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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros x Andre Pinheiro Correia

ID: 315761821

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001035-75.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE PINHEIRO CORREIA

Distribuição

Advogados:

NATASHA MACHADO DE BRITO

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JACKSON PEARGENTILE

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FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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NATHALIA RIBEIRO BATISTONI

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Processo 1001035-75.2024.5.02.0609 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rodrigo Ruiz Guerra x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 322232411

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-69.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RUIZ GUERRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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Processo 1001035-69.2022.5.02.0472 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Willians Ribeiro Torres x Municipio De Sao Paulo

ID: 323452433

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-39.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS RIBEIRO TORRES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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TALITTA EMANUELLE BARBOZA RIBEIRO DE SOUSA

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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MARCOS ZARATE GONZALEZ

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Processo 1001035-39.2024.5.02.0718 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gislaine Aparecida De Carvalho x G Force Servicos Personalizados De Portaria E Limpeza Ltda e outros

ID: 323453366

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-66.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

G FORCE SERVICOS PERSONALIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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THIAGO PACHECO AFFINI

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Processo 1001035-66.2024.5.02.0030 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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C.S.S.D. x I.U.S.

ID: 333058781

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-30.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C.S.S.D.

Polo Passivo:

I.U.S.

Distribuição

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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Processo 1001035-30.2024.5.02.0042 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Município De São Vicente e outros x Claudia Jussara Bonfim De Campos Guarmani

ID: 339616056

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-73.2021.5.02.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

CLAUDIA JUSSARA BONFIM DE CAMPOS GUARMANI

Pauta de Julgamento

Advogados:

EDUARDO BOCHNIA AMPARO

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JAIME DA COSTA

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PAULO FERNANDO ALVES JUSTO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 3/9/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo…

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Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial x Matheus Rogerio De Lacerda Nunes

ID: 323032953

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-82.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATHEUS ROGERIO DE LACERDA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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RICARDO SAMPAIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001035-82.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001035-82.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MATHEUS ROGERIO DE LACERDA NUNES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001035-82.2023.5.02.0036 AGRAVANTE : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. RICARDO SAMPAIO GONCALVES ADVOGADO : Dr. EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA AGRAVADO : MATHEUS ROGERIO DE LACERDA NUNES ADVOGADA : Dra. KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id75042ed; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 64cc43b). Regular a representação processual (Id b73f5b7 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, III e §8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial x Matheus Rogerio De Lacerda Nunes

ID: 323032981

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-82.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATHEUS ROGERIO DE LACERDA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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RICARDO SAMPAIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001035-82.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001035-82.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MATHEUS ROGERIO DE LACERDA NUNES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001035-82.2023.5.02.0036 AGRAVANTE : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. RICARDO SAMPAIO GONCALVES ADVOGADO : Dr. EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA AGRAVADO : MATHEUS ROGERIO DE LACERDA NUNES ADVOGADA : Dra. KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id75042ed; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 64cc43b). Regular a representação processual (Id b73f5b7 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, III e §8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ROGERIO DE LACERDA NUNES

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Roberto Guidoni Sobrinho x Luiz Gomes Da Silva

ID: 322015807

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001035-89.2019.5.02.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GUIDONI SOBRINHO

Polo Passivo:

LUIZ GOMES DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-Ag-AIRR - 1001035-89.2019.5.02.0079 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Edificio Paulista Business Class x Sueli Theodoro Da Silva

ID: 323801200

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001035-22.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO PAULISTA BUSINESS CLASS

Polo Passivo:

SUELI THEODORO DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerra…

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