Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001035-41.2023.5.02.0373" - Resultados da Busca

Resultados para "1001035-41.2023.5.02.0373"

Anderson Roberto Da Silva Botelho x Departamento De Transito Do Estado Do Para e outros

ID: 306835963

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801898-37.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM

Sentença

Advogados:

LUANA CONCEICAO MAUES TABARANA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801898-37.2022.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS KAMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801898-37.2022.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO - PA28975 Nome: ANDERSON ROBERTO DA SILVA BOTELHO Endereço: Travessa Paraguai, 2813, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-234 Advogado(s) do reclamante: THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO Nome: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM Endereço: Avenida Senador Lemos, 3153, Shopping It Center, 2 Piso, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM03, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Advogado(s) do reclamado: LUANA CONCEICAO MAUES TABARANA SILVA SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de nulidade de multa de trânsito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” proposta por ANDERSON ROBERTO DA SILVA BOTELHO em face de SEMOB – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM e DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ. Alega o autor, em síntese, que é proprietário de um veículo marca/modelo/versão: VW/GOL 1.0, placa: NSH7243, ano modelo: 2011, cor: PRATA, e que em junho de 2017 foi surpreendido com o recebimento de notificação de autuação de infração de trânsito, enviada pela primeira requerida, referente a infração cometida em Belém/PA, que teria sido cometida por outro veículo utilizando placas idênticas ao seu automóvel, porém com características diferentes do seu (cor dos acessórios). Aduz que apresentou defesa da autuação dentro do prazo legal, e posteriormente teria recebido nova notificação de infração cometida pelo mesmo veículo de placa clonada, também apresentando defesa tempestiva desta infração. Afirma que não obteve resposta quanto aos recursos, recebendo apenas em abril de 2021 a notificação de aplicação de penalidade referente as infrações. Alega que as infrações, além de não terem sido cometidas por si ou alguém no uso de seu veículo, foram aplicadas de forma irregular, também impedindo o licenciamento de seu veículo sem o pagamento destas, pelo que requer, liminarmente, que o segundo requerido (DETRAN/PA) emita boleto de pagamento de licenciamento sem a cobrança das referidas multas, e no mérito o arquivamento das infrações, cancelamento das penalidades e multas aplicadas, e a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais. Com a inicial juntou documentos. Em Decisão Interlocutória de ID. 61182421 foram deferidas a gratuidade da justiça e o pedido liminar. O DETRAN/PA apresentou Contestação de ID. 74889987, alegando, em suma, preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter aplicado as infrações em comento, e no mérito aduz que não existe ato ilegal ou arbitrário que teria sido cometido por sua parte, agindo conforme a legislação de trânsito nacional, pelo que não haveria dano a ser ressarcido. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. A SEMOB apresentou Contestação de ID. 74902023, aduzindo, em resumo, preliminar de exceção de incompetência territorial desta comarca, impugnação da gratuidade da justiça e no mérito impugna os documentos trazidos pelo autor, aduzindo que as modificações em seu veículo poderia ter sido realizadas a qualquer tempo, e que o bem poderia ter sido utilizado por terceiros, pugnando também pela validade dos procedimentos adotados e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não podendo se falar em anulação das infrações e que não houve comprovação da clonagem de placa conforme alegado. Requer o julgamento pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. Réplica às contestações apresentada sob o ID. 93052672. Da decisão que concedeu a liminar requerida o DETRAN/PA apresentou Agravo de Instrumento, que foi conhecido, porém improvido, conforme Acórdão de ID. 108343291. Intimadas quanto a provas a produzir, o DETRAN e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A SEMOB não se manifestou e os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os fatos discutidos na presente lide dependem exclusivamente de provas documentais, o que foi suprido na inicial e contestação. Portanto, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, assim como não existe nos autos nenhuma evidência de vício a ser sanado ou elemento que possa contrariar a convicção deste Juízo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a sua legitimidade se traduz na pertinência subjetiva da ação que, no polo passivo, se configura no interesse da parte em defender-se dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Assim, tem legitimidade passiva a SEMOB, já que é que praticou o ato e impôs a sanção, bem como o DETRAN/PA que é o Órgão que realiza as cobranças das infrações, destarte, ambos podem figurar no polo passivo já que estão diretamente ligados e que lhe será atribuído o pedido de cancelamento da multa. A responsabilidade dos entes para figurar no polo passivo da presente ação é pacífica, não havendo discrepância na jurisprudência nem na doutrina. Nessa toada, coleciono os arrestos a seguir: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA VINCULADA A QUEM PRATICOU O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. A legitimidade passiva em ações nas quais se postule a desconstituição de penalidades aplicadas com base no Código de Trânsito Brasileiro guarda relação com o órgão autuador. Ilegitimidade do DETRAN/RS quanto às autuações expedidas pelo Município de Guaíba. Inteligência do art. 281 do CTB e art. 3º da Res. 149/03 do CONTRAN. AGRAVO DESPROVIDO. (Ag. N.º 70053396099, 2ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Arno Werlang, j. 27.03.2013). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO AUTUADOR. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. TITULARIDADE. COMUNICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - O município de Arroio Grande é parte legítima para figurar no pólo passivo, pois foi o órgão autuador da infração descrita no art. 186, II, do CTB. - O DETRAN também possui legitimidade para responder a presente ação, diante do pedido de indenização por danos morais, decorrente da imputação de responsabilidade atribuída aos prepostos da autarquia. - Comprovada categoricamente a transferência da propriedade do veículo, deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. - Para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando prejuízos e danos para além dos aborrecimentos naturais, decorrentes de meros dissabores ligados ao cotidiano da vida moderna. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045012911, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 09/06/2015). Portanto, correta a sua inclusão no pólo passivo do DETRAN/PA, isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela autarquia estadual. A SEMOB suscitou preliminar de incompetência territorial da comarca de Castanhal para julgar a presente lide ante a justificativa de que a autarquia municipal é sediada na capital (Belém) e com fulcro no art. 53, III, “a” o lugar da sede da pessoa jurídica é o competente ao julgamento das ações que for parte. Na espécie, não acolho essa preliminar, tendo em mira que, ainda que o foro competente em razão do lugar fosse Município de Belém, tal regra não deve predominar, uma vez que sua prevalência inviabiliza excessivamente o acesso ao judiciário pela parte autora, bem como o valor da multa, fatos que inviabilizam sustentar uma demanda fora do domicílio do autor. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS. AUTOR RESIDENTE NO ESTADO DO PARÁ . ADI’S 5.492 e 5.737. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART . 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADO NA CAPITAL DO ESTADO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual o Juízo da 1ª Vara de Cível e Empresarial de Redenção declarou sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos de origem à Comarca de Palmas, considerando que o Estado do Tocantins figura no polo passivo da demanda. 2. No julgamento conjunto das ADI’s 5.492 e 5 .737, o STF atribuiu interpretação conforme ao art. 52, parágrafo único, do CPC, estabelecendo que a regra nele contida (competência do foro do domicílio do autor) se aplica somente “às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro” que figure como réu. 3. Em suma, uma ação envolvendo estado-membro pode ser ajuizada no foro do domicílio do requerente, desde que esse domicílio esteja situado no território do ente demandado. Assim, se o autor reside fora do Estado do Tocantins, a ação deve ser processada e julgada na capital daquele ente federativo. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08055385920238140000 16855059, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. OS ESTADOS-MEMBROS NÃO POSSUEM FORO ESPECIAL OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE IMPORTE NA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS . FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? É pacífico o entendimento firmado na jurisprudência pátria segundo o qual os Estados, suas entidades autárquicas e empresas públicas, à mingua de foro privilegiado, podem ser acionados em qualquer comarca de seu território; 2 - O fato da agravada ter escolhido a comarca de Tucuruí, onde está sediada, para ajuizar a ação intentada contra o agravante não configura qualquer ilegalidade, mesmo porque o órgão do Estado do Pará acionado na demanda, a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, possui sede no mencionado município; 3 - Tratando-se a exceção de incompetência de mero incidente processual, não cabe a fixação de honorários advocatícios, verba essa somente passível de arbitramento nas hipóteses de solução final do litígio; 4 ? Não incidem custas nos processos em que a Fazenda Pública seja sucumbente, conforme preceitua o art . 15, alínea ?g?, da Lei nº 5.738/1993; 5 ? Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, mantendo a decisão agravada em seus demais termos. (TJ-PA - Agravo de Instrumento: 0001813-67.2006 .8.14.0061 9999182137, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 25/09/2017, 2ª Câmara Cível Isolada) Diante desse quadro, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, rejeito o pedido, eis que não acompanhada de elementos concretos que evidenciem sua capacidade financeira e infirmem suas declarações. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da questão refere-se à alegada nulidade das infrações, por terem sido cometidas por veículo que teria clonado a placa do automóvel do autor, bem como a ausência de notificação do resultado dos recursos administrativos e o impedimento de licenciamento do seu veículo sem o pagamento das multas ora questionadas. Quanto a alegação de nulidade das infrações registradas, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo nada mais é que a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.” Como atributos, o ato administrativo possui presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, auto executoriedade, tipicidade e imperatividade. O conceito de presunção de legitimidade é que os atos administrativos são cridos verdadeiros e legais até que se prove o contrário e ensejam rapidez e agilidade na execução dos mesmos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Presume-se, então, que a Administração, ao editar um ato unilateral de vontade, age em conformidade com todas as normas e princípios norteadores do Direito e que o ato editado é legítimo. Em decorrência desse atributo, os atos administrativos, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Contudo, cabe frisar que essa presunção de legitimidade admite provas em contrário, tratando-se, portanto, de presunção relativa ou juris tantum, invertendo-se o ônus da prova, cabendo ao destinatário do ato demonstrar a ilegalidade do ato emanado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Embora afirme que as notificações não foram entregues, o autor não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove suas alegações. O processo administrativo não foi anexado pelo recorrente. 2. Nessas condições, há que se concluir que não restou abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, inexistindo prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação. (TRF-4 - AG: 50070937620204040000 5007093-76.2020.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/07/2020, TERCEIRA TURMA) O ônus da prova é, de acordo com Cândido Dinamarco, “o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” e, cabe à parte que tiver interesse no fato a ser provado. É uma necessidade processual no sentido de fornecer ao juiz a prova para que este firme convicção quanto aos fatos alegados e, a carência da prova, dá origem a uma situação jurídica análoga à que enseja o inadimplemento de um dever jurídico. De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, caberá ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, caberá a prova de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: “Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não apresentou provas capazes de desconstituir a legitimidade do ato administrativo, e não trouxe provas cabais para comprovar a suposta clonagem sofrida, se limitando a alegar que possivelmente teve a placa clonada, uma vez que o veículo registrado pela ré SEMOB, na imagem acima, teria maçaneta em outra cor e ausência de faixa que o automóvel do autor apresenta, todavia não comprovou que seu veículo já estaria de acordo com o apresentado em data anterior ao registro das infrações, ou que estava em outro local com seu veículo, ou seja, não há documentos aptos a comprovar a alegação de clonagem de seu veículo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROVIMENTO. 1. Os documentos apresentados com a inicial não são suficientes a infirmar a presunção de legalidade e legitimidade que goza o ato administrativo, que merece por ora ser privilegiado. 2. Embora possível afastar a presunção de legitimidade do ato, os elementos probatórios não possibilitam ao juízo verossimilhança da alegação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50160766420204040000 5016076-64.2020.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 01/07/2020, QUARTA TURMA) “RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso concreto em que a parte autora pretende a anulação de ato administrativo, sob o fundamento de que não teria praticado as infrações, o que foi desacolhido na origem. Com efeito, os atos praticados pelas autoridades gozam dos atributos da presunção relativa de legitimidade, veracidade, autenticidade e legalidade, invertendo-se o princípio geral do ônus da prova, para atribuir o encargo ao administrado da incorreção do procedimento. In casu, não logrou a parte autora em comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, não havendo nenhum elemento de prova que indique a ocorrência da clonagem alegada. Impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009316068, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 30-04-2020) (TJ-RS - Recurso Cível: 71009316068 RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 30/04/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/05/2020)” (grifos nossos) “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito, em razão de suposta clonagem do veículo – Impossibilidade – Ausência de demonstração sobre os fatos alegados na inicial – Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Precedentes – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010357320188260219 SP 1001035-73.2018.8.26.0219, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 24/09/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2019)” (grifos nossos) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS E DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM- DAER/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007398084 RS, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 26/09/2019, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/10/2019) DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - PRAZO O requerente alegou também em sua exordial que “apesar de ter apresentado defesas de autuação no prazo previsto, o Autor não obteve resposta das defesas através de decisão fundamentada, e foi penalizado pelas supostas infrações após mais de 4 (quatro) anos do fato”. Conforme se observa nos autos, a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito RA 01276088 (ID. 56612677) datada de 03/06/2017, tinha como data limite para apresentação de defesa 31/07/2017, sendo apresentada pelo autor tempestivamente em 28/06/2017 (ID. 56612678). O julgamento da defesa desta autuação ocorreu apenas em 18/11/2021, conforme ID. 74903593 - Pág. 2, gerando a Notificação de Aplicação de Penalidade (ID. 56612685), enviada ao requerente. As demais infrações seguiram a mesma lógica, com apresentação de defesa e posterior envio de notificação de aplicação de penalidade. Em relação a supracitada notificação, o texto desta, conforme comprovação trazida aos autos pelo próprio autor, traz o seguinte texto: “Este documento é uma notificação de Penalidade de Infração, informando que seu veículo foi multado. Caso discorde é garantido o exercício do seu direito constitucional de Ampla Defesa, podendo ser apresentada em 1ª Instância junto a JARI da SEMOB até a data de vencimento desta notificação. (...) A sua Defesa de Autuação foi considerada inconsistente (Não Acolhida)”. Logo, a alegação de não notificação de indeferimento de sua defesa não se sustenta. Quanto a alegação de notificação de penalidade fora do prazo legal, por ter sido enviada 4 (quatro) anos após a notificação de infração, com base no art. 282, §6º do CTB, devo ressaltar que a época do cometimento das infrações, o previsto no §6º do art. 282 do CTB, não estava em vigor, haja vista que a determinação de obediência previstos neste dispositivo, somente passaram a ser aplicados a infrações cometidas após a vigência da Lei nº 14.229, de 2021, qual seja 21 de outubro de 2021. Vejamos: Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (...) Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 3º, 4º e 5º, ao inciso I do art. 6º, às alterações do art. 2º aos arts. 131, 271 e 282 e, também no art. 2º, à inclusão do art. 338-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Logo, incabível a sua aplicação ao caso em discussão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor em custas processuais, a qual, fica dispensado do pagamento por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Condeno também o Autor em honorários advocatícios sucumbenciais que ora arbitro moderadamente em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do artigo 98, §3° do CPC. REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA concedida ao requerente em decisão de ID 61182421. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001035-41.2023.5.02.0373"

Anderson Roberto Da Silva Botelho x Departamento De Transito Do Estado Do Para e outros