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"1001065-40.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 0569913-84.2024.8.04.0001

ID: 314008992

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0569913-84.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VAGUINHO FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio dos Santos Gomes (OAB 18896/AM) Processo 0569913-84.2024.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Vaguinho Farias da Silva - Vistos, etc. Preliminarmente, receb… ADV: Marco Antonio dos Santos Gomes (OAB 18896/AM) Processo 0569913-84.2024.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Vaguinho Farias da Silva - Vistos, etc. Preliminarmente, recebo a petição inicial. Da sua análise, então, entendo imprescindível decidir desde já a respeito do pedido liminar. Nas ações possessórias de reintegração, incumbe ao autor provar sua posse, a realização de esbulho pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, consoante o disposto no art. 561 do CPC. Caso a exordial esteja devidamente instruída, o mesmo Código (art. 562) prevê o deferimento da expedição de mandado liminar de reintegração sem a oitiva do réu. O esbulho é caracterizado pela perda da posse por quem a detém para quem a exerça de forma injusta, ou seja, mediante violência, clandestinidade ou precariedade. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, configura-se a posse do novo possuidor como justa, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." No caso concreto, a existência de condomínio entre os herdeiros que não compõem a lide demonstra-se suficiente para questionar a ocorrência de esbulho. Via de consequência, não comprovado este, não há que se falar em deferimento de medida liminar, senão seja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 DO CPC - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. 1. Ausentes os requisitos legais do art. 927 do CPC, ou seja, o esbulho praticado por ato injusto de violência, clandestinidade ou ilegalidade, não há o que se falar em deferimento da liminar de reintegração de posse. 2. Considerando a informação e documentos que demonstram fortes indícios da existência de contrato de locação verbal firmado entre as partes, impossível a concessão da liminar de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000150988913001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 27/04/2016, Data de Publicação: 28/04/2016) _____________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÕES SUCESSIVAS, QUE LASTREARAM POSSE DA RÉ - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. - A posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento de pretensão reintegratória - Inexistindo pleito expresso de reconhecimento de invalidade dos negócios que dão suporte à posse da Demandada, não há que se falar em esbulho, já que essa declaração é que poderia levar à precariedade da ocupação. (TJ-MG - AC: 10000200766392002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) _____________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER LIMINAR NÃO CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LIMINAR DO ESBULHO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO DA RÉ AMPARADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO INVERSO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA. DECISÃO MANTIDA. - À luz do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, necessária a presença dos requisitos legais para a concessão liminar da reintegração de posse almejada pelos autores (fumus boni iuris e periculum in mora) - Neste caso, a ausência de comprovação liminar do esbulho alegado impede a concessão da liminar de reintegração de posse por manifesta inobservância aos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011505-35.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00115053520218160000 Pinhais 0011505-35.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) _____________________________________________________________________ Apelação - Reintegração de posse - Improcedência - Esbulho não comprovado - Posse do réu amparada em contrato de locação firmado com um dos proprietários do imóvel - Inteligência dos artigos 1.199 e 1.314, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10010656820198260512 SP 1001065-68.2019.8.26.0512, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Destarte, entendo em sede de cognição sumária que falta requisito para a concessão da liminar. A ocorrência do esbulho apenas pode ser comprovada através de maior dilação probatória e devida instrução do feito, não sendo suficientes os documentos e informações já contidos nos autos, porquanto, até o momento, o Requerente não foi capaz de demonstrar a ilegalidade do exercício da posse pelo Requerido. Noutro giro, assevero ainda que não se exaure o mérito do feito neste momento processual afastando a possibilidade de ocorrência de esbulho capaz de subsidiar a procedência do feito. Cabe ao Requerente, no decorrer da ação, comprovar que o Requerido não tem direito de posse sobre o bem ou que lhe assiste a melhor posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. ESBULHO. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. O esbulho consiste no ato pelo qual uma pessoa, proprietário ou possuidor, perde a posse de um bem que tem consigo por ato de terceiro, que o toma sem ter qualquer direito sobre a coisa. 3. A ação de reintegração de posse visa recuperar a posse que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador, sendo imperiosa a demonstração da melhor posse, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas que evidenciem a relação com a coisa ou mesmo o exercício de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 3.1. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor, ora agravado, abandonou o imóvel, além de ter deixado de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de comodato que lhe concedia a posse do bem, o que afasta a presença dos requisitos necessários ao deferimento da reintegração de posse do imóvel em sede de antecipação da tutela inicial. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada. (TJ-DF 07100596820228070000 1434934, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) Firme nessas razões, considerando que a medida não pode ser concedida sem o cumprimento de todos os requisitos, indefiro o pedido de expedição de mandado liminar de reintegração. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Requerente com fulcro no art. 99, § 3º c/c art. 374, IV, ambos do CPC. Ainda, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$90.141,03 (noventa mil, cento e quarenta e um reais e três centavos), correspondente ao valor venal do bem, de acordo com o documento que o Requerente afirma ser do imóvel (fl. 52), no que se presume sua boa-fé, ainda que o endereço constante seja diverso. Valendo-me do princípio da celeridade processual, deixo de pautar audiência neste momento processual. Assim, cite-se a parte Requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Havendo contestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, bem como, caso seja formulada reconvenção, apresentar resposta. À Secretaria para: Retificar as tarjas processuais; Citar e intimar a parte Requerida; Após, havendo contestação, certificar sua (in)tempestividade e intimar a parte Autora para apresentar réplica, bem como, sendo formulada reconvenção, apresentar resposta. Em seguida, voltar os autos conclusos para Decisão Interlocutória. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1001065-40.2023.5.02.0385"

Processo nº 0569913-84.2024.8.04.0001