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Processo nº 1001035-14.2025.8.26.0030

ID: 331020586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-14.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-14.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Marli Aparecida Martins Rodrigues - Ausente qualquer justificativa, indefiro o pedido de dilação de … Processo 1001035-14.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Marli Aparecida Martins Rodrigues - Ausente qualquer justificativa, indefiro o pedido de dilação de prazo requerido às fls. 109. Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL (OAB 405601/SP)

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Calixto & Rodrigues Sociedade De Advogados x Vilson Stein

ID: 330182390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-04.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VILSON STEIN

Intimação

Advogados:

VALDECI SCHERNOVSKI

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FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

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Processo 0000129-04.2024.8.26.0280 (processo principal 1001035-50.2019.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - CALIXTO & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vilson Stein - 1. Hom… Processo 0000129-04.2024.8.26.0280 (processo principal 1001035-50.2019.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - CALIXTO & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vilson Stein - 1. Homologo o acordo a que chegaram as partes (págs. 71/73), e diante da satisfação da obrigação JULGO EXTINTO o presente pedido, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie, a z. Serventia, o imediato desbloqueio de valores via Sisbajud. Condeno a parte executada no pagamento de custas e despesas processuais. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer e determino que, publicada esta pela imprensa seja de imediato certificado o trânsito em julgado. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento espontâneo do débito e que o pedido de cumprimento de sentença foi distribuído depois e 02/10/2023, as custas finais corresponderão a 2%, do valor de satisfação da execução (art.4º, III, da Lei 11.608 de 29/12/2003, com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), observado o valor mínimo de cinco UFESP's. 2. Providencie, a parte executada, a comprovação do recolhimento das custas e despesas finais decorrentes deste cumprimento de sentença, com observância aos cálculos elaborados pela z. Serventia que a seguir promovo a juntada, e também à guia adequada: Custas finais, no valor de R$ 2109,30, na guia GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-6; Para tanto, concedo à parte executada o prazo de quinze dias, sob pena de inscrição da dívida. Comprovado o recolhimento das custas, providencie, a z. Serventia, a queima das guias. Após, não havendo nenhuma providência pendente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. No silêncio ou caso a parte ré/executada não tenha constituído/nomeado advogado(a) nos autos, expeça-se carta de intimação à parte ré/executada, com observância ao parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, para que comprove o pagamento do débito no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, cumpra-se o que dispõe o artigo 1098, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhando-se a certidão do débito à Procuradoria para a inscrição da dívida. Cumprido o quanto necessário, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP), VALDECI SCHERNOVSKI (OAB 46541/SC)

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Processo nº 1001035-28.2025.8.26.0575

ID: 329656636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-28.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DE JESUS ZANARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

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Processo 1001035-28.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luan de Jesus Zanardo - Vistos. 1) Diante dos documentos de fls. 31/33 e 85/91, defiro a grat… Processo 1001035-28.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luan de Jesus Zanardo - Vistos. 1) Diante dos documentos de fls. 31/33 e 85/91, defiro a gratuidade da justiça ao autor, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias no sistema informatizado SAJ/PG5. 2) Em relação ao pedido de tutela de urgência, consistente na concessão de auxílio doença acidentário, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que são requisitos para concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada, porquanto os documentos que integram e instruem a presente demanda não constituem prova inequívoca das alegações, sobretudo porque o autor pleiteia o reconhecimento de quadro de saúde incapacitante, com fixação de data inicial da inaptidão ao trabalho, o que demanda prova pericial. Ademais, a providência liminar buscada implicaria antecipação substancial do pronunciamento definitivo, o que conduziria ao pré-julgamento da lide em prejuízo dos direitos constitucionais do instituto requerido ao contraditório e à ampla defesa, além do que os efeitos da decisão provisória tal como pleiteada seriam irreversíveis, dado o caráter alimentar da verba e sua irrepetibilidade, o que obsta a concessão da medida pleiteada, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 3) Nos termos do §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, determino a realização de perícia prévia, devendo a Serventia diligenciar na procura de perito, dentre aqueles cadastrados no Portal dos Auxiliares da Justiça, que possa realizar a perícia, observando-se a gratuidade da justiça. Desde já, faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o instituto requerido para acompanhamento da perícia prévia, facultando-lhe a apresentação da defesa, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, após a prova pericial. Na ocasião, deverá juntar CONBAS, INFBEN e processo administrativo, se houver. Int. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Nicolas De Souza Garcia e outros

ID: 329705550

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-03.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI NICOLAS DE SOUZA GARCIA WILLIAN JUDSON BARBOSA SOUZA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

NICOLAS DE SOUZA GARCIA ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001035-03.2024.5.02.0342 RECORRENTE: NICOLAS DE SOUZA GARCIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001035-03.2024.5.02.0342 RECORRENTE: NICOLAS DE SOUZA GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLAS DE SOUZA GARCIA E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:968e389, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dr. CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, não conhecer o recurso ordinário da testemunha, conhecer os recursos interpostos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para incluir na condenação: a) horas extras, adicional noturno e reflexos; b) intervalo intrajornada (30 minutos), adicional de 50%, sem reflexos; c) diferenças de ajuda de custo para manutenção do uniforme; d) RV mensal e PPR semestral; e) vale refeição; e f) multas normativas; bem assim para excluir a multa por litigância de má-fé do obreiro de 5% sobre o valor da causa, excluir a expedição de ofício ao Ministério Público, fixar percentual de 5% dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante (com suspensão da exigibilidade) e afastar a compensação entre honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT); DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para autorizar a dedução de valores relativos às verbas rescisórias, desde que já comprovados nos autos; e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA TESTEMUNHA. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de fundamento pela Exma. Sra. Desembargadora Simone Fritschy Louro. Custas de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre o acréscimo condenatório, ora arbitrado em R$ 50.000,00." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS DE SOUZA GARCIA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Nicolas De Souza Garcia e outros

ID: 329705596

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-03.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI NICOLAS DE SOUZA GARCIA WILLIAN JUDSON BARBOSA SOUZA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

NICOLAS DE SOUZA GARCIA ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001035-03.2024.5.02.0342 RECORRENTE: NICOLAS DE SOUZA GARCIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001035-03.2024.5.02.0342 RECORRENTE: NICOLAS DE SOUZA GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLAS DE SOUZA GARCIA E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:968e389, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dr. CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, não conhecer o recurso ordinário da testemunha, conhecer os recursos interpostos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para incluir na condenação: a) horas extras, adicional noturno e reflexos; b) intervalo intrajornada (30 minutos), adicional de 50%, sem reflexos; c) diferenças de ajuda de custo para manutenção do uniforme; d) RV mensal e PPR semestral; e) vale refeição; e f) multas normativas; bem assim para excluir a multa por litigância de má-fé do obreiro de 5% sobre o valor da causa, excluir a expedição de ofício ao Ministério Público, fixar percentual de 5% dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante (com suspensão da exigibilidade) e afastar a compensação entre honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT); DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para autorizar a dedução de valores relativos às verbas rescisórias, desde que já comprovados nos autos; e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA TESTEMUNHA. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de fundamento pela Exma. Sra. Desembargadora Simone Fritschy Louro. Custas de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre o acréscimo condenatório, ora arbitrado em R$ 50.000,00." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1001035-89.2025.8.26.0587

ID: 305599391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001035-89.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MEYER BRUSCAGIN DELSON JOSE AMADOR ISABELLA MEYER BRUSCAGIN MARCELO PANDOLFO BRUSCAGIN MONICA VIRGINIA BRUSCAGIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNYS ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-89.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1000913-91.2016.8.26.0587) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Monica Virginia Bruscagin - - Delson Jose Amador - … Processo 1001035-89.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1000913-91.2016.8.26.0587) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Monica Virginia Bruscagin - - Delson Jose Amador - - Marcelo Pandolfo Bruscagin - - Beatriz Meyer Bruscagin - - Isabella Meyer Bruscagin - MONICA VIRGINIA BRUSCAGIN, DELSON JOSÉ AMADOR, BEATRIZ MEYER BRUSCAGIN e ISABELLA MEYER BRUSCAGIN ajuizaram a presente ação declaratória de cancelamento de cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas n.ºs 39.200, 39.201, 12.230, 14.230 e 564, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião/SP, invocando, para tanto, as disposições testamentárias deixadas por MATHEUS BRUSCAGIN, bem como a superveniente alteração fática da situação dos herdeiros. Aduzem que o testamento público lavrado em 06 de junho de 2000, perante o 2º Tabelião de Notas de São Sebastião/SP, estabeleceu, em sua cláusula 4ª, a imposição das referidas cláusulas restritivas sobre os bens da legítima destinados aos filhos. Após o falecimento do testador, os bens permaneceram sob a administração da viúva, Sra. MARIA IZABEL PANDOLFO BRUSCAGIN, que também veio a falecer, sem deixar testamento. Sustentam os autores que, passados mais de 25 anos da lavratura do testamento, a realidade familiar e econômica dos herdeiros se transformou substancialmente, sendo que três deles residem em município distinto daquele onde se localizam os imóveis, o que tem dificultado a administração e conservação dos bens. Alegam, ainda, que duas das herdeiras BEATRIZ e ISABELLA enfrentam dificuldades financeiras, estando em fase de formação acadêmica, e que a alienação de parte dos bens se mostra essencial para assegurar sua subsistência e continuidade dos estudos. À inicial vieram os documentos de folhas 22/81. Diante do exposto, recebo a petição inicial. Citem-se os eventuais interessados, conforme apontados nos autos ou a serem identificados na esfera registral e sucessória, para que, no prazo legal, manifestem-se sobre os pedidos formulados, caso queiram, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião certidão atualizada das matrículas dos imóveis indicados, com especial destaque às averbações constantes acerca das cláusulas restritivas. Com a vinda das informações e eventual manifestação dos interessados, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do CPC, por se tratar de direitos de natureza patrimonial indisponível decorrente de disposição testamentária. Intimem-se. - ADV: DENNYS ROMAN (OAB 226921/SP), DENNYS ROMAN (OAB 226921/SP), DENNYS ROMAN (OAB 226921/SP), DENNYS ROMAN (OAB 226921/SP), DENNYS ROMAN (OAB 226921/SP)

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Processo nº 1001035-20.2025.8.26.0222

ID: 310139514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-20.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESULDETE DE SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-20.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jesuldete de Souza Guedes - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente… Processo 1001035-20.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jesuldete de Souza Guedes - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; B) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais constando todos os benefícios ativos, se aposentado, bem como o histórico de créditos de todos benefícios ativos, indicando o valor da renda mensal, além de eventuais vínculos empregatícios e respectivas remunerações. C) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; D) Últimos 03 (três) contracheques; E) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, sendo que eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001035-58.2025.8.26.0274

ID: 293435014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-58.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACOMELLI PRESENTES LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PISANELLI

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Processo 1001035-58.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jacomelli Presentes Ltda. - Me - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em três (03) dias, efetuar(em) o pagamen… Processo 1001035-58.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jacomelli Presentes Ltda. - Me - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em três (03) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de penhora. Devolvida a carta de citação e decorrido o prazo sem informação sobre pagamento, determino a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a)através do sistema SISBAJUD. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente e a liberação de eventual valor bloqueado a maior. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, deverá a serventia efetuar pesquisa de veículos através do sistema Renajud. Se a pesquisa for positiva, deverá a serventia inserir a anotação de restrição de transferência. Tendo em vista o principio da simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais, a juntada aos autos do comprovante da restrição servirá como termo de penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (enunciado 117 do FONAJ). Assim, sendo positivo um dos bloqueios acima determinados, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos nos próprios autos, caso queira, em 15 (quinze) dias. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Se as pesquisas determinadas forem infrutíferas, deverá o credor se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95). Expeça-se a certidão requerida. Intime-se. - ADV: VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP)

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Processo nº 1001035-80.2025.8.26.0493

ID: 310991553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-80.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIRCE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001035-80.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nirce Ferreira dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É in… Processo 1001035-80.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nirce Ferreira dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Processo nº 1001035-81.2025.8.26.0040

ID: 290856924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-81.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. R. T. V. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DERENCIO DE ABREU

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Processo 1001035-81.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.V.R.A. - - P.R. - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. INDEFIRO, por ora… Processo 1001035-81.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.V.R.A. - - P.R. - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, por não vislumbrar, em cognição sumária, prova inequívoca das alegações, bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a fundamentação seja relevante, não há provas incontestes de que o requerido é pai do autor, devendo a parte requerida ter oportunidade de apresentar seus argumentos. Assim, considerando serem insuficientes os elementos trazidos, revela-se prematura a fixação liminar dos alimentos e, por tal razão, indefiro-a. Designe-se data para realização de perícia pelo Imesc. Após, cite-se e intime-se a parte requerida, pessoalmente, para querendo apresentar resposta no prazo de 15 dias, bem como da data e local designados para perícia, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência colher número de RG, CPF da parte e dados dos genitores da parte requerida. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), quando da citação e intimação da parte requerida, o(a) oficial(a) de justiça deverá qualificá-la (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e endereço eletrônico) em sua certidão ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Intimem-se a parte autora e seu advogado, pela imprensa oficial. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Cientifique-se a parte requerida que poderá reconhecer a parte autora voluntariamente como filho(a). Se pleiteada, providencie-se pesquisas de endereços do requerido nos sistemas informatizados. Em caso positivo, incluam-se os endereços no sistema SAJ e cumpram-se as determinações acima. Em caso positivo do laudo, e não tendo a parte requerida constituído ou não tenha advogado nomeado nos autos, intime-se-á pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 15 dias, através de advogado. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, poderá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO. Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se. - ADV: JULIA DERENCIO DE ABREU (OAB 496370/SP), JULIA DERENCIO DE ABREU (OAB 496370/SP)

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