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Processo nº 1001252-50.2019.8.26.0456

ID: 306341383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001252-50.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI

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ELYNE PORTALUPPI

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Processo 1001252-50.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Maria de Lourdes da Silva - Ante a concordância do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada… Processo 1001252-50.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Maria de Lourdes da Silva - Ante a concordância do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, HOMOLOGO-OS, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 54.753,72 a título de principal e R$ 5.475,37 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

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Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul x Maria Angela Bortoletto e outros

ID: 306887736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004601-66.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARIA ANGELA BORTOLETTO TERESA MENDES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JUCIMARA SCOTON

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BRUNA MAUCH GALHARDO

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ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA

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ADAUTO OSVALDO REGGIANI

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Processo 0004601-66.2024.8.26.0565 (processo principal 1001252-82.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0004601-66.2024.8.26.0565 (processo principal 1001252-82.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Maria Angela Bortoletto - - Teresa Mendes Teixeira - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que houve o bloqueio e transferência da quantia de R$ 3.881,29 (fls. 47/49) de conta corrente de titularidade da coexecutada MARIA ANGELA BORTOLETTO. Com o bloqueio, a executada manifestou-se (fls. 53/57), sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita, por ter sido realizada em conta poupança e tratar-se de proventos de aposentadoria O credor, por seu turno, manifestou às fls. 213/2170/71 pugnando pela manutenção do bloqueio. Pois bem! Filio-me ao entendimento que considera possível a penhora parcial de conta salário. Com efeito, embora o artigo 833, IV do CPC preveja que as contas destinadas ao recebimento de salários são absolutamente impenhoráveis, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos. Dessa forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. Nesse sentido manifestou-se a Ministra do STJ Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009: "Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei). Inicialmente, vale ressaltar que, embora o bloqueio tenha ocorrido em conta poupança, a sua movimentação demonstra o caráter de conta corrente. Portanto, a tese de impenhorabilidade por ser quantia depositada em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos não se sustenta. Ademais, os extratos juntados às fls. 60/67 revelam que no dia 04 de fevereiro a executada, de fato, recebeu seus proventos de aposentadoria no importe de R$ 4.318,17, no entanto, nos dias 11, 17 e 20 recebeu, respectivamente, as quantias de R$ 310,27, R$ 1.900,00 e R$ 2.930,00, cuja monta é superior ao valor bloqueado e sua origem, com caráter alimentar, não foi comprovada. Por conta disso, REJEITO a impugnação ofertada. Após o decurso do prazo e não havendo notícia de eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se mandados de levantamento, devendo a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JUCIMARA SCOTON (OAB 101195/SP), ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP), BRUNA MAUCH GALHARDO (OAB 377979/SP), BRUNA MAUCH GALHARDO (OAB 377979/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP)

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Processo nº 0001880-98.2023.8.26.0526

ID: 301044141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001880-98.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDO SANDUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMEU GONCALVES BICALHO

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Processo 0001880-98.2023.8.26.0526 (processo principal 1001252-39.2016.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Ronaldo Fernando Sanduchi - Vistos. Trata-se de impu… Processo 0001880-98.2023.8.26.0526 (processo principal 1001252-39.2016.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Ronaldo Fernando Sanduchi - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que alega, em síntese, excesso de execução, sob os fundamentos de suposta inclusão indevida de parcelas após a DIB da aposentadoria (28/05/2019); aplicação equivocada dos juros e correção monetária, com adoção da taxa SELIC; inclusão indevida do abono anual (13º salário); e controvérsia quanto aos honorários advocatícios. No mérito, as alegações não merecem acolhimento. A sentença proferida nos autos da ação de conhecimento julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 06/06/2015, determinando o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, até a cessação do benefício, sem qualquer ressalva quanto à superveniência de aposentadoria. O próprio histórico de pagamentos acostado aos autos demonstra que a aposentadoria por tempo de contribuição foi efetivamente implantada apenas em 01/02/2024 (DIP), sendo indevida, portanto, a pretensão do INSS de limitar a execução à DIB (28/05/2019), especialmente porque inexiste previsão legal ou jurisprudencial que determine a cessação automática do auxílio-acidente com a simples fixação da DIB, sem a implantação efetiva da aposentadoria. No tocante ao abono anual (13º salário), razão não assiste ao INSS. Nos termos do art. 40 da Lei nº 8.213/1991, é devido enquanto vigente o benefício de auxílio-acidente, estando correta sua inclusão até 01/02/2024, proporcional, se for o caso. Quanto aos juros e correção monetária, constato que ambas as partes adotaram a aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de 09/12/2021, em conformidade com a interpretação que conferem ao art. 100, §12, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 113/2021. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que foram corretamente calculados segundo o percentual fixado na sentença, 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (26/06/2019), em estrita conformidade com a Súmula 111 do STJ. Ademais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e em seus incidentes. Assim, considerando os critérios de razoabilidade, a natureza da controvérsia e a resistência apresentada no presente incidente, arbitro os honorários pela rejeição da impugnação em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução. Diante do exposto, rejeito, na íntegra, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se RPV/Precatório(s), no valor do débito apontado às fls. 04/08, ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO-SP, fornecendo o(a) exequente o necessário, no prazo de dez dias, se o caso. Expedido o(s) RPV/Precatório(s), dê-se ciência às partes de sua expedição, bem como aguarde-se por dezoito meses o pagamento ou manifestação das partes, se o procedimento adotado for de Precatório, ou aguarde-se o pagamento, certificando-se a cada noventa dias, se o procedimento adotado for de Requisição de Pequeno Valor. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP)

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Processo nº 0001619-58.2024.8.26.0572

ID: 314304009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001619-58.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE RIDENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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ALINE APARECIDA DE ARAUJO

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Processo 0001619-58.2024.8.26.0572 (processo principal 1001252-17.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Eunice Ridencio da Silva - Vistos. Trata-se de pedido … Processo 0001619-58.2024.8.26.0572 (processo principal 1001252-17.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Eunice Ridencio da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente nos autos de cumprimento de sentença movido em face de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, visando à efetivação do julgado que reconheceu a inexigibilidade dos descontos promovidos diretamente no benefício previdenciário, além de ter determinado a restituição dos valores cobrados indevidamente, dentre outros, ao argumento de que até a presente data não houve o pagamento voluntário pela parte executada. O pedido deve ser acolhido. A execução deve ser dirigida de forma a garantir o cumprimento integral da decisão judicial, nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sendo lícito ao juízo valer-se de atos executivos atípicos, desde que adequados, necessários e proporcionais, conforme artigo 139, IV, do CPC. No caso concreto, trata-se de medida que visa preservar a efetividade da tutela jurisdicional já deferida, diante da continuidade de repasses financeiros da autarquia previdenciária à parte executada, os quais derivam justamente da relação contratual considerada inexistente pela sentença. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece a possibilidade de bloqueio de valores com depósito judicial, nos casos em que há verossimilhança na alegação de indevido vínculo contratual, como medida cautelar para assegurar o resultado útil do processo: TUTELA DE URGENCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que impugna na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravado proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato impugnado, sob pena de multa R$ 500,00, por desconto indevido, limitada a R$ 10 .000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Pleito recursal de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade de que seja o agravante autorizado a proceder ao depósito judicial do valor do empréstimo indevidamente creditado em sua conta bancária. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Ampliação do espectro da tutela provisória deferida. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJ-SP - AI: 20455167720218260000 SP 2045516-77.2021 .8.26.0000, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021). Ante o exposto, defiro o pedido. Para tanto, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio dos valores que vêm sendo mensalmente repassados à parte executada Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (CNPJ Nº 06062946000169) a título de mensalidades associativas, limitando-se ao montante de R$ 8.724,45 (oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e que os respectivos valores sejam depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, até ulterior deliberação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO à Divisão de Gerenciamento e Informações de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS DIRBEN (dirben@inss.gov.br). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP)

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Hillary Cristina De Souza Fortunato Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 278397202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-93.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILLARY CRISTINA DE SOUZA FORTUNATO SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001252-93.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001252-93.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hillary Cristina de Souza Fortunato Santos - Reqdo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int.

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Antonio Manoel De Moura e outros x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 280588053

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-68.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL DE MOURA MIRIAM DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001252-68.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: ANTONIO MANOEL DE MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001252-68.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: ANTONIO MANOEL DE MOURA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2795d42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 5eba9d4 -Manifestação de concordância do autor – ID f748374 -Manifestação da reclamada – ID ac5eb52 -Esclarecimentos periciais – ID 510b2f7 -Manifestação da reclamada – ID 364149c -Esclarecimentos periciais – ID 4a21a24 -Manifestação da reclamada – ID 6da3d57 MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada em suas impugnações, uma vez que a Sra. Perita seguiu corretamente os parâmetros traçados na sentença de mérito e demais decisões constantes dos autos, conforme informado em seu laudo e demais esclarecimentos periciais. Diante do supra exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Peita na petição ID. Num. 5eba9d4,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/02/2025 - R$ 103.616,47 - Principal atualizado - R$ 28.048,98 - Juros de mora - R$ 131.665,45 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 13.012,23 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 118.653,22 - Valor Líquido da condenação - R$ 6.047,78 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.000,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 13.166,54 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 2.083,28 - Custas Processuais (diferença) Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Proceda a Secretaria da vara, através do SISCONDJ, a transferência dos depósitos judiciais existentes nos autos, com juros e correção monetária (todo o saldo existente), para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

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Antonio Manoel De Moura e outros x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 280588064

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-68.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL DE MOURA MIRIAM DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001252-68.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: ANTONIO MANOEL DE MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001252-68.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: ANTONIO MANOEL DE MOURA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2795d42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 5eba9d4 -Manifestação de concordância do autor – ID f748374 -Manifestação da reclamada – ID ac5eb52 -Esclarecimentos periciais – ID 510b2f7 -Manifestação da reclamada – ID 364149c -Esclarecimentos periciais – ID 4a21a24 -Manifestação da reclamada – ID 6da3d57 MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada em suas impugnações, uma vez que a Sra. Perita seguiu corretamente os parâmetros traçados na sentença de mérito e demais decisões constantes dos autos, conforme informado em seu laudo e demais esclarecimentos periciais. Diante do supra exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Peita na petição ID. Num. 5eba9d4,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/02/2025 - R$ 103.616,47 - Principal atualizado - R$ 28.048,98 - Juros de mora - R$ 131.665,45 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 13.012,23 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 118.653,22 - Valor Líquido da condenação - R$ 6.047,78 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.000,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 13.166,54 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 2.083,28 - Custas Processuais (diferença) Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Proceda a Secretaria da vara, através do SISCONDJ, a transferência dos depósitos judiciais existentes nos autos, com juros e correção monetária (todo o saldo existente), para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MANOEL DE MOURA

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Marcelo Takayama Garrafoli x Santos Futebol Clube

ID: 281103059

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-37.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TAKAYAMA GARRAFOLI

Polo Passivo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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EVERTON BENITO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001252-37.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCELO TAKAYAMA GARRAFOLI RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001252-37.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCELO TAKAYAMA GARRAFOLI RECLAMADO: SANTOS FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e872a3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto: Declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação; Reconheço a inépcia do pedido de horas extras (letras “b” e “d” da inicial) e extingo o feito, neste particular, sem resolução de mérito, conforme artigo 485, I do CPC. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por MARCELO TAKAYAMA GARRAFOLI para condenar SANTOS FUTEBOL CLUBE ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das diferenças salariais, no valor de R$1.632,00 por mês, devida por 17 meses, com reflexos em saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%;pagamento dos valores devidos ao reclamante a título de “bicho”, no período de janeiro de 2020 até antes de Maio de 2021, a serem apurados em liquidação de sentença conforme fundamentação;pagamento dos valores descontados a título de de “Outros Desc.” no valor de R$8.655,00. Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$1.000,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$50.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TAKAYAMA GARRAFOLI

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Marcelo Takayama Garrafoli x Santos Futebol Clube

ID: 281103064

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-37.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TAKAYAMA GARRAFOLI

Polo Passivo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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EVERTON BENITO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001252-37.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCELO TAKAYAMA GARRAFOLI RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001252-37.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCELO TAKAYAMA GARRAFOLI RECLAMADO: SANTOS FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e872a3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto: Declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação; Reconheço a inépcia do pedido de horas extras (letras “b” e “d” da inicial) e extingo o feito, neste particular, sem resolução de mérito, conforme artigo 485, I do CPC. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por MARCELO TAKAYAMA GARRAFOLI para condenar SANTOS FUTEBOL CLUBE ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das diferenças salariais, no valor de R$1.632,00 por mês, devida por 17 meses, com reflexos em saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%;pagamento dos valores devidos ao reclamante a título de “bicho”, no período de janeiro de 2020 até antes de Maio de 2021, a serem apurados em liquidação de sentença conforme fundamentação;pagamento dos valores descontados a título de de “Outros Desc.” no valor de R$8.655,00. Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$1.000,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$50.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS FUTEBOL CLUBE

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Libertad Comercial E Servicos Ltda

ID: 277170071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-80.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL DHEMES MAIKON ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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LEONARDO SILVA OLIVEIRA

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CRISTIANA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001252-80.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: DHEMES MAIKON ARAUJO ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001252-80.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: DHEMES MAIKON ARAUJO ALVES RECLAMADO: LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5cc534 proferida nos autos. PROCESSO: 1001048.36.2023.502.0342 EXEQUENTE: DHEMES MAIKON ARAUJO ALVES EXECUTADA: LIBERTAD COMERCIAL E SERVIÇOS E SERVIÇO LTDA HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, eis que adequados à sentença exequenda, pois contemplam todos os títulos condenados (horas extras com adicional de 50% e divisor 220, adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo limitado ao período da função de auxiliar de limpeza, multa do art. 477, §8º da CLT), respeitam os parâmetros estabelecidos na decisão condenatória, aplicam corretamente os critérios de correção monetária (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da distribuição) e juros conforme súmula nº 200 do TST, e incluem os honorários periciais no valor exato fixado. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 54.293,85, data base 17/02/2025, em face da reclamada LIBERTAD COMERCIAL E SERVIÇOS E SERVIÇO LTDA, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 36.500,42 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros - R$ 10.855,14 INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 0,00; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 0,00; Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 2.367,78 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Honorários Periciais R$ 3.505,92; Custas R$ 1.064,59, em 17/02/2025 INTIME-SE A RECLAMADA LIBERTAD COMERCIAL E SERVIÇOS E SERVIÇO LTDA para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DHEMES MAIKON ARAUJO ALVES

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