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Andre Luis Fontes x Banco Do Brasil Sa

ID: 278049902

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007548-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FONTES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007548-42.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRE LUIS FONTES RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007548-42.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRE LUIS FONTES RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 224586155). A parte recorrente alega violação aos artigos 98, 99, § 2º, e 3º do Código de Processo Civil. Contrarrazões no id 287140855. É o relatório. Decido. Verifica-se pela leitura que o objeto do Recurso Especial é a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu a concessão da gratuidade, negando provimento ao recurso de agravo de instrumento, ora interposto pelo Recorrente. Analisando o processo, tem-se que foi proferida sentença em 1/10/2024, in, verbis: “(...) Não havendo comprovação do recolhimento das custas e taxas processuais, o cancelamento e a baixa na distribuição é medida que se impõe (art. 290 do CPC). Isso, porque, o recurso de agravo de instrumento não é capaz de interromper, por si só, a marcha processual de origem, visto que o recurso não é dotado de efeito suspensivo ope legis, nos termos do art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, de modo que compete exclusivamente ao Relator conceder ou não o efeito ativo recursal, também chamado de efeito suspensivo ope judicis. No caso dos autos, percebe-se que a pretensão recursal foi indeferida monocraticamente, bem como, mesmo após a interposição de agravo regimental interno, a Turma Julgadora manteve o indeferimento da gratuidade de justiça (AI n. 1007548-42.2024.8.11.0000 – id. 164184385), razão pela qual a determinação para o recolhimento de custas e taxas processuais continuou a transcorrer normalmente. (...) Ademais, por se tratar de modo excepcional de extinção do processo (Art. 485, X, CPC), não carece da intimação pessoal da parte, nos termos do que preconiza o art. 485, § lº do CPC. Decido. Isso posto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, X c/c art. 290 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. (...)” – Id 246375184 Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente recurso, uma vez que houve sentença sem julgamento de mérito da ação de origem (Ação declaratória de direito de prorrogação de débitos de natural rural com pedido de tutela de urgência 1001004-61.2023.8.11.0036), conforme id 246375184. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em regra, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1885685/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021). (g.n) Diante disso, ante a perda do objeto do recurso, julgo-o prejudicado, com fundamento no artigo 932, III, do CPC e determino o arquivamento dos autos, com as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema; Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001004-95.2025.4.01.3304

ID: 317642327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-95.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZELIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001004-95.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZELIA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2024 (data de nascimento: 18/11/1969 – id 2167076843). Como documento, a fim de comprovar início de prova documental, apresentou: comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro Manoel Luiz Nunes (id. 2167076935), documento de filiação sindical de 1999 (id. 2167076871), contrato de comodato com reconhecimento de firma em 2024 (id. 2167077129), CAF emitido em 2024 (id. 2167077399). Na contestação (id. 2173717783), o INSS apresentou documentos que militam contrários à pretensão da autora, visto que demonstram o exercício de labor urbano por longo período – de 2022 a 2024, intervalo superior ao limite legal (120 dias) previsto em lei. Em audiência (id. 2190014258), a autora declarou trabalhar nas terras de Manoel Luiz, seu conhecido, afirmou não saber a quanto tempo trabalha nas terras, mas que não sabe o tamanho das terras e que planta amendoim, milho para o próprio consumo e que mora a trinta minutos da terra, relatou que mora sozinha, afirmou que trabalhou como faxineira para prefeitura por meio turno. Com efeito, a qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. No caso em apreço, percebo que a autora manteve vínculo laboral urbano junto à construção civil durante significativo período (id. 2173717783), justamente no lapso temporal necessário ao cumprimento da carência exigida na espécie – além de não comprovar a atividade rural. Assim, resta descaracterizado o tempo de labor rural em regime de economia familiar, necessário ao cumprimento da carência. Destaco ainda, a parte não atende ao requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III). Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Caroline Rodrigues Gomes Parreira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 319010144

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-47.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CLARO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO BAPTISTA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001004-47.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001004-47.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREIRA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: CLARO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/08/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Caroline Rodrigues Gomes Parreira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 319010159

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-47.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CLARO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO BAPTISTA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001004-47.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001004-47.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREIRA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/08/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Caroline Rodrigues Gomes Parreira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 319010172

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-47.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CLARO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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CASSIANO BAPTISTA MATTOSINHO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001004-47.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001004-47.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CAROLINE RODRIGUES GOMES PARREIRA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/08/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Processo nº 1001004-80.2021.8.11.0020

ID: 276462846

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-80.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001004-80.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 76.866,25 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 1100, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-048 POLO PASSIVO: Nome: MARIA CONCEICAO DE JESUS CAMPOS Endereço: RUA RIO BRANCO, 78, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: KAMILA DELCIDIA CAMPOS TIBURCIO Endereço: Rua Rio Branco, 68, Telefone (65) 9 96498383., Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 6,07 (seis reais e sete centavos) por Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001004-68.2025.4.01.3604

ID: 320215040

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-68.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001004-68.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001004-68.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - MT19505/O e AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - MT23045/O POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).. DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência proposta por Andreia Gargiulo Martinez Campos em face da União, na qual se busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITR – Imposto Territorial Rural – exercício de 2020, decorrente de lançamento promovido pelo Município de Nova Maringá/MT e ulterior inscrição em dívida ativa pela Receita Federal do Brasil. A parte autora sustenta a nulidade do procedimento administrativo, alegando vícios formais na notificação por edital, ausência de esgotamento das diligências para intimação pessoal, bem como cerceamento de defesa, ao passo que a impugnação administrativa e documentos comprobatórios da área de reserva legal e vegetação nativa foram desconsiderados indevidamente. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do lançamento, da inscrição em dívida ativa, do protesto e da restrição junto ao CADIN, para tanto traz oferta de bem em garantia sendo a “Fazenda Santa Fé II, com área total de 1.544,0041 Ha (Um Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Hectares, Quarenta e Um Centiares), situada no município de Nova Maringá-MT, no valor de R$ 10.748.421,73 (dez milhões e setecentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos)” (ID 2189398546). Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção positiva (ID 2189815899). Certificado que a parte autora não apresentou o comprovante do recolhimento das custas judiciais. (ID 2189815899). Manifestação sobre a indicação da prevenção e recolhimento das custas processuais (ID 2192415567). Manifestação da parte autora sobre o equívoco na juntada de documentos, bem como requerendo a juntada do Termo de Anuência específico para este processo sobre o bem dado em garantia (ID 2195790901). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, afasto a prevenção indicada no feito, utilizando as razões deduzidas na petição de ID 2192415567. Proceda-se a Secretaria a desvinculação/desassociação virtual porventura existente. Recebo a inicial. Quanto à concessão do pedido de tutela antecipada de urgência, entendo que no caso concreto seria prematura a sua análise neste momento, notadamente porque é necessário que estejam preenchidos todos os requisitos legais exigidos. Sendo assim, postergo a análise do pedido liminar para após a apresentação da contestação pela parte ré, uma vez que, no caso sub judice reputo razoável, antes de decidir de plano a questão posta, oportunizar à parte contrária (AGU/PFN) exercer o contraditório prévio, o que acarretará, ademais, em maiores elementos de convicção sobre a questão ora tratada. Cite-se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC). Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, bem como juntando aos autos todos os documentos que entender(em) necessários ao julgamento da lide. Se em eventual contestação for alegada qualquer das matéria elencadas no art. 301 do CPC, vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327). No mesmo prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Em seguida, venham-me os autos conclusos para deliberação sobre a tutela de urgência. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Antonio Sebastiao Da Silva x Bnld Lanchonete Ltda e outros

ID: 322983340

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-73.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BNLD LANCHONETE LTDA IL PESCATORE PEIXARIA E BAR LTDA LUCIANO RODRIGUES DA SILVA MARIALVA COZINHA PORTUGUESA LTDA. WANDERSON VIEIRA RAMOS

Notificação

Advogados:

RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA

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DANIEL ZYNGFOGEL

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-73.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-73.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA RECLAMADO: IL PESCATORE PEIXARIA E BAR LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebcd5e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto por ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA pelo qual pretende a ampliação do polo passivo, com o prosseguimento da execução em face da suscitada MARIALVA COZINHA PORTUGUESA LTDA. Instada a se manifestar, a suscitada não se pronunciou. Decido. Foram negativas as pesquisas patrimoniais realizadas em face da empregadora e de seu único sócio. Aduz a reclamante que o sócio da empregadora é também sócio administrador da empresa suscitada, e que esta deve ser incluída na lide, a fim de que seu patrimônio responda pelo débito inadimplido pelos executados. Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, ocorre o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o objetivo desta responder pelas obrigações adquiridas pelos seus sócios-administradores. Para que seja declarada, a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a presença dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil , quais sejam, o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando a insolvência do executado. A ficha cadastral da Jucesp juntada aos autos comprova que o sócio executado LUCIANO RODRIGUES DA SILVA é também sócio administrador da suscitada. Ante a revelia da suscitada, considero verdadeira a alegação de ocorrência de confusão patrimonial, formulada pela reclamante. Ainda, a presunção da ocorrência de confusão patrimonial, no presente caso, é corroborada pelo fato de que, em agosto de 2022, quando já tramitava a presente reclamação trabalhista, o sócio LUCIANO RODRIGUES DA SILVA integralizou o capital social da empresa suscitada, com o aporte de R$200.000,00, nos termos do contrato social juntado sob o #id:3cdde02. Posto isto, ACOLHO o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para condenar incidentalmente a suscitada MARIALVA COZINHA PORTUGUESA LTDA., a responder pela integralidade do crédito exequendo nos autos. Custas pela suscitada, que ora arbitro no importe de R$44,26, por analogia ao artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a empresa ora incluída no polo passivo, por edital, tendo em vista que o endereço já diligenciados é o cadastrado na base de dados da Receita Federal. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para verificar a existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA

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Antonio Sebastiao Da Silva x Bnld Lanchonete Ltda e outros

ID: 322983353

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-73.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BNLD LANCHONETE LTDA IL PESCATORE PEIXARIA E BAR LTDA LUCIANO RODRIGUES DA SILVA MARIALVA COZINHA PORTUGUESA LTDA. WANDERSON VIEIRA RAMOS

Notificação

Advogados:

RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA

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DANIEL ZYNGFOGEL

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-73.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-73.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA RECLAMADO: IL PESCATORE PEIXARIA E BAR LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebcd5e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto por ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA pelo qual pretende a ampliação do polo passivo, com o prosseguimento da execução em face da suscitada MARIALVA COZINHA PORTUGUESA LTDA. Instada a se manifestar, a suscitada não se pronunciou. Decido. Foram negativas as pesquisas patrimoniais realizadas em face da empregadora e de seu único sócio. Aduz a reclamante que o sócio da empregadora é também sócio administrador da empresa suscitada, e que esta deve ser incluída na lide, a fim de que seu patrimônio responda pelo débito inadimplido pelos executados. Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, ocorre o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o objetivo desta responder pelas obrigações adquiridas pelos seus sócios-administradores. Para que seja declarada, a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a presença dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil , quais sejam, o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando a insolvência do executado. A ficha cadastral da Jucesp juntada aos autos comprova que o sócio executado LUCIANO RODRIGUES DA SILVA é também sócio administrador da suscitada. Ante a revelia da suscitada, considero verdadeira a alegação de ocorrência de confusão patrimonial, formulada pela reclamante. Ainda, a presunção da ocorrência de confusão patrimonial, no presente caso, é corroborada pelo fato de que, em agosto de 2022, quando já tramitava a presente reclamação trabalhista, o sócio LUCIANO RODRIGUES DA SILVA integralizou o capital social da empresa suscitada, com o aporte de R$200.000,00, nos termos do contrato social juntado sob o #id:3cdde02. Posto isto, ACOLHO o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para condenar incidentalmente a suscitada MARIALVA COZINHA PORTUGUESA LTDA., a responder pela integralidade do crédito exequendo nos autos. Custas pela suscitada, que ora arbitro no importe de R$44,26, por analogia ao artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a empresa ora incluída no polo passivo, por edital, tendo em vista que o endereço já diligenciados é o cadastrado na base de dados da Receita Federal. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para verificar a existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IL PESCATORE PEIXARIA E BAR LTDA - BNLD LANCHONETE LTDA

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Processo nº 1001004-20.2024.8.11.0006

ID: 323177902

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-20.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001004-20.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 114.864,32 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA CORONEL JOSE DULCE, 234, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: AVILA SMITIELY DE ABREU LIMA IKUTA Endereço: Rua Campos Sales, 261, Cidade Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78201-016 Nome: LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA Endereço: AC CÁCERES, 0, Sítio Ouro Verde PA Corixo, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 29/08/2025, ÀS 15:00H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 200258007). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 10 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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