Resultados para "1000466-03.2022.8.26.0229" – Página 127 de 136

Processo nº 0000307-62.2025.8.26.0200

ID: 303979664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000307-62.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000307-62.2025.8.26.0200 (processo principal 1000466-22.2024.8.26.0200) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriano Aparecido Rocha - Vistos. D… Processo 0000307-62.2025.8.26.0200 (processo principal 1000466-22.2024.8.26.0200) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriano Aparecido Rocha - Vistos. Diante da concordância da Entidade devedora, e as observações mencionadas (fls. 29/30), homologo os cálculos apresentados pelo credor às fls. 22. No entanto, deixo de acolher o pedido de inclusão dos honorários contratuais para fins de expedição de RPV, conforme cálculos de fls. 21, eis que o valor contratado pela parte autora e seu(a) Advogado(a) não integra o título executivo judicial. É cediço que a Jurisprudência do Supremo tribunal Federal se apresenta firme ao entender que inexiste a possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais a serem pagos a parte, devendo ambos serem requisitados no mesmo incidente. A Súmula vinculante 47 do STF diz respeito tão somente aos honorários sucumbenciais. No caso, não se trata de destaque de honorários sucumbenciais, mas sim dos honorários contratuais, devendo o crédito ser cobrado na forma estabelecida pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF. AgR. no RE 1.094.439/DF. 2ª Turma. Relator: Min. Dias Toffoli, julg. 02/03/2018). O Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMO. Pleito da parte agravante para que o montante referente aos honorários advocatícios contratuais seja destacado do montante principal, expedindo-se ofícios requisitórios autônomos. Pretensão recursal de que os honorários contratuais sejam destacados anteriormente à expedição do RPV para seu beneficiário. Impossibilidade. Jurisprudência emanada do Pretório Excelso determinando a inviabilidade de expedição de precatório ou RPV dissociado do montante principal. Ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Ademais, tal posicionamento já foi encampado por este E. Tribunal de Justiça. Resolução nº 199, de março de 2005, alterada pela Resolução nº 583, de 2012, ambas do Órgão Especial deste E. Tribunal, regulamentando tal tema. Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP Processo nº: 3000021-84.2022.8.26.9044 Agravo de Instrumento nº 3000021-84.2022.8.26.9044 a quo que merece ser mantida. Decisão mantida. Recurso não provido." (AI nº 2015339-04.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator: Leonel Costa, julg. 29/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Destaque de honorários contratuais para pagamento via RPV. Ausência de nulidade na decisão agravada. Impossibilidade da pretensão da agravante. Jurisprudência do STF consolidada pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 à hipótese. Resolução nº 583/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 100, § 8º da Constituição Federal. Violação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100063-80.2022.8.26.9049; Relator (a):JORGE LUIS GALVAO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, observando-se que, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá ater-se às diretrizes atinentes ao caso, em consonância com os Comunicados TJSP nº 394/2015 e SPI Nº 64/2015, em especial: A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ. O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, (cód. 1265 Precatório e/ou cód. 1266 Requisição de Pequeno Valor) e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, instruindo com cópia das principais peças do processo, conforme orientação disponibilizada no site: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico/PeticionamentoEletronico Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se a iniciativa da parte credora em arquivo. Intime-se. - ADV: SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000466-90.2025.4.01.3506

ID: 309890870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-90.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000466-90.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA MAD… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000466-90.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA MADALENA DE LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora nasceu em 10 de janeiro de 1971 e se declara “Cuidadora de idosas (autônoma)”. Aduz na petição inicial incapacidade laboral. Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente. Confira-se trecho do laudo judicial: “Discussão e conduta: Periciada apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição. As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais e não promovem incapacidade para a atividade declarada. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas. Mantendo prescrição de longa data, ao menos desde o ano de 2022. Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de manutenção do estado de incapacidade laboral. Adaptada a doença crônica a que vem submetendo-se a tratamento regular e adequado. Não foi apresentado laudo de perícia médica feita na via adminstriativa que motivou a cessação do benefício. Não comprova incapacidade desde a cessação do benefício. No momento não há incapacidade.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC, pelo que indefiro o pedido de nova perícia médica judicial efetuado na impugnação de Id. 2192987806, inclusive pelo fato de que o médico designado já é psiquiatra especialista (conforme cadastro junto ao CRM/DF) com experiência em saúde mental do trabalhador (conforme atuação neste juízo). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson Calixto Funchal x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 298498138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000466-72.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CALIXTO FUNCHAL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ADRIANO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-72.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edson … Processo 1000466-72.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edson Calixto Funchal - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Verifica-se dos autos que, apesar de corretamente indicados na petição de ingresso os dados relativos às partes, houve equívoco na inscrição deles nos assentamentos da distribuição, pois cadastrados como da embargada os da cedente originária do crédito, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Em decorrência desse lapso, a citação foi indevidamente direcionada à cedente, a quem não mais pertencia o crédito em execução. Dessa forma, não há como ser reconhecida a validade da citação realizada na pessoa da cedente (fls. 54), pois dirigida a parte ilegítima, sendo nulos os efeitos decorrentes de tal ato processual, incluída a certificação do decurso de prazo para manifestação. Todavia, constata-se que o Fundo de Investimento, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, já compareceu espontaneamente aos autos (fls. 262/9), o que supre a necessidade de formal citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso: a) Declaro a nulidade da citação realizada por meio da cedente do crédito (fls. 54), ao tempo que dispenso a realização de nova citação, ante o espontâneo comparecimento do embargado. b) Determino a retificação dos assentamentos da distribuição, para que conste corretamente como parte embargada o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado, na qualidade de cessionário do crédito exequendo; c) Revogo a multa processual aplicada (fls. 255), tendo em conta que a ausência de manifestação do embargado decorreu de vício na citação. 2.- Designo nova audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 6 de agosto p.f., às 15:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Intimem-se as partes à participação, por intermédio de seus advogados. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), CÁSSIO ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000466-75.2024.8.11.0091

ID: 278535727

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000466-75.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA SILVA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000466-75.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 218.100,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: CARLA SILVA DOS SANTOS Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Monteiro Bartholo e outros x Molise Servicos E Construcoes Ltda.

ID: 319068161

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-25.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MONTEIRO BARTHOLO RUBENS COLICHINI

Polo Passivo:

MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ARMANDO DA COSTA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000466-25.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: RUBENS COLICHINI RECLAMADO: MOLISE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000466-25.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: RUBENS COLICHINI RECLAMADO: MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6095795 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 06/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id a660da9), fixando o crédito bruto do autor em R$4.751,96 (sendo R$4.605,04 de principal e R$146,92 de juros de mora), valor este vigente em 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$85,87 (sendo R$83,08 de principal e R$2,79 de juros de mora), valor este vigente em 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 8% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 8% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 30/04/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$231,36. -Cota parte do empregado: R$75,45, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas pela ré: R$80,00 em 08/10/2024. Honorários periciais técnicos (Renato Monteiro Bartholo) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 08/10/2024, que atualizados para 30/04/2025 importam em R$2.585,04, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$8.303,16 em 16/07/2025, conforme planilha Id 4ac2f12), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo De Lima Alves x Adezan Industria De Embalagens E Servicos Ltda e outros

ID: 328567523

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-69.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MOVECTA S.A. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LUCAS PORTO PORPORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MANSO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000466-69.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ALDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: GOCIL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000466-69.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ALDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3ec3ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 17 de julho de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A sentença homologatória de acordo de ID 24c0040 foi publicada em 11/07/2025 e os embargos de declaração, subscritos por advogado regularmente constituído, foram opostos no dia 15/07/2025, portanto, tempestivos. De fato, este juízo fez constar no último parágrafo da sentença (item 11) que o processo deveria ser arquivado após a integral quitação do acordo, independentemente de novo despacho. Ocorre que o acordo entabulado abrangeu apenas a parte da condenação subsidiária atribuída à 2ª ré, VIBRA ENERGIA S.A (acordo parcial - verbas referentes ao período de 01/10/2023 até 08/01/2024 - item 10, da petição de acordo de ID eb8689a), e não a totalidade da condenação, sendo certo, ainda, que se encontram pendentes de análise os Recursos de Revista interpostos pelas reclamadas GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, conforme decisão de ID 1200f8c, de modo que não seria mesmo caso de arquivamento do feito. Trata-se, pois, de mero erro material da sentença, passível de correção a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 897-A da CLT. De consequência, julgam-se procedentes os embargos de declaração opostos por ALDO DE LIMA ALVES, neste particular, sendo que, no último parágrafo da sentença (item 11), onde se lê "Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.", leia-se: "Cumprido integralmente o acordo, extingue-se o feito em relação à 2ª ré, VIBRA ENERGIA S.A, independentemente de novo despacho, prosseguindo-se os autos em relação às demais reclamadas quanto às verbas remanescentes.". Passo, neste ponto, à análise da petição de ID f48c526, o que inclusive ensejou o retorno dos autos a este Juízo de primeiro grau, conforme consignado na r. decisão de ID 1200f8c. Conforme se verifica da decisão de ID 4231e20, houve deferimento da tutela de urgência para determinar que a 2ª reclamada, VIBRA ENERGIA S.A, realizasse a imediata retenção do total de faturas, créditos e multas aplicadas à 1ª reclamada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e transferisse ao presente feito o total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A 2ª ré, a seu turno, impetrou Mandado de Segurança insurgindo-se contra a aludida decisão, tendo obtido liminarmente a suspensão de seus efeitos, conforme ID 6a95f13, muito embora o Mandado de Segurança tenha sido extinto sem resolução de mérito pela carência superveniente de interesse processual, haja vista a prolação de sentença nesta Reclamação Trabalhista, sendo denegada a segurança, com implemento do trânsito em julgado em 23/04/2025 (ID a0dae60). Pois bem. Analisando-se todo o processado, levando-se em conta ainda que o atual panorama do processo é bem distinto daquele que ensejou a concessão da tutela de urgência, já que o v. acórdão de ID 59a2ba3 manteve todas as devedoras subsidiárias no polo passivo, e ainda houve entabulação de acordo com a 2ª ré no importe de R$ 36.000,00 (ID eb8689a), além da existência de considerável valor depositado nos autos a título de depósitos recursais (ID's e6569a5 e e333a52 - cerca de R$ 40.000,00) e apólice de seguro (ID cd6af8a), revejo a decisão de ID 4231e20, não mais se fazendo necessária a retenção imposta à 2ª ré. Rejeito, portanto, a pretensão de ID f48c526. Nos termos da r. decisão de ID 1200f8c, retornem os autos à Vice-Presidência deste E. Regional para fins de análise dos Recursos de Revista das partes. Intimem-se. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - MOVECTA S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIBRA ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo De Lima Alves x Adezan Industria De Embalagens E Servicos Ltda e outros

ID: 328567533

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-69.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MOVECTA S.A. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LUCAS PORTO PORPORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MANSO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000466-69.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ALDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: GOCIL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000466-69.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ALDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3ec3ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 17 de julho de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A sentença homologatória de acordo de ID 24c0040 foi publicada em 11/07/2025 e os embargos de declaração, subscritos por advogado regularmente constituído, foram opostos no dia 15/07/2025, portanto, tempestivos. De fato, este juízo fez constar no último parágrafo da sentença (item 11) que o processo deveria ser arquivado após a integral quitação do acordo, independentemente de novo despacho. Ocorre que o acordo entabulado abrangeu apenas a parte da condenação subsidiária atribuída à 2ª ré, VIBRA ENERGIA S.A (acordo parcial - verbas referentes ao período de 01/10/2023 até 08/01/2024 - item 10, da petição de acordo de ID eb8689a), e não a totalidade da condenação, sendo certo, ainda, que se encontram pendentes de análise os Recursos de Revista interpostos pelas reclamadas GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, conforme decisão de ID 1200f8c, de modo que não seria mesmo caso de arquivamento do feito. Trata-se, pois, de mero erro material da sentença, passível de correção a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 897-A da CLT. De consequência, julgam-se procedentes os embargos de declaração opostos por ALDO DE LIMA ALVES, neste particular, sendo que, no último parágrafo da sentença (item 11), onde se lê "Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.", leia-se: "Cumprido integralmente o acordo, extingue-se o feito em relação à 2ª ré, VIBRA ENERGIA S.A, independentemente de novo despacho, prosseguindo-se os autos em relação às demais reclamadas quanto às verbas remanescentes.". Passo, neste ponto, à análise da petição de ID f48c526, o que inclusive ensejou o retorno dos autos a este Juízo de primeiro grau, conforme consignado na r. decisão de ID 1200f8c. Conforme se verifica da decisão de ID 4231e20, houve deferimento da tutela de urgência para determinar que a 2ª reclamada, VIBRA ENERGIA S.A, realizasse a imediata retenção do total de faturas, créditos e multas aplicadas à 1ª reclamada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e transferisse ao presente feito o total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A 2ª ré, a seu turno, impetrou Mandado de Segurança insurgindo-se contra a aludida decisão, tendo obtido liminarmente a suspensão de seus efeitos, conforme ID 6a95f13, muito embora o Mandado de Segurança tenha sido extinto sem resolução de mérito pela carência superveniente de interesse processual, haja vista a prolação de sentença nesta Reclamação Trabalhista, sendo denegada a segurança, com implemento do trânsito em julgado em 23/04/2025 (ID a0dae60). Pois bem. Analisando-se todo o processado, levando-se em conta ainda que o atual panorama do processo é bem distinto daquele que ensejou a concessão da tutela de urgência, já que o v. acórdão de ID 59a2ba3 manteve todas as devedoras subsidiárias no polo passivo, e ainda houve entabulação de acordo com a 2ª ré no importe de R$ 36.000,00 (ID eb8689a), além da existência de considerável valor depositado nos autos a título de depósitos recursais (ID's e6569a5 e e333a52 - cerca de R$ 40.000,00) e apólice de seguro (ID cd6af8a), revejo a decisão de ID 4231e20, não mais se fazendo necessária a retenção imposta à 2ª ré. Rejeito, portanto, a pretensão de ID f48c526. Nos termos da r. decisão de ID 1200f8c, retornem os autos à Vice-Presidência deste E. Regional para fins de análise dos Recursos de Revista das partes. Intimem-se. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDO DE LIMA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000466-86.2025.8.26.0232

ID: 306288960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000466-86.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-86.2025.8.26.0232 - Guarda de Família - Guarda - G.P.G. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para… Processo 1000466-86.2025.8.26.0232 - Guarda de Família - Guarda - G.P.G. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para a fixação da guarda provisória da filha ao autor. Indefiro a fixação de guarda provisória, uma vez que a guarda de fato já está sendo exercida pelo mãe, que detém o poder familiar. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: MARLENE MARIA GARCIA (OAB 247333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000466-03.2025.8.26.0486

ID: 301121979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000466-03.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-03.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 104-106 como emenda à inicial. Providencie… Processo 1000466-03.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 104-106 como emenda à inicial. Providencie o cartório a vinculação/queima da Guia DARE, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020. Através dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.951.888/R e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a mora (fls. 84-87), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo FORD KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, PLACA: PVY3F16, RENAVAM: 01047309731, CHASSI: 9BFZH55L1F8231344, ANO/MODELO: 2015 / 2015, COR: PRATA, entregando-o ao representante legal do(a) autor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Defiro, ainda, os benefícios do art. 212, do NCPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 15 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Caso reste negativa a busca e apreensão do veículo objeto dos autos, fica desde já deferida a inclusão no cadastro de restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, mediante recolhimento das diligências necessárias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000466-57.2025.4.01.3905

ID: 294578368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-57.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THALYSON SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000466-57.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000466-57.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THALYSON SILVA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES - PA33383 e FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - PA33164 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) formulado por autor com diagnóstico de neurossífilis e alegado impedimento de longo prazo, bem como hipossuficiência econômica. O INSS indeferiu o requerimento administrativo exclusivamente por entender ausente a condição de pessoa com deficiência. A controvérsia reside na caracterização da deficiência e na comprovação da miserabilidade. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - especificando todos os componentes do grupo familiar, as atividades que cada um realiza, se remunerada ou não, além de juntar documentos pessoais de todos eles; - apresentando declaração de hipossuficiência; - Devido a juntada de relativo ao ano de 2021 (id 2168707068), deve emendar a documentação apresentando documentação Contemporânea (relatórios/exames/laudos) de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos da alínea “c”, do II, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. No caso de deferimento da justiça gratuita, desde já, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes