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Processo nº 1014103-05.2025.8.26.0071

ID: 323061933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014103-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014103-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Antonio de Almeida Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1014103-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Antonio de Almeida Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a condenação da requerida na restituição dos valores descontados de imposto de renda de sobre valores pagos a título de bonificação por resultados de maneira acumulada. A requerida sustenta que a parte autora deveria comprovar que não obteve restituição dos valores via Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. A preliminar não prospera. A sistemática de restituição via Declaração de Ajuste Anual refere-se ao ajuste entre o imposto devido e o efetivamente recolhido durante o ano-calendário, considerando a totalidade dos rendimentos e deduções do contribuinte. Trata-se de procedimento administrativo distinto da presente discussão judicial, que versa sobre a correção da metodologia de cálculo aplicada quando da retenção na fonte. A eventual restituição obtida via declaração anual não afasta o direito à discussão judicial sobre a legalidade do método de cálculo utilizado pela fonte pagadora, especialmente quando há controvérsia sobre a aplicação da sistemática RRA O pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos:"Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa.Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei)Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos.nbsp§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar.§ 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Em que pese seja suscetível de tributação, a verba recebida de modo acumulado,deve ser tributada considerando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA, consoante disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 deRepercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez" Portanto, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, deve observar-se os valores mensais, e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. No que concerne à existência de valores eventualmente restituídos na Declaração Anual de Ajuste de imposto de renda passíveis de compensação, observa-se que se trata de matéria de alegação e comprovação em sede de cumprimento de sentença. Ainda, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 351 pelo C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. O entendimento jurisprudencial sobre a incidência de imposto de renda com alíquotas maiores sobre a verba Bonificação por Resultado paga cumulativamente é o seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Policial militar.Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. Pretensão de restituição dos valores. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Bonificação por resultados paga com desconto de imposto de renda incidente de forma equivocada. Dedução aser realizada com aplicação do regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88,observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Tema 368 do STF. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051902-56.2024.8.26.0576; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). POLICIAL MILITAR. ADOÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULAMENTE (RRA). DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame: recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra a sentença que determinou a adoção do RRA sobre a BR. II. Razões de Decidir: a verba se refere a prestação mensal, de modo que deve sofrer a incidência de IR por meio do RRA. III. Dispositivo: recurso desprovido. IV. Legislação relevante: art. 12-A Lei 7.713/88. V. Jurisprudência relevante: Tema 368 de Repercussão Geraldo STF. VI: Precedentes citados: 1) Recurso Inominado Cível 1030845-79.2024.8.26.0576;Relator(a): Lúcia Caniné o Campanhã; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 2) Recurso Inominado Cível 1001378-92.2025.8.26.0132; Relator(a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 3) Recurso Inominado Cível 1051902-56.2024.8.26.0576; Relator(a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 4) Recurso Inominado Cível 1000710-24.2025.8.26.0132;Relator(a): José Evandro Mello Costa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 5) Recurso Inominado Cível 1030846-64.2024.8.26.0576; Relator(a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 6) Recurso Inominado Cível 1030829-28.2024.8.26.0576; Relator(a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ªTurma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001636-05.2025.8.26.0132; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Portanto, pelo entendimento firmado nos tribunais superiores, de rigor o reconhecimento de que a retenção tendo como base cálculo o valor total recebido de forma retroativa foi indevida, sendo devida a adoção do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), considerando a alíquota corresponde ao valor mensal. Por fim, quanto à necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte autora poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. E, informações a serem obtidas junto à Receita Federal no que tange à apresentação de declarações de imposto de renda não interferem na matéria de fundo, porquanto tal diligência poderá ser pleiteada em regular fase de cumprimento de sentença, sede mais adequada para acertamento do débito. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda proposta por JOÃO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pelo autor a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir à autora eventuais valores descontados indevidamente, corrigidos e atualizados desde o desconto indevido nos termos da EC nº 113/2021 e julgo extinto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1023241-32.2025.8.11.0000

ID: 330034212

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023241-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023241-32.2025 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVIM. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023241-32.2025 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ALVIM. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 82, §3º, DO CPC – LEI Nº 15.109/2025 – NORMA FEDERAL SUPERVENIENTE – APLICABILIDADE IMEDIATA – REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS – EXIGÊNCIAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBAS DO CPC DEMONSTRADAS – LIMINAR DEFERIDA. É inaplicável a exigência de recolhimento de custas iniciais por advogado que promove, em causa própria, cumprimento de sentença visando à satisfação de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025. A norma, por possuir natureza processual e caráter específico, tem aplicação imediata e prevalece sobre fundamentos anteriormente baseados na inconstitucionalidade de normas estaduais. A jurisprudência atual, inclusive do TJRS e do STJ, reconhece a legitimidade autônoma do causídico para promover tal execução, bem como a validade da norma que o isenta do adiantamento de custas, atribuindo tal responsabilidade ao executado ao final do processo, se tiver dado causa à demanda. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por JOSÉ ROBERTO ALVIM, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n. 1001378-90.2025.8.11.0009, indeferiu o pedido de isenção de custas formulado por advogado exequente, no tocante à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão agravada desconsiderou a superveniência da Lei Federal nº 15.109/2025, a qual confere tratamento normativo específico e nacional à hipótese dos autos. Defende que o fundamento utilizado pela magistrada, qual seja, a inconstitucionalidade de lei estadual (Lei nº 11.077/2020), não mais se sustenta, pois foi superado pela vigência da nova norma federal, cuja hierarquia e abrangência são superiores e aplicáveis ao caso concreto. Ressalta que o cumprimento de sentença se dá na forma provisória, o que, por si só, já seria motivo suficiente para afastar a exigibilidade imediata das custas iniciais. Alega que a decisão impugnada, ao exigir o recolhimento imediato de custas sob pena de indeferimento, viola o direito de acesso à justiça, além de contrariar norma legal federal em vigor Forte nesses argumentos, pede a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de garantir o regular prosseguimento da execução independentemente do recolhimento das custas. No mérito, almeja a confirmação da tutela obtida e a reforma definitiva do decisum agravado, em conformidade com a nova previsão legal federal. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária própria desta fase processual, entendo pela existência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. A decisão agravada determinou a intimação do agravante para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento do feito, afastando a aplicação da isenção prevista no art. 82, §3º, do CPC, ao fundamento de que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso teria declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.077/2020, bem como que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.859, teria reconhecido vício formal e material de norma similar do Estado do Rio Grande do Sul. A parte agravante se insurge contra a decisão, sustentando, em síntese, que a exigência de recolhimento de custas ignora a superveniência da Lei Federal nº 15.109/2025, que introduziu o §3º ao art. 82 do CPC, com aplicabilidade nacional e imediata, dispondo expressamente que o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios, cabendo ao executado seu pagamento ao final do processo. A insurgência merece guarida. O art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, estabelece: “Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Cuida-se de norma federal, processual e específica, que tem por objeto regular o regime de custas nas execuções de honorários advocatícios, e cuja vigência e eficácia são imediatas, por força do disposto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O fundamento da decisão agravada — qual seja, a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual (Lei nº 11.077/2020/MT) e da ADI 6.859, que tratou de legislação do Estado do Rio Grande do Sul — não se sustenta mais diante da superveniência de norma federal que trata diretamente da matéria, com força e abrangência superiores. Importante destacar que, em casos análogos, os tribunais têm reconhecido a eficácia plena da nova redação do art. 82, §3º, do CPC, em especial quando a execução de honorários se dá de forma autônoma pelo advogado, como no caso concreto. Nesse sentido, é paradigmática a recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5085163-76.2025.8.21.7000/RS, julgado pela 24ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Altair de Lemos Júnior, que, enfrentando a mesma controvérsia, assentou o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 82 DO CPC (INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária concedido na fase de conhecimento foi indeferido para a fase de cumprimento. 2. A parte-agravante requer o prosseguimento do cumprimento de sentença, sem recolhimento de custas, diante do benefício da GJ anteriormente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidas as custas processuais do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seus arts. 23 e 24, § 1º, estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado e podem ser executados autonomamente ou nos mesmos autos da ação em que atuou, conferindo ao causídico legitimidade para tanto. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para execução dos honorários de sucumbência, permitindo à parte, inclusive, postular seu cumprimento quando litiga sob o amparo da gratuidade da justiça (REsp 1689313/SP). Contudo, o benefício da gratuidade judiciária possui caráter pessoal, não se estendendo automaticamente ao advogado da parte, o que, até então, implicava a necessidade de recolhimento de custas processuais pelo causídico quando atuava como exequente exclusivo da verba honorária. 5. A recente inclusão do § 3º ao art. 82 do CPC pela Lei nº 15.109/2025 alterou tal compreensão, dispondo expressamente que, nas execuções ou cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado fica dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado seu pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. 6. Diante da nova disposição legal, e ainda que a verba honorária esteja sendo executada isoladamente, deve ser afastada a exigência de recolhimento das custas processuais pelo procurador da parte exequente” (TJRS, AI nº 5023337-49.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, julgado em 30/04/2025). Ainda sobre o tema, reproduz-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, invocada como fundamento no mesmo aresto: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que "a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Isto porque, a Lei Federal n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que 'Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte [...]'. A jurisprudência do STJ considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Recurso Especial provido” (REsp 1689313/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017) À luz do exposto, tem-se por evidente a violação à norma processual federal perpetrada pela decisão agravada, que determinou o recolhimento das custas iniciais, sem considerar a nova legislação em vigor, que confere expressamente ao advogado exequente o direito à isenção do adiantamento de tais despesas. Além disso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal antecipada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável advindo do possível indeferimento da execução. Portanto, por vislumbrar razões para a concessão, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal a fim de reconhecer a isenção do agravante quanto ao adiantamento das custas processuais relativas ao cumprimento provisório de sentença promovido exclusivamente para execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Vitoria Dias De Jesus x Itau Unibanco S.A.

ID: 332691230

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001378-78.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001378-78.2024.5.02.0057 RECORRENTE: VITORIA DIAS DE JESUS RECORRIDO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001378-78.2024.5.02.0057 RECORRENTE: VITORIA DIAS DE JESUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO nº 1001378-78.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: VITORIA DIAS DE JESUS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela reclamante, acima identificada, pretendendo a reforma da sentença em relação ao contrato de estágio, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao acúmulo de funções, às férias, ao assédio moral, à PLR e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. A autora está dispensada de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do contrato de estágio: A reclamante requer a reforma da sentença de primeira instância por meio da qual foi reconhecida a validade do contrato de estágio. Assevera a reclamante que os documentos apresentados pela reclamada são "PARCOS, FRACOS E TOTALMENTE INCOMPLETOS!", não ocorrendo a entrega a "cada 6 meses um relatório do estágio, ficha de frequência, atividades desenvolvidas pela estagiária, entre outros vários documentos, com o fulcro de comprovar que a relação havida entre as partes era de um simples estágio, O QUE NESTE CASO CONCRETO NÃO OCORREU!". (fls. 817) Acrescentou a reclamante, ainda, que houve descumprimento do artigo 3º, §1º da Lei 11.788/2008, ressaltando ter exercido atividades tipicamente de um bancário (fls. 818). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "O contrato de estágio foi juntado aos autos (id. f2965e5 - págs. 296-297 do pdf), devidamente subscrito pelas partes e pela SECID - Soc. Educacional Cidade de São Paulo (instituição de ensino). O contexto probatório não revela o descumprimento dos requisitos do contrato de estágio. A testemunha trazida pela parte reclamante trabalhou apenas um mês com a reclamante durante o estágio, enquanto a testemunha ouvida a rogo da ré laborou durante todo o período de estágio, demonstrando maior conhecimento sobre os fatos controvertidos, motivo pelo qual, seu relato é acolhido pelo juízo, em detrimento à testemunha trazida pela parte reclamante, no particular. Segundo a testemunha ouvida a rogo da ré, os estagiários auxiliam os agentes de negócios e os gerentes, indicando a existência de supervisão, consoante determina a legislação. O fato de a parte reclamante realizar as mesmas atividades que os demais empregados durante o estágio, ainda que não provado, não o desnaturaria, uma vez que o estágio tem exatamente a finalidade de proporcionar ao estagiário o aprendizado profissional. E o fato de a reclamada contratar o estagiário como empregado ao final do estágio, não importa em fraude, haja vista que, apurando-se que o estagiário tem o perfil da empresa, a sua contratação é louvável e se coaduna com os objetivos do contrato de estágio. Logo, considero que no período de estágio, a parte autora executou tarefas compatíveis com os objetivos traçados pelo estágio, voltados ao desenvolvimento do educando para o trabalho. Deste modo, comprovados os requisitos formais do estágio e, inexistentes provas suficientes de seu desvirtuamento, não há falar em nulidade do contrato de estágio". (fls. 797/798) Passo à análise. Destaquei alguns trechos da sentença de primeiro grau que são muito relevantes ao deslinde do feito. De plano, cito o artigo 1º da Lei 11.788/2008 que estabelece o objetivo do contrato de estágio: "Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos". Observo que o contrato de estágio (termo de compromisso) foi juntado aos autos, sendo subscrito pela reclamante e pela reclamada (parte concedente do estágio) e pela instituição de ensino (fls. 296/297), nos termos do artigo 3º, II, da Lei 11.788/2008. Ao contrário do alegado pela reclamante, a reclamada apresentou documento contendo as funções desempenhadas pela reclamante e os horários cumpridos (fls. 307), nos termos do artigo 9º, VII da lei supracitada. A reclamante em depoimento pessoal confessou a existência de relatório ao afirmar: "que acredita que houve apenas um relatório de estágio". Ressalto que, embora somente tenha sido apresentado um relatório, não obstante a lei estabelecer a apresentação de relatório a cada 6 meses, o contrato de estágio perdurou por 8 meses, razão pela qual entendo que houve o cumprimento do requisito legal. A argumentação da reclamante de que teria exercido atividade bancária, motivo pelo qual o contrato de estágio seria fraudulento, não deve prosperar. Parece-me óbvio que se a reclamante estagiava em um banco (instituição bancária) ela exercia a atividade bancária. Ressalto que o artigo 1º da Lei 11.788/2008 dispõe que o estágio "visa à preparação para o trabalho produtivo", e, de acordo com o parágrafo 2º, o estágio "visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho". Logo, a própria lei que regula o estágio estabelece que o intuito do estágio é justamente o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, sendo, portanto, natural que o interessado em estagiar em uma instituição bancária exerça atividade bancária. A diferenciação se encontra no grau de responsabilidade, não sendo possível exigir do estagiário que está na fase de aprendizado o mesmo que se exige daqueles que têm maior experiência e que mantêm vínculo empregatício com o banco. Chamou-me a atenção a declaração da reclamante sobre o cometimento de irregularidades por ela, na condição de estagiária, e pelos demais empregados. A reclamante disse que "acredita" que se houvesse alguma irregularidade ela seria punida da mesma forma que os demais empregados do banco. Essa declaração evidencia que a reclamante não era (ou foi) punida como os demais funcionários registrados pelo banco, considerando o termo utilizado pela reclamante que indica incerteza. A questão da existência ou não de efetiva supervisão do trabalho da reclamante por empregados da reclamada restou controversa, considerando que a prova oral foi dividida nesse particular. A juíza de primeiro grau privilegiou as declarações da testemunha da reclamada por ela ter trabalhado com a reclamante por muito mais tempo do que a testemunha apresentada pela própria reclamante. Esse critério de valoração da prova é razoável. Acrescento que a testemunha da reclamante começou a trabalhar com ela bem no final do contrato de estágio, mais precisamente em julho de 2022 (não sendo especificado o dia), muito embora esse contrato tenha sido encerrado no começo de agosto de 2022. Faz sentido presumir que nesse período a reclamante já tivesse acumulado maior experiência e contasse com maior autonomia, lembrando-se que a reclamante foi contratada efetivamente pelo banco no próprio mês de agosto de 2022. De todo modo, caberia à reclamante apresentar prova robusta de que não havia qualquer supervisão sobre o seu trabalho, ônus do qual não se desincumbiu, considerando sobretudo as declarações da testemunha da reclamada em sentido contrário. A reclamante alega, ainda, que a testemunha da reclamada disse que "era possível trabalhar com a funcional de outro colega, assim, evidenciando a fraude de estágio" (fls. 821). Depreende-se pela prova testemunhal que a reclamante poderia acessar o sistema com a funcional de outros empregados. Essa situação sob o ponto de vista do contrato de estágio é irrelevante. Como visto, a reclamante poderia exercer as funções de bancária, já que ela justamente estava aprendendo essas tarefas, pois, repito, estagiava em uma instituição bancária. A questão do acesso aos sistemas é inócua na perspectiva, repito, de eventual irregularidade do contrato de estágio. Imaginemos a situação na qual a reclamante negociaria um produto do banco com um cliente. Se ela não tivesse acesso ao sistema e outro funcionário permitisse esse acesso não haveria irregularidade, repito, mais uma vez, na questão do contrato de estágio, em que pese possa ter havido alguma irregularidade que não se correlaciona com a presente demanda. Desse modo, concluo que o contrato de estágio foi realmente regular. Nego provimento. 2.Das horas extras: Defende a reclamante que os cartões de ponto eram fraudados pois: "iniciava sua jornada muito antes do horário registrado nos cartões de ponto apresentados pela reclamada" (fls. 824), requerendo a reforma da sentença de primeiro grau quanto às horas extras. Quanto à validade dos cartões de ponto, a testemunha da reclamante disse que eles eram fraudados, ao passo que a testemunha da reclamada declarou que eles eram fidedignos. A magistrada de primeiro grau, assim decidiu: "Não obstante o contido no depoimento da testemunha trazida pela parte reclamante, o juízo não restou convencido. Não é crível, mormente como estagiária, que a parte reclamante se ativava em jornada tão extensa. Até mesmo porque a testemunha laborou com a autora por apenas um mês durante o contrato de estágio. Compulsando os controles de frequência, verifico que apresentam crível variabilidade, de modo que não há como negar validade aos documentos. Assim, acolho como corretos os controles de frequência, pois não infirmados pela parte autora" (fls. 803). Passo à análise. Observo que a reclamante alegou na inicial ter trabalhado das 08h às 19h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, inclusive no período de estágio (fls. 06). Realmente o labor diário por até 11 horas, considerando que se tratava de agência bancária, abrangendo inclusive o período de estágio, fato que certamente prejudicaria até os estudos da reclamante, deve ser provada de forma robusta, já que não me parece muito comum que estagiários trabalhem por 11 horas em agências bancárias. Analisando os cartões, observo que as jornadas anotadas eram variáveis, contendo muitas prorrogações, como no cartão de ponto de fls. 370. Chamou-me a atenção que a testemunha da reclamante disse que a reclamante chegava ao trabalho às 08h, muito embora a própria testemunha tenha iniciado a sua jornada às 08h30, situação que enfraquece as suas declarações e, por consequência, a narrativa da inicial nesse particular. Pelo exposto, entendo que não foram produzidas provas aptas a confirmar eventual fraude nos cartões de ponto, razão pela qual os reputo válidos. Como consequência, mantenho a sentença no particular. 3.Do intervalo intrajornada: Requer a reclamante a reforma da sentença de primeira instância, considerando que não lhe foi concedido intervalo de 1 hora. A norma coletiva da categoria estabeleceu intervalo intrajornada de 30 minutos. O artigo 611-A da CLT prevê que: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas"; Denota-se que o legislador permitiu que instrumentos coletivos estabelecessem intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesse contexto, não se pode perder de vista que o STF, no julgamento do ARE 1121633 editou o Tema 1046 de suas Teses com Repercussão Geral, cuja observância é vinculante e aplicável ao caso dos autos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entendo que a redução do tempo de intervalo (e não a sua supressão) não se trata de direito absolutamente disponível, destacando-se que a CLT em outro dispositivo (artigo 74, §3º) também prevê outra hipótese de redução do tempo de intervalo, restando claro que a redução do intervalo não se insere no conceito de direitos absolutamente indisponíveis, desde que se respeite o intervalo de 30 minutos para as jornadas superiores a 6 horas. Quando a reclamante, eventualmente, usufruiu intervalo inferior a 30 minutos, houve o pagamento do tempo de intervalo suprimido, como constou nos demonstrativos de pagamento. Não houve a demonstração matemática de eventuais diferenças. Nego provimento. 4.Do acúmulo de funções: Pretende a reclamante a reforma do julgado em relação ao acúmulo de funções, pois desenvolveu a função de caixa e de gerente de contas (fls. 830). Assim foi decidido na sentença recorrida: "As testemunhas nada disseram sobre o exercício da função de gerente pela parte reclamante. Apesar de referirem sobre as atividades de gerente e agente de negócios, não corroboraram as alegações autorais. A própria parte reclamante admite que não tinha assinatura autorizada e nem carteira de clientes, como é sabido que um gerente possui" (fls. 800). Parece-me contraditório a reclamante dizer que exercia a função de gerente de contas sem ter nenhuma carteira de clientes. Não obstante essa contradição, esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição. Da prova oral, não é possível reconhecer que a reclamante exercesse a função de gerente de contas. Aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus a reclamante não se desincumbiu. Mantenho a sentença de improcedência do pedido. 5.Das férias: A reclamante alega que havia proibição de usufruir 30 dias de férias, razão pela qual requer a reforma da sentença de primeira instância nesse particular, com o recebimento dobrado de todas as férias. Alega a reclamante que essa proibição restou "evidenciada - de maneira clara - na instrução processual" (fls. 830). Apesar dessa declaração, não foram produzidas provas que confirmassem a existência dessa proibição. As testemunhas nada disseram sobre esse tema. Ressalto que caberia à reclamante comprovar essa proibição, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 6.Da PLR: A reclamante requer a reforma do julgado nesse particular. Observo que a reclamante pretende em grau de recurso que este Tribunal reconheça a nulidade da justa causa a fim de que ela receba a PLR de 2024, considerando que a norma coletiva exclui os empregados que foram dispensados por justa causa (fls. 840). Todavia, não há qualquer pedido na inicial em relação à nulidade da justa causa. A reclamada ao alegar que a reclamante não faz jus à PLR de 2024 por ter sido dispensada por justa causa, atraiu para si o ônus de comprovar a dispensa por justa causa (artigo 373, II, do CPC) e desse ônus a empresa se desincumbiu, considerando a documentação juntada aos autos. Aliás, a própria reclamante juntou aos autos termo rescisório no qual constou que a sua dispensa ocorreu por justa causa (fls. 27). A questão de eventual nulidade da justa causa se trata de inovação recursal. Logo, nego provimento ao pedido relativo à PLR de 2024. No que tange à PLR de 2023, a reclamante alega que a reclamada é quem deveria comprovar de forma matemática que os valores estão corretos. Essa lógica está equivocada. Caberia à reclamante, ao afirmar que o pagamento não foi correto, apontar eventuais diferenças, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual mantenho a sentença nesse particular. Quanto à PLR de 2022, entendo que há equívoco na sentença, pois a magistrada consignou no julgado que o pedido da reclamante "se limita às diferenças do ano de 2024, como esclarecido em réplica" (fls. 809) Destaco que a reclamante claramente na inicial requereu a PLR de todo o período trabalhado, inclusive do período trabalhado na vigência do contrato de estágio sobre o qual a reclamante aduziu ser irregular. Mesmo em réplica, a reclamante formulou tópico denominado "Da PLR proporcional" (fls. 746) que se referiu à PLR de 2024 e, também, o tópico denominado "Da PLR" às fls. 745. Logo, não há qualquer dúvida de que a reclamante pleiteou PLR relativa a toda a contratualidade. A magistrada, ainda, havia consignado que não há comprovantes de pagamento relativos à PLR de 2022. Também houve equívoco nesse particular. A reclamada apresentou demonstrativos de pagamento nos quais constam os pagamentos da PLR em 20/09/2022 (fls. 322) e 01/03/2023 (fls. 331). Ao analisar a manifestação da reclamante sobre a defesa e documentos, não identifiquei impugnação aos valores pagos. Logo, reconheço que a PLR de 2022 foi corretamente paga. Ainda que por fundamento diverso, mantenho a sentença de improcedência do pedido em relação à PLR de 2022. 7.Do assédio moral: Assevera a reclamante ter sofrido cobranças desmedidas por parte de seus superiores "para atingir metas irreais de venda de produtos, sob pena de demissão", além da "exposição pública da reclamante em rankings internos(fls. 833). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Ambas as testemunhas confirmam que havia cobrança de metas e exposição de ranking. Apesar de a testemunha trazida pela parte reclamante afirmar que as metas eram agressivas, com ameaças de demissão e transferências, a testemunha ouvida a rogo da ré referiu que as metas eram altas, mas atingíveis e que não havia punição e nem ameaças em caso de não atingimento. Vale dizer que a cobrança de metas é própria do ambiente empresarial e desde que não seja empregada com abuso, insere-se no poder diretivo do empregador na consecução dos fins da atividade econômica. (...) No mais, não há provas de que a parte reclamante era tratada com rigor excessivo ou exposta à humilhação e constrangimentos pela gestora, nem mormente, que desenvolveu problemas psicológicos por conta do ambiente laboral. A testemunha trazida pela parte disse que o relacionamento da parte reclamante com Vivian, gerente geral, era bom e a testemunha ouvida a rogo da ré salientou que já participou de reunião de alinhamento em que a reclamante estava presente e não presenciou nenhuma indiferença de Vivian em relação a ela, pois a cobrança de metas foi efetuada dentro da normalidade. Pelo relato dos fatos, não verifico a ocorrência de ato ilícito ou abuso de direito por parte da reclamada nem a existência de lesão aos direitos da personalidade da parte reclamante, de forma que não havendo resultado lesivo, não há falar em indenização". (fls. 807/808). Passo à análise. De plano, destaco que a reclamante declarou em depoimento pessoal que a relação com os seus superiores era "boa". Essa afirmação, ao meu ver, destoa da narrativa da inicial sobre metas abusivas, violência psicológica, brincadeiras ofensivas, ameaças de demissão, e constrangimento que fizeram a reclamante "buscar ajuda psiquiátrica", situações que a fragilizaram a ponto de sua carreira profissional ter sido prejudicada (fls. 09). A reclamante, ainda, alegou na inicial que "as ameaças e humilhações aconteciam de forma premeditada, com o intuito de desestabilizar emocionalmente a autora" (fls. 10). Realmente as situações descritas na inicial não são compatíveis com a resposta da reclamante em depoimento pessoal de que a sua relação com os superiores era "boa". Não há dúvida de que essa resposta, reforço, é incompatível com toda a narrativa da inicial. Mesmo se essa contradição fosse relevada, restaria apenas a questão do "feedback coletivo" no qual havia exposição de ranking e metas, situação confirmada por ambas as testemunhas. A mera exposição de ranking não gera direito à indenização por dano moral, conforme entendimento do C. TST, in verbis: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAIS - COBRANÇA DE METAS E EXPOSIÇÃO PELA INTRANET DE RANKING DE PRODUTIVIDADE. A mera cobrança de metas e exposição de ranking de produtividade não gera por si só o direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. No caso dos autos, não se extrai do v. acórdão recorrido conduta abusiva e prejudicial à saúde dos empregados do réu, conforme alega a autora, razão pela qual o indeferimento da indenização requerida não afronta os arts. 186,187 e 927 do Código Civil e 1º, III, e 5º, X, da CR. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravos de instrumento do réu e da autora conhecidos e desprovidos; recurso de revista do réu não conhecido e da autora parcialmente conhecido e provido" (ARR-10350-20.2016.5.03.0150, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024). "(...) DANO MORAL. COBRANÇA POR METAS. DIVULGAÇÃO DE RANKING DE PRODUTIVIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora não comprovou o abuso de direito na cobrança de metas. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a divulgação de "ranking" de produtividade não gera, por si só, o direito à indenização postulada, visto que não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10317-50.2017.5.03.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). Pelo exposto, mantenho a sentença de primeiro grau. 8.Dos honorários sucumbenciais: Considerando que a sentença de improcedência não foi reformada em nenhum ponto, não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DIAS DE JESUS

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Vitoria Dias De Jesus x Itau Unibanco S.A.

ID: 332691248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001378-78.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001378-78.2024.5.02.0057 RECORRENTE: VITORIA DIAS DE JESUS RECORRIDO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001378-78.2024.5.02.0057 RECORRENTE: VITORIA DIAS DE JESUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO nº 1001378-78.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: VITORIA DIAS DE JESUS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela reclamante, acima identificada, pretendendo a reforma da sentença em relação ao contrato de estágio, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao acúmulo de funções, às férias, ao assédio moral, à PLR e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. A autora está dispensada de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do contrato de estágio: A reclamante requer a reforma da sentença de primeira instância por meio da qual foi reconhecida a validade do contrato de estágio. Assevera a reclamante que os documentos apresentados pela reclamada são "PARCOS, FRACOS E TOTALMENTE INCOMPLETOS!", não ocorrendo a entrega a "cada 6 meses um relatório do estágio, ficha de frequência, atividades desenvolvidas pela estagiária, entre outros vários documentos, com o fulcro de comprovar que a relação havida entre as partes era de um simples estágio, O QUE NESTE CASO CONCRETO NÃO OCORREU!". (fls. 817) Acrescentou a reclamante, ainda, que houve descumprimento do artigo 3º, §1º da Lei 11.788/2008, ressaltando ter exercido atividades tipicamente de um bancário (fls. 818). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "O contrato de estágio foi juntado aos autos (id. f2965e5 - págs. 296-297 do pdf), devidamente subscrito pelas partes e pela SECID - Soc. Educacional Cidade de São Paulo (instituição de ensino). O contexto probatório não revela o descumprimento dos requisitos do contrato de estágio. A testemunha trazida pela parte reclamante trabalhou apenas um mês com a reclamante durante o estágio, enquanto a testemunha ouvida a rogo da ré laborou durante todo o período de estágio, demonstrando maior conhecimento sobre os fatos controvertidos, motivo pelo qual, seu relato é acolhido pelo juízo, em detrimento à testemunha trazida pela parte reclamante, no particular. Segundo a testemunha ouvida a rogo da ré, os estagiários auxiliam os agentes de negócios e os gerentes, indicando a existência de supervisão, consoante determina a legislação. O fato de a parte reclamante realizar as mesmas atividades que os demais empregados durante o estágio, ainda que não provado, não o desnaturaria, uma vez que o estágio tem exatamente a finalidade de proporcionar ao estagiário o aprendizado profissional. E o fato de a reclamada contratar o estagiário como empregado ao final do estágio, não importa em fraude, haja vista que, apurando-se que o estagiário tem o perfil da empresa, a sua contratação é louvável e se coaduna com os objetivos do contrato de estágio. Logo, considero que no período de estágio, a parte autora executou tarefas compatíveis com os objetivos traçados pelo estágio, voltados ao desenvolvimento do educando para o trabalho. Deste modo, comprovados os requisitos formais do estágio e, inexistentes provas suficientes de seu desvirtuamento, não há falar em nulidade do contrato de estágio". (fls. 797/798) Passo à análise. Destaquei alguns trechos da sentença de primeiro grau que são muito relevantes ao deslinde do feito. De plano, cito o artigo 1º da Lei 11.788/2008 que estabelece o objetivo do contrato de estágio: "Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos". Observo que o contrato de estágio (termo de compromisso) foi juntado aos autos, sendo subscrito pela reclamante e pela reclamada (parte concedente do estágio) e pela instituição de ensino (fls. 296/297), nos termos do artigo 3º, II, da Lei 11.788/2008. Ao contrário do alegado pela reclamante, a reclamada apresentou documento contendo as funções desempenhadas pela reclamante e os horários cumpridos (fls. 307), nos termos do artigo 9º, VII da lei supracitada. A reclamante em depoimento pessoal confessou a existência de relatório ao afirmar: "que acredita que houve apenas um relatório de estágio". Ressalto que, embora somente tenha sido apresentado um relatório, não obstante a lei estabelecer a apresentação de relatório a cada 6 meses, o contrato de estágio perdurou por 8 meses, razão pela qual entendo que houve o cumprimento do requisito legal. A argumentação da reclamante de que teria exercido atividade bancária, motivo pelo qual o contrato de estágio seria fraudulento, não deve prosperar. Parece-me óbvio que se a reclamante estagiava em um banco (instituição bancária) ela exercia a atividade bancária. Ressalto que o artigo 1º da Lei 11.788/2008 dispõe que o estágio "visa à preparação para o trabalho produtivo", e, de acordo com o parágrafo 2º, o estágio "visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho". Logo, a própria lei que regula o estágio estabelece que o intuito do estágio é justamente o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, sendo, portanto, natural que o interessado em estagiar em uma instituição bancária exerça atividade bancária. A diferenciação se encontra no grau de responsabilidade, não sendo possível exigir do estagiário que está na fase de aprendizado o mesmo que se exige daqueles que têm maior experiência e que mantêm vínculo empregatício com o banco. Chamou-me a atenção a declaração da reclamante sobre o cometimento de irregularidades por ela, na condição de estagiária, e pelos demais empregados. A reclamante disse que "acredita" que se houvesse alguma irregularidade ela seria punida da mesma forma que os demais empregados do banco. Essa declaração evidencia que a reclamante não era (ou foi) punida como os demais funcionários registrados pelo banco, considerando o termo utilizado pela reclamante que indica incerteza. A questão da existência ou não de efetiva supervisão do trabalho da reclamante por empregados da reclamada restou controversa, considerando que a prova oral foi dividida nesse particular. A juíza de primeiro grau privilegiou as declarações da testemunha da reclamada por ela ter trabalhado com a reclamante por muito mais tempo do que a testemunha apresentada pela própria reclamante. Esse critério de valoração da prova é razoável. Acrescento que a testemunha da reclamante começou a trabalhar com ela bem no final do contrato de estágio, mais precisamente em julho de 2022 (não sendo especificado o dia), muito embora esse contrato tenha sido encerrado no começo de agosto de 2022. Faz sentido presumir que nesse período a reclamante já tivesse acumulado maior experiência e contasse com maior autonomia, lembrando-se que a reclamante foi contratada efetivamente pelo banco no próprio mês de agosto de 2022. De todo modo, caberia à reclamante apresentar prova robusta de que não havia qualquer supervisão sobre o seu trabalho, ônus do qual não se desincumbiu, considerando sobretudo as declarações da testemunha da reclamada em sentido contrário. A reclamante alega, ainda, que a testemunha da reclamada disse que "era possível trabalhar com a funcional de outro colega, assim, evidenciando a fraude de estágio" (fls. 821). Depreende-se pela prova testemunhal que a reclamante poderia acessar o sistema com a funcional de outros empregados. Essa situação sob o ponto de vista do contrato de estágio é irrelevante. Como visto, a reclamante poderia exercer as funções de bancária, já que ela justamente estava aprendendo essas tarefas, pois, repito, estagiava em uma instituição bancária. A questão do acesso aos sistemas é inócua na perspectiva, repito, de eventual irregularidade do contrato de estágio. Imaginemos a situação na qual a reclamante negociaria um produto do banco com um cliente. Se ela não tivesse acesso ao sistema e outro funcionário permitisse esse acesso não haveria irregularidade, repito, mais uma vez, na questão do contrato de estágio, em que pese possa ter havido alguma irregularidade que não se correlaciona com a presente demanda. Desse modo, concluo que o contrato de estágio foi realmente regular. Nego provimento. 2.Das horas extras: Defende a reclamante que os cartões de ponto eram fraudados pois: "iniciava sua jornada muito antes do horário registrado nos cartões de ponto apresentados pela reclamada" (fls. 824), requerendo a reforma da sentença de primeiro grau quanto às horas extras. Quanto à validade dos cartões de ponto, a testemunha da reclamante disse que eles eram fraudados, ao passo que a testemunha da reclamada declarou que eles eram fidedignos. A magistrada de primeiro grau, assim decidiu: "Não obstante o contido no depoimento da testemunha trazida pela parte reclamante, o juízo não restou convencido. Não é crível, mormente como estagiária, que a parte reclamante se ativava em jornada tão extensa. Até mesmo porque a testemunha laborou com a autora por apenas um mês durante o contrato de estágio. Compulsando os controles de frequência, verifico que apresentam crível variabilidade, de modo que não há como negar validade aos documentos. Assim, acolho como corretos os controles de frequência, pois não infirmados pela parte autora" (fls. 803). Passo à análise. Observo que a reclamante alegou na inicial ter trabalhado das 08h às 19h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, inclusive no período de estágio (fls. 06). Realmente o labor diário por até 11 horas, considerando que se tratava de agência bancária, abrangendo inclusive o período de estágio, fato que certamente prejudicaria até os estudos da reclamante, deve ser provada de forma robusta, já que não me parece muito comum que estagiários trabalhem por 11 horas em agências bancárias. Analisando os cartões, observo que as jornadas anotadas eram variáveis, contendo muitas prorrogações, como no cartão de ponto de fls. 370. Chamou-me a atenção que a testemunha da reclamante disse que a reclamante chegava ao trabalho às 08h, muito embora a própria testemunha tenha iniciado a sua jornada às 08h30, situação que enfraquece as suas declarações e, por consequência, a narrativa da inicial nesse particular. Pelo exposto, entendo que não foram produzidas provas aptas a confirmar eventual fraude nos cartões de ponto, razão pela qual os reputo válidos. Como consequência, mantenho a sentença no particular. 3.Do intervalo intrajornada: Requer a reclamante a reforma da sentença de primeira instância, considerando que não lhe foi concedido intervalo de 1 hora. A norma coletiva da categoria estabeleceu intervalo intrajornada de 30 minutos. O artigo 611-A da CLT prevê que: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas"; Denota-se que o legislador permitiu que instrumentos coletivos estabelecessem intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesse contexto, não se pode perder de vista que o STF, no julgamento do ARE 1121633 editou o Tema 1046 de suas Teses com Repercussão Geral, cuja observância é vinculante e aplicável ao caso dos autos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entendo que a redução do tempo de intervalo (e não a sua supressão) não se trata de direito absolutamente disponível, destacando-se que a CLT em outro dispositivo (artigo 74, §3º) também prevê outra hipótese de redução do tempo de intervalo, restando claro que a redução do intervalo não se insere no conceito de direitos absolutamente indisponíveis, desde que se respeite o intervalo de 30 minutos para as jornadas superiores a 6 horas. Quando a reclamante, eventualmente, usufruiu intervalo inferior a 30 minutos, houve o pagamento do tempo de intervalo suprimido, como constou nos demonstrativos de pagamento. Não houve a demonstração matemática de eventuais diferenças. Nego provimento. 4.Do acúmulo de funções: Pretende a reclamante a reforma do julgado em relação ao acúmulo de funções, pois desenvolveu a função de caixa e de gerente de contas (fls. 830). Assim foi decidido na sentença recorrida: "As testemunhas nada disseram sobre o exercício da função de gerente pela parte reclamante. Apesar de referirem sobre as atividades de gerente e agente de negócios, não corroboraram as alegações autorais. A própria parte reclamante admite que não tinha assinatura autorizada e nem carteira de clientes, como é sabido que um gerente possui" (fls. 800). Parece-me contraditório a reclamante dizer que exercia a função de gerente de contas sem ter nenhuma carteira de clientes. Não obstante essa contradição, esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição. Da prova oral, não é possível reconhecer que a reclamante exercesse a função de gerente de contas. Aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus a reclamante não se desincumbiu. Mantenho a sentença de improcedência do pedido. 5.Das férias: A reclamante alega que havia proibição de usufruir 30 dias de férias, razão pela qual requer a reforma da sentença de primeira instância nesse particular, com o recebimento dobrado de todas as férias. Alega a reclamante que essa proibição restou "evidenciada - de maneira clara - na instrução processual" (fls. 830). Apesar dessa declaração, não foram produzidas provas que confirmassem a existência dessa proibição. As testemunhas nada disseram sobre esse tema. Ressalto que caberia à reclamante comprovar essa proibição, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 6.Da PLR: A reclamante requer a reforma do julgado nesse particular. Observo que a reclamante pretende em grau de recurso que este Tribunal reconheça a nulidade da justa causa a fim de que ela receba a PLR de 2024, considerando que a norma coletiva exclui os empregados que foram dispensados por justa causa (fls. 840). Todavia, não há qualquer pedido na inicial em relação à nulidade da justa causa. A reclamada ao alegar que a reclamante não faz jus à PLR de 2024 por ter sido dispensada por justa causa, atraiu para si o ônus de comprovar a dispensa por justa causa (artigo 373, II, do CPC) e desse ônus a empresa se desincumbiu, considerando a documentação juntada aos autos. Aliás, a própria reclamante juntou aos autos termo rescisório no qual constou que a sua dispensa ocorreu por justa causa (fls. 27). A questão de eventual nulidade da justa causa se trata de inovação recursal. Logo, nego provimento ao pedido relativo à PLR de 2024. No que tange à PLR de 2023, a reclamante alega que a reclamada é quem deveria comprovar de forma matemática que os valores estão corretos. Essa lógica está equivocada. Caberia à reclamante, ao afirmar que o pagamento não foi correto, apontar eventuais diferenças, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual mantenho a sentença nesse particular. Quanto à PLR de 2022, entendo que há equívoco na sentença, pois a magistrada consignou no julgado que o pedido da reclamante "se limita às diferenças do ano de 2024, como esclarecido em réplica" (fls. 809) Destaco que a reclamante claramente na inicial requereu a PLR de todo o período trabalhado, inclusive do período trabalhado na vigência do contrato de estágio sobre o qual a reclamante aduziu ser irregular. Mesmo em réplica, a reclamante formulou tópico denominado "Da PLR proporcional" (fls. 746) que se referiu à PLR de 2024 e, também, o tópico denominado "Da PLR" às fls. 745. Logo, não há qualquer dúvida de que a reclamante pleiteou PLR relativa a toda a contratualidade. A magistrada, ainda, havia consignado que não há comprovantes de pagamento relativos à PLR de 2022. Também houve equívoco nesse particular. A reclamada apresentou demonstrativos de pagamento nos quais constam os pagamentos da PLR em 20/09/2022 (fls. 322) e 01/03/2023 (fls. 331). Ao analisar a manifestação da reclamante sobre a defesa e documentos, não identifiquei impugnação aos valores pagos. Logo, reconheço que a PLR de 2022 foi corretamente paga. Ainda que por fundamento diverso, mantenho a sentença de improcedência do pedido em relação à PLR de 2022. 7.Do assédio moral: Assevera a reclamante ter sofrido cobranças desmedidas por parte de seus superiores "para atingir metas irreais de venda de produtos, sob pena de demissão", além da "exposição pública da reclamante em rankings internos(fls. 833). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Ambas as testemunhas confirmam que havia cobrança de metas e exposição de ranking. Apesar de a testemunha trazida pela parte reclamante afirmar que as metas eram agressivas, com ameaças de demissão e transferências, a testemunha ouvida a rogo da ré referiu que as metas eram altas, mas atingíveis e que não havia punição e nem ameaças em caso de não atingimento. Vale dizer que a cobrança de metas é própria do ambiente empresarial e desde que não seja empregada com abuso, insere-se no poder diretivo do empregador na consecução dos fins da atividade econômica. (...) No mais, não há provas de que a parte reclamante era tratada com rigor excessivo ou exposta à humilhação e constrangimentos pela gestora, nem mormente, que desenvolveu problemas psicológicos por conta do ambiente laboral. A testemunha trazida pela parte disse que o relacionamento da parte reclamante com Vivian, gerente geral, era bom e a testemunha ouvida a rogo da ré salientou que já participou de reunião de alinhamento em que a reclamante estava presente e não presenciou nenhuma indiferença de Vivian em relação a ela, pois a cobrança de metas foi efetuada dentro da normalidade. Pelo relato dos fatos, não verifico a ocorrência de ato ilícito ou abuso de direito por parte da reclamada nem a existência de lesão aos direitos da personalidade da parte reclamante, de forma que não havendo resultado lesivo, não há falar em indenização". (fls. 807/808). Passo à análise. De plano, destaco que a reclamante declarou em depoimento pessoal que a relação com os seus superiores era "boa". Essa afirmação, ao meu ver, destoa da narrativa da inicial sobre metas abusivas, violência psicológica, brincadeiras ofensivas, ameaças de demissão, e constrangimento que fizeram a reclamante "buscar ajuda psiquiátrica", situações que a fragilizaram a ponto de sua carreira profissional ter sido prejudicada (fls. 09). A reclamante, ainda, alegou na inicial que "as ameaças e humilhações aconteciam de forma premeditada, com o intuito de desestabilizar emocionalmente a autora" (fls. 10). Realmente as situações descritas na inicial não são compatíveis com a resposta da reclamante em depoimento pessoal de que a sua relação com os superiores era "boa". Não há dúvida de que essa resposta, reforço, é incompatível com toda a narrativa da inicial. Mesmo se essa contradição fosse relevada, restaria apenas a questão do "feedback coletivo" no qual havia exposição de ranking e metas, situação confirmada por ambas as testemunhas. A mera exposição de ranking não gera direito à indenização por dano moral, conforme entendimento do C. TST, in verbis: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAIS - COBRANÇA DE METAS E EXPOSIÇÃO PELA INTRANET DE RANKING DE PRODUTIVIDADE. A mera cobrança de metas e exposição de ranking de produtividade não gera por si só o direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. No caso dos autos, não se extrai do v. acórdão recorrido conduta abusiva e prejudicial à saúde dos empregados do réu, conforme alega a autora, razão pela qual o indeferimento da indenização requerida não afronta os arts. 186,187 e 927 do Código Civil e 1º, III, e 5º, X, da CR. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravos de instrumento do réu e da autora conhecidos e desprovidos; recurso de revista do réu não conhecido e da autora parcialmente conhecido e provido" (ARR-10350-20.2016.5.03.0150, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024). "(...) DANO MORAL. COBRANÇA POR METAS. DIVULGAÇÃO DE RANKING DE PRODUTIVIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora não comprovou o abuso de direito na cobrança de metas. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a divulgação de "ranking" de produtividade não gera, por si só, o direito à indenização postulada, visto que não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10317-50.2017.5.03.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). Pelo exposto, mantenho a sentença de primeiro grau. 8.Dos honorários sucumbenciais: Considerando que a sentença de improcedência não foi reformada em nenhum ponto, não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001378-86.2017.8.26.0160

ID: 294797768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-86.2017.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO LINO ANA MARIA LIDUENHA ANTONIO PAULO LIDUENHA CELSO ALEXANDRE DOMENE CRISTINA MARIA GARCIA ELIZETE LAUER RIBEIRO ELZA LUZIA SCHIAVO LIDUENA FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA GERALDO GIMENEZ JúNIOR GUILHERME PEREIRA DA SILVA KELLEN NAYALA KOTAI FOREST LUíS ADRIANO FOREST LUíS ANDRé FOREST MáRCIO RODRIGUES VANCIN OSCAR HARUO UEYAMA RENAN FRANCISCO LIDUENHA ROGER DE SOUZA PANATO SIDNEI RIBEIRO SUZANA NELI GARCIA TâNIA APARECIDA DA SILVA LINO THATIANE GIMENEZ WENDEL ODAIR DE BRITTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA SILVA

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NELSON CASEIRO JUNIOR

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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LUCIENE MARIA INGRATI

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LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES

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JOSE ROBERTO QUINTANA

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HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

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FRANCISCO TOLENTINO NETO

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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DANIEL MARTINS DE SANT ANA

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CARLOS EDUARDO DELMONDI

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BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

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Processo 1001378-86.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - Geraldo Gimenez Júnior - - Luís Adriano Forest - - Sidnei Ribeiro - - Elizete Lauer Ri… Processo 1001378-86.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - Geraldo Gimenez Júnior - - Luís Adriano Forest - - Sidnei Ribeiro - - Elizete Lauer Ribeiro - - Celso Alexandre Domene - - Guilherme Pereira da Silva - - Thatiane Gimenez - - Wendel Odair de Britto - - Francisco Aparecido Liduenha - - Luís André Forest - - Oscar Haruo Ueyama - - Antonio Paulo Liduenha - - Ana Maria Liduenha - - Renan Francisco Liduenha - - Elza Luzia Schiavo Liduena - - Márcio Rodrigues Vancin - - Kellen Nayala Kotai Forest - - Tânia Aparecida da Silva Lino - - Adilson Aparecido Lino - - Suzana Neli Garcia - - Cristina Maria Garcia - - Roger de Souza Panato e outros - Providencie a Serventia a exclusão do advogado dos corréus Cristina Maria Garcia, Suzana Neli Garcia e Roger de Souza Panato, conforme solicitado à fl. 12444. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento por vídeo conferência, conferência, para o dia 07 de outubro de 2025, às 13h30. Providencie a Serventia o necessário. Expeçam-se os Mandados de Intimação em nome das testemunhas Alexandre Rizzatti, Cláudia dos Santos Fonseca, José Cláudio Neres, Laudicéia Thomáz Rabello, Maísa Dantas da Silva Ribeiro, Nailton Soares de Lima, Patrícia Martins Fonseca Feitosa, Paulo César Teodoro, Rosemeire Soares Ventura, Tatiana Ferreira Vasconcelos, Valdir Ribeiro Malafaia Júnior, Vânia Mara Pedra Reina, Luciana Ressinette Bianchi Leivas, Rafael Ressinette Bianchi Leivas, Anderson Silva Rodrigues, Flávia Dias Tomazo Cruz, Priscila Modesto de Oliveira, Thiago Roberto Arena da Silva, Clóvis Teodoro da Silva e Rodrigo Siqueira Vieira dos Santos, indicadas às fls. 12279 e 12290/12291, bem como em nome dos corréus Sidnei Ribeiro, Elisete Lauer Ribeiro, Suzana Neli Garcia, Celso Alexandre Domene e Cristina Maria Garcia, à Comarca de São Paulo(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de São Paulo(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressarem na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de São Paulo(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Depreque-se a intimação da testemunha Lauanda dos Santos Tobias, indicada à fl. 12292, à Comarca de Uberlândia(MG), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Uberlândia(MG), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Uberlândia(MG), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha Cirineu Ribas Gomes, indicada à fl. 12292, bem como em nome do corréu Roger de Souza Panato, à Comarca de São Bernardo do Campo(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de São Bernardo do Campo(SP), no dia e horário designados acima, a fim de ques lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressarem na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de São Bernardo do Campo(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Depreque-se a intimação da testemunha Sílvia Letícia Dias Piau, indicada à fl. 12293, à Comarca de Dourados(MS), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Dourados(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Dourados(MS), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Depreque-se a intimação da testemunha Pedro Luís de Matos Martins, indicada à fl. 12293, à Comarca de Paranaguá(PR), consignando-se que receberá, por e-mail, o link de acesso à audiência. Caso o acesso seja feito por celular, deverá ter previamente instalado o aplicativo Microsoft Teams. No horário da audiência deve ter à mão documento oficial de identificação. Ao cumprir o mandado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deve solicitar o e-mail e o telefone de contato da testemunha. Depreque-se a intimação da testemunha Marcos Antônio de Morais, indicada à fl. 12293, à Comarca de Campo Grande(MS), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Campo Grande(MS), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Campo Grande(MS), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha Éliton Ricardo de Macedo, indicada à fl. 12293, bem como em nome dos corréus Oscar Haruo Ueyama, Tânia Aparecida da Silva Lino e Adilson Aparecido Lino, à Comarca de Marília(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de Marília(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressarem na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Marília(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeçam-se os Mandados de Intimação em nome das testemunhas Emílio Gomes de Oliveira e Fernando Sérgio Brando, indicadas à fl. 12278, bem como em nome dos corréus Francisco Aparecido Liduenha, Antonio Paulo Liduenha, Ana Maria Liduenha, Renan Francisco Liduenha, Elza Luzia Schiavo Liduenha e Márcio Rodrigues Vancin, à Comarca de Jaú(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de Jaú(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressarem na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Jaú(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha Reginaldo Salvadeo dos Santos, indicada à fl. 12278, à Comarca de Piratininga(SP), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Piratininga(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Piratininga(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha Hélio Beloto, indicada à fl. 12278, à Comarca de Bauru(SP), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Bauru(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Bauru(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha José Carlos Ramos, indicada à fl. 12278, à Comarca de Ribeirão Preto(SP), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Ribeirão Preto(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Ribeirão Preto(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha Rita Kássia Kilhian de Almeida Prado, indicada à fl. 12279, à Comarca de Franco da Rocha(SP), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Franco da Rocha(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Franco da Rocha(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome dos corréus Luís Adriano Forest e Luís André Forest, à Comarca de Oscar Bressane(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de Paraguaçú Paulista(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Paraguaçú Paulista(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome do corréu Wendel Odair de Britto, à Comarca de Araçatuba(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de Araçatuba(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Araçatuba(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da corré Kellen Nayala Kotai Forest, à Comarca de Presidente Epitácio(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de Presidente Epitácio(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Presidente Epitácio(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Intimem-se os defensores pela imprensa, consignando-se que receberão, por e-mail, o link de acesso à audiência. Caso o acesso seja feito por celular, deverão ter previamente instalado o aplicativo Microsoft Teams. Devem os nobres defensores indicar seus e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Intime-se o(a) Promotor(a) de Justiça desta Comarca mediante vista dos autos, consignando-se que receberá, por e-mail, o link de acesso à audiência. Caso o acesso seja feito por celular, deverá ter previamente instalado o aplicativo Microsoft Teams. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP), NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB 204985/SP), NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB 204985/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), JOSE ROBERTO QUINTANA (OAB 130006/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP)

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Processo nº 9000981-83.2025.8.23.0000

ID: 323121631

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9000981-83.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANEMESIO SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

SAMUEL ALMEIDA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000981-83.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Samuel Almeida Costa. Paciente: Anemesio Silva da Cunha. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3.ª V… 1 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000981-83.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Samuel Almeida Costa. Paciente: Anemesio Silva da Cunha. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SAMUEL ALMEIDA COSTA, em favor de ANEMESIO SILVA DA CUNHA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal, que manteve a prisão preventiva do paciente na sentença condenatória, negando a ele o direito de recorrer em liberdade (EP 88.1 – mov. 1.º grau). Sustenta o impetrante que o referido decisum carece de fundamentação e que falta justa causa para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, destacando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Requer, assim, a concessão da ordem, para que o paciente possa recorrer em liberdade. Subsidiariamente, pede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Não juntou documento. No EP 6.1, a liminar foi indeferida e dispensadas as informações. Em parecer (EP 10.1), o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 08 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000981-83.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Samuel Almeida Costa. Paciente: Anemesio Silva da Cunha. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Dessume-se dos autos que o paciente foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração aos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03 (EP 88.1 – mov. 1.º grau). O MM. Juiz negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, considerando necessária a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos seguintes termos: Não permito o recurso em liberdade, eis que se mantêm presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia, no que se refere à garantia da ordem pública, à garantia da aplicação da lei penal e ao perigo que a liberdade do Réu gera à sociedade. Vê-se, assim, que o Magistrado entendeu persistirem os motivos autorizadores da medida extrema consignados no decreto originário, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem, técnica perfeitamente admitida pela jurisprudência. Nesse aspecto, conforme já decidiu o STJ, “a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar, desde que a decisão anterior esteja fundamentada.” (STJ, HC n.º 976.939/MG, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). 3 Por sua vez, na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (EP 8.1 – mov. 1.º grau) e na que indeferiu o pedido de sua revogação (EP 14.1 – Autos n.º 0802043-54.2025.8.23.0010), o Julgador considerou necessária a medida constritiva como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes (modus operandi), a periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva. Confira-se: Trata-se, em tese, da prática dos crimes de posse e porte de arma de fogo de uso restrito, e que possuem pena máxima em abstrato superior a quatro anos. Portanto, presente o primeiro requisito que permite a conversão nos termos do art. 313, I, do CPP. O flagranteado foi preso em decorrência de investigação relacionada a outro crime grave, inclusive com atuação violenta em garimpos no Estado. Desse modo, é imperiosa a necessidade da segregação cautelar, face a periculosidade demonstrada nos autos, o que deixa evidente o perigo à ordem pública, não havendo condições de se conceder a liberdade provisória, neste momento, pela presença de requisitos que justificam a segregação cautelar, especificamente nos termos dos arts. 313 e 312, ambos do CPP. Com efeito, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ANEMESIO SILVA DA CUNHA e a CONVERTO em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, ambos do CPP, para garantir a ordem pública (EP 8.1 – mov. 1.º grau). - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Destaco que a imputação feita ao Requerente é de extrema gravidade, face aos seus elementos e às suas circunstâncias, havendo indícios da autoria dos delitos, os quais são corroborados pelo interrogatório do Requerente na esfera policial e pelos depoimentos das demais testemunhas, além da diversidade e quantidade de munições e armamentos apreendidos em seu poder quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo r. Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar desta Comarca 4 nos Autos sob n.º 0853779- 48.2024.8.23.0010, como se verifica do Auto de Exibição e Apreensão constante do EP 01 dos Autos principais em apenso sob n.º 0800422- 22.2025.8.23.0010, pelo quê a manutenção da segregação cautelar visa garantir a ordem pública. Observando-se a Certidão de Antecedentes Criminais juntada no EP 06 deste e dos Autos principais em apenso, abstrai-se que a personalidade do Requerente é voltada para o crime, ante seus pretéritos indiciamentos em inquéritos policiais por crimes contra pessoa, contra a liberdade pessoal, além daqueles previstos nas Leis n.º 10.826/03 e 11.340/06, e, também, no Código Penal Militar, em especial em razão de suas condenações, como se denota dos Autos n.º 0016336-77.2016.8.23.0010, 0803837- 23.2019.8.23.0010 e 0818754-13.2020.8.23.0010, tratando-se de reincidente em cumprimento de pena (Autos n.º 1001378- 25.2023.8.23.0010) – pasmem, não tendo sido tais suficientes para se regenerar, pelo quê concluo tratar-se de pessoa cuja convivência é perigosa, colocando em risco a ordem pública. Depreende-se que a ordem pública não estaria garantida acaso fosse o Requerente liberado, pois demonstrou não respeitar a convivência em sociedade, sendo incapaz de cumprir e respeitar as decisões proferidas por este Poder. A reiteração criminosa do Requerente é especialmente grave, vez que trata-se de policial militar da ativa, o qual deveria reprimir as empreitadas criminosas e não praticá-las, salientando que a população deveria poder confiar nas forças de segurança pública. Em troca de sua liberdade se “aprisionaria” a própria sociedade de bem, que não coaduna com tal procedimento e que tem no Poder Judiciário seu amparo. Desta forma, considero a residência fixa, o emprego lícito e a família constituída, desprovidos de força para confrontar com os pressupostos legais permissores da restrição da faculdade de ir e vir, face à gravidade do ocorrido e à necessidade de se levar o Requerente rapidamente para julgamento, salientando já ter sido recebida a Denúncia nos Autos principais, tendo o Requerente sido citado, estando o processo aguardando a 5 apresentação de resposta à acusação pela Defesa. De todo o exposto, resta claro o perigo gerado pelo estado de liberdade do Requerente diante da gravidade dos crimes noticiados nos Autos principais em apenso e dos crimes costumeiramente praticados pelo mesmo, além de sua inaptidão para desempenhar suas funções de “proteger e servir”, especialmente portando arma de fogo! Diante do exposto, INDEFIRO o pleito defensivo efetuado pelo Requerente ANEMÉSIO SILVA DA CUNHA, mantendo sua prisão preventiva, nos termos desta Decisão e da r. Decisão proferida em sede de Audiência de Custódia nos Autos principais em apenso sob n.º 0800422- 22.2025.8.23.0010 (EP 14.1 – Autos n.º 0802043- 54.2025.8.23.0010). Registre-se, ainda, que a prisão preventiva do paciente foi mantida por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus n.º 9000036- 96.2025.8.23.0000, realizado em 25/02/2025 (EP 20.1 – HC). Nesse contexto, ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva – garantia da ordem pública, a revelar o periculum libertatis –, sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do acusado. Sobre o tema, mutatis mutandis: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO À PENA DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença 6 de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP. Em casos tais, mister se faz a análise do decreto prisional para se verificar a presença de lastro de legitimidade da medida extrema. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10kg de maconha e 2 micropontos de LSD), pelo volume de dinheiro em espécie (R$ 2.820,00) e demais apetrechos (inclusive duas balanças de precisão). 4 Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Recurso improvido. (STJ, RHC 84.534/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/06/2017, DJe 30/06/2017). Por fim, “inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a liberdade provisória após a sentença condenatória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal” (STJ, RHC 79844/PE, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/05/2017, Quinta Turma, DJe 31/05/2017). PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 08 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 7 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000981-83.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Impetrante: Samuel Almeida Costa. Paciente: Anemesio Silva da Cunha. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, REPORTANDO-SE À DECISÃO ANTERIOR QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES (MODUS OPERANDI) E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 8 Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente, em exercício, e Relator), Des.ª Tânia Vasconcelos (Julgadora), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 08 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 1001378-96.2025.4.01.3600

ID: 329371332

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE IRENE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001378-96.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001378-96.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE IRENE DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. CID M51. Início em 23/09/2023 Escoliose. Início em 14/08/2023. CID M41 Obesidade - E66 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando, 52 anos, relatando ser portador de lesão em coluna vertebral, região lombar. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando sem auxílio, marcha lenificada. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Relatou dor a palpação e mobilização da região lombar, associado a limitação da amplitude de movimento. Subiu e desceu da maca sem auxílio. Teste de Lasegue negativo bilateral. Relatou dor a palpação da perna esquerda. Presença de veias varicosas em perna direita. Peso: 95 kg Altura: 1.55 metros 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Ressonância da coluna lombar, 23/09/2023 Radiografia da coluna cervical, dorsal e lombar, 14/08/2023 Laudo médico - 17/12/2024 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Serviços gerais. Cuidadora de idoso. Diária (doméstica). 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Serviços gerais. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. Obesidade 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: R: Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. Obesidade [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Parcial. Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da região lombar. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Temporária. Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R: Prazo estimado para nova avaliação é de 6 meses. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Data mínima da incapacidade se deu em 17/12/2024, de acordo com documento médico apresentado. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. Refere acompanhamento com ortopedista em uso de medicação oral (manipulado). Não relatou efeito colateral. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporário. Verifica-se dos documentos acostados e, em especial, do laudo pericial que a parte autora possui incapacidade parcial e temporária, diante do diagnóstico apresentado, estimado o prazo de 6 meses para nova avaliação. Quanto à qualidade de segurada e carência, em análise ao CNIS, verifica-se que a autora possuía vínculo empregatício no período de 05/12/2022 até 09/2023, de modo que manteve a qualidade de segurada até 15/11/2024. Registro que a contribuição do mês 10/2023 não pode ser considerada válida, uma vez que a contribuição ocorreu sobre salário de contribuição inferior ao salário mínimo e não houve a necessária complementação. Ademais, embora o laudo tenha fixado a DII em 17/12/2024, é possível concluir que o início da incapacidade tenha sido em momento anterior, haja vista que há laudos, exames e atestados médicos que comprovam a incapacidade desde outubro/2023 (ID 2167540580), razão pela qual a considero incapaz desde a data do requerimento administrativo (DER: 24/10/2024). Portanto, preenchidos os requisitos legais, o benefício previdenciário por incapacidade temporária deverá ser concedido desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER: 24/10/2024). Diante da previsão da perícia judicial, que menciona o prazo de seis meses para nova avaliação, que finalizou em 24/04/2025, a fim de possibilitar eventual pedido de prorrogação, determino que o benefício seja mantido por mais 30 dias, após a data de sua efetiva implantação. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade parcial e temporária. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) conceder o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 875.510.981-00 DIB: 24/10/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 30 dias após efetiva implantação DII: 24/10/2024 Cidade de pagamento: Várzea Grande-MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001378-84.2025.4.01.3507

ID: 313874294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-84.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEUSDINEI DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001378-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001378-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: DEUSDINEI DA SILVA REZENDE - GO20255 REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Recebo a petição retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/08/2025, às 09h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 1. A parte autora é portadora de alguma doença/moléstia? Queira identificar nominalmente a moléstia e a respectiva CID. 2. Caso a resposta anterior seja positiva, informe a data de início da doença e por quais meios [diagnóstico, exames, depoimentos do enfermo, etc.], se obteve com precisão essa data? 3. A doença é passível de controle? A doença o(a) incapacita para o trabalho e a vida independente? 4. A moléstia em questão está especificada taxativamente no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 ou no § 2º, do art. 30 da Lei nº 9.250/95? Qual a denominação utilizada pelo legislador? Moléstias relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e no § 2º, do art. 30 da Lei nº 9.250/95: a) tuberculose ativa; b)alienação mental; c) esclerose múltipla; d) neoplasia MALIGNA; e) cegueira (inclusive monocular); f) hanseníase; g) paralisia IRREVERSÍVEL e INCAPACITANTE; h) cardiopatia GRAVE; i) doença de Parkinson; j) espondiloartrose anquilosante; k) nefropatia GRAVE; l) hepatopatia GRAVE; m) estados AVANÇADOS da doença de Paget (osteíte deformante); n) contaminação por radiação; o) síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); e p) fibrose cística (mucoviscidose) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Marcelus De Oliveira Rezende x Banco Itaúcard S.A.

ID: 260349925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-25.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001458-25.2023.8.11.0009 AUTOR(A): MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001458-25.2023.8.11.0009 AUTOR(A): MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petição intitulada “Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Marcelus de Oliveira Razende contra Banco do Itaucard S.A. Em síntese, consta na inicial que a parte-autora firmou com a instituição bancária requerida, contrato de financiamento de veículo n. 15129081, no valor total (com taxas e impostos) de R$ 42.229,56 em 12/04/2022, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.578,94. Contudo, após análise do contrato, foram observadas cobranças de tarifas e encargos de forma ilegal. Por isso ajuizou a presente revisional de contrato, requerendo a aplicação da taxa pactuada, condenação da parte-requerida a restituição em dobro dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos – tarifa de avaliação e registro de contrato) e adequação da taxa CET. Com a inicial, documentos diversos. A inicial foi recebida e deferida parcialmente a tutela antecipada de urgência (Id. 167616804). Citada, a parte-requerida apresentou contestação (Id. 140929002), aduzindo preliminarmente a impugnação ao valor indicado como incontroverso. No mérito, arguiu a legalidade da cobrança de tarifas (avaliação de bens e registro do contrato) bem como dos juros remuneratórios, inexistência de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, impossibilidade de repetição do indébito, litigância de má-fé do autor, inaplicabilidade do código de defesa do consumidor – e inversão do ônus da prova. Impugnação à Contestação apresentada (Id. 143221530). O feito foi saneado, sendo rejeitada as preliminares e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 172136562). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 173214638 e 174061461). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Julgamento Antecipado Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, quanto a aplicação do CDC, analisando a relação entre as partes, entende-se cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-autora, é o destinatário final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Assim, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. II.3. Mérito Para a análise das teses dos embargantes, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte embargante, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. Com relação às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Analisando o contrato, verifica-se que houve a previsão do registro de contrato (Id. 123173132), devidamente estabelecida no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), conforme item B.9, demonstrando a transparência na pactuação de tal tarifa, além disso, restou devidamente comprovado a efetiva prestação do serviço (averbação de alienação fiduciária no Detran - Id. 140929002 – pág. 8), logo, não houve abusividade na cobrança. Já quanto à tarifa de avaliação de bem, conforme se extrai do contrato objeto da demanda acostado aos autos (Id. 123173132), a contratação do serviço é opcional, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade na sua cobrança, e o valor de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) descrito no item D.2, especialmente por se tratar de veículo usado, o que restou comprovado nos autos (Id. 140929022). Prosseguindo, alega a parte-autora que para cálculo das parcelas, foram utilizados juros remuneratórios de 1,70% a.m., enquanto os juros remuneratórios contratados seriam de 1,68 a. m. e 22,13 a.a., por isso houve acréscimo desproporcional de R$ 124,15 em cada parcela. Sobre o tema, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Portanto, as taxas de juros remuneratórios não se limitam a taxa média de mercado, podendo ser superiores, desde que não caracterize cobrança abusiva. A par disso, segue trecho do inteiro teor de recente julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: No caso em tela, consoante já mencionado, nas Cédulas de Crédito Bancário nºs C10731447-5 e C10733025-0, firmadas em 26/05/2021 e 14/10/2021 (ID nº 218246181 e 218246182), a taxa de juros foram pactuadas em 2,93% e 2,96% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de maio e outubro de 2021, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada eram de 1,11% e 1,46 ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. (TJMT 1001378-49.2023.8.11.0013, Des. Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) No caso, em leitura da cédula de crédito bancário, depara-se com as seguintes cláusulas quanto aos encargos financeiros incidentes durante o período de normalidade: 3. Promessa de Pagamento. O Cliente parará por esya CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescidos de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB. 3.1. Os juros incidirão mensalmente sobre o saldo devedor das obrigações do Cliente, A parcela devida em cada mês, será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos, e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor das obrigações do Cliente. (Id. 123173132 – pág. 02) Verifica-se que há expressa previsão da capitalização do juros remuneratórios. No cálculo revisional apresentado pela parte-autora (Id. 123174092), constata-se que para fundamentar seus pedidos, utilizou exclusivamente os valores dos cálculos de juros de 1,68 aplicados de forma simples. Contudo, observando a tabela quanto ao regime de juros compostos (capitalizados), conclui-se que a taxa de juros aplicada foi de 1,68 a.m., haja vista que coincidem o valor da parcela e o valor total pago ao final. Sobre a capitalização de juros, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revelam-se lícita a capitalização de juros, desde que pactuada. Este é o Enunciado da Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Portanto, inexiste ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, e o cálculo realizado pela parte-requerida está de acordo os termos do contrato. Quanto ao pedido de recalculo da taxa CET e repetição do indébito, considerando que as cláusulas contratuais revisadas não se apresentam abusivas, tampouco ilegais, e que foram devidamente pactuadas, inexiste fundamento jurídico para deferimento do pedido. Registra-se que as cobranças realizadas pelo banco estão adequadas à legislação e ao entendimento dominante dos Tribunais, restando afastada a pretensão autoral ao recebimento de qualquer valor. Tampouco houve má-fé a justificar eventual repetição de indébito. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se pode perder de perspectiva, que a parte-autora ao formular a pretensão individualizada na petição inicial, não executou comportamento que se contrapõe ao dever de manutenção e de observância da lealdade processual e que caracteriza abuso do direito de ação, o quê descarta a aplicação da sanção da litigância de má-fé prevista no art. 77, inciso I e art. 80, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por isso, indefere-se o pedido. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. Revoga-se a tutela de urgência deferida na decisão de Id. 130943592. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001378-82.2024.4.01.4101

ID: 333425886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELSON GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-82.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-82.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELSON GONCALVES - MT26797/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando benefício de pensão por morte de servidor público Braulino Vieira Coelho, em razão da união estável. O benefício de pensão por morte está previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, e no caso dos servidores públicos federais, na Lei n. 8.112/90 em seus arts. 215 a 225. O art. 217, III, da Lei n. 8.112/90, estabelece entre os beneficiários da pensão instituída por servidor público federal “o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar”. O óbito está devidamente comprovado por meio da certidão colacionada aos autos (ID 2104649652, pág. 12). O servidor falecido pertencia ao governo do ex-território de Rondônia e estava na ativa quando do passamento (ID 2138207793, pág. 4). Nesse contexto, cabe examinar o preenchimento da qualidade de beneficiária alegada pela autora, que sustenta ter mantido relação de união estável com o falecido. Cumpre observar que a dependência econômica nessa condição é presumida (STJ - REsp: 1962159 RS 2021/0163253-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). A teor do art. 1.723 do Código Civil, o reconhecimento da união estável como entidade familiar exige a verificação de requisitos, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a autora juntou sentença do juízo estadual homologando o reconhecimento da união estável (ID 2104649652, págs. 16-17); documentos pessoais dos filhos comuns, nascidos em 10/10/1995 e 10/07/1998 (ID 2138479634, pág. 3) e comprovante de endereço comum em nome de ambos (ID 2138479634, pág. 5). A união estável foi corroborada pelas duas testemunhas e por uma informante ouvidas (ID 2181037232), que foram uníssonas em afirmar que a autora e o de cujus mantinham relacionamento há mais de vinte anos e, inclusive, tiveram dois filhos. Assim reputa-se comprovada a união estável da parte demandante e essa faz jus à pensão por morte de seu companheiro Braulino Vieira Coelho. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será concedido o benefício de pensão por morte. 2. O art. 217 da Lei nº 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: I - o cônjuge; II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental; V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. 3. Qualidade de segurado comprovada, uma vez que o de cujus era servidor aposentado. 4. Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos a fim de comprovar a condição de companheira do falecido: a) certidão de óbito de José Jerônimo de Oliveira Torres, falecido em 17/12/2020, constando que vivia em união estável com a requerente; b) certidões de nascimento de dois filhos em comum, nascidos em 1989 e 1990; c) comprovantes de coabitação que abrangem os anos de 2005 a 2020; d) comprovante que o falecido era seu dependente em plano de saúde; e) escritura pública de união estável firmada pela requerente e pelo falecido em 2015; f) certidão de internação datada de 11/2020 na qual a requerente consta como responsável pelo instituidor; outros. 5. Comprovada, assim, a união estável e, por consequência, a dependência econômica. 6. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 8. Apelação da União desprovida. (TRF1 - NONA TURMA, AC 1004592-82.2021.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe 24/10/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 2016. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, III, DA LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL DE MAIS DE 2 ANOS COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/2009). IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE 870.947. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). E, para a concessão do benefício de que trata o art. 217, I, "c", na forma vitalícia, tem-se por necessária a comprovação de pelo menos dois anos de união estável, bem como contar com mais de 44 anos de idade na data do óbito e que foram vertidas 18 contribuições mensais ao RPPS. 2. No caso dos autos, a pensão foi concedida por meio da Portaria nº 142 de 28/11/2016, sob o fundamento de que, in verbis: "O pleito em tela tem amparo legal com base nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea a, da Lei 8.112/90 e EC/41/2003, c/c artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Da documentação apresentada nos autos [processo 46206.010038/2016-51], verifica-se que a requerente atendeu as exigências legais para o pleito (...)". Posteriormente, nova portaria cancelou o benefício sob a alegação de não ter sido comprovada a união estável. 3. Vários documentos foram apresentados aos autos, tais como declaração e recibo prestados por dentista e dermatologista que informam o falecido ser o responsável pelo custo dos tratamentos realizados pela autora, fotografias da requerente com o falecido, documentos pessoais do falecido com o mesmo endereço da autora, bem como corroborados por testemunhas, conforme descrito na sentença. Assim, uma vez comprovada a existência da união estável por mais de 2 anos entre a autora e o servidor, devida é a pensão por morte, desde o óbito do servidor (art. 219, Lei 8112/90). 4. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 6. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 7. Apelação desprovida. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA, AC 1054002-91.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe 08/10/2024). Destarte, atento ao fato de que a autora, nascida em 18/11/1968 (ID 2104649652, pág. 29), contava com 52 (cinquenta e dois) anos à época do óbito do falecido segurado, conclui-se que o beneplácito deverá ser vitalício, na forma do art. 222, VII, “B”, “6”, da Lei 8.112/1990. Por fim, considerando a ausência de requerimento administrativo, os efeitos financeiros terão início a partir da citação (ID 2127160546), ocasião em que se configurou a pretensão resistida por parte da União. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a União a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do servidor Braulino Vieira Coelho, desde a data da citação (14/05/2024). As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Após o trânsito em julgado da sentença: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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