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Processo nº 0806667-23.2024.8.20.5101

ID: 322376791

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0806667-23.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NOBREGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806667-23.2024.8.20.5101 - ALVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806667-23.2024.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Parte Autora: LUZIA NOBREGA DE ARAUJO Parte Ré: JOSE JUSTINO DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por LUZIA NÓBREGA DE ARAÚJO, objetivando o levantamento de valores eventualmente existentes em contas bancárias e saldo residual junto ao INSS, deixados pelo falecido JOSÉ JUSTINO DE MEDEIROS, alegando ter sido seu companheiro, com fundamento na Lei nº 6.858/80, no art. 666 do Código de Processo Civil e no art. 1.829 do Código Civil. A parte autora, ao instruir a petição inicial, apresentou certidão de óbito, comprovando o falecimento de José Justino de Medeiros em 11/07/2024, tendo sido a declarante do óbito. Alegou que manteve com o falecido uma união de fato, tendo celebrado casamento eclesiástico. Afirmou ainda que o falecido não deixou descendentes ou ascendentes e que não possui outros bens a inventariar, limitando-se aos valores depositados em contas bancárias. Foi deferida a gratuidade da justiça, bem como requisitada a informação de saldos junto ao INSS e a busca via SISBAJUD. O INSS informou inexistência de valores residuais e o sistema bancário apontou a quantia de R$ 43.566,79 (quarenta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) em contas bancárias em nome do de cujus. Instada a comprovar sua legitimidade para requerer o alvará judicial, a autora reiterou as alegações iniciais e informou a concessão de pensão por morte pelo INSS, em decisão proferida em ação previdenciária na Justiça Federal (processo nº 0004317-39.2024.4.05.8402). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público declinou de sua intervenção no presente feito não vislumbrando atribuições legais para atuar como fiscal da lei. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, importa destacar que a Lei nº 6.858/80 estabelece, em seu art. 1º: “Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” E, conforme o art. 666 do Código de Processo Civil: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” No entanto, para que a autora se qualifique como herdeira legítima, faz-se necessária a demonstração de sua condição de cônjuge ou companheira sobrevivente, nos moldes do art. 1.829, inc. III, do Código Civil: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (…) III - ao cônjuge sobrevivente;” Ocorre que, no presente caso, não houve o devido registro da alegada união estável nem do casamento religioso no registro civil competente, conforme dispõe o art. 1.515 do Código Civil: “Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.” A ausência de tal registro impede a caracterização da requerente como cônjuge, e, não tendo sido apresentada sentença declaratória de união estável ou documento público que assim a reconheça, não se demonstra a sua legitimidade para requerer a expedição de alvará judicial como sucessora do falecido, ao contrário, a certidão de óbito apresentada indica que o falecido possuía estado civil de solteiro, informação esta prestada pela própria autora, já que foi a declarante do óbito. Ademais, a pensão por morte concedida pelo INSS (decisão administrativa ou judicial no âmbito previdenciário) não tem o condão, por si só, de reconhecer efeitos civis de sucessão patrimonial. Trata-se de matéria de natureza diversa, regida por requisitos próprios, de cunho previdenciário e não necessariamente civil. A via eleita (pedido de alvará judicial) pressupõe que não haja controvérsia quanto à condição de herdeiro ou dependente habilitado, sendo que o reconhecimento da união estável demanda dilação probatória, o que não é compatível com o procedimento simplificado da jurisdição voluntária previsto na Lei nº 6.858/80. Assim, não apresentada prova suficiente da legitimidade ativa, e tendo sido oportunizado prazo para regularização sem que a autora tenha comprovado o vínculo jurídico sucessório civil com o de cujus, impõe-se o reconhecimento da ausência de legitimidade da parte autora. A propósito do tema, colhemos as lições ministradas nos arestos jurisprudenciais abaixo transcritos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. 1. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a titularidade do interesse posto (art. 17 do CPC/15). 2. É da natureza do alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VII, CPC/ 15), a ausência de litigio entre os interessados, uma vez que envolve função tipicamente administrativa e não jurisdicional, em que o juiz expressamente autorizado pela lei interfere nos negócios dos particulares e nos atos de seu interesse. 3. Ainda que se reconheça que a união estável é uma situação fática que independe de qualquer documento solene para sua caracterização, mostra-se inviável o seu reconhecimento incidental em sede de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores, mormente em se considerando tratar de reconhecimento de união estável post mortem, o que demonstra a ilegitimidade ativa da requerente no procedimento de alvará judicial. 4. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50069378720218130479 1 .0000.24.160222-6/001, Relator.: Des. (a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 25/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/07/2024). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000400-88.2022.8.11 .0019 APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para expedição de alvará judicial das verbas atinentes ao FGTS constante em nome do de cujus, faz-se necessária o reconhecimento da existência de união estável entre o falecido e a requerente, o que não restou comprovado. De modo que não há como acolher o pedido de expedição de alvará. (TJ-MT - AC: 10004008820228110019, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023). Como demonstrado, a legitimidade para pleitear valores por alvará judicial pressupõe que a parte requerente comprove ser herdeiro legítimo ou testamentário, nos moldes do Código Civil, ou sucessor habilitado na forma da Lei nº 6.858/80, o que não restou atendido no presente caso. Preceitua o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil que: “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ausência de legitimidade da parte autora para requerer o alvará judicial. Sem condenação em custas, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000400-90.2022.5.02.0342"

Processo nº 0806667-23.2024.8.20.5101