Resultados para "1001065-40.2023.5.02.0385" – Página 126 de 134

Michele Aparecida Barbosa De Oliveira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329033871

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-53.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001065-53.2024.5.02.0434 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001065-53.2024.5.02.0434 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a00e4cd proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001065-53.2024.5.02.0434 (ROT) RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id febaef0 julgou improcedentes os pedidos aforados. Recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões de Id 36bff91, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência do acometimento de doença ocupacional e os benefícios normativos decorrentes do enquadramento sindical pelo SINTRATEL. Contrarrazões da reclamada sob Id 0d65c6c. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo, regular e isenta do recolhimento de custas. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A r. sentença de origem acolheu as conclusões da prova técnica e julgou o pedido improcedente. Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Aduz que apresenta perda auditiva incapacitante decorrente das atividades exercidas em teleatendimento. Examina-se. A reparação por dano moral ou material (pensão e lucros cessantes), em razão do contrato de trabalho, inclusive decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetivainserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Sendo assim, cumpre verificar a existência do dano, o nexo causal e a culpa da reclamada. A autora informou, na petição inicial, que fora admitida em junho de 2017 e passou a perceber os sintomas da perda auditiva no início da pandemia de COVID-19, que coincidiu com o aumento de demanda em atividades de teleatendimento. O único exame realizado para aferir a capacidade auditiva da autora data de fevereiro de 2024 (Id 12d008b). O laudo pericial elaborado por profissional da confiança do juízo concluiu o seguinte: "Da perda auditiva: A presbiacusia (perda auditiva em decorrência da idade), refere - se às alterações auditivas devido às mudanças senescentes no sistema auditivo. A idade de aparecimento da presbiacusia varia entre os vinte e os noventa anos, com média aos 32 anos no sexo masculino e 37 anos para o sexo feminino. De acordo com o capítulo 21 (Presbiacusia) do livro ALTERAÇÕES AUDITIVAS - Um Manual Para Avaliação Clínica, de Suzan Jerger e James Jerger, traduzido e editado pela Editora Atheneu, o início da presbiacusia geralmente é insidioso e caracterizado por perda auditiva bilateral gradualmente progressiva, acompanhada de "tinnitus", sendo que, freqüentemente, o conhecimento subjetivo da perda ocorre no momento que o indivíduo experiencia o aumento do stress pessoal devido à aposentadoria, às mudanças sócio - econômicas, etc. A curva audiométrica é caracteristicamente descendente, em "rampa de esqui", iniciando - se nas freqüências acima de 2.000 Hz e, conforme o aumento da idade, passando a envolver progressivamente as freqüências mais baixas e ainda há casos com perda de sensitividade aproximadamente igual para todas as freqüências, evidenciando uma configuração audiométrica horizontal em cerca de um terço (31 %) dos exames audiométricos de uma série de 55 casos de presbiacusia. (Dayal V., Kane N., and Mendelsohn, M. Patterns of pure tone hearing loss. Acta Otoryngol. 69:329, 1970). No caso do autor, o gráfico audiometrico apresentado não demonstrou a existência de perda auditiva induzida pelo ruído. O PPP não apontou risco de ruído. Ao exame físico o autor não apresentou limitação. Não há incapacidade." Assim, a prova técnica, reconhecendo a perda auditiva sofrida pela autora, considerou não ser incapacitante; e afastou a possibilidade de a moléstia ter sido causada por ruído, relacionando-a com a idade da autora e situações de estresse. Com efeito, o início da pandemia de COVID-19 modificou diversas relações sociais, aumentando níveis de ansiedade na sociedade em geral; não necessariamente relacionadas ao trabalho; tampouco há causa de pedir neste sentido. Assim, tendo a prova técnica concluído que a perda auditiva bilateral sofrida pela autora não se relaciona a ruído ou a uso de fone para teleatendimento, fica afastado o nexo causal entre a moléstia e as atividades laborativas exercidas pela autora. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. Assim, a inexistência do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador ou nexo causal, a vítima de doença não tem direito de haver indenização por dano moral ou material. Consoante a regra do artigo 186 do Código Civil, a indenização tem cabimento nas hipóteses de imprudência, negligência, ou imperícia. No caso em exame, não há qualquer elemento que demonstre ter a reclamada infringido os deveres previstos nos artigos 157 e 166 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, ante a inexistência de nexo causal entre a doença da autora com as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho, conclui-se que não é portadora de doença profissional capaz de ensejar condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Mantenho a r. sentença de origem. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Pretende a petição inicial o reconhecimento da representação da reclamante pelo SINTRATEL. Por seu turno, a defesa juntou os acordos coletivos de trabalho firmados pela própria reclamada, ATENTO BRASIL S.A. e o SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo (Id f23bf4f). Importa considerar que o art. 8º, da Constituição da República, fixou o princípio da unicidade sindical, segundo a qual "é vedada a criação de mais uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. "Data venia" ao entendimento esposado na r. sentença recorrida, não se trata de aplicação de norma coletiva mais benéfica ou da atividade, nem de verificar a atividade preponderante do reclamante, mas importa decidir, de modo efetivo, a categoria profissional da reclamante e da empresa, sua empregadora, porquanto as normas coletivas em questão não foram firmadas pelo mesmo sindicato profissional: a convenção, pelo SINTRATEL, o acordo, pelo SINTETEL. Ocorre que não basta o exercício da função de operador de telemarketing para definir a categoria profissional do empregado, que não constitui categoria diferenciada.(Grifei.) A organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar a categoria profissional, que diz respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador, a teor do disposto no artigo 570, da CLT, de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe categoria definida pela atividade econômica do empregador. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, na prática, pelo objeto definido no contrato social ou estatuto do empregador. Consideradas estas premissas, importa definir a categoria econômica a que pertence a reclamada e, via de consequência, a do reclamante. A diversidade de atividades, não apenas de "telemarketing", mas também de telecomunicação, além de outras ligadas à prestação de serviços a terceiros, não permite o enquadramento no SINTRATEL. O objeto social definido no Estatuto da reclamada não autoriza o enquadramento da reclamada no SINTRATEL. Neste sentido, o acordo firmado entre o SINTETEL e o SINTRATEL sob Id ed1b44c. O acordo coletivo de trabalho juntado com a contestação da 1ª reclamada deixa claro que integra a categoria de empresas de telecomunicações, porquanto o pacto foi entabulado com o SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇOES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Patente, assim, que os empregados da reclamada nunca foram representados pelo SINTRATEL, que firmou as normas coletivas juntadas com a inicial, nem, tampouco, individualmente. Nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso da Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Michele Aparecida Barbosa De Oliveira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329033890

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-53.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001065-53.2024.5.02.0434 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001065-53.2024.5.02.0434 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a00e4cd proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001065-53.2024.5.02.0434 (ROT) RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id febaef0 julgou improcedentes os pedidos aforados. Recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões de Id 36bff91, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência do acometimento de doença ocupacional e os benefícios normativos decorrentes do enquadramento sindical pelo SINTRATEL. Contrarrazões da reclamada sob Id 0d65c6c. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo, regular e isenta do recolhimento de custas. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A r. sentença de origem acolheu as conclusões da prova técnica e julgou o pedido improcedente. Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Aduz que apresenta perda auditiva incapacitante decorrente das atividades exercidas em teleatendimento. Examina-se. A reparação por dano moral ou material (pensão e lucros cessantes), em razão do contrato de trabalho, inclusive decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetivainserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Sendo assim, cumpre verificar a existência do dano, o nexo causal e a culpa da reclamada. A autora informou, na petição inicial, que fora admitida em junho de 2017 e passou a perceber os sintomas da perda auditiva no início da pandemia de COVID-19, que coincidiu com o aumento de demanda em atividades de teleatendimento. O único exame realizado para aferir a capacidade auditiva da autora data de fevereiro de 2024 (Id 12d008b). O laudo pericial elaborado por profissional da confiança do juízo concluiu o seguinte: "Da perda auditiva: A presbiacusia (perda auditiva em decorrência da idade), refere - se às alterações auditivas devido às mudanças senescentes no sistema auditivo. A idade de aparecimento da presbiacusia varia entre os vinte e os noventa anos, com média aos 32 anos no sexo masculino e 37 anos para o sexo feminino. De acordo com o capítulo 21 (Presbiacusia) do livro ALTERAÇÕES AUDITIVAS - Um Manual Para Avaliação Clínica, de Suzan Jerger e James Jerger, traduzido e editado pela Editora Atheneu, o início da presbiacusia geralmente é insidioso e caracterizado por perda auditiva bilateral gradualmente progressiva, acompanhada de "tinnitus", sendo que, freqüentemente, o conhecimento subjetivo da perda ocorre no momento que o indivíduo experiencia o aumento do stress pessoal devido à aposentadoria, às mudanças sócio - econômicas, etc. A curva audiométrica é caracteristicamente descendente, em "rampa de esqui", iniciando - se nas freqüências acima de 2.000 Hz e, conforme o aumento da idade, passando a envolver progressivamente as freqüências mais baixas e ainda há casos com perda de sensitividade aproximadamente igual para todas as freqüências, evidenciando uma configuração audiométrica horizontal em cerca de um terço (31 %) dos exames audiométricos de uma série de 55 casos de presbiacusia. (Dayal V., Kane N., and Mendelsohn, M. Patterns of pure tone hearing loss. Acta Otoryngol. 69:329, 1970). No caso do autor, o gráfico audiometrico apresentado não demonstrou a existência de perda auditiva induzida pelo ruído. O PPP não apontou risco de ruído. Ao exame físico o autor não apresentou limitação. Não há incapacidade." Assim, a prova técnica, reconhecendo a perda auditiva sofrida pela autora, considerou não ser incapacitante; e afastou a possibilidade de a moléstia ter sido causada por ruído, relacionando-a com a idade da autora e situações de estresse. Com efeito, o início da pandemia de COVID-19 modificou diversas relações sociais, aumentando níveis de ansiedade na sociedade em geral; não necessariamente relacionadas ao trabalho; tampouco há causa de pedir neste sentido. Assim, tendo a prova técnica concluído que a perda auditiva bilateral sofrida pela autora não se relaciona a ruído ou a uso de fone para teleatendimento, fica afastado o nexo causal entre a moléstia e as atividades laborativas exercidas pela autora. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. Assim, a inexistência do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador ou nexo causal, a vítima de doença não tem direito de haver indenização por dano moral ou material. Consoante a regra do artigo 186 do Código Civil, a indenização tem cabimento nas hipóteses de imprudência, negligência, ou imperícia. No caso em exame, não há qualquer elemento que demonstre ter a reclamada infringido os deveres previstos nos artigos 157 e 166 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, ante a inexistência de nexo causal entre a doença da autora com as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho, conclui-se que não é portadora de doença profissional capaz de ensejar condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Mantenho a r. sentença de origem. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Pretende a petição inicial o reconhecimento da representação da reclamante pelo SINTRATEL. Por seu turno, a defesa juntou os acordos coletivos de trabalho firmados pela própria reclamada, ATENTO BRASIL S.A. e o SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo (Id f23bf4f). Importa considerar que o art. 8º, da Constituição da República, fixou o princípio da unicidade sindical, segundo a qual "é vedada a criação de mais uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. "Data venia" ao entendimento esposado na r. sentença recorrida, não se trata de aplicação de norma coletiva mais benéfica ou da atividade, nem de verificar a atividade preponderante do reclamante, mas importa decidir, de modo efetivo, a categoria profissional da reclamante e da empresa, sua empregadora, porquanto as normas coletivas em questão não foram firmadas pelo mesmo sindicato profissional: a convenção, pelo SINTRATEL, o acordo, pelo SINTETEL. Ocorre que não basta o exercício da função de operador de telemarketing para definir a categoria profissional do empregado, que não constitui categoria diferenciada.(Grifei.) A organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar a categoria profissional, que diz respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador, a teor do disposto no artigo 570, da CLT, de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe categoria definida pela atividade econômica do empregador. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, na prática, pelo objeto definido no contrato social ou estatuto do empregador. Consideradas estas premissas, importa definir a categoria econômica a que pertence a reclamada e, via de consequência, a do reclamante. A diversidade de atividades, não apenas de "telemarketing", mas também de telecomunicação, além de outras ligadas à prestação de serviços a terceiros, não permite o enquadramento no SINTRATEL. O objeto social definido no Estatuto da reclamada não autoriza o enquadramento da reclamada no SINTRATEL. Neste sentido, o acordo firmado entre o SINTETEL e o SINTRATEL sob Id ed1b44c. O acordo coletivo de trabalho juntado com a contestação da 1ª reclamada deixa claro que integra a categoria de empresas de telecomunicações, porquanto o pacto foi entabulado com o SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇOES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Patente, assim, que os empregados da reclamada nunca foram representados pelo SINTRATEL, que firmou as normas coletivas juntadas com a inicial, nem, tampouco, individualmente. Nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso da Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Michele Aparecida Barbosa De Oliveira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329033915

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-53.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

LEVI FERNANDES

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001065-53.2024.5.02.0434 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001065-53.2024.5.02.0434 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a00e4cd proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001065-53.2024.5.02.0434 (ROT) RECORRENTE: MICHELE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id febaef0 julgou improcedentes os pedidos aforados. Recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões de Id 36bff91, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência do acometimento de doença ocupacional e os benefícios normativos decorrentes do enquadramento sindical pelo SINTRATEL. Contrarrazões da reclamada sob Id 0d65c6c. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo, regular e isenta do recolhimento de custas. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A r. sentença de origem acolheu as conclusões da prova técnica e julgou o pedido improcedente. Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Aduz que apresenta perda auditiva incapacitante decorrente das atividades exercidas em teleatendimento. Examina-se. A reparação por dano moral ou material (pensão e lucros cessantes), em razão do contrato de trabalho, inclusive decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetivainserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Sendo assim, cumpre verificar a existência do dano, o nexo causal e a culpa da reclamada. A autora informou, na petição inicial, que fora admitida em junho de 2017 e passou a perceber os sintomas da perda auditiva no início da pandemia de COVID-19, que coincidiu com o aumento de demanda em atividades de teleatendimento. O único exame realizado para aferir a capacidade auditiva da autora data de fevereiro de 2024 (Id 12d008b). O laudo pericial elaborado por profissional da confiança do juízo concluiu o seguinte: "Da perda auditiva: A presbiacusia (perda auditiva em decorrência da idade), refere - se às alterações auditivas devido às mudanças senescentes no sistema auditivo. A idade de aparecimento da presbiacusia varia entre os vinte e os noventa anos, com média aos 32 anos no sexo masculino e 37 anos para o sexo feminino. De acordo com o capítulo 21 (Presbiacusia) do livro ALTERAÇÕES AUDITIVAS - Um Manual Para Avaliação Clínica, de Suzan Jerger e James Jerger, traduzido e editado pela Editora Atheneu, o início da presbiacusia geralmente é insidioso e caracterizado por perda auditiva bilateral gradualmente progressiva, acompanhada de "tinnitus", sendo que, freqüentemente, o conhecimento subjetivo da perda ocorre no momento que o indivíduo experiencia o aumento do stress pessoal devido à aposentadoria, às mudanças sócio - econômicas, etc. A curva audiométrica é caracteristicamente descendente, em "rampa de esqui", iniciando - se nas freqüências acima de 2.000 Hz e, conforme o aumento da idade, passando a envolver progressivamente as freqüências mais baixas e ainda há casos com perda de sensitividade aproximadamente igual para todas as freqüências, evidenciando uma configuração audiométrica horizontal em cerca de um terço (31 %) dos exames audiométricos de uma série de 55 casos de presbiacusia. (Dayal V., Kane N., and Mendelsohn, M. Patterns of pure tone hearing loss. Acta Otoryngol. 69:329, 1970). No caso do autor, o gráfico audiometrico apresentado não demonstrou a existência de perda auditiva induzida pelo ruído. O PPP não apontou risco de ruído. Ao exame físico o autor não apresentou limitação. Não há incapacidade." Assim, a prova técnica, reconhecendo a perda auditiva sofrida pela autora, considerou não ser incapacitante; e afastou a possibilidade de a moléstia ter sido causada por ruído, relacionando-a com a idade da autora e situações de estresse. Com efeito, o início da pandemia de COVID-19 modificou diversas relações sociais, aumentando níveis de ansiedade na sociedade em geral; não necessariamente relacionadas ao trabalho; tampouco há causa de pedir neste sentido. Assim, tendo a prova técnica concluído que a perda auditiva bilateral sofrida pela autora não se relaciona a ruído ou a uso de fone para teleatendimento, fica afastado o nexo causal entre a moléstia e as atividades laborativas exercidas pela autora. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. Assim, a inexistência do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador ou nexo causal, a vítima de doença não tem direito de haver indenização por dano moral ou material. Consoante a regra do artigo 186 do Código Civil, a indenização tem cabimento nas hipóteses de imprudência, negligência, ou imperícia. No caso em exame, não há qualquer elemento que demonstre ter a reclamada infringido os deveres previstos nos artigos 157 e 166 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, ante a inexistência de nexo causal entre a doença da autora com as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho, conclui-se que não é portadora de doença profissional capaz de ensejar condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Mantenho a r. sentença de origem. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Pretende a petição inicial o reconhecimento da representação da reclamante pelo SINTRATEL. Por seu turno, a defesa juntou os acordos coletivos de trabalho firmados pela própria reclamada, ATENTO BRASIL S.A. e o SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo (Id f23bf4f). Importa considerar que o art. 8º, da Constituição da República, fixou o princípio da unicidade sindical, segundo a qual "é vedada a criação de mais uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. "Data venia" ao entendimento esposado na r. sentença recorrida, não se trata de aplicação de norma coletiva mais benéfica ou da atividade, nem de verificar a atividade preponderante do reclamante, mas importa decidir, de modo efetivo, a categoria profissional da reclamante e da empresa, sua empregadora, porquanto as normas coletivas em questão não foram firmadas pelo mesmo sindicato profissional: a convenção, pelo SINTRATEL, o acordo, pelo SINTETEL. Ocorre que não basta o exercício da função de operador de telemarketing para definir a categoria profissional do empregado, que não constitui categoria diferenciada.(Grifei.) A organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar a categoria profissional, que diz respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador, a teor do disposto no artigo 570, da CLT, de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe categoria definida pela atividade econômica do empregador. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, na prática, pelo objeto definido no contrato social ou estatuto do empregador. Consideradas estas premissas, importa definir a categoria econômica a que pertence a reclamada e, via de consequência, a do reclamante. A diversidade de atividades, não apenas de "telemarketing", mas também de telecomunicação, além de outras ligadas à prestação de serviços a terceiros, não permite o enquadramento no SINTRATEL. O objeto social definido no Estatuto da reclamada não autoriza o enquadramento da reclamada no SINTRATEL. Neste sentido, o acordo firmado entre o SINTETEL e o SINTRATEL sob Id ed1b44c. O acordo coletivo de trabalho juntado com a contestação da 1ª reclamada deixa claro que integra a categoria de empresas de telecomunicações, porquanto o pacto foi entabulado com o SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇOES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Patente, assim, que os empregados da reclamada nunca foram representados pelo SINTRATEL, que firmou as normas coletivas juntadas com a inicial, nem, tampouco, individualmente. Nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso da Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1076377-72.2024.8.11.0001

ID: 257665293

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076377-72.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA TORQUATO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA GUIMARAES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração nº 1076377-72.2024.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: LUZIA TORQUATO DA SILVA TAVARES. Embargada: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE E… Embargos de Declaração nº 1076377-72.2024.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: LUZIA TORQUATO DA SILVA TAVARES. Embargada: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTA DANO MORAL POR MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica, excluindo a condenação por danos morais imposta na sentença de primeiro grau, sob fundamento de que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, mantendo os demais pontos da condenação, como o refaturamento das faturas de outubro e novembro de 2019 e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício na decisão embargada, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, especificamente quanto à alegada omissão apontada pela embargante em relação à exclusão do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito. A decisão embargada expõe de forma clara e fundamentada as razões para a exclusão da indenização por danos morais, considerando a ausência de negativação ou interrupção do serviço de energia elétrica, o que caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para configurar o dano moral. A argumentação da embargante se restringe à irresignação com o resultado do julgamento, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação adotada pela decisão embargada. Não se constatando vício que justifique o manejo dos embargos, impõe-se sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. A ausência de interrupção no fornecimento de energia ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes afasta a configuração de dano moral, quando caracterizado mero aborrecimento. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 48 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1035829-36.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, j. 08/07/2024; N.U 1001065-48.2023.8.11.0091, Turma Recursal Cível, j. 26/08/2024; N.U 1020771-64.2021.8.11.0001, Turma Recursal Cível, j. 10/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargada, para excluir o dano moral fixado na sentença recorrida, mantendo-a nos demais termos, nos moldes do artigo 46, da Lei nº. 9.099/1995. A embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÚMULO DE CONSUMO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela requerida, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência dos débitos referentes às faturas de outubro e novembro de 2019, determinando o refaturamento dos valores, a restituição do que foi pago indevidamente e fixando indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A recorrente alega, em síntese, (i) a prescrição trienal da pretensão indenizatória, (ii) a regularidade das cobranças, e (iii) a inexistência de danos morais, uma vez que não houve negativação do nome da recorrida ou corte do fornecimento de energia elétrica, tratando-se de mero aborrecimento. 3. A tese de prescrição trienal não merece prosperar. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória decorrente de falha na prestação de serviços, afastando-se a alegação da recorrente. 4. A recorrente sustenta a legalidade da cobrança, argumentando que o aumento do consumo decorreu da ausência de leitura do medidor no mês anterior. Contudo, não demonstrou nos autos a devida notificação da consumidora acerca da alteração no faturamento, descumprindo os dispositivos da Resolução ANEEL nº 414/2010. 5. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR – ACÚMULO DE CONSUMO IDENTIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO IMPEDIMENTO – ART. 323, §§ 8º e 11 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES – IMPROPRIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1035829-36.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) 6. Ademais, a análise do histórico de consumo evidencia que os valores cobrados nos meses questionados extrapolam a média dos períodos anteriores, sem justificativa plausível. Assim, correta a determinação de refaturamento e restituição dos valores pagos indevidamente. 7. Com relação aos danos morais, razão assiste à reclamada, pois merece reforma a decisão recorrida, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia, nem mesmo mácula no nome da reclamante. 8. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONSUMO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA/ÁGUA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIZAÇÃO APÓS TROCA DE MEDIDOR. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001065-48.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024); RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO ATÍPICO – NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM NOME DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1020771-64.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). 9. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 10. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 11. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir o dano moral fixado na sentença recorrida, mantendo-a nos demais termos, nos moldes do artigo 46, da Lei nº. 9.099/1995. 13. Sem custas processuais e honorárias advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem.” Destarte, os argumentos da embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pela embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001065-87.2024.8.11.0099

ID: 306994298

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-87.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. BARBOZA DE SOUZA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 MANDADO DE CITAÇÃO EXPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1001065-87.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 16.132,06 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: N. BARBOZA DE SOUZA LTDA e outros FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO N. BARBOSA DE SOUZA LTDA (MADERAÇO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 42.806.998/0001-66, com endereço na Avenida Juruena, n. 120, Zona Central, na cidade de Juruena - MT, CEP: 78.340-000, e NEVESTALINO BARBOZA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, diretor geral de empresa e organizações (exceto de interesse público), portador da CNH 04669078717 DETRAN/MT, inscrito no CPF n. 967.842.611-00, com endereço na Avenida Antonio Moreira Pires, n. 1303, Bairro Cidade Alta, na cidade de Juruena - MT, CEP: 78.340-000, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 16.132,06, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. DECISÃO: em anexo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada desta deprecata aos autos originários. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 24 de junho de 2025. EDILSON VARGAS CHARNESKI Gestor Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Vitor Minoru Sakomura Iqueda

ID: 298368273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-38.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

VITOR MINORU SAKOMURA IQUEDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-38.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vitor Minoru Sakomura Iqueda - - Vitor Minoru Sakomu… Processo 1001065-38.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vitor Minoru Sakomura Iqueda - - Vitor Minoru Sakomura Iqueda - De início, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos executados. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o art. 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, estar acompanhado de comprovação da alegada hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Além disso, percebe-se que os extratos bancários demonstram expressiva movimentação de recursos financeiros. 2. Trata-se de pedido formulado pelo executado para desbloqueio da quantia depositada em sua conta bancária na instituição NU PAGAMENTOS - IP, no importe de R$ 1.258,00, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial, portanto, protegida (fls. 102-105 e 143-144). Juntou documentos (fls. 106-141 e 145-146). Em análise aos autos, constato que foram bloqueados valores junto às instituições bancárias: NU PAGAMENTOS - IP (R$ 1.259,27 e R$ 102,00 - fls. 154 e 164), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 189,52 - fl. 154), BANCO DO BRASIL S.A. (R$ 17,80 - fl. 154) e CLOUDWALK IP LTDA. (R$ 118,63 - fl. 169), em contas de titularidade dos executados. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Analisando os documentos juntados pelo executado, verifico que não ficou suficientemente comprovado que a quantia bloqueada na instituição NU PAGAMENTOS - IP se refere exclusivamente à remuneração. Isso porque, os extratos bancários, verificados a partir do dia 28 de março de 2025, data em que o executado alega ter transferido os valores recebidos a título de salário (fl. 137), apontam que ocorreram diversas entradas decorrentes de transferências, a maioria via pix, que totalizaram R$ 3.542,00, até o dia 31 de março de 2025. Além disso, após a transferência do salário para a referida instituição, houve um total de saídas no importe de R$ 2.533,66. Dessa forma, não é possível afirmar que os valores bloqueados apenas em 03 de abril de 2025 se referiam à verba salarial do executado, pois os valores indicados não coincidem, até porque, deixou ele de juntar os extratos referentes ao mês de abril/2025. Assim, descabe desbloqueio liminar, pois não é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta mantida junto à instituição NU PAGAMENTOS - IP. Portanto, para análise do requerimento formulado, deverá o executado, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extratos bancários completos (entradas, saídas e saldos), referentes ao mês de abril/2025, a evidenciar que os valores são provenientes exclusivamente de seus vencimentos/subsídios/salário/remuneração. Com a juntada, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo, in albis, intime-se a parte exequente para que providencie a juntada do Formulário do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, bem como se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES (OAB 452147/SP), JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES (OAB 452147/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1001065-71.2022.4.01.3817

ID: 309861668

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-71.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONIS GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001065-71.2022.4.01.3817/MG AUTOR : RONIS GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo na fase de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001065-71.2022.4.01.3817/MG AUTOR : RONIS GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença em relação ao montante das parcelas pretéritas devidas à parte autora. A Contadoria do juízo juntou memória de cálculos evento 72, CALC1 , no valor de R$ 35.997,13. Procedeu ao abatimento de 12 parcelas vincendas que ultrapassaram o valor limite do JEF. Após, foi expedida requisição de pagamento evento 73, RPV1 . Por meio da petição evento 77, IMPUGNA CALC1 , o autor impugnou a planilha apresentada. Alega que a renúncia estaria limitada somente ao teto na data do ajuizamento. Remetidos os autos a Contadoria para apuração de eventual correção dos valores da condenação, foi juntado parecer que indica a manutenção da memória de cálculos do juízo evento 85, DOC1 . O INSS, a seu turno, diante do parecer da Contadoria do Juízo, requereu então a ratificação do seu cálculo lançado no evento 72 evento 91, PET1 . Por fim, o autor requereu que o valor da execução da sentença não seja limitado aos 60 salários mínimos e com o desconto das 12 parcelas vincendas, visto que tal limite é aplicado somente para fixar a competência para fins de trâmite da ação perante os Juizados Especiais Federais evento 92, DOC1 . Registro que o autor renunciou, na inicial, aos valores excedentes à 60 salários mínimos para fins de alçada evento 1, DOC2 . É o relatório. DECIDO. Razão não assiste à parte autora. Em julgamento de recursos repetitivos Tema 1030, o STJ estabeleceu a tese de que ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. Desse modo, ponho fim ao presente cumprimento para estipular o valor correto da execução, conforme cálculos efetuados pelo Juízo evento 72, CALC1 , em R$ 35.997,13 (trinta e cinco mil, noventos e noventa e sete reais e treze centavos), data base em dezembro/2024, tudo em conformidade com a sentença e MCJF. Preclusas as vias de impugnação, proceda a Secretaria a migração da requisição evento 73, RPV1 . Com a juntada do ofício de depósito e intimação da parte exequente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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G. J. B. F. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 310455185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-76.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. J. B. F.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P. B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD

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Processo 0001414-76.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - G.J.B.F. - B.S. - - A.F.I.E.D.C.N.P. - Do exame dos autos, verifica-se, de… Processo 0001414-76.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - G.J.B.F. - B.S. - - A.F.I.E.D.C.N.P. - Do exame dos autos, verifica-se, de plano, que, embora tenha permanecido inerte logo após a intimação para efetuar o pagamento do débito imposto no título executivo, o coexecutado Atlântico demonstrou, às fls. 205/206, que, mesmo antes do término da fase de conhecimento, tendo em conta seu desinteresse na interposição de recurso (apenas o coexecutado Banco do Brasil apelou), já havia efetuado depósito de R$ 301,35 vinculado ao feito, por conta da sucumbência. E, o pagamento voluntário antecipado é permitido, nos termos do art. 526 do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. No caso, resta evidente que, à época, o Atlântico pretendeu efetuar o pagamento de metade dos honorários advocatícios arbitrados por equidade na r. sentença (R$ 300,00), e que foram, posteriormente, majorados em sede executiva. Portanto, antes mesmo do início do presente cumprimento de sentença, já havia sido quitado parte do débito exequendo, e ignorar tal fator poderia implicar enriquecimento sem causa. Ademais, quando intimado, o coexecutado Banco do Brasil S.A., às fls. 43/44, comprovou o depósito nos autos de sua quota parte na condenação do montante de R$ 519,44. Tendo sido tal pagamento efetuado dentro do prazo legal, não há falar, por ora, em incidência de multa ou de honorários advocatícios com relação a tal quantia, sendo certo que, eventualmente, a regra do art. 523, § 1º, do CPC, poderá incidir quanto a eventual débito em aberto. Cito, nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Devedor que efetuou o pagamento voluntário parcial da dívida Incidência de encargos que deve ocorrer apenas sobre a quantia remanescente, desde a data do depósito judicial até o efetivo pagamento, além da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, também apenas sobre o valor remanescente da dívida Remessa dos autos à contadoria judicial para conferência do correto saldo remanescente, nos termos da r. sentença e da presente decisão, que se revela pertinente Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 2234798-08.2019.8.26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 26/05/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, para melhor equacionamento da questão, é essencial que a exequente, por ora, apresente planilha atualizada do débito, considerando: i) o pagamento voluntário antecipado do coexecutado Atlântico (fls. 205/206); ii) o pagamento voluntário do coexecutado Banco do Brasil S.A. (fls. 43/44); e iii) eventual incidência da multa e dos honorários de 10% apenas sobre o débito remanescente, se houver, nos termos do entendimento supracitado. Para elaboração do cálculo, caberá à parte exequente considerar também que [a] jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15 (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). No mais, deixo de conhecer da impugnação apresentada às fls. 310/313, por carência de interesse, uma vez que manejada pelo Banco do Brasil S.A., enquanto as o bloqueio se deu em conta do coexecutado Atlântico (cf. extrato SISBAJUD de fls. 300). Confiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do cálculo atualizado pela exequente. Na sequência, em igual prazo, intime-se, por ato ordinatório, os executados, para manifestação, e, por fim, tornem conclusos, para homologação e conversão em penhora de eventual saldo remanescente em aberto, bem como liberação da quantia bloqueada em excesso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD (OAB 383288/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Sammarco Palma Agropecuária Ltda

ID: 314302214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-47.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

SAMMARCO PALMA AGROPECUÁRIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1001065-47.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - SAMMARCO PALMA AGROPECUÁRIA LTDA - Vistos. Trata-se de ação de institui… Processo 1001065-47.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - SAMMARCO PALMA AGROPECUÁRIA LTDA - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de imissão provisória na posse, para implantação de linha de distribuição de energia elétrica, ajuizada por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em face de Sammarco Palma Agropecuária. Alega a autora, em síntese, ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, tendo identificado a necessidade de instituição de servidão pública de passagem em área do imóvel dos requeridos, para implantação da LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV RAMAL ALTINÓPOLIS. Sustenta que a utilidade pública foi declarada por meio da Resolução Autorizativa nº 15.217, de 26 de março de 2024, pela ANEEL. Informa que a área total afetada pela servidão é de 20.865 m², tendo ofertado o valor de R$ 134.284,35, a título de indenização. Foi indeferida a tutela provisória de imissão na posse, com nomeação de perito judicial para avaliação prévia da área (fls 111/113). O perito judicial apresentou laudo técnico pericial às fls. 363/411, avaliando a indenização pela servidão em R$ 444.946,00, motivo pelo qual se deferiu a imissão na posse às fls. 452. A parte autora impugnou o laudo pericial às fls. 415/435 e reiterou sua impugnação às fls. 484/485, sustentando que o fator de servidão de 75% utilizado pelo perito seria excessivo, e que deveria prevalecer o valor originalmente ofertado. A parte requerida apresentou manifestação às fls. 441, concordando com o laudo pericial, nada acrescentando. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Das questões processuais pendentes: Nos termos do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, inclusive apresentando manifestação em resposta ao laudo pericial, mostrando-se suprida a necessidade de citação, considerando que a finalidade do ato já foi alcançada, conforme dispõe o art. 239, §1º, do CPC. Afasto as alegações de falta de capacidade técnica do perito judicial para a avaliação realizada, uma vez que o profissional demonstrou possuir formação e capacitação adequadas para o trabalho executado, conforme documentação anexada às fls. 522/541. 2. Do laudo pericial preliminar: Homologo o laudo pericial apresentado pelo expert às fls. 415/462, que avaliou a área objeto da servidão em R$ 129.592,00, para fins de imissão provisória na posse. Ressalto que a perícia preliminar possui a finalidade apenas de constatar o valor mínimo necessário para imissão na posse, sendo desnecessário o aprofundamento das questões neste momento, tendo em vista que o exaurimento da análise técnica ocorrerá com a perícia definitiva a ser designada, se assim as partes desejarem. 3. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela servidão administrativa na área de 20.865 m² do imóvel do requerido; b) a observância da NBR 1463 nos métodos de avaliação de imóveis, com o atendimento aos seus requisitos; c) A existência de danos à lavoura de café na faixa de servidão e seu valor, assim como o custo da produção do café, com os seus respectivos critérios; d) O fator de servidão adequado para o cálculo da indenização, considerando as limitações impostas ao uso da propriedade; e) A desvalorização do remanescente do imóvel em virtude da servidão administrativa. 4. Das provas: Considerando o encerramento da discussão a respeito da imissão na posse, o feito prosseguirá de acordo com o rito comum ordinário, nos termos do art. 19 do DL 3365/41. Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face dos pontos controvertidos fixados. Manifestem-se especificamente sobre o interesse na produção de prova pericial definitiva, para aprofundamento da análise técnica da área objeto da servidão e do valor da indenização. Em caso positivo, deverão arcar com as custas periciais, compatíveis com a análise técnica aprofundada exigida para sua realização. Esclareço que, caso as partes entendam desnecessária a perícia técnica definitiva, o valor apontado no laudo pericial preliminar (R$ 444.946,00) será adotado para fins de reparação integral, resolvendo-se o mérito quanto a este ponto. Com as manifestações sobre as provas ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Ronei Ribeiro Laureano x C. R. N. De Figueiredo Congelados

ID: 314726616

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-04.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONEI RIBEIRO LAUREANO

Polo Passivo:

C. R. N. DE FIGUEIREDO CONGELADOS

Notificação

Advogados:

IGOR PROVENCA

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LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001065-04.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RONEI RIBEIRO LAUREANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001065-04.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RONEI RIBEIRO LAUREANO RECLAMADO: C. R. N. DE FIGUEIREDO CONGELADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7c5d40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONEI RIBEIRO LAUREANO

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