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Sindicato Dos Auxiliares E Tecnicos De Enfermagem E Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude De Sao Paulo x Sociedade Beneficente Sao Camilo e outros

ID: 329958537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-53.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 60975737/0002-32 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 60975737/0091-08

Notificação

Advogados:

GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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FELIPE CARLOS DA SILVA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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THAMIRES GUIMARAES FERNANDES

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ALINE ANDRADE KELLNER BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001612-53.2022.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001612-53.2022.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 60975737/0091-08 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f08b61 proferida nos autos. ROT 1001612-53.2022.5.02.0082 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (SP268811) PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (SP298256) THABATA SANTOS FUZATTI (SP407779) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ALINE ANDRADE KELLNER BRITO (SP287372) EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (SP152776) FELIPE CARLOS DA SILVA (SP302375) GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI (SP175954) MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) THAMIRES GUIMARAES FERNANDES (SP434577) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 60975737/0002-32 FELIPE CARLOS DA SILVA (SP302375) MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 60975737/0091-08 FELIPE CARLOS DA SILVA (SP302375) MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) RECURSO DE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd3dc1f; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id ee885e8). Regular a representação processual (Id 75aaca8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que a atividade laboral dos substituídos ocorre em um complexo hospitalar único e interligado, onde os tanques de armazenamento de óleo diesel estão instalados de forma irregular. Consta do v. acórdão de id. e67e08b: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que rejeitou seu pedido de concessão do adicional de periculosidade para os substituídos, especificamente os empregados de estabelecimentos de serviços de saúde em geral na região de São Paulo, que prestam serviços para a reclamada, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. Alega que a decisão foi proferida em desacordo com o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como as Normas Regulamentadoras (NRs) nº 16 e 20 da Portaria nº 3.214/78. Segundo o recorrente, embora a NR 20 permita o armazenamento em tanques de superfície nos casos em que não seja possível instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, a ré não demonstrou essa impossibilidade, não se desincumbindo assim de sua responsabilidade, e configurando o descumprimento da referida norma. Sustenta que a atividade laboral dos substituídos ocorre em um complexo hospitalar único e interligado, onde os tanques de armazenamento de óleo diesel estão instalados de forma irregular conforme a legislação vigente. Afirma que, contrariamente à conclusão do perito, que limitou a condição de risco apenas aos trabalhadores dentro da bacia de segurança dos tanques (sala de geradores), a NR 16, em sua alínea "d", item 3, Anexo 2, define como área de risco "toda a bacia de segurança" apenas em situações regulares que atendam às exigências da NR 20, o que não ocorre neste caso. Portanto, defende que o adicional de periculosidade é devido a todos os trabalhadores que atuam na área interna do recinto. Pugna pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, há de se destacar que para verificar a existência de trabalho em condições insalubres e perigosas, conforme relatado na inicial, o d. Juízo originário determinou a realização de prova técnica, na forma exigida pelo artigo 195, "caput", e §2º da CLT. O profissional de confiança do Juízo elaborou o laudo de ID. 5f36db7, tendo a vistoria ambiental ocorrido em três endereços da reclamada. A avaliação dos resultados e a análise técnica constam dos itens 8 e 9 do laudo pericial (ID. ca564b7 pgs. 5/19). No endereço da Av. Pompeia, 888, setor Administrativo Geral, a perícia identificou que o subsolo abriga um gerador de energia elétrica com capacidade de 380KVA, interligado a um tanque metálico de 250 litros. O tanque está instalado em uma sala que não possui a adequação de segurança recomendada, especificamente a falta de uma porta corta-fogo. Segundo a prova técnica, a configuração compromete a segurança apenas do subsolo, caracterizando-o como área de risco, sujeita à incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que desempenham suas funções nesse subsolo. Já o complexo na Av. Pompeia, 1178, composto por cinco blocos, possui instalações significativas para o armazenamento de óleo diesel em tanques de 250 litros cada. As instalações foram modernizadas em 2016 com a implementação de medidas de segurança, como portas corta-fogo nos compartimentos dos tanques. Apesar das adequações, a perícia detectou que o risco se mantém limitado ao terceiro subsolo, onde os tanques estão localizados. Este risco, ainda que reduzido, caracteriza o terceiro subsolo como área de risco. Por último, o Bloco V localizado na Rua Barão de Bananal, 1086, inaugurado em 2020, possui instalações modernas e bem protegidas, com tanques de consumo de 250 litros cada, localizados em salas equipadas com portas corta-fogo. A configuração deste local minimiza riscos, limitando-os às áreas internas das salas dos tanques. Dada a proteção eficaz providenciada, a área de risco é considerada extremamente reduzida, não se estendendo além dos compartimentos dos tanques. Confira-se as conclusões periciais (ID. ca564b7 - pg. 20 - destaquei): 10. CONCLUSÃO Conforme a vistoria e as análises efetuadas para verificar a existência de área de risco nos endereços indicados, concluo o seguinte: 10.1. Prédio- Endereço da Av. Pompeia, n.º 888 A área de risco, conforme o Artigo 193 da CLT e com base na NR16 da Portaria 3214/78, na alínea "s", do item 3, do Anexo 2, é restrita ao 1º Subsolo. 10.2. Prédio- Endereço da Av. Pompeia, n.º 1178- Boco 3 (III) Não há área de risco existente no prédio, segundo o Artigo 193 da CLT e com base na NR16 da Portaria 3214/78. A instalação de proteção para os tanques reduz o risco. No entanto, a área de risco surge quando a porta corta-fogo de qualquer um dos compartimentos é aberta, uma vez que não há uma porta de segurança (corta-fogo) na entrada da sala dos abrigos dos tanques. Assim mesmo, a área de risco fica restrita ao 3º Subsolo, onde estão os tanques. 10.3. Endereço da Rua Barão de Bananal, 1086. Bloco 5 (V) Não há área de risco existente no prédio, segundo o Artigo 193 da CLT e com base na NR16 da Portaria 3214/78. A instalação de proteção para os tanques reduz o risco. No entanto, a área de risco surge quando a porta corta-fogo de qualquer um dos compartimentos é aberta. Assim mesmo, a área de risco fica restrita no interior da sala dos tanques. O Sindicato autor, embora tenha sido devidamente intimado a se manifestar sobre o conteúdo do laudo pericial, não apresentou qualquer impugnação. As rés esclareceram que no endereço Av. Pompeia, nº 888, apenas os funcionários do setor administrativo da ré estão alocados, sem a presença de profissionais de enfermagem em qualquer parte do prédio mencionado. (ID. 6d2d1d5 - Pág. 3) Quanto aos outros locais - Av. Pompeia, nº 1178 - Bloco III e Rua Barão de Bananal, 1086, Bloco 5 - as rés especificaram que não há empregados diretos seus trabalhando no terceiro subsolo. Esses espaços são ocupados exclusivamente por funcionários de uma empresa terceirizada responsável pelos serviços de estacionamento e que as salas que contêm os tanques de combustível permanecem trancadas e são acessadas somente por equipes de manutenção, como eletricistas que já recebem adicional de periculosidade, e em ocasiões de perícia, por assistentes técnicos. (ID. 6d2d1d5 - Pág. 4) Desta forma, a ausência de comprovação de que os substituídos laboraram na área de risco afasta a aplicação da OJ 385 da SDI-I do C. TST. O laudo pericial, como se vê, é conclusivo sobre a matéria, de ordem eminentemente técnica, e não foi infirmado por qualquer contraprova de igual porte produzida pelo recorrente, devendo, pois, prevalecer como meio de prova idôneo a autorizar improcedência do pedido de adicional de periculosidade. Nego provimento." Ao julgar os embargos de declaração de id. a6a1cec, a Turma assim decidiu: "Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais contidos na decisão embargada. No caso em apreço, a embargante alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que determinados aspectos não teriam sido devidamente analisados, especialmente no que concerne à quantidade de combustível armazenado, ao enquadramento da área como de risco e ao suposto descumprimento das Normas Regulamentadoras NR-16 e NR-20. Entretanto, tais argumentos não se sustentam. Todos os pontos mencionados pela embargante foram analisados e apreciados no julgamento do recurso ordinário, tendo sido enfrentados de forma clara e fundamentada. O laudo pericial analisado no acórdão concluiu que a existência de áreas de risco é restrita a pontos específicos das instalações da reclamada. No endereço da Av. Pompeia, 888, o risco foi identificado apenas no subsolo, onde há um gerador de energia elétrica interligado a um tanque de 250 litros, sem porta corta-fogo. Já no Bloco 3 da Av. Pompeia, 1178, constatou-se que, apesar das modernizações realizadas em 2016, o terceiro subsolo ainda apresenta risco limitado, sendo essa a única área passível de enquadramento na NR-16. No Bloco 5 da Rua Barão de Bananal, 1086, inaugurado em 2020, a perícia verificou que os tanques de 250 litros estão armazenados em salas protegidas com portas corta-fogo, reduzindo os riscos e limitando-os ao interior desses compartimentos. Além disso, a perícia destacou que o risco somente se manifesta quando as portas corta-fogo dos compartimentos são abertas, o que não configura exposição contínua para os trabalhadores. O acórdão também ressaltou que não houve comprovação de que os substituídos atuavam habitualmente nas áreas de risco, afastando a aplicação da OJ 385 da SDI-I do TST. Dessa forma, diante da inexistência de contraprova que infirmasse as conclusões do laudo técnico, a decisão rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, reconhecendo que as medidas de segurança adotadas pela reclamada foram suficientes para mitigar os riscos. Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha os fundamentos essenciais que embasam sua decisão, o que foi devidamente cumprido no caso concreto. A irresignação da embargante não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, na realidade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio deste recurso extrapola a finalidade desta via processual, que não possui caráter modificativo. Por fim, não há necessidade de qualquer esclarecimento para fins de prequestionamento, uma vez que a matéria foi devidamente analisada e decidida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração". Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde os substituídos prestavam serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade (13877) / Armazenamento de Líquido Inflamável DENEGO seguimento quanto aos remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Auxiliares E Tecnicos De Enfermagem E Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude De Sao Paulo x Sociedade Beneficente Sao Camilo e outros

ID: 329958557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-53.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 60975737/0002-32 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 60975737/0091-08

Notificação

Advogados:

GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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FELIPE CARLOS DA SILVA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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THAMIRES GUIMARAES FERNANDES

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ALINE ANDRADE KELLNER BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001612-53.2022.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001612-53.2022.5.02.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 60975737/0091-08 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f08b61 proferida nos autos. ROT 1001612-53.2022.5.02.0082 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (SP268811) PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (SP298256) THABATA SANTOS FUZATTI (SP407779) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ALINE ANDRADE KELLNER BRITO (SP287372) EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (SP152776) FELIPE CARLOS DA SILVA (SP302375) GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI (SP175954) MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) THAMIRES GUIMARAES FERNANDES (SP434577) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 60975737/0002-32 FELIPE CARLOS DA SILVA (SP302375) MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 60975737/0091-08 FELIPE CARLOS DA SILVA (SP302375) MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) RECURSO DE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd3dc1f; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id ee885e8). Regular a representação processual (Id 75aaca8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que a atividade laboral dos substituídos ocorre em um complexo hospitalar único e interligado, onde os tanques de armazenamento de óleo diesel estão instalados de forma irregular. Consta do v. acórdão de id. e67e08b: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que rejeitou seu pedido de concessão do adicional de periculosidade para os substituídos, especificamente os empregados de estabelecimentos de serviços de saúde em geral na região de São Paulo, que prestam serviços para a reclamada, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. Alega que a decisão foi proferida em desacordo com o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como as Normas Regulamentadoras (NRs) nº 16 e 20 da Portaria nº 3.214/78. Segundo o recorrente, embora a NR 20 permita o armazenamento em tanques de superfície nos casos em que não seja possível instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, a ré não demonstrou essa impossibilidade, não se desincumbindo assim de sua responsabilidade, e configurando o descumprimento da referida norma. Sustenta que a atividade laboral dos substituídos ocorre em um complexo hospitalar único e interligado, onde os tanques de armazenamento de óleo diesel estão instalados de forma irregular conforme a legislação vigente. Afirma que, contrariamente à conclusão do perito, que limitou a condição de risco apenas aos trabalhadores dentro da bacia de segurança dos tanques (sala de geradores), a NR 16, em sua alínea "d", item 3, Anexo 2, define como área de risco "toda a bacia de segurança" apenas em situações regulares que atendam às exigências da NR 20, o que não ocorre neste caso. Portanto, defende que o adicional de periculosidade é devido a todos os trabalhadores que atuam na área interna do recinto. Pugna pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, há de se destacar que para verificar a existência de trabalho em condições insalubres e perigosas, conforme relatado na inicial, o d. Juízo originário determinou a realização de prova técnica, na forma exigida pelo artigo 195, "caput", e §2º da CLT. O profissional de confiança do Juízo elaborou o laudo de ID. 5f36db7, tendo a vistoria ambiental ocorrido em três endereços da reclamada. A avaliação dos resultados e a análise técnica constam dos itens 8 e 9 do laudo pericial (ID. ca564b7 pgs. 5/19). No endereço da Av. Pompeia, 888, setor Administrativo Geral, a perícia identificou que o subsolo abriga um gerador de energia elétrica com capacidade de 380KVA, interligado a um tanque metálico de 250 litros. O tanque está instalado em uma sala que não possui a adequação de segurança recomendada, especificamente a falta de uma porta corta-fogo. Segundo a prova técnica, a configuração compromete a segurança apenas do subsolo, caracterizando-o como área de risco, sujeita à incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que desempenham suas funções nesse subsolo. Já o complexo na Av. Pompeia, 1178, composto por cinco blocos, possui instalações significativas para o armazenamento de óleo diesel em tanques de 250 litros cada. As instalações foram modernizadas em 2016 com a implementação de medidas de segurança, como portas corta-fogo nos compartimentos dos tanques. Apesar das adequações, a perícia detectou que o risco se mantém limitado ao terceiro subsolo, onde os tanques estão localizados. Este risco, ainda que reduzido, caracteriza o terceiro subsolo como área de risco. Por último, o Bloco V localizado na Rua Barão de Bananal, 1086, inaugurado em 2020, possui instalações modernas e bem protegidas, com tanques de consumo de 250 litros cada, localizados em salas equipadas com portas corta-fogo. A configuração deste local minimiza riscos, limitando-os às áreas internas das salas dos tanques. Dada a proteção eficaz providenciada, a área de risco é considerada extremamente reduzida, não se estendendo além dos compartimentos dos tanques. Confira-se as conclusões periciais (ID. ca564b7 - pg. 20 - destaquei): 10. CONCLUSÃO Conforme a vistoria e as análises efetuadas para verificar a existência de área de risco nos endereços indicados, concluo o seguinte: 10.1. Prédio- Endereço da Av. Pompeia, n.º 888 A área de risco, conforme o Artigo 193 da CLT e com base na NR16 da Portaria 3214/78, na alínea "s", do item 3, do Anexo 2, é restrita ao 1º Subsolo. 10.2. Prédio- Endereço da Av. Pompeia, n.º 1178- Boco 3 (III) Não há área de risco existente no prédio, segundo o Artigo 193 da CLT e com base na NR16 da Portaria 3214/78. A instalação de proteção para os tanques reduz o risco. No entanto, a área de risco surge quando a porta corta-fogo de qualquer um dos compartimentos é aberta, uma vez que não há uma porta de segurança (corta-fogo) na entrada da sala dos abrigos dos tanques. Assim mesmo, a área de risco fica restrita ao 3º Subsolo, onde estão os tanques. 10.3. Endereço da Rua Barão de Bananal, 1086. Bloco 5 (V) Não há área de risco existente no prédio, segundo o Artigo 193 da CLT e com base na NR16 da Portaria 3214/78. A instalação de proteção para os tanques reduz o risco. No entanto, a área de risco surge quando a porta corta-fogo de qualquer um dos compartimentos é aberta. Assim mesmo, a área de risco fica restrita no interior da sala dos tanques. O Sindicato autor, embora tenha sido devidamente intimado a se manifestar sobre o conteúdo do laudo pericial, não apresentou qualquer impugnação. As rés esclareceram que no endereço Av. Pompeia, nº 888, apenas os funcionários do setor administrativo da ré estão alocados, sem a presença de profissionais de enfermagem em qualquer parte do prédio mencionado. (ID. 6d2d1d5 - Pág. 3) Quanto aos outros locais - Av. Pompeia, nº 1178 - Bloco III e Rua Barão de Bananal, 1086, Bloco 5 - as rés especificaram que não há empregados diretos seus trabalhando no terceiro subsolo. Esses espaços são ocupados exclusivamente por funcionários de uma empresa terceirizada responsável pelos serviços de estacionamento e que as salas que contêm os tanques de combustível permanecem trancadas e são acessadas somente por equipes de manutenção, como eletricistas que já recebem adicional de periculosidade, e em ocasiões de perícia, por assistentes técnicos. (ID. 6d2d1d5 - Pág. 4) Desta forma, a ausência de comprovação de que os substituídos laboraram na área de risco afasta a aplicação da OJ 385 da SDI-I do C. TST. O laudo pericial, como se vê, é conclusivo sobre a matéria, de ordem eminentemente técnica, e não foi infirmado por qualquer contraprova de igual porte produzida pelo recorrente, devendo, pois, prevalecer como meio de prova idôneo a autorizar improcedência do pedido de adicional de periculosidade. Nego provimento." Ao julgar os embargos de declaração de id. a6a1cec, a Turma assim decidiu: "Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais contidos na decisão embargada. No caso em apreço, a embargante alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que determinados aspectos não teriam sido devidamente analisados, especialmente no que concerne à quantidade de combustível armazenado, ao enquadramento da área como de risco e ao suposto descumprimento das Normas Regulamentadoras NR-16 e NR-20. Entretanto, tais argumentos não se sustentam. Todos os pontos mencionados pela embargante foram analisados e apreciados no julgamento do recurso ordinário, tendo sido enfrentados de forma clara e fundamentada. O laudo pericial analisado no acórdão concluiu que a existência de áreas de risco é restrita a pontos específicos das instalações da reclamada. No endereço da Av. Pompeia, 888, o risco foi identificado apenas no subsolo, onde há um gerador de energia elétrica interligado a um tanque de 250 litros, sem porta corta-fogo. Já no Bloco 3 da Av. Pompeia, 1178, constatou-se que, apesar das modernizações realizadas em 2016, o terceiro subsolo ainda apresenta risco limitado, sendo essa a única área passível de enquadramento na NR-16. No Bloco 5 da Rua Barão de Bananal, 1086, inaugurado em 2020, a perícia verificou que os tanques de 250 litros estão armazenados em salas protegidas com portas corta-fogo, reduzindo os riscos e limitando-os ao interior desses compartimentos. Além disso, a perícia destacou que o risco somente se manifesta quando as portas corta-fogo dos compartimentos são abertas, o que não configura exposição contínua para os trabalhadores. O acórdão também ressaltou que não houve comprovação de que os substituídos atuavam habitualmente nas áreas de risco, afastando a aplicação da OJ 385 da SDI-I do TST. Dessa forma, diante da inexistência de contraprova que infirmasse as conclusões do laudo técnico, a decisão rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, reconhecendo que as medidas de segurança adotadas pela reclamada foram suficientes para mitigar os riscos. Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha os fundamentos essenciais que embasam sua decisão, o que foi devidamente cumprido no caso concreto. A irresignação da embargante não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, na realidade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio deste recurso extrapola a finalidade desta via processual, que não possui caráter modificativo. Por fim, não há necessidade de qualquer esclarecimento para fins de prequestionamento, uma vez que a matéria foi devidamente analisada e decidida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração". Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde os substituídos prestavam serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade (13877) / Armazenamento de Líquido Inflamável DENEGO seguimento quanto aos remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - Sociedade Beneficente Sao Camilo 60975737/0091-08 - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - Sociedade Beneficente Sao Camilo 60975737/0002-32

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Andreia De Fátima Machado x Antonio Rufino Machado e outros

ID: 314318315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001612-93.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

ANTONIO RUFINO MACHADO MARIA SILVIA ALVES BARBOSA MACHADO MAURíCIO RENATO MACHADO

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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DIOGO RUFINO MACHADO

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANDERSON ROCHA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001612-93.2023.8.26.0601 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andreia de Fátima Machado - Antonio Rufino Machado - - Maurício Renato Machado - - Maria Silvia Alves Barbosa… Processo 1001612-93.2023.8.26.0601 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andreia de Fátima Machado - Antonio Rufino Machado - - Maurício Renato Machado - - Maria Silvia Alves Barbosa Machado e outros - Visto. Fls. 409 e 410: Deixo de designar audiência junto ao setor de mediação, ante o desinteresse das partes. No mais, nada impede que as partes formulem acordo em qualquer momento. Passo ao imediato saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Anoto para controle que o requerido Antonio Rufino Machado foi citado às fls. 283 e apresentou contestação fls. 284/285. O requerido Maurício Renato Machado foi citado às fls. 313 e apresentou contestação às fls. 314/335. A requerida Maria Silvia Alves Barbosa Machado casada com Antonio Rufino Machado, foi cadastrada no SAJ pela requerente, que ainda requereu sua citação às fls. 370, foi citada às fls. 395 e apresentou manifestação fls. 382/384, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Os requeridos Elias Rufino Machado, Deleuza Rufino Machado Bueno, Jurandir Machado e Sebastião Roberto Bueno foram citados em cartório, respectivamente às fls. 359, 361, 365 e 379 e permaneceram inertes, conforme certificado pela serventia às fls. 451. Assim, decreto a revelia dos requeridos que, citados, permaneceram inertes, mas sem a produção de seus efeitos ante a contestação apresentada por outros requeridos. Anote-se. Diante dos documentos apresentados às fls. 337 e 340/348, defiro ao correquerido Maurício os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado comporta acolhimento. Com efeito, a requerida demonstrou que se divorciou nos autos nº 1000246-24.2020.8.26.0601, do herdeiro e correquerido Antonio, e ainda que não fossem divorciados, a requerida comprovou que foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 388), motivo pelo qual a herança não se comunica. Posteriormente, em 19/03/2021 a correquerida Maria e o correquerido Antonio iniciaram convivência em união estável, pelo regime da separação total de bens (fls. 389), no qual também não há a comunicação da herança recebida por este. Portanto, não ostentando a correquerida a condição de condômina, não detêm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Desta forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado, e julgo EXTINTO O FEITO em relação à requerida, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. E ainda que a requerente alegue que não solicitou a citação da correquerida na inicial, fato é que a cadastrou no polo passivo no sistema SAJ e ainda requereu sua citação às fls. 370. Assim, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao reembolso de despesas e pagamento de honorários ao patrono da parte excluída, ora fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida às fls. 274. Proceda a Serventia à retificação do polo passivo, excluindo a correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado no sistema informatizado. A preliminar levantada de carência de ação por falta de interesse de agir não comporta acolhimento, pois a tutela jurisdicional é útil e adequada ao fim pretendido pela parte autora. Não bastasse, própria resistência meritória apresentada pelo correquerido nesta demanda que confirma a existência de interesse autoral. Rejeito a preliminar de ausência de registro imobiliário, pois tal fato não impede a alienação judicial dos direitos possessórios e extinção do condomínio existente sobre o imóvel. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, I, do CPC). Bem adquirido na vigência de sociedade conjugal. Partilha que definira a relação civil de condomínio. Indeferimento da petição inicial. Direitos de compromissários compradores sobre o bem. Ausência de registro imobiliário que não impede a alienação judicial dos direitos patrimoniais e a consequente extinção da situação de cotitularidade sobre o bem comum. Extinção afastada. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019279-09.2018.8.26.0071; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) A inexistência de registro imobiliário realmente não impede a extinção do condomínio. Conforme entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal de Justiça, é possível a extinção da composse, já que os direitos possessórios sobre o imóvel possuem valor econômico e, portanto, podem ser objeto de extinção e posterior alienação judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação deextinçãodecondomíniocom alienação judicial de bem comum. Extinção do feito, sem resolução do mérito, porque ausente titularidade registral. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Ausência de propriedade formal sobre o imóvel comum que não obsta a extinção da composse e alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse. Precedentes deste Tribunal e Câmara. Causa, no entanto, que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1000370-75.2018.8.26.0601- 3ª Câmara de Direito Privado Rel Desembargador Viviani Nicolau j. 29 de janeiro de 2019) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação. Existem diferenças nos conceitos constantes dos artigos 320 e 321 do CPC, pois somente a efetiva ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação pode ensejar a extinção do feito por inépcia. A falta de documentos necessários para a prova do direito alegado, por outro lado, além de plenamente sanável no decorrer do feito, interfere apenas no julgamento do mérito. Assim, analisando os documentos que acompanham a inicial, tenho por não configurada qualquer violação ao disposto no artigo 320 do CPC (ausência de documento indispensável à propositura da demanda) e, por consequência, a rejeição da preliminar se mostra de rigor. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, pois, conforme se observa da cópia da ação de inventário nº 1001025-13.2019.8.26.0601 juntada aos autos, o falecido Angelo Rufino Machado deixou 06 (seis) herdeiros (fls. 15/16), e o imóvel, objeto dos autos, se encontra dividido em 01 (um) lote e 03 (três) chácaras, conforme mencionado pelo próprio requerido às fls. 322/323, assim, não há que se falar em condomínio pro diviso, uma vez que o imóvel foi dividido em número divergente da quantidade de herdeiros. No mais, anoto que o que se pretende extinguir não é o condomínio que recai sobre o imóvel em si mesmo, já que o formal de partilha expedido nos autos da ação de inventário nº 1001025-13.2019.8.26.0601, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial local, não foi levado à registro, conforme informação constante na inicial (fls. 03), de modo que as partes não são proprietárias do bem imóvel em questão, nos exatos termos do art. 1.245, § 1°, do Código Civil. O condomínio recai, portanto, sobre os direitos possessórios que as partes possuem sobre o bem imóvel. As partes são maiores e capazes e estão devidamente assistidas por seus defensores. Assim, para o quanto interessa à demanda, ao menos por ora, reputo necessária e defiro a realização de prova pericial, visando aferir o valor do imóvel. Para tanto, nomeio como perita do Juízo a sra. ADRIANA MARIA LAURENTINO ALVES, e-mail "ADRIANA.LAURENTINO@CRECI.ORG.BR", cadastrada junto ao portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-a, por e-mail, para que, em 05 dias úteis, informe se aceita o encargo, cujos honorários serão pagos pela Defensoria Pública, já que a parte autora quem solicitou referida prova é beneficiária da justiça gratuita, observando-se o disposto na Resolução 910/2023 (publicada no DJE de 30.11.23) cujo valor será fixado em R$ 2.147,16 (58 Ufesps), considerando-se o valor da Ufesp em R$ 37,02, para o ano de 2025, de acordo com a Especialidade: 2- Engenharia/Arquitetura, Natureza da Ação: Avaliação de Imóvel Urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento). Se aceito, providencie a serventia a vinculação da referida perita à estes autos, junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", bem como oficie-se para a reserva do numerário. Com a notícia da reserva dos honorários, intime-se-o(a) perito(a), por e-mail, para que informe dia e hora em que comparecerá ao local da avaliação do bem imóvel, para realizar seus trabalhos, intimando-se as partes, por seus defensores, que deverção franquear o acesso ao imóvel, em favor da perita e de eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes, para a realização dos trabalhos. As partes, desde já, poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante solicitação fundamentada. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, e eventuais assistentes técnicos apresentem, no mesmo prazo, seu parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Caso solicitados esclarecimentos à perita, intime-a para prestá-los em 15 (quinze) dias, intimando-se novamente as partes para que deles se manifestarem em igual prazo. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP), ANDERSON ROCHA LEAL (OAB 263793/SP)

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Eleni Severino Pereira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 278847852

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006662-04.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENI SEVERINO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006662-04.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ELENI SEVERINO PEREIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006662-04.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ELENI SEVERINO PEREIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por ELENI SEVERINO PEREIRA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Narra a inicial que é beneficiário do regime geral de previdência social sob o nº 632.354.798-1, e no qual foram realizados descontos sem autorização e contra a sua vontade, referente ao contrato n. 640922874. Aduz sobre as fraudes existentes no contrato bancário, pois nunca efetuou empréstimo e acredita que seu benefício previdenciário esteja maculado. Por fim, pretende com a presente ação que seja declarada a inexistência da relação jurídica do contrato supramencionado, bem como seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assistência Judiciária Gratuita concedida conforme decisão de id. 178972573. A parte Requerida apresentou contestação ao ID. 182962094, arguindo, no mérito, regularidade da contratação, validade do contrato, inexistência de violação ao dever de informação e ausência de dever de indenizar. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de analisar a preliminar arguida, em atenção à inteligência do art. 488. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a Autora a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a legalidade do contratos celebrados, trazendo aos aos autos prova dos referidos contratos digitais, com anuência através de “self” da requerente e cópia dos documentos pessoais, bem como o recibo ordem de pagamento em favor da autora, impugnando os pedidos da parte autora. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO devidamente assinados, eletronicamente, pela parte requerente com cópias de seus documentos pessoais. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Recurso desprovido. (N.U 1000326-64.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que a Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, de modo que se reconheça a improcedência dos pedidos ante a constatação da legalidade do contrato. 4. Sentença reformada, recurso da parte Requerida provido. (N.U 1001612-13.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) As provas acarreadas evidenciam comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega a não existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovada a contratação, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como recebimento da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Nesse passo, forçoso convir que a parte Autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Autora ELENI SEVERINO PEREIRA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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New Mark Participacoes E Administracao S/A e outros x Acacia Maria Machado Menezes

ID: 280038309

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000211-22.2013.5.04.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A NEW POINT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

ACACIA MARIA MACHADO MENEZES

Notificação

Advogados:

MARCIO BLINI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0000211-22.2013.5.04.0009 : NEW MARK PARTICIPACOES E ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0000211-22.2013.5.04.0009 : NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A E OUTROS (1) : ACACIA MARIA MACHADO MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 621abdd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ACACIA MARIA MACHADO MENEZES RECURSO DE: NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 66ed483,fed2dcd; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 33909bc). Representação processual regular (id 7a8cf8f; 6a1daad). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Nesse sentido, cita-se, exemplificativamente: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-80300-84.2009.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência acima, não se identifica possível violação constitucional direta, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, de modo que não se recebe o recurso quanto ao item "DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI 37, CAPUT, DA CF E 11-A, §1º DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, DA CF, 818, I, 855-A DA CLT, 49, 50 DO CÓDIGO CIVIL, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LEGALIDADE E AMPLA DEFESA E TEMA 1232 DO STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEW POINT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A

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New Mark Participacoes E Administracao S/A e outros x Acacia Maria Machado Menezes

ID: 280038314

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000211-22.2013.5.04.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A NEW POINT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

ACACIA MARIA MACHADO MENEZES

Notificação

Advogados:

MARCIO BLINI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0000211-22.2013.5.04.0009 : NEW MARK PARTICIPACOES E ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0000211-22.2013.5.04.0009 : NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A E OUTROS (1) : ACACIA MARIA MACHADO MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 621abdd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ACACIA MARIA MACHADO MENEZES RECURSO DE: NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 66ed483,fed2dcd; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 33909bc). Representação processual regular (id 7a8cf8f; 6a1daad). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Nesse sentido, cita-se, exemplificativamente: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-80300-84.2009.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência acima, não se identifica possível violação constitucional direta, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, de modo que não se recebe o recurso quanto ao item "DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI 37, CAPUT, DA CF E 11-A, §1º DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, DA CF, 818, I, 855-A DA CLT, 49, 50 DO CÓDIGO CIVIL, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LEGALIDADE E AMPLA DEFESA E TEMA 1232 DO STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACACIA MARIA MACHADO MENEZES

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Cleberson Roberto Deboni x Daniel De R. Stacke E Cia Ltda - Me e outros

ID: 277265504

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete João Batista de Matos Danda Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020552-39.2016.5.04.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON ROBERTO DEBONI

Polo Passivo:

DANIEL DE R. STACKE E CIA LTDA - ME ROBERTO CARLOS TRILHA DOS SANTOS & CIA LTDA RST DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

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TIAGO LUIZ RADAELLI

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ANA MARISA NADAL BROCK

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FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020552-39.2016.5.04.0664 : CLEBERSON ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020552-39.2016.5.04.0664 : CLEBERSON ROBERTO DEBONI : RST DOS SANTOS & CIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f35053 proferida nos autos. Vistos em gabinete. O exequente, inconformado com a decisão do ID. bd6ddd7, interpõe agravo de petição no ID. 7562cc4. Busca a reforma do julgado a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente. Sem contraminuta, os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para apreciação e julgamento julgamento. Ao exame. A decisão agravada está assim redigida (ID. bd6ddd7): Vistos. O exequente foi intimado em 11/11/2022 para promover o andamento da execução e nada requereu, razão pela qual este feito estava suspenso desde 03/04/2023. Desde então, sem que houvesse notícia de alteração da situação dos reclamados ou indicação de quaisquer bens suscetíveis de penhora, decorreu o prazo previsto no artigo 11-A da CLT, e antes deste já decorrera aquele de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (de aplicação subsidiária à execução trabalhista, e consoante orienta a Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Em decorrência, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executiva do exequente, nos termos do artigo 11-A da CLT, e, consequentemente, reconheço a extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Registro, de imediato, a solução de extinção no PJe. Custas dispensadas. Intimem-se. Após, excluam-se os reclamados do BNDT, CNIB e SERASAJUD e arquivem-se definitivamente os autos. Contra essa decisão insurge-se o exequente referindo que a ação foi ajuizada ainda em 2016, ou seja, antes do advento da Lei 13.467/2017. Afirma que não se verifica a fluência do prazo prescricional por ausência de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Requer o prosseguimento da execução. Vejamos. O artigo 932, em seus incisos IV e V, do CPC/2015, estabelece que o relator negará provimento ao recurso que for contrário a Súmula de Tribunal Superior ou do próprio Tribunal, ou, após a apresentação de contrarrazões, dará provimento ao recurso se a decisão for contrária a Súmula de Tribunal Superior ou do próprio tribunal. O Regimento Interno deste Regional possui previsão para decisões monocráticas pelo Relator, conforme inciso V do artigo 86. Assim, no presente caso, é possível o exame da pretensão recursal de forma monocrática. O agravo de petição trata exclusivamente de matéria pacificada no âmbito desta Seção Especializada em Execução, contemplada na Orientação Jurisprudencial nº 101, que assim dispõe a respeito da prescrição intercorrente aplicável ao processo trabalhista: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SUSPENSÃO. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e quando a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§1º do art. 11-A da CLT), com expressa cominação das consequências do descumprimento. I - A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como a Resolução nº 313 do CNJ, com as posteriores adequações, estabelecem a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020. II - A prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (art.5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.07.2018), retomará seu curso após o prazo máximo de suspensão (arquivamento provisório), de um ano, conforme previsto no art. 40, caput e §§2º e 4º, da Lei nº 6.830/80. III - Aplica-se a prescrição intercorrente apenas para títulos executivos formados a partir da vigência da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017). No caso em exame, a execução decorre de acordo homologado em 19-04-2017, conforme consta na ata de audiência de ID. 9874d3a, posteriormente descumprido. Logo, é incontestável que o título exequendo foi formado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (11.11.2017). Cumpre registrar o entendimento atual deste Colegiado, seguindo a jurisprudência consolidada no Colendo TST, no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Cito, nessa linha: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022 - grifei). No mesmo sentido: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-1242-31.2019.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/12/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Logo, não há falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, adotando-se, no aspecto, o entendimento firmado no item III da Orientação Jurisprudencial nº 101 desta SEEx. Ante o exposto, com amparo no artigo 932, inciso V, do CPC, dou provimento ao agravo de petição do exequente para cassar a decisão que declarou a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON ROBERTO DEBONI

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ID: 277265538

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete João Batista de Matos Danda Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020552-39.2016.5.04.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020552-39.2016.5.04.0664 : CLEBERSON ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020552-39.2016.5.04.0664 : CLEBERSON ROBERTO DEBONI : RST DOS SANTOS & CIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f35053 proferida nos autos. Vistos em gabinete. O exequente, inconformado com a decisão do ID. bd6ddd7, interpõe agravo de petição no ID. 7562cc4. Busca a reforma do julgado a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente. Sem contraminuta, os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para apreciação e julgamento julgamento. Ao exame. A decisão agravada está assim redigida (ID. bd6ddd7): Vistos. O exequente foi intimado em 11/11/2022 para promover o andamento da execução e nada requereu, razão pela qual este feito estava suspenso desde 03/04/2023. Desde então, sem que houvesse notícia de alteração da situação dos reclamados ou indicação de quaisquer bens suscetíveis de penhora, decorreu o prazo previsto no artigo 11-A da CLT, e antes deste já decorrera aquele de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (de aplicação subsidiária à execução trabalhista, e consoante orienta a Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Em decorrência, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executiva do exequente, nos termos do artigo 11-A da CLT, e, consequentemente, reconheço a extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Registro, de imediato, a solução de extinção no PJe. Custas dispensadas. Intimem-se. Após, excluam-se os reclamados do BNDT, CNIB e SERASAJUD e arquivem-se definitivamente os autos. Contra essa decisão insurge-se o exequente referindo que a ação foi ajuizada ainda em 2016, ou seja, antes do advento da Lei 13.467/2017. Afirma que não se verifica a fluência do prazo prescricional por ausência de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Requer o prosseguimento da execução. Vejamos. O artigo 932, em seus incisos IV e V, do CPC/2015, estabelece que o relator negará provimento ao recurso que for contrário a Súmula de Tribunal Superior ou do próprio Tribunal, ou, após a apresentação de contrarrazões, dará provimento ao recurso se a decisão for contrária a Súmula de Tribunal Superior ou do próprio tribunal. O Regimento Interno deste Regional possui previsão para decisões monocráticas pelo Relator, conforme inciso V do artigo 86. Assim, no presente caso, é possível o exame da pretensão recursal de forma monocrática. O agravo de petição trata exclusivamente de matéria pacificada no âmbito desta Seção Especializada em Execução, contemplada na Orientação Jurisprudencial nº 101, que assim dispõe a respeito da prescrição intercorrente aplicável ao processo trabalhista: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SUSPENSÃO. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e quando a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§1º do art. 11-A da CLT), com expressa cominação das consequências do descumprimento. I - A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como a Resolução nº 313 do CNJ, com as posteriores adequações, estabelecem a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020. II - A prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (art.5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.07.2018), retomará seu curso após o prazo máximo de suspensão (arquivamento provisório), de um ano, conforme previsto no art. 40, caput e §§2º e 4º, da Lei nº 6.830/80. III - Aplica-se a prescrição intercorrente apenas para títulos executivos formados a partir da vigência da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017). No caso em exame, a execução decorre de acordo homologado em 19-04-2017, conforme consta na ata de audiência de ID. 9874d3a, posteriormente descumprido. Logo, é incontestável que o título exequendo foi formado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (11.11.2017). Cumpre registrar o entendimento atual deste Colegiado, seguindo a jurisprudência consolidada no Colendo TST, no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Cito, nessa linha: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022 - grifei). No mesmo sentido: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-1242-31.2019.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/12/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Logo, não há falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, adotando-se, no aspecto, o entendimento firmado no item III da Orientação Jurisprudencial nº 101 desta SEEx. Ante o exposto, com amparo no artigo 932, inciso V, do CPC, dou provimento ao agravo de petição do exequente para cassar a decisão que declarou a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RST DOS SANTOS & CIA LTDA - ME - ROBERTO CARLOS TRILHA DOS SANTOS & CIA LTDA - DANIEL DE R. STACKE E CIA LTDA - ME

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Isael Santos De Jesus x (Inss) e outros

ID: 336785617

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001612-66.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

(INSS) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ADRIANA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001612-66.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001612-66.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISAEL SANTOS DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA SILVA FERREIRA - MG106109 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) DECISÃO I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ISAEL SANTOS DE JESUS contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS EM QUIRINÓPOLIS/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata análise do seu requerimento administrativo de auxílio-acidente. 2. Alega, em síntese, que: (i) é segurado do INSS e esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentária – NB nº 612.493.790-9, com DIB em 19/11/2015 e DCB em 10/08/2016, o que lhe foi concedido em razão de acidente de trânsito ocorrido em 03/11/2015; (ii) o acidente resultou em amputação parcial do polegar da mão esquerda, causando redução funcional permanente, especialmente relevante em razão de sua atividade laboral habitual, que exigia plena destreza manual; (iii) em razão disso, protocolizou requerimento administrativo em 18/10/2024, solicitando a concessão de auxílio-acidente (protocolo nº 1708554604); (iv) apesar de decorrido prazo superior a oito meses desde o protocolo, o processo administrativo segue sem conclusão, permanecendo apenas com o status de “em análise”, sem designação de perícia, emissão de exigência ou qualquer deliberação administrativa; (v) a omissão caracteriza flagrante violação ao prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa expressa, o que não ocorreu no presente caso; (vi) diante da inércia administrativa, não teve alternativa senão a impetração do presente Mandado de Segurança. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (Id 2197947938), de modo que o impetrante efetuou o pagamento das custas judiciais (Id 2199979233). 5. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 6. Da Medida liminar 7. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 8. No caso dos autos, a pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à análise do seu pedido administrativo de auxílio-acidente. 9. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 10. Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 11. Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 12. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno tem-se mostrado corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais vêm sofrendo com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 13. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 14. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 15. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários, quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos requerimentos em um prazo máximo de 90 dias. 16. No caso dos autos, o comprovante do protocolo do requerimento Administrativo data de 18/10/2024 (Id 1708554604). Constata-se, portanto, uma excessiva demora na conclusão do processo, recebido no órgão competente há mais de 8 (oito) meses, sem qualquer análise até o presente momento. 17. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 18. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 19. E isso porque o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. III – DISPOSITIVO – PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20. Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a análise do requerimento administrativo relativo ao auxílio-acidente (protocolo nº 1708554604 – Id 2197111594). 21. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para cumprimento desta medida liminar, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 22. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial, nesse caso o INSS, por intermédio da Procuradoria Regional Federal - PRF, para que, querendo, ingresse no feito. 23. Após, OUÇA-SE o Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 24. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. 25. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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Maria Aparecida Alvares Garcia Campagnaro x Banco Do Brasil

ID: 323637424

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0145528-28.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVARES GARCIA CAMPAGNARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE ARAUJO VILAR MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0145528-28.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA APARECIDA ALVARES GARCIA CAMPAGNARO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208390399, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos... 1 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA APARECIDA ALVARES GARCIA CAMPAGNARO em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUROCARD VISA GOLD, ambos qualificados. A autora afirma ser cliente do BANCO DO BRASIL e titular de conta corrente e cartão de crédito OUROCARD VISA GOLD. Diz que que em 4 de maio de 2023, foi vítima de um golpe telefônico praticado por uma pessoa que se passou por funcionária do banco. Alega que, durante a ligação, a golpista informou sobre uma suposta compra fraudulenta no nome da autora e, munida de dados pessoais desta, solicitou que entregasse seu cartão bancário, com senha, a um suposto portador do banco para cancelamento e substituição do cartão. A autora afirma que, induzida a erro, entregou o cartão e uma carta manuscrita a um indivíduo que se identificou como funcionário da instituição financeira, além de ter fornecido a sua senha por telefone. Aduz que, ao perceber o golpe, tentou contato com seu gerente e que o mesmo realizou o cancelamento do cartão. Posteriormente, constatou movimentações não reconhecidas em sua conta corrente e cartão de crédito, totalizando prejuízo financeiro de R$ 6.369,97. Afirma que as tentativas de reembolso junto à instituição foram infrutíferas, sendo-lhe informado que a responsabilidade era sua por ter fornecido senha e cartão. Diante do exposto, ajuizou a presente ação requerendo: (i) “A concessão da tutela de urgência para imediata devolução dos valores no seu Cartão de Crédito e Cartão de Débito, uma compra no valor de R$ 2.200,00 no débito, no qual foi retirado R$ 1.274,13 do saldo presente em conta, mais R$ 925,87 do Limite do cheque especial totalizando o valor de R$ 2.200,00 além, de uma compra no valor de R$ 4.100,00 realizada no cartão de crédito parcelado em 6x de R$ 683,35”; (ii) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A antecipação de tutela foi indeferida – id. 155885320. Citados, apenas o Banco do Brasil se manifestou (id. 159866486), tempo em que, preliminarmente, alegou a ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita e ausência de legitimidade passiva, ao argumento de que, se houve golpe, a responsabilidade seria do Estado, por falha na segurança pública, e não do banco. No mérito, a ré sustentou que não houve falha na prestação dos serviços bancários, afirmando que as transações impugnadas foram realizadas mediante uso do cartão e senha da autora, elementos de uso pessoal e intransferível, entregues voluntariamente por ela a terceiros. Alegou que o banco não envia funcionários ou motoboys à residência de clientes para recolher cartões, informação amplamente divulgada em seus canais oficiais e que a culpa exclusiva da vítima afastaria qualquer dever de indenizar por parte da instituição financeira. A ré defendeu que adotou todas as providências ao tomar ciência da fraude, inclusive cancelando o cartão de crédito tão logo noticiada a fraude pela parte autora. Por fim, contestou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora e, por conseguinte, requereu a improcedência integral dos pedidos. Réplica ao id. 161253714. O banco demandado O BANCO DO BRASIL S/A requereu a realização de perícia contábil. As demais partes não manifestaram o propósito de produzir outras provas além das contidas nos autos. É o relatório. 2 MOTIVAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que os elementos contidos nos autos se revelam suficientes à formação do convencimento do juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desinfluente a realização de perícia contábil no caso em apreço, já que a hipótese diz respeito a verificação da responsabilidade ou não dos réus acerca do evento danoso noticiado na inicial. Por oportuno, registro que na situação em foco, apesar da falta de contestação do segundo réu, os efeitos da revelia não são aplicados, por força do inciso I do art. 345 do CPC/15, já que o primeiro réu contestou. DEMAIS QUESTÕES PRÉVIAS Alegada ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. Dita alegação resta prejudicada, tendo em vista que a acionante efetuou o pagamento das custas judiciais – id. 154054201. Ilegitimidade passiva do banco. Não merece acolhimento a preliminar suscitada. É que, ainda que os prejuízos financeiros tenham sido causados por terceiro fraudador, discute-se nos autos a responsabilidade das rés enquanto fornecedoras de serviços em relação à segurança das operações. Rejeito. QUESTÕES MERITÓRIAS Inicialmente, registro que a inversão do ônus da prova em relações de consumo objetiva facilitar a defesa do consumidor, mas não o exime da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Ainda que a legislação proporcione ao consumidor uma proteção especial, ela não o exime da cautela necessária em transações financeiras de vulto. Inclusive, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, II) isenta o fornecedor de responsabilidade nos casos em que o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Resta incontroverso nos autos que a autora forneceu, de forma espontânea, sua senha bancária a um terceiro, além de entregar-lhe o cartão magnético. Tal comportamento configura, inquestionavelmente, descuido e violação dos deveres mínimos de cautela exigíveis do consumidor médio. Não ficou comprovado que os acionados tenham falhado com a preservação dos dados da parte autora, e esta não produziu, ou requereu, prova hábil a demonstrar, inequivocamente, a falha alegada – que é veementemente rechaçada pelo banco. Ao contrário, da própria narrativa fática autoral, infere-se que o banco, tão logo acionado, através do gerente, adotou providencias, a saber, o cancelamento do cartão. Ou seja, ausente qualquer elemento nos autos que demonstre defeito na prestação do serviço, falha de segurança dos sistemas bancários ou conduta omissiva do réu, inexiste o dever de indenizar. Nesse mesmo sentido, destaco: APELAÇÕES – Ação declaratória e indenizatória – "Golpe do motoboy" – Sentença de parcial procedência – Insurgências – Relação de consumo – Artigo 14, § 3º – Culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro – Narrativa da peça vestibular e declaração prestada à autoridade policial sobre ocorrência de golpe do motoboy – Fornecimento de senha e chip – Fatos ocorridos fora do ambiente bancário – Fortuito externo – Inaplicabilidade da Súmula 479, do STJ – Consumidor que tem o dever de guarda do cartão e da senha – Imprudência – Precedentes – Transações impugnadas que estavam dentro do limite para compras à vista – Compras que não destoavam do perfil da autora – Ausência de falha na prestação do serviço – Devolução pelo banco de parte dos valores referente às transações fraudulentas que constitui mera liberalidade não o vinculando ou obrigando – Ação improcedente – Recurso do réu provido e do autor improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001612-51.2022.8 .26.0400 Olímpia, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 16/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE . ?GOLPE DO MOTOBOY?. FORNECIMENTO DE SENHA PELA CORRENTISTA. NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA. CDC, ART . 14, § 3º, II. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFASTADA. 1 . Em se tratando de relação de consumo, em que a autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC) . Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nas provas apresentadas nos autos, que o evento danoso ocorreu em virtude de negligência do correntista ao fornecer seu cartão bancário e senha a terceiros, e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária . 4. Precedente do STJ com entendimento de que, no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. ( AgInt nos EDcl no REsp 1612178/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 05/06/2017)?. 5 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07404567820208070001 1654987, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 25/01/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, data da validação eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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