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"1000400-90.2022.5.02.0342" - Resultados da Busca

Resultados para "1000400-90.2022.5.02.0342"

Meri Ionice Mafra x Jorge Antonio Spilka Junior

ID: 295469399

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005733-30.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERI IONICE MAFRA

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO SPILKA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CATHERINE DE ANDRADE COLLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEANINE HEINZELMANN FORTES BUSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005733-30.2021.8.16.0182 Processo: 0005733-30.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$16.113,41 Exequente(s): MERI IONICE MAFRA Executado(s): JORGE ANTONIO SPILKA JUNIOR Diante do requerimento do executado de seq. 188, de que os valores penhorados através do sistema Sisbajud sejam imediatamente levantados pela exequente, defiro o levantamento dos valores constritos à seq. 182 (R$ 5.875,94). Expeça-se alvará eletrônico de transferência para a conta bancária indicada à seq. 200, de titularidade do escritório que patrocina a exequente, COSTODIO E CHERPINSKY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ante a procuração de seq. 1.2. Intime-se a parte exequente, através de carta com aviso de recebimento, informando que foi deferida expedição de alvará em nome de seu procurador. Quanto aos encargos incidentes sobre o importe dado em caução, cumpre rechaçar a tese do executado, de que deve incidir juros moratórios de 1% ao mês, isso porque tanto o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91, quanto o contrato de locação entabulado entre as partes (seq. 1.6) preveem que tal montante somente será corrigido pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança, como expressamente constou na sentença condenatória. Ademais, incabível a incidência de juros moratórios sobre o valor da caução, vez que estes apenas são devidos pelo atraso no pagamento de uma dívida, o que não ocorreu no presente feito, na medida em que a caução ficou retida pelo exequente para abatimento dos débitos locatícios, destarte não incide no caso em tela a súmula 254 do STF[1], como pretende o executado. Neste sentido o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL – Embargantes que pretendem o abatimento de caução, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, e a aplicação de multa contratual à embargada por não ter depositado o montante em caderneta de poupança – Sentença de parcial procedência, reconhecendo o abatimento da caução corrigida pelo índice da poupança – Recurso dos embargantes – Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões – Rejeição – Adequada dialeticidade recursal quanto à suposta necessidade de efetivo depósito da soma em poupança – Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação – Desacolhimento – Juízo de origem que subsidiou suas conclusões em interpretação contratual de forma clara e expressa – Requerimento de remessa dos autos ao Ministério Público em razão de suposta prática de crime de apropriação indébita pela embargada – Indeferimento – Ausência de mínimos elementos de materialidade do delito em questão – Mérito – Caução que deve ser corrigida conforme os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91 e da cláusula 20ª do contrato – Inocorrência de mora na devolução da garantia, pois há débitos em aberto que suplantam seu montante – Inaplicabilidade de cláusula penal pela mera falta de depósito da quantia na poupança – Ausência de violação séria ao programa contratual, uma vez que a remuneração pertinente a tal modalidade de investimento será garantida aos embargantes – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000400-13 .2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 02/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Desse modo, após a compensação do alvará de levantamento, retifique-se o cálculo judicial a fim de que a multa do art. 523 seja aplicada somente após o abatimento do valor atualizado da caução, bem como a fim de subtrair os valores levantados pela exequente. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

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Resultados para o tribunal: TJPR

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