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Hrh Ilha Do Sol Empreendimentos Imobiliarios Spe S/A e outros x Arthur Daniel Calixto Fernandes Da Silva e outros

ID: 324424606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000400-63.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ARTHUR DANIEL CALIXTO FERNANDES DA SILVA HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BRUM PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000400-63.2024.5.02.0005 RECORRENTE: VENTURE CAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000400-63.2024.5.02.0005 RECORRENTE: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: ARTHUR DANIEL CALIXTO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8d96ed proferida nos autos. ROT 1000400-63.2024.5.02.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS (CE25742) Recorrente: Advogado(s): 2. HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS (CE25742) Recorrente: Advogado(s): 3. HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS (CE25742) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR DANIEL CALIXTO FERNANDES DA SILVA GILMARA CORREA DA SILVA (SP484934) RAQUEL BRUM PINHEIRO (SP283646) RECURSO DE: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id c45311b,7ddf538,a84fe8b; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 7249268). Regular a representação processual (Id 5dda65e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 629498c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o não conhecimento do seu recurso ordinário por deserção foi indevido. Alega que o pagamento do depósito recursal por seu escritório de advocacia, com a guia devidamente preenchida e vinculada ao processo, atendeu à finalidade do ato. Consta do v. acórdão: "Embora regular o recolhimento das custas processuais (ID.17d722c), o mesmo não ocorre com o comprovante do depósito recursal de ID.9c8ce14, porquanto foi pago por pessoa estranha ao feito ("MARIANA DIAS ADVOCACIA SOCIEDADE IN" - fls.1809 do pdf). Isto porque, nos termos do item I da Súmula 128 do C. TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". À luz dessa diretriz, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide: (...) 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. (...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. (...) (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). Com isso, ausente a comprovação do depósito recursal, não conheço dos recursos interpostos pelas rés, por desertos. Ressalto, ainda, para que se evitem arguições desnecessárias, que não há se falar na outorga do prazo do artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC, tampouco com a OJ 140, da SBDI-1, do C. TST, porquanto aplicáveis à hipótese distinta da ora em análise, a saber, o pagamento de valor insuficiente. Assim, não conheço dos apelos das reclamadas, por desertos." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 9c8ce14, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.200,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR DANIEL CALIXTO FERNANDES DA SILVA - HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA - HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

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Hrh Ilha Do Sol Empreendimentos Imobiliarios Spe S/A e outros x Arthur Daniel Calixto Fernandes Da Silva e outros

ID: 324424625

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000400-63.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ARTHUR DANIEL CALIXTO FERNANDES DA SILVA HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BRUM PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000400-63.2024.5.02.0005 RECORRENTE: VENTURE CAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000400-63.2024.5.02.0005 RECORRENTE: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: ARTHUR DANIEL CALIXTO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8d96ed proferida nos autos. ROT 1000400-63.2024.5.02.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS (CE25742) Recorrente: Advogado(s): 2. HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS (CE25742) Recorrente: Advogado(s): 3. HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS (CE25742) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR DANIEL CALIXTO FERNANDES DA SILVA GILMARA CORREA DA SILVA (SP484934) RAQUEL BRUM PINHEIRO (SP283646) RECURSO DE: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id c45311b,7ddf538,a84fe8b; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 7249268). Regular a representação processual (Id 5dda65e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 629498c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o não conhecimento do seu recurso ordinário por deserção foi indevido. Alega que o pagamento do depósito recursal por seu escritório de advocacia, com a guia devidamente preenchida e vinculada ao processo, atendeu à finalidade do ato. Consta do v. acórdão: "Embora regular o recolhimento das custas processuais (ID.17d722c), o mesmo não ocorre com o comprovante do depósito recursal de ID.9c8ce14, porquanto foi pago por pessoa estranha ao feito ("MARIANA DIAS ADVOCACIA SOCIEDADE IN" - fls.1809 do pdf). Isto porque, nos termos do item I da Súmula 128 do C. TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". À luz dessa diretriz, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide: (...) 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. (...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. (...) (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). Com isso, ausente a comprovação do depósito recursal, não conheço dos recursos interpostos pelas rés, por desertos. Ressalto, ainda, para que se evitem arguições desnecessárias, que não há se falar na outorga do prazo do artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC, tampouco com a OJ 140, da SBDI-1, do C. TST, porquanto aplicáveis à hipótese distinta da ora em análise, a saber, o pagamento de valor insuficiente. Assim, não conheço dos apelos das reclamadas, por desertos." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 9c8ce14, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.200,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA - HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

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Paulo Cesar De Melo Silva x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 261620217

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-57.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE MELO SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000400-57.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR DE MELO SILVA : ORBITAL SERVICOS AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000400-57.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR DE MELO SILVA : ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e90c5f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000400-57.2025.5.02.0319, ajuizada por PAULO CESAR DE MELO SILVA em face de ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e de TAM LINHAS AEREAS S/A, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: - Determinar à Secretaria da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos que proceda à retificação do polo passivo da demanda, para figurar como segunda ré a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A (e não a LATAM AIRLINES GROUP S/A); - Não conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, suscitada pela primeira; - Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, de impugnação ao valor da causa e a documentos; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada (ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA), de forma direta e principal, e a segunda reclamada (TAM LINHAS AEREAS S/A), de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos valores dos pedidos: 1) Horas extras, assim consideradas as trabalhadas acima da 4ª diária ou da 24ª semanal (da admissão a 16/9/23), e a partir da 6ª diária ou 36ª semanal (de 17/9/23 a 11/7/2024), no que for mais benéfico e de forma não cumulativa, considerando a jornada de trabalho constante dos registros de ponto. Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 100% e, aos domingos e feriados trabalhados e não compensados, 150%, nos termos da Cláusula 29ª das CCT’s 2023 e 2024; b) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; c) Divisor 120 (até 16/9/2023) e 180 (a partir de 17/9/2023); d) Dias efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do reclamante; f) desconsideração das variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, CLT e Súmula 366, primeira parte, TST). Ante a natureza salarial e a habitualidade das horas extras, deverão ser apurados e pagos os reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS com indenização de 40%. Não há reflexos das horas extras sobre DSR, porque as CCT’s já preveem a majoração dos adicionais como forma de compensar este reflexo. 2) Intervalo intrajornada, sendo: 15 minutos para os dias em que a jornada foi superior a 4 horas até 6 horas, e 1 hora nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas. Como parâmetro de liquidação, fixo: adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST). 3) 1 domingo por mês de trabalho, sempre que não concedido nenhum DSR em domingo no mês, com adicional 150% e os mesmos reflexos das horas extras. 4) Feriados trabalhados e não compensados na mesma semana (art. 9º, Lei 605/49), com adicional de 150%, com os mesmos reflexos das horas extras. São considerados feriados, para estes fins: - 2023: 7 de abril, 21 de abril, 1º de maio, 8 de junho, 9 de julho, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro, 8 de dezembro; e - 2024: 29 de março, 21 de abril, 1º de maio, 8 de junho, 9 de julho. Autorizo a dedução integral das horas extras já pagas, na forma da OJ 415 da SBDI-I do TST. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE MELO SILVA

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Paulo Cesar De Melo Silva x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 261620231

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-57.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE MELO SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000400-57.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR DE MELO SILVA : ORBITAL SERVICOS AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000400-57.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR DE MELO SILVA : ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e90c5f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000400-57.2025.5.02.0319, ajuizada por PAULO CESAR DE MELO SILVA em face de ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e de TAM LINHAS AEREAS S/A, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: - Determinar à Secretaria da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos que proceda à retificação do polo passivo da demanda, para figurar como segunda ré a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A (e não a LATAM AIRLINES GROUP S/A); - Não conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, suscitada pela primeira; - Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, de impugnação ao valor da causa e a documentos; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada (ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA), de forma direta e principal, e a segunda reclamada (TAM LINHAS AEREAS S/A), de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos valores dos pedidos: 1) Horas extras, assim consideradas as trabalhadas acima da 4ª diária ou da 24ª semanal (da admissão a 16/9/23), e a partir da 6ª diária ou 36ª semanal (de 17/9/23 a 11/7/2024), no que for mais benéfico e de forma não cumulativa, considerando a jornada de trabalho constante dos registros de ponto. Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 100% e, aos domingos e feriados trabalhados e não compensados, 150%, nos termos da Cláusula 29ª das CCT’s 2023 e 2024; b) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; c) Divisor 120 (até 16/9/2023) e 180 (a partir de 17/9/2023); d) Dias efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do reclamante; f) desconsideração das variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, CLT e Súmula 366, primeira parte, TST). Ante a natureza salarial e a habitualidade das horas extras, deverão ser apurados e pagos os reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS com indenização de 40%. Não há reflexos das horas extras sobre DSR, porque as CCT’s já preveem a majoração dos adicionais como forma de compensar este reflexo. 2) Intervalo intrajornada, sendo: 15 minutos para os dias em que a jornada foi superior a 4 horas até 6 horas, e 1 hora nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas. Como parâmetro de liquidação, fixo: adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST). 3) 1 domingo por mês de trabalho, sempre que não concedido nenhum DSR em domingo no mês, com adicional 150% e os mesmos reflexos das horas extras. 4) Feriados trabalhados e não compensados na mesma semana (art. 9º, Lei 605/49), com adicional de 150%, com os mesmos reflexos das horas extras. São considerados feriados, para estes fins: - 2023: 7 de abril, 21 de abril, 1º de maio, 8 de junho, 9 de julho, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro, 8 de dezembro; e - 2024: 29 de março, 21 de abril, 1º de maio, 8 de junho, 9 de julho. Autorizo a dedução integral das horas extras já pagas, na forma da OJ 415 da SBDI-I do TST. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Italo Fernando Trombini e outros x Antonio Manuel Dias De Oliveira e outros

ID: 305960465

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000400-44.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITALO FERNANDO TROMBINI ITALO FERNANDO TROMBINI FILHO LUIS SERGIO TROMBINI RENATO ALCIDES TROMBINI WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO MANUEL DIAS DE OLIVEIRA JOSE MILTON MENDES OURO SOLO CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

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NICOLAS CHARLES MARQUES

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RUBIMAR BARRETO SILVEIRA

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

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KARINA ROMAO CALVO

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JIUVANI LEAL

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VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS

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GENIR MAIDANA DOS REIS

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EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

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ANA PAULA DA SILVA CARDOSO

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WANDER WINKERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000400-44.2019.8.11.0100 Valor da causa: R$ 9.445.981,69 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: LUIS SERGIO TROMBINI Endereço: AVENIDA MANOEL RIBAS, 3795, - DE 3331/3332 A 4555/4556, CASCATINHA, CURITIBA - PR - CEP: 82025-160 Nome: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI Endereço: AVENIDA MANOEL RIBAS, 3.795, - DE 3331/3332 A 4555/4556, CASCATINHA, CURITIBA - PR - CEP: 82025-160 Nome: ITALO FERNANDO TROMBINI Endereço: AVENIDA MANOEL RIBAS, 3.795, - DE 3331/3332 A 4555/4556, CASCATINHA, CURITIBA - PR - CEP: 82025-160 Nome: RENATO ALCIDES TROMBINI Endereço: AVENIDA MANOEL RIBAS, 3.795, - DE 3331/3332 A 4555/4556, CASCATINHA, CURITIBA - PR - CEP: 82025-160 Nome: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHO Endereço: PROFESSOR DARIO GARCIA, 613, CASA 16, VISTA ALEGRE, CURITIBA - PR - CEP: 80820-410 Nome: ITALO FERNANDO TROMBINI FILHO Endereço: MANOEL RIBAS, 3899, - DE 3331/3332 A 4555/4556, CASCATINHA, CURITIBA - PR - CEP: 82025-160 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO MANUEL DIAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua José Porfírio, 245, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: JOSE MILTON MENDES Endereço: Av. Idemar Riedi, 9146, Anexo Posto Dalas, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: OURO SOLO CEREAIS LTDA Endereço: MUNICIPAL AGROPECUARISTA HIPOLITO WOEHL, 00, AVENCAL DE CIMA, MAFRA - SC - CEP: 89300-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º), quanto a indicação de especialista e proposta de honorários ID n. 198130113, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Leila Cristina Menegali x Pkl One Participações S/A

ID: 295984381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-52.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA MENEGALI

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 1000400-52.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Cristina Menegali - Pkl One Participações S/A - Banco Mater S/A - Vistos, Trata-se de ação anulatória de c… Processo 1000400-52.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Cristina Menegali - Pkl One Participações S/A - Banco Mater S/A - Vistos, Trata-se de ação anulatória de contrato ajuizada por LEILA CRISTINA MENEGALI em face de BANCO PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.490.629/0001-13. O banco réu foi citado, compareceu aos autos juntamente com a instituição Banco Máster S/A, e apresentaram contestação (fls. 29/218). Arguiram preliminares de mérito de falta de interesse processual da parte autora, por ausência de demonstração de violação do direito, bem como arguiram ilegitimidade passiva da parte ré PKLONE PARTICIPAÇÕES S.A, sob a alegação de que o contrato de crédito em questão teria sido firmado com o Banco Master S.A. (atual denominação do Banco Máxima S.A.), responsável efetiva pelas operações referentes ao produto CREDCESTA. Requereram a declaração da ilegitimidade passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e a consequente declaração da legitimidade passiva do BANCO MASTER S.A. A parte autora apresentou réplica (fls. 222/229) e discordou do pedido de ilegitimidade passiva (fls. 233/234). É a síntese do necessário. DECIDO. A alegação de falta de interesse processual da parte autora por ausência de demonstração de violação do direito é matéria de mérito e com ele será apreciada. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da ré PKLONE PARTICIPAÇÕES S.A, sob o fundamento de que o contrato de crédito em questão teria sido firmado com o Banco Master S.A. (atual denominação do Banco Máxima S.A.), responsável efetiva pelas operações referentes ao produto CREDCESTA, consigno que a parte autora discordou expressamente do pedido (fls. 233/234). Destarte, mantenho a ré PKLONE PARTICIPAÇÕES S.A no polo passivo da demanda, cuja legitimidade será analisada em conjunto com o mérito. Vale dizer, caso seja constatada a sua ilegitimidade passiva por ocasião do julgamento da lide, o pedido da parte autora será julgado improcedente em relação a ela. Afastadas as preliminares de mérito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Processo nº 1000400-44.2019.8.11.0100

ID: 315428063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000400-44.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO FERNANDO TROMBINI LUIS SERGIO TROMBINI RENATO ALCIDES TROMBINI WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER WINKERT

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ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

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RUBIMAR BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 MANDADO DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000400-44.2019.8.11.0100 Valor da causa: R$ 9.445.981,69 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO POLO ATIVO: Nome: LUIS SERGIO TROMBINI Endereço: AVENIDA MANOEL RIBAS, 3795, - DE 3331/3332 A 4555/4556, CASCATINHA, CURITIBA - PR - CEP: 82025-160 Nome: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI Endereço: AVENIDA MANOEL RIBAS, 3.795, - DE 3331/3332 A 4555/4556, CASCATINHA, CURITIBA - PR - CEP: 82025-160 Nome: ITALO FERNANDO TROMBINI Endereço: AVENIDA MANOEL RIBAS, 3.795, - DE 3331/3332 A 4555/4556, CASCATINHA, CURITIBA - PR - CEP: 82025-160 Nome: RENATO ALCIDES TROMBINI Endereço: AVENIDA MANOEL RIBAS, 3.795, - DE 3331/3332 A 4555/4556, CASCATINHA, CURITIBA - PR - CEP: 82025-160 Nome: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHO Endereço: PROFESSOR DARIO GARCIA, 613, CASA 16, VISTA ALEGRE, CURITIBA - PR - CEP: 80820-410 Nome: ITALO FERNANDO TROMBINI FILHO Endereço: MANOEL RIBAS, 3899, - DE 3331/3332 A 4555/4556, CASCATINHA, CURITIBA - PR - CEP: 82025-160 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO MANUEL DIAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua José Porfírio, 245, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: JOSE MILTON MENDES Endereço: Av. Idemar Riedi, 9146, Anexo Posto Dalas, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: OURO SOLO CEREAIS LTDA Endereço: MUNICIPAL AGROPECUARISTA HIPOLITO WOEHL, 00, AVENCAL DE CIMA, MAFRA - SC - CEP: 89300-000 Intimação da parte autora, nas pessoas de seus advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, retirar a carta precatória endereçada ao Juízo da COMARCA DE MAFRA - SC, (id. 199374128), que encontra-se disponível no sistema para impressão, e comprovar nos autos a distribuição da mesma. BRASNORTE, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sandro Moraes Correia Dos Santos x Eletromidia Sp Concessionaria De Mobiliario Urbano Spe S.A.

ID: 317250020

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-74.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MORAES CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROMIDIA SP CONCESSIONARIA DE MOBILIARIO URBANO SPE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE SANSON

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DANIELLE ESPESANI GONSER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-74.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: SANDRO MORAES CORREIA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-74.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: SANDRO MORAES CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: ELETROMIDIA SP CONCESSIONARIA DE MOBILIARIO URBANO SPE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67e17d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:74fa0a4): Trata-se de pedido da parte Reclamada de alteração da audiência designada nestes autos para a modalidade telepresencial/híbrida. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto das audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Ressalte-se que a opção pela constituição de patronos domiciliados em localidade diversa da sede deste Juízo implica a assunção dos encargos processuais dela decorrentes, não cabendo à estrutura judiciária se moldar à conveniência da parte ou de seus advogados. Ademais, a presença física das partes e seus procuradores em audiência contribui para a melhor condução dos trabalhos, especialmente no que se refere à colheita de prova oral, em consonância com os princípios da oralidade, da imediação e da concentração dos atos processuais que regem o processo do trabalho. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de audiência por meio telepresencial. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMIDIA SP CONCESSIONARIA DE MOBILIARIO URBANO SPE S.A.

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Sandro Moraes Correia Dos Santos x Eletromidia Sp Concessionaria De Mobiliario Urbano Spe S.A.

ID: 317250032

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-74.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MORAES CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROMIDIA SP CONCESSIONARIA DE MOBILIARIO URBANO SPE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE SANSON

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DANIELLE ESPESANI GONSER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-74.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: SANDRO MORAES CORREIA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-74.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: SANDRO MORAES CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: ELETROMIDIA SP CONCESSIONARIA DE MOBILIARIO URBANO SPE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67e17d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:74fa0a4): Trata-se de pedido da parte Reclamada de alteração da audiência designada nestes autos para a modalidade telepresencial/híbrida. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto das audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Ressalte-se que a opção pela constituição de patronos domiciliados em localidade diversa da sede deste Juízo implica a assunção dos encargos processuais dela decorrentes, não cabendo à estrutura judiciária se moldar à conveniência da parte ou de seus advogados. Ademais, a presença física das partes e seus procuradores em audiência contribui para a melhor condução dos trabalhos, especialmente no que se refere à colheita de prova oral, em consonância com os princípios da oralidade, da imediação e da concentração dos atos processuais que regem o processo do trabalho. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de audiência por meio telepresencial. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO MORAES CORREIA DOS SANTOS

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Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda x Jhonata Silva De Souza

ID: 319054595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001836-30.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MACEDO & MACEDO COMERCIAL ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

JHONATA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PALMEIRA

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JOCELINO LUIZ FERREIRA

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Processo 0001836-30.2022.8.26.0101 (processo principal 1000400-24.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda - Jhonata Silva de Souza - Vistos… Processo 0001836-30.2022.8.26.0101 (processo principal 1000400-24.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda - Jhonata Silva de Souza - Vistos. Fls. 01/02 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jhonata Silva de Souza; Valor Atualizado: R$ 30.919,07 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 03 de abril de 2025. - ADV: JOCELINO LUIZ FERREIRA (OAB 124421/SP), JOSE LUIS PALMEIRA (OAB 148115/SP)

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