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E. E. A. A. L. e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295757096

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009973-21.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. E. A. A. L. LUCELIA KATIE AMARAL DE LEMOS AJALA LOUBET

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ANGELITA HEIDMANN CAMPOS

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009973-21.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. E. A. A. L., menor, represen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009973-21.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. E. A. A. L., menor, representada por sua genitora, LUCÉLIA KATIE AMARAL DE LEMOS AJALA LOUBET, em face de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO (ID 175400466). Alega ser diagnosticada com TDAH e, posteriormente, com TEA I e TPAC (CID-10: F93.0, F81, F90 e F84), necessitando, segundo relatório médico, de atendimento com psicólogo uma vez por semana (50 minutos), atendimento com terapeuta ocupacional uma sessão por semana (50 minutos) e fisioterapia motora especializada em psicomotricidade duas horas por semana (IDs 175402588, 175402589 e 175402587). Afirma, ainda, que os referidos atendimentos foram solicitados logo após as consultas médicas, sendo que a UNIMED NORTE MT realizou tratativas com a psicóloga Dra. Élica e com o fisioterapeuta Dr. Júlio Pelissari, os quais atendem a menor. A inicial esclarece que a infante realiza psicoterapia há mais de dois anos e fisioterapia motora com atividades de terapia ocupacional há mais de três meses com os mesmos profissionais. Relata, também, que após o credenciamento de nova clínica em Alta Floresta (Clínica Mais UNIMED), a requerida autorizou as terapias nessa clínica, desconsiderando todo o vínculo que a menor desenvolveu com os profissionais que a acompanham, o que vem lhe causando sofrimento e ansiedade. Requer que os acompanhamentos continuem a ser realizados pelos profissionais que já atendem à requerente, obrigando a empresa requerida a custear/disponibilizar tais tratamentos, mesmo não sendo credenciados pelo plano. Relata, ainda, a parte demandante que necessita de acompanhamento semestral com oftalmologista, bimestral com otorrinolaringologista e de consultas regulares com neurologista, sustentando que, até o presente momento, os pais da menor arcaram com todas as consultas e exames, diante da ausência de profissionais credenciados, sem que a operadora do plano de saúde realizasse qualquer reembolso dos valores pagos. Por esse motivo, pleiteia o atendimento com tais profissionais especializados e, na ausência destes no município de Alta Floresta/MT, o reembolso das consultas e exames no valor de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais), bem como o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Alega, também, a cobrança abusiva de coparticipação, a qual, segundo a inicial, equivale ao dobro ou mais da mensalidade, o que tem impedido a menor de realizar outras atividades importantes para seu desenvolvimento social, motor e cognitivo. Por fim, pleiteia o fornecimento dos fármacos JUNEVE 30 mg/VENVANSE e FOQ XR 36 mg. Recebida a inicial e indeferida a liminar (Id 17711676), sendo a decisão parcialmente reformada em sede recursal, para o fim de limitar a cobrança da co-participação à duas vezes o valor da mensalidade (Id´s 179321169 e 188886515). A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo apresentada contestação sob o ID 183502182. A requerida pleiteia a improcedência da ação, sob o argumento de que o contrato de plano de saúde não prevê cláusula de livre escolha de prestador, não havendo cobertura para os medicamentos indicados; que o reembolso pretendido e os atendimentos que o originaram nunca foram solicitados à operadora; e que a coparticipação foi contratada e escolhida pela requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o Id 186527449. Oportunizada a manifestação às partes sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas, estas o fizeram sob os Id´s 191578231 e 191002851. O Ministério Público manifestou-se sob o Id 192152324, de modo desfavorável ao pedido de sessões de fisioterapia, uma vez que devem ser realizadas com profissionais da rede credenciada do plano, bem como ao não fornecimento dos medicamentos JUNEVE 30 mg/VENVANSE e FOQ XR 36 mg. Por outro lado, quanto ao pedido de limitação da coparticipação, manifestou-se pela procedência, para que esta não ultrapasse duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de inviabilizar o tratamento da autora. Decisão saneadora sob o Id n. 194519348, indeferiu o pedido de juntada de documento apresentado sob o Id 191002851, eis que não guarda relação com o pleito inicial. Fixados os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de prejuízo na qualidade dos serviços prestados pela clínica credenciada (Clínica Mais UNIMED), em relação à clínica onde inicialmente a autora era atendida (Dr. Júlio Pelissari); ônus probatório incumbe à Autora; b) O fornecimento de Terapia Ocupacional 01 sessão por semana (50 Minutos) à Autora, nessa cidade de Alta Floresta; ônus probatório incumbe à requerida; c) A existência de pedido prévio de garantia de atendimento e sua negativa à Autora, quanto às consultas especializadas e exames indicados na exordial, cujo reembolso requer; ônus probatório incumbe à Autora; d) A cobrança de co-participação, após o deferimento da liminar sob o Id 179321169, em valor superior a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde; ônus probatório incumbe à Autora. Ainda, quanto ao fornecimento de fármacos, restou indeferido o pedido, nos termos do entendimento exarado pela Superior Instância sob o Id 18886515, eis que, “o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não está incluído na cobertura obrigatória do plano de saúde, salvo quando expressamente previsto na legislação específica ou no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que não é o caso dos autos”. Por fim, deferida a produção de prova documental para a comprovação dos pontos controvertidos ora fixados, com a concessão às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para sua juntada. Por conseguinte, a parte requerida procedeu a juntada dos comprovantes de fornecimento sempre que foi solicitado, de 1 sessão por semana (60 minutos) de Terapia Ocupacional na cidade de Alta Floresta à autora sob o Id n. 196535341. Decorreu o prazo sem a manifestação da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, a controvérsia cinge-se acerca da continuidade do tratamento da parte autora em rede não credenciada à requerida, ao reembolso pleiteado, à cobrança de coparticipação, ao fornecimento dos medicamentos JUNEVE 30 mg/VENVANSE e FOQ XR 36 mg, bem como se cabível indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre-me consignar que os contratos de seguro/plano de saúde, além da Lei nº 9.656/98, também são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, à vista dos conceitos operacionais dispostos nos artigos 2º e 3º do referido diploma. E, no mérito, o pedido procede em parte à parte autora. Isto porque, somente é possível a realização de tratamento médico em hospitais ou clínicas não credenciados, ou fora da área de abrangência contratual, quando demonstrada a emergência ou urgência (art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98), ou ainda, a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou recusa de atendimento, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a parte autora não comprovou prejuízo na qualidade dos serviços prestados pela clínica credenciada (Clínica Mais UNIMED), em relação à clínica onde inicialmente a autora era atendida (Dr. Júlio Pelissari). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OPÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NÃO CREDENCIADA À OPERADORA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.-A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pelo tratamento médico realizado com profissional não credenciado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação).-No caso, o Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que inexiste obscuridade na cláusula limitativa de reembolso para atendimento fora da rede credenciada e que não se tratou de situação de urgência ou emergência, de interrupção de atendimento ou outra situação extraordinária que justifique a realização do tratamento por profissionais fora da rede referenciada.-Nessas circunstâncias, a reversão do julgado afigura-se inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp 899.650/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . REDE CREDENCIADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A controvérsia objeto da lide - dever (ou não) de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento ou procedimento indicado pelo médico assistente - encontrava amplo espaço para divergência jurisprudencial em todos os âmbitos do Poder Judiciário, o que também refletia nos julgados proferidos pelo STJ . Entretanto, em recente julgado, a Seção competente ao julgamento da matéria, compreendida pela Terceira e Quarta Turmas do Tribunal da Cidadania, fixou teses sobre a a matéria, dentre outras, indicando que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pode ser relativizado. Precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário - É possível a realização de tratamento médico em hospitais não credenciados ou fora da área de abrangência do contrato quando demonstrada a emergência/urgência (art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98) ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento . Indemonstrada a alegada impossibilidade ou urgência, conclui-se que o tratamento em unidades não credenciadas decorreu de mera liberalidade da própria parte autora, motivo pelo qual improcedem os pedidos. Justa observância do tanto quanto contratado.- Em havendo rede credenciada profissionais qualificados que atendam às necessidades da parte autora, nos conformes do STJ cabe ao segurado observar prioritariamente o atendimento perante a rede credenciada e/ou através de profissional indicado pela seguradora (AgInt no AREsp 1445590/MS).- As alegações de que a rede credenciada não é suficiente para o atendimento do infante, ou de que os horários disponibilizados são insuficientes, ou que os profissionais não condizem com as necessidades do autor, vêm aos autos desacompanhadas de qualquer prova . Veja que o entendimento que prevalece é o de que a rede credenciada deve ser observada, de modo que, eventual exceção a tal entendimento deve ser comprovada, não bastando a mera alegação de per si.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5197600-13 .2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Por conseguinte, ao analisar detidamente os autos, não se vislumbra pedido prévio de garantia de atendimento, tampouco sua negativa formal pela operadora, no que tange às consultas especializadas e exames mencionados na exordial. Também não houve comprovação de urgência, o que inviabiliza o reembolso das despesas. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. TRATAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de tratamento médico fisioterapêutico e de indenização por danos morais. O recorrente alega que arcou com despesas após suposta negativa de cobertura por parte do plano de saúde e pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde, em situação não caracterizada como de urgência; (ii) verificar se a conduta da operadora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde exige, como regra, a comprovação de urgência ou emergência, o que não se verificou no presente caso. O tratamento fisioterapêutico foi iniciado no dia seguinte à consulta médica, sem indicação de urgência no pedido clínico. 4. O autor não comprovou ter solicitado autorização prévia ou ter recebido negativa formal da operadora de saúde, o que afasta a configuração de ilicitude ou omissão da empresa. 5. A ausência de requerimento formal à operadora e de justificativa médica acerca da urgência do tratamento demonstra descumprimento dos procedimentos contratuais por parte do consumidor, o que inviabiliza o reembolso. 6. Não se constatam nos autos elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade do autor, tampouco situação de abalo psíquico relevante, vexame ou exposição pública que justifique reparação por danos morais. 7. O ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC, não foi adequadamente cumprido pelo autor, inexistindo prova mínima que sustente suas alegações de urgência ou de conduta indevida do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde exige comprovação de urgência ou negativa formal de cobertura, sob pena de indeferimento do pedido. 2. A inexistência de requerimento administrativo e a ausência de urgência no tratamento afastam o dever de cobertura e reembolso por parte da operadora de plano de saúde. 3. O descumprimento contratual não comprovado nem agravado por conduta abusiva ou ofensiva não configura, por si só, dano moral indenizável.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.656/98, art. 12, inciso VI. (TJMT, N.U 1058204-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Portanto, considerando que a busca pela realização do procedimento de forma autônomo, com custeios próprios, se deu exclusivamente pela vontade da parte consumidora, inexiste obrigação do reembolso em desfavor do plano de saúde neste caso. No tocante ao fornecimento dos medicamentos Juneve/Venvanse 30 mg e FOQ XR 36 mg, é legítima a recusa da operadora, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência pacífica, por se tratarem de medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol de cobertura obrigatória da ANS. A corroborar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR E LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICA, QUE JÁ VEM ATENDENDO A MENOR HÁ VÁRIOS ANOS – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A MENOR – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO PRESENTE FEITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – CUSTEIO DO MEDICAMENTO JUNEVE/VENVANSE E FOQ XR 36MG – FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. A alteração da clínica responsável pelo atendimento da beneficiária do plano de saúde, desde que mantida a equivalência na qualidade do serviço prestado, não configura negativa de tratamento e não pode ser obstada sem a demonstração inequívoca de prejuízo à continuidade da terapia. O pedido de reembolso de despesas médicas não analisado pelo juízo de origem não pode ser apreciado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. A cobrança de coparticipação em plano de saúde, quando expressamente prevista contratualmente, é permitida, desde que não inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário. Nos casos de tratamento para transtorno do espectro autista (TEA), a cobrança deve ser limitada ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade, para garantir a continuidade da assistência sem comprometimento financeiro excessivo. O fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não está incluído na cobertura obrigatória do plano de saúde, salvo quando expressamente previsto na legislação específica ou no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que não é o caso dos autos. (TJMT, N.U 1036777-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar.”(TJMT - N.U 1001333- 84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Assim, considerando a expressa previsão contratual e legal de exclusão de cobertura para o fornecimento do medicamento para uso domiciliar, afigura-se legítima a recusa da cobertura do tratamento. Quanto à coparticipação, embora seja cláusula válida e prevista contratualmente, deve observar o limite de até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, conforme entendimento pacificado pelos tribunais, especialmente quando se trata de tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a não inviabilizar o acesso à saúde pela parte hipervulnerável. Neste sentido: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Plano De Saúde. Transtorno Do Espectro Autista. Abusividade De Cláusula De Coparticipação. Limitação Do Encargo Em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos de TEA. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. (TJMT, N.U 1034204-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Por fim, quanto aos danos morais, o pedido deve ser indeferido, porquanto não se verificou conduta ilícita, abusiva ou vexatória por parte da requerida, tampouco prejuízo que extrapole o mero aborrecimento contratual. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. TRATAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de tratamento médico fisioterapêutico e de indenização por danos morais. O recorrente alega que arcou com despesas após suposta negativa de cobertura por parte do plano de saúde e pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde, em situação não caracterizada como de urgência; (ii) verificar se a conduta da operadora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde exige, como regra, a comprovação de urgência ou emergência, o que não se verificou no presente caso. O tratamento fisioterapêutico foi iniciado no dia seguinte à consulta médica, sem indicação de urgência no pedido clínico. 4. O autor não comprovou ter solicitado autorização prévia ou ter recebido negativa formal da operadora de saúde, o que afasta a configuração de ilicitude ou omissão da empresa. 5. A ausência de requerimento formal à operadora e de justificativa médica acerca da urgência do tratamento demonstra descumprimento dos procedimentos contratuais por parte do consumidor, o que inviabiliza o reembolso. 6. Não se constatam nos autos elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade do autor, tampouco situação de abalo psíquico relevante, vexame ou exposição pública que justifique reparação por danos morais. 7. O ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC, não foi adequadamente cumprido pelo autor, inexistindo prova mínima que sustente suas alegações de urgência ou de conduta indevida do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde exige comprovação de urgência ou negativa formal de cobertura, sob pena de indeferimento do pedido. 2. A inexistência de requerimento administrativo e a ausência de urgência no tratamento afastam o dever de cobertura e reembolso por parte da operadora de plano de saúde. 3. O descumprimento contratual não comprovado nem agravado por conduta abusiva ou ofensiva não configura, por si só, dano moral indenizável.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.656/98, art. 12, inciso VI. (TJMT, N.U 1058204-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão da parte autora, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que a cobrança de coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA não ultrapasse o limite de 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano, garantindo-se o número ilimitado de sessões; b) Indeferir os pedidos de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, bem como o fornecimento dos medicamentos Juneve/Venvanse 30 mg e FOQ XR 36 mg, e ainda o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa no Cartório Distribuidor. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1030564-14.2023.8.11.0015

ID: 325542056

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030564-14.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), G. W. D. - CPF: 055.925.621-36 (APELADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), C. W. D. - CPF: 079.024.461-65 (APELADO), ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (APELADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL”. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO E REEMBOLSO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA INDEVIDA. RECUSO ADESIVO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu o dever de fornecimento do medicamento Canabidiol e determinou o reembolso das quantias já despendidas pelos autores, beneficiários do plano. Recurso adesivo dos autores, com pedido de reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, que foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de doença coberta, mas sem registro na ANVISA e de uso domiciliar; e (ii) saber se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de fornecimento do medicamento é indevida, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar quando destinados ao tratamento de enfermidade coberta pelo plano. 4. A autorização de importação concedida pela ANVISA confere presunção de segurança e eficácia ao medicamento, sendo suficiente para impor a cobertura pelo plano de saúde. 5. A recusa da operadora está amparada em dúvida razoável, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a recusa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, com importação autorizada pela ANVISA, prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, ainda que não conste do rol da ANS ou seja de uso domiciliar. 2. A recusa fundada em cláusula contratual e dúvida razoável não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1948893/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Seguros Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por C.W.D. e G.W.D. A sentença reconheceu o direito dos autores ao recebimento do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml) da operadora de plano de saúde e ao reembolso das quantias despendidas, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A apelante, em suas razões, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a negativa de cobertura é legítima, contestando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e não incluídos no rol da ANS. Os autores, por sua vez, interpuseram recurso adesivo, visando à reforma da sentença em relação aos danos morais. Nas contrarrazões ao recurso principal, os recorridos requerem o desprovimento da apelação, sustentando a abusividade da negativa de cobertura e reiterando a legalidade e necessidade do tratamento prescrito. Já nas contrarrazões ao recurso adesivo, a apelante refuta a configuração de danos morais, alegando ausência de conduta ilícita e de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação principal e pelo provimento do recurso adesivo. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito, no recurso principal, à legitimidade da negativa de cobertura contratual, por parte do plano de saúde, ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de condições neurológicas graves, sob o argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS; no recurso adesivo, discute-se o cabimento de indenização por danos morais. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed Seguros Saúde S/A por G. W. D, adolescente de 15 anos, diagnosticado com retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário); e C. W. D., de 7 anos, diagnosticada com Síndrome de Down, Síndrome de Moyamoya e Epilepsia, sendo que o médico responsável dos autores indiciou o uso do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml), via oral, de 12/12h, para uso contínuo, sendo este o único medicamento que apresentou resultados para os tratamentos. (ID 277842539 e 277842536). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao fornecimento do fármaco e ao reembolso das despesas já realizadas, mas indeferiu o pleito indenizatório. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: apelação principal pela ré, visando à reforma integral da condenação, e recurso adesivo pelos autores, visando à reforma parcial quanto ao indeferimento dos danos morais. Analisando atentamente o caso, verifico que merece provimento a apelação principal da operadora de saúde e, consequentemente, deve ser desprovido o recurso adesivo. No caso analisado, verifica-se que o medicamento foi prescrito para uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. Destaque-se, nesse ponto, que não há alegação de que os infantes estejam em internação domiciliar. Embora evidente a necessidade dos autores, sendo a medicação indispensável aos tratamentos, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/981, não é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar, excetuando-se hipóteses específicas (antineoplásicos domiciliares de uso oral e utilizados em internação domiciliar – home care). O contrato dos autores prevê a exclusão dessa cobertura na cláusula 4.2, q, dos termos de adesão (ID 277842534). E o art. 17 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS2 reafirma a permissão de exclusões assistenciais, dentre elas, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13. Nesse sentido, o entendimento reiterado desta E. Câmara, afasta a imposição de cobertura de medicamento de uso domiciliar, mesmo diante da prescrição médica: “[...] Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas na legislação e nas normas da ANS. A prescrição médica, por si só, não impõe obrigação de fornecimento de medicamento fora da cobertura contratual e legal. [...]” (N.U 1007820-65.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Especificamente em relação à medicação prescrita aos autores (CANABIDIOL), cito ainda os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar. (N.U 1023202-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) “Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ.” (N.U 1003310-03.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) No mesmo sentido: N.U 1016755-65.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara, 19/09/2024), N.U. 1001333-84.2023.8.11.0000 (Quarta Câmara, 28/03/2023), N.U. 1011151-26.2024.8.11.0000 (Terceira Câmara, 08/07/2024), N.U. 1015739-13.2023.8.11.0000 (Segunda Câmara, 10/10/2023). O entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a recusa na cobertura, nesses casos, é legítima: “2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Por fim, cabe esclarecer que os precedentes citados na sentença (AgInt no AREsp: 1735889 SP e STJ - AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-03) não se aplicam ao caso concreto em análise. O primeiro em razão da pretensão não versar sobre medicamento de uso domiciliar; e o segundo, porque no REsp em questão, o único fundamento da operadora, que foi conhecido e apreciado pelo STJ, foi a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e registro na Anvisa. Não foi invocada a condição de uso domiciliar do medicamento. Assim, afastada a ilicitude da negativa de cobertura, não há respaldo para o reconhecimento do dever de indenizar os autores, seja pelas despesas realizadas com o medicamento ou por dano moral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para JULGAR IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer e, em consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo. Inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça caso concedida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares: Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos julgada nos seguintes termos: a) confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar que a requerida forneça aos requerentes G.W.D. e C.W.D. os medicamentos vindicados nos autos (Canabidiol), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo(a) médico(a) assistente, conforme laudos médicos; b) condenar a requerida a efetuar o reembolso das despesas com a aquisição dos medicamentos, em conformidade com os valores apresentados nos autos, devidamente comprovados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). A apelante Unimed Seguros pede que seja afastada a obrigação de fornecer o canabidiol e de reembolsar os valores pagos, invocando fundamentos contratuais, legais e regulatórios, além da ausência de requisitos legais para obrigatoriedade da cobertura do tratamento domiciliar solicitado. A autora, em sua apelação, pede a condenação ao pagamento de danos morais. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso da autora e não provimento do recurso da ré (Id. 290150352). É o relatório. Os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida na modalidade Superior Apto CP II desde setembro de 2022. Alegam na inicial que foram diagnosticados com Retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário) (Id. 277842536) e Síndrome de Down e Síndrome de Moyamoya e Eplepsia (Id. 277842539). Diante disso, foi-lhes prescrita a medicação a base de CDB (canabidiol) cujo custeio foi negado pela ré sob o argumento de que o tratamento não encontra previsão no Rol da ANS, bem como há exclusão contratual expressa. Não há nenhuma dúvida quanto a esta lide se submeter ao CDC, cujos artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, enunciam a imprescindibilidade de adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor. Evidentemente o contratante confia que, na hipótese de doença ou agravamento do seu estado de saúde, a contratada arcará com os custos da reabilitação. Assim, ele espera a integral assistência para sua cura ou melhora. E o STJ já firmou o entendimento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (AgRg no Ag 1350717/PA, DJe de 31/03/2011), por comprometer a própria essência do negócio jurídico, que é a manutenção da saúde. Ademais, também considerou ser abusiva cláusula contratual que exclui o fornecimento, pela operadora do plano de saúde, de medicamentos que devem ser ministrados em ambulatório ou no domicílio do paciente (AREsp nº. 343.774/SP, publicado em 18/06/2015; AREsp nº. 562.266/SP, publicado em 01/06/2015; AREsp nº. 585.595/RJ, publicado em 30/04/2015; todos julgados monocraticamente). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Além disso, o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976. (AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. Apesar de o Tema n. 990/STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1948893 RJ 2021/0217450-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886 .929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1 .726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art . 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 2019618 SP 2022/0251444-9, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Além disso, quanto a ser de uso domiciliar, é questão irrelevante pois, independentemente da cláusula limitativa na apólice, é utilizado para tratamento de doença com cobertura incontroversa. E mais, sempre que possível deve prevalecer a ideia de recurso terapêutico em sentido amplo, com a inclusão e o fornecimento das medicações primordiais, para serem ministradas tanto em ambiente ambulatorial como domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. "Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância" (AgInt no AREsp 1374512/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 6/5/2019) 3. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DROGA À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se pronunciou sobre os temas essenciais ao deslinde da causa, de modo que inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76 (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2101121 SP 2023/0359988-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MEDICAMENTO IMPORTADO. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. 2. Configura a ausência de interesse recursal, porquanto o acórdão estadual já havia condicionado o reembolso integral à impossibilidade de o tratamento ser realizado na rede credenciada, tal como o pretendido pelo recorrente. 3. Apesar de o Tema n. 990 do STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 4. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. 5. Rever o entendimento acerca da indenização fixada e da abusividade da negativa ante a essencialidade do tratamento demandaria necessário reexame ao acervo fático-probatório, conduta vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2029281 SP 2022/0305754-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Assim, a autorização da ANVISA para a importação do medicamento canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Quanto aos danos morais, a recusa está fundada em dúvida razoável. Assim, não são presumíveis (in re ipsa) e a apelada está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), uma vez que expressa previsão contratual quanto à exclusão de medicamento de uso domiciliar. Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento a ambos os recursos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. EM 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, ajuizada por G.W.D. e C.W.D., menores representados por sua genitora, para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, bem como o reembolso das despesas já efetuadas. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando a condenação em danos morais. A relatora deu provimento à apelação principal, para julgar improcedente a ação, e negou provimento ao recurso adesivo. O primeiro vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, divergiu, negando provimento a ambos os recursos. Pedi vista para melhor análise. Como relatado, os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida, portadores de doenças neurológicas graves, para as quais foi prescrito medicamento à base de canabidiol, sendo que outros tratamentos se mostraram ineficazes. A negativa de cobertura se baseou na natureza domiciliar do medicamento, na ausência de previsão no rol da ANS e em exclusão contratual expressa. A controvérsia cinge-se, pois, à legalidade da negativa da operadora em fornecer medicamento de uso domiciliar, não constante no rol da ANS, mas prescrito de forma fundamentada para patologias graves, com autorização excepcional da ANVISA. Em casos semelhantes, tenho me posicionado no sentido de que, embora a legislação e a regulação da ANS permitam a exclusão de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e RN 465/2021), tal previsão não pode se sobrepor à prescrição médica individualizada, fundamentada e respaldada por autorização sanitária excepcional. Reitero, aqui, os fundamentos do meu voto proferido no Recurso de Apelação Cível n.º 1000663-84.2023.8.11.0052: "A jurisprudência do STJ tem relativizado o caráter taxativo do rol da ANS, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para admitir a cobertura de procedimentos fora do rol em hipóteses excepcionais, como quando houver prescrição médica fundamentada, ausência de tratamento substitutivo eficaz e autorização para importação em caráter excepcional." "A negativa de cobertura se mostra abusiva e contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além de violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." "A operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de TEA, ainda que não registrado na ANVISA, desde que haja autorização excepcional da agência e inexistência de alternativa terapêutica eficaz." A aplicação literal da cláusula de exclusão contratual não pode desconsiderar o caráter essencial do tratamento, a condição de vulnerabilidade dos autores e a existência de respaldo normativo e jurisprudencial para a cobertura excepcional. Por outro lado, no tocante aos danos morais, o voto do Des. Rubens bem destaca que a negativa de cobertura, embora indevida, não se apresenta como manifesta ofensa à dignidade, pois fundada em dúvida razoável e respaldada em norma regulatória vigente à época dos fatos, motivo pelo qual a indenização deve ser afastada, com base no art. 188, I, do Código Civil. Diante do exposto, acompanho o voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho para negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA(RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para negar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025.

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Processo nº 1030564-14.2023.8.11.0015

ID: 325542067

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030564-14.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. W. D. G. W. D.

Acórdão

Advogados:

IVAN COSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), G. W. D. - CPF: 055.925.621-36 (APELADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), C. W. D. - CPF: 079.024.461-65 (APELADO), ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (APELADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL”. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO E REEMBOLSO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA INDEVIDA. RECUSO ADESIVO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu o dever de fornecimento do medicamento Canabidiol e determinou o reembolso das quantias já despendidas pelos autores, beneficiários do plano. Recurso adesivo dos autores, com pedido de reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, que foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de doença coberta, mas sem registro na ANVISA e de uso domiciliar; e (ii) saber se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de fornecimento do medicamento é indevida, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar quando destinados ao tratamento de enfermidade coberta pelo plano. 4. A autorização de importação concedida pela ANVISA confere presunção de segurança e eficácia ao medicamento, sendo suficiente para impor a cobertura pelo plano de saúde. 5. A recusa da operadora está amparada em dúvida razoável, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a recusa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, com importação autorizada pela ANVISA, prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, ainda que não conste do rol da ANS ou seja de uso domiciliar. 2. A recusa fundada em cláusula contratual e dúvida razoável não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1948893/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Seguros Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por C.W.D. e G.W.D. A sentença reconheceu o direito dos autores ao recebimento do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml) da operadora de plano de saúde e ao reembolso das quantias despendidas, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A apelante, em suas razões, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a negativa de cobertura é legítima, contestando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e não incluídos no rol da ANS. Os autores, por sua vez, interpuseram recurso adesivo, visando à reforma da sentença em relação aos danos morais. Nas contrarrazões ao recurso principal, os recorridos requerem o desprovimento da apelação, sustentando a abusividade da negativa de cobertura e reiterando a legalidade e necessidade do tratamento prescrito. Já nas contrarrazões ao recurso adesivo, a apelante refuta a configuração de danos morais, alegando ausência de conduta ilícita e de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação principal e pelo provimento do recurso adesivo. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito, no recurso principal, à legitimidade da negativa de cobertura contratual, por parte do plano de saúde, ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de condições neurológicas graves, sob o argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS; no recurso adesivo, discute-se o cabimento de indenização por danos morais. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed Seguros Saúde S/A por G. W. D, adolescente de 15 anos, diagnosticado com retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário); e C. W. D., de 7 anos, diagnosticada com Síndrome de Down, Síndrome de Moyamoya e Epilepsia, sendo que o médico responsável dos autores indiciou o uso do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml), via oral, de 12/12h, para uso contínuo, sendo este o único medicamento que apresentou resultados para os tratamentos. (ID 277842539 e 277842536). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao fornecimento do fármaco e ao reembolso das despesas já realizadas, mas indeferiu o pleito indenizatório. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: apelação principal pela ré, visando à reforma integral da condenação, e recurso adesivo pelos autores, visando à reforma parcial quanto ao indeferimento dos danos morais. Analisando atentamente o caso, verifico que merece provimento a apelação principal da operadora de saúde e, consequentemente, deve ser desprovido o recurso adesivo. No caso analisado, verifica-se que o medicamento foi prescrito para uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. Destaque-se, nesse ponto, que não há alegação de que os infantes estejam em internação domiciliar. Embora evidente a necessidade dos autores, sendo a medicação indispensável aos tratamentos, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/981, não é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar, excetuando-se hipóteses específicas (antineoplásicos domiciliares de uso oral e utilizados em internação domiciliar – home care). O contrato dos autores prevê a exclusão dessa cobertura na cláusula 4.2, q, dos termos de adesão (ID 277842534). E o art. 17 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS2 reafirma a permissão de exclusões assistenciais, dentre elas, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13. Nesse sentido, o entendimento reiterado desta E. Câmara, afasta a imposição de cobertura de medicamento de uso domiciliar, mesmo diante da prescrição médica: “[...] Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas na legislação e nas normas da ANS. A prescrição médica, por si só, não impõe obrigação de fornecimento de medicamento fora da cobertura contratual e legal. [...]” (N.U 1007820-65.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Especificamente em relação à medicação prescrita aos autores (CANABIDIOL), cito ainda os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar. (N.U 1023202-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) “Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ.” (N.U 1003310-03.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) No mesmo sentido: N.U 1016755-65.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara, 19/09/2024), N.U. 1001333-84.2023.8.11.0000 (Quarta Câmara, 28/03/2023), N.U. 1011151-26.2024.8.11.0000 (Terceira Câmara, 08/07/2024), N.U. 1015739-13.2023.8.11.0000 (Segunda Câmara, 10/10/2023). O entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a recusa na cobertura, nesses casos, é legítima: “2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Por fim, cabe esclarecer que os precedentes citados na sentença (AgInt no AREsp: 1735889 SP e STJ - AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-03) não se aplicam ao caso concreto em análise. O primeiro em razão da pretensão não versar sobre medicamento de uso domiciliar; e o segundo, porque no REsp em questão, o único fundamento da operadora, que foi conhecido e apreciado pelo STJ, foi a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e registro na Anvisa. Não foi invocada a condição de uso domiciliar do medicamento. Assim, afastada a ilicitude da negativa de cobertura, não há respaldo para o reconhecimento do dever de indenizar os autores, seja pelas despesas realizadas com o medicamento ou por dano moral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para JULGAR IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer e, em consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo. Inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça caso concedida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares: Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos julgada nos seguintes termos: a) confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar que a requerida forneça aos requerentes G.W.D. e C.W.D. os medicamentos vindicados nos autos (Canabidiol), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo(a) médico(a) assistente, conforme laudos médicos; b) condenar a requerida a efetuar o reembolso das despesas com a aquisição dos medicamentos, em conformidade com os valores apresentados nos autos, devidamente comprovados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). A apelante Unimed Seguros pede que seja afastada a obrigação de fornecer o canabidiol e de reembolsar os valores pagos, invocando fundamentos contratuais, legais e regulatórios, além da ausência de requisitos legais para obrigatoriedade da cobertura do tratamento domiciliar solicitado. A autora, em sua apelação, pede a condenação ao pagamento de danos morais. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso da autora e não provimento do recurso da ré (Id. 290150352). É o relatório. Os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida na modalidade Superior Apto CP II desde setembro de 2022. Alegam na inicial que foram diagnosticados com Retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário) (Id. 277842536) e Síndrome de Down e Síndrome de Moyamoya e Eplepsia (Id. 277842539). Diante disso, foi-lhes prescrita a medicação a base de CDB (canabidiol) cujo custeio foi negado pela ré sob o argumento de que o tratamento não encontra previsão no Rol da ANS, bem como há exclusão contratual expressa. Não há nenhuma dúvida quanto a esta lide se submeter ao CDC, cujos artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, enunciam a imprescindibilidade de adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor. Evidentemente o contratante confia que, na hipótese de doença ou agravamento do seu estado de saúde, a contratada arcará com os custos da reabilitação. Assim, ele espera a integral assistência para sua cura ou melhora. E o STJ já firmou o entendimento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (AgRg no Ag 1350717/PA, DJe de 31/03/2011), por comprometer a própria essência do negócio jurídico, que é a manutenção da saúde. Ademais, também considerou ser abusiva cláusula contratual que exclui o fornecimento, pela operadora do plano de saúde, de medicamentos que devem ser ministrados em ambulatório ou no domicílio do paciente (AREsp nº. 343.774/SP, publicado em 18/06/2015; AREsp nº. 562.266/SP, publicado em 01/06/2015; AREsp nº. 585.595/RJ, publicado em 30/04/2015; todos julgados monocraticamente). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Além disso, o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976. (AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. Apesar de o Tema n. 990/STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1948893 RJ 2021/0217450-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886 .929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1 .726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art . 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 2019618 SP 2022/0251444-9, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Além disso, quanto a ser de uso domiciliar, é questão irrelevante pois, independentemente da cláusula limitativa na apólice, é utilizado para tratamento de doença com cobertura incontroversa. E mais, sempre que possível deve prevalecer a ideia de recurso terapêutico em sentido amplo, com a inclusão e o fornecimento das medicações primordiais, para serem ministradas tanto em ambiente ambulatorial como domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. "Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância" (AgInt no AREsp 1374512/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 6/5/2019) 3. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DROGA À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se pronunciou sobre os temas essenciais ao deslinde da causa, de modo que inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76 (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2101121 SP 2023/0359988-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MEDICAMENTO IMPORTADO. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. 2. Configura a ausência de interesse recursal, porquanto o acórdão estadual já havia condicionado o reembolso integral à impossibilidade de o tratamento ser realizado na rede credenciada, tal como o pretendido pelo recorrente. 3. Apesar de o Tema n. 990 do STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 4. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. 5. Rever o entendimento acerca da indenização fixada e da abusividade da negativa ante a essencialidade do tratamento demandaria necessário reexame ao acervo fático-probatório, conduta vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2029281 SP 2022/0305754-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Assim, a autorização da ANVISA para a importação do medicamento canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Quanto aos danos morais, a recusa está fundada em dúvida razoável. Assim, não são presumíveis (in re ipsa) e a apelada está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), uma vez que expressa previsão contratual quanto à exclusão de medicamento de uso domiciliar. Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento a ambos os recursos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. EM 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, ajuizada por G.W.D. e C.W.D., menores representados por sua genitora, para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, bem como o reembolso das despesas já efetuadas. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando a condenação em danos morais. A relatora deu provimento à apelação principal, para julgar improcedente a ação, e negou provimento ao recurso adesivo. O primeiro vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, divergiu, negando provimento a ambos os recursos. Pedi vista para melhor análise. Como relatado, os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida, portadores de doenças neurológicas graves, para as quais foi prescrito medicamento à base de canabidiol, sendo que outros tratamentos se mostraram ineficazes. A negativa de cobertura se baseou na natureza domiciliar do medicamento, na ausência de previsão no rol da ANS e em exclusão contratual expressa. A controvérsia cinge-se, pois, à legalidade da negativa da operadora em fornecer medicamento de uso domiciliar, não constante no rol da ANS, mas prescrito de forma fundamentada para patologias graves, com autorização excepcional da ANVISA. Em casos semelhantes, tenho me posicionado no sentido de que, embora a legislação e a regulação da ANS permitam a exclusão de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e RN 465/2021), tal previsão não pode se sobrepor à prescrição médica individualizada, fundamentada e respaldada por autorização sanitária excepcional. Reitero, aqui, os fundamentos do meu voto proferido no Recurso de Apelação Cível n.º 1000663-84.2023.8.11.0052: "A jurisprudência do STJ tem relativizado o caráter taxativo do rol da ANS, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para admitir a cobertura de procedimentos fora do rol em hipóteses excepcionais, como quando houver prescrição médica fundamentada, ausência de tratamento substitutivo eficaz e autorização para importação em caráter excepcional." "A negativa de cobertura se mostra abusiva e contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além de violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." "A operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de TEA, ainda que não registrado na ANVISA, desde que haja autorização excepcional da agência e inexistência de alternativa terapêutica eficaz." A aplicação literal da cláusula de exclusão contratual não pode desconsiderar o caráter essencial do tratamento, a condição de vulnerabilidade dos autores e a existência de respaldo normativo e jurisprudencial para a cobertura excepcional. Por outro lado, no tocante aos danos morais, o voto do Des. Rubens bem destaca que a negativa de cobertura, embora indevida, não se apresenta como manifesta ofensa à dignidade, pois fundada em dúvida razoável e respaldada em norma regulatória vigente à época dos fatos, motivo pelo qual a indenização deve ser afastada, com base no art. 188, I, do Código Civil. Diante do exposto, acompanho o voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho para negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA(RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para negar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025.

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Banco Bradesco Sa e outros x Anderson Santos Dos Prazeres e outros

ID: 333203907

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8044667-14.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA IGOR AMADO VELOSO

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS DOS PRAZERES ICARO CERQUEIRA ANDRADE

Sentença

Advogados:

ICARO CERQUEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR AMADO VELOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8044667-14.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8044667-14.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) REU: ANDERSON SANTOS DOS PRAZERES Advogado(s): ICARO CERQUEIRA ANDRADE (OAB:BA61032) SENTENÇA Vistos. BANCO BRADESCO S.A, qualificada na exordial, promove a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ANDERSON SANTOS DOS PRAZERES, pelos motivos de fato e de direito a seguir esposados. Discorre que celebrou com o réu um financiamento de cédula de crédito bancário sob o nº 5660464, para o financiamento de veículo, com termo de constituição de alienação fiduciária. Diz que, em garantia das obrigações assumidas, o réu transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supra mencionado contrato a saber: "Marca I/KIA SPORTAGE EX2 FFG3; Modelo CAMINHONETA/PRETA; Ano fabricação/modelo 2018/2019; Chassi KNAPR817BK7555136; Placa PLL8D86". Informa que o suplicado deixou de adimplir com o pagamento das prestações, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. Ao final, requer a concessão de liminar para busca e apreensão do bem, com posterior procedência do pedido no sentido de consolidar em suas mãos a posse e propriedade. Juntou documentos do Id 380396344 até Id 380399123. Deferida a liminar, conforme decisão constante no ID 391935790, para determinar que seja apreendido o bem descrito na inicial. Mandado de busca e apreensão no Id 390200452. Certidão do Oficial de Justiça no Id 409899352. Auto de busca e apreensão, remoção e depósito - Id 409899354. Contestação com Reconvenção apresentada no Id 413318774. Arguiu inépcia da petição inicial sob alegação de nulidade na citação. No mérito, pugnou pela revogação da liminar, sob a justificativa de existência de abusividade no contrato, o que afasta os efeitos da mora. Repeliu as alegações do autor, arguiu a abusividade contratual das taxas e tarifas tidas como ilegais e antijurídicas. Formulou, assim, RECONVENÇÃO para: (i) que seja revogada a liminar concedida; (ii) que sejam declaradas extintas as cobranças indevidas e os consequentes juros e demais encargos praticados sobre estas. Formulou pedido de gratuidade da justiça. Juntou documentos do Id 413318778 até Id 413318784 e do Id 413321210 até Id 413321218. Réplica no Id 420378008. Intimadas as partes para informarem se têm interesse na produção de outras provas, somente o réu se manifestou, conforme certidão de Id 487735576. Assim vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de existência e requisitos de validade do processo, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o enfrentamento do mérito. As circunscritas autorizam o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação posta para análise. Aliás, é o posicionamento do STJ ao editar a Súmula 297 que estabelece de maneira clara tal entendimento. Vejamos. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ DA BUSCA E APREENSÃO/RECONVENÇÃO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA DA BUSCA E APREENSÃO. Inicialmente, verifica-se que a parte ré formulou em sua defesa pedido de gratuidade da justiça. A ré elucidou a falta de condições para arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Não há evidência nos autos de que a renda líquida do autor seja suficiente para arcar com essa despesa sem comprometer o próprio sustento. Atualmente, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Quanto à impugnação apresentada pelo Autor ao deferimento da gratuidade da justiça ao Réu, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. Assim, resta concedido o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, nos termos do artigo 98, do CPC/2015. DA NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. Alega a parte ré, para tanto, invalidade da notificação extrajudicial por ter sido recebida e assinada por terceiro desconhecido. No caso em tela, observa-se que o Aviso de Recebimento foi enviado para o mesmo endereço fornecido pelo réu no contrato, portanto, reputa-se devidamente intimado o réu. Sendo assim, afasto a alegação de invalidade da notificação por ter sido assinada por terceiro, uma vez que o artigo 2º, § 2º da Lei nº 13.043, de 2014 prevê que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". Sobre o tema se mostra pertinente a transcrição do quanto dito no julgado abaixo a respeito da notificação extrajudicial assinada por terceiro, o que aconteceu no presente caso. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação mediante envio de notificação ao endereço constante do contrato. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Inadimplemento incontroverso. Ré regularmente constituída em mora. É admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP 2.170-36/2001. Capitalização de juros em período inferior a um ano, em contratos bancários celebrados após 31/03/2000. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Juros superiores a 12% ao ano, que, por si só não caracteriza abusividade na contratação. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não caracterizada. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação n° 1001333-24.2022.8.26.0543; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator(a): Milton Carvalho; Comarca: Santa Isabel; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2023; Data de publicação: 23/05/2023). Rejeito preliminar rejeito a alegação de nulidade da notificação extrajudicial, confirmando sua plena validade e eficácia para constituição em mora do devedor. MÉRITO A alienação fiduciária em garantia é um contrato por meio do qual o devedor, como forma de garantia do pagamento do seu débito, transfere determinado bem ao credor, que passa a ser titular da propriedade resolúvel, que se extingue com o pagamento integral da dívida. O ordenamento brasileiro conta com diversas previsões sobre a propriedade fiduciária, como o art. 1.361 do CC/02 e o art. 66-B da Lei n. 4.728/65: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 66-B, § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) (...) Havendo impontualidade do devedor-fiduciante no pagamento das obrigações assumidas, os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 impõem que, comprovada a mora, seja deferida liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Diante dessas premissas, a análise do mérito passa pelo seguinte caminho: a) estudo da alienação fiduciária em garantia e da mora do devedor, segundo os parâmetros contratados; b) apuração da regularidade dos juros remuneratórios e/ou da capitalização mensal. Portanto, para a análise da aplicação do mencionado Decreto, o primeiro passo é delimitar quais as questões relevantes para o julgamento de uma ação de busca e apreensão na qual a parte Ré resiste por meio de contestação. De uma forma geral, a ação de busca e apreensão pressupõe: a) um contrato cujas obrigações são garantidas pela propriedade fiduciária; b) mora do devedor (devidamente comprovada nos autos). Assim, quando a parte Ré somente apresenta contestação (não exerce direito de ação - reconvenção), nota-se que a sua postura é somente a de resistir à pretensão autoral, de sorte que o objeto litigioso do processo permanece o mesmo, abrangendo as questões citadas (alienação fiduciária em garantia e mora do devedor). O STJ, a princípio, confere ampla margem de cognição em sede de ação de busca e apreensão, permitindo que a parte Ré veicule, como teses defensivas, matérias típicas de ações revisionais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) (grifos acrescidos) Além disso, o STJ entende que a mora só está descaracterizada se houver alteração dos encargos que incidem no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifos acrescidos) Isso se deve ao fato de que a caracterização da mora (suficiente para o ajuizamento da busca e apreensão) decorre do não pagamento do principal e dos encargos que incidem no período de normalidade. Assim, a modificação dos encargos moratórios só altera os valores que, ao fim, são devidos, mas não afasta o fato de o devedor estar em mora. Ainda sobre a questão da caracterização da mora, o STJ, também em sede de julgamentos de recursos especiais repetitivos, entende que a alteração dos encargos acessórios não descaracteriza a mora: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Desta forma, nota-se que, por mais que as contestações envolvam matérias estranhas a tais encargos, para fins de análise da mora sob a ótica da validade das cláusulas contratuais, só é relevante apurar se os juros remuneratórios e a sua capitalização são legais. O segundo passo envolve atentar para a impossibilidade de reconhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários: Súmula 381 (STJ). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. DA RECONVENÇÃO Considerando que no presente processo houve reconvenção, diante da prejudicialmente, de início, se faz necessária a análise dos pedidos formulados na RECONVENÇÃO. As questões ali levantadas: 1) juros remuneratórios e/ou da capitalização mensal. Além de Comissão de permanência; Tabela price. Assim sendo, este Juízo passa a decidir sobre as pretensões do acionado. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL O princípio da imutabilidade dos contratos, muito embora relevante para a segurança jurídica de modo geral, pode ter a sua imutabilidade relativizada, desde que se mostre necessária a intervenção do estado-juiz para a aplicação do princípio do equilíbrio contratual. Sobre o tema se mostra pertinente a transcrição do quanto dito a respeito na obra do doutor e mestre Antônio Carlos Efing, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor, 2 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 394: 'Vale destacar que, seja qual for a natureza do contrato de consumo bancário (inclusive se houver uma relação jurídica equiparada a tanto, por força do art.29 de CDC), a modificação ou revisão de suas condições é direito básico do consumidor (art.6º, V, do CDC). Este privilegio decorre da necessidade de se reequilibrar o jogo de forças nas relações de consumo, visto ser o consumidor a parte com menor força material e subjetiva nos contratos bancários. A demanda revisional é, assim, instrumento colocado à disposição do consumidor para o reequilíbrio de vontades contratuais, a fim de que ele possa encontrar a satisfação pretendida, mas limitadas pela sua vulnerabilidade, na relação contratual. Nas palavras de Fabiana Rodrigues Barletta: "Opta-se, pois, pela conservação do vínculo e das prestações que se tornaram exorbitantes para o consumidor. A lei dispõe neste sentido a fim de, mantendo vínculo contratual, preservar as legítimas expectativas do consumidor e protegê-lo, em função de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, com base nos princípios do equilíbrio das prestações e da boa-fé objetiva". ' Importante, neste particular, tecer comentários acerca dos princípios de informação e transparência insculpidos nos artigos 6º, III, c/c o Art. 46, ambos do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A regra constitucional prevista no § 3º, do Art. 192, trouxe muita polêmica e sempre foi utilizada como lastro de fundamentação para atacar a possibilidade de existência de contratos com pacto de juros anuais que superassem o patamar de 12 % ao ano. Assim dispunha o referido dispositivo: Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Essa temática foi objeto de acirradas discussões no STF e nos demais tribunais por todo país, mas a corte suprema acabou por formatar a Súmula n.º 648, ad litteram: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Para maior efetividade, vinculando os órgãos do executivo e preponderantemente os órgãos integrantes do Poder Judiciário, erigiu tal dogma ao status de súmula vinculante, dando origem a Súmula Vinculante de n.º 7, nos mesmos termos da Súmula 648. Ainda sobre essa temática, insta salientar que na seara infraconstitucional ficou consolidado o entendimento da inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) quanto à limitação de juros remuneratórios no que concerne às instituições financeiras, refutando a pecha de abusividade pelo só fato de estipulação de juros em patamar superior ao preconizado nesta norma. Cabe aqui carrear a Súmula n.º 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Em mesmo sentido é a interpretação que repugna a aplicabilidade do limite sucedâneo da aplicação dos comandos previstos nos arts. 591 e 406 do CC. Nesse contexto, a conclusão que desponta é a de que os juros remuneratórios podem ser livremente fixados, pactuados, nos contratos de mútuo/empréstimo no âmbito do sistema financeiro, cabendo a intervenção do poder judiciário, exclusivamente, nas hipóteses onde haja ofensa ao princípio do equilíbrio contratual, em especial, nos casos que transbordem para situações de clara abusividade. Da(s) Taxa(s) De Juros Aplicada(s) No Contrato Sob Análise: Conforme se verifica da análise do contrato carreado aos autos - mais precisamente ID 380396347, a taxa mensal de juros contratada foi de 1,64% a.m. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, através do seu portal no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, para a(s) operação(ões) de crédito em exame à época da contratação - Julho/2021, era de 1,67%. Desse modo, não restou constatada a onerosidade excessiva e abusividade da(s) taxa(s) de juros aplicada. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A possibilidade de capitalização de juros mensais encontra-se prevista no conjunto normativo estatuído pela Medida Provisória 1963-17/2000, de 31.03.2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001. A inovação trazida ao ordenamento estabelece que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Firme é a jurisprudência do STJ sobre esta questão e o posicionamento adotado é no sentido de considerar lícita a capitalização por período inferior a um ano, condicionando, apenas, à necessidade de haver previsão no contrato. A matéria foi objeto de decisão no Resp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (grifei) Restou estabelecido, pois, ser permitida a capitalização quando se verifica no contrato ser a taxa de juros anual pactuada superior ao duodécuplo da mensal, não sendo necessário nesse caso, estar expresso no contrato, apenas que da análise do mesmo se conclua o quanto mencionado. DA ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO EM TELA. Partindo dessa premissa verifica-se, no vertente caso, que o contrato prevê taxa mensal de 1,64% e anual de 21,60%. Sendo esta superior ao duodécuplo daquela, inexiste a nulidade ou vício arguido na vestibular, quanto a este ponto. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Sobre os encargos moratórios, cumpre registrar que diversas são as decisões do STJ no sentido de ilidir a possibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. No curso do tempo foi editada uma pluralidade de enunciados, v.g. Súmulas 30, 294 e 296, que consolidaram a vedação à cumulatividade, mas que não execraram ou abominaram a possibilidade da ocorrência/existência da referida comissão. Ao revés, acaba, sim, por lhe outorgar manto de legalidade e validade, interpretando que tal instituto apenas estaria a abarcar o conjunto de encargos imputados ao mutuário no caso de mora ou inadimplemento. Recentemente houve a edição da Súmula 472 que reafirma o mesmo postulado, a qual se encontra estampada da forma seguinte: Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Em linguagem objetiva e direta, o mestre Fabiano Jantalia, in Juros Bancários - São Paulo: Atlas, 2012, p. 217 e 218, abordando a temática da fórmula de cálculo e cumulação da comissão de permanência com outros encargos de inadimplência, a luz das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, leciona: Desse modo, segundo o STJ, a comissão de permanência, além de necessitar de expressa previsão contratual, não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Assim, ou se cobram os juros remuneratórios previstos para o período normal do contrato, acrescidos dos juros moratórios e multa contratual de 2% ou então se cobra a comissão de permanência, a qual mesmo assim, não poderá ultrapassar a soma de tais parcelas. Tal posicionamento restou devidamente pacificado com a recente edição do Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, segundo a qual "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade do juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Portanto, factível a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prever no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação. No tocante aos juros de mora, o STJ pacificou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é autorizada a cobrança até o percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme consta no enunciado da Súmula 379: Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês. No caso específico dos autos, verifica-se que os encargos moratórios constantes no contrato estão limitados a juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). Tais encargos são perfeitamente cabíveis neste caso, tendo em vista a intenção de coibir o não pagamento, bem como de compensar a demora no cumprimento da obrigação, excetuando-se, por óbvio, a combinação com comissão de permanência, conforme já explicitado. Desse modo, constatando-se que não ocorre a cobrança de comissão de permanência, são devidos os encargos exigidos para o período de inadimplência. DA INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE No que tange ao pedido de exclusão do sistema de amortização da TABELA PRICE, cumpre esclarecer que aquele é o sistema de amortização inerente aos contratos em que há cobrança de juros capitalizados. Ou seja, a utilização da Tabela Price implica necessariamente na cobrança de juros capitalizados. Por esta razão, a ilegalidade da utilização da Tabela Price, evidentemente, está atrelada ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos juros capitalizados, vez que, estes são permitidos nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01). Nesse sentido, é a jurisprudência que se colhe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0002494-22.2020.8.16.0095, 5ª Câmara Cível, Relator: Luiz Mateus de Lima, Julgado em 24/05/2021, Publicado em 25/05/2021). Nos autos, constata-se a legalidade da capitalização dos juros em virtude da taxa de juros anual ser menor do que o duodécuplo da mensal no contrato firmado após a edição da MP 1.963-17/00, logo, mostrando-se legal a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, devendo ser ela mantida do negócio jurídico objeto da ação. Quanto ao pedido genérico de reconhecimento de nulidade das demais cláusulas abusivas, importante atentar para a impossibilidade de reconhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários. Nesse sentido, vale citar o teor da súmula 381 do STJ: Súmula 381 (STJ). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. DA PRETENSÃO AUTORAL DE BUSCA. Feita a análise das supostas abusividades alegadas pelo réu em sua defesa/reconvenção, cabe a apreciação dos pedidos iniciais da Ação de Busca e Apreensão, o que passará a ser feito. Pretende a parte autora consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado indicado na inicial. Para tanto, foram obedecidos os requisitos legais. O autor individualizou adequadamente a coisa gravada; descreveu corretamente a dívida cobrada, com demonstração do montante e vencimento; exibiu o contrato de alienação fiduciária, bem como demonstrou a mora, mediante notificação extrajudicial do devedor e o protesto do título, por intermédio do Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Demonstrados tanto ao negócio jurídico, como a mora solvendi, analisados nos termos disciplinados no Decreto-lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931, de 02.08.2004. Ademais, mesmo diante de eventual reconhecimento de excesso ou abusividade, que não se configurou no caso concreto, não restou descaracterizada a mora, eis que sequer houve a consignação de valores incontroversos ou purgação parcial da mora debendi. E, nesse diapasão, é o entendimento das Cortes Regionais: TJDFT - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo para pagamento, sendo descabida qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. O reconhecimento, em sede revisional, da existência de capitalização mensal de juros e cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos não tem o condão de descaracterizar a mora da ré, que subsiste, ainda que em relação à quantia inferior àquela inicialmente contratada. 3. Recurso provido. (Processo nº 2009.01.1.134641-5 (799514), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. unânime, DJe 08.07.2014). Assim, por fim, após a apreciação das pretensões dos litigantes e análise dos elementos de prova colacionados, deve ser acolhido o pleito de busca e apreensão do bem móvel com a consequente consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do mesmo no patrimônio da instituição autora. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta: i) julgo PROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, para consolidar a propriedade plena do bem (Marca I/KIA SPORTAGE EX2 FFG3; Modelo CAMINHONETA/PRETA; Ano fabricação/modelo 2018/2019; Chassi KNAPR817BK7555136; Placa PLL8D86) em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à sua posse direta. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, observando as demais prescrições acerca da venda. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas as custas necessárias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, na hipótese de ser beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas remanescentes, e não promovido o cumprimento/liquidação do julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no SAJ. Cumpra-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, na data da assinatura eletrônica. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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F. N. A. D. L. e outros x R. D. S. Q.

ID: 335565414

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0238832-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. N. A. D. L. J. V. P.

Polo Passivo:

R. D. S. Q.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA QUEIROZ

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FRANCISCO NAZARENO AVELINO DE LIMA

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JOSE VIDAL PESSOA

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0238832-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0238832-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: K. M. C. REQUERIDO: M. P. L. C. DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de regulamentação da guarda e convivência ajuizada por K. M. C. em face de M. P. L. C. em relação ao filho menor MARCO ANTÔNIO MONTEIRO LUNA, nascido em 11 de maio de 2017. Alega que, após a separação de fato, o réu MARCO POLLO a criança ficou sob a guarda fática da autora KAMILA, sendo que o réu está querendo implementar uma espécie de guarda alternada, não existente no Código Civil. Pede, ao final, o estabelecimento da guarda compartilhada, tendo como lar referencial o da genitora, regulamentando-se a convivência paterno-filial nos seguintes termos: 1. Todos os dias letivos, a mãe deixará na escola e o pai buscará na escola; 2. Nos finais de semana que estiver com o pai, este deixará o menor na escola na segunda-feira; 3. Nas noites que Marco Antônio dormir com o pai, o dia seguinte quem deixará na escola será o pai, e a mãe buscará; 4. Nas semanas que coincidir no final de semana do pai, às terças-feiras dormirá na casa do pai; 5. Na semana que coincidirá com o final da mãe, Marco Antônio ficará com o pai na quarta e na quinta dormindo as duas noites e deixando o Marco Antônio na escola na sexta-feira; 6. Durante as férias de julho, dezembro e janeiro será uma semana com a mãe e uma semana com o pai, de forma intercalada; 7- Nas datas comemorativas: a) Aniversário da mãe (02/07) e Dia das Mães: ficará com a mãe; b) Aniversário do pai (18/09) e Dia dos Pais: ficará com o pai; c) Aniversário do Marco Antônio e dia das crianças (compartilhado); d) Anos pares, Natal e carnaval ficará com a mãe; e Ano-Novo e semana santa ficará com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Certidão de citação (ID 157159086). Tentativa de conciliação no CEJUSC sem sucesso (ID 157159097). Em sua contestação, o réu concorda seja estabelecida a guarda compartilhada e o lar de referência ser o materno. Também aceita parte da regulamentação da convivência, apontando como divergências não ter sido apontada regulamentação referente ao dia do aniversário do menor, não definição do período de férias escolares, indicando ainda dificuldades quanto ao cumprimento dos feriados, imposição de chamadas de vídeo, não permissão de o menor ficar sob os cuidados de familiares paternos. Destaca que, em razão da sua profissão, tem flexibilidade de horários, tendo sido um pai presente, sendo que o plano de convivência imposto pela autora está ocasionando tumulto na organização da rotina do infante e do contestante. Sustenta que "[é] direito da criança conviver com o requerido tanto quanto convive com a mãe, ora autora" (destaque no original). Propõe o seguinte plano de convivência no qual prevê semanas alternadas entre os genitores, férias por metade, aniversário do menor e dia das crianças. Foi apresentada réplica. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado parcial da lide. Da guarda Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostra-se incontroverso" ou " estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Este é o caso dos autos, conforme se demonstrará adiante. Em relação à guarda, as partes não divergem sobre a fixação da modalidade compartilhada, a qual deve ser a modalidade preferencial a ser estabelecida, por melhor representar o modelo que vinha sendo desenvolvido antes da ruptura da convivência dos pais. Em outros palavras, o fim da conjugalidade ou da convivência não implica o fim da parentalidade, que deve ser preservada e incentivada. Este é o modelo que, em regra, melhor preserva os interesses da criança e do adolescente, haja vista que os pais mantêm íntegro o poder familiar, além de se permitir a plena participação de ambos os genitores na vida dos filhos, evitando-se que haja privilégios injustificados para um ou para outro genitor. Como bem destacado por FERNANDA ROCHA LOURENÇO LEVY: A guarda compartilhada tem por fim precípuo minimizar os danos sofridos pelos filhos em razão da quebra ou mesmo da inexistência prévia de relacionamento conjugal. Busca preservar os laços paterno-filiais em condições de igualdade entre os genitores. (Guarda de Filhos: os conflitos no exercício do poder familiar. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 54) Ou seja, ainda que divergentes os pais, essa é a espécie de guarda que deve prevalecer, conforme interpretação do art. 1584, §2º, do Código Civil. Ora, se mesmo divergentes, a recomendação é a guarda compartilhada, com mais razão quando há convergência. Quanto ao lar referencial, estabeleço o da mãe, haja vista também não haver divergência entre os genitores, bem como estar o infante em sua guarda fática desde a separação de fato do então casal. 2.2. Do julgamento antecipado parcial da lide. Da convivência. Pontos incontroversos Aqui também se aplica a técnica do julgamento antecipado parcial da lide, vez que as partes estão em consenso quanto a alguns pontos do plano de convivência e não se divisa qualquer prejuízo aos bem-estar do menor. Assim, o plano parcial definitivo de convivência se dará da seguinte forma: i) Nos finais de semana que estiver com o pai, este deixará o menor na escola na segunda-feira; ii) Durante as férias de julho, dezembro e janeiro caberá a cada genitor permanecer com o filho na metade do período; iii) Nas datas comemorativas: 1) Aniversário da mãe e Dia das Mães: o menor ficará com a mãe; 2) Aniversário do pai e Dia dos Pais: o menor ficará com o pai; 3) Aniversário do menor e Dia das Crianças, nos anos pares, o menor ficará de dia com a mãe e durante a noite com o pai, alternado-se nos anos ímpares; 4) Natal e carnaval ficará com o pai; e Réveillon e semana santa ficará com a mãe, isso nos anos ímpares, alternando-se nos anos pares. 2.3. Da convivência. Pontos divergentes. Tutela antecipada No que toca aos pontos ainda divergentes sobre a convivência, qualquer decisão a respeito deve sempre ter em mira o melhor interesse da criança, que, em princípio, constitui-se na manutenção da convivência com ambos os pais, a fim de estreitar cada vez mais os vínculos afetivos e, com isso, promover um desenvolvimento saudável, tanto física como emocionalmente. Inteligência do princípio da dignidade da pessoa humana. Por conta disso, tem-se entendido, de modo acertado, que o direito de convivência é concedido aos pais para instrumentalizar seu dever decorrente do poder familiar. Daí afirmar-se que, em verdade, consubstancia em um verdadeiro direito do filho de conviver com seus genitores. Sobre o tema, preciosas as palavras de MARIA BERENICE DIAS (grifos da autora): A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. Talvez o melhor seria o uso da expressão direito de convivência, pois é isso que deve ser preservado mesmo quando pai e filho não vivem sob o mesmo teto. Não se podem olvidar suas necessidades psíquicas. (Manual de Direito da Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 8ª ed., pág. 447) A jurisprudência é do mesmo sentir, conforme se pode divisar do seguinte julgado (grifei): DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. (...) Todas as vezes em que nos vemos diante de uma situação que nos exige a regulamentação do direito de visita dos pais aos filhos, cabe-nos ter em mente que o interesse maior a ser protegido é o das crianças, que deverá se sobrepor a qualquer outro, inclusive ao dos pais. Ressalte-se, ainda, que o direito de visita, previsto no art. 1.589 do código civil atual consiste na faculdade dos filhos menores serem visitados, não sendo, por isso, um direito dos pais em relação aos filhos, mas um direito da criança em manter uma convivência saudável com todos os seus familiares. A regulamentação de visitas tem, assim, por finalidade primordial, atender os interesses da criança, e não os anseios dos adultos envolvidos. Nessa ordem de idéias é que, a meu juízo, levando em consideração que no último ano a menor passou todas as datas festivas com a mãe, bem como que deve ser incentivada a convivência da criança com o pai, no caso em apreço, entendo que seria mais justo atender o pleito do recorrente, para, a partir deste ano, inverter os períodos em que a menor passará com cada um dos genitores. Penso, portanto, que a inversão dos anos não trará prejuízo algum a menor, podendo, no entanto, ser revista a forma de visitação no futuro, caso haja necessidade, até porque, como sabido, as decisões tomadas em temas desta espécie não fazem coisa julgada material, pois as relações são dinâmicas, de modo que, em havendo modificação na situação fática das partes, fazendo cessar a conveniência da forma de visitação estabelecida, a decisão poderá ser revista, a qualquer tempo, à semelhança do que ocorre, V. G., com aquelas proferidas em sede de ação de alimentos, guarda e/ou interdição. Recurso conhecido e provido parcialmente para tão- somente inverter o direito de visita, passando a constar que o recorrente é que ficará com a filha nos anos ímpares, mantendo incólume a sentença em todos os seus demais termos. (TJ-ES; AC 14100021113; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; DJES 25/10/2011; Pág. 63) Enfrento primeiro a questão da convivência durante as férias. A autora pugna pelo usufruto desse período, mas dividindo-o em semanas (uma para cada alternadamente). O réu, por sua vez, pede que a convivência nas férias seja realizada em dias ininteruptos, passando o menor de forma contínua em metade do período com cada genitor. Considerando que o menor já conta com 8 (oito) anos de idade, fase da vida em que apresenta uma certa autonomia em relação à genitora, e considerando que o pai já vem convivendo com o menor, estando acostumados um ao outro, é de rigor, em caso de divergência, que a convivência se efetive em períodos contínuos, sendo metade para cada, alternando-se entre os genitores o 1º e 2º períodos. Assim é porque tal medida melhor atende aos interesses do filho, por permitir um maior aprofundamento na relação parental diante da ocorrência de uma interação entre os genitores e o menor por mais tempo, sobretudo por permitir viagens mais longas entre um dos genitores e o filho. A propósito (pus em destaque): DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. APELAÇÃO CÍVEL. (1) DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FÉRIAS ESCOLARES. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERNÂNCIA SEMANAL ENTRE OS PAIS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DOS PERÍODOS, A SEREM DIVIDIDOS IGUALITARIAMENTE, A FIM DE POSSIBILITAR O PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES E VIAGENS PROLONGADAS. PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE GARANTIR A DIGNIDADE DAS CRIANÇAS POR MEIO DE SEU DIREITO À CULTURA, AO LAZER E À BUSCA PELA FELICIDADE. (2) PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS ÀS FILHAS MENORES DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. VALOR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE VERIFICADA. TRABALHO DOMÉSTICO DE CUIDADO DIÁRIO E NÃO REMUNERADO DA MULHER CONSIDERADO NA PROPROCIONALIDADE DOS ALIMENTOS. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. 1. A partir da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Estado brasileiro em 1990, o Brasil rompeu com o paradigma adultocêntrico, que compreende o menor de dezoito anos como um indivíduo inferior, para vê-lo como sujeito de direitos merecedor de igual respeito e consideração, respeitado o seu estágio peculiar de desenvolvimento. 2. A intepretação da legislação brasileira deve ser submetida ao controle judicial de convencionalidade, tendo como vetores hermenêuticos o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes, o princípio da primazia dos seus interesses e o right TO voice, presentes na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização da ONU. Inteligência da Recomendação nº 123 de 2022 do Conselho Nacional de Justiça. Literatura jurídica. 3. O direito fundamental à convivência familiar é recíproco entre pais e filhos, e não cessa com a separação dos cônjuges ou dos companheiros. Exegese dos artigos 227, caput, da Constituição Federal e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. As diretrizes que delineiam as definições do direito fundamental à convivência familiar devem ser guiadas pela busca do melhor interesse da criança e a sua proteção integral. Aplicação dos artigos 227 da Constituição Federal e 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. No caso em análise, o pai busca a possibilidade de estender o período de convivência com as filhas durante as férias escolares, uma vez que a alternância semanal entre os genitores findaria por obstaculizar a inclusão das crianças nas viagens mais longas realizadas pela família recomposta. 6. As pretendidas viagens,. Que só poderão ser realizadas com a alteração do modelo de convívio durante as férias. São uma oportunidade agregar lazer e cultura à vida das crianças, que poderiam estreitar os vínculos com a família paterna, conhecer outros lugares e ter novas experiências. 7. In casu, a alteração do regime de convivência contribuirá para a promoção da dignidade humana das crianças, na medida em que servirá de meio para a satisfação de seus direitos à convivência familiar, à cultura, ao lazer e, sobretudo, da sua busca pela felicidade. 8. O direito à busca da felicidade tem previsão intrínseca no artigo 1º, inc. III, da Constituição Federal, e coloca a pessoa humana como o centro do ordenamento jurídico-político, de forma a reconhecer a ilegitimidade de intervenção do Estado em suas garantias de autodeterminação e liberdade de escolha para persecução das vontades particulares. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 9. Os alimentos são imprescindíveis para fazer frente às necessidades essenciais das crianças e dos adolescentes e a eles garantir uma vida digna. Exegese dos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal, 4.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, 6.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 11.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e 1.694 do Código Civil. 10. Em função do status econômico e social das crianças e adolescentes, presumem-se as suas necessidades de recebimento de alimentos, por serem pessoas em desenvolvimento a merecer especial proteção da família, do Estado e da sociedade. Incidência da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, do artigo 19 da Convenção Americana dos Direitos Humanos e do artigo 10.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 11. A presunção da necessidade de alimentos para crianças e adolescentes é uma técnica processual destinada à proteção deste grupo vulnerável, pela mitigação do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito fundamental social aos alimentos. 12. É dever do Poder Judiciário zelar pela redução das desigualdades sociais, no âmbito das famílias, primando pela proteção da dignidade humana, em especial dos grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em situação de violência doméstica. 13. Cabe ao Estado-Juiz contribuir para a concretização os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a adesão do Brasil, que culminaram na Agenda 2030 de desenvolvimento Global. O ODS nº 3 visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar de todos, em todas as idades, a justificar a intervenção positiva do Estado na proteção da dignidade de crianças e adolescentes, por meio da efetivação do direito humano aos alimentos, inclusive como forma de erradicação da insegurança alimentar. 14. A revisão do quantum arbitrado a título de alimentos reclama efetiva demonstração da alteração da situação econômico-financeira do alimentado ou do alimentante, o que exige o exame das particularidades do caso concreto e a observância da dimensão fático-probatória do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Exegese do artigo 1.699 do Código Civil. 15. O rompimento de uma relação afetiva, familiar ou não, que tenha gerado filhos, pode fazer surgir um novo ciclo familiar em que os genitores constituem uma nova família, pelo casamento ou pela união estável, em que nasçam outro(s) filho(s) ou sejam agregados novos dependentes. Trata-se da família recomposta, reconstituída, mosaica e/ou pluriparental, em que o filho do primeiro do primeiro relacionamento passa a conviver com o genitor, seu novo companheiro ou cônjuge, e seus dependentes. Os novos arranjos familiares, por si só, não mitigam nem reduzem as responsabilidades parentais assumidas em relação aos filhos anteriores. 16. A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não acarreta, por si só, revisão da quantia estabelecida a título de alimentos em favor do filho advindo de anterior unidade familiar formada pelo alimentante, sobretudo se não houver prova suficiente da diminuição da capacidade financeira do devedor em decorrência da formação do novo núcleo familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 17. Recurso conhecido e, parcialmente, provido, para determinar que o convívio durante os períodos de recesso escolar seja dividido de forma igualitária e ininterrupta entre os genitores, que deverão permanecer com as crianças, cada um, pela metade do período de férias, sem que haja alternância semanal. (TJPR; Rec 0002642-16.2018.8.16.0188; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi; Julg. 03/05/2023; DJPR 03/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. CONVIVÊNCIA COM O PAIS DEVE ATENDER ANTES O DIREITO DAS CRIANÇAS, CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Na hipótese de o pai passar efetivamente a residir em Santos, ou enquanto estiver na cidade de Santos, nada impede que o menor passe a pernoitar com o pai, em finais de semana alternados, com a retirada da casa materna aos sábados às 10h e retorno aos domingos às 18h. No mesmo sentido, necessária a divisão igualitária do período das férias escolares, sendo nos anos pares a primeira metade com a mãe e o restante dos dias com o pai. Apelo parcialmente provido. (TJSP; AC 1018277-54.2016.8.26.0562; Ac. 13835739; Santos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério da Silva; Julg. 06/08/2020; DJESP 14/08/2020; Pág. 3210) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A PERMANÊNCIA DE MENOR NA POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS PAIS DURANTE METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES, E ESTABELECE VISITAÇÃO SEMANAL AS QUARTAS-FEIRAS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A CRIANÇA, QUE FICARÁ AFASTADA POR LONGO PERÍODO DO SEIO MATERNO. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO, QUANDO PASSADAS AS FÉRIAS, A MENOR JÁ PERMANECEU EM COMPANHIA DO PAI. VISITA SEMANAL. QUEBRA DA ROTINA ESCOLAR DA MENOR, EM FASE DE ALFABETIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DIA DA VISITA, PARA AS SEXTAS-FEIRAS. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR SOBRE A CONVENIÊNCIA DOS PAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que as férias escolares de fim de ano já se passaram, e que a criança já permaneceu por certo período exclusivamente com seu genitor, não há motivo para que a distribuição das férias seja feita em frações menores, vez que não mais subsiste o argumento de que a criança não estaria habituada ao afastamento temporário do lar materno. II - Nesse momento, é mais adequado que cada um dos pais fique com a criança por metade das férias escolares, possibilitando especialmente o aprofundamento do convívio com o pai, além da programação de viagens mais longas. III - A visita semanal estabelecida nas quartas-feiras, numa cognição superficial, poderá prejudicar a rotina escolar da criança, que apenas inicia a fase de alfabetização. lV - Modificação do dia da visita semanal, podendo o pai apanhar a criança na escola nas sextas-feiras, entregando-a à mãe nas manhãs de sábado, até as onze horas. V - A alegação de que a visitação semanal nas sextas-feiras impedirá o agravado de assumir outros compromissos, dificultando eventual tentativa de constituir nova família, não é motivo suficiente para justificar a modificação da decisão, inspirada nos interesses da menor, que, induvidosamente, devem prevalecer sobre a conveniência dos pais. VI - Recurso parcialmente provido. (TJ-ES; AI 24089000046; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Catharina Maria Novaes Barcellos; Julg. 23/09/2008; DJES 24/10/2008; Pág. 22) Quanto à convivência semanal alternada, requerida pelo réu (uma semana com o pai, outra com a mãe), em um juízo sumário, destaco que a jurisprudência vem entendendo que o compartilhamento da guarda não implica em divisão igualitária de tempo, bem como aponta o seu não acolhimento por entender que não concretiza o melhor interesse do menor, por não permitir uma estabilização da rotina, podendo gerar desequilíbrio emocional na criança. Confiram-se (negritei): GUARDA. ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO SEU COMPARTILHAMENTO. Guarda compartilhada que não implica em custódia física conjunta ou alternada, mas apenas em divisão de responsabilidades e é estabelecida como regra pela Lei. Decisão que leva em consideração o melhor interesse do menor. Sucumbência mínima dos autores. Condenação do réu, de ofício, na sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; AC 1001333-51.2023.8.26.0361; Ac. 16879524; Mogi das Cruzes; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 1925) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJA DIVISÃO IGUALITÁRIA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA QUE PRESSUPÕE CONSENSO QUANTO ÀS TAREFAS E FUNÇÕES A SEREM REPARTIDAS ENTRE OS GENITORES E NÃO DISTRIBUIÇÃO MATEMÁTICA DO TEMPO. Estudo social que aponta não ser pacífica a convivência entre a mãe e os infantes, prova que vai ao encontro do depoimento pessoal do requerido. Ademais, apelante que, quando deteve a guarda de fato das crianças, as deixava com a bisavó destas, limitando seu contato a visitas no período noturno. Manutenção no ponto que se impõe. Pretendida exoneração do encargo alimentar. Insubsistência. Compartilhamento da guarda que, por si, não autoriza redução ou exoneração dos alimentos fixados. Análise do binômio necessidade-possibilidade que se faz necessária. Genitor que trabalha revendendo botijões de gás. Crianças que permanecem mais dias da semana com o pai o que, via de consequência, acarreta gastos. Genitora que atualmente não labora por opção pessoal e recebe benefício bolsa-família. Ausência de informações de que esteja acometida por moléstia que a incapacite para exercer atividade laborativa. Carência de provas acerca da impossibilidade da mãe em prestar alimentos. Necessidade dos infantes presumida em razão da idade. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido. (TJSC; AC 0004047-50.2014.8.24.0012; Caçador; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 23/09/2020; Pag. 199) AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença que decretou o divórcio das partes, fixou a guarda compartilhada do filho do casal com base de residência materna, fixou o direito de visitas em favor do genitor, e alimentos a serem pagos pelo autor, ao filho menor, no valor de 25% de seus vencimentos líquidos, e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, de 50% do salário mínimo nacional vigente, mais a mensalidade escolar do filho. Insurgência do genitor quanto à fixação da residência materna, o regime de visitas fixado e a pensão alimentícia. Pretensão à alternância de residências, com divisão de despesas, de forma igualitária, entre os genitores, em relação ao menor, sem fixação de pensão alimentícia. Não acolhimento. Alteração da rotina do adolescente, com alternância entres as residências, que poderá lhe trazer dificuldades e prejuízos. Necessidade de estabilidade e segurança, para o regular desenvolvimento do menor, que ficaria prejudicado com a alternância de moradias. Guarda compartilhada que não pressupõe uma divisão equitativa do tempo que os filhos passam com os pais, mas uma participação ativa de ambos os genitores na vida dos filhos, com tomada de decisões de forma conjunta. Hipótese, no entanto, em que se justifica a redução dos alimentos em pecúnia para 20% dos rendimentos líquidos do réu, considerando-se que ele ainda arcará com as mensalidades escolares do filho, de valor considerável. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1013149-98.2021.8.26.0361; Ac. 16808520; Mogi das Cruzes; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 31/05/2023; DJESP 07/06/2023; Pág. 1993) Observo que, de acordo com a autora e o réu, o regime que vinha sendo praticado por ambos consistia em finais de semana alternados entre os genitores, sendo que, na semana da convivência da mãe, o menor fica, à noite das quartas-feiras e quintas-feiras, com o pai e, na semana de convivência do pai, fica com o genitor apenas nas quartas-feiras, razão pela qual deve ser mantida essa regulamentação até que aos autos venham melhores informações oriundas do estudo psicológico. No que se refere ao pedido de videochamadas a serem realizadas pela genitora durante o tempo em que o pai convive com o filho, entendo que não deve ser deferido. A guarda compartilhada pressupõe o respeito à autonomia de cada genitor no exercício da parentalidade, especialmente nos períodos de convivência exclusiva previstos em regime fixado ou acordado judicialmente. Durante a convivência paterno-filial, a permanência da criança com o genitor não guardião tem por obejtivo intensificar e qualificar o vínculo afetivo entre pai e filho, favorecendo o contato direto, a convivência diária e a construção de experiências significativas e contínuas. A autorização de contatos por videochamada nesse contexto, longe de ser medida neutra, representa interferência indevida no ambiente afetivo e na rotina criada entre pai e filho, sobretudo quando não há elementos nos autos que demonstrem necessidade ou benefício efetivo da medida para a criança. O melhor interesse do menor MARCO ANTÔNIO, que já conta com 8 anos de idade, recomenda que ele vivencie a presença paterna de forma plena, sem rupturas frequentes ou interrupções indevidas que possam gerar sensação de vigilância, fragmentação de vínculos ou conflitos de lealdade. Não há nos autos qualquer indício de que o pai descumpra deveres parentais ou que a ausência de contato com a mãe por alguns dias configure risco à estabilidade emocional do menor. É importante lembrar que o contato contínuo, ainda que virtual, pode produzir efeito contrário ao desejado, impedindo a imersão saudável da criança no ambiente paterno, enfraquecendo a vivência plena do laço com o outro genitor e até comprometendo o fortalecimento da sua identidade relacional. Ademais, durante o ano letivo, já se prevê a convivência predominante com a mãe, o que reforça a importância de garantir ao genitor um espaço efetivamente livre e autônomo nos finais de semana e nas férias. Por tais razões, indefiro o pedido de realização de videochamadas pela mãe durante o período de final de semana e das férias em que o filho estiver sob a companhia do pai. Destarte, quanto aos pontos divergentes, fixo provisoriamente nos seguintes termos: i) finais de semana alternados, pegando o menor na escola e devolvendo-o na segunda-feira também na escola para o período das aulas; ii) semanalmente, estando com o infante: 1) nas quartas-feiras, diretamente na escola, e devolvendo-o nas quintas-feiras na escola, na semana em que for a convivência paterna; 2) nas quartas e quintas-feiras no período da noite e devolvendo-o no dia seguinte na escola, na semana em que for a convivência materna; iii) metade das férias de julho e de dezembro/janeiro para cada genitor, sendo a primeira metade para o pai e a segunda para a mãe, em anos ímpares, alternando-se em anos pares; iv) nas noites que menor dormir com determinado genitor, no dia seguinte quem deixará na escola será esse mesmo genitor, e o outro o buscará. 2.4. Dos gastos extraordinários Deixo de conhecer esse pedido, vez que a questão alimentar está sendo objeto de ação própria. 2.5. Do saneamento do processo Feito em ordem, nada a sanear. Considerando que não se controverte aqui sobre a capacidade de o pai receber o menor para a convivência, divergindo apenas na divisão do período de férias em semanas e na aplicação de convivência semanal alternada (uma semana com um, outra com o outro genitor), entendo despicienda a realização de prova testemunhal, mas tão somente a realização de estudo psicológico. Nesses termos, indefiro a produção de prova testemunhal e determino a remessa dos autos ao Setor de Psicologia do Fórum Clóvis Beviláqua para elaboração de estudo do caso, devendo a(o) profissional encarregado manifestar-se sobre a viabilidade da aplicação das semanas alternadas entre as residências materna e paterna e se há algum prejuízo ao menor em não se permitir a realização de videochamadas pela mãe durante o convívio paterno-filial nos finais de semana e nas férias. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) submeto o menor MARCO ANTÔNIO MONTEIRO LUNA à guarda compartilhada de ambos os genitores, estabelecendo como lar referencial o materno; b) fixo de forma definitiva os seguintes pontos de convivência: i) Nos finais de semana que estiver com o pai, este deixará o menor na escola na segunda-feira; ii) durante as férias de julho, dezembro e janeiro caberá a cada genitor permanecer com o filho na metade do período; iii) nas datas comemorativas: 1) aniversário da mãe e Dia das Mães: o menor ficará com a mãe; 2) aniversário do pai e Dia dos Pais: o menor ficará com o pai; 3) aniversário do menor e Dia das Crianças, nos anos pares, o menor ficará de dia com a mãe e durante a noite com o pai, alternado-se nos anos ímpares; 4) Natal e carnaval ficará com o pai; e Réveillon e semana santa ficará com a mãe, isso nos anos ímpares, alternando-se nos anos pares; c) fixo de forma provisória os seguintes pontos de convivência: i) finais de semana alternados, pegando o menor na escola e devolvendo-o na segunda-feira também na escola para o período das aulas; ii) semanalmente, estando com o infante: 1) nas quartas-feiras, diretamente na escola, e devolvendo-o nas quintas-feiras na escola, na semana em que for a convivência paterna; 2) nas quartas e quintas-feiras no período da noite e devolvendo-o no dia seguinte na escola, na semana em que for a convivência materna; iii) metade das férias de julho e de dezembro/janeiro para cada genitor, sendo a primeira metade para o pai e a segunda para a mãe, em anos ímpares, alternando-se em anos pares; iv) nas noites que menor dormir com determinado genitor, no dia seguinte quem deixará na escola será esse mesmo genitor, e o outro o buscará; d) deixo de conhecer do pedido de condenação do réu no pagamento das despesas extraordinárias; e) indefiro a prova testemunhal e determino a remessa dos autos ao Setor de Psicologia do Fórum Clóvis Beviláqua para elaboração de estudo do caso, devendo a(o) profissional encarregada(o) manifestar-se sobre a viabilidade, sem prejuízo da estabilidade psico-emocional, do menor da aplicação das semanas alternadas entre as residências materna e paterna e se há prejuízo psico-emocional ao menor com a não realização de videochamadas pela mãe durante a convivência paterno-filial. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJeN. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1031020-72.2024.8.11.0000

ID: 259137149

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031020-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARAH DE MORAES GODOI

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CATIA BERGAMASCHI

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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DONATO CINTO

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1031020-72.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [LIMINAR, AMBIENTAL] RELATOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1031020-72.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [LIMINAR, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [DONATO CINTO - CPF: 121.124.808-98 (ADVOGADO), LUIZ MORO - CPF: 298.773.181-72 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), CATIA BERGAMASCHI - CPF: 023.469.381-90 (ADVOGADO), SARAH DE MORAES GODOI - CPF: 041.121.791-70 (ADVOGADO), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. INVIABILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVA PERICIAL E AJUSTES À DECISÃO SANEADORA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu ajustes à decisão saneadora e a produção de prova pericial em ação civil pública por dano ambiental. II. Questão em discussão A controvérsia gira em torno de: (i) a tempestividade do agravo de instrumento, considerando a estabilização da decisão saneadora; (ii) a possibilidade de manejo de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no rol do artigo 1.015, do CPC, à luz da tese da taxatividade mitigada. III. Razões de decidir O termo inicial para interposição do agravo de instrumento é regulado pelo artigo 357, §1.º, do CPC, considerando-se a estabilização da decisão saneadora. A mitigação do rol do artigo 1.015, do CPC, exige a presença de urgência ou risco de lesão grave e irreparável, circunstâncias não configuradas no caso concreto. A decisão que indeferiu a prova pericial fundamentou-se na suficiência dos elementos probatórios já constantes nos autos, em conformidade com o artigo 464, §1.º, do CPC, e não violou os princípios do contraditório ou da ampla defesa. Quanto à adequação do valor da causa, esta visou apenas ajustar o montante ao efetivo conteúdo patrimonial discutido, sem alterar o pedido ou a causa de pedir, nos termos do artigo 292, §3.º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de prova pericial ou ajustes na decisão saneadora, salvo comprovada urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, conforme o princípio da taxatividade mitigada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.009, §1.º; 357, §1.º; 292, §3.º; 464, §1.º; CF/1988, art. 225. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.704.520/MT (Tema 988); Súmula 618, do STJ. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por LUCAS MORO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 250126666), que NÃO CONHECEU do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme transcrevo: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por LUIZ MORO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Humberto Resende Costa, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL” n.º 0001520-34.2017.8.11.0093, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante, em trâmite na Vara Única da Comarca de Feliz Natal, MT, indeferiu o pedido de ajustes à decisão saneadora e a produção de prova pericial, nos seguintes termos (ID. 169383173 – proc. n.º 0001520-34.2017.8.11.0093): “DECISÃO Verifico que após a prolação da decisão saneadora no id 138126786, com: (i) a rejeição do pedido de tutela antecipada de urgência; (ii) o afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da exordial; (iii) a refutação do pleito de suspensão do feito até o julgamento da ACP nº 1000691-91.2017.4.01.3603; (iv) a inversão do ônus da prova; (v) a fixação dos pontos controvertidos; (v) a determinação de intimação das partes para a especificação das provas a produzir; e (vi) o deferimento do pedido do autor de correção do valor da causa, com a sua fixação em R$ 4.493.600,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil, e seiscentos reais); o requerido peticionou no id 139468037 pretendendo ajustes no “decisum” saneador, ao argumento de impossibilidade de retificação do valor da causa após a citação do réu e sem o seu consentimento; violação ao princípio da decisão surpresa; a existência de fato superveniente, consistente na conexão desta demanda com a ACP n.º 1000553-59.2023.8.11.0093; a rejeição da proposta de acordo apresentada pelo MPMT; e o pedido de produção de prova pericial (para a comprovação do suposto dano ambiental). O autor, por sua vez, atravessou manifestação no id 140651610 se opondo: (i) à pretensão de ajustes à decisão de saneamento e organização do processo (por considerá-la meramente protelatória); (ii) ao pedido de reunião dos processos por conexão (pois, apesar de tratarem do mesmo imóvel, as demandas se referem à danos ambientais ocorridos em datas diferentes e por proprietários distintos, estando ainda em sua fase inicial de trâmite processual e esta lide em estado avançado); e requerendo (iii) o julgamento antecipado da lide por desnecessidade de dilação probatória. Pois bem, de plano, saliento que “[...] é permitida a emenda da inicial após a citação do réu ou apresentação de contestação nos casos em que essa não implicar alteração do pedido ou da causa de pedir. Segundo o art. 292, §3°, do CPC, o Juiz poderá corrigir, de ofício, o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora [...]” (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.22.049470-2/002, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, J 23/06/2022, DJ 23/06/2022). Em suma, “[...] a determinação da emenda da inicial pelo juízo [...] nada tem a ver com a alteração do pedido ou da causa de pedir, limitando-se à retificação do valor [...] atribuído a causa. Não há violação do princípio da estabilidade objetiva da demanda [...]. Deveria ser atribuído à causa valor estimativo com base no proveito econômico que a parte autora buscava com a demanda [...]” (TJAL; AC 0500994-59.2009.8.02.0022; Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima; Primeira Câmara Cível; DJAL 22/07/2024). É o que basta para manter o “decisum” no ponto em que promoveu a correção do valor da causa. Por outro lado, a sustentação de fato superveniente, consistente em alegação de conexão entre esta ação e a ACP n.º 1000553-59.2023.8.11.0093, não se mostra verosímil, na medida em que se trata de demanda proposta em 18/07/2023, ajuizada em face de réus diversos (JOSÉ ALTEMIR OTTONI e BEATRIZ LAUXEN OTTONI), envolvendo danos ambientais em períodos diferentes; e com prolação de sentença homologatória de acordo transitada em julgado em julho/2024. Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, INDEFIRO o pedido de ajustes à decisão saneadora formulado pelo réu na petição de id 139468037. INDEFIRO, ainda, a produção de prova pericial postulada pelo réu (id 139468037), tendo em vista que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, bem como porque se mostra desnecessária em vista de outras provas produzidas, nos moldes do art. 464, §1º, I e II, do CPC. Por fim, ACOLHO o pronunciamento do MPMT para o julgamento antecipado da lide (id 140651610), na medida em que as partes não requereram a produção de outras provas, além da pericial ora indeferida, e o requerido se opôs explicitamente à proposta de acordo oferecida pelo “Parquet”. Intimem-se. Diligencie-se. Após, conclusos para sentença. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito” A parte agravante alega que o recurso de agravo de instrumento deve ser recebido, pois a modificação do pedido, da causa de pedir e do valor dado à causa caracteriza a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ensejando a mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC. Nesse sentido, insiste que: “considerada a natureza da ação originária (ação civil pública ambiental) e as controvérsias que gravitam em seu entorno, aliado ao indeferimento da produção de prova pericial apta a elucidar e comprovar questões não dirimidas até o momento, bem como o deferimento do julgamento antecipado do mérito com a iminência da sentença, verifica-se, de forma inconteste, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme predominantes entendimentos jurisprudenciais do TJMT.” No mérito, assevera que o Parquet, quando da juntada da impugnação à contestação, emendou a inicial, alterando o valor da causa e, consequentemente, o pedido de indenização pelo dano ambiental, sem prévia anuência da parte agravante e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, contrariando o art. 329, inciso II, do CPC. De outro lado, aponta que a inversão do ônus da prova não pode ser acompanhada do indeferimento da produção das provas, sob pena de caracterizar o cerceamento de defesa, bem como insiste na imprescindibilidade da prova pericial para demonstrar que não é o responsável pelo aventado dano ambiental e/ou parte legítima. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “IV.i. Liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender os efeitos da r. decisão agravada, até julgamento do mérito recursal; IV.ii. No mérito, após o regular contraditório, seja conhecido e integralmente provido o recurso, confirmando-se a liminar recursal, com a reforma da r. decisão agravada, para: (a) Afastar a emenda à inicial intentada pelo Agravado e deferida pelo juízo singular, e, consequentemente, manter os valores atribuídos ao suposto dano ambiental e ao pedido de reparação originariamente descritos na petição inicial; e (b) Deferir a produção da prova pericial postulada pelo Agravante.” É o relato do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Como cediço, de acordo com o art. 1015, do CPC, para a interposição do agravo de instrumento vige o princípio da taxatividade, configurando ônus da parte agravante enquadrar sua irresignação numa das hipóteses permissivas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Do exame da questão posta, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 31.07.2017, a “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL” n.º 0001520-34.2017.8.11.0093 em desfavor de LUIZ MORO, em razão do desmatamento de 2.122,6107 ha (dois mil, cento e vinte e dois hectares, sessenta e um ares e sete centiares) e da queimada por uso de fogo de 1.841,95 ha (um mil, oitocentos e quarenta e um hectares e noventa e cinco ares), ambos em áreas de floresta nativa, sem licença e/ou autorização válida expedida pelo órgão público ambiental competente, ocorridos, em tese, no imóvel rural denominado Fazenda São Francisco (atual Fazenda São Lourenço), localizado no Município de Feliz Natal, MT (cf. petição inicial de ID. 57893839 - Pág. 6/23). Recebida a inicial (ID. 57895134 - Pág. 20), foi realizada audiência de conciliação, em 13.08.2018, oportunidade em que, a pedido do requerente, o juízo suspendeu o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para tratativas de acordo entre as partes (ID. 57896094 - Pág. 3). Na sequência, a parte demandada apresentou contestação, no dia 30.03.2023 (ID. 113961970), suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e necessidade de suspensão do processo, e o ente público, em 19.06.2023, réplica à contestação (ID. 120948693). Na decisão de 10.01.2024, o magistrado de primeiro grau, dentre outras providências, indeferiu o pedido de tutela antecipada, rejeitou as preliminares, inverteu o ônus probatório, fixou os pontos controvertidos da lide e deferiu o pleito de correção do valor da causa pleiteado pela parte autora (ID. 138126786). Por sua vez, na petição datada de 25.01.2024 e intitulada como “SOLICITAR AJUTES NA DECISÃO DE SANEAMENTO”, a parte requerida pugna (ID. 139468037): “VIII.i. O recebimento desta manifestação, com os documentos que a instruem, para regular processamento; VIII.ii. O deferimento do presente pedido de ajustes à decisão de saneamento do processo, forte no art. 357, § 1º, do CPC, para o fim de: a) Revogar a parte da decisão de saneamento do feito em que foi deferido o pedido do Autor de modificação do valor da causa, pois contrária à regra processual de estabilização da demanda e pela violação aos princípios da não surpresa e do contraditório e ampla defesa, com o indeferimento do pedido de aditamento, mantendo-se a petição inicial em seus termos inaugurais, sob pena de nulidade do decisum; b) Ajustar os pontos controvertidos com a finalidade de incluir, além daqueles já fixados pelo juízo, os seguintes: (i) a extensão e a localização do dano ambiental; (ii) a apuração do mesmo dano ambiental em outra ação proposta em face do proprietário do imóvel rural; (iii) se o dano objeto desta ação foi praticado em área consolidada; e (iv) se o Requerido foi o responsável pelo suposto dano ambiental; VIII.iii. A juntada ao presente feito da petição inicial, acompanhada dos principais documentos acostados à Ação Civil Pública Ambiental nº 1000553-59.2023.8.11.0093, que tramita na Vara Única do Foro da Comarca de Feliz Natal, documentos novos que comprovam fato superveniente à contestação, com fundamento no art. 493, caput, do CPC; VII.iv. Postula pela reunião desta ação com a Ação Civil Pública Ambiental nº 1000553-59.2023.8.11.0093, em trâmite perante a Vara Única do Foro da Comarca de Feliz Natal, para julgamento conjunto, em decorrência da evidente conexão entre as ações, com fundamento no art. 55, § 1º, do CPC; VIII.v. Acaso não se vislumbre a conexão, que seja determinada a reunião dos feitos para evitar a prolação de decisão conflitante, forte no art. 55, § 3º, do CPC, haja vista o liame entre as demandas; VIII.vi. O deferimento da realização de prova pericial; VIII.vii. Externar que se opõe à proposta formulada pelo Ministério Público e, também, discorda da pretensão de aditamento da exordial; Intimado para se manifestar, o ente ministerial manifesta pela rejeição dos pleitos, uma vez que: “o valor dos danos pleiteados, tanto material como moral, não é demais lembrar tratar-se de danos fluídos, cujo valor, por natureza, é indeterminado (a bem da verdade, danos irreparáveis), não vinculando o juízo aos valores pleiteados, podendo, inclusive, fixá-los a maior ou menor, sem que isso caracterize sentença ultra petita, não havendo, pois, qualquer prejuízo em sua alteração, durante o processo, desde que oportunizado à defesa a manifestação a respeito, como ocorreu.” (ID. 140651610). Em 17.09.2024, o magistrado de primeiro grau indeferiu os pedidos de ajustes à decisão saneadora e da produção de prova pericial, ambos formulados pela parte agravante, e acolheu o pronunciamento do MP para o julgamento antecipado da lide (ID. 169383173), ensejando a interposição do presente recurso, em 28.10.2024. Como se sabe, o interesse recursal à interposição do agravo de instrumento nasce no momento em que o juiz emite a decisão interlocutória, concedendo ou negando a providência postulada por uma das partes, o que, no caso dos autos, diante do conteúdo da pretensão deduzida neste recurso, deu-se no momento em que a parte agravante foi cientificada da decisão proferida em 10.01.2024, e não somente agora (17.09.2024), quando o MM. Juiz apenas manteve o que já havia sido decidido nos autos anteriormente. Logo, carece de interesse recursal no que se refere ao pedido de “afastar a emenda à inicial”, pois, nesse ponto, a decisão agravada só reafirmou o que já restou definido anteriormente, de modo que não há conteúdo decisório propriamente dito acerca da matéria, seja porque, admitir a rediscussão da questão neste momento implicaria em afronta aos efeitos da preclusão e, por via reflexa, em injustificada reabertura da instância recursal, esta que se fechou à questão após o transcurso dos 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação da decisão do dia 10.01.2024, veja-se: Quanto ao pleito de “produção da prova pericial”, mister destacar que a despeito de a decisão atacada não estar prevista no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou entendimento de que o rol do referido artigo é de taxatividade mitigada, razão pela qual admite a interposição de agravo de instrumento quando constatado que o julgamento da questão suscitada no recurso de apelação seria inútil: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Dessa forma, verifica-se que o objeto deste agravo de instrumento é o despacho saneador, que, exceto no que diz respeito à distribuição do ônus probatório (CPC, art. 1.015, inciso XI), não encerra conteúdo decisório impugnável via agravo de instrumento, devendo a discussão em torno da pertinência ou validade de determinada produção de prova, ser relegada à preliminar de recurso de apelação – caso presente o interesse recursal – ou em sede de contrarrazões, na forma do §1.º, do art. 1.009, do CPC. Além disso, sabe-se que, em matéria de Direito Ambiental, o princípio da precaução previsto no art. 225, da Constituição Federal pressupõe a inversão do ônus probatório em desfavor do suposto poluidor, inclusive, nessa perspectiva, consolidou-se a orientação pretoriana, com a edição da Súmula n.º 618, pelo STJ (CORTE ESPECIAL, julgado em 24.10.2018, DJe 30.10.2018), de que compete ao suposto degradador o ônus de provar a inexistência de dano ao meio ambiente, ante a natureza objetiva, solidária e ilimitada da responsabilidade civil por dano ambiental . Igualmente, há que ponderar que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, à luz do princípio da livre apreciação da prova, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. Como já mencionado, o juízo a quo indeferiu a confecção da prova pericial, “tendo em vista que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, bem como porque se mostra desnecessária em vista de outras provas produzidas, nos moldes do art. 464, §1º, I e II, do CPC”. Ademais, consignou que: “ACOLHO o pronunciamento do MPMT para o julgamento antecipado da lide (id 140651610), na medida em que as partes não requereram a produção de outras provas, além da pericial ora indeferida, e o requerido se opôs explicitamente à proposta de acordo oferecida pelo “Parquet”.” Sendo assim, tendo em vista a ausência de demonstração de urgência e de conteúdo decisório, impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Esse é, inclusive, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de provas orais e periciais em ação declaratória de nulidade de ato administrativo sancionatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas. III. Razões de decidir 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se sua mitigação apenas em casos de urgência. A ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação não justifica o cabimento de agravo de instrumento. 4. A matéria relativa à produção de provas pode ser suscitada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere a produção de provas não comporta agravo de instrumento, devendo ser questionada em sede de apelação, salvo comprovada a urgência." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, 1.009 §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF; STJ, REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988). (N.U 1013943-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO CABIMENTO – RECURSO REPETITIVO- NÃO INCIDÊNCIA — INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INADMISSIBILIDADE. 1. Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, a partir de interpretação do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(N.U 1001333-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2019, Publicado no DJE 13/06/2019). 2. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (N.U 1001290-55.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/09/2020, Publicado no DJE 05/10/2020) AGRAVO INTERNO – AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTES – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA TESE DE CABIMENTO RECURSAL – SUBMISSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS À COGNIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR – DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015 estabelece um rol de hipóteses para o cabimento de agravo de instrumento, dentre as quais não se encontra o indeferimento da produção de prova. 2. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). 3. No presente caso, a interposição do Agravo de Instrumento visa exclusivamente pronunciamento jurisdicional sobre o tema antes da sentença, ou seja, revela pressa, mas não a alegada urgência e inutilidade do julgamento em sede de apelação. (N.U 1005981-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO I - Verifica-se que, o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à imediata recorribilidade, pelo menos no tocante à interposição do recurso de agravo de instrumento que, como cediço, não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que, na verdade, apenas deferiu a produção de prova oral. II - Segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos. Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia qualquer urgência ou perecimento do direito da parte recorrente, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. (N.U 1029156-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO I - Verifica-se que, o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à imediata recorribilidade, pelo menos no tocante à interposição do recurso de agravo de instrumento que, como cediço, não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que, na verdade, apenas deferiu a produção de prova oral. II - Segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos. Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia qualquer urgência ou perecimento do direito da parte recorrente, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. (N.U 1029156-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intime-se, transcorrido o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão deve ser reformada, pois, a contagem do prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento somente teria início após a deliberação sobre os ajustes requeridos na decisão saneadora, em conformidade com o art. 357, §1º., do CPC. Afirma que, diante da inversão do ônus da prova e da complexidade técnica da matéria ambiental, seria indispensável a realização de prova pericial para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de cerceamento de defesa, bem como defende a necessidade da correção do valor da causa. Com base no exposto, “(...) em não havendo retratação, requer-se, após o regular contraditório, que o presente recurso seja levado a julgamento pelo órgão colegiado e integralmente provido, com a reforma da r. decisão agravada, a fim de determinar-se o conhecimento e julgamento do recurso de Agravo de Instrumento” (ID. 253471651). O Parquet, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso (ID. 262640296). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O DR. HIGOR HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA, OAB/MT 23412-A PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Excelências, Estamos falando de uma área de 2.122,61 ha de desmatamento. O parecer escrito da lavra do Procurador de Justiça Dr. Hélio Fredolino Faust diz: “Verifica-se nos autos que o Ministério Público Estadual que atua em 1ª instância não foi intimado para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto, tampouco consta nos autos certidão de prazo. Desse modo caso o Agravo Interno seja provido postulamos que seja o Órgão Ministerial de Origem intimado para apresentar as respectivas contrarrazões.” No entanto, analisando em especial os argumentos trazidos pelo douto advogado, me preocupa a questão da prova pericial pois uma das questões mais importantes principalmente no meio ambiente é a prova pericial, pois a prova testemunhal raramente irá trazer algum benefício. Me preocupa também as informações trazidas pelo douto advogado com relação aos acordos, emendas, anunciadas. Retifico o parecer escrito em homenagem a prova pericial, uma vez que o magistrado de piso determinou a intimação das partes para produção de provas e a parte requereu a prova pericial, de forma que entendo delicado admitir o chamamento do processo para julgamento antecipado. Entendo temerário o julgamento sem a prova pleiteada nessas demais informações trazidas pelo douto advogado em relação aos acordos e a admissão de terceira pessoa que foi feito inclusive com acordo do Ministério Público. Assim retifico o parecer escrito pelo provimento do recurso com relação a produção de prova pericial. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LUCAS MORO, em face da decisão monocrática que NÃO CONHECEU do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Como dantes mencionado, a parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento, com o objetivo de discutir a rejeição de pedidos de ajustes à decisão saneadora, a produção de prova pericial e a emenda à petição inicial, no âmbito da Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, o agravante argumenta que o prazo recursal para a interposição do Agravo de Instrumento somente teria início após a deliberação sobre os ajustes requeridos na decisão saneadora, no entanto, tal posicionamento não merece acolhimento. Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que: “O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias.” (STJ – REsp n.º 1.703.571/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 07/03/2023). Nesse contexto, é importante esclarecer que não é cabível estender o efeito interruptivo, à solicitação de esclarecimento ou ajuste. Entender de forma diversa, é criar por analogia um efeito que a lei somente conferiu a recursos específicos. De igual modo, o pedido de esclarecimento ou ajuste não deve ser confundido, em seus efeitos, com os embargos de declaração, pois possui finalidade própria e exclusiva, qual seja, a integração das partes, de modo a contribuírem efetivamente para a plena organização do processo e a prolação de uma decisão coparticipativa, encerrando-se a fase de saneamento. De acordo com os autos, a decisão saneadora foi proferida e publicada em 10.01.2024, e os ajustes e esclarecimentos solicitados foram analisados pelo magistrado de primeira instância em 17.109.2024. Dessa forma, considera-se que a estabilização da decisão saneadora ocorreu com a referida deliberação, sendo a partir dessa data iniciada a contagem do prazo recursal. Isso porque, “(...) a decisão agravada só reafirmou o que já restou definido anteriormente, de modo que não há conteúdo decisório propriamente dito acerca da matéria, seja porque, admitir a rediscussão da questão neste momento implicaria em afronta aos efeitos da preclusão e, por via reflexa, em injustificada reabertura da instância recursal, esta que se fechou à questão após o transcurso dos 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação da decisão do dia 10.01.2024”. Em relação ao argumento de que seria indispensável a realização de prova pericial em razão da inversão do ônus da prova e da complexidade técnica da matéria ambiental, o art. 464, §1.º, do CPC, dispõe que a prova pericial é dispensável quando os fatos controvertidos puderem ser demonstrados por outros meios ou quando o conhecimento técnico não for essencial para a solução da controvérsia. No caso, o juízo de primeiro grau entendeu que as provas já constantes nos autos eram suficientes para a formação do seu convencimento, não sendo necessária qualquer dilação probatória adicional. Com efeito, o decisum está plenamente amparado no artigo 1.015 do CPC, bem como na jurisprudência do STJ, que admite a mitigação da taxatividade do rol exclusivamente em situações de urgência ou risco de lesão grave e irreparável. No entanto, inexiste urgência ou qualquer situação que justifique o exame da matéria por meio de Agravo de Instrumento, considerando-se ausente o caráter decisório de conteúdo relevante que tornaria imprescindível tal medida. Por fim, no que concerne à correção do valor da causa, a pretensão da parte recorrente de afastar a adequação promovida pelo juízo de origem também não encontra amparo jurídico. A modificação realizada visou apenas ajustar o valor ao efetivo conteúdo patrimonial da demanda, em conformidade com o art. 292, §3.º, do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que tal correção não alterou o pedido nem a causa de pedir, preservando-se, assim, o princípio da estabilidade da demanda. A jurisprudência majoritária reconhece que ajustes técnicos no valor da causa são admissíveis, inclusive após a citação, desde que não impliquem mudanças nos elementos essenciais da lide. Além disso, as partes foram devidamente intimadas a se manifestar sobre os ajustes realizados, de modo que não se verificou qualquer violação ao princípio do contraditório ou ocorrência de decisão surpresa. Por consequência, não há fundamento para alegação de nulidade processual. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por derradeiro, como bem consignado pela parte agravada, “(...) o Agravo Interno interposto pelo agravante não apresenta impugnação específica aos outros fundamentos da decisão monocrática, configurando violação ao princípio da dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso” (ID. 261868767). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Eminentes pares, Após ouvir atentamente a sustentação oral e ter lido o brilhante voto da eminente Relatora, estava formando a convicção no sentido de que temos uma típica situação de não cabimento do Agravo de Instrumento. Como disse o douto advogado, temos o Princípio da Taxatividade Mitigada reconhecido pelo STJ e a questão é o Órgão Julgador analisar se existe a urgência apta a excepcionar a taxatividade do Código de Processo Cível quanto as hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC em relação ao Agravo de Instrumento. Ocorre que um dos pontos levantados tanto pelo douto advogado como pelo Ministério Público me recomendam fazer o Pedido de Vista para examinar com maior acuidade a matéria. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL – CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 01 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara: O recurso não comporta provimento. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública por Dano Ambiental (n.º 0001520-34.2017.8.11.0093), imputando ao ora agravante a prática de desmatamento de 2.122,6107 hectares de floresta nativa e queima de 1.841,95 hectares, ambos supostamente ocorridos em data anterior a 02 de março de 2016, no imóvel rural denominado Fazenda São Francisco (atual Fazenda São Lourenço), localizado no Município de Feliz Natal/MT. Durante a fase de saneamento, o Juízo singular proferiu decisão na qual indeferiu tutela de urgência, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, afastou o pedido de suspensão do feito, inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos, deferiu pedido do Ministério Público para correção do valor da causa e, ainda, determinou intimação das partes para especificação de provas. O agravante, ao apresentar manifestação, suscitou a necessidade de ajustes na decisão saneadora, invocando, a um, a impossibilidade de alteração do valor da causa sem seu consentimento, a dois, a alegação de violação ao princípio da decisão surpresa, a três, a existência de conexão com outra ACP e, a quatro, requerimento de produção de prova pericial. Tais pedidos foram indeferidos pelo Juízo de piso sob o fundamento de que a retificação do valor da causa não configura alteração do pedido ou da causa de pedir; que a alegada conexão era infundada, por tratar-se de processos distintos em relação a partes e períodos; e que a prova pericial era desnecessária diante das demais provas constantes dos autos. Inconformado, Luiz Moro interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que, ante a imposição do julgamento antecipado da lide, havia urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988. Entretanto, o recurso não foi conhecido por decisão monocrática da relatora, sob o fundamento de que, no que toca à emenda à inicial, já teria havido preclusão temporal; e ainda, quanto ao indeferimento da prova pericial, que o recurso seria incabível, devendo eventual irresignação ser veiculada em apelação. Contra tal decisão, Luiz Moro opôs o presente Agravo Interno, insistindo na tempestividade do Agravo de Instrumento, uma vez que o prazo só se iniciaria após o julgamento do pedido de ajustes à decisão saneadora, conforme interpretação do art. 357, §1º, do CPC. Argumenta ainda que a prova pericial é indispensável, dada a complexidade técnica da matéria ambiental e a inversão do ônus da prova, e que seu indeferimento configura cerceamento de defesa. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso porque a decisão saneadora foi proferida em 10/01/2024 e publicada em 12/01/2024, nos termos do art. 224, §2º, do CPC. O agravante somente interpôs o Agravo de Instrumento em 28/10/2024, ou seja, muito além do prazo legal previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Embora o agravante sustente que o prazo recursal deveria ser contado a partir do julgamento de pedido de ajustes à decisão saneadora, o que ocorreu em 17/09/2024, tal alegação não se sustenta no caso concreto. Isso porque, conforme bem pontuado na decisão agravada, o pedido de ajustes, veiculado pela parte ré, não ensejou modificação substancial da decisão originária, tampouco houve nova deliberação autônoma sobre a admissibilidade da emenda à inicial. O juízo limitou-se a reafirmar os fundamentos já lançados na decisão saneadora, o que não reabre o prazo recursal. A decisão agravada bem delineou esse ponto: Como se sabe, o interesse recursal à interposição do agravo de instrumento nasce no momento em que o juiz emite a decisão interlocutória, concedendo ou negando a providência postulada por uma das partes, o que, no caso dos autos, diante do conteúdo da pretensão deduzida neste recurso, deu-se no momento em que a parte agravante foi cientificada da decisão proferida em 10.01.2024, e não somente agora (17.09.2024), quando o MM. Juiz apenas manteve o que já havia sido decidido nos autos anteriormente. Logo, carece de interesse recursal no que se refere ao pedido de “afastar a emenda à inicial”, pois, nesse ponto, a decisão agravada só reafirmou o que já restou definido anteriormente, de modo que não há conteúdo decisório propriamente dito acerca da matéria, seja porque, admitir a rediscussão da questão neste momento implicaria em afronta aos efeitos da preclusão e, por via reflexa, em injustificada reabertura da instância recursal, esta que se fechou à questão após o transcurso dos 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação da decisão do dia 10.01.2024, No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral de Justiça bem delineou a intempestividade do agravo de instrumento, ao afirmar: Inicialmente, cumpre destacar que a decisão monocrática impugnada consignou que o recurso de agravo de instrumento foi manejado de forma intempestiva, considerando que a decisão saneadora já havia se estabilizado nos termos do art. 357, §1º, do CPC, após a expiração do prazo para solicitação de ajustes. Não obstante os argumentos apresentados pelo agravante, a contagem do prazo recursal deve observar rigorosamente os marcos processuais estabelecidos na legislação vigente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou da referida temática no julgamento do RESP n. 1.703.571/DF, em que foi esclarecida a divergência entre o agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória e àquele em face da decisão saneadora. Com efeito, não se trata aqui de decisão inédita ou autônoma, mas de mera rejeição de pedido de reconsideração, o que não tem o condão de reabrir prazos já consumados. O termo inicial para a insurgência contra a decisão saneadora foi a sua publicação, e não o indeferimento posterior de mero pedido acessório. Nesse ponto, portanto, o desprovimento é medida que se impõe. A segunda pretensão recursal diz respeito ao indeferimento da prova pericial. O agravante sustenta que haveria urgência a justificar o cabimento do Agravo de Instrumento, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, que reconhece a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Contudo, a razão não lhe acompanha. A tese da Colenda Corte da Cidadania, segundo a qual se admite Agravo de Instrumento quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, não se aplica automaticamente a toda e qualquer decisão interlocutória. Isso porque é imprescindível que se demonstre, de maneira concreta e inequívoca, a ocorrência de risco efetivo e irreversível decorrente da postergação da análise da matéria. No presente caso, tal urgência não se verifica. A decisão de piso, recorrida por meio do agravo de instrumento, indeferiu a prova pericial com base em critérios objetivos, nos termos do art. 464, §1º, I e II, do CPC, por entender que o ponto controvertido não demanda conhecimento técnico especializado e, ainda, que as provas já constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. Ademais, o julgamento antecipado da lide, embora próximo, ainda não se consumou, não havendo demonstração de prejuízo irreversível à parte. O eventual inconformismo com o indeferimento da prova técnica poderá ser suscitado em sede de apelação, se sobreviesse sentença desfavorável. Portanto, não há elemento fático-processual que revele a urgência apta a justificar o uso do Agravo de Instrumento, tampouco situação de irreparabilidade que exigisse a mitigação da taxatividade legal. Com essas considerações, acompanho, na íntegra, o voto da eminente Relatora, para conhecer do recurso de agravo interno e negar-lhe provimento. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Eminentes pares, Tenho certo receio porque muitas vezes as provas são indeferidas e depois julga improcedente por falta de provas e como a Procuradoria de Justiça retificou o parecer para dar provimento ao recurso, peço vênia para pedir vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Lucas Moro contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento apresentado pelo próprio recorrente, nos autos da Ação Civil Pública por Dano Ambiental nº 0001520-34.2017.8.11.0093 proposta pelo Ministério Público Estadual. Em suas razões recursais, a parte agravante, alega, em suma, que a decisão deve ser reformada, pois, a contagem do prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento somente teria início após a deliberação sobre os ajustes requeridos na decisão saneadora, em conformidade com o art. 357, §1º., do CPC. Afirma que, diante da inversão do ônus da prova e da complexidade técnica da matéria ambiental, seria indispensável a realização de prova pericial para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de cerceamento de defesa, bem como defende a necessidade da correção do valor da causa. Com base no exposto, “requer que o presente recurso seja levado a julgamento pelo órgão colegiado e integralmente provido, com a reforma da r. decisão agravada, a fim de determinar-se o conhecimento e julgamento do recurso de Agravo de Instrumento” (Id. 253471651). O Parquet, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso (Id. 262640296). É o relatório. A eminente Relatora, Exma. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, votou no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto por Lucas Moro, de modo a manter a decisão monocrática anteriormente proferida, a qual não conheceu do agravo de instrumento apresentado pelo próprio agravante. Esclareceu em suas razões de decidir, que o agravante, por ocasião da apresentação do agravo de instrumento, objetivava discutir: a) a rejeição de pedidos de ajustes à decisão saneadora, bem como, b) a produção de prova pericial no âmbito da Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Pontuou, que não mereceria acolhimento, a tese recursal de que, o prazo para a interposição do agravo de instrumento, somente teria início após a deliberação sobre os ajustes requeridos na decisão saneadora. Consignou que, “o pedido de esclarecimento ou ajuste não deve ser confundido, em seus efeitos, com os embargos de declaração, pois possui finalidade própria e exclusiva”. Registrou que a decisão saneadora foi proferida e publicada em 10/01/2024, e a análise do pleito de ajustes e esclarecimentos solicitados pela parte ré, ora agravante, fora realizado pelo juízo a quo somente em 17/09/2024, e em razão disso, deve se entender que, apenas “se reafirmou o que já havia sido definido anteriormente”, de modo a afastar qualquer “cunho decisório” no ato prolatado em 17/09/2024. Consequentemente, deliberou que o prazo recursal deveria ser contado a partir da publicação da decisão do dia 10/01/2024, eis que a adoção de entendimento contrário, seria o mesmo que admitir a rediscussão de questão, em afronta aos efeitos da preclusão. Por outro lado, no tocante ao pleito de produção da prova pericial, consignou que a decisão de lavra do juízo a quo, “não encerra conteúdo impugnável via agravo de instrumento, devendo a discussão em torno da pertinência ou validade de determinada produção de prova, ser relegada à preliminar de recurso de apelação” Declinou, por fim, que “as provas já constantes nos autos eram suficientes para a formação convencimento” do juízo a quo. Firme em tais premissas, negou provimento ao agravo interno. Pedi vista para melhor analisar a matéria. O cerne da insurgência recursal versa sobre duas questões distintas: (i) A alegada preclusão da decisão de saneamento do feito que, segundo o entendimento da decisão agravada, teria obstado o conhecimento da impugnação quanto ao aditamento da petição inicial deferido pelo juízo a quo; e (ii) O indeferimento da produção da prova pericial requerida pelo ora Agravante na ação originária, ao argumento de que tal questão não comportaria impugnação pela via do agravo de instrumento. Pois bem. Data máxima vênia, diferentemente do que fora consignado na decisão agravada, tenho que, não houve preclusão da decisão de saneamento do feito proferida pelo juízo de origem. Explico. O art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, expressamente prevê a possibilidade de solicitação de esclarecimentos ou ajustes após a prolação da decisão de saneamento, oportunidade em que as partes poderão contribuir para o aperfeiçoamento da decisão, vejamos: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. In casu, a decisão saneadora foi disponibilizada em 11/01/2024 e publicada em 12/01/2024. Contudo, antes de findo o prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação (art. 357, § 1º, do CPC), qual seja, em 25/01/2024, o ora Agravante apresentou petição solicitando ajustes na referida decisão, na forma autorizada pela legislação processual vigente. Somente após a manifestação judicial indeferindo os ajustes requeridos, por meio de decisão proferida em 17/09/2024, é que se tornou estável a decisão de saneamento, nos exatos termos da parte final do § 1º do art. 357 do CPC. Nesse influxo, o prazo recursal para impugnação dos termos da decisão saneadora passou a fluir apenas após a intimação da decisão que apreciou o pedido de ajustes, ocorrida em 10/10/2024, sendo o agravo de instrumento interposto em 28/10/2024, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Desse modo, não há que se falar em preclusão, tendo em vista que o Código Processual Civil expressamente prevê uma fase de contribuição das partes para a estabilização da decisão de saneamento, oportunidade que foi devidamente observada pelo Agravante ao postular os ajustes que lhe aprouve. Merece abrigo, nesse ponto, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, §1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias”(STJ, REsp 1.703.571/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 07/03/2023). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso. (STJ - REsp: 1703571 DF 2017/0264511-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Esse entendimento, à evidência, prestigia os princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da efetividade do contraditório (art. 9º do CPC), fazendo com que o processo avance em uma verdadeira comunhão de esforços entre o juiz e as partes, sobretudo na fase instrutória de organização e delimitação do objeto litigioso. Ante o exposto, provada a inexistência de preclusão, por força do exercício regular do direito processual previsto no § 1º do art. 357 do CPC, mostra-se cabível o conhecimento e apreciação da impugnação recursal, diante da estabilização da decisão. Por outro lado, no que se refere ao pleito de produção de prova pericial, entendo que, novamente, merece prosperar a irresignação do particular. Além da questão atinente à preclusão da decisão de saneamento, cumpre analisar o segundo ponto objeto da insurgência do Agravante, qual seja, a possibilidade de se impugnar, mediante o recurso de agravo de instrumento, a decisão que indeferiu a produção da prova pericial por ele requerida na ação de origem. Nesse ponto, a decisão agravada concluiu que "a discussão em torno da pertinência ou validade de determinada produção de prova, ser relegada à preliminar de recurso de apelação", ao argumento de que tal matéria não encartaria conteúdo decisório impugnável de plano pela via do agravo. Tal entendimento, todavia, não merece prosperar, porquanto esbarra na orientação jurisprudencial consolidada acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, segundo a qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No julgamento do REsp nº 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A urgência que justifica a mitigação da taxatividade do rol decorre, justamente, do risco de o julgamento da questão apenas no recurso de apelação se tornar inútil e desprovido de qualquer efetividade prática, notadamente quando a apreciação diferida do ponto controvertido puder culminar em nulidade da sentença a ser proferida. É exatamente o que se verifica na presente hipótese. O indeferimento da produção da prova pericial pelo juízo de origem configura típica hipótese de cerceamento de defesa, sobretudo quando se considera que (i) a ação tem por objeto complexa matéria de direito ambiental; (ii) o ônus da prova foi revertido contra o Agravante; e (iii) a instrução processual foi encerrada, com a iminente prolação de sentença de mérito. Nesse contexto, o provimento recursal se revela urgente a fim de evitar a superveniência de decisão sentencial maculada por vícios processuais desde já evidenciados, circunstância apta a render, em sede de apelação, o reconhecimento da nulidade do julgado com o retorno dos autos à origem para viabilizar a produção da imprescindível prova pericial requerida. Tal procedimento, sem sombra de dúvidas, configuraria dispêndio desnecessário e indevido de atividade jurisdicional, em frontal ofensa aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, podendo ser prontamente afastado com o conhecimento e provimento do presente agravo. Ademais, conforme tem acentuado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1754945 GO 2020/0229609-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Por conseguinte, evidenciada a urgência em se dirimir a questão nesta instância recursal, sob pena de inutilidade da ulterior análise do tema em sede de apelação, não há óbices para que o agravo de instrumento seja admitido mediante a mitigação da taxatividade prevista no art. 1.015 do CPC, tal como autorizado pelo enunciado jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ, Tema 988, (REsp nº 1.704.520/MT). Com essas considerações, peço vênia para APRESENTAR VOTO DIVERGENTE, no sentido de: (i) Reconhecer, em prestígio ao art. 357, § 1º, do CPC, a inexistência de preclusão da decisão de saneamento, tendo em vista o pedido de ajustes formulado tempestivamente pelo Agravante, determinando-se o regular processamento do agravo de instrumento anteriormente interposto para apreciação da questão referente ao aditamento da inicial; e ainda, (ii) Conhecer e prover o agravo de instrumento, mediante aplicação da taxatividade mitigada prevista no enunciado jurisprudencial firmado no REsp nº 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), para o fim de determinar ao juízo de origem a realização da prova pericial requerida, ante a urgência decorrente da iminente prolação de sentença, sob pena de ineficácia da sua postergada apreciação apenas no recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá- MT, 15/04/2025

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