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE ARE Nº 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ARE Nº 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre realizado de forma habitual e sem a autorização da autoridade competente deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 85, IV, segundo o qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito. Isso porque, não há que se falar em desvirtuamento do acordo de compensação de jornada em razão das horas extraordinárias prestadas, tendo em vista que as normas coletivas firmadas entre a reclamada e a categoria da reclamante, conforme inclusive transcrito pelo Tribunal Regional, dispunham sobre a possibilidade de prestação de horas extraordinárias as quais seriam pagas com adicional convencional juntamente com a remuneração do mês em que fossem prestadas. Lado outro, importante destacar que, a ausência de autorização da autoridade competente para prestação de horas extraordinárias em atividade insalubre, não é suficiente para a invalidação da referida norma coletiva, pois, a discussão sobre a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, não se caracteriza como direito indisponível, tanto é assim que, a Lei nº 13.467/2017, ao alterar o artigo 611-A da CLT, consagrou a possibilidade da realização de convenções coletivas tratando sobre a possibilidade de prorrogações de jornada em ambientes insalubres, mesmo que ausente autorização do órgão competente, conforme dispõe o artigo 611-A, XIII, da CLT. Precedentes. Destaque-se, portanto, que o acórdão regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que estabeleceu o regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, ainda que sem a autorização da autoridade competente, além de afrontar os dispositivos constantes do artigo 7º, XIII, e XXVI, da Constituição Federal, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. A norma coletiva é válida e o regime de compensação, também. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3006-83.2017.5.23.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024). Na espécie, a partir do laudo pericial (ID. c407cc3), o ambiente de trabalho da parte autora foi considerado insalubre. Assim, a licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT) ou, a partir de 24/04/2018, ao menos, a previsão da dispensa dessa licença em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT) constitui requisito indispensável para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. No caso em tela, não se vislumbra dos autos a formalidade exigida pelo art. 60 do dispositivo celetista. Por ocasião da defesa, a parte ré juntou aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) 2021/2022 (ID. f58e6be), 2022/2023 (ID. 434ef61) e 2023/2024 (ID. 4a24b37), que instituíram o acordo de compensação de horas, inclusive com previsão da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a anuência prévia da autoridade competente, consoante se observa da cláusula décima, parágrafo quarto às fls. 451, 476 e 499, respectivamente. Além desses argumentos, convergindo para a validade do sistema de compensação implementado pela parte ré, cumpre destacar o parágrafo único do art. 59-B da CLT, o qual estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Ainda, as normas coletivas dispuseram que seria fornecido aos empregados, mensalmente, um demonstrativo com saldo credor ou devedor das horas extras laboradas, assim como das compensadas, para conferência e assinatura, conforme disposto nas cláusulas trigésima segunda, parágrafo sexto (fls. 462 e 486) e vigésima nona, parágrafo sexto (fl. 509). A entrega desse relatório com tais apontamentos revela-se essencial, pois permite ao trabalhador acompanhar o cumprimento das regras do regime de compensação implementado, como o pagamento de eventual saldo positivo de horas extras trabalhadas e não compensadas dentro do mês, possibilitando-lhe, caso necessário, exercitar o controle sobre irregularidades porventura detectadas. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento dessa obrigação instituída pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso reformar a sentença para reconhecer a invalidade do regime de compensação sob a modalidade banco de horas. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe, também, o art. 59-B, CLT, dispondo que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Logo, condeno a ré ao pagamento (apenas) do adicional com relação às horas extras destinadas à compensação que não tenham ultrapassado a duração máxima semanal, e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional, nos exatos moldes do art. 59-B da CLT. Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e depósitos do FGTS; b) evolução salarial, conforme recibos de salário; c) adicional de 60%, conforme ACTs (fls. 451, 476 e 499); d) divisor 220; e) dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, devendo ser desconsideradas folgas, férias ou outras ausências ao trabalho; f) abatimento das horas extras comprovadamente pagas, conforme holerites; g) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo, conforme diretriz jurídica estabelecida na orientação jurisprudencial 47, assim como nas súmulas 139 e 264, além da disposição contida no art. 142, § 5° da CLT. Dou provimento ao recurso da parte autora.” (Id 1b5dd58). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633), considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1118/1119 e 1123/1127 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1120/1121, provenientes de outro Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 1ª Região), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1119/1120, 1122 e 1127/1128 do arrazoado (SbDI-1 do TST e TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1133). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1133). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1139). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1138). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1132). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT - Recurso de ambas as partes O juiz de primeiro grau, com base no acervo probatório, reconheceu que a parte autora usufruía de três pausas diárias. Todavia, considerando a jornada de trabalho dilatada, condenou a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos, correspondentes ao intervalo adicional não concedido, conforme os horários lançados nos cartões de ponto. A parte ré pede que seja afastada a condenação que lhe fora imposta, alegando que sempre concedeu as pausas previstas no art. 253, CLT, destacando que, quando necessário, outras pausas eram ofertadas, como evidenciado pela "planilha de acompanhamento de intervalos de repouso térmico", juntada ao ID. 7e113d9. Ainda, busca o cômputo do tempo despendido no percurso pela barreira sanitária até a área de lazer, bem assim no intervalo intrajornada para fins de pausa extra, tendo em vista que nessas oportunidades a parte autora já se encontrava em ambiente com temperatura propícia à recomposição térmica corporal. Por outro lado, argumenta ser controvertido o direito da parte autora à pausa para recuperação térmica, pois não laborava em câmara frigorífica e tampouco movimentava mercadoria do ambiente quente ou normal para frio e vice-versa. Neste aspecto, esclarece que o parágrafo único do art. 253 da CLT, do qual se socorre a parte autora, tem por finalidade apenas caracterizar o ambiente frio disposto no "caput" do mencionado dispositivo legal no que concerne à movimentação de mercadorias. Por sua vez, a parte autora recorre aduzindo que ficou demonstrado o desrespeito ao art. 253, CLT, sobretudo porque a testemunha por ela indicada confirmou que as pausas eram concedidas por tempo inferior a 20 minutos. Analiso. O art. 253 da CLT, que trata do intervalo para recomposição térmica, dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." O resultado interpretativo desse regramento legal conduz à ilação de que deve ser concedido intervalo especial aos trabalhadores que movimentam mercadorias entre ambientes com grande diferença de temperatura (frio - calor) ou que exerçam suas atividades em ambientes, não necessariamente em câmaras frigoríficas, cuja temperatura reduzida possa prejudicar a saúde. Inclusive, o direito àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada no âmbito da colenda Corte Superior Trabalhista (súmula 438), bem como neste egrégio Tribunal (súmula 6). Desse modo, ao contrário do que defende a parte ré, o trabalhador que presta serviço em ambiente considerado "frio" tem direito ao intervalo especial. Além disso, de acordo com a norma, o ambiente frio é aquele previsto no parágrafo único do referido artigo, cujos limites de temperatura são definidos de acordo com a classificação da zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso em exame, ficou demonstrado, por meio do laudo pericial (ID. c407cc3), que a parte autora exercia as suas atividades laborais em ambiente artificialmente refrigerado. Isso porque a temperatura detectada se revelou inferior ao limite estabelecido para a região de Mato Grosso, onde se considera frio artificial a temperatura abaixo de 15°C, conforme Mapa "Brasil Climas" do IBGE. Ainda, segundo o preceito legal, para a recuperação térmica corporal objetivada, os intervalos devem ser efetivamente concedidos pelo tempo mínimo de 20 minutos e antes ou imediatamente após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente frio. Na petição inicial, a parte autora alegou que não usufruía das pausas destinadas à recuperação térmica, sendo-lhe concedidos apenas breves intervalos para utilização do banheiro e ingestão de água. Por ocasião da defesa, a parte ré sustentou que sempre foram concedidas pausas diárias de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, conforme estabelecido pelo art. 253 da CLT. Para corroborar sua tese, anexou aos autos o documento intitulado "Planilha de Acompanhamento de Intervalos de Repouso Térmico", contendo anotações manuais de pausas realizadas pela parte autora, como se vê do ID. 7e113d9 às fls. 415/421. No exame dessa prova documental, observo que a parte autora encontra-se devidamente identificada como beneficiária dos intervalos, com sua assinatura atestando a fruição deles, sem qualquer prova de coação que pudesse comprometer sua validade. Conforme consta desses registros, as pausas eram concedidas com duração de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, sendo que tais apontamentos não foram especificamente impugnados pela parte autora. Consigo, por oportuno, que, embora o vínculo contratual tenha perdurado por mais de dois anos, os controles apresentados se referem a período demasiadamente curto, limitado ao intervalo de 1°/01/2024 a 21/02/2024. Durante a audiência de instrução (ID. fca8e56), a parte autora, em depoimento pessoal, afirmou que dispunha de um intervalo antes do jantar e outro após, com duração máxima de 10 minutos, sendo o tempo suficiente apenas para ir ao banheiro, considerando a distância do setor de trabalho. Esclareceu, ainda, que esses intervalos ocorriam em sistema de revezamento. Já a testemunha George Santana Oliveira, ouvida a convite da parte autora, declarou que, antes do jantar, eram concedidos três intervalos para reconforto térmico, com duração de 10 minutos cada, sendo o tempo disponibilizado suficiente apenas para ir ao banheiro e beber água, em razão da distância do setor. Disse, ainda, que não havia pausa após a refeição. De outro lado, a testemunha indicada pela parte ré, Gabriela Assis da Silva, relatou que as pausas não eram registradas formalmente, inexistindo fichas de controle, destacando que o próprio empregado era responsável por controlar o tempo de intervalo. Informou que os intervalos ocorriam em sistema de revezamento, o que frequentemente resultava na permanência prolongada do trabalhador na linha de produção, enquanto aguardava o retorno do colega. Ao final, asseverou que era concedido intervalo adicional em caso de prestação de horas extras. Da prova oral, constato uma significativa desarmonia entre o depoimento da parte autora e o prestado por sua testemunha. Veja-se que, enquanto a primeira afirma que lhe era concedida apenas uma pausa antes do jantar e outra depois, a segunda revela a existência de três intervalos antes dessa refeição e nenhum após. Diante dessa divergência, fragilizando a veracidade do relato, deixo de conferir valor probante ao depoimento da testemunha indicada pela parte autora, para fins de formação do convencimento. Do mesmo modo, o depoimento da testemunha arrolada pela parte ré carece de credibilidade. Note-se que a testemunha afirmou inexistir controle formal dos horários de intervalo para recuperação térmica, informando, inclusive, que esse tempo era gerido pelo próprio empregado. Entretanto, a parte ré apresentou nos autos registros formais com anotações desses horários, os quais, em determinados dias, foram chancelados pela própria testemunha, Gabriela Assis, na condição de apontadora. À luz do princípio da alteridade e da teoria da aptidão para a prova, incumbia à empregadora instituir mecanismos de controle e fiscalização em atendimento ao regramento do art. 253, CLT e, dessa maneira, demonstrar processualmente a correta concessão desses intervalos. Nesse cenário, no período não abrangido pelos controles de pausas, de 14/10/2021 a 31/12/2023, não tendo a ré logrado êxito em comprovar que as pausas eram concedidas nos moldes definidos pelo dispositivo celetista, concluo que NÃO houve a regular concessão do intervalo para reconforto térmico do empregado que laborou continuamente em ambiente frio. Logo, reformo a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos, correspondentes ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, conforme cartões de ponto anexados aos autos, sem qualquer dedução, no período de 14/10/2021 a 31/12/2023. Já no que se refere ao período abrangido pelos controles de pausas, de 1°/01/2024 a 21/02/2024, tendo a ré obtido êxito em demonstrar que as pausas eram concedidas, nos termos do art. 253 da CLT, concluo que houve a concessão regular do intervalo destinado à recuperação térmica. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos correspondentes ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, no período de 1°/01/2024 a 21/02/2024. Por oportuno, esclareço que, muito embora o intervalo intrajornada não seja somado ao intervalo para recuperação térmica, ele, de fato, interfere no cálculo, pois seu início interrompe a contagem e, a partir de seu término, inicia-se um novo período. Entretanto, ao se considerar que para a recuperação térmica corporal objetivada pelo dispositivo legal, os intervalos devem ser efetivamente concedidos não só pelo tempo mínimo de 20 minutos, mas também antes ou imediatamente após o limite de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente frio, o somatório do tempo despendido no intervalo para repouso e alimentação torna-se irrelevante frente a essa baliza temporal estabelecida. Pelo mesmo motivo, desnecessário o acréscimo do tempo despendido no percurso pela alardeada barreira sanitária, com temperatura acima de 12°C, até o setor de descanso, cabendo ressaltar que abaixo de 15°C ainda é considerado frio. Dou parcial provimento aos recursos de ambas as partes.” (Id 1b5dd58). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1135/1140 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fl. 1140), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Aduz que a parte autora “(...) jamais se ativou em condições insalubres, mormente levando-se em conta que a Recorrente sempre adotou medidas de proteção coletivas de trabalho, na conformidade do quanto preconizado pelo artigo 191, inciso I, do Diploma Consolidado (...).” (fl. 1152). Consigna que havia “(...) uso regular e constante de todos os equipamentos de proteção individuais necessário para o desempenho de cada função exercida (...).” (sic, fl. 1152). Sustenta que “(...) se a supressão das pausas térmicas realmente aconteceu, a exposição ao agente insalubre teria sido meramente EVENTUAL e não habitual, consequentemente não ensejando o pagamento do adicional de insalubridade e a consequente necessidade das respectivas pausas térmicas. Assim, não havendo em se reconhecer o recebimento de insalubridade por uma exposição meramente eventual, também não faz sentido exigir o gozo de mais uma pausa térmica.” (fls. 1145/1146). Argumenta que "(...) o intervalo do Art. 253 não pode ser utilizado para fins de apuração ou pagamento do adicional de insalubridade, pois tratam de institutos com naturezas jurídicas distintas (...)." (sic, 1149). Menciona que "(...) o adicional de insalubridade é regulamentado pelo art. 189 da CLT e pela Norma Regulamentadora NR-15, que definem insalubridade como a exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com fundamento na ausência de concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT configura manifesta violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal (...)." (sic, 1150). Com respaldo em tais apontamentos, corroborados por outros argumentos, a parte recorrente afirma que a reforma do acórdão, quanto ao tema em foco, é medida que se impõe. Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS - Recurso da parte ré O Juízo de origem, com fundamento na prova técnica, bem como na falta de comprovação da regular concessão dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), reconheceu a exposição da parte autora a agente insalubre. Por consequência, condenou a ré ao pagamento do adicional, em grau médio (20%), com reflexos, além de honorários periciais no importe de R$ 2.000,00. A parte ré alega que a parte autora, no exercício de suas atividades, não se encontrava exposta a quaisquer agentes insalubres que ensejassem o pagamento de salário condição, porquanto sempre foram fornecidos todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar a nocividade, com a devida certificação e dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante. Enfatiza que não há previsão legal quanto à exigência de equipamento específico para proteção facial, ressaltando que o perito desconsiderou por completo o fornecimento do capuz balaclava, devidamente registrado nas fichas de EPIs, mesmo tal dispositivo possuindo a mesma finalidade. Afirma que as fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apresentadas são válidas, pois devidamente assinadas por meio digital, em conformidade com o item 6.5.1, alínea "d", da NR-6 do MTE. Sob outro enfoque, diz que para a caracterização do ambiente como frio deve ser considerada a tabela da Conferência Americana de Higienistas Industriais Governamentais - ACGIH, a qual considera insalubre a temperatura igual ou inferior à 4°C. Consubstanciada nesses argumentos, requer a exclusão da condenação principal e dos reflexos. Acaso mantida, pugna pela redução do valor fixado a título de honorários periciais, sob o fundamento de que não foi observado o princípio da razoabilidade. Analiso. Os artigos 191 e 192 da CLT dispõem que o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade quando atuar em ambiente insalubre, fora dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde que a empresa não adote medidas para eliminação ou neutralização dos agentes nocivos ou deixe de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites. A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, serão realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais habilitados, consoante previsão contida no art. 195 da CLT. Na oportunidade da instrução processual, foi determinada a realização de perícia técnica para verificar a existência (ou não) de insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora (ID. 3e1aad6). A partir da inspeção do local de trabalho (ID. c407cc3), realizada pelo perito Alexandre Volkmann Ultramari, a atividade da parte autora foi considerada insalubre porque desenvolvida com exposição a ruído (87,8 dB) acima dos limites de tolerância e em ambiente artificialmente frio (11,8°C), nos exatos termos dos anexos 1 e 9 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Cumpre destacar que o anexo 9 da NR-15 do MTE dispõe que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Veja-se que a norma não afasta os ambientes artificialmente resfriados da subsunção ao regramento. Neste ponto, vale registrar que tanto o parágrafo único do art. 253 da CLT como o item 36.13.1.1 da NR-36 do MTE, que tratam especificamente do meio ambiente de trabalho das empresas do setor de frigoríficos, consideram artificialmente frio as temperaturas abaixo de 15ºC na primeira, segunda e terceira zonas climáticas, as quais abrangem o estado de Mato Grosso, conforme mapa oficial do IBGE. Portanto, havendo regramento específico, os limites de exposição ao frio previstos na tabela ACGIH não incidem na hipótese. Dito isso e realizado o devido enquadramento do agente nocivo presente no ambiente laboral da parte autora à lista expedida pelo MTE por meio da NR-15, importa verificar a possibilidade de neutralização ou eliminação da nocividade mediante o fornecimento e utilização de EPIs, nos moldes estabelecidos pela NR-6 do MTE. Entretanto, consoante exposição feita em tópico precedente, alcançou-se a conclusão de que a parte autora não usufruía corretamente dos intervalos destinados à recuperação térmica, nos moldes delineados pelo art. 253 da CLT, especificamente no período de 14/10/2021 a 31/12/2023. Sob esse aspecto, cumpre registrar que a colenda Corte Superior Trabalhista firmou entendimento no sentido de que a falta ou deficiência na concessão desse intervalo especial enseja o pagamento do adicional de insalubridade, independentemente do fornecimento dos EPIs: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. São sabidos os efeitos do frio extremo sobre o corpo humano e do risco potencial à saúde quando a temperatura corporal cai abaixo de 36°C, em situações de hipotermia, não somente em face da exposição do corpo, como pela inalação do ar gelado. Também é sabido que determinadas condições pessoais de saúde tendem a piorar sob o efeito do frio, como alergias e problemas vasculares, bem como que há maior probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho em ambientes frios. Dessa forma, a NR 15, ao estabelecer as atividades e operações insalubres, expressamente dispôs, no Anexo 9, que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Tem-se, portanto, que o trabalho em situações de frio extremo (como no caso, em que foi constatado trabalho em ambiente artificialmente frio, abaixo dos 12°C) importa na caracterização, a priori, da referida atividade como insalubre. Entretanto, consoante se observa dos arts. 191 e 194 da CLT, a eliminação ou neutralização da insalubridade não depende apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. Assim, o legislador, diante da natureza da atividade executada em câmara frigorífica, não quis apenas considerá-la insalubre e estipular a possível neutralização pelo uso de EPIs adequados. Entendeu ser imperativo que o empregado tivesse um período de repouso para que o organismo pudesse se recuperar da exposição ao frio extremo. Nesse sentido, o legislador determinou, no art. 253 da CLT, que, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho. Tem-se, portanto, que a insalubridade da atividade é neutralizada com a utilização de EPIs adequados, mas, no caso da atividade em ambiente artificialmente frio, faz-se necessária, ainda, uma pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho contínuo. Desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo para recuperação térmica como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do art. 253 da CLT. De fato, no caso específico, são dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente. Dessa forma, no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica, o que não ocorreu. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-E-RR-25850-56.2014.5.24.0007, SDI-1, Relator João Batista Brito Pereira, DEJT 05/05/2017 - Destaque no original). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, concluiu serem dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente, de modo que, no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica. Assim, a conclusão do Regional de que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, porque foi submetida ao labor em ambiente artificialmente frio sem a concessão do intervalo para a recuperação térmica, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, por sua SDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...)" (TST-AIRR-11350-54.2017.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021 - Destaque no original). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. NÃO CONCEDIDO INTERVALO TÉRMICO DO ART. 253 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de excluir da condenação o adicional de insalubridade, ao argumento de que o empregado utilizava equipamentos de proteção individual. O acórdão regional que entendeu que a ausência de concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, ainda que haja a utilização de EPI' s, enseja o pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido" (TST-AIRR-11214-78.2017.5.18.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/04/2022 - Destaque no original). Desses excertos, emerge a necessidade de cumulação da concessão regular do intervalo para recuperação térmica com o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados para se eliminar ou neutralizar a insalubridade e, por consequência, afastar o dever de pagar o respectivo adicional. Reafirmando essa jurisprudência, o Pleno do TST fixou tese jurídica obrigatória, em sede de julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), na sessão realizada em 24/03/2025, nos autos do processo RRAg- 1000702-77.2023.5.03.0167, assentando que a não concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT gera direito ao pagamento do adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual. Daí, concluo que a incursão acerca do fornecimento dos EPIs adequados em face dos riscos de origem sonora e térmica se revela desnecessária, uma vez que a irregularidade na concessão do intervalo para recomposição térmica, à luz do entendimento consolidado do colendo TST, é suficiente para imputar à ré a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, no período de 14/10/2021 a 31/12/2023. Já no que diz respeito ao período compreendido entre 1°/01/2024 e 21/02/2024, em que os intervalos destinados à recuperação térmica foram regularmente concedidos, necessário adentrar no exame da possibilidade de neutralização ou eliminação da nocividade mediante o fornecimento e utilização de EPIs, nos termos da NR-6 do MTE. Por ocasião da defesa, a parte ré, com o fim de comprovar que forneceu à parte autora os equipamentos de proteção necessários para a eliminação e/ ou neutralização da insalubridade presente no ambiente de trabalho, trouxe aos autos a denominada "Declaração de Recebimento de Equipamento de Proteção Individual e Responsabilidade de Uso e Guarda" no ID. 4895fdd. Importante ressaltar, nesta ocasião, que a falta de chancela diária pela parte autora não é suficiente para acarretar a invalidade da prova documental em questão. Isso porque a própria NR-6, em seu item 6.5.1, "d", permite a adoção de sistemas eletrônicos, inclusive biométrico, para o registro do fornecimento de EPIs. Do mesmo modo, a Nota Técnica 162/2017/DSST/SIT/MTb, emitida pelo Ministério do Trabalho, autoriza a utilização de sistema informatizado, incluindo a identificação biométrica, desde que garantido o controle e o registro das informações, com a possibilidade de extração de relatórios para eventual fiscalização. Dessa feita, a digital lançada no relatório gerado ao ID. 4895fdd (fl. 414) retrata a identificação pessoal do empregado por meio da biometria. Além disso, os registros fotográficos constantes no laudo pericial (ID. c407cc3, fls. 898/900) evidenciam os trabalhadores, de forma geral, utilizando EPIs. De outro lado, não há controvérsia relacionada a eventual vício de consentimento, coação ou erro quanto à utilização da assinatura biométrica, tampouco qualquer indicação de que esta não seja de titularidade do empregado. Com base nos argumentos acima alinhavados, reconheço a validade da ficha de entrega de EPI's firmada mediante assinatura biométrica pela parte autora. Na peça técnica (ID. c0c30ff), o perito, ao examinar as fichas de entrega de EPIs, identificar os equipamentos adequados para a preservação da saúde do trabalhador e confrontá-los com a realidade do ambiente ocupacional, apresentou as seguintes considerações: "Sobre os EPI´s, este Perito constatou que os colaboradores do setor de desossa não fazem uso de máscaras (fotos 03 e 04) para a proteção das vias respiratórias contra o agente frio, bem como não consta a sua entrega nas fichas de entrega de EPI's. Chamo a atenção que na data da Perícia os trabalhadores não utilizavam máscaras contra a ação do Agente Frio (fotos 03 e 04). Ainda, não consta o fornecimento de qualquer EPI de proteção da face contra agentes térmicos nos termos da alínea "e" do item B-2, seção B e ainda a alínea "c" do item A.1 da ação A, ambos do Anexo I da NR-06. Protetores Auriculares, somente consta o fornecimento em 14/04/2021 (Plugue), 25/10/2021 (Plugue), 25/04/2022 (Concha), 18/08/2022 (Plugue), 25/04/2023 (Plugue) e 25/10/2023 (Plugue). Estimando-se uma durabilidade de cerca de 02 (dois) meses para um Protetor Auricular tipo Plugue e de cerca de 06 (seis) meses para um Protetor Auricular tipo Concha, temos que o(a) Autor(a) estaria com a sua audição protegida de 14/04/2021 até 14/06/2021, de 25/10/2021 até 25/12/2021, de 25/04/2022 até 25/10/2022, de 25/04/2023 até 25/06/2023 e de 25/10/2023 até 25/12/2023." (ID. c407cc3, fl. 874, destaques no original). Especificamente quanto ao agente físico "ruído", conforme ficha de entrega de EPIs (ID. 4895fdd), o último protetor auricular fornecido foi do tipo plug, com Certificado de Aprovação n° 11512, em 25/10/2023 (fl. 407). É certo que a efetiva durabilidade dos EPIs no ambiente ocupacional pode variar, pois fatores como a extensão da jornada de trabalho, exposição ao cerúmen do ouvido, a maior ou menor necessidade de manipulação do aparelho, a frequência e forma de higienização, modo de armazenamento, assim como a temperatura e sujidades interferem no tempo de vida útil desses equipamentos. No caso concreto, o perito estimou o prazo de vida útil do dispositivo em aproximadamente dois meses, sem que a parte ré tenha trazido elementos técnicos capazes de infirmá-lo, tal como o boletim do fabricante. Assim, ao enquadrar a situação fática descrita no laudo pericial às disposições legais aplicáveis, e, uma vez estabelecida a durabilidade do protetor auditivo, observo que a parte ré não cumpriu integralmente a obrigação de fornecer os EPIs necessários à eliminação ou neutralização do agente nocivo "ruído", ficando a parte autora desprotegida no intervalo de 1°/01/2024 a 21/02/2024. Nessa perspectiva, a proteção da saúde da parte autora, frente aos danos causados pela exposição ao agente insalubre "ruído" em seu ambiente de trabalho, mostrou-se ineficaz. Logo, identificado o fornecimento insuficiente dos EPIs, não há como afastar da parte autora o direito à percepção do adicional, porquanto não eliminada nem neutralizada a insalubridade. Nesse contexto, considerando a irregularidade na entrega dos EPIs e a consequente exposição da parte autora aos riscos de origem sonora, impõe-se o dever de pagar o adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos da NR-15 do MTE, no intervalo de 1°/01/2024 a 21/02/2024. Por todo o exposto, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e repercussões, ao longo de todo o período contratual, de 14/10/2021 a 21/02/2024. Mantida a obrigação de pagar o adicional de insalubridade, que compõe a remuneração do empregado diante da natureza salarial que ostenta e da habitualidade no pagamento, a integração na base de cálculo de outras parcelas, assim como a condenação aos respectivos reflexos permanece. A matéria já se encontra sedimentada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz jurídica estabelecida na orientação jurisprudencial 47, assim como nas súmulas 139 e 264, além da disposição contida no art. 142, § 5° da CLT. Ainda, importa mencionar que a discussão sobre a neutralização do agente "frio" por meio do fornecimento de EPIs adequados, sobretudo quanto à proteção facial e ao uso da máscara respiratória, mostra-se irrelevante para o desfecho da lide. Isso porque o grau de insalubridade, fixado em nível médio à razão de 20%, nos termos da NR-15, é o mesmo já reconhecido tanto no período de 14/10/2021 a 31/12/2023, em razão da concessão irregular do intervalo previsto no art. 253 da CLT, quanto no lapso de 1°/01/2024 a 21/02/2024, em virtude do fornecimento insuficiente de protetores auditivos. (...) Nego provimento ao recurso da parte ré.” (Id 1b5dd58). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 1150 não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1147/1149, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 2ª e da 18ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls.1154/1155 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de contrariedade a súmula editada pelo STF, de caráter não vinculante, não autoriza a admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese extraída da alínea “a” do art. 896 da CLT. Por fim, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível a admissibilidade de recurso de revista por inobservância a normas regulamentadoras editadas pelo MTE (exegese do art. 896, “c”, da CLT) 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1157). Alega que “(...) INEXISTE qualquer controvérsia acerca de eventuais horas extras que não foram compensadas ou não foram pagas.” (fl. 1157). Obtempera que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).” (sic, fl. 1158) Obtempera que “(...) o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (sic, fl. 1158). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, a parte recorrente afirma que, (...) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de cláusulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT (...)." (sic, fl. 1159). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA - Recurso da parte autora O magistrado de origem rejeitou o pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), sob o argumento de que a parte autora não apontou, na petição inicial, quais disposições coletivas teriam sido desrespeitadas. Em contrapartida, a parte autora sustenta que mencionou, na oportunidade da impugnação, as cláusulas violadas, especialmente quanto às obrigações relacionadas ao fornecimento de EPIs, à quitação do adicional de insalubridade e à validade do sistema de compensação de horas. Analiso. Na petição inicial, a parte autora postulou o pagamento de multa em razão do descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, vinculadas ao adicional de insalubridade, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), intervalo destinado à recuperação térmica e compensação de jornada. Dos sobreditos ACTs juntados, ID. f58e6be, ID. 434ef61 e ID. 4a24b37, observo que a cláusula décima terceira (fls. 453, 478 e 501) prevê o pagamento do adicional de insalubridade. Já as cláusulas trigésima segunda (ACTs 2021/2022 e 2022/2023) e vigésima nona (2023/2024) instituíram, formalmente, o banco de horas, determinando, no parágrafo sexto, a emissão de um relatório mensal com demonstrativo dos saldos credor e devedor das horas trabalhadas (fls. 462, 486 e 509, respectivamente). Além disso, as cláusulas sexagésima quinta (ACTs 2021/2022, fl. 471 e 2022/2023, fl. 495) e sexagésima segunda (ACT 2023/2024, fl. 518) dos instrumentos coletivos estipularam a aplicação de multa pecuniária equivalente a um piso salarial da categoria em caso de descumprimento de qualquer das disposições previstas no instrumento. Conforme anteriormente exposto, a parte ré foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, considerando a irregularidade constatada tanto no fornecimento de EPIs, quanto na concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Também, a parte ré foi condenada ao pagamento de horas extras devido à invalidade do regime de compensação instituído na modalidade de banco de horas, devido ao não fornecimento do relatório detalhado das horas extras realizadas, assim como das compensadas. Logo, constatado o desrespeito às cláusulas dos Acordos Coletivos, a aplicação da penalidade prevista é medida que se impõe. Por essa razão, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa equivalente ao piso salarial da categoria no valor de R$ 1.369,78, R$ 1.532,78 e R$ 1.624,75, conforme previsto na cláusula terceira às fls. 449, 473 e 496/497 dos mencionados ACTs. Dou provimento ao recurso da parte autora.” (Id 1b5dd58). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1161). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fl. 1161). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS - Recurso da parte ré (...) No que tange aos honorários periciais, ressalto que não há disposições legais estipulando regras objetivas para a fixação do valor, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento. A jurisprudência tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados para a retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares, além da necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. Nesse contexto, considero adequado para os honorários das perícias elaboradas em Cuiabá ou em Várzea Grande, cidade contígua à capital, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para as realizadas no interior do estado de Mato Grosso. No caso em tela, uma vez que a perícia foi realizada na cidade de Várzea Grande, mantenho a sentença que fixou a título de honorários periciais o valor de R$ 2.000,00. Nego provimento ao recurso da parte ré.” (Id 1b5dd58). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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