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Processo nº 1000702-07.2023.4.06.9380

ID: 311222918

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000702-07.2023.4.06.9380

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMELO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS WILSON DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000702-07.2023.4.06.9380/MG AGRAVANTE : SIMELO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS WILSON DO COUTO (OAB MG130621) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de inst…

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Processo nº 1000702-07.2023.4.06.9380

ID: 278745829

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000702-07.2023.4.06.9380

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMELO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS WILSON DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000702-07.2023.4.06.9380/MG AGRAVANTE : SIMELO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS WILSON DO COUTO (OAB MG130621) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de inst…

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Processo nº 6004185-36.2025.4.06.3803

ID: 283439189

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004185-36.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUSTENTA - EMPRESA JUNIOR DE SOLUCOES EM ENGENHARIA AMBIENTAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ARAUJO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004185-36.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SUSTENTA - EMPRESA JUNIOR DE SOLUCOES EM ENGENHARIA AMBIENTAL ADVOGADO(A) : LUCAS ARAUJO BATISTA (OAB MG184990) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004185-36.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SUSTENTA - EMPRESA JUNIOR DE SOLUCOES EM ENGENHARIA AMBIENTAL ADVOGADO(A) : LUCAS ARAUJO BATISTA (OAB MG184990) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, lembro que a Súmula 481, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, enuncia que “ faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”. É que, para ter direito ao benefício, a pessoa jurídica tem que demonstrar satisfatoriamente a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não restou comprovado pelos documentos acostados à inicial. No mesmo sentido já se posicionou o e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, senão vejamos: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SIMELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Pinheiro/MG, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados por meio do sistema SISBAJUD. A agravante requereu, preliminarmente, a gratuidade da justiça (evento 1, DOC2, pág. 5). Foram apresentadas contrarrazões (evento 15, DOC1). Relatados. Decido. Consoante a Súmula 481/STF, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desta feita, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige prova concreta da insuficiência financeira, o que não ocorreu nos autos, uma vez que a agravante não apresentou qualquer documento para comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) Assim, em cumprimento ao artigo mencionando, concedo à agravante o prazo de 05 dias para apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, AI 1000702-07.2023.4.06.9380, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 23/05/2025) No mais, a legislação ainda dispõe que, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz poderá indeferir o requerimento depois de oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Posto isto, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade da justiça, mediante juntada de documentação subsistente que comprove sua condição de hipossuficiência financeira, tais como balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento . Cite-se o réu, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA MG, para ciência dos termos da ação para, querendo, contestá-la no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte ré advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, na forma do art. 336 do CPC, sob pena de preclusão, bem como informar nos autos se possui interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Nos mesmo(s) prazo(s) supra, deverá(ão) a(s) parte(s) informar em se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente(s) de que o silêncio importará aceitação tácita (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000702-35.2022.4.01.3801

ID: 327029264

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-35.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA

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RENATA ALMEIDA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000702-35.2022.4.01.3801/MG AUTOR : TARCISIO PAULINO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) ADVOGADO(A) : RENATA ALMEIDA ROCHA (OAB MG0…

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Processo nº 1000702-06.2020.4.01.3801

ID: 282649817

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-06.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO MARTINS MATIAS

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO

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VICTOR SALLES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1000702-06.2020.4.01.3801/MG RÉU : MARIA DO CARMO MARTINS MATIAS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO (OAB MG073190) ADVOGADO(A) : VICTOR SALLES DE CASTRO (OAB MG169717) SENTE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jamil Donizeti Leite

ID: 276317795

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-60.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JAMIL DONIZETI LEITE

80

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1000702-61.2022.4.06.3812

ID: 304264181

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-61.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALEXANDRINA SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ANTONIO NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000702-61.2022.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA ALEXANDRINA SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO ANTONIO NEVES (OAB MG166259) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte a…

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Processo nº 1000702-60.2021.4.01.3804

ID: 321961200

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-60.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIL DONIZETI LEITE

Ato ordinatório

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000702-60.2021.4.01.3804/MG (originário: processo nº 10007026020214013804/MG) RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELADO : JAMIL DONIZETI LEITE ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175…

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Processo nº 1000702-97.2020.4.01.3803

ID: 332931784

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000702-97.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCELINY SILVA GONZAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ABRAO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000702-97.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : FRANCELINY SILVA GONZAGA ADVOGADO(A) : VIVIANE ABRAO BORGES (OAB MG107859) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a deliberação do grupo do Meio …

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Processo nº 1000702-14.2017.4.01.3800

ID: 300965845

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-14.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R C T RADIO COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000702-14.2017.4.01.3800/MG IMPETRANTE : R C T RADIO COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ATO ORDINATÓRIO Nos…

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