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Ministério Público Do Trabalho e outros x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 323423758

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-95.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA EXPECTATIVA VIGILANCIA LIMITADA KMSI SERVICOS LTDA KW LIMA SERVICOS LTDA PAULO CESAR NUNES DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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MARIANA SAROA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-95.2024.5.02.0614 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Claudiano Melo Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326120289

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Distribuição

Advogados:

PEDRO CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-04.2024.5.02.0612 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Nicson Aristor x Wtc Administracao E Hotelaria Ltda.

ID: 322012093

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-98.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICSON ARISTOR

Polo Passivo:

WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR AGRAVADO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR ADVOGADO: Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVADO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. ADVOGADA: Dra. MARCIA MARTINS MIGUEL GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:NICSON ARISTOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001065-98.2024.5.02.0031 RECORRENTE: NICSON ARISTOR RECORRIDO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. RORSum 1001065-98.2024.5.02.0031 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. NICSON ARISTOR Recorrido(a)(s): 1. WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. RECURSO DE:NICSON ARISTOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id97b0664; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 46e5e58). Regular a representação processual (Id eea1cb1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/01/2025, às 13:56:49 - 0b1980b 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NICSON ARISTOR

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Nicson Aristor x Wtc Administracao E Hotelaria Ltda.

ID: 322012102

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-98.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICSON ARISTOR

Polo Passivo:

WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR AGRAVADO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001065-98.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: NICSON ARISTOR ADVOGADO: Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ AGRAVADO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. ADVOGADA: Dra. MARCIA MARTINS MIGUEL GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:NICSON ARISTOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001065-98.2024.5.02.0031 RECORRENTE: NICSON ARISTOR RECORRIDO: WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. RORSum 1001065-98.2024.5.02.0031 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. NICSON ARISTOR Recorrido(a)(s): 1. WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA. RECURSO DE:NICSON ARISTOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id97b0664; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 46e5e58). Regular a representação processual (Id eea1cb1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/01/2025, às 13:56:49 - 0b1980b 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WTC ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA.

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Works Construcao & Servicos Ltda x Francisco Jose Damasceno

ID: 323142238

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-46.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DAMASCENO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1001065-46.2019.5.02.0008 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA AGRAV…

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Icatel-Telematica Servicos E Comercio Ltda. x Alexandre Almeida Cerqueira e outros

ID: 321080789

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-44.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA CERQUEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001065-44.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001065-44.2019.5.02.0720 AGRAVANTE: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA CERQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcfc9de proferido nos autos. AIRR-1001065-44.2019.5.02.0720 AGRAVANTE: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA CERQUEIRA e outros (1) CEJUSC/dro DESPACHO Em 06/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.

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Icatel-Telematica Servicos E Comercio Ltda. x Alexandre Almeida Cerqueira e outros

ID: 321080806

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-44.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA CERQUEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001065-44.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001065-44.2019.5.02.0720 AGRAVANTE: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA CERQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcfc9de proferido nos autos. AIRR-1001065-44.2019.5.02.0720 AGRAVANTE: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA CERQUEIRA e outros (1) CEJUSC/dro DESPACHO Em 06/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ALMEIDA CERQUEIRA

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Icatel-Telematica Servicos E Comercio Ltda. x Alexandre Almeida Cerqueira e outros

ID: 321080821

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-44.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA CERQUEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001065-44.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001065-44.2019.5.02.0720 AGRAVANTE: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA CERQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcfc9de proferido nos autos. AIRR-1001065-44.2019.5.02.0720 AGRAVANTE: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA CERQUEIRA e outros (1) CEJUSC/dro DESPACHO Em 06/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ipojucatur Transportes E Turismo Limitada x Edson Barbosa De Lima

ID: 315030968

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001938-40.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

Polo Passivo:

EDSON BARBOSA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA MILHOMEM CARVALHO

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001938-40.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001938-40.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA AGRAVADO: EDSON BARBOSA DE LIMA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto às horas extras relativas ao fracionamento dos intervalos interjornadas do motorista profissional. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente ao fracionamento dos intervalos interjornadas do motorista profissional não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo em que o valor atribuído à condenação é de R$ 20.000,00 (pág. 3.030), que não justifica, por si só, nova revisão do processo, não havendo de se falar, portanto, em transcendência econômica (inciso I). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõem sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, a parte final do § 3º do art. 235-C da CLT, que trata do intervalo interjornadas do motorista profissional, quanto à possibilidade de fracionamento e de coincidência com os períodos de parada obrigatória. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). Nesse contexto, tratando-se de contrato de trabalho iniciado anteriormente e encerrado após a publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5.322 em 12/07/23, prevaleceria, no caso, a redação integral do art. 235-C, § 3º, da CLT, para o período anterior. No entanto, registra-se que, para além da discussão acerca da validade da norma coletiva, no caso dos autos, há registro no acórdão recorrido de que “cabia à reclamada demonstrar (e não o fez), ainda que por amostragem, o cumprimento do disposto no art. 235-C, § 3º, da CLT: [...] Não basta juntar as fichas de jornada externa e relatórios de viagem. A ré deveria demonstrar, ainda que por amostragem, a correção do fracionamento do intervalo interjornada. Não compete ao Magistrado substituir a parte no encargo probatório, pesquisando intervalos fracionados que não foram indicados, sob pena de violação do princípio da imparcialidade do Juízo” (pág. 3.105, grifos nossos). Nesse sentido, a hipótese dos autos não é apenas e nem principalmente de invalidação de norma coletiva. Assim, para se acatar as alegações patronais seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência vedada nesta Instância Superior pela Súmula 126 do TST. III) CONCLUSÃO Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

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Ipojucatur Transportes E Turismo Limitada x Edson Barbosa De Lima

ID: 315031012

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001938-40.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

Polo Passivo:

EDSON BARBOSA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA MILHOMEM CARVALHO

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001938-40.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001938-40.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA AGRAVADO: EDSON BARBOSA DE LIMA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto às horas extras relativas ao fracionamento dos intervalos interjornadas do motorista profissional. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente ao fracionamento dos intervalos interjornadas do motorista profissional não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo em que o valor atribuído à condenação é de R$ 20.000,00 (pág. 3.030), que não justifica, por si só, nova revisão do processo, não havendo de se falar, portanto, em transcendência econômica (inciso I). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõem sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, a parte final do § 3º do art. 235-C da CLT, que trata do intervalo interjornadas do motorista profissional, quanto à possibilidade de fracionamento e de coincidência com os períodos de parada obrigatória. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). Nesse contexto, tratando-se de contrato de trabalho iniciado anteriormente e encerrado após a publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5.322 em 12/07/23, prevaleceria, no caso, a redação integral do art. 235-C, § 3º, da CLT, para o período anterior. No entanto, registra-se que, para além da discussão acerca da validade da norma coletiva, no caso dos autos, há registro no acórdão recorrido de que “cabia à reclamada demonstrar (e não o fez), ainda que por amostragem, o cumprimento do disposto no art. 235-C, § 3º, da CLT: [...] Não basta juntar as fichas de jornada externa e relatórios de viagem. A ré deveria demonstrar, ainda que por amostragem, a correção do fracionamento do intervalo interjornada. Não compete ao Magistrado substituir a parte no encargo probatório, pesquisando intervalos fracionados que não foram indicados, sob pena de violação do princípio da imparcialidade do Juízo” (pág. 3.105, grifos nossos). Nesse sentido, a hipótese dos autos não é apenas e nem principalmente de invalidação de norma coletiva. Assim, para se acatar as alegações patronais seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência vedada nesta Instância Superior pela Súmula 126 do TST. III) CONCLUSÃO Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BARBOSA DE LIMA

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