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Processo nº 5005785-85.2023.4.03.6318

ID: 291637055

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005785-85.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005785-85.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA - MG139288…

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Processo nº 5022334-53.2020.4.03.6100

ID: 261942058

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022334-53.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SCARLAT INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022334-53.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022334-53.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022334-53.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Scarlat Industrial Ltda. (em recuperação judicial) em face de ato do Comandante da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, objetivando obter provimento jurisdicional que determine ao impetrado a expedição imediata do Certificado de Registro para propiciar a aquisição dos insumos necessários para dar continuidade à sua produção de produtos de higiene e limpeza por ela industrializados e comercializados Narra a impetrante que, no desenvolvimento de seu objeto social, faz uso de produtos controlados pelo Exército (PCE) e, para tanto, necessita de Certificado de Registro para aquisição de produtos químicos controlados, os quais se constituem como insumos para a fabricação de produtos de higiene e limpeza tais como: desinfetantes, detergentes em pó, sabão em pedra, detergentes, amaciantes, água sanitária, polidores, álcool em gel entre outros. Informa, todavia, que não obteve êxito na renovação de seu certificado, em decorrência do apontamento de 02 (duas) ações criminais ajuizadas em nome do representante legal da empresa Sr. José Domingues dos Santos perante a 3ª e 4ª Vara Criminal de Guarulhos. Afirma que as demandas estão pautadas em crimes contra ordem econômica e tributária e, no caso da ação nº 1001065.30.2017.8.26.0224, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Guarulhos, teria efetuado a quitação do débito de ICMS-ST, aguardando a sentença de extinção da punibilidade. Sustenta que a negativa da renovação é ilegal por estar pautada no inciso IV do a§2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019, comando que se dirige à autorização para aquisição de armas de fogo e que as ações criminais dizem respeito a crimes contra a ordem econômica e tributária e não a crimes com violência ou grave ameaça, de tráfico, associação ou organização criminosa, ação de grupos armados, posse e porte ilegal de armas, tal como dispõe o art. 21 da Portaria 56 – COLOG. Alega que a certidão de distribuição Estadual Criminal possui efeito negativo para o fim de renovação do certificado por não tratar de certidão da própria impetrante (pessoa jurídica) e sim do Sr. José Domingues dos Santos, seu representante legal, bem como com base no princípio da presunção da inocência, A medida liminar foi indeferida (Id. 255728209). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento o qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a demanda, denegando a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 (Id. 255728214). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, repetindo os argumentos expostos na inicial (Id. 255728218). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 256384884). É o relatório. O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia para divergir do E. Relator. Dispõe o art. 21 da Portaria n. 56/2017 – COLOG, que fundamentou a não renovação do CR – Certificado de Registro da apelante: Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. § 1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. § 2º A idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa. Como visto, o § 1º do citado dispositivo normativo enumera expressamente os crimes que serão considerados para fins de apuração da inidoneidade da postulante do registro no Exército, quais sejam: a) crimes dolosos contra a vida; b) crimes contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; c) tráfico de drogas; d) associação criminosa; e) organização criminosa; f) ação de grupos armados contra a ordem constitucional; g) posse e porte ilegal de arma de fogo; h) crimes inafiançáveis; e i) crimes hediondos. Na espécie, conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 255728208), a renovação foi negada em razão da perda de idoneidade da pessoa, pautando-se a Administração Militar “nos processos criminais que tramitam em desfavor do responsável legal da IMPETRADA, sendo o proceso número 1001065302017.8.26.0024, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ao processo número 0014338932017.8.26.0224, em trâmite perante a 3º Vara Criminal de Guarulhos/SP” (f. 2). As certidões de objeto e pé dos processos citados (ID 255728066 e 255728067), por sua vez, dão conta de os fatos neles apurados encontram-se tipificados nos arts. 1º, caput, IV, e 2º, caput, II, ambos da Lei n. 8.137/1990, que preveem: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Tratam-se, portanto, de crimes contra a ordem tributária, os quais não se encontram previstos no § 1º do art. 21 da Portaria n. 56/2017 – COLOG como óbices à constatação da idoneidade para fins de registro no Exército. Nesse caso, entendo que a negativa de renovação do certificado de registro da apelante com base nas citadas ações penais não encontra respaldo na legislação de regência, violando o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, “pelo qual a Administração está vinculada estritamente aos mandamentos da lei, privando-se de agir além dos seus limites e disposições.” (STJ, AgInt no AREsp n. 141.849/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 21/3/2017, DJe 30/3/2017). Vale dizer, caso pretendesse afastar a idoneidade do postulante ao registro pela existência de inquérito policial, ação penal ou condenação relativa a quaisquer crimes, não teria a autoridade detentora do poder regulamentar citado especificamente aqueles constantes do § 1º do art. 21 retro transcrito, do que se pode depreender a intenção taxativa do referido dispositivo. Tenho, porém, que não é o caso de conceder a segurança na forma requerida – para determinar à autoridade impetrada que “emita, em caráter definitivo, a renovação do CR – Certificado de Registro, de modo a propiciar que a IMPETRANTE/RECORRENTE continue a adquirir produtos controlados (PCE) para utilização no processo de fabricação de seus produtos de higiene e limpeza” (f. 28-29, ID 255728218). Isso porque a renovação do certificado depende do cumprimento de outros requisitos previstos na mesma norma (juntada de documentos, pagamento de taxas, realização de vistoria, se for o caso, etc.) cuja análise compete à autoridade impetrada e não foram objeto de discussão no presente writ. Nesse caso, a sua concessão judicial implicaria em indevida interferência do Poder Judiciário na atividade administrativa, indo contra o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB. Portanto, a segurança deve ser concedida em parte apenas para determinar que os processos criminais de n. 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria n. 56/2017 – COLOG. Ante o exposto, divirjo do E. Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA a fim de determinar que os processos criminais de n. 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria n. 56/2017 – COLOG. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022334-53.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada no mandado de segurança, visando à determinação de expedição de Certificado de Registro à Impetrante, com o objetivo de propiciar a aquisição de insumos para continuidade da produção de produtos de higiene e limpeza. Alega a apelante que o impetrado, ao indeferir a renovação do certificado, impediu a continuidade das atividades empresariais e contrariou os princípios constitucionais da presunção de inocência e da livre iniciativa empresarial, previstos no inciso LVII, do artigo 5° e no artigo 170 da Constituição Federal. A legislação prevê que o cancelamento do Certificado de Registro poderá ocorrer a qualquer tempo nas seguintes situações: Art. 58. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer a qualquer tempo nas seguintes situações: I - por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; II - ex officio, nos casos de: a) cassação do registro; b) não revalidação de registro; c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada, comprovada por meio de Processo Administrativo; ou d) perda de idoneidade da pessoa. A referida Portaria ainda dispõe sobre os procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados, assim dispondo em seus artigos 20 e 21: Art. 20. O processo de registro da pessoa no Exército deverá contemplar os parâmetros de identificação, de idoneidade, de capacidade técnica e de segurança, no que couberem, a serem comprovados, conforme o prescrito nesta portaria. Parágrafo único. Para o exercício de atividades com explosivos, deve ser comprovado, ainda, o capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a fabricação ou o comércio e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as demais atividades com explosivos. Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. §2ºA idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa. Entendo que não merece reparo a r. sentença, porquanto as ações penais pelos quais responde o representante legal da recorrente restam tipificadas em crimes contra a Ordem Econômica e Tributária, demonstrando-se, portanto, suficientes para a Administração, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, negar a renovação do Certificado de Registro. Denota-se que a aquisição e o processamento de produto controlados trazem riscos que demandam ao Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, disciplinar o acesso a esse tipo de insumo. Ainda que o princípio em questão fosse aplicável fora do âmbito penal, o interesse individual da recorrente não prepondera sobre o interesse público subjacente à disciplina então vigente. Observa-se que a atuação dos agentes públicos ocorreu dentro da legalidade e do estrito cumprimento do dever legal, não havendo que se falar em abuso de autoridade, uma vez que o poder de fiscalização é de conteúdo legal, inerente ao exercício regular de direito dos agentes públicos do Comando Exército, de modo que não merece reparo o ato administrativo que negou a renovação do certificado em tela. Ademais, como bem destacado na sentença, que não compete ao Poder Judiciário enveredar-se naquilo que pertence à Administração Pública, quando pratica atos administrativos revestidos de inequívoca licitude, com respeito às formas e aos procedimentos adequados. Com efeito, os atos da Administração Pública são vinculados ao princípio da legalidade, daí porque o controle judicial não deve adentrar, irrestritamente, no mérito administrativo, mas apenas quando caracterizada ilegalidade, o que se não se configura no caso presente. Assim, diante da existência de ação penal em curso contra o responsável legal da impetrante, mesmo sem condenação transitada em julgado, não se verifica a existência de direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação interposta por Scarlat Industrial Ltda. (em recuperação judicial) contra sentença que denegou a segurança pleiteada com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine ao impetrado a expedição imediata do certificado de registro para propiciar a aquisição dos insumos necessários para dar continuidade à produção de produtos de higiene e limpeza por ela industrializados e comercializados. O eminente relator votou no sentido de negar provimento ao apelo. Discordo e passo a expor as razões do voto. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada (Id 255728208), a renovação foi negada em razão da perda de idoneidade pessoal, fundada: nos processos criminais que tramitam em desfavor do responsável legal da IMPETRADA, sendo o processo número 1001065302017.8.26.0024, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ao processo número 0014338932017.8.26.0224, em trâmite perante a 3º Vara Criminal de Guarulhos/SP. Dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; [destaquei]. Evidencia-se que somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória alguém pode ser considerado culpado. É o chamado princípio da presunção da inocência. No caso, não obstante a impetrante figure como ré em processo criminal, há que prevalecer o princípio da presunção da inocência, segundo o qual apenas pode ser considerado como antecedente criminal decisum condenatório transitado em julgado. Destarte, a segurança deve ser concedida na forma em que requerida, pois o documento Id. 255728079 demonstra que o motivo do indeferimento foi única e exclusivamente a existência de certidão estadual de ações criminais positiva, pois, embora a renovação dependa do cumprimento de outros requisitos previstos na norma de regência, o único que impediu a obtenção do certificado requerido foi o impugnado na presente ação mandamental. Ante o exposto, divirjo para dar provimento à apelação e reformar a sentença para conceder a segurança pleiteada a fim de determinar que os processos criminais nº 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército. Sem condenação ao pagamento de honorários, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL jgb E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CABIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. O § 1º do art. 21 da Portaria n. 56/2017 – COLOG enumera expressamente os crimes que serão considerados para fins de apuração da inidoneidade da postulante do registro no Exército, quais sejam: a) crimes dolosos contra a vida; b) crimes contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; c) tráfico de drogas; d) associação criminosa; e) organização criminosa; f) ação de grupos armados contra a ordem constitucional; g) posse e porte ilegal de arma de fogo; h) crimes inafiançáveis; e i) crimes hediondos. 3. Na espécie, conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada, a renovação foi negada em razão da perda de idoneidade da pessoa, pautando-se a Administração Militar “nos processos criminais que tramitam em desfavor do responsável legal da IMPETRADA, sendo o processo número 1001065302017.8.26.0024, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ao processo número 0014338932017.8.26.0224, em trâmite perante a 3º Vara Criminal de Guarulhos/SP”. 4. As certidões de objeto e pé dos processos citados nos autos, por sua vez, dão conta de os fatos neles apurados encontram-se tipificados nos artigos 1º, caput, IV, e 2º, caput, II, ambos da Lei n. 8.137/1990. 5. Trata-se, portanto, de crimes contra a ordem tributária, os quais não se encontram previstos no § 1º do art. 21 da Portaria n. 56/2017 – COLOG como óbices à constatação da idoneidade para fins de registro no Exército. 6. A negativa de renovação do certificado de registro da apelante com base nas citadas ações penais não encontra respaldo na legislação de regência, violando o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, “pelo qual a Administração está vinculada estritamente aos mandamentos da lei, privando-se de agir além dos seus limites e disposições.” (STJ, AgInt no AREsp n. 141.849/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 21/3/2017, DJe 30/3/2017). 7. Caso pretendesse afastar a idoneidade do postulante ao registro pela existência de inquérito policial, ação penal ou condenação relativa a quaisquer crimes, não teria a autoridade detentora do poder regulamentar citado especificamente aqueles constantes do § 1º do art. 21 retro mencionado, do que se pode depreender a intenção taxativa do referido dispositivo. 8. Não é o caso de conceder a segurança na forma requerida – para determinar à autoridade impetrada que “emita, em caráter definitivo, a renovação do CR – Certificado de Registro, de modo a propiciar que a IMPETRANTE/RECORRENTE continue a adquirir produtos controlados (PCE) para utilização no processo de fabricação de seus produtos de higiene e limpeza”. 9. A renovação do certificado depende do cumprimento de outros requisitos previstos na mesma norma (juntada de documentos, pagamento de taxas, realização de vistoria, se for o caso, etc.) cuja análise compete à autoridade impetrada e não foram objeto de discussão no presente writ. Nesse caso, a sua concessão judicial implicaria em indevida interferência do Poder Judiciário na atividade administrativa, indo contra o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB. 10. A segurança deve ser concedida em parte apenas para determinar que os processos criminais de n. 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria n. 56/2017 – COLOG. 11. Apelação PARCIALMENTE PROVIDA para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA a fim de determinar que os processos criminais de n. 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria n. 56/2017 – COLOG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, pelo voto médio, decidiu dar parcial provimento à apelação e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA a fim de determinar que os processos criminais de n. 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército, nos termos do art. 21, § 1º, da Portaria n. 56/2017 - COLOG. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009), nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, com quem votou a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Vencidos o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator) e a Des. Fed. LEILA PAIVA, que negavam provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e, também, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e que dava provimento à apelação e reformava a sentença para conceder a segurança pleiteada a fim de determinar que os processos criminais nº 1001065-30.2017.8.26.0024 e 0014338-93.2017.8.26.0224 não constituam óbice ao reconhecimento da idoneidade da impetrante para os fins de registro perante o Exército. Sem condenação ao pagamento de honorários, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Lavrará o acórdão o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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