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Weberson Martins Marins x At Hannover Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 324610541

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021181-96.2020.5.04.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEBERSON MARTINS MARINS

Polo Passivo:

AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA HERA INCORPORACOES SPE LTDA LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TAIANE SIMAS ZANETTI

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JULIANA SANTOS BONATTO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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LISIA BRAVO SIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 RECORRENTE: WEBERSON M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 RECORRENTE: WEBERSON MARTINS MARINS RECORRIDO: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f57ef23 proferida nos autos. RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 - 3ª Turma Recorrente: 1. LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. HERA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 3. RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 4. AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 5. MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME Recorrente: 6. LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S Recorrente: 7. LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA Recorrente: 8. WEBERSON MARTINS MARINS Recorrido: WEBERSON MARTINS MARINS Recorrido: AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: HERA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Recorrido: LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA Recorrido: LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S Recorrido: MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME Recorrido: RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA RECURSO DE: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7675aac,bbe706e,6f7027a,12c89ab,3e9733b,1917999,30516c3; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a719056). Representação processual regular (id 751ee13; 4fc69c0; 9aed0f8; 357937b; 723b685; 95a95d5). Preparo satisfeito (id 0066c02; b85d0ed; f67d498; 8a31c6c; 7440536). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A parte não cumpriu o ônus que lhe competia, porquanto não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, tampouco os trechos pertinentes do acórdão que julgou os embargos de declaração. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / PIS/RAIS - CADASTRAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "As reclamadas não apresentaram a relação dos empregados na RAIS, que é obrigação de fazer e é dever de documentação do empregador, tampouco comprovam que o trabalhador não estava cadastrado há pelo menos cinco anos no programa. As reclamadas juntam apenas um protocolo de envio de ano-base 2019, e um relatório de importação de dados 2019, sem nenhum nome de empregado. Tem-se, que o simples fato de não cadastrar na RAIS no prazo devido, causa prejuízo ao trabalhador, que deve ser indenizado. Diante da ausência de comprovação pelas reclamadas, acolhe-se a insurgência do reclamante. São pressupostos legais para a percepção do benefício do abono salarial: a percepção de remuneração mensal de até dois salários mínimos, o exercício de atividade remunerada por, pelo menos, 30 dias no ano-base e o cadastramento há pelo menos cinco anos no PIS ou a vigência do vínculo de emprego há pelo menos cinco anos, na hipótese de indenização. No caso, diante da falta de informação da condição de empregado do reclamante na RAIS durante o curso laboral, deve a reclamada pagar a indenização correspondente ao valor do abono salarial (PIS) a que o trabalhador teria direito, caso houvesse sido corretamente informado na RAIS do ano-base de 2020. Diante disso, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização referente ao PIS relativamente ao ano de 2020." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DO EMPREGADO NA RAIS. ÔNUS DA PROVA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST tratou de dirimir eventual dúvida que pudesse ocorrer com relação ao comando do art. 840, § 1º, da CLT: "(...) Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (...)" Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse das reclamadas, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja, a fase de liquidação. Dá-se provimento para afastar a limitação de eventual execução aos valores apontados na inicial." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo, decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo, decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial, decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Assim, tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO.". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: WEBERSON MARTINS MARINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1c78501; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id a714229). Representação processual regular (id e0e0a9e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao IRR nº 127 do TST. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "Em decisão proferida (Id. cb0116e), foi garantido o encaminhamento do seguro-desemprego, o que confirmo em cognição exauriente. Quanto à multa pretendida, é incontroverso que as parcelas devidas pela extinção do contrato, conforme valor constante do TRCT, foram pagas dentro do prazo legal. Nessa linha, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, o atraso na entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego não configura causa para pagamento da multa do art. 477 da CLT, consoante registro: (...) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO INDEVIDO. O Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consignou o Tribunal Regional que "os documentos de fls. 162-165 revelam que a reclamada procedeu ao pagamento dos valores constantes no TRCT dentro do decêndio legal". Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é cabível nas hipóteses em que o pagamento das verbas rescisórias ocorre fora do prazo legal,não incidindo, portanto, nos casos de atraso na entrega das guias para recebimento do e saque do FGTS ou na homologação da rescisão contratual.seguro-desemprego Precedentes. A decisão regional está em harmonia com o entendimento dessa Corte. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (...). (ARR-266-89.2014.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019) Grifo do Juízo. Feitos esses registros, impõe-se a rejeição da pretensão. Pedido rejeitado." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso, quanto ao tópico "1. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT – NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS NO PRAZO/FGTS DA RESCISÃO PAGO 4 MESES APÓS – IRR Nº 127 DO TST –VIOLAÇÃO", por possível contrariedade ao Tema 127 (IRR) do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "De plano, pontuo que, nos termos da atual redação do artigo 58,§ 2º, da CLT, vigente durante o período contratual em exame, não mais subsiste o direito às denominadas horas in tinere. Pedido rejeitado, portanto." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, qual seja, acerca das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 ao art. 58, § 2º, da CLT, que excluiu o direito ao pagamento das horas in itinere. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Por esse fundamento, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. HORAS EXTRAS – CONTROLE DE JORNADA INVALIDADOS – TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO/TEMPO À DISPOSIÇÃO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170; §1º do artigo 173; caput do artigo 184; artigo 186 da Constituição Federal. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "Entendo que a simples inobservância de direitos trabalhistas, ou mesmo, no caso dos autos, a ausência de providências cadastrais da empregadora a viabilizar o encaminhamento do seguro-desemprego pelo trabalhador, não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa. Ressalto que o descumprimento à legislação noticiado possui consequências jurídicas bem definidas, entretanto, desacompanhado de outros elementos, não enseja a reparação de ordem moral ao trabalhador, sendo relevante notar que as lesões suportadas pela parte autora possuem natureza patrimonial e foram enfrentadas nos itens precedentes. Feitas essas considerações, rejeito o pedido." Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença que decidiu que "(...) a ausência de providências cadastrais da empregadora a viabilizar o encaminhamento do seguro-desemprego pelo trabalhador, não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa.". Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com o decidido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade à ADI nº 5766. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A garantia de acesso à justiça é avanço relevante de nossa civilização. Está registrado na Constituição, artigo quinto: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A Lei 13.467, com cuidado que poderia ter sido maior, tratou do tema e seus subtemas. Em um primeiro julgamento, ainda no ambiente quase contemporâneo à edição da nova lei reformante, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração veio a esclarecer que o resultado final da ADI 5766 deve ser compreendido nos limites do pedido formulado pelo Procurador Geral da República. Nesse sentido estão os fundamentos do acórdão, no qual rejeitados os embargos de declaração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, fixou entendimento no sentido de os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o valor indicado para os pedidos integralmente improcedentes, sem compensações, com a suspensão da exigibilidade e eventual comprovação, pela parte credora, perante o juízo da execução, de não mais haver condição de vulnerabilidade econômica, a qual se presume que estará inalterada. Registre-se que o percentual de 5% é o usual nesta Justiça do Trabalho, quanto as despesas do trabalhador, diante dos princípios que o norteiam. Ademais, este subtema não se confunde com o relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada. Igualmente, o benefício à justiça gratuita refere-se, acima de tudo, a outras despesas, tais como custas. Ainda, ante o provimento parcial da ação e do recurso do reclamante, são devidos honorários ao advogado da parte reclamante pela reclamada. Levando-se em consideração os critérios definidos no art. 791-A da CLT, bem como o percentual usualmente adotado nesta Justiça especializada, fica-se com o percentual da condenação a título de honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte reclamante de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nesta senda, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais ao procurador das reclamadas para 5%, mantendo a suspensão da exigibilidade. E, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA - LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA - MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME - LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S - HERA INCORPORACOES SPE LTDA - LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA

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Weberson Martins Marins x At Hannover Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 324610562

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021181-96.2020.5.04.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEBERSON MARTINS MARINS

Polo Passivo:

AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA HERA INCORPORACOES SPE LTDA LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TAIANE SIMAS ZANETTI

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JULIANA SANTOS BONATTO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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LISIA BRAVO SIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 RECORRENTE: WEBERSON M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 RECORRENTE: WEBERSON MARTINS MARINS RECORRIDO: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f57ef23 proferida nos autos. RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 - 3ª Turma Recorrente: 1. LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. HERA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 3. RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 4. AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 5. MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME Recorrente: 6. LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S Recorrente: 7. LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA Recorrente: 8. WEBERSON MARTINS MARINS Recorrido: WEBERSON MARTINS MARINS Recorrido: AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: HERA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Recorrido: LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA Recorrido: LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S Recorrido: MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME Recorrido: RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA RECURSO DE: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7675aac,bbe706e,6f7027a,12c89ab,3e9733b,1917999,30516c3; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a719056). Representação processual regular (id 751ee13; 4fc69c0; 9aed0f8; 357937b; 723b685; 95a95d5). Preparo satisfeito (id 0066c02; b85d0ed; f67d498; 8a31c6c; 7440536). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A parte não cumpriu o ônus que lhe competia, porquanto não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, tampouco os trechos pertinentes do acórdão que julgou os embargos de declaração. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / PIS/RAIS - CADASTRAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "As reclamadas não apresentaram a relação dos empregados na RAIS, que é obrigação de fazer e é dever de documentação do empregador, tampouco comprovam que o trabalhador não estava cadastrado há pelo menos cinco anos no programa. As reclamadas juntam apenas um protocolo de envio de ano-base 2019, e um relatório de importação de dados 2019, sem nenhum nome de empregado. Tem-se, que o simples fato de não cadastrar na RAIS no prazo devido, causa prejuízo ao trabalhador, que deve ser indenizado. Diante da ausência de comprovação pelas reclamadas, acolhe-se a insurgência do reclamante. São pressupostos legais para a percepção do benefício do abono salarial: a percepção de remuneração mensal de até dois salários mínimos, o exercício de atividade remunerada por, pelo menos, 30 dias no ano-base e o cadastramento há pelo menos cinco anos no PIS ou a vigência do vínculo de emprego há pelo menos cinco anos, na hipótese de indenização. No caso, diante da falta de informação da condição de empregado do reclamante na RAIS durante o curso laboral, deve a reclamada pagar a indenização correspondente ao valor do abono salarial (PIS) a que o trabalhador teria direito, caso houvesse sido corretamente informado na RAIS do ano-base de 2020. Diante disso, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização referente ao PIS relativamente ao ano de 2020." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DO EMPREGADO NA RAIS. ÔNUS DA PROVA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST tratou de dirimir eventual dúvida que pudesse ocorrer com relação ao comando do art. 840, § 1º, da CLT: "(...) Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (...)" Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse das reclamadas, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja, a fase de liquidação. Dá-se provimento para afastar a limitação de eventual execução aos valores apontados na inicial." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo, decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo, decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial, decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Assim, tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO.". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: WEBERSON MARTINS MARINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1c78501; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id a714229). Representação processual regular (id e0e0a9e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao IRR nº 127 do TST. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "Em decisão proferida (Id. cb0116e), foi garantido o encaminhamento do seguro-desemprego, o que confirmo em cognição exauriente. Quanto à multa pretendida, é incontroverso que as parcelas devidas pela extinção do contrato, conforme valor constante do TRCT, foram pagas dentro do prazo legal. Nessa linha, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, o atraso na entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego não configura causa para pagamento da multa do art. 477 da CLT, consoante registro: (...) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO INDEVIDO. O Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consignou o Tribunal Regional que "os documentos de fls. 162-165 revelam que a reclamada procedeu ao pagamento dos valores constantes no TRCT dentro do decêndio legal". Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é cabível nas hipóteses em que o pagamento das verbas rescisórias ocorre fora do prazo legal,não incidindo, portanto, nos casos de atraso na entrega das guias para recebimento do e saque do FGTS ou na homologação da rescisão contratual.seguro-desemprego Precedentes. A decisão regional está em harmonia com o entendimento dessa Corte. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (...). (ARR-266-89.2014.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019) Grifo do Juízo. Feitos esses registros, impõe-se a rejeição da pretensão. Pedido rejeitado." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso, quanto ao tópico "1. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT – NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS NO PRAZO/FGTS DA RESCISÃO PAGO 4 MESES APÓS – IRR Nº 127 DO TST –VIOLAÇÃO", por possível contrariedade ao Tema 127 (IRR) do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "De plano, pontuo que, nos termos da atual redação do artigo 58,§ 2º, da CLT, vigente durante o período contratual em exame, não mais subsiste o direito às denominadas horas in tinere. Pedido rejeitado, portanto." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, qual seja, acerca das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 ao art. 58, § 2º, da CLT, que excluiu o direito ao pagamento das horas in itinere. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Por esse fundamento, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. HORAS EXTRAS – CONTROLE DE JORNADA INVALIDADOS – TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO/TEMPO À DISPOSIÇÃO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170; §1º do artigo 173; caput do artigo 184; artigo 186 da Constituição Federal. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "Entendo que a simples inobservância de direitos trabalhistas, ou mesmo, no caso dos autos, a ausência de providências cadastrais da empregadora a viabilizar o encaminhamento do seguro-desemprego pelo trabalhador, não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa. Ressalto que o descumprimento à legislação noticiado possui consequências jurídicas bem definidas, entretanto, desacompanhado de outros elementos, não enseja a reparação de ordem moral ao trabalhador, sendo relevante notar que as lesões suportadas pela parte autora possuem natureza patrimonial e foram enfrentadas nos itens precedentes. Feitas essas considerações, rejeito o pedido." Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença que decidiu que "(...) a ausência de providências cadastrais da empregadora a viabilizar o encaminhamento do seguro-desemprego pelo trabalhador, não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa.". Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com o decidido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade à ADI nº 5766. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A garantia de acesso à justiça é avanço relevante de nossa civilização. Está registrado na Constituição, artigo quinto: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A Lei 13.467, com cuidado que poderia ter sido maior, tratou do tema e seus subtemas. Em um primeiro julgamento, ainda no ambiente quase contemporâneo à edição da nova lei reformante, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração veio a esclarecer que o resultado final da ADI 5766 deve ser compreendido nos limites do pedido formulado pelo Procurador Geral da República. Nesse sentido estão os fundamentos do acórdão, no qual rejeitados os embargos de declaração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, fixou entendimento no sentido de os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o valor indicado para os pedidos integralmente improcedentes, sem compensações, com a suspensão da exigibilidade e eventual comprovação, pela parte credora, perante o juízo da execução, de não mais haver condição de vulnerabilidade econômica, a qual se presume que estará inalterada. Registre-se que o percentual de 5% é o usual nesta Justiça do Trabalho, quanto as despesas do trabalhador, diante dos princípios que o norteiam. Ademais, este subtema não se confunde com o relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada. Igualmente, o benefício à justiça gratuita refere-se, acima de tudo, a outras despesas, tais como custas. Ainda, ante o provimento parcial da ação e do recurso do reclamante, são devidos honorários ao advogado da parte reclamante pela reclamada. Levando-se em consideração os critérios definidos no art. 791-A da CLT, bem como o percentual usualmente adotado nesta Justiça especializada, fica-se com o percentual da condenação a título de honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte reclamante de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nesta senda, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais ao procurador das reclamadas para 5%, mantendo a suspensão da exigibilidade. E, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEBERSON MARTINS MARINS

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Renato Dos Santos Rodrigues x Maicon Rodrigues Eireli

ID: 326275001

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020351-50.2025.5.04.0561

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MAICON RODRIGUES EIRELI

Notificação

Advogados:

AUGUSTA AGNE FELDMANN

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DANIEL SCHUTZE

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RODRIGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020351-50.2025.5.04.0561 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020351-50.2025.5.04.0561 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MAICON RODRIGUES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810c4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO RENATO DOS SANTOS RODRIGUES promoveu, em 30/04/2025, ação trabalhista contra MAICON RODRIGUES EIRELI. Após exposição fática e jurídica, postulou, em resumo: a) a concessão de tutela de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando-se a baixa da CTPS e entrega de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego; o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o adimplemento das verbas salariais e rescisórias devidas; a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; a entrega das guias do seguro-desemprego; o ressarcimento de valores pela aquisição de veículo; a indenização por danos morais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor estimado de R$83.578,32. Em decisão de ID 7d511br, indeferiu-se a tutela provisória pretendida. A reclamada apresentou contestação em ID 31992e3. Preliminarmente, suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho e a inépcia da petição inicial. No mérito, impugnou todos os pedidos formulados. Foi produzida a prova documental. As propostas conciliatórias, oportunamente apresentadas, foram recusadas. As partes arrazoaram remissivamente. Após o encerramento da instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE DA TUTELA PROVISÓRIA. O reclamante buscou a concessão de tutela provisória para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, anotação em CTPS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O pleito foi negado em decisão de ID 7d511br. Mantenho o indeferimento em questão. Entendo que os requisitos do art. 300 do CPC não foram preenchidos pelo reclamante. Ainda que provável o direito pleiteado, não vislumbro o perigo irreversível de dano ou o risco ao resultado útil do processo. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reclamada alegou incompetência da Justiça do Trabalho. Sustentou que o documento apresentado pelo reclamante é uma confissão de dívida e não um contrato de compra e venda. Argumentou que o documento foi celebrado sem vícios e a competência para julgar o caso é da Justiça Comum. Acrescentou que o art. 114 da CF define as competências da Justiça do Trabalho e inexiste vínculo empregatício que justifique a ação. Citou jurisprudência para reforçar a tese de incompetência material. Sem razão. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos relacionados a dívidas de natureza civil contraídas durante a relação de emprego, conforme art. 114, IX, da Constituição Federal. Rejeito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada alegou que o reclamante requer, de forma temerária, a desconsideração da personalidade jurídica. Sustentou que inexiste causa de pedir devidamente formulada na petição inicial. Acrescentou que o pedido não deve ser acolhido. Argumentou, ainda, que o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais deve ser apurado na fase processual adequada. Requereu a extinção do requerimento sem julgamento do mérito. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos e o pedido certo, determinado e com indicação de valor, o que reforça a simplicidade do processo do trabalho. Em atenção ao teor da petição inicial, verifico que o autor satisfez os requisitos legais citados, descrevendo de maneira clara todos os fundamentos que entende pertinentes aos pedidos formulados. Inexistem vícios que impeçam o prosseguimento da relação jurídica processual e o consequente pronunciamento sobre o mérito da causa. Por isso, rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 14/11/2023, para exercer o cargo de “MECÂNICO” (contrato de trabalho em ID fb8feb4). Percebeu como último salário-base a quantia de R$2.003,02 (contracheque em ID 7c8e1c7). O reclamante informou que optou por não comparecer ao trabalho a partir de 05/05/2024 (ata de audiência em ID 5a55641). DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, §8º, DA CLT. O reclamante alegou ter adquirido um veículo da reclamada em 27/05/2024, pelo valor de R$ 23.500,00. Afirmou que, conforme contrato, a reclamada efetuava descontos mensais de R$ 500,00 de seu salário. Sustentou que, em 23/01/2025, a reclamada retomou o veículo e o vendeu a terceiro, sem o seu consentimento. Mencionou que a reclamada alegava descumprimento do pagamento das parcelas, mas apresentou comprovantes de pagamento. Acrescentou que a reclamada não realizava os depósitos do FGTS. Requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 482 da CLT, e pagamento das verbas salariais e rescisórias. Pleiteou, ainda, a baixa na CTPS, o saque do FGTS, o recebimento do seguro-desemprego e a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Em sua defesa, a reclamada alegou que o reclamante era reincidente em faltas. Acrescentou que o reclamante deixou de comparecer ao trabalho sem qualquer comunicação. Argumentou que o reclamante postula rescisão indireta, mas não manteve a prestação de serviços até a decisão judicial. Frisou que o reclamante, em abril de 2025, teve desconto de mais de 52 horas por faltas. Ressaltou que o reclamante não comunicou formalmente o desinteresse na continuidade do contrato. Defendeu que não há como ser declarada a rescisão indireta, mas sim pedido de demissão. Descreveu que os documentos comprovam o pagamento do 13º salário e das férias. Sustentou que, como o reclamante abandonou o emprego, não há verbas rescisórias a pagar. Acrescentou que eventual condenação deve ser calculada até abril de 2025. Argumentou que o reclamante não tem direito a aviso-prévio, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego. Asseverou ainda que as multas dos arts. 467 e 477 são indevidas. Aprecio. Inicialmente, não há que se falar em abandono de emprego. Para que se reconheça a falta do empregado nesses termos, exige-se a presença de dois elementos: o objetivo, que equivale às faltas injustificadas ao serviço, durante determinado período de tempo, e o subjetivo, que é a intenção do trabalhador de não mais retornar ao seu posto de trabalho. A reclamada apontou que o reclamante faltou imotivadamente ao serviço por diversos dias seguidos e que, por isso, deveria ser reconhecido o “pedido de demissão”. A despeito das alegações firmadas pela empresa ré, entendo que não estão configurados os requisitos essenciais motivadores do abandono de emprego. Ainda que se admita o quanto narrado na contestação no que se refere às ausências injustificadas do obreiro, verifico que o requisito subjetivo não foi evidenciado nos autos. Esta reclamatória trabalhista foi proposta em 30/04/2025 e somente após isso é que o reclamante decidiu não mais comparecer ao seu posto de trabalho de forma definitiva. O entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de que a ausência do elemento subjetivo (animus de abandonar) impede o reconhecimento do abandono de emprego, inclusive considerando a propositura de ação trabalhista como ato incompatível à configuração do abandono (TRT-9 - RO: 00008500920225090325, Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2023). A decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, por sua vez, pressupõe a verificação de ato faltoso imputado ao empregador, grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício por parte do empregado, que busca a sua extinção através de provimento judicial. Dentre os motivos autorizadores para a rescisão contratual indireta, está o descumprimento de obrigações contratuais, conforme dispõe o art. 483, “d”, da CLT. No caso concreto, é inviável o exame de eventual ato ilícito da reclamada quanto ao veículo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX ANO / MOD 2017 PLACA: MFW-1J21 negociado entre as partes. O reclamante não traz ao juízo o contrato de compra e venda do automóvel. Também não apresenta evidências de que o carro foi renegociado, mesmo após a confissão de dívida e reajuste das condições de pagamento (ID 327a117), ou que tentou reavê-lo. Assim, o descumprimento do negociado entre as partes não serve como fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, os elementos de convicção colhidos durante a instrução foram suficientes para confirmar que o empregador não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS devidos mensalmente ao obreiro no curso da relação de emprego. O reclamante junta em ID 6d14c7b o extrato de FGTS, sem qualquer movimentação pelo empregador. Este, por sua vez, se abstém de comprovar a regularidade dos recolhimentos, obrigação que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Disso se extrai que há evidente prática de falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Em que pese a falta dos recolhimentos de FGTS não representar prejuízo direto no salário do reclamante, há dano indireto à parte autora, já que, se preenchidas as situações previstas em lei, estaria inviabilizado de realizar o levantamento dos depósitos aos quais faz jus. Friso que existem diversas situações legais em que o trabalhador está apto a levantar os valores de FGTS sem depender de eventual rescisão do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. No caso, o Regional reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que a reclamada praticou falta grave, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, em razão do atraso no pagamento dos salários e da irregularidade no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido " (RR-11265-55.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023). Em igual sentido, este Tribunal Regional do Trabalho: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. ATRASO OU NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Evidenciado o atraso ou não recolhimento dos depósitos de FGTS devidos no período contratual, tem-se por configurada a falta grave tipificada no art. 483, 'd', da CLT, sendo cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por culpa do empregador. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador não podem ser invocadas como justificativa para o atraso ou não recolhimento, mesmo porque decorrem do risco da exploração da atividade econômica que, inequivocamente, é do empregador, não podendo este ser transferido ao empregado. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021040-78.2023.5.04.0104 ROT, em 22/06/2024, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) Por essas razões, é procedente o pedido inicial, motivo pelo qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, e §3º, da CLT. O marco final do contrato de trabalho é a data em que o reclamante optou por não comparecer ao trabalho, qual seja, 05/05/2024 (PDF – fls. 190). Antes de definir as verbas devidas ao autor em razão da declaração da rescisão indireta, aponto que os contracheques em ID 7c8e1c7 atestam que o reclamante recebeu o 13º salário dos anos anteriores, inclusive em 2024 (PDF – fls. 149 e fls. 159). Com relação às férias, tanto as integrais, cuja concessão não foi comprovada pela empresa, como as proporcionais são devidas de forma simples, uma vez que a rescisão contratual se deu dentro do intervalo concessivo do primeiro período aquisitivo (14/11/2023 a 14/11/2024), nos termos do art. 134 da CLT. O aviso-prévio é de 30 (trinta) dias, posto que o ano subsequente de trabalho não foi completo. Condeno a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2025 (6/12), férias integrais (14/11/2023 a 14/11/2024) e proporcionais (7/12), com terço constitucional e aviso-prévio. Deve-se ser utilizado para fins de liquidação o valor do último salário do reclamante. Incide no caso a multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT, conforme entendimento consolidado no E. Tribunal Superior do Trabalho (TST - RR: 1001492-38 .2016.5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024), no valor de R$2.003,02. Não há que se falar em multa do art. 467 da CLT, pois não haviam verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas quando do primeiro comparecimento da ré à Justiça do Trabalho. Deve a reclamada, ainda, liberar as guias de seguro-desemprego, cujo recebimento está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990. Proceda a reclamada com as anotações na CTPS digital da parte autora através do sistema eSocial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa em execução. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da extinção do vínculo de emprego, bem como da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. As disposições quanto ao FGTS serão tratadas em tópico próprio. DO FGTS. Conforme abordado no tópico anterior, a reclamada não comprovou ter recolhido o FGTS devido ao reclamante no curso da relação de emprego. Assim, condeno-a a proceder com os depósitos do FGTS devido ao autor durante toda a vigência da relação de emprego, acrescidos das diferenças decorrentes das parcelas salariais deferidas nesta sentença, incluindo o FGTS rescisório e a multa de 40%. A ré, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para proceder ao recolhimento dos valores em conta vinculada do reclamante e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva comprovação, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança de eventuais multas e juros cabíveis. Autorizo o levantamento dos valores por alvará judicial. DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO E DO DANO MORAL. O reclamante alegou que comprovou a compra do veículo Fiat Uno e os descontos mensais em seu salário. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 23.500,00, acrescido de juros e correções legais. Disse, também, que a reclamada vendeu o mesmo veículo a terceiro, causando-lhe prejuízos. Mencionou tentativas frustradas de reaver o bem ou o valor correspondente. Afirmou que os descontos mensais o privaram de verbas trabalhistas, configurando apropriação indébita. Argumentou que houve ato ilícito, dolo ou culpa, nexo causal e dano moral. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, com base no art. 5º, incisos V e X, da CF e nos arts. 186 e 927 do CC. Por sua vez, a reclamada alegou que o reclamante omitiu pontos cruciais para elucidação dos fatos. Sustentou que a transferência do bem não foi feita porque o reclamante afirmou que não tinha condições financeiras para arcar com as guias. Acrescentou que o reclamante deixou o motor do veículo fundir por falta de zelo e abandonou o carro na empresa. Destacou que a reclamada arcou com os custos do conserto. Explicou que a confissão de dívida previa que, se o reclamante deixasse de efetuar os pagamentos, deveria quitar o débito ou devolver o bem. Argumentou que não houve ilicitude nos descontos efetuados nas férias e no décimo terceiro salário do reclamante. Defendeu que o reclamante deu causa ao distrato e que não há que se falar em indenização, tampouco em danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Para melhor didática, examino os pleitos em conjunto em razão da similitude da fundamentação. O dano moral consiste na compensação de qualquer lesão decorrente de ofensa à honra e à dignidade por atos ou condutas ilícitas que se mostrem e se apresentem de necessário combate, em salvaguarda à integridade moral do homem. Seu elemento característico é a dor causada ou o sofrimento que é imposto ao ofendido. Segundo o art. 223-B e o art. 223-C da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Para a sua caracterização é necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, gerando ao obreiro sofrimento psíquico e moral. Destarte, seriam condutas ilícitas praticadas pelo empregador e, por consequência, indenizáveis, abusos ou excessos no poder diretivo, suficientemente graves para violar a honra, imagem ou intimidade de seu funcionário. Importa destacar que a concessão de indenização por dano moral tem por pressuposto a comprovação de três elementos básicos: a) o comportamento doloso ou culposo do empregador; b) o efetivo prejuízo do empregado; c) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e a lesão (ART. 223-B, CLT; art. 186 e 927 CC). Conforme já abordado, o reclamante deixou de apresentar em juízo elementos relevantes para a apreciação de eventual descumprimento contratual por parte da empresa ré. Limitou-se a juntar um termo de confissão de dívida que não contém o detalhamento das obrigações contratuais estabelecidas a cada um dos envolvidos. Em acréscimo, nada há nos autos que ateste uma nova venda do bem pela reclamada, bem como as tentativas do obreiro de reaver o automóvel, com negativa da empresa. À vista disso, aponto que não estão caracterizados os pressupostos de existência da responsabilidade civil do empregador (conduta dolosa ou culposa, efetivo prejuízo e nexo de causalidade), não fazendo jus o reclamante ao pagamento da reparação pelos danos morais. A reparação material, por sua vez, mede-se pela extensão do dano e não pode ser presumida ou estimada (art. 944 do Código Civil). Considerando que o reclamante não demonstrou a ilicitude de eventuais descontos realizados pela empresa ré, especialmente por ter concordado com os referidos abatimentos através do termo de confissão de dívida, não existem parâmetros para a fixação da indenização material. Julgo improcedentes os pedidos. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não existem valores a serem compensados em favor da reclamada. Autorizo a dedução das parcelas já pagas a iguais títulos, o que será apurado em fase de liquidação. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O reclamante formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para que se remeta a seus sócios o dever de adimplir os direitos aqui deferidos. A medida em questão deve ser enfrentada em momento oportuno, qual seja a fase de cumprimento da sentença. A desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo legal excepcional que afasta a proteção da autonomia patrimonial em casos específicos, e o seu deferimento, em regra, não é cabível na fase de conhecimento. Julgo improcedente. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, tendo em vista os fatores elencados no §2º do citado dispositivo legal, ainda que em valores inferiores aos postulados. Considerando a sucumbência parcial dos pedidos, (art. 791-A, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes, à procuradora da reclamada, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço 1/3 e FGTS acrescidas da indenização compensatória de 40%, no que couber. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do obreiro, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. A sentença judicial condenatória trabalhista é título constitutivo de hipoteca judiciária, conforme previsto no art. 495, do NCPC/15, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, da CLT c/c art. 17, da IN nº 39/16, do TST. Desta feita, este Juízo resolve autorizar o reclamante a apresentar a cópia da presente sentença judicial condenatória, independentemente do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário para constituir hipoteca judiciária sobre o bem imóvel da reclamada, devendo o autor, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da realização da hipoteca, informar a este órgão judicial para intimar a demandada para tomar ciência do ato. A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o demandante (credor hipotecário), o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. O art. 883-A, da CLT, versa que: “Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. Dessa forma, transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da citação do executado/reclamado para pagar ou garantir a execução, se não houver garantia do Juízo, o exequente/reclamante poderá levar a presente decisão transitada em julgado a protesto no Cartório de Títulos e Documentos, na forma do art. 1º, da Lei nº 9492/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante RENATO DOS SANTOS RODRIGUES contra MAICON RODRIGUES EIRELI, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de emprego, condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Deve a empresa ré, por fim, proceder com a emissão e entrega das guias do seguro-desemprego, com a anotação em CTPS do autor e com os depósitos de FGTS, restando autorizada a expedição de alvará para levantamento das quantias. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Comino custas à reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que fixo em R$15.000,00, sujeito à variação. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAICON RODRIGUES EIRELI

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Renato Dos Santos Rodrigues x Maicon Rodrigues Eireli

ID: 326275010

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020351-50.2025.5.04.0561

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MAICON RODRIGUES EIRELI

Notificação

Advogados:

AUGUSTA AGNE FELDMANN

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DANIEL SCHUTZE

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RODRIGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020351-50.2025.5.04.0561 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020351-50.2025.5.04.0561 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MAICON RODRIGUES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810c4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO RENATO DOS SANTOS RODRIGUES promoveu, em 30/04/2025, ação trabalhista contra MAICON RODRIGUES EIRELI. Após exposição fática e jurídica, postulou, em resumo: a) a concessão de tutela de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando-se a baixa da CTPS e entrega de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego; o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o adimplemento das verbas salariais e rescisórias devidas; a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; a entrega das guias do seguro-desemprego; o ressarcimento de valores pela aquisição de veículo; a indenização por danos morais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor estimado de R$83.578,32. Em decisão de ID 7d511br, indeferiu-se a tutela provisória pretendida. A reclamada apresentou contestação em ID 31992e3. Preliminarmente, suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho e a inépcia da petição inicial. No mérito, impugnou todos os pedidos formulados. Foi produzida a prova documental. As propostas conciliatórias, oportunamente apresentadas, foram recusadas. As partes arrazoaram remissivamente. Após o encerramento da instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE DA TUTELA PROVISÓRIA. O reclamante buscou a concessão de tutela provisória para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, anotação em CTPS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O pleito foi negado em decisão de ID 7d511br. Mantenho o indeferimento em questão. Entendo que os requisitos do art. 300 do CPC não foram preenchidos pelo reclamante. Ainda que provável o direito pleiteado, não vislumbro o perigo irreversível de dano ou o risco ao resultado útil do processo. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reclamada alegou incompetência da Justiça do Trabalho. Sustentou que o documento apresentado pelo reclamante é uma confissão de dívida e não um contrato de compra e venda. Argumentou que o documento foi celebrado sem vícios e a competência para julgar o caso é da Justiça Comum. Acrescentou que o art. 114 da CF define as competências da Justiça do Trabalho e inexiste vínculo empregatício que justifique a ação. Citou jurisprudência para reforçar a tese de incompetência material. Sem razão. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos relacionados a dívidas de natureza civil contraídas durante a relação de emprego, conforme art. 114, IX, da Constituição Federal. Rejeito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada alegou que o reclamante requer, de forma temerária, a desconsideração da personalidade jurídica. Sustentou que inexiste causa de pedir devidamente formulada na petição inicial. Acrescentou que o pedido não deve ser acolhido. Argumentou, ainda, que o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais deve ser apurado na fase processual adequada. Requereu a extinção do requerimento sem julgamento do mérito. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos e o pedido certo, determinado e com indicação de valor, o que reforça a simplicidade do processo do trabalho. Em atenção ao teor da petição inicial, verifico que o autor satisfez os requisitos legais citados, descrevendo de maneira clara todos os fundamentos que entende pertinentes aos pedidos formulados. Inexistem vícios que impeçam o prosseguimento da relação jurídica processual e o consequente pronunciamento sobre o mérito da causa. Por isso, rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 14/11/2023, para exercer o cargo de “MECÂNICO” (contrato de trabalho em ID fb8feb4). Percebeu como último salário-base a quantia de R$2.003,02 (contracheque em ID 7c8e1c7). O reclamante informou que optou por não comparecer ao trabalho a partir de 05/05/2024 (ata de audiência em ID 5a55641). DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, §8º, DA CLT. O reclamante alegou ter adquirido um veículo da reclamada em 27/05/2024, pelo valor de R$ 23.500,00. Afirmou que, conforme contrato, a reclamada efetuava descontos mensais de R$ 500,00 de seu salário. Sustentou que, em 23/01/2025, a reclamada retomou o veículo e o vendeu a terceiro, sem o seu consentimento. Mencionou que a reclamada alegava descumprimento do pagamento das parcelas, mas apresentou comprovantes de pagamento. Acrescentou que a reclamada não realizava os depósitos do FGTS. Requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 482 da CLT, e pagamento das verbas salariais e rescisórias. Pleiteou, ainda, a baixa na CTPS, o saque do FGTS, o recebimento do seguro-desemprego e a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Em sua defesa, a reclamada alegou que o reclamante era reincidente em faltas. Acrescentou que o reclamante deixou de comparecer ao trabalho sem qualquer comunicação. Argumentou que o reclamante postula rescisão indireta, mas não manteve a prestação de serviços até a decisão judicial. Frisou que o reclamante, em abril de 2025, teve desconto de mais de 52 horas por faltas. Ressaltou que o reclamante não comunicou formalmente o desinteresse na continuidade do contrato. Defendeu que não há como ser declarada a rescisão indireta, mas sim pedido de demissão. Descreveu que os documentos comprovam o pagamento do 13º salário e das férias. Sustentou que, como o reclamante abandonou o emprego, não há verbas rescisórias a pagar. Acrescentou que eventual condenação deve ser calculada até abril de 2025. Argumentou que o reclamante não tem direito a aviso-prévio, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego. Asseverou ainda que as multas dos arts. 467 e 477 são indevidas. Aprecio. Inicialmente, não há que se falar em abandono de emprego. Para que se reconheça a falta do empregado nesses termos, exige-se a presença de dois elementos: o objetivo, que equivale às faltas injustificadas ao serviço, durante determinado período de tempo, e o subjetivo, que é a intenção do trabalhador de não mais retornar ao seu posto de trabalho. A reclamada apontou que o reclamante faltou imotivadamente ao serviço por diversos dias seguidos e que, por isso, deveria ser reconhecido o “pedido de demissão”. A despeito das alegações firmadas pela empresa ré, entendo que não estão configurados os requisitos essenciais motivadores do abandono de emprego. Ainda que se admita o quanto narrado na contestação no que se refere às ausências injustificadas do obreiro, verifico que o requisito subjetivo não foi evidenciado nos autos. Esta reclamatória trabalhista foi proposta em 30/04/2025 e somente após isso é que o reclamante decidiu não mais comparecer ao seu posto de trabalho de forma definitiva. O entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de que a ausência do elemento subjetivo (animus de abandonar) impede o reconhecimento do abandono de emprego, inclusive considerando a propositura de ação trabalhista como ato incompatível à configuração do abandono (TRT-9 - RO: 00008500920225090325, Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2023). A decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, por sua vez, pressupõe a verificação de ato faltoso imputado ao empregador, grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício por parte do empregado, que busca a sua extinção através de provimento judicial. Dentre os motivos autorizadores para a rescisão contratual indireta, está o descumprimento de obrigações contratuais, conforme dispõe o art. 483, “d”, da CLT. No caso concreto, é inviável o exame de eventual ato ilícito da reclamada quanto ao veículo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX ANO / MOD 2017 PLACA: MFW-1J21 negociado entre as partes. O reclamante não traz ao juízo o contrato de compra e venda do automóvel. Também não apresenta evidências de que o carro foi renegociado, mesmo após a confissão de dívida e reajuste das condições de pagamento (ID 327a117), ou que tentou reavê-lo. Assim, o descumprimento do negociado entre as partes não serve como fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, os elementos de convicção colhidos durante a instrução foram suficientes para confirmar que o empregador não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS devidos mensalmente ao obreiro no curso da relação de emprego. O reclamante junta em ID 6d14c7b o extrato de FGTS, sem qualquer movimentação pelo empregador. Este, por sua vez, se abstém de comprovar a regularidade dos recolhimentos, obrigação que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Disso se extrai que há evidente prática de falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Em que pese a falta dos recolhimentos de FGTS não representar prejuízo direto no salário do reclamante, há dano indireto à parte autora, já que, se preenchidas as situações previstas em lei, estaria inviabilizado de realizar o levantamento dos depósitos aos quais faz jus. Friso que existem diversas situações legais em que o trabalhador está apto a levantar os valores de FGTS sem depender de eventual rescisão do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. No caso, o Regional reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que a reclamada praticou falta grave, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, em razão do atraso no pagamento dos salários e da irregularidade no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido " (RR-11265-55.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023). Em igual sentido, este Tribunal Regional do Trabalho: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. ATRASO OU NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Evidenciado o atraso ou não recolhimento dos depósitos de FGTS devidos no período contratual, tem-se por configurada a falta grave tipificada no art. 483, 'd', da CLT, sendo cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por culpa do empregador. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador não podem ser invocadas como justificativa para o atraso ou não recolhimento, mesmo porque decorrem do risco da exploração da atividade econômica que, inequivocamente, é do empregador, não podendo este ser transferido ao empregado. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021040-78.2023.5.04.0104 ROT, em 22/06/2024, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) Por essas razões, é procedente o pedido inicial, motivo pelo qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, e §3º, da CLT. O marco final do contrato de trabalho é a data em que o reclamante optou por não comparecer ao trabalho, qual seja, 05/05/2024 (PDF – fls. 190). Antes de definir as verbas devidas ao autor em razão da declaração da rescisão indireta, aponto que os contracheques em ID 7c8e1c7 atestam que o reclamante recebeu o 13º salário dos anos anteriores, inclusive em 2024 (PDF – fls. 149 e fls. 159). Com relação às férias, tanto as integrais, cuja concessão não foi comprovada pela empresa, como as proporcionais são devidas de forma simples, uma vez que a rescisão contratual se deu dentro do intervalo concessivo do primeiro período aquisitivo (14/11/2023 a 14/11/2024), nos termos do art. 134 da CLT. O aviso-prévio é de 30 (trinta) dias, posto que o ano subsequente de trabalho não foi completo. Condeno a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2025 (6/12), férias integrais (14/11/2023 a 14/11/2024) e proporcionais (7/12), com terço constitucional e aviso-prévio. Deve-se ser utilizado para fins de liquidação o valor do último salário do reclamante. Incide no caso a multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT, conforme entendimento consolidado no E. Tribunal Superior do Trabalho (TST - RR: 1001492-38 .2016.5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024), no valor de R$2.003,02. Não há que se falar em multa do art. 467 da CLT, pois não haviam verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas quando do primeiro comparecimento da ré à Justiça do Trabalho. Deve a reclamada, ainda, liberar as guias de seguro-desemprego, cujo recebimento está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990. Proceda a reclamada com as anotações na CTPS digital da parte autora através do sistema eSocial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa em execução. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da extinção do vínculo de emprego, bem como da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. As disposições quanto ao FGTS serão tratadas em tópico próprio. DO FGTS. Conforme abordado no tópico anterior, a reclamada não comprovou ter recolhido o FGTS devido ao reclamante no curso da relação de emprego. Assim, condeno-a a proceder com os depósitos do FGTS devido ao autor durante toda a vigência da relação de emprego, acrescidos das diferenças decorrentes das parcelas salariais deferidas nesta sentença, incluindo o FGTS rescisório e a multa de 40%. A ré, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para proceder ao recolhimento dos valores em conta vinculada do reclamante e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva comprovação, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança de eventuais multas e juros cabíveis. Autorizo o levantamento dos valores por alvará judicial. DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO E DO DANO MORAL. O reclamante alegou que comprovou a compra do veículo Fiat Uno e os descontos mensais em seu salário. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 23.500,00, acrescido de juros e correções legais. Disse, também, que a reclamada vendeu o mesmo veículo a terceiro, causando-lhe prejuízos. Mencionou tentativas frustradas de reaver o bem ou o valor correspondente. Afirmou que os descontos mensais o privaram de verbas trabalhistas, configurando apropriação indébita. Argumentou que houve ato ilícito, dolo ou culpa, nexo causal e dano moral. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, com base no art. 5º, incisos V e X, da CF e nos arts. 186 e 927 do CC. Por sua vez, a reclamada alegou que o reclamante omitiu pontos cruciais para elucidação dos fatos. Sustentou que a transferência do bem não foi feita porque o reclamante afirmou que não tinha condições financeiras para arcar com as guias. Acrescentou que o reclamante deixou o motor do veículo fundir por falta de zelo e abandonou o carro na empresa. Destacou que a reclamada arcou com os custos do conserto. Explicou que a confissão de dívida previa que, se o reclamante deixasse de efetuar os pagamentos, deveria quitar o débito ou devolver o bem. Argumentou que não houve ilicitude nos descontos efetuados nas férias e no décimo terceiro salário do reclamante. Defendeu que o reclamante deu causa ao distrato e que não há que se falar em indenização, tampouco em danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Para melhor didática, examino os pleitos em conjunto em razão da similitude da fundamentação. O dano moral consiste na compensação de qualquer lesão decorrente de ofensa à honra e à dignidade por atos ou condutas ilícitas que se mostrem e se apresentem de necessário combate, em salvaguarda à integridade moral do homem. Seu elemento característico é a dor causada ou o sofrimento que é imposto ao ofendido. Segundo o art. 223-B e o art. 223-C da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Para a sua caracterização é necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, gerando ao obreiro sofrimento psíquico e moral. Destarte, seriam condutas ilícitas praticadas pelo empregador e, por consequência, indenizáveis, abusos ou excessos no poder diretivo, suficientemente graves para violar a honra, imagem ou intimidade de seu funcionário. Importa destacar que a concessão de indenização por dano moral tem por pressuposto a comprovação de três elementos básicos: a) o comportamento doloso ou culposo do empregador; b) o efetivo prejuízo do empregado; c) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e a lesão (ART. 223-B, CLT; art. 186 e 927 CC). Conforme já abordado, o reclamante deixou de apresentar em juízo elementos relevantes para a apreciação de eventual descumprimento contratual por parte da empresa ré. Limitou-se a juntar um termo de confissão de dívida que não contém o detalhamento das obrigações contratuais estabelecidas a cada um dos envolvidos. Em acréscimo, nada há nos autos que ateste uma nova venda do bem pela reclamada, bem como as tentativas do obreiro de reaver o automóvel, com negativa da empresa. À vista disso, aponto que não estão caracterizados os pressupostos de existência da responsabilidade civil do empregador (conduta dolosa ou culposa, efetivo prejuízo e nexo de causalidade), não fazendo jus o reclamante ao pagamento da reparação pelos danos morais. A reparação material, por sua vez, mede-se pela extensão do dano e não pode ser presumida ou estimada (art. 944 do Código Civil). Considerando que o reclamante não demonstrou a ilicitude de eventuais descontos realizados pela empresa ré, especialmente por ter concordado com os referidos abatimentos através do termo de confissão de dívida, não existem parâmetros para a fixação da indenização material. Julgo improcedentes os pedidos. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não existem valores a serem compensados em favor da reclamada. Autorizo a dedução das parcelas já pagas a iguais títulos, o que será apurado em fase de liquidação. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O reclamante formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para que se remeta a seus sócios o dever de adimplir os direitos aqui deferidos. A medida em questão deve ser enfrentada em momento oportuno, qual seja a fase de cumprimento da sentença. A desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo legal excepcional que afasta a proteção da autonomia patrimonial em casos específicos, e o seu deferimento, em regra, não é cabível na fase de conhecimento. Julgo improcedente. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, tendo em vista os fatores elencados no §2º do citado dispositivo legal, ainda que em valores inferiores aos postulados. Considerando a sucumbência parcial dos pedidos, (art. 791-A, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes, à procuradora da reclamada, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço 1/3 e FGTS acrescidas da indenização compensatória de 40%, no que couber. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do obreiro, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. A sentença judicial condenatória trabalhista é título constitutivo de hipoteca judiciária, conforme previsto no art. 495, do NCPC/15, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, da CLT c/c art. 17, da IN nº 39/16, do TST. Desta feita, este Juízo resolve autorizar o reclamante a apresentar a cópia da presente sentença judicial condenatória, independentemente do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário para constituir hipoteca judiciária sobre o bem imóvel da reclamada, devendo o autor, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da realização da hipoteca, informar a este órgão judicial para intimar a demandada para tomar ciência do ato. A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o demandante (credor hipotecário), o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. O art. 883-A, da CLT, versa que: “Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. Dessa forma, transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da citação do executado/reclamado para pagar ou garantir a execução, se não houver garantia do Juízo, o exequente/reclamante poderá levar a presente decisão transitada em julgado a protesto no Cartório de Títulos e Documentos, na forma do art. 1º, da Lei nº 9492/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante RENATO DOS SANTOS RODRIGUES contra MAICON RODRIGUES EIRELI, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de emprego, condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Deve a empresa ré, por fim, proceder com a emissão e entrega das guias do seguro-desemprego, com a anotação em CTPS do autor e com os depósitos de FGTS, restando autorizada a expedição de alvará para levantamento das quantias. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Comino custas à reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que fixo em R$15.000,00, sujeito à variação. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

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Portofer Transporte Ferroviario Ltda x Rodrigo Da Silva

ID: 314497268

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA AGRAVADO: RODRIGO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Na hipótese, o Regional assentou que “o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Destacou, ainda, que, "é inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Conforme consignado na decisão agravada, a presunção do caráter discriminatório da demissão, prevista no referido verbete, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja, de que o ato demissional decorreu de motivação lícita, que não guarde relação com a condição de saúde do trabalhador ou mesmo que o empregador não tenha conhecimento da doença grave que acomete o empregado. Contudo, inexistem elementos probatórios para se concluir que a dispensa do empregado tivesse sido motivada por justa causa, de modo que a Corte de origem rechaçou a pretensão da reclamada de reconhecimento da dispensa nessa modalidade, não descaracterizando, assim, a configuração da dispensa discriminatória. Além disso, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA Nº 6, ITENS III E VIII, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se o direito à equiparação salarial do autor com os paradigmas indicados na exordial. O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447, em que é AGRAVANTE PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA e é AGRAVADO RODRIGO DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada quanto aos temas “dispensa discriminatória” e “equiparação salarial”, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000185-56.2023.5.02.0447 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA Advogado(a)(s): MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP - 180608) Recorrido(a)(s): RODRIGO DA SILVA Advogado(a)(s): CLEY ARROJO MATINEZ (SP - 242966) DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA (SP - 282547) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. d8cb3ff). Regular a representação processual,id. 7a515bd. Satisfeito o preparo (id(s). 72ee38e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula443 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Equiparação Salarial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Depreende-se do v.acórdão que não há norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. O Regional assim se manifestou quanto aos temas em debate: 1 - Justa causa Na inicial, o reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 07/02/2006, exerceu a última função de MAQUINISTA, percebendo por último o valor de R$ 2.208,87, que foi demitido, por justa causa, em 27/11/2022, sem que sequer lhe fossem informadas as razões da dispensa e sem que fossem observada a gradação das penas e a norma coletiva da categoria. Em defesa, a reclamada afirma que houve justa causa para a dispensa do autor, pois compareceu para trabalhar em estado de embriaguez, constatada em teste de etilômetro que confirmou que o reclamante fez uso de álcool horas antes de iniciar a jornada em desobediência à política de álcool e drogas da empresa. O reclamante, em réplica, insiste na nulidade da justa causa pela falta de indenização da falta grave cometida e de comunicação ao sindicato, argumenta que a quantidade de álcool encontrada sequer configura delito e que sequer há prova ou alegação de quaisquer sinais de embriaguez. Relata que ficou afastado anteriormente por dependência química e toxicológica após acidente ocorrido nas dependências da reclamada, inclusive com internação e acompanhamento junto ao AA. Pede, com base no alegado, a nulidade da sanção aplicada, com o reconhecimento da demissão imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de dispensa, alegando dispensa discriminatória. O julgador na origem, reverteu a pena de justa causa aplicada, pois constatou dos documentos juntados aos autos que o reclamante era dependente químico, que passou por tratamento e que tal fato era de conhecimento da reclamada. A reclamada recorre insistindo que o reclamante possuía ciência das normas da empresa e que à época dos fatos o reclamante não possuía diagnóstico de alcoolismo. Todavia, sem razão. De início, ressalto que a justa causa, por ser penalidade extrema aplicável ao trabalhador, desloca o ônus probandi para a empregadora, comprovação esta, diga-se, que deve se apresentar robusta e cabal, a fim de não deixar qualquer dúvida quanto a real necessidade de tal punição. Leciona Alice Monteiro de Barros que a doutrina apresenta como requisitos para a configuração da justa causa a previsão legal, o caráter determinante da falta, a atualidade ou imediatidade da falta, a proporcionalidade e o non bis in idem (Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, ed. LTr, págs. 878/879). É cediço na doutrina e jurisprudência que a demonstração da ocorrência de falta grave exige a produção de prova clara e robusta. Para Maurício Godinho Delgado, a justa causa é o "motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração"(in Curso de Direito do Trabalho, 8º edição, página 1089). No caso dos autos, o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão. O artigo 482 da CLT da CLT dispõe: "...- Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço;" (grifei). Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento. Portanto, presumida a dispensa discriminatória, inverte-se o ônus da prova, razão pela qual incumbia à ré demonstrar que a rescisão do contrato não se deu de forma discriminatória, encargo do qual não se desincumbiu a contento, pois não produziu prova alguma a respeito, sendo cabível a condenação em indenização por danos morais. Nesse sentido, oportuna a transcrição de julgados que externa a jurisprudência do C. TST. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ÔNUS DA PROVA. Reportando-se à fundamentação da decisão impugnada, vê-se que o não reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa fora sedimentado no pilar de que houve ausência de prova de que o ato fora discriminatório, ônus que se advertiu seria do reclamante. Do teor da Súmula nº 443 do TST se constata a possibilidade de presumir-se discriminatória a dispensa sem justa causa do empregado portador de patologia grave que suscite estigmas ou preconceitos. Não é demais advertir que a dita presunção milita em favor do empregado, sabidamente hipossuficiente na relação empregatícia, situação agravada na hipótese de acometimento de grave moléstia. Nesta trilha, sendo tal presunção juris tantum, possui esta Corte firme entendimento no sentido de que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. Precedentes. Ademais, ao analisar casos em que o empregado é dependente químico, este Tribunal tem reconhecido o caráter grave da patologia, sendo sua dispensa discriminatória, na esteira do que preleciona a Súmula 443 do TST. Precedentes. Desse modo, sendo incontroverso nos autos, por meio de prova documental, que foram solicitados 15 dias de afastamento do autor, a partir de 23/09/2013, por motivo de doença, e que no dia 26/09/2013 houve o encaminhamento do obreiro para internação em clínica para tratamento de dependentes químicos, forçoso reconhecer a natureza discriminatória da dispensa, nos exatos termos do que preleciona a Súmula 443 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-10524-33.2014.5.15.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 9/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. DEPENDENTE QUÍMICO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO. 1.1. Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária a garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, "caput" e inciso I, do ADCT) se prestam a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso. Com o fito de combater a dispensa discriminatória e em consagração ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, esta Corte Trabalhista formulou a diretriz do verbete Sumular nº 443: "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". 1.2. Assente a existência de indícios da doença que acomete o autor, resta nítida a feição discriminatória da despedida, transcendendo o direito potestativo do empregador de por fim ao contrato de trabalho a seu livre alvedrio. (...)" (AIRR-11537-92.2014.5.15.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 2/6/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. A jurisprudência interativa, notória e atual Desta Corte, consubstanciada na Súmula 443 do TST, é no sentido de que 'Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito...'. Não se desvencilhando a reclamada do ônus que lhe é atribuindo, de provar que a dispensa do empregado acometido de doença grave que suscite estigma ou preconceito não se deu de forma discriminatória, correta a decisão do Regional que a condena ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10352-40.2014.5.15.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 12/5/2017). (destaques nossos)". Correta a r. sentença que afastou a justa causa eis que aplica-se ao caso o entendimento expresso na Súmula nº 443 do TST, presumindo-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Indenização por danos morais Mantida a r. sentença que afastou a justa causa em razão da constatação de dispensa discriminatória, fica mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização por danos morais, pretende a reclamada a minoração do quantum fixado. Todavia, sem razão. O critério de cálculo da indenização por dano moral está vinculado à capacidade financeira do ofensor à condição de reparação que o valor deve propiciar à vítima. O valor arbitrado na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e atende, de maneira equitativa, à capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo do instituto da indenização. Mantenho. 3 - Da equiparação salarial A r. sentença julgou procedente o pedido de diferenças salariais pela equiparação, reconhecendo a existência de identidade de funções entre o reclamante e o paradigma JULIO CESAR SANTOS A reclamada não se conforma. Afirma que o autor exercia a função de maquinista I, enquanto o paradigma de maquinista II, possuindo melhor perfeição técnica do que o reclamante, razão pela qual foi promovido, o que não ocorreu com o autor. Pois bem De acordo com o artigo 461, caput e parágrafo 1º, da CLT, a equiparação salarial será devida quando os empregados exercerem trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade (estabelecimento empresarial, segundo a Lei 13.467/17), e cuja diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, mas que, contudo, percebam salários diferenciados entre si, exigindo ainda a Lei 13.467/17 que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. Ainda, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC c.c o artigo 461 da CLT, incumbe ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito, isto é, identidade de funções, independentemente da nomenclatura do cargo, ao passo que ao empregador, cabe comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, como a diferença de produtividade e perfeição técnica, assim como labor na mesma localidade e diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos. Pois bem. No caso, a identidade de funções entre o autor e paradigma ficou comprovada pela prova oral. A testemunha do autor afirmou "(...)que o tempo de trabalho é que define se o maquinista é I ou II, sendo a função a mesma (...)". A testemunha da reclamada confirmou (fl. 925): "(..) que a diferença entre maquinista I e maquinista II é o tempo de casa e a remuneração é maior, mas as atividades são iguais (...)". Assim sendo, devidas diferenças salariais, por equiparação, nos termos do artigo 461 da CLT, considerando ainda que a ré não demonstrou melhor produtividade ou perfeição técnica do paradigma em relação ao autor. Mantenho a r. sentença e nego provimento ao recurso. Discute-se se a dispensa do reclamante, portador de dependência química, gera direito à indenização por danos morais. Impende salientar que a dependência química é reconhecida como doença pela OMS, pois gera compulsão ao consumo de substâncias psicoativas, que retiram a capacidade e o discernimento dos atos do portador da dependência. Visando à proteção dos trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impõe-se ao empregador uma obrigação negativa, qual seja, a comprovação de que a dispensa não possui contorno discriminatório, buscando, assim, assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização do comando constitucional da busca do pleno emprego. No caso, consignou o Regional ser "o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 443, uniformizou o entendimento de que, na hipótese de o empregado ser portador de doença grave, como o vírus HIV, câncer, dependência química, etc., ou se o empregado apresenta sinais de doença que suscite estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, à exceção de motivo que justifique a dispensa, sob pena de presumir-se a dispensa discriminatória. Na hipótese dos autos, o Regional não se baseou apenas em presunção, mas na constatação de que "o Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA 443 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (Ag-ARR-20842-26.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O Tribunal Regional concluiu que restou configurada a dispensa discriminatória do reclamante e, portanto, seu direito à indenização por danos morais, ressaltando que era do conhecimento da reclamada o fato de que o empregado esteve internado para tratamento de dependência química. Decidir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula nº 126/TST. Assim, ileso o art. 5º, X, da CF. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126/TST, concluiu que a dispensa do reclamante, dependente químico, se deu em caráter discriminatório, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 443 do TST. Em relação ao valor da indenização, verifica-se que o recurso não está devidamente fundamentado, porque a reclamada indicou apenas a violação do art. 944 do CC, que não permite o conhecimento da revista, ante os termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10301-43.2021.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, no sentido de que " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11554-54.2018.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "1- REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOENÇA GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que: a) a dependência química é considerada doença grave, para fins de aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, tendo sido consignado que, embora a presunção do caráter discriminatório da dispensa seja relativa, não há elemento nos autos capaz de afastá-la; e b) é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, conforme previsão expressa inserta no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002463-95.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). "EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTAS INJUSTIFICADAS, MANIPULAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DA EMPRESA PARA FINS DIVERSOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AMEAÇAS AOS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE MENSAGENS DE APLICATIVOS DE TEXTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443 DO TST. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER REEXAMINADA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor do emprego, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química do autor, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Nos termos do acórdão regional, o reclamante foi submetido a processo administrativo disciplinar, no qual se apurou prática de diversas irregularidades, como faltas injustificadas, manipulação do ponto eletrônico, utilização de aparelho celular da empresa para fins diversos da prestação de serviços e ameaças aos demais colegas de trabalho por meio de mensagens de aplicativos de textos. Conforme a prova pericial detalhada nos autos, e a partir das declarações do próprio autor, à época da rescisão contratual, este já estava há dois anos sem o consumo de substâncias entorpecentes e encontrava-se plenamente apto para o exercício da função. O contexto fático delineado no acórdão regional também evidenciou a ciência da reclamada quanto à dependência química do autor desde os primeiros meses do vínculo contratual, o qual somente veio a ser rescindido em 2018, após apuração de irregularidades em processo administrativo disciplinar. Desse modo, diante da conclusão regional quanto à ausência de caráter discriminatório da dispensa no emprego, contexto fático inviável de ser reexaminado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não subsiste a pretensão autoral de reintegração no emprego, tampouco se constata contrariedade à Súmula nº 443 do TST e ofensa aos artigos 1º da Lei 9.029/95, 1º, incisos III, IV, 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000221-45.2019.5.05.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). Caberia, ainda, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portadora de doença grave psiquiátrica, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende estar presumida a dispensa discriminatória quando não comprovada a existência de outros motivos lícitos para a prática do ato, ante a enfermidade apresentada pela trabalhadora. A respeito do tema em discussão, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS. ESQUIZOFRENIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber a empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula nº 443 do TST: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Caberia, portanto, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portador de doença grave psiquiátrica (esquizofrenia), por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de caráter discriminatório da dispensa, tendo em vista que tinha ciência do transtorno de comportamento apresentado pela autora, e não apresentou o seu exame demissional, conforme asseverou o Regional com base na prova testemunhal. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 443, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95 e inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedente. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-2298-41.2011.5.18.0005, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional reputou discriminatória a dispensa da reclamante, com fundamento na diretriz da Súmula 443 do TST, tendo em vista que o réu já tinha ciência do estado de saúde da autora, portadora de transtorno de ansiedade e de humor, além de síndrome do pânico, desde 2016. Ademais, consta que a dispensa sem justa causa, em 06/11/2019, ocorreu apenas um dia após a alta previdenciária. Assim, todos os aspectos fáticos sopesados pelo Regional fizeram presumir o caráter discriminatório da dispensa na esteira da Súmula 443 do TST. Inexiste qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa da obreira tenha ocorrido por motivo diverso do desenvolvimento de transtorno de ansiedade e depressão. Evidencia-se, ainda, que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde da reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão das doenças mentais que a acometiam. Dadas tais premissas fáticas, não há como afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica que acometia a reclamante, na forma da Súmula 443 do TST, de modo que o réu, consoante o Regional, não logrou produzir prova em sentido contrário. Em relação à indenização por danos morais, Frise-se que, configurada a conduta discriminatória no momento da ruptura do contrato, incide o dever de reparação do dano moral perpetrado (art. 5º, V e X, da CF e art. 186 do CC). No mais, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dispensa discriminatória em razão de doença psiquiátrica que causou estigma ou preconceito) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados, no aspecto. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Ag-AIRR-426-07.2020.5.10.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ESQUIZOFRENIA. O caráter discriminatório da dispensa, em casos como o presente, é presumido - tal presunção, todavia, não foi desconstituída pela Reclamada, haja vista que não há notícias, no acórdão recorrido, de que a dispensa tenha validamente decorrido de outro motivo. Registre-se, outrossim, que a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Logo, forçoso concluir que é inequívoco o dano moral sofrido pelo Reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Não é demais ressaltar que o Reclamante, sendo acometido por esquizofrenia -, considerada uma doença grave e estigmatizada, tem a seu favor a presunção que a dispensa foi discriminatória à exegese da Súmula 443/TST. E a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-1000944-58.2019.5.02.0609, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA GRAVE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (contrariedade à Súmula 443/TST) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, uma vez que o Colegiado a quo decidiu com consonância com a Súmula 443 do TST destacando que, no caso dos autos, constitui fato incontroverso que o impetrante é acometido de doença mental grave (esquizofrenia), tanto é assim que houve tentativa de suicídio, além de outras intercorrências. Portanto, havendo ciência do empregador a respeito da enfermidade do empregado, e verificada a condição de portador de doença grave, como é o caso dos autos, presume-se em seu favor a ocorrência de dispensa discriminatória. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001492-41.2018.5.02.0311, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Diante dos fundamentos expostos, não há como afastar, in casu, o caráter discriminatório da dispensa. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à equiparação salarial, ressalta-se que o Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual " é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação ". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Não constatada a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista no que tange ao tema “equiparação salarial”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

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Portofer Transporte Ferroviario Ltda x Rodrigo Da Silva

ID: 314497283

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEY ARROJO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA AGRAVADO: RODRIGO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Na hipótese, o Regional assentou que “o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Destacou, ainda, que, "é inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Conforme consignado na decisão agravada, a presunção do caráter discriminatório da demissão, prevista no referido verbete, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja, de que o ato demissional decorreu de motivação lícita, que não guarde relação com a condição de saúde do trabalhador ou mesmo que o empregador não tenha conhecimento da doença grave que acomete o empregado. Contudo, inexistem elementos probatórios para se concluir que a dispensa do empregado tivesse sido motivada por justa causa, de modo que a Corte de origem rechaçou a pretensão da reclamada de reconhecimento da dispensa nessa modalidade, não descaracterizando, assim, a configuração da dispensa discriminatória. Além disso, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA Nº 6, ITENS III E VIII, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se o direito à equiparação salarial do autor com os paradigmas indicados na exordial. O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447, em que é AGRAVANTE PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA e é AGRAVADO RODRIGO DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada quanto aos temas “dispensa discriminatória” e “equiparação salarial”, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000185-56.2023.5.02.0447 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA Advogado(a)(s): MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP - 180608) Recorrido(a)(s): RODRIGO DA SILVA Advogado(a)(s): CLEY ARROJO MATINEZ (SP - 242966) DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA (SP - 282547) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. d8cb3ff). Regular a representação processual,id. 7a515bd. Satisfeito o preparo (id(s). 72ee38e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula443 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Equiparação Salarial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Depreende-se do v.acórdão que não há norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. O Regional assim se manifestou quanto aos temas em debate: 1 - Justa causa Na inicial, o reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 07/02/2006, exerceu a última função de MAQUINISTA, percebendo por último o valor de R$ 2.208,87, que foi demitido, por justa causa, em 27/11/2022, sem que sequer lhe fossem informadas as razões da dispensa e sem que fossem observada a gradação das penas e a norma coletiva da categoria. Em defesa, a reclamada afirma que houve justa causa para a dispensa do autor, pois compareceu para trabalhar em estado de embriaguez, constatada em teste de etilômetro que confirmou que o reclamante fez uso de álcool horas antes de iniciar a jornada em desobediência à política de álcool e drogas da empresa. O reclamante, em réplica, insiste na nulidade da justa causa pela falta de indenização da falta grave cometida e de comunicação ao sindicato, argumenta que a quantidade de álcool encontrada sequer configura delito e que sequer há prova ou alegação de quaisquer sinais de embriaguez. Relata que ficou afastado anteriormente por dependência química e toxicológica após acidente ocorrido nas dependências da reclamada, inclusive com internação e acompanhamento junto ao AA. Pede, com base no alegado, a nulidade da sanção aplicada, com o reconhecimento da demissão imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de dispensa, alegando dispensa discriminatória. O julgador na origem, reverteu a pena de justa causa aplicada, pois constatou dos documentos juntados aos autos que o reclamante era dependente químico, que passou por tratamento e que tal fato era de conhecimento da reclamada. A reclamada recorre insistindo que o reclamante possuía ciência das normas da empresa e que à época dos fatos o reclamante não possuía diagnóstico de alcoolismo. Todavia, sem razão. De início, ressalto que a justa causa, por ser penalidade extrema aplicável ao trabalhador, desloca o ônus probandi para a empregadora, comprovação esta, diga-se, que deve se apresentar robusta e cabal, a fim de não deixar qualquer dúvida quanto a real necessidade de tal punição. Leciona Alice Monteiro de Barros que a doutrina apresenta como requisitos para a configuração da justa causa a previsão legal, o caráter determinante da falta, a atualidade ou imediatidade da falta, a proporcionalidade e o non bis in idem (Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, ed. LTr, págs. 878/879). É cediço na doutrina e jurisprudência que a demonstração da ocorrência de falta grave exige a produção de prova clara e robusta. Para Maurício Godinho Delgado, a justa causa é o "motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração"(in Curso de Direito do Trabalho, 8º edição, página 1089). No caso dos autos, o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão. O artigo 482 da CLT da CLT dispõe: "...- Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço;" (grifei). Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento. Portanto, presumida a dispensa discriminatória, inverte-se o ônus da prova, razão pela qual incumbia à ré demonstrar que a rescisão do contrato não se deu de forma discriminatória, encargo do qual não se desincumbiu a contento, pois não produziu prova alguma a respeito, sendo cabível a condenação em indenização por danos morais. Nesse sentido, oportuna a transcrição de julgados que externa a jurisprudência do C. TST. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ÔNUS DA PROVA. Reportando-se à fundamentação da decisão impugnada, vê-se que o não reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa fora sedimentado no pilar de que houve ausência de prova de que o ato fora discriminatório, ônus que se advertiu seria do reclamante. Do teor da Súmula nº 443 do TST se constata a possibilidade de presumir-se discriminatória a dispensa sem justa causa do empregado portador de patologia grave que suscite estigmas ou preconceitos. Não é demais advertir que a dita presunção milita em favor do empregado, sabidamente hipossuficiente na relação empregatícia, situação agravada na hipótese de acometimento de grave moléstia. Nesta trilha, sendo tal presunção juris tantum, possui esta Corte firme entendimento no sentido de que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. Precedentes. Ademais, ao analisar casos em que o empregado é dependente químico, este Tribunal tem reconhecido o caráter grave da patologia, sendo sua dispensa discriminatória, na esteira do que preleciona a Súmula 443 do TST. Precedentes. Desse modo, sendo incontroverso nos autos, por meio de prova documental, que foram solicitados 15 dias de afastamento do autor, a partir de 23/09/2013, por motivo de doença, e que no dia 26/09/2013 houve o encaminhamento do obreiro para internação em clínica para tratamento de dependentes químicos, forçoso reconhecer a natureza discriminatória da dispensa, nos exatos termos do que preleciona a Súmula 443 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-10524-33.2014.5.15.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 9/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. DEPENDENTE QUÍMICO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO. 1.1. Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária a garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, "caput" e inciso I, do ADCT) se prestam a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso. Com o fito de combater a dispensa discriminatória e em consagração ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, esta Corte Trabalhista formulou a diretriz do verbete Sumular nº 443: "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". 1.2. Assente a existência de indícios da doença que acomete o autor, resta nítida a feição discriminatória da despedida, transcendendo o direito potestativo do empregador de por fim ao contrato de trabalho a seu livre alvedrio. (...)" (AIRR-11537-92.2014.5.15.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 2/6/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. A jurisprudência interativa, notória e atual Desta Corte, consubstanciada na Súmula 443 do TST, é no sentido de que 'Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito...'. Não se desvencilhando a reclamada do ônus que lhe é atribuindo, de provar que a dispensa do empregado acometido de doença grave que suscite estigma ou preconceito não se deu de forma discriminatória, correta a decisão do Regional que a condena ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10352-40.2014.5.15.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 12/5/2017). (destaques nossos)". Correta a r. sentença que afastou a justa causa eis que aplica-se ao caso o entendimento expresso na Súmula nº 443 do TST, presumindo-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Indenização por danos morais Mantida a r. sentença que afastou a justa causa em razão da constatação de dispensa discriminatória, fica mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização por danos morais, pretende a reclamada a minoração do quantum fixado. Todavia, sem razão. O critério de cálculo da indenização por dano moral está vinculado à capacidade financeira do ofensor à condição de reparação que o valor deve propiciar à vítima. O valor arbitrado na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e atende, de maneira equitativa, à capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo do instituto da indenização. Mantenho. 3 - Da equiparação salarial A r. sentença julgou procedente o pedido de diferenças salariais pela equiparação, reconhecendo a existência de identidade de funções entre o reclamante e o paradigma JULIO CESAR SANTOS A reclamada não se conforma. Afirma que o autor exercia a função de maquinista I, enquanto o paradigma de maquinista II, possuindo melhor perfeição técnica do que o reclamante, razão pela qual foi promovido, o que não ocorreu com o autor. Pois bem De acordo com o artigo 461, caput e parágrafo 1º, da CLT, a equiparação salarial será devida quando os empregados exercerem trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade (estabelecimento empresarial, segundo a Lei 13.467/17), e cuja diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, mas que, contudo, percebam salários diferenciados entre si, exigindo ainda a Lei 13.467/17 que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. Ainda, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC c.c o artigo 461 da CLT, incumbe ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito, isto é, identidade de funções, independentemente da nomenclatura do cargo, ao passo que ao empregador, cabe comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, como a diferença de produtividade e perfeição técnica, assim como labor na mesma localidade e diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos. Pois bem. No caso, a identidade de funções entre o autor e paradigma ficou comprovada pela prova oral. A testemunha do autor afirmou "(...)que o tempo de trabalho é que define se o maquinista é I ou II, sendo a função a mesma (...)". A testemunha da reclamada confirmou (fl. 925): "(..) que a diferença entre maquinista I e maquinista II é o tempo de casa e a remuneração é maior, mas as atividades são iguais (...)". Assim sendo, devidas diferenças salariais, por equiparação, nos termos do artigo 461 da CLT, considerando ainda que a ré não demonstrou melhor produtividade ou perfeição técnica do paradigma em relação ao autor. Mantenho a r. sentença e nego provimento ao recurso. Discute-se se a dispensa do reclamante, portador de dependência química, gera direito à indenização por danos morais. Impende salientar que a dependência química é reconhecida como doença pela OMS, pois gera compulsão ao consumo de substâncias psicoativas, que retiram a capacidade e o discernimento dos atos do portador da dependência. Visando à proteção dos trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impõe-se ao empregador uma obrigação negativa, qual seja, a comprovação de que a dispensa não possui contorno discriminatório, buscando, assim, assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização do comando constitucional da busca do pleno emprego. No caso, consignou o Regional ser "o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 443, uniformizou o entendimento de que, na hipótese de o empregado ser portador de doença grave, como o vírus HIV, câncer, dependência química, etc., ou se o empregado apresenta sinais de doença que suscite estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, à exceção de motivo que justifique a dispensa, sob pena de presumir-se a dispensa discriminatória. Na hipótese dos autos, o Regional não se baseou apenas em presunção, mas na constatação de que "o Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA 443 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (Ag-ARR-20842-26.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O Tribunal Regional concluiu que restou configurada a dispensa discriminatória do reclamante e, portanto, seu direito à indenização por danos morais, ressaltando que era do conhecimento da reclamada o fato de que o empregado esteve internado para tratamento de dependência química. Decidir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula nº 126/TST. Assim, ileso o art. 5º, X, da CF. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126/TST, concluiu que a dispensa do reclamante, dependente químico, se deu em caráter discriminatório, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 443 do TST. Em relação ao valor da indenização, verifica-se que o recurso não está devidamente fundamentado, porque a reclamada indicou apenas a violação do art. 944 do CC, que não permite o conhecimento da revista, ante os termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10301-43.2021.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, no sentido de que " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11554-54.2018.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "1- REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOENÇA GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que: a) a dependência química é considerada doença grave, para fins de aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, tendo sido consignado que, embora a presunção do caráter discriminatório da dispensa seja relativa, não há elemento nos autos capaz de afastá-la; e b) é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, conforme previsão expressa inserta no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002463-95.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). "EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTAS INJUSTIFICADAS, MANIPULAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DA EMPRESA PARA FINS DIVERSOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AMEAÇAS AOS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE MENSAGENS DE APLICATIVOS DE TEXTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443 DO TST. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER REEXAMINADA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor do emprego, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química do autor, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Nos termos do acórdão regional, o reclamante foi submetido a processo administrativo disciplinar, no qual se apurou prática de diversas irregularidades, como faltas injustificadas, manipulação do ponto eletrônico, utilização de aparelho celular da empresa para fins diversos da prestação de serviços e ameaças aos demais colegas de trabalho por meio de mensagens de aplicativos de textos. Conforme a prova pericial detalhada nos autos, e a partir das declarações do próprio autor, à época da rescisão contratual, este já estava há dois anos sem o consumo de substâncias entorpecentes e encontrava-se plenamente apto para o exercício da função. O contexto fático delineado no acórdão regional também evidenciou a ciência da reclamada quanto à dependência química do autor desde os primeiros meses do vínculo contratual, o qual somente veio a ser rescindido em 2018, após apuração de irregularidades em processo administrativo disciplinar. Desse modo, diante da conclusão regional quanto à ausência de caráter discriminatório da dispensa no emprego, contexto fático inviável de ser reexaminado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não subsiste a pretensão autoral de reintegração no emprego, tampouco se constata contrariedade à Súmula nº 443 do TST e ofensa aos artigos 1º da Lei 9.029/95, 1º, incisos III, IV, 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000221-45.2019.5.05.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). Caberia, ainda, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portadora de doença grave psiquiátrica, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende estar presumida a dispensa discriminatória quando não comprovada a existência de outros motivos lícitos para a prática do ato, ante a enfermidade apresentada pela trabalhadora. A respeito do tema em discussão, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS. ESQUIZOFRENIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber a empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula nº 443 do TST: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Caberia, portanto, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portador de doença grave psiquiátrica (esquizofrenia), por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de caráter discriminatório da dispensa, tendo em vista que tinha ciência do transtorno de comportamento apresentado pela autora, e não apresentou o seu exame demissional, conforme asseverou o Regional com base na prova testemunhal. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 443, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95 e inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedente. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-2298-41.2011.5.18.0005, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional reputou discriminatória a dispensa da reclamante, com fundamento na diretriz da Súmula 443 do TST, tendo em vista que o réu já tinha ciência do estado de saúde da autora, portadora de transtorno de ansiedade e de humor, além de síndrome do pânico, desde 2016. Ademais, consta que a dispensa sem justa causa, em 06/11/2019, ocorreu apenas um dia após a alta previdenciária. Assim, todos os aspectos fáticos sopesados pelo Regional fizeram presumir o caráter discriminatório da dispensa na esteira da Súmula 443 do TST. Inexiste qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa da obreira tenha ocorrido por motivo diverso do desenvolvimento de transtorno de ansiedade e depressão. Evidencia-se, ainda, que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde da reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão das doenças mentais que a acometiam. Dadas tais premissas fáticas, não há como afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica que acometia a reclamante, na forma da Súmula 443 do TST, de modo que o réu, consoante o Regional, não logrou produzir prova em sentido contrário. Em relação à indenização por danos morais, Frise-se que, configurada a conduta discriminatória no momento da ruptura do contrato, incide o dever de reparação do dano moral perpetrado (art. 5º, V e X, da CF e art. 186 do CC). No mais, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dispensa discriminatória em razão de doença psiquiátrica que causou estigma ou preconceito) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados, no aspecto. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Ag-AIRR-426-07.2020.5.10.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ESQUIZOFRENIA. O caráter discriminatório da dispensa, em casos como o presente, é presumido - tal presunção, todavia, não foi desconstituída pela Reclamada, haja vista que não há notícias, no acórdão recorrido, de que a dispensa tenha validamente decorrido de outro motivo. Registre-se, outrossim, que a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Logo, forçoso concluir que é inequívoco o dano moral sofrido pelo Reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Não é demais ressaltar que o Reclamante, sendo acometido por esquizofrenia -, considerada uma doença grave e estigmatizada, tem a seu favor a presunção que a dispensa foi discriminatória à exegese da Súmula 443/TST. E a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-1000944-58.2019.5.02.0609, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA GRAVE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (contrariedade à Súmula 443/TST) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, uma vez que o Colegiado a quo decidiu com consonância com a Súmula 443 do TST destacando que, no caso dos autos, constitui fato incontroverso que o impetrante é acometido de doença mental grave (esquizofrenia), tanto é assim que houve tentativa de suicídio, além de outras intercorrências. Portanto, havendo ciência do empregador a respeito da enfermidade do empregado, e verificada a condição de portador de doença grave, como é o caso dos autos, presume-se em seu favor a ocorrência de dispensa discriminatória. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001492-41.2018.5.02.0311, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Diante dos fundamentos expostos, não há como afastar, in casu, o caráter discriminatório da dispensa. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à equiparação salarial, ressalta-se que o Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual " é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação ". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Não constatada a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista no que tange ao tema “equiparação salarial”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA

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Lavitta Engenharia Civil Ltda e outros x Demuth Maquinas Industriais Ltda e outros

ID: 329962018

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020180-17.2023.5.04.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA LUCAS HENRIQUE WILLENBRING

Polo Passivo:

DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA LUCAS HENRIQUE WILLENBRING

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICENTE EGGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 RECORRENTE: LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 RECORRENTE: LUCAS HENRIQUE WILLENBRING E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS HENRIQUE WILLENBRING E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fb0cb9 proferida nos autos. RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (PR36730) Recorrente: Advogado(s): 2. DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA JÚNIOR EDUARDO ARNECKE (RS67941) VICENTE EGGERS (RS91455) Recorrido: Advogado(s): DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA JÚNIOR EDUARDO ARNECKE (RS67941) VICENTE EGGERS (RS91455) Recorrido: Advogado(s): LUCAS HENRIQUE WILLENBRING JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (RS88295) Recorrido: Advogado(s): LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (PR36730) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID c4416eb, VALMET CELULOSE informa e requer o seguinte (no que interessa): "Conforme ampla documentação em anexo, a empresa ré, DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, foi incorporada pela empresa VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.443.043/0020-17. [...] Em face da incorporação ora noticiada e da extinção da incorporada, requer a retificação do polo passivo e do cadastro para que passe a constar como reclamada VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA, CNPJ nº 43.443.043/0020-17, a qual mantém sua sede no mesmo endereço da incorporada, reiterando e ratificando todos os atos processuais." Considerando que não cabe a esta Vice-Presidência, no exercício de sua competência delegada para realização do juízo precário de admissibilidade de Recurso de Revista, reconhecer a ocorrência de sucessão de partes do processo, deixa-se de apreciar o pedido apresentado. O requerimento poderá ser oportunamente apresentado ao Juízo competente para a execução. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. RECURSO DE: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5c29be3; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 911956c). Representação processual regular (id: 8fb1131). Preparo satisfeito (RO id: 6de0e88, custas pagas id: 6cdb992; RR id: 444158f , custas pagas id: e905179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / NULIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS (12961) / CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO (13112) / ESTABILIDADE DO REPRESENTANTE ELEITO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: "Na inicial, a parte autora diz ter sido admitida pela primeira ré para laborar para a CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE, intermediada pela segunda demandada. No caso dos autos, é certo que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pelo recorrente, por força de contrato de terceirização de serviços, firmado com a primeira ré. O contrato, inclusive, demonstra que a DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA contratou a primeira ré para prestar serviços para a CMPC Celulose (ID. b1f6d26). Em defesa a ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA informou: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. (...) De outro lado, salienta-se que o advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. Desnecessário lembrar que o Decreto 9571/18 adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas. Na espécie, muito além do tomador de serviços não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho. A responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante o art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art. 15. No caso, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do tomador de serviços. Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da segunda ré. De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária da ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, pelos créditos reconhecidos na presente ação. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu." "Quanto à relação de trabalho por prazo determinado, destaque-se a previsão contida na CLT, in verbis: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...) 2o - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. (...) Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (...) Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo." Pois bem. Inicialmente, a partir da análise dos documentos de Id. 2182699 e c347519e, verifica-se que o "contrato de trabalho" e o "termo de prorrogação" apresentados pela ré estão assinados pela parte autora. No aspecto, destaque-se ser da parte ré o ônus probatório, sendo da empregadora o dever legal de documentar de modo claro e adequado a relação de emprego. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que o autor restou admitido em 28/04/2022, por meio de "contrato de trabalho para obra certa" (ID. 2182699), cujo prazo era de 45 dias. Observo, ainda, que foi juntado "termo de prorrogação" com término previsto para 26/07/2022 (Id. 2182699) e novo termos de prorrogação até 09/09/2022, o que a torna, consequentemente, uma relação por prazo indeterminado. Ademais, em depoimento, o autor disse "na época em que o depoente foi despedido, outros colegas também foram despedidos dias antes e dias depois; havia um fluxo muito grande de contratação e demissão". (...) Ressalto, ainda, que a realidade dos fatos conhecida por este Tribunal não pode ser desprezada. O hodierno princípio processual da conexão, concebido por contribuição do eminente Desembargador do Trabalho JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR, do TRT da 3ª Região, e aplicado recentemente em decisão do TRT da 8ª Região (Acórdão TRT SE II/MS 0000027-82.2013.5.08.0000), de lavra do ilustre Desembargador JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR, chama a atenção para a necessária prevalência da realidade dos fatos sobre a "realidade dos autos". Relega-se para um segundo plano, assim, o tradicional princípio da escritura, sintetizado no brocardo "quod non est in actis non est in mundo" (o que não está nos autos não está no mundo), princípio este que, em última análise, acaba criando uma situação de desconexão dos autos com a realidade e, deste modo, distancia o Julgador da verdade real que tanto se pretende alcançar na solução de um litígio. Nesse sentido, a aplicação do princípio da conexão foi objeto de notícia publicada em 20/05/2013 no site do TRT da 8ª Região (Disponível em: acesso em: 13/11/2013). Com efeito, em se tratando de grandes empresas, de notório e amplo conhecimento no âmbito regional, nacional e internacional - como é o caso da ré- deve o Julgador, sempre observando o princípio que assegura o devido processo, garantido o contraditório e a ampla defesa, buscar a verdade real o que, diante de demandas massivas e repetitivas envolvendo a mesma empresa e matéria idêntica ou semelhante, não só autoriza, como recomenda, pelo princípio da conexão, a consideração do conhecimento consolidado pelas provas produzida em outros processos. E, partindo do conhecimento adquirido a partir da análise de outras demandas ajuizadas em face da ré, é de conhecimento deste Relator que a demandada admite trabalhadores por prazo indeterminado mascarando a relação laboral através de contratos por obra certa, conforme o seguinte precedente: 0020199-23.2023.5.04.0221. Deste modo, por qualquer prisma que se analise a questão, resta evidente que se está diante de uma relação laboral por prazo indeterminado. Diante de todo o exposto, sendo a regra no direito do trabalho o vínculo empregatício por prazo indeterminado, não há como considerar válida a admissão do autor de através de contrato por prazo determinado. Sendo assim, converto o contrato por obra certa em contrato por prazo indeterminado. O ônus probatório, no aspecto, não pode ser imputado ao trabalhador (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC), ressaltando-se, ainda, que a regra é a manutenção do vínculo laboral por prazo indeterminado. Diante de todo o exposto, reputo que a admissão do autor se deu por prazo indeterminado, sendo a dispensa do empregado considerada sem justa causa por iniciativa da empregadora. Dessa forma, resta devido o pagamento das verbas rescisórias correspondentes." "Reconhecido que a admissão do autor se deu por prazo indeterminado, passo à análise da garantia de emprego postulada. A garantia de emprego do empregado eleito membro da CIPA, objeto dos arts. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição, e 165 da CLT, tem por finalidade resguardar o exercício do mandato. In verbis: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. (...) Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro." A matéria também está sumulada no TST, conforme enunciado da súmula nº 339, ad litteram: " Súmula nº 339. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." (ex- OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) Como visto, ainda que a estabilidade assegurada ao membro integrante da CIPA não constitua vantagem pessoal, trata-se de garantia de emprego prevista em lei. Por outro viés, restando inviável a reintegração no emprego, por decurso do tempo, é devida a indenização do período de estabilidade, desde a dispensa até o final do prazo de garantia, que é computado desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. O autor juntou a "Ata de Instalação e Posse da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA", data de 08/07/2022 (Id. 90cf414), na qual o demandante aparece como suplente dos representantes dos empregados. No particular, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e das previsões quanto à livre análise da prova pelo juiz, conforme o teor dos arts. 371, 375 e 769 do CPC, e do art. 765 da CLT, entendo que era ônus da demandada produzir prova com relação ao período de duração do cargo eletivo ocupado pela parte autora junto à CIPA, especialmente considerando o princípio da aptidão para a prova e a obrigação da ré de documentar a relação de emprego. Tendo vista que a empregadora não se desincumbiu adequadamente do mencionado ônus, presume-se que o autor foi eleito suplente da CIPA a partir de 08/07/2022, fazendo jus à estabilidade provisória no emprego até 08/07/2024 em razão de participação na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Sendo assim, entendo que a dispensa da parte autora em 09/09/2022, quando em curso o período de estabilidade no emprego (até 08/07/2024), é nula de pleno direito. Não sendo possível a reintegração no emprego pelo decurso do prazo de garantia, a parte autora faz jus à indenização substitutiva atinente à garantia provisória no emprego, correspondente aos salários e demais vantagens devidas desde a dispensa até o final do período de estabilidade (08/07/2024), como se em atividade estivesse, nos termos da Orientação Jurisprudencial 39 do TRT4. De sinalar que a data de ajuizamento da ação não é balizador nem marco temporal para a limitação do direito à indenização substitutiva. Isto posto, dou provimento ao recurso do autor, no item, para: a) considerar nula a admissão por prazo determinado (obra certa), e converter a relação laboral para admissão por prazo indeterminado, sendo o autor dispensado sem justa causa em 09/09/2022; b) condenar a parte ré ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%; c) determinar à ré a retificação da CTPS do autor, com observância da projeção do aviso prévio; d) autorizar o saque dos valores depositados na conta vinculada do autor; e) determinar o fornecimento das guias para obtenção do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização correspondente ao referido benefício, na forma da lei; f) no pagamento de indenização substitutiva atinente à garantia provisória no emprego no período de 09/09/2022 a 08/07/2024, correspondente a todas as parcelas devidas ao trabalhador, como se em atividade estivesse, nos termos da Orientação Jurisprudencial 39 do TRT4, a ser apurada em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1o, do CPC a contrario sensu." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão recorrido, não evidenciam violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco contrariedade às Súmulas mencionadas, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.1. Da ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal", "3.2. Da validade do contrato de trabalho por tempo determinado - violação ao art. 5º, caput e inciso II, da CF", "3.3. Do período estabilitário – violação ao art. 5º, II da CF", "3.3.1. Subsidiariamente – da necessidade de limitação da estabilidade provisória – violação a súmula 369, IV, do TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5-C; incisos II, V, X, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, conforme analisado no item anterior o autor foi admitido por "contrato por prazo determinado" de forma fraudulenta, utilizado tal mecanismo para que a ré se eximisse de obrigações legais devidas ao trabalhado e, além disso, foi dispensado enquanto gozava de estabilidade provisória de emprego, por ser membro da CIPA. Ora, o respeito à legislação trabalhista e ao trabalhador é condição fundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade e para o cumprimento dos princípios fundamentais da República concernentes ao valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana. Por óbvio que as condutas que violam a legislação social, notadamente as atitudes abusivas dos empregadores que se valem de sua posição econômica para impor condições aviltantes às pessoas que necessitam vender sua força de trabalho, constituem macro lesões que afrontam a própria existência do Estado. Não há dúvida de que os objetivos fundamentais constantes do art. 3o, I a IV, da CF, relativos à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, e, finalmente, promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ficam seriamente comprometidos com a conduta de retenção das verbas rescisórias - crédito alimentar. O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador na relação de trabalho por constituir a remuneração da força de trabalho despendida pelo empregado e a razão de sua subsistência, assim, tem inegável caráter ALIMENTAR, como também as rescisórias, que constituem a última remuneração do trabalhador. Por isto mesmo, o crédito trabalhista goza de super privilégio na hierarquia creditícia brasileira, conforme previsão legal (art. 83, I, da Lei 11.101/05 - Lei das Falências, e art. 449 da CLT), inclusive se sobrepondo ao crédito tributário, na consonância da disposição do art. 186 do Código Tributário Nacional ("o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho"). Tal preferência desdobra-se no direito processual do trabalho, com a previsão do parágrafo único do art. 652 da CLT, de que os créditos de natureza salarial terão preferência para julgamento. De sorte que a dimensão da violação à ordem jurídico social que se perpetra com a conduta de retenção/atraso na paga de parcelas salariais (aí incluídas as verbas rescisórias e valores do FGTS) alcança espectro múltiplo e de alto potencial de nocividade às vítimas e à sociedade, sendo diversos os dispositivos e princípios constitucionais desprezados (e.g., arts. 1o, III e IV, 170, caput, e 193, caput, da Constituição Federal), além de se tratar de comportamento rechaçado pela legislação pátria na categoria de crime (art. 7o, X, da CF, c/c art. 4o do Dec. Lei 368/68), consubstanciando, assim, fundamento relevante para se entender configurado o dano moral "in re ipsa". Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto: "O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo". (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154). (...) A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. (REsp 1109978/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)" Conforme exposto acima, determinou-se em tópico próprio a condenação da parte ré ao pagamento de salários e verbas rescisórias, pela rescisão fraudulenta da relação laboral do autor. Portanto, restou demonstrada a violação por parte da empregadora, acarretando à parte autora a impossibilidade de honrar com seus compromissos assumidos. Do mesmo modo, restou demonstrado nos autos que o demandante teve ruptura do ligamento cruzado do joelho e fratura subcondral na zona de apoio do côndilo femoral lateral, estando em acompanhamento médico (Id. c4379ca e ss). (...) Ora, a situação em questão demonstra o descaso e menosprezo com que se houve a empregadora quanto à preservação da saúde do trabalhador, constituindo inequívoca afronta à sua dignidade. É obrigação legal do empregador o fornecimento de condições adequadas à prestação dos serviços, mediante a disponibilização de um meio ambiente de trabalho saudável e adequado as restrições de seus funcionários. Manter o trabalhador lesionado executando as mesmas atividades pesadas de antes de estar lesionado, equivale a uma condição indigna e aviltante de trabalho, que atenta gravemente contra a dignidade humana. O abalo psicológico resultante da situação em foco é mais do que evidente e dispensa a prova de sua efetividade, pois o dano moral é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado (damnum in re ipsa). Desta maneira, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação. A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, da CR) se dá, na forma do art. 186 caput, da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora e o tempo de trabalho da autora, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$30.000,00. Assim, o montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica das rés. Nestes termos, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso da autora para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$30.000,00, observada a atualização com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária desde a data desta Sessão de Julgamento." Admito parcialmente o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito parcialmente o recurso no item "3.4. Da inexistência de dano moral – violação aos artigos 5º, incisos II, V, X, LIV e LV da Constituição Federal", por possível violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. No que tange ao valor arbitrado à indenização por danos morais, a discussão é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tema. Por fim, quanto à alegação de julgamento ultra petita (tópico do recurso "3.4.1. Subsidiariamente – julgamento ultra petita – violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF"), consigna-se a impossibilidade de recebimento de recurso de revista que não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nega-se seguimento ao recurso quanto ao tópico mencionado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "3.5. Da inexistência de acúmulo de função – violação ao artigo 5º, II, LIV da CF". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com relação ao agente ruído, ressalto que o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social classifica os agentes nocivos a que expostos os trabalhadores, identificando sob o código 2.0.1 o "RUÍDO", estabelecendo no item "a" desse código, com redação alterada pelo Decreto Federal nº 4.882/2003 que o limite de exposição é de 85dB: "a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85Db(A)." Vale destacar que, de acordo com o PPP juntado pela ré, no ambiente de trabalho da parte autora havia ruido em níveis acima do tolerável (Id 5193039), cerca de 85,172B(A). A NR-15, Anexo 1, do MTE, ao dispor sobre os "Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente", estabelece que são de 85dB para a jornada de 8 horas. Saliento que o fornecimento e o uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não são eficientes a eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações. E, no caso, constou expressamente do laudo que "(...) o Reclamante trabalhou a maior parte do contrato de trabalho sem a comprovação do fornecimento de proteção auditiva"." Além disso, constou do próprio laudo pericial "mesmo quando superior ao limite de tolerância estabelecido em Norma (em alguns postos trabalho e atividades ao longo da jornada laboral e das funções exercidas), não configurou condição de insalubridade, tendo em vista a utilização dos protetores auriculares dotados de CA". Todavia, entendo que o fornecimento e o uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não são eficientes a eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações. (...) Nesse contexto, concluo que o autor estava submetido à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, pela exposição habitual, sistemática e rotineira ao agente físico ruído, fazendo jus ao adicional correspondente durante toda a relação laboral. No tocante ao período em que o autor atuou na solda conforme reconhecido pelo perito técnico, o autor esteve exposto a poeiras minerais - quando executava os processos de soldagem MIG, MAG e eletrodo revestido e o aparelho oxicorte (maçarico) - como instrutor de soldagem. Não se pode desconsiderar os efeitos nocivos dos fumos metálicos provenientes da atividade de soldagem e similares, que expõem o trabalhador à inalação de gases decorrentes do processo de fundição. O Anexo 12, da NR 15, dispõe ser insalubre em grau máximo as atividades e operações com o manganês e seus compostos, por avaliação qualitativa. Segundo o laudo pericial, o autor laborou com operações de solda de 19 de julho a 29 de julho de 2022, estando exposto a fumos metálicos decorrentes da atividade que poluem as cavidades oral e nasal do empregado. Nesse sentido, ressalte-se que, a respeito da exposição do autor a agentes químicos, o perito referiu que ele esteve exposto e, a partir de avaliação qualitativa, concluiu ter sido nociva a exposição a fumos metálicos provenientes de minerais como o manganês e o cobre. Ressalto, ainda, que não foi comprovado que o autor utilizasse máscara ou proteção respiratória (Máscaras Semifaciais Filtrante). De toda a sorte, entendo que esta não é suficiente para elidir a insalubridade decorrente da inalação de compostos de manganês, enquadrando-se a atividade como insalubre em grau máximo, consoante a NR-15, Anexo 12. Irrelevante o tempo de contato com os vapores tóxicos emanados da solda, porquanto a análise da insalubridade no caso é de caráter qualitativo, considerando a alta nocividade da substância insalutífera à saúde humana. Ademais, o laudo é conclusivo no sentido de que o autor na função de servente em obra tinha contato habitual com cimento, estando exposto a trabalho com agente químico. Com relação ao contato com cimento, a própria testemunha ouvida a pedido da ré declarou que "a cada 20 a 30 dias chegavam cerca de 50 sacos de cimento na obra". Ora, a nocividade do cimento e demais álcalis cáusticos, em decorrência da sua extrema alcalinidade, é tão elevada que até mesmo o contato indireto, através de respingos, por exemplo, pode provocar lesões ao trabalhador, inclusive em regiões supostamente protegidas pelos equipamentos de proteção individual. Trata-se de agente químico (álcalis cáusticos) corrosivo à pele, que enquadra a atividade como insalubre em grau médio, na forma do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A análise é qualitativa, em face da elevada nocividade dos agentes químicos e do trabalho habitual e cotidiano com exposição aos mesmos, de modo que não há falar em limites quantitativos. Saliente-se que não basta o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual pelo empregador para que se exima da obrigação de pagar o adicional de insalubridade. As luvas, dado o grau de nocividade do agente insalubre, não eliminam o risco proveniente do contato com argamassa de cimento, de modo que não se aplica a Súmula 80 do TST. (...) É de se destacar que a atividade desenvolvida pelo autor, ainda que diversa daquela relacionada à fabricação, se enquadra como atividade que inegavelmente envolve o contato/manuseio de álcalis cáusticos (cimento, v.g). Sendo assim, faz jus o demandante ao adicional de insalubridade em grau médio pela exposição a cimento, durante todo o período laboral." Admito parcialmente o recurso de revista no item. No caso em análise, discute-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC , na forma da repercussão geral (Tema 555), no direito à percepção ao adicional de insalubridade pela incapacidade dos protetores auriculares em neutralizar os ruídos ambientais. Após análise da jurisprudência do TST, verificou-se que há decisões no Tribunal Superior no sentido de não ser aplicável a tese firmada no tema 555 pelo STF, como segue o exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito "erga omnes": "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que "a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses" (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024). Invoca a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE n. 664335 (Tema 555), no sentido de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Inexiste reforma a ser efetuada. De plano, preconizo que a jurisprudência suscitada trata da hipótese de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o dever de o empregador pagar adicional de insalubridade ao empregado em se tratando de agente insalubre (ruído) neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Outrossim, o art. 194 da CLT estabelece que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". (...) Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. (AIRR - 1217-06.2022.5.12.0016, 3ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta , Publicação: 13/11/2023, Decisão Monocrática) De outro lado, há decisões no sentido de ser aplicável a referida tese dentro da seara trabalhista. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, ' não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade' , tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas' . Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores' . No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido" (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). (...) Porém, com relação ao agente insalubre " ruído (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, compreendeu, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados. (...) ( AIRR 0000019-26.2023.5.19.0008, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024, Decisão Monocrática). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído." (...) Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação, por Reclamante-Recorrente, de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). (AIRR - 64-52.2019.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 20/04/2023 , Decisão Monocrática) Diante dessa divergência de entendimentos na corte superior, para fim de que essa exerça a sua função pacificadora da jurisprudência, admito parcialmente o recurso no item "3.6. Do descabimento do adicional de insalubridade - violação às súmulas 80 e 448, I, do TST", por possível contrariedade à súmula 80 do TST, com base no art. 896 , "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 1001277-95.2022.5.02.0482 (IRR Tema nº 190), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. Nesses termos, admito parcialmente o recurso no item "3.6. Do descabimento do adicional de insalubridade - violação às súmulas 80 e 448, I, do TST", por possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, com base no art. 896 , "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto aos demais agente insalubres, nega-se seguimento, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com relação ao adicional de periculosidade, constou do laudo pericial: "(...) Na inspeção pericial, não foram identificadas atividades e locais de trabalho relacionados com Explosivos (Anexo 1), Inflamáveis (Anexo 2), Roubos ou outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial (Anexo 3), Eletricidade (Anexo 4), Motocicleta (Anexo 5) e Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas (Anexo (*)). Por estas razões, o Autor não faz jus ao adicional de periculosidade. (...)" Observo que no momento da perícia o autor informou que "abasteceu, cinco ou seis vezes, as bombas (que puxavam a água das fundações) com gasolina, utilizando um funil e uma bombona de 20 litros, sendo que havia seis ou sete destas bombonas em um cercado” alegações que não foram controvertidas pela ré. (...) Diante do conjunto probatório, resta inafastável a conclusão de que, o autor laborou na função de abastecimento de máquinas da demandada, estando exposto à área de risco caracterizada pela presença de combustíveis. Assim, o autor se enquadra no que dispõe o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78: (...) Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Assim, a condição perigosa independe da quantidade de inflamáveis armazenados, nascendo da simples presença do inflamável no local de trabalho. (...) Convém esclarecer, ainda, que o tempo de duração da exposição aos agentes perigosos é irrelevante, pois o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um instante, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada. Nesse sentido são os julgados deste Regional que abaixo colaciono: (...) No tocante à base de cálculo do referido adicional de periculosidade, verifica-se que o autor foi admitido após a vigência da Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, a base de cálculo do adicional em comento deve ser o salário básico (inteligência do artigo 193 da CLT e da Súmula 191 do TST), conforme estipulado em sentença. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), nos termos da Orientação Jurisprudencial 103 da SDI-I do TST, como também definido em sentença. Nos termos da Súmula 76 deste Tribunal, em liquidação de sentença deve a parte autora optar entre o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade deferidos." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Considerando que a decisão recorrida contraria o entendimento pacificado do TST sobre a matéria, admito o recurso no item "3.7. Do descabimento do adicional de periculosidade – violação ao artigo 5º, II, LV e XXXVI, da Constituição Federal", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 852-A e 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da Lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. Assim, não cabe a liquidação antecipada do pedido já na petição inicial, pois nesse momento o advogado não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, sob pena de embaraço indevido ao exercício do direito humano de acesso à Justiça. O CPC não aponta como requisito da petição inicial, expressamente, a liquidez do pedido, admitindo o pedido genérico. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero ("Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum", vol. 2,. 3 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 165): (...) Registre-se que o pedido estimativo líquido (diferente de inicial liquidada) estava previsto apenas para o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), em que as causas são de baixo valor e menos complexas e, ainda assim, por estimativa, friso. O novo regramento deve ser interpretado de forma sistemática não se podendo contemplar nele nenhuma possibilidade de embaraço formal ao direito humano de acesso à justiça, sob pena do processo de trabalho, que é marcado historicamente pelo Princípio da Simplicidade, obstaculizar o acesso à Justiça do trabalhador (art. 5º, XXXV, CR). E, diante do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), entendo que o §1º do art. 840 da CLT não pode interpretado de forma a restringir ou obstaculizar o acesso à justiça. Como garantia fundamental de toda pessoa, a interpretação se pauta pelos princípios da prevalência dos Direitos Humanos, pro personae e progressividade, de modo que não é possível limitar, obstaculizar ou restringir direitos fundamentais. Nesse sentido, o art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) estabelece a forma de interpretação de direitos e garantias fundamentais: (...) Em conclusão, os pedidos ilíquidos da inicial se justificam, nos termos do art. 324, § 1º, do CPC. Recurso provido para afastar a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "3.8. Da limitação de valores – violação ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV, da CF", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id c483720; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id aba63cd). Representação processual regular (id: 62c99dc). Preparo satisfeito (RO id: 6de0e88, custas pagas id: 6cdb992; RR id: 444158f, custas pagas id: e905179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. Transcrevo precedentes deste Tribunal sobre o tema: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020678-73.2020.5.04.0333 (ROT), julgado em 11/05/2023, Desembargador Emilio Papaleo Zin) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . Na forma do entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020140-26.2022.5.04.0009 (ROT), julgado em 23/11/2023, Desembargadora Beatriz Renck) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . O inadimplemento por parte do empregador quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020303-78.2022.5.04.0664 (ROT), julgado em 29/02/2024, Desembargador Roberto Antonio Carvalho Zonta)" De outro lado, salienta-se que o advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. Desnecessário lembrar que o Decreto 9571/18 adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas. Na espécie, muito além do tomador de serviços não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho. A responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante o art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art. 15. No caso, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do tomador de serviços. Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da segunda ré. De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária da ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, pelos créditos reconhecidos na presente ação.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão recorrido, não evidenciam violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula mencionada, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA – DO CONTRATO DE EMPREITADA – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CF". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “1.4 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (...) Decido. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da Lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. Assim, não cabe a liquidação antecipada do pedido já na petição inicial, pois nesse momento o advogado não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, sob pena de embaraço indevido ao exercício do direito humano de acesso à Justiça. O CPC não aponta como requisito da petição inicial, expressamente, a liquidez do pedido, admitindo o pedido genérico. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero ("Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum", vol. 2,. 3 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 165): "O pedido tem de ser certo (art. 322). É claro que o pedido de técnica processual é sempre certo, ainda que possa o juiz variar de ofício a técnica executiva para prestação da tutela do direito (arts. 497 e 498). Quando o Código exige que o pedido seja certo, portanto, ele não está se referindo ao pedido imediato, mas ao pedido mediato: ao bem da vida que se pretende obter em Juízo, o qual deve estar expresso e especificado na petição inicial; (...)Além de certo, o pedido mediato deve ser também determinado (art. 324(. Vale dizer: tem o autor de dimensionar o seu alcance na petição inicial. É licito ao autor, no entanto, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder individualizar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 324, §1º) (...)" Registre-se que o pedido estimativo líquido (diferente de inicial liquidada) estava previsto apenas para o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), em que as causas são de baixo valor e menos complexas e, ainda assim, por estimativa, friso. O novo regramento deve ser interpretado de forma sistemática não se podendo contemplar nele nenhuma possibilidade de embaraço formal ao direito humano de acesso à justiça, sob pena do processo de trabalho, que é marcado historicamente pelo Princípio da Simplicidade, obstaculizar o acesso à Justiça do trabalhador (art. 5º, XXXV, CR). E, diante do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), entendo que o §1º do art. 840 da CLT não pode interpretado de forma a restringir ou obstaculizar o acesso à justiça. Como garantia fundamental de toda pessoa, a interpretação se pauta pelos princípios da prevalência dos Direitos Humanos, pro personae e progressividade, de modo que não é possível limitar, obstaculizar ou restringir direitos fundamentais. Nesse sentido, o art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) estabelece a forma de interpretação de direitos e garantias fundamentais: ARTIGO 29 Normas de Interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. É este o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do TST que: "Art. 12. (...) § 1º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§, 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, o valor atribuído à causa na exordial é meramente estimativo, pois no momento da propositura da ação via de regra - como ocorre no caso - não é possível a determinação quantitativa da pretensão, não havendo como se liquidar previamente as pretensões vindicadas quando do ajuizamento da demanda. Em conclusão, os pedidos ilíquidos da inicial se justificam, nos termos do art. 324, § 1º, do CPC. Recurso provido para afastar a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial.” Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "3. DO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", por possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE WILLENBRING - LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA - DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

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Lavitta Engenharia Civil Ltda e outros x Demuth Maquinas Industriais Ltda e outros

ID: 329962051

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020180-17.2023.5.04.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA LUCAS HENRIQUE WILLENBRING

Polo Passivo:

DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA LUCAS HENRIQUE WILLENBRING

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICENTE EGGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 RECORRENTE: LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 RECORRENTE: LUCAS HENRIQUE WILLENBRING E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS HENRIQUE WILLENBRING E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fb0cb9 proferida nos autos. RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (PR36730) Recorrente: Advogado(s): 2. DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA JÚNIOR EDUARDO ARNECKE (RS67941) VICENTE EGGERS (RS91455) Recorrido: Advogado(s): DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA JÚNIOR EDUARDO ARNECKE (RS67941) VICENTE EGGERS (RS91455) Recorrido: Advogado(s): LUCAS HENRIQUE WILLENBRING JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (RS88295) Recorrido: Advogado(s): LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (PR36730) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID c4416eb, VALMET CELULOSE informa e requer o seguinte (no que interessa): "Conforme ampla documentação em anexo, a empresa ré, DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, foi incorporada pela empresa VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.443.043/0020-17. [...] Em face da incorporação ora noticiada e da extinção da incorporada, requer a retificação do polo passivo e do cadastro para que passe a constar como reclamada VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA, CNPJ nº 43.443.043/0020-17, a qual mantém sua sede no mesmo endereço da incorporada, reiterando e ratificando todos os atos processuais." Considerando que não cabe a esta Vice-Presidência, no exercício de sua competência delegada para realização do juízo precário de admissibilidade de Recurso de Revista, reconhecer a ocorrência de sucessão de partes do processo, deixa-se de apreciar o pedido apresentado. O requerimento poderá ser oportunamente apresentado ao Juízo competente para a execução. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. RECURSO DE: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5c29be3; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 911956c). Representação processual regular (id: 8fb1131). Preparo satisfeito (RO id: 6de0e88, custas pagas id: 6cdb992; RR id: 444158f , custas pagas id: e905179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / NULIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS (12961) / CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO (13112) / ESTABILIDADE DO REPRESENTANTE ELEITO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: "Na inicial, a parte autora diz ter sido admitida pela primeira ré para laborar para a CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE, intermediada pela segunda demandada. No caso dos autos, é certo que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pelo recorrente, por força de contrato de terceirização de serviços, firmado com a primeira ré. O contrato, inclusive, demonstra que a DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA contratou a primeira ré para prestar serviços para a CMPC Celulose (ID. b1f6d26). Em defesa a ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA informou: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. (...) De outro lado, salienta-se que o advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. Desnecessário lembrar que o Decreto 9571/18 adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas. Na espécie, muito além do tomador de serviços não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho. A responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante o art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art. 15. No caso, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do tomador de serviços. Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da segunda ré. De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária da ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, pelos créditos reconhecidos na presente ação. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu." "Quanto à relação de trabalho por prazo determinado, destaque-se a previsão contida na CLT, in verbis: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...) 2o - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. (...) Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (...) Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo." Pois bem. Inicialmente, a partir da análise dos documentos de Id. 2182699 e c347519e, verifica-se que o "contrato de trabalho" e o "termo de prorrogação" apresentados pela ré estão assinados pela parte autora. No aspecto, destaque-se ser da parte ré o ônus probatório, sendo da empregadora o dever legal de documentar de modo claro e adequado a relação de emprego. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que o autor restou admitido em 28/04/2022, por meio de "contrato de trabalho para obra certa" (ID. 2182699), cujo prazo era de 45 dias. Observo, ainda, que foi juntado "termo de prorrogação" com término previsto para 26/07/2022 (Id. 2182699) e novo termos de prorrogação até 09/09/2022, o que a torna, consequentemente, uma relação por prazo indeterminado. Ademais, em depoimento, o autor disse "na época em que o depoente foi despedido, outros colegas também foram despedidos dias antes e dias depois; havia um fluxo muito grande de contratação e demissão". (...) Ressalto, ainda, que a realidade dos fatos conhecida por este Tribunal não pode ser desprezada. O hodierno princípio processual da conexão, concebido por contribuição do eminente Desembargador do Trabalho JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR, do TRT da 3ª Região, e aplicado recentemente em decisão do TRT da 8ª Região (Acórdão TRT SE II/MS 0000027-82.2013.5.08.0000), de lavra do ilustre Desembargador JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR, chama a atenção para a necessária prevalência da realidade dos fatos sobre a "realidade dos autos". Relega-se para um segundo plano, assim, o tradicional princípio da escritura, sintetizado no brocardo "quod non est in actis non est in mundo" (o que não está nos autos não está no mundo), princípio este que, em última análise, acaba criando uma situação de desconexão dos autos com a realidade e, deste modo, distancia o Julgador da verdade real que tanto se pretende alcançar na solução de um litígio. Nesse sentido, a aplicação do princípio da conexão foi objeto de notícia publicada em 20/05/2013 no site do TRT da 8ª Região (Disponível em: acesso em: 13/11/2013). Com efeito, em se tratando de grandes empresas, de notório e amplo conhecimento no âmbito regional, nacional e internacional - como é o caso da ré- deve o Julgador, sempre observando o princípio que assegura o devido processo, garantido o contraditório e a ampla defesa, buscar a verdade real o que, diante de demandas massivas e repetitivas envolvendo a mesma empresa e matéria idêntica ou semelhante, não só autoriza, como recomenda, pelo princípio da conexão, a consideração do conhecimento consolidado pelas provas produzida em outros processos. E, partindo do conhecimento adquirido a partir da análise de outras demandas ajuizadas em face da ré, é de conhecimento deste Relator que a demandada admite trabalhadores por prazo indeterminado mascarando a relação laboral através de contratos por obra certa, conforme o seguinte precedente: 0020199-23.2023.5.04.0221. Deste modo, por qualquer prisma que se analise a questão, resta evidente que se está diante de uma relação laboral por prazo indeterminado. Diante de todo o exposto, sendo a regra no direito do trabalho o vínculo empregatício por prazo indeterminado, não há como considerar válida a admissão do autor de através de contrato por prazo determinado. Sendo assim, converto o contrato por obra certa em contrato por prazo indeterminado. O ônus probatório, no aspecto, não pode ser imputado ao trabalhador (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC), ressaltando-se, ainda, que a regra é a manutenção do vínculo laboral por prazo indeterminado. Diante de todo o exposto, reputo que a admissão do autor se deu por prazo indeterminado, sendo a dispensa do empregado considerada sem justa causa por iniciativa da empregadora. Dessa forma, resta devido o pagamento das verbas rescisórias correspondentes." "Reconhecido que a admissão do autor se deu por prazo indeterminado, passo à análise da garantia de emprego postulada. A garantia de emprego do empregado eleito membro da CIPA, objeto dos arts. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição, e 165 da CLT, tem por finalidade resguardar o exercício do mandato. In verbis: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. (...) Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro." A matéria também está sumulada no TST, conforme enunciado da súmula nº 339, ad litteram: " Súmula nº 339. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." (ex- OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) Como visto, ainda que a estabilidade assegurada ao membro integrante da CIPA não constitua vantagem pessoal, trata-se de garantia de emprego prevista em lei. Por outro viés, restando inviável a reintegração no emprego, por decurso do tempo, é devida a indenização do período de estabilidade, desde a dispensa até o final do prazo de garantia, que é computado desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. O autor juntou a "Ata de Instalação e Posse da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA", data de 08/07/2022 (Id. 90cf414), na qual o demandante aparece como suplente dos representantes dos empregados. No particular, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e das previsões quanto à livre análise da prova pelo juiz, conforme o teor dos arts. 371, 375 e 769 do CPC, e do art. 765 da CLT, entendo que era ônus da demandada produzir prova com relação ao período de duração do cargo eletivo ocupado pela parte autora junto à CIPA, especialmente considerando o princípio da aptidão para a prova e a obrigação da ré de documentar a relação de emprego. Tendo vista que a empregadora não se desincumbiu adequadamente do mencionado ônus, presume-se que o autor foi eleito suplente da CIPA a partir de 08/07/2022, fazendo jus à estabilidade provisória no emprego até 08/07/2024 em razão de participação na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Sendo assim, entendo que a dispensa da parte autora em 09/09/2022, quando em curso o período de estabilidade no emprego (até 08/07/2024), é nula de pleno direito. Não sendo possível a reintegração no emprego pelo decurso do prazo de garantia, a parte autora faz jus à indenização substitutiva atinente à garantia provisória no emprego, correspondente aos salários e demais vantagens devidas desde a dispensa até o final do período de estabilidade (08/07/2024), como se em atividade estivesse, nos termos da Orientação Jurisprudencial 39 do TRT4. De sinalar que a data de ajuizamento da ação não é balizador nem marco temporal para a limitação do direito à indenização substitutiva. Isto posto, dou provimento ao recurso do autor, no item, para: a) considerar nula a admissão por prazo determinado (obra certa), e converter a relação laboral para admissão por prazo indeterminado, sendo o autor dispensado sem justa causa em 09/09/2022; b) condenar a parte ré ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%; c) determinar à ré a retificação da CTPS do autor, com observância da projeção do aviso prévio; d) autorizar o saque dos valores depositados na conta vinculada do autor; e) determinar o fornecimento das guias para obtenção do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização correspondente ao referido benefício, na forma da lei; f) no pagamento de indenização substitutiva atinente à garantia provisória no emprego no período de 09/09/2022 a 08/07/2024, correspondente a todas as parcelas devidas ao trabalhador, como se em atividade estivesse, nos termos da Orientação Jurisprudencial 39 do TRT4, a ser apurada em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1o, do CPC a contrario sensu." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão recorrido, não evidenciam violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco contrariedade às Súmulas mencionadas, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.1. Da ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal", "3.2. Da validade do contrato de trabalho por tempo determinado - violação ao art. 5º, caput e inciso II, da CF", "3.3. Do período estabilitário – violação ao art. 5º, II da CF", "3.3.1. Subsidiariamente – da necessidade de limitação da estabilidade provisória – violação a súmula 369, IV, do TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5-C; incisos II, V, X, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, conforme analisado no item anterior o autor foi admitido por "contrato por prazo determinado" de forma fraudulenta, utilizado tal mecanismo para que a ré se eximisse de obrigações legais devidas ao trabalhado e, além disso, foi dispensado enquanto gozava de estabilidade provisória de emprego, por ser membro da CIPA. Ora, o respeito à legislação trabalhista e ao trabalhador é condição fundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade e para o cumprimento dos princípios fundamentais da República concernentes ao valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana. Por óbvio que as condutas que violam a legislação social, notadamente as atitudes abusivas dos empregadores que se valem de sua posição econômica para impor condições aviltantes às pessoas que necessitam vender sua força de trabalho, constituem macro lesões que afrontam a própria existência do Estado. Não há dúvida de que os objetivos fundamentais constantes do art. 3o, I a IV, da CF, relativos à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, e, finalmente, promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ficam seriamente comprometidos com a conduta de retenção das verbas rescisórias - crédito alimentar. O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador na relação de trabalho por constituir a remuneração da força de trabalho despendida pelo empregado e a razão de sua subsistência, assim, tem inegável caráter ALIMENTAR, como também as rescisórias, que constituem a última remuneração do trabalhador. Por isto mesmo, o crédito trabalhista goza de super privilégio na hierarquia creditícia brasileira, conforme previsão legal (art. 83, I, da Lei 11.101/05 - Lei das Falências, e art. 449 da CLT), inclusive se sobrepondo ao crédito tributário, na consonância da disposição do art. 186 do Código Tributário Nacional ("o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho"). Tal preferência desdobra-se no direito processual do trabalho, com a previsão do parágrafo único do art. 652 da CLT, de que os créditos de natureza salarial terão preferência para julgamento. De sorte que a dimensão da violação à ordem jurídico social que se perpetra com a conduta de retenção/atraso na paga de parcelas salariais (aí incluídas as verbas rescisórias e valores do FGTS) alcança espectro múltiplo e de alto potencial de nocividade às vítimas e à sociedade, sendo diversos os dispositivos e princípios constitucionais desprezados (e.g., arts. 1o, III e IV, 170, caput, e 193, caput, da Constituição Federal), além de se tratar de comportamento rechaçado pela legislação pátria na categoria de crime (art. 7o, X, da CF, c/c art. 4o do Dec. Lei 368/68), consubstanciando, assim, fundamento relevante para se entender configurado o dano moral "in re ipsa". Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto: "O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo". (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154). (...) A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. (REsp 1109978/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)" Conforme exposto acima, determinou-se em tópico próprio a condenação da parte ré ao pagamento de salários e verbas rescisórias, pela rescisão fraudulenta da relação laboral do autor. Portanto, restou demonstrada a violação por parte da empregadora, acarretando à parte autora a impossibilidade de honrar com seus compromissos assumidos. Do mesmo modo, restou demonstrado nos autos que o demandante teve ruptura do ligamento cruzado do joelho e fratura subcondral na zona de apoio do côndilo femoral lateral, estando em acompanhamento médico (Id. c4379ca e ss). (...) Ora, a situação em questão demonstra o descaso e menosprezo com que se houve a empregadora quanto à preservação da saúde do trabalhador, constituindo inequívoca afronta à sua dignidade. É obrigação legal do empregador o fornecimento de condições adequadas à prestação dos serviços, mediante a disponibilização de um meio ambiente de trabalho saudável e adequado as restrições de seus funcionários. Manter o trabalhador lesionado executando as mesmas atividades pesadas de antes de estar lesionado, equivale a uma condição indigna e aviltante de trabalho, que atenta gravemente contra a dignidade humana. O abalo psicológico resultante da situação em foco é mais do que evidente e dispensa a prova de sua efetividade, pois o dano moral é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado (damnum in re ipsa). Desta maneira, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação. A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, da CR) se dá, na forma do art. 186 caput, da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora e o tempo de trabalho da autora, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$30.000,00. Assim, o montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica das rés. Nestes termos, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso da autora para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$30.000,00, observada a atualização com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária desde a data desta Sessão de Julgamento." Admito parcialmente o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito parcialmente o recurso no item "3.4. Da inexistência de dano moral – violação aos artigos 5º, incisos II, V, X, LIV e LV da Constituição Federal", por possível violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. No que tange ao valor arbitrado à indenização por danos morais, a discussão é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tema. Por fim, quanto à alegação de julgamento ultra petita (tópico do recurso "3.4.1. Subsidiariamente – julgamento ultra petita – violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF"), consigna-se a impossibilidade de recebimento de recurso de revista que não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nega-se seguimento ao recurso quanto ao tópico mencionado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "3.5. Da inexistência de acúmulo de função – violação ao artigo 5º, II, LIV da CF". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com relação ao agente ruído, ressalto que o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social classifica os agentes nocivos a que expostos os trabalhadores, identificando sob o código 2.0.1 o "RUÍDO", estabelecendo no item "a" desse código, com redação alterada pelo Decreto Federal nº 4.882/2003 que o limite de exposição é de 85dB: "a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85Db(A)." Vale destacar que, de acordo com o PPP juntado pela ré, no ambiente de trabalho da parte autora havia ruido em níveis acima do tolerável (Id 5193039), cerca de 85,172B(A). A NR-15, Anexo 1, do MTE, ao dispor sobre os "Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente", estabelece que são de 85dB para a jornada de 8 horas. Saliento que o fornecimento e o uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não são eficientes a eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações. E, no caso, constou expressamente do laudo que "(...) o Reclamante trabalhou a maior parte do contrato de trabalho sem a comprovação do fornecimento de proteção auditiva"." Além disso, constou do próprio laudo pericial "mesmo quando superior ao limite de tolerância estabelecido em Norma (em alguns postos trabalho e atividades ao longo da jornada laboral e das funções exercidas), não configurou condição de insalubridade, tendo em vista a utilização dos protetores auriculares dotados de CA". Todavia, entendo que o fornecimento e o uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não são eficientes a eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações. (...) Nesse contexto, concluo que o autor estava submetido à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, pela exposição habitual, sistemática e rotineira ao agente físico ruído, fazendo jus ao adicional correspondente durante toda a relação laboral. No tocante ao período em que o autor atuou na solda conforme reconhecido pelo perito técnico, o autor esteve exposto a poeiras minerais - quando executava os processos de soldagem MIG, MAG e eletrodo revestido e o aparelho oxicorte (maçarico) - como instrutor de soldagem. Não se pode desconsiderar os efeitos nocivos dos fumos metálicos provenientes da atividade de soldagem e similares, que expõem o trabalhador à inalação de gases decorrentes do processo de fundição. O Anexo 12, da NR 15, dispõe ser insalubre em grau máximo as atividades e operações com o manganês e seus compostos, por avaliação qualitativa. Segundo o laudo pericial, o autor laborou com operações de solda de 19 de julho a 29 de julho de 2022, estando exposto a fumos metálicos decorrentes da atividade que poluem as cavidades oral e nasal do empregado. Nesse sentido, ressalte-se que, a respeito da exposição do autor a agentes químicos, o perito referiu que ele esteve exposto e, a partir de avaliação qualitativa, concluiu ter sido nociva a exposição a fumos metálicos provenientes de minerais como o manganês e o cobre. Ressalto, ainda, que não foi comprovado que o autor utilizasse máscara ou proteção respiratória (Máscaras Semifaciais Filtrante). De toda a sorte, entendo que esta não é suficiente para elidir a insalubridade decorrente da inalação de compostos de manganês, enquadrando-se a atividade como insalubre em grau máximo, consoante a NR-15, Anexo 12. Irrelevante o tempo de contato com os vapores tóxicos emanados da solda, porquanto a análise da insalubridade no caso é de caráter qualitativo, considerando a alta nocividade da substância insalutífera à saúde humana. Ademais, o laudo é conclusivo no sentido de que o autor na função de servente em obra tinha contato habitual com cimento, estando exposto a trabalho com agente químico. Com relação ao contato com cimento, a própria testemunha ouvida a pedido da ré declarou que "a cada 20 a 30 dias chegavam cerca de 50 sacos de cimento na obra". Ora, a nocividade do cimento e demais álcalis cáusticos, em decorrência da sua extrema alcalinidade, é tão elevada que até mesmo o contato indireto, através de respingos, por exemplo, pode provocar lesões ao trabalhador, inclusive em regiões supostamente protegidas pelos equipamentos de proteção individual. Trata-se de agente químico (álcalis cáusticos) corrosivo à pele, que enquadra a atividade como insalubre em grau médio, na forma do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A análise é qualitativa, em face da elevada nocividade dos agentes químicos e do trabalho habitual e cotidiano com exposição aos mesmos, de modo que não há falar em limites quantitativos. Saliente-se que não basta o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual pelo empregador para que se exima da obrigação de pagar o adicional de insalubridade. As luvas, dado o grau de nocividade do agente insalubre, não eliminam o risco proveniente do contato com argamassa de cimento, de modo que não se aplica a Súmula 80 do TST. (...) É de se destacar que a atividade desenvolvida pelo autor, ainda que diversa daquela relacionada à fabricação, se enquadra como atividade que inegavelmente envolve o contato/manuseio de álcalis cáusticos (cimento, v.g). Sendo assim, faz jus o demandante ao adicional de insalubridade em grau médio pela exposição a cimento, durante todo o período laboral." Admito parcialmente o recurso de revista no item. No caso em análise, discute-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC , na forma da repercussão geral (Tema 555), no direito à percepção ao adicional de insalubridade pela incapacidade dos protetores auriculares em neutralizar os ruídos ambientais. Após análise da jurisprudência do TST, verificou-se que há decisões no Tribunal Superior no sentido de não ser aplicável a tese firmada no tema 555 pelo STF, como segue o exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito "erga omnes": "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que "a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses" (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024). Invoca a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE n. 664335 (Tema 555), no sentido de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Inexiste reforma a ser efetuada. De plano, preconizo que a jurisprudência suscitada trata da hipótese de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o dever de o empregador pagar adicional de insalubridade ao empregado em se tratando de agente insalubre (ruído) neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Outrossim, o art. 194 da CLT estabelece que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". (...) Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. (AIRR - 1217-06.2022.5.12.0016, 3ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta , Publicação: 13/11/2023, Decisão Monocrática) De outro lado, há decisões no sentido de ser aplicável a referida tese dentro da seara trabalhista. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, ' não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade' , tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas' . Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores' . No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido" (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). (...) Porém, com relação ao agente insalubre " ruído (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, compreendeu, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados. (...) ( AIRR 0000019-26.2023.5.19.0008, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024, Decisão Monocrática). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído." (...) Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação, por Reclamante-Recorrente, de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). (AIRR - 64-52.2019.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 20/04/2023 , Decisão Monocrática) Diante dessa divergência de entendimentos na corte superior, para fim de que essa exerça a sua função pacificadora da jurisprudência, admito parcialmente o recurso no item "3.6. Do descabimento do adicional de insalubridade - violação às súmulas 80 e 448, I, do TST", por possível contrariedade à súmula 80 do TST, com base no art. 896 , "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 1001277-95.2022.5.02.0482 (IRR Tema nº 190), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. Nesses termos, admito parcialmente o recurso no item "3.6. Do descabimento do adicional de insalubridade - violação às súmulas 80 e 448, I, do TST", por possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, com base no art. 896 , "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto aos demais agente insalubres, nega-se seguimento, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com relação ao adicional de periculosidade, constou do laudo pericial: "(...) Na inspeção pericial, não foram identificadas atividades e locais de trabalho relacionados com Explosivos (Anexo 1), Inflamáveis (Anexo 2), Roubos ou outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial (Anexo 3), Eletricidade (Anexo 4), Motocicleta (Anexo 5) e Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas (Anexo (*)). Por estas razões, o Autor não faz jus ao adicional de periculosidade. (...)" Observo que no momento da perícia o autor informou que "abasteceu, cinco ou seis vezes, as bombas (que puxavam a água das fundações) com gasolina, utilizando um funil e uma bombona de 20 litros, sendo que havia seis ou sete destas bombonas em um cercado” alegações que não foram controvertidas pela ré. (...) Diante do conjunto probatório, resta inafastável a conclusão de que, o autor laborou na função de abastecimento de máquinas da demandada, estando exposto à área de risco caracterizada pela presença de combustíveis. Assim, o autor se enquadra no que dispõe o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78: (...) Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Assim, a condição perigosa independe da quantidade de inflamáveis armazenados, nascendo da simples presença do inflamável no local de trabalho. (...) Convém esclarecer, ainda, que o tempo de duração da exposição aos agentes perigosos é irrelevante, pois o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um instante, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada. Nesse sentido são os julgados deste Regional que abaixo colaciono: (...) No tocante à base de cálculo do referido adicional de periculosidade, verifica-se que o autor foi admitido após a vigência da Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, a base de cálculo do adicional em comento deve ser o salário básico (inteligência do artigo 193 da CLT e da Súmula 191 do TST), conforme estipulado em sentença. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), nos termos da Orientação Jurisprudencial 103 da SDI-I do TST, como também definido em sentença. Nos termos da Súmula 76 deste Tribunal, em liquidação de sentença deve a parte autora optar entre o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade deferidos." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Considerando que a decisão recorrida contraria o entendimento pacificado do TST sobre a matéria, admito o recurso no item "3.7. Do descabimento do adicional de periculosidade – violação ao artigo 5º, II, LV e XXXVI, da Constituição Federal", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 852-A e 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da Lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. Assim, não cabe a liquidação antecipada do pedido já na petição inicial, pois nesse momento o advogado não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, sob pena de embaraço indevido ao exercício do direito humano de acesso à Justiça. O CPC não aponta como requisito da petição inicial, expressamente, a liquidez do pedido, admitindo o pedido genérico. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero ("Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum", vol. 2,. 3 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 165): (...) Registre-se que o pedido estimativo líquido (diferente de inicial liquidada) estava previsto apenas para o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), em que as causas são de baixo valor e menos complexas e, ainda assim, por estimativa, friso. O novo regramento deve ser interpretado de forma sistemática não se podendo contemplar nele nenhuma possibilidade de embaraço formal ao direito humano de acesso à justiça, sob pena do processo de trabalho, que é marcado historicamente pelo Princípio da Simplicidade, obstaculizar o acesso à Justiça do trabalhador (art. 5º, XXXV, CR). E, diante do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), entendo que o §1º do art. 840 da CLT não pode interpretado de forma a restringir ou obstaculizar o acesso à justiça. Como garantia fundamental de toda pessoa, a interpretação se pauta pelos princípios da prevalência dos Direitos Humanos, pro personae e progressividade, de modo que não é possível limitar, obstaculizar ou restringir direitos fundamentais. Nesse sentido, o art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) estabelece a forma de interpretação de direitos e garantias fundamentais: (...) Em conclusão, os pedidos ilíquidos da inicial se justificam, nos termos do art. 324, § 1º, do CPC. Recurso provido para afastar a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "3.8. Da limitação de valores – violação ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV, da CF", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id c483720; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id aba63cd). Representação processual regular (id: 62c99dc). Preparo satisfeito (RO id: 6de0e88, custas pagas id: 6cdb992; RR id: 444158f, custas pagas id: e905179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. Transcrevo precedentes deste Tribunal sobre o tema: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020678-73.2020.5.04.0333 (ROT), julgado em 11/05/2023, Desembargador Emilio Papaleo Zin) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . Na forma do entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020140-26.2022.5.04.0009 (ROT), julgado em 23/11/2023, Desembargadora Beatriz Renck) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . O inadimplemento por parte do empregador quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020303-78.2022.5.04.0664 (ROT), julgado em 29/02/2024, Desembargador Roberto Antonio Carvalho Zonta)" De outro lado, salienta-se que o advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. Desnecessário lembrar que o Decreto 9571/18 adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas. Na espécie, muito além do tomador de serviços não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho. A responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante o art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art. 15. No caso, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do tomador de serviços. Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da segunda ré. De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária da ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, pelos créditos reconhecidos na presente ação.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão recorrido, não evidenciam violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula mencionada, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA – DO CONTRATO DE EMPREITADA – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CF". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “1.4 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (...) Decido. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da Lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. Assim, não cabe a liquidação antecipada do pedido já na petição inicial, pois nesse momento o advogado não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, sob pena de embaraço indevido ao exercício do direito humano de acesso à Justiça. O CPC não aponta como requisito da petição inicial, expressamente, a liquidez do pedido, admitindo o pedido genérico. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero ("Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum", vol. 2,. 3 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 165): "O pedido tem de ser certo (art. 322). É claro que o pedido de técnica processual é sempre certo, ainda que possa o juiz variar de ofício a técnica executiva para prestação da tutela do direito (arts. 497 e 498). Quando o Código exige que o pedido seja certo, portanto, ele não está se referindo ao pedido imediato, mas ao pedido mediato: ao bem da vida que se pretende obter em Juízo, o qual deve estar expresso e especificado na petição inicial; (...)Além de certo, o pedido mediato deve ser também determinado (art. 324(. Vale dizer: tem o autor de dimensionar o seu alcance na petição inicial. É licito ao autor, no entanto, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder individualizar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 324, §1º) (...)" Registre-se que o pedido estimativo líquido (diferente de inicial liquidada) estava previsto apenas para o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), em que as causas são de baixo valor e menos complexas e, ainda assim, por estimativa, friso. O novo regramento deve ser interpretado de forma sistemática não se podendo contemplar nele nenhuma possibilidade de embaraço formal ao direito humano de acesso à justiça, sob pena do processo de trabalho, que é marcado historicamente pelo Princípio da Simplicidade, obstaculizar o acesso à Justiça do trabalhador (art. 5º, XXXV, CR). E, diante do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), entendo que o §1º do art. 840 da CLT não pode interpretado de forma a restringir ou obstaculizar o acesso à justiça. Como garantia fundamental de toda pessoa, a interpretação se pauta pelos princípios da prevalência dos Direitos Humanos, pro personae e progressividade, de modo que não é possível limitar, obstaculizar ou restringir direitos fundamentais. Nesse sentido, o art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) estabelece a forma de interpretação de direitos e garantias fundamentais: ARTIGO 29 Normas de Interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. É este o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do TST que: "Art. 12. (...) § 1º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§, 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, o valor atribuído à causa na exordial é meramente estimativo, pois no momento da propositura da ação via de regra - como ocorre no caso - não é possível a determinação quantitativa da pretensão, não havendo como se liquidar previamente as pretensões vindicadas quando do ajuizamento da demanda. Em conclusão, os pedidos ilíquidos da inicial se justificam, nos termos do art. 324, § 1º, do CPC. Recurso provido para afastar a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial.” Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "3. DO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", por possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE WILLENBRING - LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

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Equatorial Energia S/A x Conecta Empreendimentos Ltda e outros

ID: 314498319

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020134-52.2023.5.04.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA FELIPE DA COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE ORTIZ SALDANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX WILLIAN MASSARI DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0020134-52.2023.5.04.0019 AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A AGRAVADO: FELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0020134-52.2023.5.04.0019 AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A AGRAVADO: FELIPE DA COSTA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020134-52.2023.5.04.0019 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 331 DO TST. ÓBICE NAS SÚMULAS 636 DO STF E 221 DO TST. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo restringe-se à contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. A invocação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Com relação à alegada ofensa à Súmula 331 do TST, a apontada violação genérica sem indicação expressa de sobre qual item repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020134-52.2023.5.04.0019, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL ENERGIA S/A e são AGRAVADOS FELIPE DA COSTA DA SILVA e CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O AGRAVO 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O trecho da sentença transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Ademais, não verifico afronta aos preceitos constitucionais mencionados. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL ENERGIA S/A" Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) O autor recebeu o aviso prévio e determinação de retorno ao emprego, o que recusou após ter se mudado para o Estado de Santa Catarina apenas um dia após receber o aviso prévio de seu empregador. (...) Diante disso, o reclamante demonstrou o animus abandonandi - ou seja, o dolo na ausência de retorno ao trabalho. Ademais, a justa causa é plenamente aplicável no período do aviso prévio, conforme disciplinam artigos 490 e 491 da CLT." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ABANDONO DO EMPREGO". Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente à indenização por dano moral, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. A transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa do seguinte trecho: (...) o ônus da prova do dano moral havido era inteiramente do recorrido, à luz do que dispõe o art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO ALEGADO DANO MORAL". Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016;RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022.AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Ainda (reconhecimento de rescisão indireta): Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; RR-1001492-38.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-1000209-39.2021.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-95-58.2019.5.17.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-819-39.2019.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Por fim (reconhecimento de vínculo de emprego): Ag-ARR-489-10.2015.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-50600-55.2009.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; RRAg-1001590-31.2016.5.02.0720, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024; RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RRAg-1001289-63.2020.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no item "DA INDEVIDA MULTA DO ART. 477, § 8º". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho da sentença transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Na minuta de agravo, devolvem-se a este Tribunal as insurgências concernentes aos tópicos “compensação por dano moral” e "responsabilidade subsidiária”, em que a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada quanto ao tema, consistente na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade, revelando-se aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta 3ª turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-100524-43.2023.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. DIFERENÇAS DE FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AOS TEMAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. A finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória . Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna, especificamente, os fundamentos adotados na decisão denegatória (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 126/TST ), de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende, em sua integralidade, ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido no aspecto. (AIRR-1000790-91.2019.5.02.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. NÃO RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso autônomo, a parte deve, além de impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida, apontar de forma clara e precisa os motivos que justificam a acessibilidade à vereda extraordinária. Com efeito, em que pesem as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso de revista, deve-se demonstrar os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. No caso, verifica-se que o recurso não alcança o conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista em relação aos temas ali arguidos, limitando-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Incidência da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11065-92.2021.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo no aspecto. Quanto ao tema remanescente, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 331 DO TST. ÓBICE NAS SÚMULAS 636 DO STF E 221 DO TST. Nas razões recursais, a parte aponta ofensa aos arts. 5º, II, da CF/88, 9º e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, além de contrariedade à Súmula 331 do TST, sustentando, em síntese, que “não há falar em responsabilidade da reclamada sobre o trabalho pelo qual tenha se beneficiado, eventualmente, a empresa CEEE-D, tendo em vista inexistir qualquer relação jurídica entre a empresa prestadora de serviços e a ora recorrente”. O e. TRT consignou: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO TÓPICO "I.I. - DA LIMITAÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS NA INICIAL" DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIAL ENERGIA S/A. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Roger Ballejo Villarinho, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE FELIPE DA COSTA DA SILVA, para condenar as reclamadas ao pagamento: a) da multa do artigo 477, § 8º, da CLT; b) de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Mantém-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos em relação aos demais itens dos recursos, conforme o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 e custas processuais para R$ 200,00, pelas reclamadas. Em1º grau decidiu-se: A despeito da referência na defesa da segunda reclamada quanto à inexistência de amparo jurídico à sua condenação subsidiária pelos créditos aqui deferidos, entendo por respaldar a tese da inicial quanto à presença de culpa in vigilando na hipótese. As razões foram já expostas acima, em especial quanto ao término da relação, situação em que o tomador de serviços não foi eficiente o suficiente para prever a ausência de pagamentos relevantes ao trabalhador, ainda assim quitando as faturas pendentes, obstando que os valores nela previstos pudessem ter sido objeto de quitação de parcelas rescisórias. Assim, ainda que não haja ostensiva culpa in eligendo, porque a fiscalização mostrou-se efetiva por determinado período, entendo que houve desídia ao final do contrato, devendo responder subsidiariamente pelos créditos aqui deferidos. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Neste sentido, a invocação de ofensa ao art. 5º, II, da Carta de 1988 não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, no caso, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, § 9º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1000532-07.2020.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II e LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O processamento de recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. A invocação de ofensa ao art. 5º, II, da Carta de 1988 não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula nº 636 do STF. 3. Quanto à indicação de ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), é certo que, embora assegurado o exercício de tal prerrogativa constitucional, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. In casu, em nenhum momento foi negado à agravante o exercício de referida garantia processual, tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias e, em cada uma delas, tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Ileso, portanto, o art. 5º, inciso LIV , da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-421-05.2020.5.05.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso, eventual indicação de infringência ao princípio da legalidade, consagrado no inciso II do art. 5º da CF - de caráter genérico -, não se encontra apta a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, que exige, necessariamente, a configuração de violação direta de dispositivo constitucional (Súmula 636/STF). Ademais, conforme se extrai do acordão regional, os cálculos de liquidação estão em consonância com o título executivo, quanto à apuração do adicional de horas extras, não havendo, pois, que se falar em violação direta do art. 5°, II, da CF. Óbice do § 2° do art. 896 e da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000952-29.2019.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. O artigo 5º, II, da CF, o qual trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de norma infraconstitucional. Já o artigo 37, caput, da CF não trata especificamente do tema em discussão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12628-65.2017.5.15.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021). Com relação à alegada ofensa à Súmula 331 do TST, a apontada violação genérica sem indicação expressa de sobre qual item repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221 do TST. Neste sentido, precedentes: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS FCT E GFC. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 296 e 337 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ITENS CONTRARIADOS DOS VERBETES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) VII. Com relação à alegada contrariedade às Súmulas 296 e 377 do TST, não obstante o teor da argumentação recursal, verifica-se que o recorrente não apontou os itens dos verbetes que teriam sido contrariados, a impossibilitar o exame da afronta, conforme jurisprudência desta SBDI-1 do TST. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do TST. VIII. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidência da Turma, que denegou seguimento aos embargos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-ED-RR-1486-24.2016.5.10.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. (...). JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III DA CLT E DA SÚMULA 221/TST. A parte não aponta violação a dispositivo de lei, da Constituição da República, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, não realizando o necessário cotejo analítico, sem providenciar a necessária correlação com o tópico da decisão recorrida que considerou ofensivo ao dispositivo invocado, nos termos do art. 896-A, §§ 1º-A, II e III, da CLT. Ademais, a menção genérica à Lei 8.177/91, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, na forma da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11935-31.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A acenada ofensa ao art. 273 do CPC de 1973, sem a indicação do inciso ou parágrafo tido por violado, não atende às exigências contidas na Súmula 221 do TST. (...) (Ag-ARR-658-55.2010.5.04.0028, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I e II, DA CLT). As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao referido requisito de lei. Além disso, a indicação genérica de ofensa ao art. 5.º da Constituição Federal, o qual contempla “caput”, incisos e parágrafos, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e na Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11905-02.2017.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/03/2025). "AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PISO SALARIAL DA CATEGORIA . ÓBICES DOS ARTS. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT E DA SÚMULA 422 DO TST. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E FERIADOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA 221 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV . Quanto ao tema " compensação de jornada e feriados ",além de o Reclamado ter efetuado a transcrição do acórdão regional em seu apelo , sem destaques, o recurso de revista veio calcado apenas em violação do arts. 59-B da CLT, dispositivo que foi inserido na CLT pela Lei 13.467/17, a qual não estava vigente quando do início e do fim da relação havida entre as partes. Também se registrou que, apesar de a parte mencionar a Lei 662/49, não cuidou de indicar qual dispositivo do mencionado diploma considera que foi violado pelo TRT, nos termos da Súmula 221 do TST . V. Vale ressaltar que a indicação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal apenas no agravo interno configura inovação recursal. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-195-47.2018.5.17.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. 3. FGTS - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. (...) 1.2. Quanto ao "enquadramento sindical e normas coletivas aplicáveis", o recurso de revista apresenta defeito de aparelhamento, pois a indicação de ofensa aos arts. 8º da Constituição Federal e 511 da CLT, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado ( caput , parágrafos e/ou incisos) esbarra no óbice da Súmula 221 do TST . (...) Agravo conhecido e desprovido , com imposição de multa ao agravante de 5% sobre o valor da causa, com esteio no art. 81, caput , do CPC" (Ag-ARR-1022-26.2012.5.05.0029, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO OU DO PARÁGRAFO DO ART. 114 DA CF TIDO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. O recurso de revista trancado está mal aparelhado, pois houve apenas indicação genérica de violação aos artigos 114 da CF e 11 da CLT. O art. 11 da CLT é impertinente ao debate, pois versa sobre prescrição, e não competência material da Justiça do Trabalho. Incidência do óbice do artigo 896, §1º-A, II e III, da CLT. Ademais, ao defender a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação a parte, não explicitou em seu recurso de revista o inciso ou o parágrafo do art. 114 da CF tido por violado. Nos termos da Súmula 221 do TST, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Assim, ao interpor recurso de revista com fundamento no art. 114 da CF, que abarca diversas situações relacionadas à competência material da Justiça do Trabalho, cabe à parte recorrente indicar expressamente qual dos nove incisos ou dos três parágrafos do referido dispositivo teria sido ofendido, o que não ocorreu. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (RR-773-38.2010.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO INCISO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É necessário que a parte especifique qual inciso ou parágrafo do artigo 114 da Constituição Federal teria sido violado ou mal aplicado pela decisão recorrida. A alegação genérica de ofensa ao caput do dispositivo não atende à exigência do artigo 896, "c", da CLT e da Súmula nº 221 do TST . Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-37-50.2022.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A indicação genérica de afronta a dispositivo de lei composto de caput , parágrafos e incisos não cumpre com o disposto na Súmula nº 221 do TST. (...) (RRAg-AIRR-2002-68.2015.5.05.0222, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Logo, ante os referidos óbices processuais, inviável a análise das questões de mérito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo quanto ao tema “compensação por dano moral”; II – conhecer do agravo quanto ao tema “responsabilidade subsidiária” e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA COSTA DA SILVA

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Equatorial Energia S/A x Conecta Empreendimentos Ltda e outros

ID: 314498325

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020134-52.2023.5.04.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA FELIPE DA COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE ORTIZ SALDANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX WILLIAN MASSARI DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0020134-52.2023.5.04.0019 AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A AGRAVADO: FELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0020134-52.2023.5.04.0019 AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A AGRAVADO: FELIPE DA COSTA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020134-52.2023.5.04.0019 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 331 DO TST. ÓBICE NAS SÚMULAS 636 DO STF E 221 DO TST. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo restringe-se à contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. A invocação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Com relação à alegada ofensa à Súmula 331 do TST, a apontada violação genérica sem indicação expressa de sobre qual item repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020134-52.2023.5.04.0019, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL ENERGIA S/A e são AGRAVADOS FELIPE DA COSTA DA SILVA e CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O AGRAVO 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O trecho da sentença transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Ademais, não verifico afronta aos preceitos constitucionais mencionados. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL ENERGIA S/A" Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) O autor recebeu o aviso prévio e determinação de retorno ao emprego, o que recusou após ter se mudado para o Estado de Santa Catarina apenas um dia após receber o aviso prévio de seu empregador. (...) Diante disso, o reclamante demonstrou o animus abandonandi - ou seja, o dolo na ausência de retorno ao trabalho. Ademais, a justa causa é plenamente aplicável no período do aviso prévio, conforme disciplinam artigos 490 e 491 da CLT." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ABANDONO DO EMPREGO". Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente à indenização por dano moral, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. A transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa do seguinte trecho: (...) o ônus da prova do dano moral havido era inteiramente do recorrido, à luz do que dispõe o art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO ALEGADO DANO MORAL". Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016;RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022.AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Ainda (reconhecimento de rescisão indireta): Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; RR-1001492-38.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-1000209-39.2021.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-95-58.2019.5.17.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-819-39.2019.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Por fim (reconhecimento de vínculo de emprego): Ag-ARR-489-10.2015.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-50600-55.2009.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; RRAg-1001590-31.2016.5.02.0720, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024; RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RRAg-1001289-63.2020.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no item "DA INDEVIDA MULTA DO ART. 477, § 8º". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho da sentença transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Na minuta de agravo, devolvem-se a este Tribunal as insurgências concernentes aos tópicos “compensação por dano moral” e "responsabilidade subsidiária”, em que a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada quanto ao tema, consistente na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade, revelando-se aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta 3ª turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-100524-43.2023.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. DIFERENÇAS DE FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AOS TEMAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. A finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória . Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna, especificamente, os fundamentos adotados na decisão denegatória (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 126/TST ), de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende, em sua integralidade, ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido no aspecto. (AIRR-1000790-91.2019.5.02.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. NÃO RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso autônomo, a parte deve, além de impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida, apontar de forma clara e precisa os motivos que justificam a acessibilidade à vereda extraordinária. Com efeito, em que pesem as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso de revista, deve-se demonstrar os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. No caso, verifica-se que o recurso não alcança o conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista em relação aos temas ali arguidos, limitando-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Incidência da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11065-92.2021.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo no aspecto. Quanto ao tema remanescente, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 331 DO TST. ÓBICE NAS SÚMULAS 636 DO STF E 221 DO TST. Nas razões recursais, a parte aponta ofensa aos arts. 5º, II, da CF/88, 9º e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, além de contrariedade à Súmula 331 do TST, sustentando, em síntese, que “não há falar em responsabilidade da reclamada sobre o trabalho pelo qual tenha se beneficiado, eventualmente, a empresa CEEE-D, tendo em vista inexistir qualquer relação jurídica entre a empresa prestadora de serviços e a ora recorrente”. O e. TRT consignou: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO TÓPICO "I.I. - DA LIMITAÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS NA INICIAL" DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIAL ENERGIA S/A. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Roger Ballejo Villarinho, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE FELIPE DA COSTA DA SILVA, para condenar as reclamadas ao pagamento: a) da multa do artigo 477, § 8º, da CLT; b) de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Mantém-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos em relação aos demais itens dos recursos, conforme o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 e custas processuais para R$ 200,00, pelas reclamadas. Em1º grau decidiu-se: A despeito da referência na defesa da segunda reclamada quanto à inexistência de amparo jurídico à sua condenação subsidiária pelos créditos aqui deferidos, entendo por respaldar a tese da inicial quanto à presença de culpa in vigilando na hipótese. As razões foram já expostas acima, em especial quanto ao término da relação, situação em que o tomador de serviços não foi eficiente o suficiente para prever a ausência de pagamentos relevantes ao trabalhador, ainda assim quitando as faturas pendentes, obstando que os valores nela previstos pudessem ter sido objeto de quitação de parcelas rescisórias. Assim, ainda que não haja ostensiva culpa in eligendo, porque a fiscalização mostrou-se efetiva por determinado período, entendo que houve desídia ao final do contrato, devendo responder subsidiariamente pelos créditos aqui deferidos. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Neste sentido, a invocação de ofensa ao art. 5º, II, da Carta de 1988 não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, no caso, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, § 9º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1000532-07.2020.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II e LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O processamento de recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. A invocação de ofensa ao art. 5º, II, da Carta de 1988 não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula nº 636 do STF. 3. Quanto à indicação de ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), é certo que, embora assegurado o exercício de tal prerrogativa constitucional, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. In casu, em nenhum momento foi negado à agravante o exercício de referida garantia processual, tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias e, em cada uma delas, tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Ileso, portanto, o art. 5º, inciso LIV , da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-421-05.2020.5.05.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso, eventual indicação de infringência ao princípio da legalidade, consagrado no inciso II do art. 5º da CF - de caráter genérico -, não se encontra apta a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, que exige, necessariamente, a configuração de violação direta de dispositivo constitucional (Súmula 636/STF). Ademais, conforme se extrai do acordão regional, os cálculos de liquidação estão em consonância com o título executivo, quanto à apuração do adicional de horas extras, não havendo, pois, que se falar em violação direta do art. 5°, II, da CF. Óbice do § 2° do art. 896 e da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000952-29.2019.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. O artigo 5º, II, da CF, o qual trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de norma infraconstitucional. Já o artigo 37, caput, da CF não trata especificamente do tema em discussão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12628-65.2017.5.15.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021). Com relação à alegada ofensa à Súmula 331 do TST, a apontada violação genérica sem indicação expressa de sobre qual item repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221 do TST. Neste sentido, precedentes: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS FCT E GFC. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 296 e 337 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ITENS CONTRARIADOS DOS VERBETES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) VII. Com relação à alegada contrariedade às Súmulas 296 e 377 do TST, não obstante o teor da argumentação recursal, verifica-se que o recorrente não apontou os itens dos verbetes que teriam sido contrariados, a impossibilitar o exame da afronta, conforme jurisprudência desta SBDI-1 do TST. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do TST. VIII. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidência da Turma, que denegou seguimento aos embargos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-ED-RR-1486-24.2016.5.10.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. (...). JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III DA CLT E DA SÚMULA 221/TST. A parte não aponta violação a dispositivo de lei, da Constituição da República, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, não realizando o necessário cotejo analítico, sem providenciar a necessária correlação com o tópico da decisão recorrida que considerou ofensivo ao dispositivo invocado, nos termos do art. 896-A, §§ 1º-A, II e III, da CLT. Ademais, a menção genérica à Lei 8.177/91, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, na forma da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11935-31.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A acenada ofensa ao art. 273 do CPC de 1973, sem a indicação do inciso ou parágrafo tido por violado, não atende às exigências contidas na Súmula 221 do TST. (...) (Ag-ARR-658-55.2010.5.04.0028, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I e II, DA CLT). As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao referido requisito de lei. Além disso, a indicação genérica de ofensa ao art. 5.º da Constituição Federal, o qual contempla “caput”, incisos e parágrafos, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e na Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11905-02.2017.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/03/2025). "AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PISO SALARIAL DA CATEGORIA . ÓBICES DOS ARTS. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT E DA SÚMULA 422 DO TST. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E FERIADOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA 221 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV . Quanto ao tema " compensação de jornada e feriados ",além de o Reclamado ter efetuado a transcrição do acórdão regional em seu apelo , sem destaques, o recurso de revista veio calcado apenas em violação do arts. 59-B da CLT, dispositivo que foi inserido na CLT pela Lei 13.467/17, a qual não estava vigente quando do início e do fim da relação havida entre as partes. Também se registrou que, apesar de a parte mencionar a Lei 662/49, não cuidou de indicar qual dispositivo do mencionado diploma considera que foi violado pelo TRT, nos termos da Súmula 221 do TST . V. Vale ressaltar que a indicação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal apenas no agravo interno configura inovação recursal. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-195-47.2018.5.17.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. 3. FGTS - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. (...) 1.2. Quanto ao "enquadramento sindical e normas coletivas aplicáveis", o recurso de revista apresenta defeito de aparelhamento, pois a indicação de ofensa aos arts. 8º da Constituição Federal e 511 da CLT, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado ( caput , parágrafos e/ou incisos) esbarra no óbice da Súmula 221 do TST . (...) Agravo conhecido e desprovido , com imposição de multa ao agravante de 5% sobre o valor da causa, com esteio no art. 81, caput , do CPC" (Ag-ARR-1022-26.2012.5.05.0029, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO OU DO PARÁGRAFO DO ART. 114 DA CF TIDO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. O recurso de revista trancado está mal aparelhado, pois houve apenas indicação genérica de violação aos artigos 114 da CF e 11 da CLT. O art. 11 da CLT é impertinente ao debate, pois versa sobre prescrição, e não competência material da Justiça do Trabalho. Incidência do óbice do artigo 896, §1º-A, II e III, da CLT. Ademais, ao defender a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação a parte, não explicitou em seu recurso de revista o inciso ou o parágrafo do art. 114 da CF tido por violado. Nos termos da Súmula 221 do TST, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Assim, ao interpor recurso de revista com fundamento no art. 114 da CF, que abarca diversas situações relacionadas à competência material da Justiça do Trabalho, cabe à parte recorrente indicar expressamente qual dos nove incisos ou dos três parágrafos do referido dispositivo teria sido ofendido, o que não ocorreu. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (RR-773-38.2010.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO INCISO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É necessário que a parte especifique qual inciso ou parágrafo do artigo 114 da Constituição Federal teria sido violado ou mal aplicado pela decisão recorrida. A alegação genérica de ofensa ao caput do dispositivo não atende à exigência do artigo 896, "c", da CLT e da Súmula nº 221 do TST . Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-37-50.2022.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A indicação genérica de afronta a dispositivo de lei composto de caput , parágrafos e incisos não cumpre com o disposto na Súmula nº 221 do TST. (...) (RRAg-AIRR-2002-68.2015.5.05.0222, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Logo, ante os referidos óbices processuais, inviável a análise das questões de mérito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo quanto ao tema “compensação por dano moral”; II – conhecer do agravo quanto ao tema “responsabilidade subsidiária” e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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