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Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387276

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA FERREIRA ROSA

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CINTIA DARC FELICIANO

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15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387309

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIEL LUIZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 5020693-67.2023.4.03.6183

ID: 308069563

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020693-67.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020693-67.2023.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALQUIRIA MACHADO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020693-67.2023.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALQUIRIA MACHADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO - SP316235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VALQUIRIA MACHADO DA SILVA em face do INSS, na qual postula o provimento jurisdicional para obter a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Erimar Ferreira Fortes, em 14/04/2017, quando contava com 46 anos de idade. A parte autora, com 48 anos de idade quando do óbito, narra em sua exordial ter requerido a concessão do benefício NB 204.790.283-0 administrativamente em 13/12/2021, o qual foi indeferido por falta da comprovação da qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando como prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição quinquenal e, ao final, pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que a parte autora requereu o benefício em 13/12/2021 e ajuizou a presente ação em 25/09/2023. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal. No mérito. Registre-se que em matéria previdenciária a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Tratando-se de óbito ocorrido em 14/04/2017, anterior, portanto, às alterações ocorridas na Lei 8.213/91, aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O art. 77 da Lei 8.213/91 teve a sua redação modificada pelo advento da Lei 13.135/2015, vigente a partir de 18.06.2015, que assim estatui: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – (...) II – (...) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.” O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou havendo a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); 3) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Além dos requisitos originariamente fixados para a concessão do benefício de pensão por morte, a nova redação do art. 77, dada pela Lei 13.135/15 traz à baila novos pressupostos para a manutenção do benefício de pensão por morte em prazo maior a 04 meses, quais sejam, que o segurado tenha vertido um número mínimo de 18 contribuições mensais e que o casamento ou união estável tenha perdurado por período igual ou superior a dois anos. Nesse passo, estabeleceu, ainda, um prazo determinado para a percepção do benefício, de acordo com a idade do companheiro ou cônjuge, sendo que, somente aos beneficiários com idade superior a 44 anos a pensão por morte será vitalícia. O conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo relativamente a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica. Bem como, está condicionada à não existência de prova que derrube a presunção relativa de haver dependência econômica entre os envolvidos. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Só que, esta dependência tem de ser observada com cuidado. Vale dizer, demonstrada a união estável, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º., da Lei nº 8.213/91. Ocorre que está presunção legal é meramente relativa. O que implica em considerar que, independentemente de quais das partes produz a prova, se autora ou réu, o fato é carreado aos autos para a formação da convicção do Juízo; e assim, pode a parte fazer prova em seu próprio desfavor. Sendo relativa a presunção legal, havendo prova em contrário, o Juízo não tem autorização legal para ignorá-la, até porque feriria todos os princípios da previdência social e do processo civil. Sucintamente, a parte não precisa provar sua dependência econômica do falecido, nos casos do inciso I, do artigo 16, da LPB, porém havendo prova em contrário, suficiente para derrubar a presunção, esta não mais se mantém para aquele fim. No caso dos autos No tocante à morte do instituidor, restou estar demonstrada pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 37.pdf – ID 301510084), constando o falecimento em 14/04/2017. Pretende a parte autora ver reconhecida a união estável, que foi supostamente constituída entre ela e o de cujus, para o fim de configuração da relação de dependência entre ambos, e a consequente concessão da pensão por morte ora pretendida. Na tentativa de comprovar a aludida união, foram colacionados os seguintes documentos: proposta e certificado de compra de serviço técnico pessoal da Casas Bahia, em nome do falecido, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, São Paulo – SP – digitalizada apenas a primeira página do documento (fl. 19.pdf – ID 301511273); correspondência do Bradesco, em nome do falecido com endereço na Avenida 9 de julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, São Paulo – SP, informando o encerramento de conta, a partir de 17/08/2017 (fls. 21/22.pdf, id 301511268); termo de adesão da Claro em nome do falecido, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, Bela Vista, São Paulo – SP, com data de emissão em 10/02/2012 – documento apócrifo e digitalizada somente a primeira página (fl. 23.pdf – ID 301511260); - cópias de contas de energia elétrica, em nome da autora, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, São Paulo – SP, e vencimento em 11/09/2020 (pós-óbito), 11/08/2020 (pós-óbito) e 13/02/2017 (fl. 22.pdf – ID 301511264; fls. 68.pdf, id 301510082; fl. 105.pdf, id 301510078); contrato de locação em que apenas a parte autora figura como locatária, referente ao imóvel situado na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, pelo prazo de 30 meses, com prazo de vigência fixado entre 20/04/2007 e 19/10/2009. Documento emitido em 18/04/2007 (fls. 25/29 pdf – ID 301510095); certidão de Nascimento do filho em comum, Gabriel Machado Fortes, em 12/01/2000 (fl. 30.pdf – ID 301510089); R.G., C.P.F. e Certidão de Nascimento da filha em comum, Bruna Machado Fortes, nascida em 04/11/2005 (fls. 32/35.pdf – ID 301510087); Boleto da VIVO em nome da autora, com endereço na Rua Mazzini, n° 482, Aclimação, São Paulo – SP, e vencimento em 15/10/2021 (pós-óbito) (fl. 36.pdf – ID 301510087); Certidão de Óbito de Erimar Ferreira Fortes: tinha o estado civil de solteiro; faleceu aos 46 anos de idade, em 14/04/2017. Residente na Rua Acaraú, n° 19, apartamento 14, Bela Vista, São Paulo – SP. O falecimento ocorreu no Hospital Santa Casa de Misericórdia, neste subdistrito. Causa mortis: infarto do miocárdio, cardiopatia hipertensiva, hipertensão arterial sistêmica. Foi declarante o irmão, Euclides Ferreira Fortes. Ao final de referida certidão, restou consignado pelo declarante que o falecido possuía a profissão de ajudante; deixa dois filhos, de nomes: Gabriel e Bruna, menores de idade; não deixa bens; não deixa testamento; era eleitor; não era reservista e não era beneficiário do INSS (fl. 37.pdf – ID 301510084); CTPS de Erimar Ferreira Fortes, número 85212, série 00010-PI, emitida em 25/02/2005. Constam 03 vínculos empregatícios, o primeiro de 03/06/2002 a 26/11/2005, como manobrista, e o último de 23/11/2015 a 13/04/2017, como auxiliar de cozinha, na empresa Albuoni Pizzeria Ltda. (fls. 38/41.pdf – ID 301510083); cópia do processo administrativo referente ao NB 204.790.283-0, com DER em 13/12/2021: procuração ad judicia outorgada pelo falecido, em 05/04/2013, na qual informa residir na Av. 9 de Julho, n. 656 – Ap. 109 – Bela Vista – São Paulo – SP (fl. 71.pdf); declaração da autora, com endereço na Rua Marzzini, n° 482, Aclimação, solicitando a pensão para sua filha menor, Bruna Machado Fortes, por não possuir documentação alguma para solicitar em nome próprio, em 19/01/2022 (fl. 81.pdf – ID 301510082); comunicado de indeferimento do benefício à menor Bruna Machado Fortes, pela perda da qualidade de segurado. Destacado que não houve o cumprimento das exigências referentes aos documentos do vínculo do falecido perante a empresa Albuoni Pizzeria Ltda., extemporâneo (fls. 100/103.pdf – ID 301510082); Ação Trabalhista – Rito Ordinário Nº 1001402-15.2019.5.02.0047, havendo a autora, Bruna e Gabriel como reclamantes (espólio de Erimar Ferreira Fortes) e a Pizzaria e Chopperia San Pietro (retificado posteriormente para Albuoni Pizzeria Ltda. EPP), como reclamada, com apresentação de contestação pela empregadora (fls. 107/459.pdf – ID 30150070, 301510067, 301509306 e 301509305): declaração de óbito prestada perante o Serviço Funerário do Município de São Paulo, na qual foi declarante o irmão, Euclides Ferreira Fortes (fls. 130.pdf – ID 301510070); fotos do segurado uniformizado na empregadora (fls. 134/135.pdf – ID 301510067); termo de homologação de acordo, em 18/10/2021, em que a empregadora reconhece o vínculo empreendido por Erimar Ferreira Fortes, no período de 23/11/2015 a 13/04/2017, na função de auxiliar de cozinha, e salário de R$ 1.800,00, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fundiários no prazo de 90 dias (fls. 379/382.pdf, id 301509313); extrato Analítico do Trabalhador – FGTS, da Caixa Econômica Federal, em nome do falecido, nos anos de 2021 e 2022, com os depósitos da empregadora ao FGTS (fls. 401/402.pdf – ID 301509306); recibos de pagamento de salário mensal, da empresa Albuoni Pizzeria Ltda., em nome do falecido, referentes a competência de 11/2015, 12/2015, 13/2015, 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 13/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017 e 04/2017. E Guia da Previdência social – GPS, referentes aos mesmos períodos, respectivamente (fls. 403/442.pdf – ID 301509306 e 301509305); CTPS em nome de Valquíria Machado da Silva, número 73449, série 00006-PI, emitida em 30/01/2003. Constam 06 vínculos empregatícios, o primeiro de 09/02/1998 a 27/12/2002, como arrumadeira, e o último de 04/07/2016 a 20/10/2019, como auxiliar de serviços gerais (fls. 467/482.pdf – ID 309360005); Carteira de Trabalho Digital, em nome da autora, emitida em 19/08/2021. Constando vínculos empregatícios, o último a partir de 02/09/2021 e em aberto, como faxineira (fls. 483/488.pdf – ID 309630007); Boleto da Claro em nome da autora, com endereço na Rua Mazzini, n° 482, casa 1, Aclimação, São Paulo – SP, e vencimento em 10/03/2024 (pós-óbito) (fls. 499.pdf – ID 316487592). Indo adiante. A estes documentos materiais seguiu-se a prova oral, colhida em audiência por esta Magistrada, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na prova testemunhal. No tange à oitiva da autora, esta afirmou ter mantido união estável com o segurado; tiveram dois filhos em comum. Iniciou o relacionamento em 1999. Indagada sobre as circunstâncias do óbito, a autora relatou que o Sr. Erimar teve um infarto e faleceu; ele tinha ido à casa do irmão; sentiu a necessidade de descansar antes de ir para o trabalho e veio a óbito dormindo. O irmão o viu já sem vida; foi acionado o SAMU, e posteriormente o corpo foi encaminhado ao IML; a autora reconheceu o corpo e houve o traslado do mesmo para que o velório e o enterro fossem realizados no Piauí. Quem arcou com os custos do traslado e declarou o óbito foi o irmão. O último endereço em que morou no segurado foi na Av. 9 de Julho, no primeiro andar de um prédio. O irmão do falecido chama-se Euclides; foi dado o endereço da residência dele na certidão de óbito porque o segurado estava lá quando ocorreu o falecimento. A autora se mudou do endereço da 9 de Julho na época da pandemia devido a questões financeiras; foi morar numa pensão localizada na Aclimação; estava desempregada. O Sr. Erimar trabalhou para a Pizzaria sem registro por um ano e meio, ele ganhava em torno de R$ 1.800,00 e trabalhava na cozinha. Na época a autora trabalhava, sempre atuou na área de limpeza. A Reclamação Trabalhista foi proposta em 2019. Foi feito um acordo. Ele estava trabalhando quando faleceu. O Sr. Erimar foi preso por cerca de quatro anos e meio; permaneceu preso entre 2000 e 2005; segundo a autora, ele adquiriu entorpecentes para uso e foi preso. Quando saiu da prisão, o Sr. Erimar passou a ajudar a autora; depois ele não foi mais preso. A ajuda financeira prestada pelo falecido fazia diferença no sustento do lar. No que tange à prova testemunhal, a depoente Margarida Maria Silva de Oliveira, declarou conhecer a autora desde a infância; moravam no interior do Piauí. Conheceu o Sr. Erimar. O relacionamento da autora com o segurado começou entre 1998 e 2000, e perdurou até o óbito. Conviveu com o casal. Soube do óbito quando encontrou a autora, que lhe contou sobre o falecimento. Não sabe se na época do óbito o falecido estava trabalhando; nesse tempo a depoente trabalhava na Av. Paulista. A autora e o falecido residiam na Av. 9 de Julho; no dia do óbito, o Sr. Erimar estava na casa do irmão. Cotejando-se os elementos trazidos aos autos, vejo que não há espaço para dúvidas quanto ao período laborado pelo instituidor na empresa Albuoni Pizzeria Ltda. - ME, restando comprovada a sua qualidade de segurado quando do óbito. No que se refere à ausência de recolhimentos previdenciários por parte da empregadora durante o período laboral alegado, verifica-se que no presente caso o instituidor ficou em situação de hipossuficiência e desvantagem em relação a esta, que não cumpriu com suas obrigações perante a Previdência. Desta forma, entendo possível o reconhecimento do período de atividade comum exercido pelo Sr. Erimar Ferreira Fortes, no período de 23/11/2015 a 13/04/2017, de forma ininterrupta, perante a empregadora Albuoni Pizzeria Ltda. - ME, mantendo assim a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. Embora não haja vasta prova documental apontando a residência comum do casal nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado, a prova oral foi contundente para corroborar os fatos articulados na inicial. Deu-se a descrição de fatos concatenados, com significativas passagens próprias da narrativa da realidade. Não houve contradições ou "desdizer-se"; sendo claras e precisas todas as narrativas, enquadrando-se com as alegações já retratadas nos autos e com as provas documentais apresentadas. A parte autora narrou sobre a convivência marital mantida com o Sr. Erivaldo Ferreira Fortes desde 1999 até o óbito, e os dois filhos havidos em comum. Expôs os fatos que antecederam o óbito; relatou de forma detalhada sobre o que exatamente ocorreu na data do falecimento do segurado; mencionou o período em que o Sr. Erimar permaneceu preso, entre 2000 e 2005, e as dificuldades perpassadas para prover sua subsistência e a de sua filha, nascida em janeiro de 2000. A testemunha, a seu turno, corroborou os fatos narrados pela parte autora; deveras, trata-se de amiga da parte autora de longa data; presenciou o dia-a-dia de convivência do casal até o óbito. Sendo assim, as provas coligidas em Juízo não deixaram espaço para dúvida quanto à efetiva existência do convívio marital entre a parte autora e o segurado, de forma ininterrupta, até o óbito. No que diz respeito à dependência econômica, pode-se constatar que os rendimentos auferidos pelo segurado eram significativos para o sustento do lar e sobretudo para a sua subsistência, tanto que após o falecimento a situação econômica da parte autora restou abalada, tendo de se mudar para uma pensão, diante de evidentes dificuldades financeiras; estava desempregada ao tempo do falecimento. Sendo assim e diante de tais elementos, entendo presente a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado. Diante da narrativa apresentada pela parte autora sobre a vida em comum com o segurado, corroborada pelo depoimento prestado pela testemunha ouvida em Juízo, bem como as demais provas dos autos, entendo que restou suficientemente demonstrada a efetiva existência de união estável entre a parte autora e o segurado até o óbito; bem como, que a parte autora faz jus à pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo - DER, qual seja, 13/12/2021. Considerando a presença de todos os requisitos para a percepção do benefício, assim como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por urgente o direito da parte autora, justificando a concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c/c 300 do CPC. Esta tutela não alcança os valores atrasados, que serão pagos após o trânsito em julgado. Assim, cabível desde logo a concessão do benefício de pensão por morte em prol da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: I) CONDENAR o INSS à implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, é dizer, 13/12/2021, com uma renda mensal inicial – RMI de R$ 1.711,23 (hum mil, setecentos e onze reais e vinte e três centavos), e uma renda mensal atual - RMA R$ 2.498,92 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), atualizado até março de 2025. II) CONDENAR o INSS ao pagamento de atrasados no valor de R$ 97.238,05 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), atualizados até março de 2025. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria deste Juizado Especial Federal, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época dos cálculos, passando a ser parte integrante da presente sentença. III) CONDENAR o INSS, nos termos do artigo 300, do CPC, à tutela provisória, determinando o cumprimento imediato da implementação do benefício de pensão por morte, sob as penas da lei. IV) Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n. 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 324882857

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001318-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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SIMONE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO (NOME SOCIAL), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f852a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-57.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social), Reclamante e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS COMISSÕES A reclamante alega que suas comissões eram de R$500,00, contudo não eram corretamente quitadas, postulando, assim, o recebimento das diferenças salariais e reflexos, inclusive, sobre os valores quitados. A reclamada, em defesa, nega a existência de pactuação relativa ao pagamento de comissões e aduz que a reclamante percebia, além do salário fixo, apenas valores a título de premiação, de natureza eventual, atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. Sustenta, ainda, que tais premiações estavam sujeitas a critérios objetivos de aferição, com previsão de fatores redutores e deflatores, não se incorporando, portanto, à remuneração da obreira. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia campanhas onde se houvesse um bom atendimento e vendas acima de 30 linhas ao mês, receberia R$ 500,00; que durante todo o contrato, em apenas um único mês não preencheu os requisitos para o recebimento da comissão; que as comissões não eram corretamente quitadas; que não tinha como acompanhar as efetivas vendas realizadas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não haviam comissões, muito embora a reclamada tenha instituído premiações de incentivo, cujos critérios eram baseados no atingimento de metas, bom atendimento, assiduidade; que em uma única oportunidade a reclamante atingiu os critérios e recebeu R$ 100,00; que o máximo da premiação mensal oferecida e paga aos funcionários que cumprissem os requisitos era de R$ 200,00; que pelo sistema, a reclamante conseguiria acompanhara evolução de metas e performance”. Pois bem. O contrato de trabalho acostado sob o id. ec4cc4f prevê, expressamente, apenas o pagamento de salário fixo, não havendo qualquer referência ao pactuado pagamento de comissões. De igual modo, os contracheques colacionados aos autos corroboram as alegações da defesa, ao demonstrarem que a obreira recebeu, no curso do contrato, apenas uma parcela a título de premiação (R$ 100,00 no mês de outubro de 2023 – id. 3403a8f), em consonância com o depoimento do preposto da reclamada. Assim é que, embora a reclamada não tenha apresentado documentação que comprove, de forma objetiva, a existência de política formal de premiação com critérios definidos para sua concessão, também não se verifica pagamento habitual da parcela. Tal circunstância contraria a tese autoral, segundo a qual haveria pagamento habitual de comissões, ainda que de forma parcial. Diante disso, reputo verídica a alegação defensiva no sentido de que a reclamante percebia tão somente valores esporádicos a título de premiação, e não comissões vinculadas à produtividade ou ao desempenho habitual. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de comissões e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Considerando que este Juízo já procedeu à realização de diversas perícias técnicas no endereço da 1ª reclamada, todas com resultado negativo quanto à caracterização da periculosidade, e visando à economia processual e à celeridade da tramitação, foi determinada a adoção da prova emprestada, mediante a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos processos nº 1001805-64.2023.5.02.0072 e nº 1001402-29.2023.5.02.0385 (id. 42364ba e 0978822). Colhe-se de tais documentos que, em ambas as vistorias realizadas, os i. peritos constataram a existência de dois moto-geradores cabinados de 750 kVA e 350 kVA, abastecidos por dois tanques metálicos de óleo diesel, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, localizados abaixo da rampa de estacionamento de um edifício apartado do bloco comercial onde a reclamante se ativava, em área externa. De acordo com os louvados, a edificação de labor da reclamante não se trata, portanto, de um prédio de armazenamento de inflamáveis, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamante não impugnou as provas técnicas apresentadas. Assim, diante da ausência de impugnação da obreira, bem como das provas técnicas colacionadas aos autos, reconheço que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 10h às 18h30 e das 14h20 às 20h40, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 49ee7a5 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 3403a8f, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado (...) que apenas usufruía de uma pausa de 20minutos, pois havia muitos atendimentos e não poderia gozar de outras pausas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença a seu favor. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que há previsão da instituição de banco horas no contrato de trabalho firmado entre as partes (cl. 8.3 – id. ec4cc4f), assim como nas normas coletivas apresentadas (cl. 93. – ACT 2023/2024 – ID. 8e754a2) o que confere validade formal ao instituto. Lado outro, constato que houve extrapolação do limite de duas horas extras diárias em apenas uma oportunidade (23/11/2023). Referida ocorrência, contudo, reveste-se de caráter isolado e eventual, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a sistemática de compensação por meio de banco de horas adotada pela reclamada. Sendo assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito. No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte assiste à reclamante. Isto porque, conforme se depreende dos registros de jornada constantes no id. 239cf29, há diversas ocasiões em que a reclamante, apesar de ter extrapolado a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada — a exemplo dos dias 23/10/2023, 08/11/2023 e 09/11/2023 — sem que tenha havido qualquer contraprestação pela redução do intervalo legalmente previsto. Outrossim, no tocante as pausas especiais previstas na NR-17, verifico que nos espelhos de ponto de id. 79c68ed há indicação de duas pausas especiais de 10 minutos cada. Portanto, não há que se falar em horas extras no particular. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos quarenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado além da jornada de 6 horas, sem a observância do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo indevidos quaisquer reflexos. De se destacar que para o cálculo do limite da 6ª diária, devem ser deduzidos o intervalo de 20 minutos, eis que tal não se considera como tempo à disposição, além das prorrogações de jornada que não ultrapassem aos dez minutos diários conforme §1º, do art. 58 da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que, nas ocasiões em que laborou em jornada noturna, não recebendo o adicional noturno corretamente. A reclamada sustenta que sempre que a reclamante trabalhou após as 22h, recebeu o adicional noturno. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 3403a8f indicam a quitação de adicional noturno à reclamante. Contudo, a obreira não apontou as ocasiões em que houve pagamento incorreto da parcela, como aduz na exordial. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno à reclamante. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral e discriminação homofóbica no ambiente de trabalho, praticados por superiores hierárquicos (Márcio, Emily e Samara), mediante ofensas verbais, cobranças agressivas, restrição de uso de banheiro, negação de sua identidade de gênero e constrangimentos públicos. Relata episódios de humilhação com conotação discriminatória, inclusive por meio da proibição de uso de vestimenta condizente com sua identidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, reputo que não há danos a serem indenizados à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante afirma que foi compelida a pedir demissão, diante do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da resilição do contrato de trabalho, para que, em seu lugar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, pleiteia o recebimento das verbas rescisórias decorrentes da demissão. A reclamada impugna a alegação de assédio moral e defende a validade do pedido de demissão da obreira. Conforme visto em linhas pretéritas, não restaram comprovadas as alegações da reclamante quanto ao assédio moral sofrido. Assim, não se vislumbram nos autos elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. 0e04259, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito. Destarte, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Rejeito. Ademais, por não comprovado o assédio moral relatado, não há falar no reconhecimento da rescisão indireta. Rejeito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro desemprego. O saldo de salário considerado no cálculo da rescisão da obreira, conforme TRCT de id. 72a9437 (não impugnado). Por fim, indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, tendo em vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data da primeira audiência, bem como a inexistência de comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, especialmente considerando que o TRCT acostado aos autos apresenta valor final zerado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a 1ª reclamada admitiu, na contestação, que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada. Outrossim, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento (id. 3403a8f) e espelhos de ponto apresentados (id. 49ee7a5). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 1ª Reclamada e TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, quando do labor excedente a 6ª. diária. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 324882861

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001318-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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SIMONE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO (NOME SOCIAL), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f852a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-57.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social), Reclamante e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS COMISSÕES A reclamante alega que suas comissões eram de R$500,00, contudo não eram corretamente quitadas, postulando, assim, o recebimento das diferenças salariais e reflexos, inclusive, sobre os valores quitados. A reclamada, em defesa, nega a existência de pactuação relativa ao pagamento de comissões e aduz que a reclamante percebia, além do salário fixo, apenas valores a título de premiação, de natureza eventual, atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. Sustenta, ainda, que tais premiações estavam sujeitas a critérios objetivos de aferição, com previsão de fatores redutores e deflatores, não se incorporando, portanto, à remuneração da obreira. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia campanhas onde se houvesse um bom atendimento e vendas acima de 30 linhas ao mês, receberia R$ 500,00; que durante todo o contrato, em apenas um único mês não preencheu os requisitos para o recebimento da comissão; que as comissões não eram corretamente quitadas; que não tinha como acompanhar as efetivas vendas realizadas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não haviam comissões, muito embora a reclamada tenha instituído premiações de incentivo, cujos critérios eram baseados no atingimento de metas, bom atendimento, assiduidade; que em uma única oportunidade a reclamante atingiu os critérios e recebeu R$ 100,00; que o máximo da premiação mensal oferecida e paga aos funcionários que cumprissem os requisitos era de R$ 200,00; que pelo sistema, a reclamante conseguiria acompanhara evolução de metas e performance”. Pois bem. O contrato de trabalho acostado sob o id. ec4cc4f prevê, expressamente, apenas o pagamento de salário fixo, não havendo qualquer referência ao pactuado pagamento de comissões. De igual modo, os contracheques colacionados aos autos corroboram as alegações da defesa, ao demonstrarem que a obreira recebeu, no curso do contrato, apenas uma parcela a título de premiação (R$ 100,00 no mês de outubro de 2023 – id. 3403a8f), em consonância com o depoimento do preposto da reclamada. Assim é que, embora a reclamada não tenha apresentado documentação que comprove, de forma objetiva, a existência de política formal de premiação com critérios definidos para sua concessão, também não se verifica pagamento habitual da parcela. Tal circunstância contraria a tese autoral, segundo a qual haveria pagamento habitual de comissões, ainda que de forma parcial. Diante disso, reputo verídica a alegação defensiva no sentido de que a reclamante percebia tão somente valores esporádicos a título de premiação, e não comissões vinculadas à produtividade ou ao desempenho habitual. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de comissões e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Considerando que este Juízo já procedeu à realização de diversas perícias técnicas no endereço da 1ª reclamada, todas com resultado negativo quanto à caracterização da periculosidade, e visando à economia processual e à celeridade da tramitação, foi determinada a adoção da prova emprestada, mediante a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos processos nº 1001805-64.2023.5.02.0072 e nº 1001402-29.2023.5.02.0385 (id. 42364ba e 0978822). Colhe-se de tais documentos que, em ambas as vistorias realizadas, os i. peritos constataram a existência de dois moto-geradores cabinados de 750 kVA e 350 kVA, abastecidos por dois tanques metálicos de óleo diesel, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, localizados abaixo da rampa de estacionamento de um edifício apartado do bloco comercial onde a reclamante se ativava, em área externa. De acordo com os louvados, a edificação de labor da reclamante não se trata, portanto, de um prédio de armazenamento de inflamáveis, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamante não impugnou as provas técnicas apresentadas. Assim, diante da ausência de impugnação da obreira, bem como das provas técnicas colacionadas aos autos, reconheço que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 10h às 18h30 e das 14h20 às 20h40, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 49ee7a5 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 3403a8f, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado (...) que apenas usufruía de uma pausa de 20minutos, pois havia muitos atendimentos e não poderia gozar de outras pausas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença a seu favor. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que há previsão da instituição de banco horas no contrato de trabalho firmado entre as partes (cl. 8.3 – id. ec4cc4f), assim como nas normas coletivas apresentadas (cl. 93. – ACT 2023/2024 – ID. 8e754a2) o que confere validade formal ao instituto. Lado outro, constato que houve extrapolação do limite de duas horas extras diárias em apenas uma oportunidade (23/11/2023). Referida ocorrência, contudo, reveste-se de caráter isolado e eventual, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a sistemática de compensação por meio de banco de horas adotada pela reclamada. Sendo assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito. No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte assiste à reclamante. Isto porque, conforme se depreende dos registros de jornada constantes no id. 239cf29, há diversas ocasiões em que a reclamante, apesar de ter extrapolado a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada — a exemplo dos dias 23/10/2023, 08/11/2023 e 09/11/2023 — sem que tenha havido qualquer contraprestação pela redução do intervalo legalmente previsto. Outrossim, no tocante as pausas especiais previstas na NR-17, verifico que nos espelhos de ponto de id. 79c68ed há indicação de duas pausas especiais de 10 minutos cada. Portanto, não há que se falar em horas extras no particular. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos quarenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado além da jornada de 6 horas, sem a observância do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo indevidos quaisquer reflexos. De se destacar que para o cálculo do limite da 6ª diária, devem ser deduzidos o intervalo de 20 minutos, eis que tal não se considera como tempo à disposição, além das prorrogações de jornada que não ultrapassem aos dez minutos diários conforme §1º, do art. 58 da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que, nas ocasiões em que laborou em jornada noturna, não recebendo o adicional noturno corretamente. A reclamada sustenta que sempre que a reclamante trabalhou após as 22h, recebeu o adicional noturno. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 3403a8f indicam a quitação de adicional noturno à reclamante. Contudo, a obreira não apontou as ocasiões em que houve pagamento incorreto da parcela, como aduz na exordial. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno à reclamante. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral e discriminação homofóbica no ambiente de trabalho, praticados por superiores hierárquicos (Márcio, Emily e Samara), mediante ofensas verbais, cobranças agressivas, restrição de uso de banheiro, negação de sua identidade de gênero e constrangimentos públicos. Relata episódios de humilhação com conotação discriminatória, inclusive por meio da proibição de uso de vestimenta condizente com sua identidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, reputo que não há danos a serem indenizados à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante afirma que foi compelida a pedir demissão, diante do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da resilição do contrato de trabalho, para que, em seu lugar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, pleiteia o recebimento das verbas rescisórias decorrentes da demissão. A reclamada impugna a alegação de assédio moral e defende a validade do pedido de demissão da obreira. Conforme visto em linhas pretéritas, não restaram comprovadas as alegações da reclamante quanto ao assédio moral sofrido. Assim, não se vislumbram nos autos elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. 0e04259, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito. Destarte, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Rejeito. Ademais, por não comprovado o assédio moral relatado, não há falar no reconhecimento da rescisão indireta. Rejeito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro desemprego. O saldo de salário considerado no cálculo da rescisão da obreira, conforme TRCT de id. 72a9437 (não impugnado). Por fim, indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, tendo em vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data da primeira audiência, bem como a inexistência de comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, especialmente considerando que o TRCT acostado aos autos apresenta valor final zerado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a 1ª reclamada admitiu, na contestação, que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada. Outrossim, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento (id. 3403a8f) e espelhos de ponto apresentados (id. 49ee7a5). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 1ª Reclamada e TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, quando do labor excedente a 6ª. diária. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

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Fundação Do Abc - Central De Convênios (Cnpj: 57.571.275/0004-45) e outros x Lenir De Fatima Dos Santos Morroni

ID: 260482772

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-14.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

Acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LARROZA NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) E OUTROS (1) : LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4f9d792): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10014021420175020361 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: 1. FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM 2. FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS AGRAVADO: LENIR DE FÁTIMA DOS SANTOS MORRONI ORIGEM 1ª VT DE MAUÁ Contra a r. decisão id 05224ab, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravaram de petição as executadas sob id 569041b e 3f14f7e, buscando a reforma do julgado que manteve a ordem de penhora sobre valores depositados em conta corrente bancária, alegando tratar-se de verbas públicas à ela confiadas para gerir os instrumentos de saúde de cada Município que a contrata e, portanto, revestidas as reservas pela impenhorabilidade, invocando em proveito de sua tese o disposto no art. 833, IX do CPC; que recebe apenas repasses financeiros do Município de Mauá-SP, sendo que o débito em comento é decorrente, justamente, da não realização pela Municipalidade de repasses suficientes a custear as verbas trabalhistas em questão; que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para receber os repasses necessários devidos pelo Município, vindo a firmar acordo na ACP, do qual extrai-se a origem dos valores destinados pela Municipalidade; que trata de fundação pública de direito privado municipal que presta serviços na área da saúde, por meio de contrato de gestão firmado com o Município, sendo que sua receita é exclusivamente proveniente de repasses de valores de natureza pública e, portanto, impenhoráveis; que sua receita é formada essencialmente por repasse de valores de natureza pública, destinados à prestação de serviços na área da saúde; que pode ser qualificada como ente paraestatal, porque sujeita a um regime híbrido; que a impenhorabilidade dos repasses financeiros constitui medida de rigor, sob pena de impedir a completa prestação de serviços na área de saúde pública, ofertando à população do Município de Mauá e adjacentes, de forma totalmente gratuita, nos moldes do SUS; que na condição de fundação pública de direito privado sujeitam-se ao regime jurídico próprio das entidades de direito público, de forma que os bens empregados na execução de funções de interesse público, inclusive, financeiros, são absolutamente impenhoráveis, invocando o disposto no art. 100 do CC e 832 do CPC; que mesmo admitindo-se tratar de bens sujeitos ao regime de direito privado, ainda assim não são passíveis de sofrer constrição em razão do disposto no art. 833, IX do CPC; que com o término do contrato de gestão firmado com o Município de Mauá tem desenvolvido os serviços na área de saúde, em caráter indenizatório, por força de decisão proferida nos autos da ACP, onde formalizaram acordo, havendo dentre as cláusulas ajustadas, o compromisso do Município em repassar mensalmente, valor superior a R$ 18.000.000,00 destinados aos serviços de saúde, bem como saldar parcelas do contrato de empréstimo junto á CEF, além de outras despesas especificadas ao longo das demais cláusulas ali constantes, havendo previsão, inclusive, que os débitos pretéritos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à celebração daquela ACP seriam custeados pelo saldo correspondente aos montantes referidos na mesmas cláusulas; que estariam comprovadas as origens dos valores repassados; que a decisão proferida na ADPF 484 pelo C. STF tem aplicação por analogia, onde se reconheceu e declarou a inconstitucionalidade de decisões desta Justiça Especializada determinando o bloqueio de verbas para custeio da educação no Estado do Amapá, bem como transporte de alunos, manutenção das escolas públicas estaduais; que a ilegalidade do ato de penhora de recursos financeiros das agravantes também foi objeto de reconhecimento por ocasião do julgamento da Reclamação Constituicional 49140 e a carga de eficácia vinculante do julgamento proferido nas ADPF 4848/P e 664/ES; que deverá ser reconhecida e declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente devolução às agravantes. Contraminuta id 85b35cc, com preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de delimitação da matéria e falta de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público ao id 9bb8ac1, opinando pelo provimento dos apelos. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta (id85b35cc) Não conhecimento do apelo. Ausência de delimitação da matéria impugnada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada: As preliminares em destaque foram arguidas pela exequente ao argumento de que, além da ausência de delimitação sobre a matéria impugnada, enquanto pressuposto extrínseco essencial ao recebimento do agravo de petição, as executadas também teriam deixado de atacar os fundamentos adotados na r. decisão agravada e pelos quais os embargos à execução restaram rejeitados. Afasto,eis que as reclamadas-agravantes cumpriram a exigência do art. 897, §1º, da CLT e, indiscutivelmente, delimitaram a matéria relativa à defendida impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente de titularidade de ambas, estando a agravada a laborar em evidente equívoco. De igual forma, não se vislumbra a possibilidade de acolher a alegada ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada. A simples leitura das contrarrazões não é suficiente para se extrair tivesse a agravada experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas nos apelos. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes, dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, simplesmente a partir da evocação do agravado de pronto, se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. Tendo em vista a identidade da matéria e da linha argumentativa adotada em ambos os apelos, o exame será realizado em conjunto. III - Mérito Penhora em conta bancária. Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, buscaram as agravantes a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução por elas opostos, contrárias à constrição de valores em conta corrente ao argumento de que os importes afetados pelo respectivo bloqueio têm destinação própria, voltados para atividades assistenciais e essenciais de atendimento à saúde da população carente e inteiramente gratuita, custeadas pelo repasse oriundo de contrato de gestão firmado com a Administração Pública Municipal de Mauá, o que confere a condição de impenhorabilidade. Pois bem. Com o trânsito em julgado certificado ao id e7d0cc2, deu-se início à fase de execução em face da real empregadora (Fundação ABC) tendo em vista o decidido em Recurso de Revista pelo C. TST, quando excluiu a responsabilidade do Município de Mauá (id 2e7e240). Homologados os cálculos (id 7cba8dc), após prejudicada uma possível proposta conciliatória, teve início a pesquisa patrimonial por meios dos convênios disponibilizados a tal mister (fls. 690/694), cujo resultado restou estampado na certidão de devolução de mandado firmada pelo sr. oficial de justiça ao id 5eb2cfa. Quando instada a oferecer meios ao prosseguimento da execução, a exequente peticionou requerendo a penhora de 30% sobre o faturamento da devedora, enquanto empresa ativa, parceira do Município de Mauá e com receita anual milionária, argumentando não ser crível não possuir movimentação financeira em suas contas correntes. (fls. 707 - id a82bd54) Contemporâneo ao pedido da exequente, as executadas peticionaram requerendo a concessão de "Tutela de Evidência Incidental" objetivando obstar a realização de penhora e sustar possíveis já autorizadas sem a prévia especificação das contas bancarias sobre as quais deverá recair a constrição judicial, apontando, a tal mister, a decisão proferida pelo C. STF nos autos da Reclamação Constitucional 49.140/SP, onde reconhecida a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais sobre ativos da Fundação do ABC. Confira-se id dd17bd5/ss. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir a pretensão, consignando (id 0269114): "Vistos, etc. Perseguem as reclamadas a tutela de evidência, objetivando " obstar a realização de penhora e sustar aquelas eventualmente já determinadas nestes autos, sem a prévia especificação das contas bancárias sobre as quais deva recair a constrição judicial, o que está baseado na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da reclamação constitucional - Rcl 49.140/ SP, bem como nas decisões proferidas nas ADPFs 484-AP e 664-ES" (Fls. 718 e 782). Embora as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 484/AP e na ADPF nº 664/ES possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, elas são inaplicáveis à hipótese dos autos, tendo em vista que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes competem (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282 - Pág. 4), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, a decisão proferida na RECLAMAÇÃO 49.140/SP (Id c94e635) não possui efeito vinculante, de modo que também não ampara a tese da reclamada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência requerida pelas rés.". E, ainda, na mesma decisão, determinou "No mais, defiro, conforme requerido pela reclamante no id a82bd54, a penhora do percentual de 15% sobre o faturamento líquido das executadas, solidariamente responsáveis, devendo procederem aos depósitos mensalmente na conta deste Juízo (Banco do Brasil S.A., agência 0681-5) até a satisfação total do crédito do autor (R$ 125.720,42 em 19/04/2023 - id cf57518), comprovando-se nos autos, inclusive o faturamento líquido respectivo ao mês do depósito, sob pena de designação de administrador judicial, cujos honorários ficarão a cargo das executadas. Expeça-se o competente mandado.". (fls. 784/785). Expedidos os mandados de penhora sobre faturamento (id a2ae693 e acc6b07), cujo cumprimento restou certificado pelo sr. oficial de justiça ao id 635cc19 e auto de penhora de fls. 860, bem como pela certidão de devolução de mandado atestando ter procedido à penhora com a intimação das executadas (fls. 876), as quais opuseram Embargos à Execução. Submetidos à apreciação, as razões apresentadas pelas executadas foram rechaçadas na Origem, constando da decisão agravada os seguintes fundamentos: "Aduz a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM no id 545b1d7 que "a Reclamada possui como fonte de renda os repasses de origem pública que a ela são enviados para o custeio dos instrumentos de saúde do município de Mauá-SP, em prol da população, em observância das diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde", razão pela qual afirma que "'não possui faturamento', pois, cada centavo que recebe do município de Mauá-SP, por decorrência do contrato de gestão que firmou, obrigatoriamente deve ser aplicado nos serviços de saúde que presta e para o qual foi contratada." Garante a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS no id d3f9e0d que suas receitas são impenhoráveis, com fundamento do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, alegando que "não possui receitas próprias, visto que atua exclusivamente na execução de convênios e contratos de gestão firmados com a Administração Pública com objeto a execução de serviços públicos de saúde, ou seja, suas receitas deverão ser compulsoriamente aplicadas em ações de saúde pública, estando assim cumprido o segundo requisito do inciso IX do artigo 833 do CPC". Sem razão. Ocorre que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes compete (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, considerando que a Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022, a qual determinava o sobrestamento do feito, foi revogada pela Portaria n. 11 /CR, de 15 de setembro de 2023, não há óbice ao prosseguimento da execução em face das embargantes. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora opostos por FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM e FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS, nos termos da fundamentação supra.". (id 05224ab). Confirmo. Dúvidas não pairam quanto à condição das executadas de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, descrita devidamente como associação civil de direito privado e de finalidade filantrópica, qualificada como de utilidade pública, de duração indeterminada, voltada para a prestação e assistência à educação, saúde, serviços auxiliares de saúde, etc., sendo certo que, em razão de tal condição, obteve a dispensa da realização do depósito recursal e isenção ao pagamento das custas processuais, conforme decidido no acórdão (fls. 831 - id 429cc0e). Pacífico, conforme certidões de id a88191f, ce07473 e 6bdc25d, a efetividade na ordem de penhora sobre faturamento das executadas, conforme certificado pelo sr. oficial de justiça e anteriormente apontado. Pois bem. Dispõe o art. 833 do CPC/2015, sobre a impenhorabilidade nas situações então elencadas, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;[...]" (grifei). Em princípio, pretenderam as agravantes atraírem o enquadramento no inciso IX, assim considerando o repasse de verbas provenientes da Administração Pública Municipal, destinadas à prestação de serviços essenciais em atendimento à saúde pública. Contudo, ainda que possível, pelo menos em tese, admitir-se a impenhorabilidade dos valores por força da aplicação do dispositivo legal em destaque, em reconhecimento, portanto, à natureza de recurso público recebido por instituição de natureza privada para aplicação em sistema de saúde, no caso específico dos autos, não houve comprovação de que a constrição tenha incidido em parcela recebida com a restrição que pretenderam fazer crer, não sendo razoável admitir que o repasse de numerário necessário a viabilizar os serviços contratados teriam excluído as despesas provenientes dos salários e demais verbas trabalhistas envolvidas na contratação indispensável de pessoal qualificado e suficiente à composição do quadro necessário ao atendimento da população e sem o qual seria inviável levar a efeito a prestação dos serviços. Nenhuma documentação a tal mister fora oferecida pelas agravantes, valendo registrar que aqueles trazidos ao longo da fase de conhecimento, em especial do Contrato de Gestão 01/2013 (fls. 195/ss) e demais encartados na mesma oportunidade, não produziram nenhum efeito para fins de comprovação sobre a argumentação lançada nesta fase processual, tampouco à finalidade perseguida de destrancar o bloqueio determinado em 15% incidente sobre o faturamento das executadas, A impertinência de alguns deles salta aos olhos, a exemplo, de início, do Termo Aditivo 036/2020 do Contrato de Gestão, porquanto, dele se extrai tratar-se da contratação firmada entre a agravante e a Secretaria Municipal da Saúde, ligada à rede assistencial da supervisão técnica de saúde, constando a contratação pela Prefeitura de São Paulo, através da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, não se enxergando a pertinência desta contratação ao caso dos autos, relativo ao contrato firmado com a Prefeitura de Mauá. Note-se que o documento de fls. 78 revela ter sido o Contrato de Gestão firmado entre a agravante e a Prefeitura de Mauá, tal qual indicado na peça inicial quando apontados os integrantes ao polo passivo, vindo dele extrair-se, conforme cláusula 4ª, I, a obrigação da contratante em "Prover a contratada dos recursos financeiros pactuados nos Anexos e seus Planos Operativos, necessários à execução do objeto deste Contrato; ...", havendo, ainda, no tocante às obrigações da contratada, ora agravante, "... 4. contratar e manter recursos humanos com perfil profissional adequado e em número suficiente para a execução das ações e serviços vinculados ao presente Plano, orientando-se adequadamente quanto à prestação de serviços em unidades de saúde do Município.", dentre várias outras listadas no mesmo tópico(fls. 88), havendo, ainda, dentre as obrigações elencadas à Secretaria de Saúde "... 5. Nos termos do Contrato de Gestão e Anexos específicos, repassar os recursos necessários à execução do Plano Operativo.", (fls. 205). Consta, ainda, do Anexo, o total repassado à Fundação ABC nos meses de abril a junho/2013, em parcelas mensais, evidentemente, destinadas à cobertura de todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado. Em toda a documentação contratual ofertada pela defesa não remanescem dúvidas de que os repasses das verbas visaram conferir ampla cobertura a todas as despesas essenciais à operação dos serviços contratados, dentre os quais, evidentemente, inclui-se o pagamento de pessoal. Tal compreensão vai ao encontro da própria argumentação tecida pela agravante, inclusive, em embargos à execução, de que as verbas repassadas destinavam-se também ao custeio do Contrato de Gestão ou Convênio Administrativo, devendo ter aplicação exclusiva para a "execução de seus objetos", porquanto, a utilização de tais repasses para pagamento de verbas trabalhistas não constitui, de forma alguma, desvio de suas finalidades, mas ao contrário, o pagamento correto, a tempo e modo, leva à viabilização do sistema, sem falhas no atendimento à população e mais, sem ter a entidade que, no futuro, responder por diferenças pecuniárias emergentes de multas, juros e correção monetária. Não obstante, a alegação de que os valores não teriam sido repassados pelo Município de Mauá, razão pela qual não poderiam ser utilizados para quitação de débito trabalhista decorrente do contrato de gestão firmado com outro Município não se amparou em suficientes elementos de prova, sendo certo que por meio da documentação encartada, mormente, à luz dos extratos bancários oferecidos à apreciação, não se extrai elementos passíveis de ensejar tal convicção. Cumpre destacar a ausência nos autos de documentos bancários oferecidos à apreciação, a partir dos quais fosse possível verificar-se a movimentação dos recebimentos, de forma a identificar estivessem os valores recebidos vinculados unicamente ao repasse do Município. No tocante à alegação de que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para promover o recebimento dos repasses financeiros não efetuados pelo Município de Mauá e de forma a quitar passivos trabalhistas, a exemplo dos débitos em questão, provenientes da ausência de repasse financeiro pela mesma Prefeitura, vindo então, firmar um acordo em Ação Civil Pública sob nº 006869-24.2019.8.26.0348 (fls.772), ao qual se reportou na tentativa de fazer crer a comprovação sobre a origem dos valores repassados e, segundo o qual, a tal mister, teria recebido as importâncias discriminadas, dentre outras, de R$ 250.000,00, ali constando como "adiantamento a eventuais débitos gerados ao longo dos contratos firmados entre os réus, objeto da perícia contábil tratada na cláusula sexta. ....", em nada aproveita à tese defensiva tecida pela agravante, porquanto, impossível fazer qualquer distinção acerca da origem dos repasses a partir do valor encontrado na conta corrente correspondente aos extratos bancários oferecidos ao exame, eis que, deles não se vislumbra informações a tal mister e aptas a ensejar qualquer distinção capaz de individualizar os repasses recebidos. Eventual alegação genérica acerca do recebimento de verbas públicas, isoladamente, não alcança a finalidade pretendida pela agravante. Assim, com relação à alegada impenhorabilidade das verbas, incumbia à executada o ônus de demonstrar que os bens constritos são provenientes exclusivamente de recursos públicos, do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova de que a penhora autorizada em 15% tivesse incidência exclusiva sobre valores provenientes de recursos públicos para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, mormente em se considerando que a executada possuiu recursos privados, advindos de planos de saúde e, outras origens, eis que seu próprio estatuto, no artigo 5º (fls. 53), prevê a possibilidade de receber auxílio de particulares, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendas que auferir em suas atividades, e até de cessão ou permissão de uso de imóveis, doações e legados. Ademais, o objeto essencialmente contratado pela Municipalidade envolveu a prestação de serviços em sistema de saúde, em condições análogas ao SUS, cujo cumprimento depende da contratação de pessoal qualificado e suficiente para implementação das atividades, sendo certo que os repasses efetuados tiveram por finalidade suprir todas as despesas de tal ordem. Nesse contexto, parece não se revestir de relevância alguma a alegação recursal de que em se tratando de recursos financeiros repassados por meio de contrato de gestão regulado pela Lei Federal 9.637/98 é compulsória a destinação dos valores recebidos para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, vez que, no caso em tela, a contratação teve destinação única e relacionada ao atendimento no sistema de saúde. Cumpre enfatizar que o crédito em execução diz respeito às verbas trabalhistas devidas ao exequente e que não foram quitadas à época própria, sendo indiscutível que os repasses feitos pela Municipalidade também tiveram por finalidade prover todas as despesas envolvendo pessoal. Outrossim, acerca da Reclamação Constitucional 49.140/SP onde declarada a ilegalidade do ato de penhora de valores recebidos pelas agravantes, em referência expressa à decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, perfilha-se aqui da mesma compreensão do D. Juízo de Origem, quando declarou não se revestir de efeito vinculante, mas proferida exclusivamente para "cassar as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Praia Grande nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ... e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº... devendo outra ser proferida pelo juízo da execução, observando a eficácia vinculante do julgado nas ADPF nº 484/AP e nº 664/ES [...]". (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762663918) Quanto ao referido julgamento realizado na ADPF 484/AP, requerida pelo Governador do Estado do Amapá em proveito das Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDES) destinadas à merenda e ao transporte de alunos, bem como à manutenção das escolas públicas, de relatoria do Ministro Luiz Fux do C. STF, foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelos TRT da 8ª Região, pelo TRF da 1ª Região, e pelo TJ do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá indicando expressamente das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação - UDE, em verbas destinadas à educação, ali em que restou fundamentado o direito social à educação, assim como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, enquanto pessoas em desenvolvimento, a justificar especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva de recursos públicos. Confira-se o endereço eletrônico https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754329441. Em que pese o teor do decidido naquele julgamento e a pertinência que a questão estaria a guardar com a presente execução, aquela determinação em reconhecimento à impossibilidade de bloqueios nos recursos recebidos da administração pública restou voltada para os tribunais supra referidos, não obstante o direcionamento ao TRT da 8ª Região detenha condição apta a guardar relação com o caso dos autos. Contudo, a bem da verdade, o decidido naquela ADPF não foi direcionado aos atos de execução passíveis de serem praticados por este Regional, sendo indispensável compreender o contexto em que as questões se apresentaram em cada um deles, lembrando que a referida ADPF 484 teve por requerente o Governador do Estado do Amapá. Ainda que possível fosse, ao menos em tese, não se vislumbra razão para aplicação daquela ordem judicial por analogia, ao caso dos autos. O mesmo pode ser dito acerca do julgamento da ADPF 664 requerida pelo Governador do Espírito Santo, sendo certo que, embora destinada à proteção das receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades do terceiro setor, seus efeitos foram direcionados em face das execuções processadas em outros Regionais e em proveito das verbas direcionadas pelo Estado do Espírito Santo, contexto distinto destes autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45)

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Fundação Do Abc - Central De Convênios (Cnpj: 57.571.275/0004-45) e outros x Lenir De Fatima Dos Santos Morroni

ID: 260482781

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-14.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

Acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LARROZA NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) E OUTROS (1) : LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4f9d792): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10014021420175020361 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: 1. FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM 2. FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS AGRAVADO: LENIR DE FÁTIMA DOS SANTOS MORRONI ORIGEM 1ª VT DE MAUÁ Contra a r. decisão id 05224ab, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravaram de petição as executadas sob id 569041b e 3f14f7e, buscando a reforma do julgado que manteve a ordem de penhora sobre valores depositados em conta corrente bancária, alegando tratar-se de verbas públicas à ela confiadas para gerir os instrumentos de saúde de cada Município que a contrata e, portanto, revestidas as reservas pela impenhorabilidade, invocando em proveito de sua tese o disposto no art. 833, IX do CPC; que recebe apenas repasses financeiros do Município de Mauá-SP, sendo que o débito em comento é decorrente, justamente, da não realização pela Municipalidade de repasses suficientes a custear as verbas trabalhistas em questão; que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para receber os repasses necessários devidos pelo Município, vindo a firmar acordo na ACP, do qual extrai-se a origem dos valores destinados pela Municipalidade; que trata de fundação pública de direito privado municipal que presta serviços na área da saúde, por meio de contrato de gestão firmado com o Município, sendo que sua receita é exclusivamente proveniente de repasses de valores de natureza pública e, portanto, impenhoráveis; que sua receita é formada essencialmente por repasse de valores de natureza pública, destinados à prestação de serviços na área da saúde; que pode ser qualificada como ente paraestatal, porque sujeita a um regime híbrido; que a impenhorabilidade dos repasses financeiros constitui medida de rigor, sob pena de impedir a completa prestação de serviços na área de saúde pública, ofertando à população do Município de Mauá e adjacentes, de forma totalmente gratuita, nos moldes do SUS; que na condição de fundação pública de direito privado sujeitam-se ao regime jurídico próprio das entidades de direito público, de forma que os bens empregados na execução de funções de interesse público, inclusive, financeiros, são absolutamente impenhoráveis, invocando o disposto no art. 100 do CC e 832 do CPC; que mesmo admitindo-se tratar de bens sujeitos ao regime de direito privado, ainda assim não são passíveis de sofrer constrição em razão do disposto no art. 833, IX do CPC; que com o término do contrato de gestão firmado com o Município de Mauá tem desenvolvido os serviços na área de saúde, em caráter indenizatório, por força de decisão proferida nos autos da ACP, onde formalizaram acordo, havendo dentre as cláusulas ajustadas, o compromisso do Município em repassar mensalmente, valor superior a R$ 18.000.000,00 destinados aos serviços de saúde, bem como saldar parcelas do contrato de empréstimo junto á CEF, além de outras despesas especificadas ao longo das demais cláusulas ali constantes, havendo previsão, inclusive, que os débitos pretéritos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à celebração daquela ACP seriam custeados pelo saldo correspondente aos montantes referidos na mesmas cláusulas; que estariam comprovadas as origens dos valores repassados; que a decisão proferida na ADPF 484 pelo C. STF tem aplicação por analogia, onde se reconheceu e declarou a inconstitucionalidade de decisões desta Justiça Especializada determinando o bloqueio de verbas para custeio da educação no Estado do Amapá, bem como transporte de alunos, manutenção das escolas públicas estaduais; que a ilegalidade do ato de penhora de recursos financeiros das agravantes também foi objeto de reconhecimento por ocasião do julgamento da Reclamação Constituicional 49140 e a carga de eficácia vinculante do julgamento proferido nas ADPF 4848/P e 664/ES; que deverá ser reconhecida e declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente devolução às agravantes. Contraminuta id 85b35cc, com preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de delimitação da matéria e falta de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público ao id 9bb8ac1, opinando pelo provimento dos apelos. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta (id85b35cc) Não conhecimento do apelo. Ausência de delimitação da matéria impugnada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada: As preliminares em destaque foram arguidas pela exequente ao argumento de que, além da ausência de delimitação sobre a matéria impugnada, enquanto pressuposto extrínseco essencial ao recebimento do agravo de petição, as executadas também teriam deixado de atacar os fundamentos adotados na r. decisão agravada e pelos quais os embargos à execução restaram rejeitados. Afasto,eis que as reclamadas-agravantes cumpriram a exigência do art. 897, §1º, da CLT e, indiscutivelmente, delimitaram a matéria relativa à defendida impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente de titularidade de ambas, estando a agravada a laborar em evidente equívoco. De igual forma, não se vislumbra a possibilidade de acolher a alegada ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada. A simples leitura das contrarrazões não é suficiente para se extrair tivesse a agravada experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas nos apelos. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes, dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, simplesmente a partir da evocação do agravado de pronto, se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. Tendo em vista a identidade da matéria e da linha argumentativa adotada em ambos os apelos, o exame será realizado em conjunto. III - Mérito Penhora em conta bancária. Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, buscaram as agravantes a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução por elas opostos, contrárias à constrição de valores em conta corrente ao argumento de que os importes afetados pelo respectivo bloqueio têm destinação própria, voltados para atividades assistenciais e essenciais de atendimento à saúde da população carente e inteiramente gratuita, custeadas pelo repasse oriundo de contrato de gestão firmado com a Administração Pública Municipal de Mauá, o que confere a condição de impenhorabilidade. Pois bem. Com o trânsito em julgado certificado ao id e7d0cc2, deu-se início à fase de execução em face da real empregadora (Fundação ABC) tendo em vista o decidido em Recurso de Revista pelo C. TST, quando excluiu a responsabilidade do Município de Mauá (id 2e7e240). Homologados os cálculos (id 7cba8dc), após prejudicada uma possível proposta conciliatória, teve início a pesquisa patrimonial por meios dos convênios disponibilizados a tal mister (fls. 690/694), cujo resultado restou estampado na certidão de devolução de mandado firmada pelo sr. oficial de justiça ao id 5eb2cfa. Quando instada a oferecer meios ao prosseguimento da execução, a exequente peticionou requerendo a penhora de 30% sobre o faturamento da devedora, enquanto empresa ativa, parceira do Município de Mauá e com receita anual milionária, argumentando não ser crível não possuir movimentação financeira em suas contas correntes. (fls. 707 - id a82bd54) Contemporâneo ao pedido da exequente, as executadas peticionaram requerendo a concessão de "Tutela de Evidência Incidental" objetivando obstar a realização de penhora e sustar possíveis já autorizadas sem a prévia especificação das contas bancarias sobre as quais deverá recair a constrição judicial, apontando, a tal mister, a decisão proferida pelo C. STF nos autos da Reclamação Constitucional 49.140/SP, onde reconhecida a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais sobre ativos da Fundação do ABC. Confira-se id dd17bd5/ss. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir a pretensão, consignando (id 0269114): "Vistos, etc. Perseguem as reclamadas a tutela de evidência, objetivando " obstar a realização de penhora e sustar aquelas eventualmente já determinadas nestes autos, sem a prévia especificação das contas bancárias sobre as quais deva recair a constrição judicial, o que está baseado na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da reclamação constitucional - Rcl 49.140/ SP, bem como nas decisões proferidas nas ADPFs 484-AP e 664-ES" (Fls. 718 e 782). Embora as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 484/AP e na ADPF nº 664/ES possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, elas são inaplicáveis à hipótese dos autos, tendo em vista que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes competem (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282 - Pág. 4), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, a decisão proferida na RECLAMAÇÃO 49.140/SP (Id c94e635) não possui efeito vinculante, de modo que também não ampara a tese da reclamada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência requerida pelas rés.". E, ainda, na mesma decisão, determinou "No mais, defiro, conforme requerido pela reclamante no id a82bd54, a penhora do percentual de 15% sobre o faturamento líquido das executadas, solidariamente responsáveis, devendo procederem aos depósitos mensalmente na conta deste Juízo (Banco do Brasil S.A., agência 0681-5) até a satisfação total do crédito do autor (R$ 125.720,42 em 19/04/2023 - id cf57518), comprovando-se nos autos, inclusive o faturamento líquido respectivo ao mês do depósito, sob pena de designação de administrador judicial, cujos honorários ficarão a cargo das executadas. Expeça-se o competente mandado.". (fls. 784/785). Expedidos os mandados de penhora sobre faturamento (id a2ae693 e acc6b07), cujo cumprimento restou certificado pelo sr. oficial de justiça ao id 635cc19 e auto de penhora de fls. 860, bem como pela certidão de devolução de mandado atestando ter procedido à penhora com a intimação das executadas (fls. 876), as quais opuseram Embargos à Execução. Submetidos à apreciação, as razões apresentadas pelas executadas foram rechaçadas na Origem, constando da decisão agravada os seguintes fundamentos: "Aduz a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM no id 545b1d7 que "a Reclamada possui como fonte de renda os repasses de origem pública que a ela são enviados para o custeio dos instrumentos de saúde do município de Mauá-SP, em prol da população, em observância das diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde", razão pela qual afirma que "'não possui faturamento', pois, cada centavo que recebe do município de Mauá-SP, por decorrência do contrato de gestão que firmou, obrigatoriamente deve ser aplicado nos serviços de saúde que presta e para o qual foi contratada." Garante a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS no id d3f9e0d que suas receitas são impenhoráveis, com fundamento do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, alegando que "não possui receitas próprias, visto que atua exclusivamente na execução de convênios e contratos de gestão firmados com a Administração Pública com objeto a execução de serviços públicos de saúde, ou seja, suas receitas deverão ser compulsoriamente aplicadas em ações de saúde pública, estando assim cumprido o segundo requisito do inciso IX do artigo 833 do CPC". Sem razão. Ocorre que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes compete (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, considerando que a Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022, a qual determinava o sobrestamento do feito, foi revogada pela Portaria n. 11 /CR, de 15 de setembro de 2023, não há óbice ao prosseguimento da execução em face das embargantes. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora opostos por FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM e FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS, nos termos da fundamentação supra.". (id 05224ab). Confirmo. Dúvidas não pairam quanto à condição das executadas de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, descrita devidamente como associação civil de direito privado e de finalidade filantrópica, qualificada como de utilidade pública, de duração indeterminada, voltada para a prestação e assistência à educação, saúde, serviços auxiliares de saúde, etc., sendo certo que, em razão de tal condição, obteve a dispensa da realização do depósito recursal e isenção ao pagamento das custas processuais, conforme decidido no acórdão (fls. 831 - id 429cc0e). Pacífico, conforme certidões de id a88191f, ce07473 e 6bdc25d, a efetividade na ordem de penhora sobre faturamento das executadas, conforme certificado pelo sr. oficial de justiça e anteriormente apontado. Pois bem. Dispõe o art. 833 do CPC/2015, sobre a impenhorabilidade nas situações então elencadas, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;[...]" (grifei). Em princípio, pretenderam as agravantes atraírem o enquadramento no inciso IX, assim considerando o repasse de verbas provenientes da Administração Pública Municipal, destinadas à prestação de serviços essenciais em atendimento à saúde pública. Contudo, ainda que possível, pelo menos em tese, admitir-se a impenhorabilidade dos valores por força da aplicação do dispositivo legal em destaque, em reconhecimento, portanto, à natureza de recurso público recebido por instituição de natureza privada para aplicação em sistema de saúde, no caso específico dos autos, não houve comprovação de que a constrição tenha incidido em parcela recebida com a restrição que pretenderam fazer crer, não sendo razoável admitir que o repasse de numerário necessário a viabilizar os serviços contratados teriam excluído as despesas provenientes dos salários e demais verbas trabalhistas envolvidas na contratação indispensável de pessoal qualificado e suficiente à composição do quadro necessário ao atendimento da população e sem o qual seria inviável levar a efeito a prestação dos serviços. Nenhuma documentação a tal mister fora oferecida pelas agravantes, valendo registrar que aqueles trazidos ao longo da fase de conhecimento, em especial do Contrato de Gestão 01/2013 (fls. 195/ss) e demais encartados na mesma oportunidade, não produziram nenhum efeito para fins de comprovação sobre a argumentação lançada nesta fase processual, tampouco à finalidade perseguida de destrancar o bloqueio determinado em 15% incidente sobre o faturamento das executadas, A impertinência de alguns deles salta aos olhos, a exemplo, de início, do Termo Aditivo 036/2020 do Contrato de Gestão, porquanto, dele se extrai tratar-se da contratação firmada entre a agravante e a Secretaria Municipal da Saúde, ligada à rede assistencial da supervisão técnica de saúde, constando a contratação pela Prefeitura de São Paulo, através da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, não se enxergando a pertinência desta contratação ao caso dos autos, relativo ao contrato firmado com a Prefeitura de Mauá. Note-se que o documento de fls. 78 revela ter sido o Contrato de Gestão firmado entre a agravante e a Prefeitura de Mauá, tal qual indicado na peça inicial quando apontados os integrantes ao polo passivo, vindo dele extrair-se, conforme cláusula 4ª, I, a obrigação da contratante em "Prover a contratada dos recursos financeiros pactuados nos Anexos e seus Planos Operativos, necessários à execução do objeto deste Contrato; ...", havendo, ainda, no tocante às obrigações da contratada, ora agravante, "... 4. contratar e manter recursos humanos com perfil profissional adequado e em número suficiente para a execução das ações e serviços vinculados ao presente Plano, orientando-se adequadamente quanto à prestação de serviços em unidades de saúde do Município.", dentre várias outras listadas no mesmo tópico(fls. 88), havendo, ainda, dentre as obrigações elencadas à Secretaria de Saúde "... 5. Nos termos do Contrato de Gestão e Anexos específicos, repassar os recursos necessários à execução do Plano Operativo.", (fls. 205). Consta, ainda, do Anexo, o total repassado à Fundação ABC nos meses de abril a junho/2013, em parcelas mensais, evidentemente, destinadas à cobertura de todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado. Em toda a documentação contratual ofertada pela defesa não remanescem dúvidas de que os repasses das verbas visaram conferir ampla cobertura a todas as despesas essenciais à operação dos serviços contratados, dentre os quais, evidentemente, inclui-se o pagamento de pessoal. Tal compreensão vai ao encontro da própria argumentação tecida pela agravante, inclusive, em embargos à execução, de que as verbas repassadas destinavam-se também ao custeio do Contrato de Gestão ou Convênio Administrativo, devendo ter aplicação exclusiva para a "execução de seus objetos", porquanto, a utilização de tais repasses para pagamento de verbas trabalhistas não constitui, de forma alguma, desvio de suas finalidades, mas ao contrário, o pagamento correto, a tempo e modo, leva à viabilização do sistema, sem falhas no atendimento à população e mais, sem ter a entidade que, no futuro, responder por diferenças pecuniárias emergentes de multas, juros e correção monetária. Não obstante, a alegação de que os valores não teriam sido repassados pelo Município de Mauá, razão pela qual não poderiam ser utilizados para quitação de débito trabalhista decorrente do contrato de gestão firmado com outro Município não se amparou em suficientes elementos de prova, sendo certo que por meio da documentação encartada, mormente, à luz dos extratos bancários oferecidos à apreciação, não se extrai elementos passíveis de ensejar tal convicção. Cumpre destacar a ausência nos autos de documentos bancários oferecidos à apreciação, a partir dos quais fosse possível verificar-se a movimentação dos recebimentos, de forma a identificar estivessem os valores recebidos vinculados unicamente ao repasse do Município. No tocante à alegação de que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para promover o recebimento dos repasses financeiros não efetuados pelo Município de Mauá e de forma a quitar passivos trabalhistas, a exemplo dos débitos em questão, provenientes da ausência de repasse financeiro pela mesma Prefeitura, vindo então, firmar um acordo em Ação Civil Pública sob nº 006869-24.2019.8.26.0348 (fls.772), ao qual se reportou na tentativa de fazer crer a comprovação sobre a origem dos valores repassados e, segundo o qual, a tal mister, teria recebido as importâncias discriminadas, dentre outras, de R$ 250.000,00, ali constando como "adiantamento a eventuais débitos gerados ao longo dos contratos firmados entre os réus, objeto da perícia contábil tratada na cláusula sexta. ....", em nada aproveita à tese defensiva tecida pela agravante, porquanto, impossível fazer qualquer distinção acerca da origem dos repasses a partir do valor encontrado na conta corrente correspondente aos extratos bancários oferecidos ao exame, eis que, deles não se vislumbra informações a tal mister e aptas a ensejar qualquer distinção capaz de individualizar os repasses recebidos. Eventual alegação genérica acerca do recebimento de verbas públicas, isoladamente, não alcança a finalidade pretendida pela agravante. Assim, com relação à alegada impenhorabilidade das verbas, incumbia à executada o ônus de demonstrar que os bens constritos são provenientes exclusivamente de recursos públicos, do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova de que a penhora autorizada em 15% tivesse incidência exclusiva sobre valores provenientes de recursos públicos para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, mormente em se considerando que a executada possuiu recursos privados, advindos de planos de saúde e, outras origens, eis que seu próprio estatuto, no artigo 5º (fls. 53), prevê a possibilidade de receber auxílio de particulares, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendas que auferir em suas atividades, e até de cessão ou permissão de uso de imóveis, doações e legados. Ademais, o objeto essencialmente contratado pela Municipalidade envolveu a prestação de serviços em sistema de saúde, em condições análogas ao SUS, cujo cumprimento depende da contratação de pessoal qualificado e suficiente para implementação das atividades, sendo certo que os repasses efetuados tiveram por finalidade suprir todas as despesas de tal ordem. Nesse contexto, parece não se revestir de relevância alguma a alegação recursal de que em se tratando de recursos financeiros repassados por meio de contrato de gestão regulado pela Lei Federal 9.637/98 é compulsória a destinação dos valores recebidos para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, vez que, no caso em tela, a contratação teve destinação única e relacionada ao atendimento no sistema de saúde. Cumpre enfatizar que o crédito em execução diz respeito às verbas trabalhistas devidas ao exequente e que não foram quitadas à época própria, sendo indiscutível que os repasses feitos pela Municipalidade também tiveram por finalidade prover todas as despesas envolvendo pessoal. Outrossim, acerca da Reclamação Constitucional 49.140/SP onde declarada a ilegalidade do ato de penhora de valores recebidos pelas agravantes, em referência expressa à decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, perfilha-se aqui da mesma compreensão do D. Juízo de Origem, quando declarou não se revestir de efeito vinculante, mas proferida exclusivamente para "cassar as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Praia Grande nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ... e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº... devendo outra ser proferida pelo juízo da execução, observando a eficácia vinculante do julgado nas ADPF nº 484/AP e nº 664/ES [...]". (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762663918) Quanto ao referido julgamento realizado na ADPF 484/AP, requerida pelo Governador do Estado do Amapá em proveito das Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDES) destinadas à merenda e ao transporte de alunos, bem como à manutenção das escolas públicas, de relatoria do Ministro Luiz Fux do C. STF, foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelos TRT da 8ª Região, pelo TRF da 1ª Região, e pelo TJ do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá indicando expressamente das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação - UDE, em verbas destinadas à educação, ali em que restou fundamentado o direito social à educação, assim como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, enquanto pessoas em desenvolvimento, a justificar especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva de recursos públicos. Confira-se o endereço eletrônico https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754329441. Em que pese o teor do decidido naquele julgamento e a pertinência que a questão estaria a guardar com a presente execução, aquela determinação em reconhecimento à impossibilidade de bloqueios nos recursos recebidos da administração pública restou voltada para os tribunais supra referidos, não obstante o direcionamento ao TRT da 8ª Região detenha condição apta a guardar relação com o caso dos autos. Contudo, a bem da verdade, o decidido naquela ADPF não foi direcionado aos atos de execução passíveis de serem praticados por este Regional, sendo indispensável compreender o contexto em que as questões se apresentaram em cada um deles, lembrando que a referida ADPF 484 teve por requerente o Governador do Estado do Amapá. Ainda que possível fosse, ao menos em tese, não se vislumbra razão para aplicação daquela ordem judicial por analogia, ao caso dos autos. O mesmo pode ser dito acerca do julgamento da ADPF 664 requerida pelo Governador do Espírito Santo, sendo certo que, embora destinada à proteção das receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades do terceiro setor, seus efeitos foram direcionados em face das execuções processadas em outros Regionais e em proveito das verbas direcionadas pelo Estado do Espírito Santo, contexto distinto destes autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36)

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Fundação Do Abc - Central De Convênios (Cnpj: 57.571.275/0004-45) e outros x Lenir De Fatima Dos Santos Morroni

ID: 260482788

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-14.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

Acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LARROZA NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) E OUTROS (1) : LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4f9d792): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10014021420175020361 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: 1. FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM 2. FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS AGRAVADO: LENIR DE FÁTIMA DOS SANTOS MORRONI ORIGEM 1ª VT DE MAUÁ Contra a r. decisão id 05224ab, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravaram de petição as executadas sob id 569041b e 3f14f7e, buscando a reforma do julgado que manteve a ordem de penhora sobre valores depositados em conta corrente bancária, alegando tratar-se de verbas públicas à ela confiadas para gerir os instrumentos de saúde de cada Município que a contrata e, portanto, revestidas as reservas pela impenhorabilidade, invocando em proveito de sua tese o disposto no art. 833, IX do CPC; que recebe apenas repasses financeiros do Município de Mauá-SP, sendo que o débito em comento é decorrente, justamente, da não realização pela Municipalidade de repasses suficientes a custear as verbas trabalhistas em questão; que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para receber os repasses necessários devidos pelo Município, vindo a firmar acordo na ACP, do qual extrai-se a origem dos valores destinados pela Municipalidade; que trata de fundação pública de direito privado municipal que presta serviços na área da saúde, por meio de contrato de gestão firmado com o Município, sendo que sua receita é exclusivamente proveniente de repasses de valores de natureza pública e, portanto, impenhoráveis; que sua receita é formada essencialmente por repasse de valores de natureza pública, destinados à prestação de serviços na área da saúde; que pode ser qualificada como ente paraestatal, porque sujeita a um regime híbrido; que a impenhorabilidade dos repasses financeiros constitui medida de rigor, sob pena de impedir a completa prestação de serviços na área de saúde pública, ofertando à população do Município de Mauá e adjacentes, de forma totalmente gratuita, nos moldes do SUS; que na condição de fundação pública de direito privado sujeitam-se ao regime jurídico próprio das entidades de direito público, de forma que os bens empregados na execução de funções de interesse público, inclusive, financeiros, são absolutamente impenhoráveis, invocando o disposto no art. 100 do CC e 832 do CPC; que mesmo admitindo-se tratar de bens sujeitos ao regime de direito privado, ainda assim não são passíveis de sofrer constrição em razão do disposto no art. 833, IX do CPC; que com o término do contrato de gestão firmado com o Município de Mauá tem desenvolvido os serviços na área de saúde, em caráter indenizatório, por força de decisão proferida nos autos da ACP, onde formalizaram acordo, havendo dentre as cláusulas ajustadas, o compromisso do Município em repassar mensalmente, valor superior a R$ 18.000.000,00 destinados aos serviços de saúde, bem como saldar parcelas do contrato de empréstimo junto á CEF, além de outras despesas especificadas ao longo das demais cláusulas ali constantes, havendo previsão, inclusive, que os débitos pretéritos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à celebração daquela ACP seriam custeados pelo saldo correspondente aos montantes referidos na mesmas cláusulas; que estariam comprovadas as origens dos valores repassados; que a decisão proferida na ADPF 484 pelo C. STF tem aplicação por analogia, onde se reconheceu e declarou a inconstitucionalidade de decisões desta Justiça Especializada determinando o bloqueio de verbas para custeio da educação no Estado do Amapá, bem como transporte de alunos, manutenção das escolas públicas estaduais; que a ilegalidade do ato de penhora de recursos financeiros das agravantes também foi objeto de reconhecimento por ocasião do julgamento da Reclamação Constituicional 49140 e a carga de eficácia vinculante do julgamento proferido nas ADPF 4848/P e 664/ES; que deverá ser reconhecida e declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente devolução às agravantes. Contraminuta id 85b35cc, com preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de delimitação da matéria e falta de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público ao id 9bb8ac1, opinando pelo provimento dos apelos. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta (id85b35cc) Não conhecimento do apelo. Ausência de delimitação da matéria impugnada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada: As preliminares em destaque foram arguidas pela exequente ao argumento de que, além da ausência de delimitação sobre a matéria impugnada, enquanto pressuposto extrínseco essencial ao recebimento do agravo de petição, as executadas também teriam deixado de atacar os fundamentos adotados na r. decisão agravada e pelos quais os embargos à execução restaram rejeitados. Afasto,eis que as reclamadas-agravantes cumpriram a exigência do art. 897, §1º, da CLT e, indiscutivelmente, delimitaram a matéria relativa à defendida impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente de titularidade de ambas, estando a agravada a laborar em evidente equívoco. De igual forma, não se vislumbra a possibilidade de acolher a alegada ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada. A simples leitura das contrarrazões não é suficiente para se extrair tivesse a agravada experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas nos apelos. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes, dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, simplesmente a partir da evocação do agravado de pronto, se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. Tendo em vista a identidade da matéria e da linha argumentativa adotada em ambos os apelos, o exame será realizado em conjunto. III - Mérito Penhora em conta bancária. Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, buscaram as agravantes a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução por elas opostos, contrárias à constrição de valores em conta corrente ao argumento de que os importes afetados pelo respectivo bloqueio têm destinação própria, voltados para atividades assistenciais e essenciais de atendimento à saúde da população carente e inteiramente gratuita, custeadas pelo repasse oriundo de contrato de gestão firmado com a Administração Pública Municipal de Mauá, o que confere a condição de impenhorabilidade. Pois bem. Com o trânsito em julgado certificado ao id e7d0cc2, deu-se início à fase de execução em face da real empregadora (Fundação ABC) tendo em vista o decidido em Recurso de Revista pelo C. TST, quando excluiu a responsabilidade do Município de Mauá (id 2e7e240). Homologados os cálculos (id 7cba8dc), após prejudicada uma possível proposta conciliatória, teve início a pesquisa patrimonial por meios dos convênios disponibilizados a tal mister (fls. 690/694), cujo resultado restou estampado na certidão de devolução de mandado firmada pelo sr. oficial de justiça ao id 5eb2cfa. Quando instada a oferecer meios ao prosseguimento da execução, a exequente peticionou requerendo a penhora de 30% sobre o faturamento da devedora, enquanto empresa ativa, parceira do Município de Mauá e com receita anual milionária, argumentando não ser crível não possuir movimentação financeira em suas contas correntes. (fls. 707 - id a82bd54) Contemporâneo ao pedido da exequente, as executadas peticionaram requerendo a concessão de "Tutela de Evidência Incidental" objetivando obstar a realização de penhora e sustar possíveis já autorizadas sem a prévia especificação das contas bancarias sobre as quais deverá recair a constrição judicial, apontando, a tal mister, a decisão proferida pelo C. STF nos autos da Reclamação Constitucional 49.140/SP, onde reconhecida a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais sobre ativos da Fundação do ABC. Confira-se id dd17bd5/ss. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir a pretensão, consignando (id 0269114): "Vistos, etc. Perseguem as reclamadas a tutela de evidência, objetivando " obstar a realização de penhora e sustar aquelas eventualmente já determinadas nestes autos, sem a prévia especificação das contas bancárias sobre as quais deva recair a constrição judicial, o que está baseado na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da reclamação constitucional - Rcl 49.140/ SP, bem como nas decisões proferidas nas ADPFs 484-AP e 664-ES" (Fls. 718 e 782). Embora as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 484/AP e na ADPF nº 664/ES possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, elas são inaplicáveis à hipótese dos autos, tendo em vista que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes competem (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282 - Pág. 4), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, a decisão proferida na RECLAMAÇÃO 49.140/SP (Id c94e635) não possui efeito vinculante, de modo que também não ampara a tese da reclamada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência requerida pelas rés.". E, ainda, na mesma decisão, determinou "No mais, defiro, conforme requerido pela reclamante no id a82bd54, a penhora do percentual de 15% sobre o faturamento líquido das executadas, solidariamente responsáveis, devendo procederem aos depósitos mensalmente na conta deste Juízo (Banco do Brasil S.A., agência 0681-5) até a satisfação total do crédito do autor (R$ 125.720,42 em 19/04/2023 - id cf57518), comprovando-se nos autos, inclusive o faturamento líquido respectivo ao mês do depósito, sob pena de designação de administrador judicial, cujos honorários ficarão a cargo das executadas. Expeça-se o competente mandado.". (fls. 784/785). Expedidos os mandados de penhora sobre faturamento (id a2ae693 e acc6b07), cujo cumprimento restou certificado pelo sr. oficial de justiça ao id 635cc19 e auto de penhora de fls. 860, bem como pela certidão de devolução de mandado atestando ter procedido à penhora com a intimação das executadas (fls. 876), as quais opuseram Embargos à Execução. Submetidos à apreciação, as razões apresentadas pelas executadas foram rechaçadas na Origem, constando da decisão agravada os seguintes fundamentos: "Aduz a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM no id 545b1d7 que "a Reclamada possui como fonte de renda os repasses de origem pública que a ela são enviados para o custeio dos instrumentos de saúde do município de Mauá-SP, em prol da população, em observância das diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde", razão pela qual afirma que "'não possui faturamento', pois, cada centavo que recebe do município de Mauá-SP, por decorrência do contrato de gestão que firmou, obrigatoriamente deve ser aplicado nos serviços de saúde que presta e para o qual foi contratada." Garante a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS no id d3f9e0d que suas receitas são impenhoráveis, com fundamento do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, alegando que "não possui receitas próprias, visto que atua exclusivamente na execução de convênios e contratos de gestão firmados com a Administração Pública com objeto a execução de serviços públicos de saúde, ou seja, suas receitas deverão ser compulsoriamente aplicadas em ações de saúde pública, estando assim cumprido o segundo requisito do inciso IX do artigo 833 do CPC". Sem razão. Ocorre que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes compete (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, considerando que a Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022, a qual determinava o sobrestamento do feito, foi revogada pela Portaria n. 11 /CR, de 15 de setembro de 2023, não há óbice ao prosseguimento da execução em face das embargantes. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora opostos por FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM e FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS, nos termos da fundamentação supra.". (id 05224ab). Confirmo. Dúvidas não pairam quanto à condição das executadas de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, descrita devidamente como associação civil de direito privado e de finalidade filantrópica, qualificada como de utilidade pública, de duração indeterminada, voltada para a prestação e assistência à educação, saúde, serviços auxiliares de saúde, etc., sendo certo que, em razão de tal condição, obteve a dispensa da realização do depósito recursal e isenção ao pagamento das custas processuais, conforme decidido no acórdão (fls. 831 - id 429cc0e). Pacífico, conforme certidões de id a88191f, ce07473 e 6bdc25d, a efetividade na ordem de penhora sobre faturamento das executadas, conforme certificado pelo sr. oficial de justiça e anteriormente apontado. Pois bem. Dispõe o art. 833 do CPC/2015, sobre a impenhorabilidade nas situações então elencadas, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;[...]" (grifei). Em princípio, pretenderam as agravantes atraírem o enquadramento no inciso IX, assim considerando o repasse de verbas provenientes da Administração Pública Municipal, destinadas à prestação de serviços essenciais em atendimento à saúde pública. Contudo, ainda que possível, pelo menos em tese, admitir-se a impenhorabilidade dos valores por força da aplicação do dispositivo legal em destaque, em reconhecimento, portanto, à natureza de recurso público recebido por instituição de natureza privada para aplicação em sistema de saúde, no caso específico dos autos, não houve comprovação de que a constrição tenha incidido em parcela recebida com a restrição que pretenderam fazer crer, não sendo razoável admitir que o repasse de numerário necessário a viabilizar os serviços contratados teriam excluído as despesas provenientes dos salários e demais verbas trabalhistas envolvidas na contratação indispensável de pessoal qualificado e suficiente à composição do quadro necessário ao atendimento da população e sem o qual seria inviável levar a efeito a prestação dos serviços. Nenhuma documentação a tal mister fora oferecida pelas agravantes, valendo registrar que aqueles trazidos ao longo da fase de conhecimento, em especial do Contrato de Gestão 01/2013 (fls. 195/ss) e demais encartados na mesma oportunidade, não produziram nenhum efeito para fins de comprovação sobre a argumentação lançada nesta fase processual, tampouco à finalidade perseguida de destrancar o bloqueio determinado em 15% incidente sobre o faturamento das executadas, A impertinência de alguns deles salta aos olhos, a exemplo, de início, do Termo Aditivo 036/2020 do Contrato de Gestão, porquanto, dele se extrai tratar-se da contratação firmada entre a agravante e a Secretaria Municipal da Saúde, ligada à rede assistencial da supervisão técnica de saúde, constando a contratação pela Prefeitura de São Paulo, através da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, não se enxergando a pertinência desta contratação ao caso dos autos, relativo ao contrato firmado com a Prefeitura de Mauá. Note-se que o documento de fls. 78 revela ter sido o Contrato de Gestão firmado entre a agravante e a Prefeitura de Mauá, tal qual indicado na peça inicial quando apontados os integrantes ao polo passivo, vindo dele extrair-se, conforme cláusula 4ª, I, a obrigação da contratante em "Prover a contratada dos recursos financeiros pactuados nos Anexos e seus Planos Operativos, necessários à execução do objeto deste Contrato; ...", havendo, ainda, no tocante às obrigações da contratada, ora agravante, "... 4. contratar e manter recursos humanos com perfil profissional adequado e em número suficiente para a execução das ações e serviços vinculados ao presente Plano, orientando-se adequadamente quanto à prestação de serviços em unidades de saúde do Município.", dentre várias outras listadas no mesmo tópico(fls. 88), havendo, ainda, dentre as obrigações elencadas à Secretaria de Saúde "... 5. Nos termos do Contrato de Gestão e Anexos específicos, repassar os recursos necessários à execução do Plano Operativo.", (fls. 205). Consta, ainda, do Anexo, o total repassado à Fundação ABC nos meses de abril a junho/2013, em parcelas mensais, evidentemente, destinadas à cobertura de todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado. Em toda a documentação contratual ofertada pela defesa não remanescem dúvidas de que os repasses das verbas visaram conferir ampla cobertura a todas as despesas essenciais à operação dos serviços contratados, dentre os quais, evidentemente, inclui-se o pagamento de pessoal. Tal compreensão vai ao encontro da própria argumentação tecida pela agravante, inclusive, em embargos à execução, de que as verbas repassadas destinavam-se também ao custeio do Contrato de Gestão ou Convênio Administrativo, devendo ter aplicação exclusiva para a "execução de seus objetos", porquanto, a utilização de tais repasses para pagamento de verbas trabalhistas não constitui, de forma alguma, desvio de suas finalidades, mas ao contrário, o pagamento correto, a tempo e modo, leva à viabilização do sistema, sem falhas no atendimento à população e mais, sem ter a entidade que, no futuro, responder por diferenças pecuniárias emergentes de multas, juros e correção monetária. Não obstante, a alegação de que os valores não teriam sido repassados pelo Município de Mauá, razão pela qual não poderiam ser utilizados para quitação de débito trabalhista decorrente do contrato de gestão firmado com outro Município não se amparou em suficientes elementos de prova, sendo certo que por meio da documentação encartada, mormente, à luz dos extratos bancários oferecidos à apreciação, não se extrai elementos passíveis de ensejar tal convicção. Cumpre destacar a ausência nos autos de documentos bancários oferecidos à apreciação, a partir dos quais fosse possível verificar-se a movimentação dos recebimentos, de forma a identificar estivessem os valores recebidos vinculados unicamente ao repasse do Município. No tocante à alegação de que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para promover o recebimento dos repasses financeiros não efetuados pelo Município de Mauá e de forma a quitar passivos trabalhistas, a exemplo dos débitos em questão, provenientes da ausência de repasse financeiro pela mesma Prefeitura, vindo então, firmar um acordo em Ação Civil Pública sob nº 006869-24.2019.8.26.0348 (fls.772), ao qual se reportou na tentativa de fazer crer a comprovação sobre a origem dos valores repassados e, segundo o qual, a tal mister, teria recebido as importâncias discriminadas, dentre outras, de R$ 250.000,00, ali constando como "adiantamento a eventuais débitos gerados ao longo dos contratos firmados entre os réus, objeto da perícia contábil tratada na cláusula sexta. ....", em nada aproveita à tese defensiva tecida pela agravante, porquanto, impossível fazer qualquer distinção acerca da origem dos repasses a partir do valor encontrado na conta corrente correspondente aos extratos bancários oferecidos ao exame, eis que, deles não se vislumbra informações a tal mister e aptas a ensejar qualquer distinção capaz de individualizar os repasses recebidos. Eventual alegação genérica acerca do recebimento de verbas públicas, isoladamente, não alcança a finalidade pretendida pela agravante. Assim, com relação à alegada impenhorabilidade das verbas, incumbia à executada o ônus de demonstrar que os bens constritos são provenientes exclusivamente de recursos públicos, do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova de que a penhora autorizada em 15% tivesse incidência exclusiva sobre valores provenientes de recursos públicos para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, mormente em se considerando que a executada possuiu recursos privados, advindos de planos de saúde e, outras origens, eis que seu próprio estatuto, no artigo 5º (fls. 53), prevê a possibilidade de receber auxílio de particulares, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendas que auferir em suas atividades, e até de cessão ou permissão de uso de imóveis, doações e legados. Ademais, o objeto essencialmente contratado pela Municipalidade envolveu a prestação de serviços em sistema de saúde, em condições análogas ao SUS, cujo cumprimento depende da contratação de pessoal qualificado e suficiente para implementação das atividades, sendo certo que os repasses efetuados tiveram por finalidade suprir todas as despesas de tal ordem. Nesse contexto, parece não se revestir de relevância alguma a alegação recursal de que em se tratando de recursos financeiros repassados por meio de contrato de gestão regulado pela Lei Federal 9.637/98 é compulsória a destinação dos valores recebidos para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, vez que, no caso em tela, a contratação teve destinação única e relacionada ao atendimento no sistema de saúde. Cumpre enfatizar que o crédito em execução diz respeito às verbas trabalhistas devidas ao exequente e que não foram quitadas à época própria, sendo indiscutível que os repasses feitos pela Municipalidade também tiveram por finalidade prover todas as despesas envolvendo pessoal. Outrossim, acerca da Reclamação Constitucional 49.140/SP onde declarada a ilegalidade do ato de penhora de valores recebidos pelas agravantes, em referência expressa à decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, perfilha-se aqui da mesma compreensão do D. Juízo de Origem, quando declarou não se revestir de efeito vinculante, mas proferida exclusivamente para "cassar as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Praia Grande nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ... e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº... devendo outra ser proferida pelo juízo da execução, observando a eficácia vinculante do julgado nas ADPF nº 484/AP e nº 664/ES [...]". (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762663918) Quanto ao referido julgamento realizado na ADPF 484/AP, requerida pelo Governador do Estado do Amapá em proveito das Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDES) destinadas à merenda e ao transporte de alunos, bem como à manutenção das escolas públicas, de relatoria do Ministro Luiz Fux do C. STF, foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelos TRT da 8ª Região, pelo TRF da 1ª Região, e pelo TJ do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá indicando expressamente das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação - UDE, em verbas destinadas à educação, ali em que restou fundamentado o direito social à educação, assim como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, enquanto pessoas em desenvolvimento, a justificar especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva de recursos públicos. Confira-se o endereço eletrônico https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754329441. Em que pese o teor do decidido naquele julgamento e a pertinência que a questão estaria a guardar com a presente execução, aquela determinação em reconhecimento à impossibilidade de bloqueios nos recursos recebidos da administração pública restou voltada para os tribunais supra referidos, não obstante o direcionamento ao TRT da 8ª Região detenha condição apta a guardar relação com o caso dos autos. Contudo, a bem da verdade, o decidido naquela ADPF não foi direcionado aos atos de execução passíveis de serem praticados por este Regional, sendo indispensável compreender o contexto em que as questões se apresentaram em cada um deles, lembrando que a referida ADPF 484 teve por requerente o Governador do Estado do Amapá. Ainda que possível fosse, ao menos em tese, não se vislumbra razão para aplicação daquela ordem judicial por analogia, ao caso dos autos. O mesmo pode ser dito acerca do julgamento da ADPF 664 requerida pelo Governador do Espírito Santo, sendo certo que, embora destinada à proteção das receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades do terceiro setor, seus efeitos foram direcionados em face das execuções processadas em outros Regionais e em proveito das verbas direcionadas pelo Estado do Espírito Santo, contexto distinto destes autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

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Nerci Rodrigues Carrijo Petersen x Abril Comunicacoes S/A

ID: 320242057

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000410-05.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

NORBERTO GONZALEZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS LINS FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARTUSO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000410-05.2024.5.02.0039 RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000410-05.2024.5.02.0039 RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d9ba318 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004100520245020039 RECURSO ORDINÁRIO DA 39ª VT DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 2º RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DIEGO CUNHA MAESO MONTES I - RELATÓRIO A r. sentença (id 506b106) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acolhidos parcialmente (id 61d04f9) os embargos de declaração da reclamante, apenas para prestar esclarecimentos quanto à competência da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada (id 0b3b92d) arguindo preliminarmente a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. No mérito, propugna pela reforma do seguinte: 1º) validade das penalidades aplicadas à reclamante, 2º) estabilidade provisória e 3º) justiça gratuita concedida à reclamante. Recurso ordinário da reclamante (id 76bfc78) arguindo, preliminarmente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de manutenção do plano de saúde. No mérito, pleiteia a reforma do seguinte: nulidade da demissão, limbo previdenciário e danos morais. Contrarrazões da reclamada (id 8e7a6f4) e da reclamante (id d837359). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMADA Conheço, por tempestivo (id 1963b9a e 0b3b92d), regular (id 20692b4 e b2bcb70) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id e1c778e) e a substituição do depósito recursal pela apólice de seguro garantia apresentada sob o id 024dd7f, com valor correspondente àquele do depósito recursal acrescido de 30% (trinta por cento) e com cláusula que prevê que "4.3. O Tomador e a Seguradora somente poderão deixar de renovar a Apólice caso comprovado não haver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia aceita pelo Juízo.", além da apresentação de certidão de regularidade da sociedade seguradora (id 7028064) e de comprovante do registro da apólice perante a SUSEP (id 4b39b31). RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 1963b9a e 76bfc78) e regular (id f1e8855), sendo desnecessário qualquer preparo. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares arguidas nos recursos da reclamada e da reclamante. Após, se caso, aprecio as matérias comuns aos recursos, seguidas das matérias remanescentes de cada recurso, na ordem de interposição. DAS PRELIMINARES DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamada a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, consistente no indeferimento da oitiva das testemunhas com as quais pretendia comprovar a validade da suspensão aplicada à reclamante e a ausência de ócio forçado. No que concerne ao ócio forçado, afirma que haveria interesse recursal na hipótese de reforma da r. sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais. Por ocasião da audiência realizada em 06.08.2024 (id 04b3dda) ficou registrado o seguinte: "A reclamada requer a oitiva de mais uma testemunha para comprovar que havia demanda de trabalho. Indefiro, por desnecessário. A reclamada requer a oitiva de outra testemunha para provar a ausência de discriminação em uma reunião, o que é indeferido, em homenagem à teoria do interesse que ordena o ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. Protestos." A r. sentença acolheu a pretensão da reclamante quanto à alegada invalidade da penalidade de suspensão e rejeitou a pretensão relativa à indenização por danos morais. Pretende a reclamada seja cassada a r. sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para a oitiva da testemunha. Sem razão. Diversamente do que afirma a recorrente, não verifico cerceio de defesa na dispensa da oitiva da testemunha, no que concerne à validade da penalidade de suspensão e à pretendida indenização por danos morais, decorrente do alegado ócio forçado. Isto porque incumbia à reclamante ônus da prova de desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada, no que concerne à penalidade de suspensão. Observe-se que a r. sentença considerou a penalidade inválida por entender que os fatos descritos no documento de id c777ee1 não justificam a sua aplicação e não por estes não terem sido comprovados. No que concerne ao alegado ócio forçado, a matéria foi objeto de confissão real da reclamante, que admitiu, em seu depoimento pessoal, verbis: "que depois da última reintegração, a depoente não trabalhou, apesar de se deslocar até a empresa 01 vez por semana; que no início de março de 2024 foi transferida para a área jurídica, onde trabalhava com o financeiro; que nesse período trabalhou presencialmente 01 vez por semana e nos demais dias em sua residência; que no último período a depoente alimentava planilhas e liberava pagamentos dentro do sistema; [...]" (destaquei). Ainda que assim não fosse, novamente incumbiria à reclamante o ônus da prova do alegado ócio forçado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, não vislumbro nulidade nem prejuízo, mas, ao contrário, entendo totalmente desnecessária a reabertura da instrução. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas impertinentes ou irrelevantes, velando, assim, pelo rápido deslinde da causa. Rejeitada, portanto, a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão de manutenção do plano de saúde com base nos art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Insiste a reclamante que a Justiça do Trabalho deteria competência para a apreciar a pretensão, pois "[...] o pedido de manutenção do plano de saúde da reclamante está diretamente relacionada a CCT (cláusula décima nona), [...]"(id 76bfc78). Sem razão. Diversamente do que afirma a reclamante em suas razões de insurgência, a pretensão foi apresentada com base no art. 31 da Lei 9.656/1998, conforme se depreende da emenda à petição inicial, de oportuna transcrição: "Sucessivamente, requer seja indenizado o período de estabilidade provisória (na forma da Súmula 396, I do C. TST), com o conseguinte desligamento, após a aposentadoria, desde que seja da mesma forma condenado na obrigação de fazer para que efetue a contribuição previdenciária necessária e seja mantido, à autora, junto ao Plano de Saúde na forma do artigo 31 da Lei 9.656/98, ou, a proporção destacada no §1º." (grifos e destaques originais - id e255a79). A alegação recursal no sentido de que se trataria de benefício regulado nas normas coletivas da categoria da reclamante não constou da petição inicial (id e255a79), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id b936a9d), nem da r. sentença (id 506b106 e 61d04f9), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão da r. sentença, de que esta Justiça Especializada não detém competência para apreciar a pretensão relativa ao plano de saúde, sendo aplicável a tese firmada pelo C. STJ no IAC nº 5, no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde, exceto quando se trata de plano de saúde de autogestão empresarial e o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. Neste sentido, cito o seguinte precedente desta Justiça Especializada: "[...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADO. LEI Nº 9.656/98. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da IAC nº 5, firmou o seguinte posicionamento: 'Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador'. Da leitura da referida decisão na íntegra, extrai-se que o entendimento foi fixado para ampliar a competência da Justiça Comum - quando a questão discutida abrange plano de saúde - inclusive para os casos de plano de saúde de autogestão empresarial. Desta forma, em regra, o entendimento do STJ (art. 105, I, 'd', da Constituição da República), é o de que cabe à Justiça Comum a apreciação de demandas relacionadas aos planos de saúde, exceto quando se trata de: a) plano de saúde de autogestão empresarial e b) o benefício tiver suas regras instituídas 'em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo'. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da não incidência da segunda condição. A pretensão da reclamante, na hipótese em debate, baseia-se na aplicação da Lei nº 9.656/98, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', especialmente dos artigos 30 e 31. O art. 30 da citada lei especifica: 'Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Sobre este ponto, cabe destacar que, de fato, a relação estabelecida entre o trabalhador (no caso, aposentado) e o plano de saúde, ainda que a manutenção do referido plano com a mesma cobertura assistencial possa se efetivar em decorrência do contrato de trabalho, não tem viés trabalhista, mas sim contornos consumeristas. Considerando estes aspectos, é de se reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para o exame da controvérsia. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-12604-07.2016.5.15.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). No caso dos autos, sequer se trata de plano de saúde de autogestão empresarial, conforme se depreende do documento de id 96374c1. Rejeitada, portanto, a preliminar DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA NULIDADE DA DEMISSÃO. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A r. sentença reconheceu a estabilidade provisória (pré-aposentadoria) da reclamante, prevista em norma coletiva, adquirida em razão da projeção do contrato de trabalho pelo aviso prévio indenizado, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao valor dos salários e todas as demais vantagens legais, contratuais e normativas a que teria direito durante o período de estabilidade pré-aposentadoria, inclusive plano de saúde. Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamada e a reclamante. A reclamada pretende a exclusão das parcelas da condenação, argumentando, em síntese, que a reclamante não preencheu os requisitos para a estabilidade provisória prevista na norma coletiva. A reclamante insiste seja reconhecida o descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991, além da natureza discriminatória da dispensa, com o pagamento em dobro da indenização substitutiva. Examina-se. Discute-se nos autos a aplicação à reclamante da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista nos normas coletivas da categoria, considerando que em 21.04.2024, após a comunicação da dispensa sem justa causa e no curso do aviso prévio, a reclamante teria implementado o requisito temporal para a concessão do benefício, conforme se depreende do documento de id 38bdc08. O benefício em questão está previsto na Cláusula Vigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (id 1d5160b), vigente no período de 01.08.2023 a 31.07.2024, sendo oportuna a sua transcrição: "ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Aos empregados com 8 (oito) ou mais anos de serviço na mesma empresa e que obtenham dentro de 1 (hum) ano, nos termos da lei previdenciária, Aposentadoria Especial ou por Tempo de Serviço, fica assegurada a permanência no emprego durante o período que faltar limitado a 1 (um) ano. [...] PARÁGRAFO 4º.: A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no 'caput' e parágrafo 1º, o empregado ficará obrigado a notificar a empresa a qualquer tempo, desde que seja efetuado antes da comunicação de demissão." (destaques originais). Pois bem, a jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que eventual descumprimento da exigência de notificação acerca da implementação dos requisitos para a estabilidade prevista em norma coletiva, por si só, não tem o condão de afastar a sua aplicação. Observe-se que, no momento da comunicação da dispensa, em 02.04.2024, a reclamante sequer havia implementado os requisitos para a concessão do benefício, não sendo exigível que o fizesse antecipadamente, contando com um período de aviso prévio, então hipotético. Entendo que, nos termos da supracitada cláusula, a exigência de notificação do empregador somente seria exigível a partir da implementação dos requisitos e não apenas no dia 01.04.2024. Assim, considerando que a reclamante somente implementou os requisitos no curso do aviso prévio, que deve ser computado para a concessão do benefício previsto na norma coletiva, entendo correta a conclusão da r. sentença quanto à estabilidade provisória (pré-aposentadoria). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que o aviso-prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 21/07/2020, com projeção do aviso-prévio para 20/10/2020, bem como de que houve a comunicação extrajudicial em 26/08/2020. Em vista do exposto, verifica-se comprovada a exigência contida na norma coletiva, razão pela qual faz jus o autor à estabilidade pré-aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-1001402-59.2020.5.02.0603, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMUNICAÇÃO INEXIGÍVEL NO MOMENTO DA DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º XXVI NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos autos o direito da Reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, observado o cumprimento dos requisitos de ordem temporal e formal. A referida norma coletiva (cláusula 27, 'e' e parágrafo primeiro 'a'), transcrita no acórdão, estabelece as seguintes regras para a concessão da estabilidade: a) ter sido demitido 12 meses imediatamente anteriores à aquisição do direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social; e b) recebimento pelo banco, de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele integralmente as condições previstas, acompanhada desde logo dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco exigir. 2. É fato incontroverso nos autos que a Reclamada dispensou a trabalhadora, sem justa causa, quando ainda faltavam pouco mais de 15 meses para sua aposentadoria. 3. O Tribunal Regional, ao reconhecer a projeção do aviso prévio de 90 dias para fins do término do contrato de trabalho, reconheceu cumprido o requisito temporal para concessão da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Destacou, ainda, que a ausência de comunicação escrita à empregadora, sobre o cumprimento das condições para aquisição da garantia, ocorreu em face da dispensa do cumprimento do aviso prévio. 4. Com efeito, ainda que se reconheça a validade da norma coletiva, em que impostas as condições para a estabilidade, na linha da tese definida pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 do ementário de repercussão geral), é fato que, no caso concreto, considerando as premissas fáticas apresentadas pelo Tribunal, não se poderia exigir da empregada a comunicação ao tempo da dispensa, na medida em que o requisito temporal somente se completou com a projeção do aviso prévio indenizado. Destaque-se o fato, também consignado no acórdão recorrido, de que a Reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em menos de 30 dias da dispensa, ocasião em que juntou os documentos do INSS, necessários à comprovação do tempo faltante para a aposentadoria. 5. Dessa forma, apenas quando da projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias foi satisfeito o requisito previsto na alínea "e" da cláusula 27 da CCT, razão pela qual não era possível exigir da Reclamante a comunicação antecipada desta circunstância. 5. Desse modo, correta a conclusão regional em que reconhecido o direito obreiro à estabilidade provisória prevista em norma coletiva, ainda que não formalizada a comunicação à empregadora. Incólume o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-1001358-83.2019.5.02.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . 1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que a estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva deve prevalecer face à obrigação de se comunicar ao empregador a proximidade da aquisição do direito. Isso porque é notório o amplo acesso da empresa aos assentos funcionais de seus empregados. Tem se entendido que a formalidade prevista na cláusula visa à ciência do empregador da situação de pré-aposentado do empregado, mas não tem o condão de retirar o escopo da norma ali contida, qual seja, a efetiva garantia no emprego. 2 - A discussão dos autos, todavia, não é sobre a falta de comunicação, mas sim, sobre o fato de ter sido realizada no prazo de projeção do aviso prévio, o qual, no caso, foi indenizado pela ré. 3 - A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Inteligência do art. 487, § 1º, da CLT, combinado com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-328-16.2010.5.01.0069, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). No que concerne a à alegação de que houve dispensa discriminatória, observo que a certidão de id 3e6f299 registra: "Certifico, para os devidos fins, que a notificação de audiência para a ABRIL COMUNICACOES S/A, #id:03cc964, foi expedida em 20/03/2024 à Procuradoria Abril Comunicações S/a via SISTEMA, com ciência automática em 01/04/2024 (10 dias corridos), porém não consta nos expedientes do processo qualquer informação a respeito da ciência da procuradora cadastrada no sistema do TRT, Dra. DANIELA DE OLIVEIRA DIOGO , conforme certidão juntada,#id:4beaa3b. Certifico, por fim, que nos Registros de Acessos de Terceiros, a procuradora DANIELA DE OLIVEIRA DIOGO acessou ao processo somente no dia 16/04/2024." (grifei - destaques originais). Embora a reclamada alegue que a procuradora cadastrada, Dra. Daniela de Oliveira Diogo, não recebeu a intimação expedida em 20.03.2024, o que se observa é que nenhuma outra intimação foi expedida nestes autos antes do seu acesso em 16.04.2024, o que evidencia que tinha ciência da presente ação. Nem se alegue que ciência se deu com a ressalva constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id 7355415), pois não há informação do número do processo no referido documento. Assim, entendo presumível o intuito discriminatório na dispensa da reclamante, ocorrida poucos dias após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Restando evidenciado o intuito discriminatório da dispensa, entendo que a indenização substitutiva é devida em dobro, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 9.029/1995. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de reconhecer a nulidade da dispensa do empregado baseada em conduta discriminatória, notadamente em casos de dispensa do empregado após a propositura de ação trabalhista. Na hipótese, o Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que a ruptura do contrato de trabalho tenha ocorrido logo após o ajuizamento da reclamação trabalhista (47 dias), concluiu pela ausência de elementos que indiquem a conduta de retaliação da empresa, ônus que competia à reclamante. Contudo, ao contrário da conclusão adotada pelo acórdão regional, verificado o curto lapso de tempo entre a dispensa e o ajuizamento da ação trabalhista, entende-se presumível o caráter discriminatório da demissão, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar que o término da relação de emprego decorreu de questões estranhas à propositura da reclamação trabalhista, o que não ocorreu. Precedentes. Superada a questão acerca do reconhecimento da dispensa discriminatória, e considerando que restou prejudicada pelo e. TRT a análise do pedido atinente à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, cabível, desde logo, o pronunciamento desta Corte quanto à referida matéria, em atenção à teoria dacausa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC/15) e aos princípios da celeridade e economia processuais.Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que adispensa discriminatóriaconfigura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Assim, evidenciado, na hipótese dos autos, o caráter discriminatório da dispensa da reclamante, é devida a indenização a título de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-11742-87.2017.5.03.0108, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.029/95. ROL EXEMPLIFICATIVO. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/95. Consignou a Corte a quo que, 'embora o rol expresso no artigo transcrito não contemple a situação dos autos - dispensa em face da propositura de ação trabalhista, tem-se que aquele rol é meramente exemplificativo, aplicável em outros casos que acarretem outras formas de discriminação'. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei nº 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu artigo 1º. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que por motivo diverso daqueles descritos no artigo 1º da Lei nº 9.029/95, é devida a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, nos termos do artigo 4º do diploma legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-1796-02.2014.5.03.0010, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2017). Considerando a circunstâncias específicas do caso da reclamante, que goza da estabilidade provisória, como acima destacado, a dobra é aplicável à correspondente indenização substitutiva, sendo inaplicável o entendimento firmado na Súmula 28 do C. TST. Por fim, registro que não há como reconhecer nulidade da dispensa decorrente do descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991, de oportuna transcrição: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: [...] § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) A validade da dispensa de empregado reabilitado da Previdência Social depende da prévia contratação de outro trabalhador em condição semelhante ou da comprovação de cumprimento da cota prevista em lei. Não se trata de garantia de emprego individual, mas social, voltada à defesa dos direitos de um grupo de pessoas que, por conta de condição pessoal, experimentam notável restrição no acesso ao mercado de trabalho. No caso dos autos, a reclamada logrou comprovar a contratação de substituto de condição semelhante e regular cumprimento da cota legal, conforme se depreende das certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho (id c730d50 e 465f54c) e dos documentos de id fa06671 a 260e3eb. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamada e provido parcialmente o do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da dobra da indenização substitutiva da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista na norma coletiva da categoria. RECURSO DA RECLAMADA DA VALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS À RECLAMANTE A r. sentença considerou inválidas penalidades de advertência e de suspensão aplicadas à reclamante, assim fundamentando: "Seguindo a cronologia dos fatos apresentados pela autora, analiso, inicialmente, a advertência aplicada pela reclamada em 11.3.2024. Em relação a ela, verifico que o fato que ensejou a sua aplicação, conforme consta na respectiva comunicação, é a de "ausência de atividades laborais na tarde de 11/03/2024 (segunda-feira), , o que é desproporcional considerando que a autora laborou por quase trinta anos na reclamada, não apresentando histórico de comportamento desabonador. Como se não bastasse, a autora junta a estes autos, diálogos relacionados ao trabalho, ocorridas na tarde da referida data (id 88f92f1), revelando que estava trabalhando na ocasião. Destarte, essa penalidade deve ser anulada. Da mesma forma, a penalidade de suspensão não deve prosperar. Isso porque, a despeito de constar expressamente na comunicação respectiva de que a falta praticada 'consiste em atos de insubordinação ocorridos em reunião realizada no dia 14/03/2024 (quinta-feira)' (grifei), os atos lá descritos, não se coadunam com tal tipificação, mormente porque o simples fato de a autora supostamente ter dito a sua superior que 'ela não lamentava situação de vosso pai e que 'sabia onde queriam chegar' não deve ser considerada 'impositiva, agressiva e acusatória', mormente porque, conforme já foi mencionado, a autora laborou na reclamada por quase 30 anos e os problemas pessoais que ela enfrentava eram incontroversos, além de graves. . Outrossim, não há como não reputar que a aplicação da penalidade de suspensão constituiu um abuso de direito por parte da reclamada, de modo que também a anulo." Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, insistindo na validade das penalidades aplicadas à reclamante. Examina-se. Equivoca-se a reclamada ao afirma que "[...] o juízo sentenciante não poderia aferir a (des)proporcionalidade das penalidades, apenas a sua legalidade", pois, ao sopesar a proporcionalidade entre a conduta praticada pela empregada e a penalidade aplicada pelo empregador, a r. sentença apreciou precisamente a legalidade das penalidades impostas. As razões de insurgência, neste aspecto, beiram a má-fé processual, pois, ao citar a doutrina, omitem que o que trecho parcialmente citado defende é que o Poder Judiciário não poderia determinar a aplicação de penalidade ao empregado em substituição daquela aplicada pelo empregador (destaquei), mas não que não poderia aferir a proporcionalidade e, consequentemente, a validade das penalidades aplicadas, como ocorreu no caso dos autos. No que concerne à validade das penalidades aplicadas, entendo que a r. sentença não comporta qualquer reforma. Primeiramente, cumpre destacar que são irrelevantes as considerações da reclamada quanto à suspensão aplicada em 01.03.2024, pois o que se verifica é que a reclamante apenas optou por acatar e não questionar a penalidade aplicada. A advertência aplicada em 12.03.2024 (id 7f6ae12) em razão da alegada "ausência de atividades laborais na tarde de 11.03.2024 (segunda-feira)" é inválida, considerando que os documentos apresentados pela reclamante e pela reclamada (id 88f92f1 e 207bbf9) comprovam que a reclamante laborou no período, após o atendimento médico realizado das 09h02 às 13h35 (id 0462f9d), ainda que tenha encontrado as dificuldades técnicas relatadas nos referidos documentos. Igualmente inválida a suspensão aplicada em 15.03.2024 (id c777ee1), uma vez que os fatos registrados no referido documento não revelam gravidade suficiente para aplicação da penalidade de suspensão, notadamente diante do grave e incontroverso problema pessoal que a reclamante enfrentava, com a internação e o posterior falecimento do seu genitor. Nesse contexto, entendo correta a decisão de origem, que considerou inválidas as penalidades aplicadas. Por fim, destaco que não houve insurgência específica quanto à obrigação de fazer relativa à emissão de nota de retratação. Mantida, portanto, a r. sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE Pretendea reclamada sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante, argumentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais. Examina-se. Ressalvado entendimento anteriormente adotado, observo as decisões recentes do C. TST, especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a CLT, especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, considerando a declaração apresentada sob o id d7d4233, não infirmada por outras provas constantes dos autos, impõe-se manter a r. sentença, que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do recolhimento das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, conforme o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. Mantida, portanto, a r. sentença. RECURSO DA RECLAMANTE DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de salários relativos ao alegado período de "limbo previdenciário", assim fundamentando: "A autora postula 'indenização da remuneração devida, ou seja, os pagamentos dos salários atrasados do período imprescrito até 19/11/2019 e dos períodos 08/09/2022 a 11/11/2022 e 06/02/2023 a 13/04/2023, com os reajustes garantidos pelas normas coletivas de sua categoria profissional e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, contribuições fiscais e previdenciárias'. Alega que foi afastada em licença médica e permaneceu no limbo previdenciário, até 19.11.2019... Assumiu seu posto de trabalho em 19/11/2019 e, novamente, ocupou o LIMBO PREVIDENCIÁRIO, no período de 08/09/2022 a 11/11/2022 e no período de 06/02/2023 a 13/04/2023, em face dos seguintes requerimentos indeferidos...'. A reclamada defende-se alegando que 'dos documentos que instruem a presente contestação é possível verificar que após os indeferimentos pela prorrogação do benefício previdenciário, a Abril Comunicações sempre diligenciou para que a reclamante realizasse o exame de saúde ocupacional, sendo que em todas as ocasiões narradas na petição inicial a trabalhadora foi considerada apta para o retorno ao trabalho, como se observa dos Atestados de Saúde Ocupacional de novembro de 2019 e de abril de 2023. 25. Atinente aos períodos de 03/05/2019 a 22/05/2019 e 08/09/2022 a 11/11/2022, a reclamante sequer se reapresentou ao trabalho, tendo apresentado à reclamada pedidos de prorrogação, agendamento de perícias e atestados particulares com a indicação de incapacidade laborativa (documentos anexos) - que não pode ser aferida pela Abril Comunicações'. Com efeito, constato que a reclamada juntou a estes autos, com as seguintes atestados emitidos pelos médicos da reclamante indicações: 'sugiro aposentar paciente acima' (de 20.5.2019) e 'está impossibilitada de retornar ao trabalho' (de 11.8.2022), denotando que a própria autora encaminhou esses atestados médicos à reclamada indicando a sua inaptidão para o trabalho, circunstância que afasta a alegação de que a reclamada impediu o retorno do trabalho da autora, inclusive porque não houve a respectiva comprovação. Gize-se, que não há qualquer atestado emitido pela reclamada que considera a autora inapta ao trabalho nos períodos em evidência. Do exposto, não há como não reputar que não houve impedimento para que a autora retornasse ao trabalho, na forma alegada na petição inicial. Improcede." Insiste a reclamante na reforma do julgado, argumentando, que "[...] a reclamada acolheu e aceitou os exames médicos apresentados pela reclamante, o que também significa que atestou sua incapacidade laboral e impediu seu retorno ao trabalho"(id 76bfc78). Examina-se. Conforme o entendimento prevalecente nesta 12ª Turma do E. TRT da 2ª Região e no C. TST, incumbia à reclamante o ônus da prova de que teria apresentado para trabalhar após a alta previdenciária e que foi impedida pela reclamada de assumir suas atividades laborais, sem percepção de salários, fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Destaque-se que o conhecimento da data da alta previdenciária pela reclamada, por si só, não induz em obrigação de adimplir as parcelas salariais, pendendo a intenção do trabalhador de voltar às atividades laborais, sob pena de abandono de emprego. Neste sentido o entendimento sedimentado na Súmula 32 do C. TST. No caso dos autos, os documentos apresentados com a petição inicial e prova oral produzida não indicam que a reclamada teria recusado o retorno da reclamante às suas atividades, após a cessação dos benefícios previdenciários (id 1a93621). Ademais, a documentação acostada com a defesa (id 82ffcdb a 84a5655) comprova que a reclamada promoveu a realização de exames ocupacionais, além de convocar a reclamante para o retorno ao trabalho. Nesse contexto, entendo que não pode ser atribuída à reclamada a culpa pela reclamante ter permanecido sem o percebimento de salários e de benefício previdenciário nos períodos em discussão. Negado provimento, portanto. DOS DANOS MORAIS Insiste a reclamante no pedido de indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que: 1º) a sua dispensa foi ilegal e discriminatória e 2º) sofreu assédio moral. Examina-se. A caracterização do dano moral, previsto no ordenamento jurídico, visa proteger os direitos de personalidade, devendo decorrer de ato grave que perturbe os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo. Assim, a indenização visa minimizar tais dissabores, de modo a compensar ou consolar o indivíduo prejudicado em virtude de seu sofrimento, e pela vulneração de valores intimamente caros e sem valor econômico. Dentre os direitos personalíssimos prepondera aquele considerado como respeito à dignidade da pessoa humana, de ampla conotação e que permeia todas as garantias fundamentais. Ressalto, ainda, que o assédio moral decorre do comportamento dolosamente orquestrado, que por ato único ou reiterado ou, ainda, por um conjunto de atitudes por vezes muito sutis, mas que assumem caráter vexatório e humilhante, subjuga totalmente a vítima da violência. No caso dos autos, entendo que não restou comprovado o alegado assédio moral, considerando-se que a aplicação de penalidades está inserida no poder diretivo do empregador e que o seu exercício, por si só, não caracteriza dano de natureza moral para o empregado, ainda que as medidas tenham sido revertidas por meio decisão judicial, como no caso dos autos. Igualmente, entendo que não restou comprovado o alegado ócio forçado, tendo a reclamante inclusive admitido, em seu depoimento pessoal, verbis: "que depois da última reintegração, a depoente não trabalhou, apesar de se deslocar até a empresa 01 vez por semana; que no início de março de 2024 foi transferida para a área jurídica, onde trabalhava com o financeiro; que nesse período trabalhou presencialmente 01 vez por semana e nos demais dias em sua residência; que no último período a depoente alimentava planilhas e liberava pagamentos dentro do sistema; que a depoente recebeu notebook depois da reintegração, além de acesso à internet; [...]"(destaquei). Observe-se que a reclamante não apresentou testemunhas na audiência realizada em 06.08.2024 (id 04b3dda) e que o seu depoimento pessoal não faz prova em seu benefício. Não há falar, ainda, em dano de natureza moral em decorrência do mero reconhecimento da estabilidade provisória. O alegado descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991, por sua vez, sequer foi comprovado no caso dos autos. Contudo, foi reconhecido o intuito discriminatório da dispensa da reclamante, decorrente de retaliação pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o que implica dano de natureza moral. Neste sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional deferiu indenização por danos morais, pois constatou que a empresa demitiu o autor por discriminação, por ele ter ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa, mesmo após 46 dias de sua ciência. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei nº 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que por motivo diverso daqueles descritos no artigo 1º da Lei nº 9.029/1995, é devida a indenização por danos morais. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-ARR-20942-30.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). Assim, para atender tais parâmetros, entendo razoável fixar o valor indenização no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente a 4 (quatro) vezes a última remuneração da reclamante, considerando, inclusive, precedentes desta Corte Revisora em casos análogos. Provido, portanto, para condenar a reclamada a pagar a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Neville de Oliveira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da reclamada e da reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arguida no recurso da reclamada, e a preliminar de competência material da Justiça do Trabalho, arguida no recurso da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada a pagar: a dobra da indenização substitutiva da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista na norma coletiva da categoria e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Arbitram o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), importando custas de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN

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Nerci Rodrigues Carrijo Petersen x Abril Comunicacoes S/A

ID: 320242074

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000410-05.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

NORBERTO GONZALEZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS LINS FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARTUSO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000410-05.2024.5.02.0039 RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000410-05.2024.5.02.0039 RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d9ba318 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004100520245020039 RECURSO ORDINÁRIO DA 39ª VT DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 2º RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DIEGO CUNHA MAESO MONTES I - RELATÓRIO A r. sentença (id 506b106) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acolhidos parcialmente (id 61d04f9) os embargos de declaração da reclamante, apenas para prestar esclarecimentos quanto à competência da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada (id 0b3b92d) arguindo preliminarmente a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. No mérito, propugna pela reforma do seguinte: 1º) validade das penalidades aplicadas à reclamante, 2º) estabilidade provisória e 3º) justiça gratuita concedida à reclamante. Recurso ordinário da reclamante (id 76bfc78) arguindo, preliminarmente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de manutenção do plano de saúde. No mérito, pleiteia a reforma do seguinte: nulidade da demissão, limbo previdenciário e danos morais. Contrarrazões da reclamada (id 8e7a6f4) e da reclamante (id d837359). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMADA Conheço, por tempestivo (id 1963b9a e 0b3b92d), regular (id 20692b4 e b2bcb70) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id e1c778e) e a substituição do depósito recursal pela apólice de seguro garantia apresentada sob o id 024dd7f, com valor correspondente àquele do depósito recursal acrescido de 30% (trinta por cento) e com cláusula que prevê que "4.3. O Tomador e a Seguradora somente poderão deixar de renovar a Apólice caso comprovado não haver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia aceita pelo Juízo.", além da apresentação de certidão de regularidade da sociedade seguradora (id 7028064) e de comprovante do registro da apólice perante a SUSEP (id 4b39b31). RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 1963b9a e 76bfc78) e regular (id f1e8855), sendo desnecessário qualquer preparo. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares arguidas nos recursos da reclamada e da reclamante. Após, se caso, aprecio as matérias comuns aos recursos, seguidas das matérias remanescentes de cada recurso, na ordem de interposição. DAS PRELIMINARES DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamada a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, consistente no indeferimento da oitiva das testemunhas com as quais pretendia comprovar a validade da suspensão aplicada à reclamante e a ausência de ócio forçado. No que concerne ao ócio forçado, afirma que haveria interesse recursal na hipótese de reforma da r. sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais. Por ocasião da audiência realizada em 06.08.2024 (id 04b3dda) ficou registrado o seguinte: "A reclamada requer a oitiva de mais uma testemunha para comprovar que havia demanda de trabalho. Indefiro, por desnecessário. A reclamada requer a oitiva de outra testemunha para provar a ausência de discriminação em uma reunião, o que é indeferido, em homenagem à teoria do interesse que ordena o ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. Protestos." A r. sentença acolheu a pretensão da reclamante quanto à alegada invalidade da penalidade de suspensão e rejeitou a pretensão relativa à indenização por danos morais. Pretende a reclamada seja cassada a r. sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para a oitiva da testemunha. Sem razão. Diversamente do que afirma a recorrente, não verifico cerceio de defesa na dispensa da oitiva da testemunha, no que concerne à validade da penalidade de suspensão e à pretendida indenização por danos morais, decorrente do alegado ócio forçado. Isto porque incumbia à reclamante ônus da prova de desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada, no que concerne à penalidade de suspensão. Observe-se que a r. sentença considerou a penalidade inválida por entender que os fatos descritos no documento de id c777ee1 não justificam a sua aplicação e não por estes não terem sido comprovados. No que concerne ao alegado ócio forçado, a matéria foi objeto de confissão real da reclamante, que admitiu, em seu depoimento pessoal, verbis: "que depois da última reintegração, a depoente não trabalhou, apesar de se deslocar até a empresa 01 vez por semana; que no início de março de 2024 foi transferida para a área jurídica, onde trabalhava com o financeiro; que nesse período trabalhou presencialmente 01 vez por semana e nos demais dias em sua residência; que no último período a depoente alimentava planilhas e liberava pagamentos dentro do sistema; [...]" (destaquei). Ainda que assim não fosse, novamente incumbiria à reclamante o ônus da prova do alegado ócio forçado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, não vislumbro nulidade nem prejuízo, mas, ao contrário, entendo totalmente desnecessária a reabertura da instrução. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas impertinentes ou irrelevantes, velando, assim, pelo rápido deslinde da causa. Rejeitada, portanto, a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão de manutenção do plano de saúde com base nos art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Insiste a reclamante que a Justiça do Trabalho deteria competência para a apreciar a pretensão, pois "[...] o pedido de manutenção do plano de saúde da reclamante está diretamente relacionada a CCT (cláusula décima nona), [...]"(id 76bfc78). Sem razão. Diversamente do que afirma a reclamante em suas razões de insurgência, a pretensão foi apresentada com base no art. 31 da Lei 9.656/1998, conforme se depreende da emenda à petição inicial, de oportuna transcrição: "Sucessivamente, requer seja indenizado o período de estabilidade provisória (na forma da Súmula 396, I do C. TST), com o conseguinte desligamento, após a aposentadoria, desde que seja da mesma forma condenado na obrigação de fazer para que efetue a contribuição previdenciária necessária e seja mantido, à autora, junto ao Plano de Saúde na forma do artigo 31 da Lei 9.656/98, ou, a proporção destacada no §1º." (grifos e destaques originais - id e255a79). A alegação recursal no sentido de que se trataria de benefício regulado nas normas coletivas da categoria da reclamante não constou da petição inicial (id e255a79), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id b936a9d), nem da r. sentença (id 506b106 e 61d04f9), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão da r. sentença, de que esta Justiça Especializada não detém competência para apreciar a pretensão relativa ao plano de saúde, sendo aplicável a tese firmada pelo C. STJ no IAC nº 5, no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde, exceto quando se trata de plano de saúde de autogestão empresarial e o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. Neste sentido, cito o seguinte precedente desta Justiça Especializada: "[...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADO. LEI Nº 9.656/98. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da IAC nº 5, firmou o seguinte posicionamento: 'Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador'. Da leitura da referida decisão na íntegra, extrai-se que o entendimento foi fixado para ampliar a competência da Justiça Comum - quando a questão discutida abrange plano de saúde - inclusive para os casos de plano de saúde de autogestão empresarial. Desta forma, em regra, o entendimento do STJ (art. 105, I, 'd', da Constituição da República), é o de que cabe à Justiça Comum a apreciação de demandas relacionadas aos planos de saúde, exceto quando se trata de: a) plano de saúde de autogestão empresarial e b) o benefício tiver suas regras instituídas 'em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo'. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da não incidência da segunda condição. A pretensão da reclamante, na hipótese em debate, baseia-se na aplicação da Lei nº 9.656/98, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', especialmente dos artigos 30 e 31. O art. 30 da citada lei especifica: 'Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Sobre este ponto, cabe destacar que, de fato, a relação estabelecida entre o trabalhador (no caso, aposentado) e o plano de saúde, ainda que a manutenção do referido plano com a mesma cobertura assistencial possa se efetivar em decorrência do contrato de trabalho, não tem viés trabalhista, mas sim contornos consumeristas. Considerando estes aspectos, é de se reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para o exame da controvérsia. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-12604-07.2016.5.15.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). No caso dos autos, sequer se trata de plano de saúde de autogestão empresarial, conforme se depreende do documento de id 96374c1. Rejeitada, portanto, a preliminar DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA NULIDADE DA DEMISSÃO. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A r. sentença reconheceu a estabilidade provisória (pré-aposentadoria) da reclamante, prevista em norma coletiva, adquirida em razão da projeção do contrato de trabalho pelo aviso prévio indenizado, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao valor dos salários e todas as demais vantagens legais, contratuais e normativas a que teria direito durante o período de estabilidade pré-aposentadoria, inclusive plano de saúde. Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamada e a reclamante. A reclamada pretende a exclusão das parcelas da condenação, argumentando, em síntese, que a reclamante não preencheu os requisitos para a estabilidade provisória prevista na norma coletiva. A reclamante insiste seja reconhecida o descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991, além da natureza discriminatória da dispensa, com o pagamento em dobro da indenização substitutiva. Examina-se. Discute-se nos autos a aplicação à reclamante da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista nos normas coletivas da categoria, considerando que em 21.04.2024, após a comunicação da dispensa sem justa causa e no curso do aviso prévio, a reclamante teria implementado o requisito temporal para a concessão do benefício, conforme se depreende do documento de id 38bdc08. O benefício em questão está previsto na Cláusula Vigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (id 1d5160b), vigente no período de 01.08.2023 a 31.07.2024, sendo oportuna a sua transcrição: "ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Aos empregados com 8 (oito) ou mais anos de serviço na mesma empresa e que obtenham dentro de 1 (hum) ano, nos termos da lei previdenciária, Aposentadoria Especial ou por Tempo de Serviço, fica assegurada a permanência no emprego durante o período que faltar limitado a 1 (um) ano. [...] PARÁGRAFO 4º.: A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no 'caput' e parágrafo 1º, o empregado ficará obrigado a notificar a empresa a qualquer tempo, desde que seja efetuado antes da comunicação de demissão." (destaques originais). Pois bem, a jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que eventual descumprimento da exigência de notificação acerca da implementação dos requisitos para a estabilidade prevista em norma coletiva, por si só, não tem o condão de afastar a sua aplicação. Observe-se que, no momento da comunicação da dispensa, em 02.04.2024, a reclamante sequer havia implementado os requisitos para a concessão do benefício, não sendo exigível que o fizesse antecipadamente, contando com um período de aviso prévio, então hipotético. Entendo que, nos termos da supracitada cláusula, a exigência de notificação do empregador somente seria exigível a partir da implementação dos requisitos e não apenas no dia 01.04.2024. Assim, considerando que a reclamante somente implementou os requisitos no curso do aviso prévio, que deve ser computado para a concessão do benefício previsto na norma coletiva, entendo correta a conclusão da r. sentença quanto à estabilidade provisória (pré-aposentadoria). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que o aviso-prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 21/07/2020, com projeção do aviso-prévio para 20/10/2020, bem como de que houve a comunicação extrajudicial em 26/08/2020. Em vista do exposto, verifica-se comprovada a exigência contida na norma coletiva, razão pela qual faz jus o autor à estabilidade pré-aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-1001402-59.2020.5.02.0603, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMUNICAÇÃO INEXIGÍVEL NO MOMENTO DA DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º XXVI NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos autos o direito da Reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, observado o cumprimento dos requisitos de ordem temporal e formal. A referida norma coletiva (cláusula 27, 'e' e parágrafo primeiro 'a'), transcrita no acórdão, estabelece as seguintes regras para a concessão da estabilidade: a) ter sido demitido 12 meses imediatamente anteriores à aquisição do direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social; e b) recebimento pelo banco, de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele integralmente as condições previstas, acompanhada desde logo dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco exigir. 2. É fato incontroverso nos autos que a Reclamada dispensou a trabalhadora, sem justa causa, quando ainda faltavam pouco mais de 15 meses para sua aposentadoria. 3. O Tribunal Regional, ao reconhecer a projeção do aviso prévio de 90 dias para fins do término do contrato de trabalho, reconheceu cumprido o requisito temporal para concessão da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Destacou, ainda, que a ausência de comunicação escrita à empregadora, sobre o cumprimento das condições para aquisição da garantia, ocorreu em face da dispensa do cumprimento do aviso prévio. 4. Com efeito, ainda que se reconheça a validade da norma coletiva, em que impostas as condições para a estabilidade, na linha da tese definida pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 do ementário de repercussão geral), é fato que, no caso concreto, considerando as premissas fáticas apresentadas pelo Tribunal, não se poderia exigir da empregada a comunicação ao tempo da dispensa, na medida em que o requisito temporal somente se completou com a projeção do aviso prévio indenizado. Destaque-se o fato, também consignado no acórdão recorrido, de que a Reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em menos de 30 dias da dispensa, ocasião em que juntou os documentos do INSS, necessários à comprovação do tempo faltante para a aposentadoria. 5. Dessa forma, apenas quando da projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias foi satisfeito o requisito previsto na alínea "e" da cláusula 27 da CCT, razão pela qual não era possível exigir da Reclamante a comunicação antecipada desta circunstância. 5. Desse modo, correta a conclusão regional em que reconhecido o direito obreiro à estabilidade provisória prevista em norma coletiva, ainda que não formalizada a comunicação à empregadora. Incólume o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-1001358-83.2019.5.02.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . 1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que a estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva deve prevalecer face à obrigação de se comunicar ao empregador a proximidade da aquisição do direito. Isso porque é notório o amplo acesso da empresa aos assentos funcionais de seus empregados. Tem se entendido que a formalidade prevista na cláusula visa à ciência do empregador da situação de pré-aposentado do empregado, mas não tem o condão de retirar o escopo da norma ali contida, qual seja, a efetiva garantia no emprego. 2 - A discussão dos autos, todavia, não é sobre a falta de comunicação, mas sim, sobre o fato de ter sido realizada no prazo de projeção do aviso prévio, o qual, no caso, foi indenizado pela ré. 3 - A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Inteligência do art. 487, § 1º, da CLT, combinado com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-328-16.2010.5.01.0069, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). No que concerne a à alegação de que houve dispensa discriminatória, observo que a certidão de id 3e6f299 registra: "Certifico, para os devidos fins, que a notificação de audiência para a ABRIL COMUNICACOES S/A, #id:03cc964, foi expedida em 20/03/2024 à Procuradoria Abril Comunicações S/a via SISTEMA, com ciência automática em 01/04/2024 (10 dias corridos), porém não consta nos expedientes do processo qualquer informação a respeito da ciência da procuradora cadastrada no sistema do TRT, Dra. DANIELA DE OLIVEIRA DIOGO , conforme certidão juntada,#id:4beaa3b. Certifico, por fim, que nos Registros de Acessos de Terceiros, a procuradora DANIELA DE OLIVEIRA DIOGO acessou ao processo somente no dia 16/04/2024." (grifei - destaques originais). Embora a reclamada alegue que a procuradora cadastrada, Dra. Daniela de Oliveira Diogo, não recebeu a intimação expedida em 20.03.2024, o que se observa é que nenhuma outra intimação foi expedida nestes autos antes do seu acesso em 16.04.2024, o que evidencia que tinha ciência da presente ação. Nem se alegue que ciência se deu com a ressalva constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id 7355415), pois não há informação do número do processo no referido documento. Assim, entendo presumível o intuito discriminatório na dispensa da reclamante, ocorrida poucos dias após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Restando evidenciado o intuito discriminatório da dispensa, entendo que a indenização substitutiva é devida em dobro, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 9.029/1995. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de reconhecer a nulidade da dispensa do empregado baseada em conduta discriminatória, notadamente em casos de dispensa do empregado após a propositura de ação trabalhista. Na hipótese, o Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que a ruptura do contrato de trabalho tenha ocorrido logo após o ajuizamento da reclamação trabalhista (47 dias), concluiu pela ausência de elementos que indiquem a conduta de retaliação da empresa, ônus que competia à reclamante. Contudo, ao contrário da conclusão adotada pelo acórdão regional, verificado o curto lapso de tempo entre a dispensa e o ajuizamento da ação trabalhista, entende-se presumível o caráter discriminatório da demissão, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar que o término da relação de emprego decorreu de questões estranhas à propositura da reclamação trabalhista, o que não ocorreu. Precedentes. Superada a questão acerca do reconhecimento da dispensa discriminatória, e considerando que restou prejudicada pelo e. TRT a análise do pedido atinente à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, cabível, desde logo, o pronunciamento desta Corte quanto à referida matéria, em atenção à teoria dacausa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC/15) e aos princípios da celeridade e economia processuais.Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que adispensa discriminatóriaconfigura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Assim, evidenciado, na hipótese dos autos, o caráter discriminatório da dispensa da reclamante, é devida a indenização a título de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-11742-87.2017.5.03.0108, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.029/95. ROL EXEMPLIFICATIVO. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/95. Consignou a Corte a quo que, 'embora o rol expresso no artigo transcrito não contemple a situação dos autos - dispensa em face da propositura de ação trabalhista, tem-se que aquele rol é meramente exemplificativo, aplicável em outros casos que acarretem outras formas de discriminação'. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei nº 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu artigo 1º. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que por motivo diverso daqueles descritos no artigo 1º da Lei nº 9.029/95, é devida a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, nos termos do artigo 4º do diploma legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-1796-02.2014.5.03.0010, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2017). Considerando a circunstâncias específicas do caso da reclamante, que goza da estabilidade provisória, como acima destacado, a dobra é aplicável à correspondente indenização substitutiva, sendo inaplicável o entendimento firmado na Súmula 28 do C. TST. Por fim, registro que não há como reconhecer nulidade da dispensa decorrente do descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991, de oportuna transcrição: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: [...] § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) A validade da dispensa de empregado reabilitado da Previdência Social depende da prévia contratação de outro trabalhador em condição semelhante ou da comprovação de cumprimento da cota prevista em lei. Não se trata de garantia de emprego individual, mas social, voltada à defesa dos direitos de um grupo de pessoas que, por conta de condição pessoal, experimentam notável restrição no acesso ao mercado de trabalho. No caso dos autos, a reclamada logrou comprovar a contratação de substituto de condição semelhante e regular cumprimento da cota legal, conforme se depreende das certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho (id c730d50 e 465f54c) e dos documentos de id fa06671 a 260e3eb. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamada e provido parcialmente o do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da dobra da indenização substitutiva da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista na norma coletiva da categoria. RECURSO DA RECLAMADA DA VALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS À RECLAMANTE A r. sentença considerou inválidas penalidades de advertência e de suspensão aplicadas à reclamante, assim fundamentando: "Seguindo a cronologia dos fatos apresentados pela autora, analiso, inicialmente, a advertência aplicada pela reclamada em 11.3.2024. Em relação a ela, verifico que o fato que ensejou a sua aplicação, conforme consta na respectiva comunicação, é a de "ausência de atividades laborais na tarde de 11/03/2024 (segunda-feira), , o que é desproporcional considerando que a autora laborou por quase trinta anos na reclamada, não apresentando histórico de comportamento desabonador. Como se não bastasse, a autora junta a estes autos, diálogos relacionados ao trabalho, ocorridas na tarde da referida data (id 88f92f1), revelando que estava trabalhando na ocasião. Destarte, essa penalidade deve ser anulada. Da mesma forma, a penalidade de suspensão não deve prosperar. Isso porque, a despeito de constar expressamente na comunicação respectiva de que a falta praticada 'consiste em atos de insubordinação ocorridos em reunião realizada no dia 14/03/2024 (quinta-feira)' (grifei), os atos lá descritos, não se coadunam com tal tipificação, mormente porque o simples fato de a autora supostamente ter dito a sua superior que 'ela não lamentava situação de vosso pai e que 'sabia onde queriam chegar' não deve ser considerada 'impositiva, agressiva e acusatória', mormente porque, conforme já foi mencionado, a autora laborou na reclamada por quase 30 anos e os problemas pessoais que ela enfrentava eram incontroversos, além de graves. . Outrossim, não há como não reputar que a aplicação da penalidade de suspensão constituiu um abuso de direito por parte da reclamada, de modo que também a anulo." Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, insistindo na validade das penalidades aplicadas à reclamante. Examina-se. Equivoca-se a reclamada ao afirma que "[...] o juízo sentenciante não poderia aferir a (des)proporcionalidade das penalidades, apenas a sua legalidade", pois, ao sopesar a proporcionalidade entre a conduta praticada pela empregada e a penalidade aplicada pelo empregador, a r. sentença apreciou precisamente a legalidade das penalidades impostas. As razões de insurgência, neste aspecto, beiram a má-fé processual, pois, ao citar a doutrina, omitem que o que trecho parcialmente citado defende é que o Poder Judiciário não poderia determinar a aplicação de penalidade ao empregado em substituição daquela aplicada pelo empregador (destaquei), mas não que não poderia aferir a proporcionalidade e, consequentemente, a validade das penalidades aplicadas, como ocorreu no caso dos autos. No que concerne à validade das penalidades aplicadas, entendo que a r. sentença não comporta qualquer reforma. Primeiramente, cumpre destacar que são irrelevantes as considerações da reclamada quanto à suspensão aplicada em 01.03.2024, pois o que se verifica é que a reclamante apenas optou por acatar e não questionar a penalidade aplicada. A advertência aplicada em 12.03.2024 (id 7f6ae12) em razão da alegada "ausência de atividades laborais na tarde de 11.03.2024 (segunda-feira)" é inválida, considerando que os documentos apresentados pela reclamante e pela reclamada (id 88f92f1 e 207bbf9) comprovam que a reclamante laborou no período, após o atendimento médico realizado das 09h02 às 13h35 (id 0462f9d), ainda que tenha encontrado as dificuldades técnicas relatadas nos referidos documentos. Igualmente inválida a suspensão aplicada em 15.03.2024 (id c777ee1), uma vez que os fatos registrados no referido documento não revelam gravidade suficiente para aplicação da penalidade de suspensão, notadamente diante do grave e incontroverso problema pessoal que a reclamante enfrentava, com a internação e o posterior falecimento do seu genitor. Nesse contexto, entendo correta a decisão de origem, que considerou inválidas as penalidades aplicadas. Por fim, destaco que não houve insurgência específica quanto à obrigação de fazer relativa à emissão de nota de retratação. Mantida, portanto, a r. sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE Pretendea reclamada sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante, argumentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais. Examina-se. Ressalvado entendimento anteriormente adotado, observo as decisões recentes do C. TST, especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a CLT, especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, considerando a declaração apresentada sob o id d7d4233, não infirmada por outras provas constantes dos autos, impõe-se manter a r. sentença, que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do recolhimento das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, conforme o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. Mantida, portanto, a r. sentença. RECURSO DA RECLAMANTE DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de salários relativos ao alegado período de "limbo previdenciário", assim fundamentando: "A autora postula 'indenização da remuneração devida, ou seja, os pagamentos dos salários atrasados do período imprescrito até 19/11/2019 e dos períodos 08/09/2022 a 11/11/2022 e 06/02/2023 a 13/04/2023, com os reajustes garantidos pelas normas coletivas de sua categoria profissional e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, contribuições fiscais e previdenciárias'. Alega que foi afastada em licença médica e permaneceu no limbo previdenciário, até 19.11.2019... Assumiu seu posto de trabalho em 19/11/2019 e, novamente, ocupou o LIMBO PREVIDENCIÁRIO, no período de 08/09/2022 a 11/11/2022 e no período de 06/02/2023 a 13/04/2023, em face dos seguintes requerimentos indeferidos...'. A reclamada defende-se alegando que 'dos documentos que instruem a presente contestação é possível verificar que após os indeferimentos pela prorrogação do benefício previdenciário, a Abril Comunicações sempre diligenciou para que a reclamante realizasse o exame de saúde ocupacional, sendo que em todas as ocasiões narradas na petição inicial a trabalhadora foi considerada apta para o retorno ao trabalho, como se observa dos Atestados de Saúde Ocupacional de novembro de 2019 e de abril de 2023. 25. Atinente aos períodos de 03/05/2019 a 22/05/2019 e 08/09/2022 a 11/11/2022, a reclamante sequer se reapresentou ao trabalho, tendo apresentado à reclamada pedidos de prorrogação, agendamento de perícias e atestados particulares com a indicação de incapacidade laborativa (documentos anexos) - que não pode ser aferida pela Abril Comunicações'. Com efeito, constato que a reclamada juntou a estes autos, com as seguintes atestados emitidos pelos médicos da reclamante indicações: 'sugiro aposentar paciente acima' (de 20.5.2019) e 'está impossibilitada de retornar ao trabalho' (de 11.8.2022), denotando que a própria autora encaminhou esses atestados médicos à reclamada indicando a sua inaptidão para o trabalho, circunstância que afasta a alegação de que a reclamada impediu o retorno do trabalho da autora, inclusive porque não houve a respectiva comprovação. Gize-se, que não há qualquer atestado emitido pela reclamada que considera a autora inapta ao trabalho nos períodos em evidência. Do exposto, não há como não reputar que não houve impedimento para que a autora retornasse ao trabalho, na forma alegada na petição inicial. Improcede." Insiste a reclamante na reforma do julgado, argumentando, que "[...] a reclamada acolheu e aceitou os exames médicos apresentados pela reclamante, o que também significa que atestou sua incapacidade laboral e impediu seu retorno ao trabalho"(id 76bfc78). Examina-se. Conforme o entendimento prevalecente nesta 12ª Turma do E. TRT da 2ª Região e no C. TST, incumbia à reclamante o ônus da prova de que teria apresentado para trabalhar após a alta previdenciária e que foi impedida pela reclamada de assumir suas atividades laborais, sem percepção de salários, fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Destaque-se que o conhecimento da data da alta previdenciária pela reclamada, por si só, não induz em obrigação de adimplir as parcelas salariais, pendendo a intenção do trabalhador de voltar às atividades laborais, sob pena de abandono de emprego. Neste sentido o entendimento sedimentado na Súmula 32 do C. TST. No caso dos autos, os documentos apresentados com a petição inicial e prova oral produzida não indicam que a reclamada teria recusado o retorno da reclamante às suas atividades, após a cessação dos benefícios previdenciários (id 1a93621). Ademais, a documentação acostada com a defesa (id 82ffcdb a 84a5655) comprova que a reclamada promoveu a realização de exames ocupacionais, além de convocar a reclamante para o retorno ao trabalho. Nesse contexto, entendo que não pode ser atribuída à reclamada a culpa pela reclamante ter permanecido sem o percebimento de salários e de benefício previdenciário nos períodos em discussão. Negado provimento, portanto. DOS DANOS MORAIS Insiste a reclamante no pedido de indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que: 1º) a sua dispensa foi ilegal e discriminatória e 2º) sofreu assédio moral. Examina-se. A caracterização do dano moral, previsto no ordenamento jurídico, visa proteger os direitos de personalidade, devendo decorrer de ato grave que perturbe os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo. Assim, a indenização visa minimizar tais dissabores, de modo a compensar ou consolar o indivíduo prejudicado em virtude de seu sofrimento, e pela vulneração de valores intimamente caros e sem valor econômico. Dentre os direitos personalíssimos prepondera aquele considerado como respeito à dignidade da pessoa humana, de ampla conotação e que permeia todas as garantias fundamentais. Ressalto, ainda, que o assédio moral decorre do comportamento dolosamente orquestrado, que por ato único ou reiterado ou, ainda, por um conjunto de atitudes por vezes muito sutis, mas que assumem caráter vexatório e humilhante, subjuga totalmente a vítima da violência. No caso dos autos, entendo que não restou comprovado o alegado assédio moral, considerando-se que a aplicação de penalidades está inserida no poder diretivo do empregador e que o seu exercício, por si só, não caracteriza dano de natureza moral para o empregado, ainda que as medidas tenham sido revertidas por meio decisão judicial, como no caso dos autos. Igualmente, entendo que não restou comprovado o alegado ócio forçado, tendo a reclamante inclusive admitido, em seu depoimento pessoal, verbis: "que depois da última reintegração, a depoente não trabalhou, apesar de se deslocar até a empresa 01 vez por semana; que no início de março de 2024 foi transferida para a área jurídica, onde trabalhava com o financeiro; que nesse período trabalhou presencialmente 01 vez por semana e nos demais dias em sua residência; que no último período a depoente alimentava planilhas e liberava pagamentos dentro do sistema; que a depoente recebeu notebook depois da reintegração, além de acesso à internet; [...]"(destaquei). Observe-se que a reclamante não apresentou testemunhas na audiência realizada em 06.08.2024 (id 04b3dda) e que o seu depoimento pessoal não faz prova em seu benefício. Não há falar, ainda, em dano de natureza moral em decorrência do mero reconhecimento da estabilidade provisória. O alegado descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991, por sua vez, sequer foi comprovado no caso dos autos. Contudo, foi reconhecido o intuito discriminatório da dispensa da reclamante, decorrente de retaliação pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o que implica dano de natureza moral. Neste sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional deferiu indenização por danos morais, pois constatou que a empresa demitiu o autor por discriminação, por ele ter ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa, mesmo após 46 dias de sua ciência. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei nº 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que por motivo diverso daqueles descritos no artigo 1º da Lei nº 9.029/1995, é devida a indenização por danos morais. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-ARR-20942-30.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). Assim, para atender tais parâmetros, entendo razoável fixar o valor indenização no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente a 4 (quatro) vezes a última remuneração da reclamante, considerando, inclusive, precedentes desta Corte Revisora em casos análogos. Provido, portanto, para condenar a reclamada a pagar a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Neville de Oliveira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da reclamada e da reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arguida no recurso da reclamada, e a preliminar de competência material da Justiça do Trabalho, arguida no recurso da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada a pagar: a dobra da indenização substitutiva da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista na norma coletiva da categoria e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Arbitram o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), importando custas de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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