Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000400-90.2022.5.02.0342"

Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao e outros x Maria Almeida Salles

ID: 319929067

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000400-39.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA ALMEIDA SALLES

Distribuição

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000400-39.2024.5.02.0013 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Camil Alimentos S.A. x Eber Marcos De Arruda

ID: 336368494

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000400-41.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

EBER MARCOS DE ARRUDA

Distribuição

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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Processo 1000400-41.2024.5.02.0465 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Consorcio Sao Bernardo Transportes - Sbctrans x Roberto Portela De Oliveira

ID: 336373822

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000400-74.2015.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SAO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS

Polo Passivo:

ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

JOSE ALVES DE SOUZA

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DANILO TEITI IWAI

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Processo 1000400-74.2015.5.02.0362 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Amaro Jorge Dos Santos e outros

ID: 337704384

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000400-92.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMARO JORGE DOS SANTOS AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. GFL LOGISTICA LTDA RBV LOG EIRELI TEX COURIER S.A

Distribuição

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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ELAINE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO GONINI BENICIO

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Processo 1000400-92.2024.5.02.0351 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. e outros x Arthur Daniel Calixto Fernandes Da Silva

ID: 337704468

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000400-63.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA

Polo Passivo:

ARTHUR DANIEL CALIXTO FERNANDES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

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RAQUEL BRUM PINHEIRO

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GILMARA CORREA DA SILVA

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Processo 1000400-63.2024.5.02.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Michele Gomes Da Silva x Bequest Central De Serviços Ltda. e outros

ID: 315330940

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000400-91.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. MUNICÍPIO DE SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DRA. LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHIS… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000400-91.2016.5.02.0442, em que é Recorrente MICHELE GOMES DA SILVA e são Recorridos BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE SANTOS. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto ao tema juros e correção monetária. Inconformada interpõe recurso de revista quanto ao tema, com fulcro no art. 5º., "c", da CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a incidência da TR como índice de correção monetária. Confira os fundamentos: Correção monetária O C.STF, ao apreciar as ADINs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 incluído no art. 100 da Constituição Federal pela EC 62/2009 no que tange à vinculação da atualização monetária de débitos fazendários inscritos em precatórios aos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. Na mesma oportunidade, houve declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que contém previsão idêntica àquela já declarada incompatível com o texto constitucional por nossa Corte Suprema. Na esteira de referidos julgamentos, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão plenária proferida em 07 de agosto de 2015, decidiu pela inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 39 da Lei 8.177/1.991, pertinente à utilização da TRD para correção monetária dos débitos trabalhistas. Decidiu, ainda, pela modulação dos efeitos da decisão, aplicável a partir de 30 de junho de 2009, e pela alteração da tabela única de atualização monetária da Justiça do Trabalho, mediante ofício ao Presidente do CSJT, providência que, na prática, importou na extensão dos efeitos do julgamento a todos os processos em trâmite nesta Justiça Especializada. Houve, por via oblíqua, declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal com efeitos erga omnes, no que se refere ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais. Em 14 de Outubro de 2015, o Ministro Dias Toffoli, apreciando reclamação constitucional proposta pela FENABAN, determinou, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 e da alteração da tabela única de atualização monetária da Justiça do Trabalho. De acordo com o ministro relator, não houve declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei 8.177/1991 no julgamento das ADINs 4357/DF e 4425/DF, em que se discutiu unicamente o índice de correção monetária incidente sobre os débitos fazendários após sua inscrição em precatório. Desta forma, o C.TST, ao determinar a alteração da tabela única, emprestou efeitos gerais a uma decisão de inconstitucionalidade proferida pelo próprio tribunal, em violação ao sistema constitucional vigente, que reconhece apenas ao C.STF a prerrogativa de proceder ao controle concentrado de constitucionalidade de lei formal. Nas palavras do relator: "Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsiaEssa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelos órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização. Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais. Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 000047960.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado." Ocorre que a reclamação 22.012 foi julgada improcedente pela E.2ª Turma do STF em 05/06/2017, prevalecendo o entendimento de que a decisão do C.TST, pertinente à modificação da tabela única de atualização de débitos trabalhistas não afronta a autoridade da Corte Suprema a quem cabe apreciar, por meio de ADC ou ADI, a constitucionalidade em tese de lei formal, com efeitos vinculantes a todos os órgãos da administração pública e do poder judiciário. Ante todo o exposto, em linha com as decisões do TST e do STF, entendo inaplicável a TR como índice de correção monetária (art. 879, §7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Nesse sentido já se manifestou a Quinta Turma do C.TST em paradigmático julgamento ocorrido em 13/12/2017 (AIRR 25823-78.2015.5.24.0091). Todavia, fato é que esta 13ª E. Turma firmou posicionamento no sentido de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Regional, ditando que a TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Então, por questão de política judiciária e celeridade processual, ressalvo minha convicção e mantenho a aplicação da TR para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Nas razões do recurso de revista, a reclamante pede a reforma do acórdão Regional que estabeleceu a taxa referencial - TR - como índice de correção monetária de seu crédito trabalhista. Sustenta que a decisão do regional deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, bem como viola lei federal ou afronta à Constituição Federal. Insiste que a taxa referencial, TR, não pode ser adotada para fins de correção monetária de débitos judiciais, consoante decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIS) 4357 e 4425. Requer a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária desde a época própria definida no artigo 2º, do invocado DL 76/66. Aponta violação ao art.5º. XXII, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Constou, ainda, da decisão do STF que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Conforme se verifica, consta expressamente do julgado a determinação de incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusivamente da SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Muito embora as razões recursais tragam apenas a discussão em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora. Conforme salientou o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta: Destaca-se que a Suprema Corte, ao adotar o mesmo critério das condenações cíveis, necessariamente teve que abordar os juros moratórios, estabelecendo que, na fase judicial, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada pela SELIC, sem a incidência de "juros moratórios com base na variação da taxa SELIC". Isso porque o citado índice, além da correção monetária, engloba juros. Assim, foi expressamente vedada a incidência simultânea de juros "com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Desse modo, cabe ao julgador apreciar, conjuntamente, a correção monetária e os juros, ainda que somente aquela tenha sido objeto de insurgência recursal. (Ag-RRAg-20785-82.2014.5.04.0251, 3.ª Turma, DEJT 1.7.2022) Além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão . 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Considerando que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, passa-se à análise do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se impõe a aplicação da decisão do STF, a fim de que não se alegue a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao seu posicionamento (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Assim, segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte (item ii), devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput, da CLT. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art.5º., XXII, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Conhecido o recurso de revista por violação ao art.5º., XXII, da Constituição Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Observar-se-á, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista no tema "Correção Monetária. Índice Aplicável", por violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados: o IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até o ajuizamento da ação; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir de então. Observar-se-á, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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