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Processo nº 5001233-46.2024.4.03.6123

ID: 314487124

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001233-46.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LTC ROUPAS ACESSORIOS LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São … EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5001233-46.2024.4.03.6123, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: LTC ROUPAS ACESSORIOS LTDA. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: LTC ROUPAS ACESSORIOS LTDA - CNPJ Nº 29.846.609/0001-68, devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 72.966,26, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24062801575600000000319048549 Petição inicial Petição inicial 24062801575600000000319048550 Outros Documentos Outros Documentos 24062801575600000000319048551 Outros Documentos Outros Documentos 24062801575600000000319048552 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24062801575600000000319048553 Certidão Certidão 24070113202169900000319133589 Despacho Despacho 24081214520085200000323293834 Citação Citação 24103014513411800000332238068 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24110822010300000000333252038 Carta de citação Carta de citação 25040312162429800000346204988 Certidão Certidão 25052217472898900000352140082 Certidão Certidão 25060618590444900000354018576 1001035-15.2025.8.26.0450 Carta Precatória 25060618590408700000354018577 Senha do Processo [1001035-15.2025.8.26.0450] Carta Precatória 25060618590386000000354018578 Intimação Intimação 25061015133175100000354573486 Manifestação PFN ref. id 46281301 Manifestação 25062314271261300000355417608 SIDA-Relatorio-Resumido-12062025 (87) Certidão de Dívida Ativa - CDA 25062314271295100000355417610 VisualizaTicket (69) Outros Documentos 25062314271367500000355486167

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Processo nº 5001233-46.2024.4.03.6123

ID: 314487162

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001233-46.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LTC ROUPAS ACESSORIOS LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São … EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5001233-46.2024.4.03.6123, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: LTC ROUPAS ACESSORIOS LTDA. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: LTC ROUPAS ACESSORIOS LTDA - CNPJ Nº 29.846.609/0001-68, devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 72.966,26, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24062801575600000000319048549 Petição inicial Petição inicial 24062801575600000000319048550 Outros Documentos Outros Documentos 24062801575600000000319048551 Outros Documentos Outros Documentos 24062801575600000000319048552 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24062801575600000000319048553 Certidão Certidão 24070113202169900000319133589 Despacho Despacho 24081214520085200000323293834 Citação Citação 24103014513411800000332238068 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24110822010300000000333252038 Carta de citação Carta de citação 25040312162429800000346204988 Certidão Certidão 25052217472898900000352140082 Certidão Certidão 25060618590444900000354018576 1001035-15.2025.8.26.0450 Carta Precatória 25060618590408700000354018577 Senha do Processo [1001035-15.2025.8.26.0450] Carta Precatória 25060618590386000000354018578 Intimação Intimação 25061015133175100000354573486 Manifestação PFN ref. id 46281301 Manifestação 25062314271261300000355417608 SIDA-Relatorio-Resumido-12062025 (87) Certidão de Dívida Ativa - CDA 25062314271295100000355417610 VisualizaTicket (69) Outros Documentos 25062314271367500000355486167

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Processo nº 5012827-97.2022.4.03.6100

ID: 260325248

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5012827-97.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MOURA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KARINA DE PAULA KUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELENA MOREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5012827-97.2022.4.03.6100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO… PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5012827-97.2022.4.03.6100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RICARDO DE AQUINO SALLES, JARKSON VILAR DA SILVA, MARCELO FERNANDES BELLA, TOME ABDUCH, ESTEVAM HERNANDES FILHO, RENATA VAZ QUESADA, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, MOSART ARAGAO PEREIRA, WALDIR LUIZ FERRAZ, CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI, LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES, ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY, LUCAS MOURA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404, THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596 Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI - SP182132 Advogado do(a) REU: GUILHERME LEMOS - SP217756 Advogado do(a) REU: VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA - SP345338 Advogados do(a) REU: LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839, ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 Advogados do(a) REU: GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668, HELENA MOREIRA ALVES - DF28143, MARIA ISABEL RODRIGUES - DF19990 DECISÃO SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Trata-se de Ação Civil Pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RICARDO DE AQUINO SALLES, JARKSON VILAR DA SILVA, MARCELO FERNANDES BELLA, TOME ABDUCH, ESTEVAM HERNANDES FILHO, RENATA VAZ QUESADA, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, MOSART ARAGAO PEREIRA, WALDIR LUIZ FERRAZ, CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI, LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES, ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY, LUCAS MOURA DE OLIVEIRA, na qual pretende a condenação dos réus ao pagamento de valores a título de danos sociais, por suas condutas de promoção e organização do evento denominado “motociata”, realizado em 12/06/2021, durante a pandemia de COVID-19, no município de São Paulo/SP, que, supostamente, desrespeitaram regras sanitárias e resultaram em sério risco à integridade e saúde da coletividade. A demanda foi originariamente ajuizada na Justiça Comum Estadual (Ação Civil Pública nº 1001035-03.2022.8.26.0.0100), perante a 24ª Vara Cível de São Paulo/SP, que determinou a citação dos réus (Id. 252456268 – págs. 21/23). Foram citados por meio de carta com aviso de recebimento (AR) os réus LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES (Id. 252456272 – pág. 12), LUCAS MOURA DE OLIVEIRA (Id. 252456272 – pág. 13), JARKSON VILAR DA SILVA (Id. 252456272 – pág. 14), RENATA VAZ QUESADA (Id. 252456272 – pág. 15), ESTEVAM HERNANDES FILHO (Id. 252456272 – pág. 16), ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY (Id. 252456272 – pág. 19), MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA (Id. 252456272 – pág. 20), CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI (Id. 252456272 – pág. 21), RICARDO DE AQUINO SALLES (Id. 252456272 – pág. 22), MOSART ARAGAO PEREIRA (Id. 252456272 – pág. 23). Restou infrutífera a tentativa de citação via AR quanto aos réus TOME ABDUCH (Id. 252456272 – pág. 17), MARCELO FERNANDES BELLA (Id. 252456272 – pág. 18) e WALDIR LUIZ FERRAZ (Id. 252456287 – pág. 8). MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, representados pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, apresentaram contestação (Id. 252456272 – págs. 24/25 – e Id. 252456277 – págs. 1/7). RICARDO DE AQUINO SALLES apresentou contestação (Id. 252456277 – págs. 24/25 - e Id. 252456283 – págs. 1/19). LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES apresentou contestação (Id. 252456287 – pág. 12/25 – e Id. 252456292 pág. 1/4). CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI apresentou contestação (Id. 252456292 – pág. 6/22). LUCAS MOURA DE OLIVEIRA apresentou contestação (Id. 252456292 – pág. 24/25 – e Id. 252456296 – págs. 1/ 6). O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou réplica, pugnando, inclusive, pela competência da Justiça Estadual porque a União não é parte no feito (Id. 252456296 – págs. 22/25 – e Id. 252456300 – págs. 1/22). Por meio da decisão Id. 252456300 – págs. 23/25, o juízo da 24ª Vara Cível de São Paulo/SP, declinou da sua competência para a Justiça Federal, alegando que a União é parte e que o ato questionado emana de autoridade federal (art. 109, I e VIII, da CF). Redistribuída a este Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, foi determinada a manifestação do Ministério Público Federal para informar se persiste interesse no prosseguimento do feito e se ratifica todos os atos praticados pelo então Autor da ação, o Ministério Público do Estado de São Paulo (ID 252671509). ESTEVAM HERNANDES FILHO apresentou contestação (Id. 253954460). O MPF opinou pela suscitação do conflito de competência, uma vez que o substrato da decisão que declinou da competência é a representação dos corréus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que não atende a critérios legais. Ademais afirma inexistir interesse da UNIÃO FEDERAL (ID 256357279). No Id. 259859191, foi determinada a manifestação dos corréus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, por meio da AGU, acerca da manifestação do MPF, referente à ausência de requisitos legais para que sua representação dê-se por meio da advocacia pública. MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, por meio da AGU, informaram que estão sendo defendidos neste processo pela Advocacia-Geral da União (AGU), com base no art. 22 da Lei nº 9.028/95 (Id. 264858832). No Id. 276489198, MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, por meio da AGU, informaram que a mudança de novo mandatário para a Presidência da República não é causa de revogação das representações anteriormente deferidas. Pela decisão Id. 277073407, foi determinada a manutenção do feito nesta Justiça Federal de Primeiro Grau pela atuação da Advocacia Geral da União como representante de MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA. Ainda, foi determinada a intimação das partes para produção de provas. O Ministério Público Federal (ID 285239528) asseverou não haver interesse na dilação probatória, assim como os réus MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA e MOZART ARAGÃO PEREIRA (ID 285561878), LUCAS MOURA DE OLIVEIRA (Id. 287872630). O réu RICARDO DE AQUINO SOARES (ID 287169852) requereu a produção de prova testemunhal e o corréu ESTEVAM FERNANDES FILHO requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (Id. 287411214). O corréu MOZART ARAGÃO PEREIRA constituiu patrono (ID 291348804). O MPF requereu a citação dos corréus não citados e a decretação de revelia do réu TOMÉ ABDUCH (Id. 294931580). WALDIR LUIZ FERRAZ alegou que sequer foi citado e que não cabe revelia no caso de pluralidade de réus com a contestação de um deles (Id. 295159900). Dada vista à Advocacia Geral da União para que diga se ainda defende os interesses do mesmo ou apenas de MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA (Id 293645056), o réu MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, representado judicialmente pela Advocacia-Geral da União, na forma do art. 22 da Lei 9.028/95, informou que, considerando que o corréu MOZART ARAGÃO PEREIRA constituiu patrono, o mesmo não mais será representado pela Advocacia-Geral da União (Id. 312339099). Na decisão Id. 318724277, foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal, ante a farta documentação colacionada aos autos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao corréu LUCAS MOURA DE OLIVEIRA. Ainda, foi determinada a expedição de Carta Precatória de citação e intimação de ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY para a Justiça Federal de Maceió/AL (5ª Região Federal) nos endereços declinados pelo Ministério Público Federal. Foi indeferida a citação de WALDIR LUÍS FERRAZ, uma vez que já se encontra nos autos, tendo constituído patrona voluntária (ID 291348804), dando-se, assim, por citado, com fulcro no artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. Foi deferida a citação e intimação de JARKSON VILAR DA SILVA, indeferida a aplicação dos efeitos da revelia ao corréu TOMÉ ABDUCH, uma vez que o mesmo não foi citado (ID 252456272). Petição do MPF informando endereços para citação de ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY e de JARKSON VILAR DA SILVA (Id. 348160929). MOZART ARAGÃO PEREIRA e WALDIR LUIZ FERRAZ apresentaram a contestação (Id. 352159316). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em regra, a competência cível da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nos termos da Súmula 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Ademais, conforme Súmula 254 do STJ, “a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”. No presente caso, verifico a presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPSP) em face de RICARDO DE AQUINO SALLES, JARKSON VILAR DA SILVA, MARCELO FERNANDES BELLA, TOME ABDUCH, ESTEVAM HERNANDES FILHO, RENATA VAZ QUESADA, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, MOSART ARAGAO PEREIRA, WALDIR LUIZ FERRAZ, CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI, LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES, ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY, LUCAS MOURA DE OLIVEIRA, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de valores a título de danos sociais, por suas condutas de promoção e organização do evento denominado “motociata”, realizado em 12/06/2021, durante a pandemia de COVID-19, no município de São Paulo/SP, que, supostamente, desrespeitaram regras sanitárias e resultaram em sério risco à integridade e saúde da coletividade. Destaco alguns trechos da inicial para melhor compreensão da causa: (...) (...) (...) (...) Assim, trata-se ação ajuizada pelo MPSP em face de treze pessoas naturais pedindo a condenação destes por danos sociais em razão de evento (motociata) que, durante a pandemia, gerou aglomeração de cerca de “cem mil pessoas” e desrespeito às normas sanitárias então vigentes. Por óbvio, o feito foi ajuizado na Justiça Estadual. Dos trezes réus, MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA foram representados pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com base no art. 22 da Lei nº 9.028/95, e apresentaram contestação (Id. 252456272 – págs. 24/25 – e Id. 252456277 – págs. 1/7). O juízo estadual determinou a intimação do MPSP para manifestação sobre a competência da Justiça Federal em razão de a AGU estar representando dois réus no feito. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL manifestou-se pela competência da Justiça Estadual porque a União não é parte no feito, ressaltando a ilegalidade da atuação da AGU (Id. 252456296 – págs. 22/25 – e Id. 252456300 – págs. 1/22): (...) (...) (...) Contudo, por meio da decisão Id. 252456300 – págs. 23/25, o juízo da 24ª Vara Cível de São Paulo/SP, declinou da sua competência para a Justiça Federal, alegando que há interesse reflexo da União diante da atuação da AGU, que a União é parte no feito (art. 109, I, da CF) e que o ato questionado emana de autoridade federal (art. 109, VIII, da CF). Redistribuída a este Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, foi determinada a manifestação do Ministério Público Federal para informar se persiste interesse no prosseguimento do feito e o MPF opinou pela suscitação do conflito de competência, uma vez que o substrato da decisão que declinou da competência é a representação dos corréus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que não atende a critérios legais. Ademais afirma inexistir interesse da UNIÃO FEDERAL (ID 256357279). Assim, entendo que a remessa dos autos para Justiça Federal se deu de modo equivocado, pois a União não é parte no feito e isso não se confunde com a presença de “pessoa natural” representada pela AGU, não se aplicando o art. 109, I, da CF no caso. Ademais, ainda que se entendesse que está sendo questionado ato emanado de autoridade federal, na forma do art. 109, VIII, da CF, o caso dos autos não é Mandado de segurança nem Habeas data, mas sim Ação Civil Pública pedido condenação dos réus por danos sociais, cuja competência é definida pelas partes envolvidas. Observo que a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO afirma que a representação de MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA está fundada no art. 22 da Lei nº 9.028/95 (Id. 252456272 – págs. 24/25 – e Id. 252456277 – págs. 1/7; Id. 264858832; Id. 276489198; Id. 313008934). Eis alguns fundamentos da AGU (Id. 264858832): Nesse sentido, os requeridos inclusive já informaram no inquérito civil público que não foram organizadores nem liderança na referida motociata e que foram meros participantes/espectadores do evento, na qualidade de Assessores Especiais do Gabinete Pessoal da Presidência da República, e como tal estavam realizando os trabalhos que lhe foram designados, com base nas atribuições previstas no Decreto n 10.374, de 26 de maio de 2020, e que inclui a de administrar os assuntos particulares e pessoais do Presidente da República. (...) Os corréus MOSART e MAX GUILHERME foram convocados para compor a Comitiva Presidencial para participar do “Evento Oficial do Senhor Presidente da República”. Como se depreende dos documentos juntados na contestação apresentada nos autos, na manhã do mesmo dia e cidade em que transcorreu a “motociata” objeto da multicitada ação civil pública, ocorreu também um evento oficial em que o Exmo. Presidente da República participou, é dizer, a “Cerimônia de Entrada Solene pelo Portão das Armas e Entregada Boina aos Alunos do 6º ano do Ensino Fundamental no Colégio Militar de São Paulo”. Em seguida, e no mesmo dia, o Exmo. Presidente da República participou da aludida motociata, oportunidade em que os corréus MOSART e MAX GUILHERME, por serem Assessores Especiais do Gabinete Pessoal do Presidente da República, realizaram o devido acompanhamento da autoridade. (...) Aliás, acaso não participassem do evento, estariam incorrendo em ato de insubordinação, passível de punição administrativa. Destaco que a atuação da AGU pelo art. 22 da Lei nº 9.028/95 é restrita aos atos praticados por específicos agentes públicos e desde que “no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público”: Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) A referida previsão legal existe porque se entende que a atuação administrativa dos agentes públicos representa a própria vontade do ente federativo, possibilitando a atribuição implícita de atuação da AGU na defesa de atos dos agentes públicos imputados à União e demais entidades descentralizadas de direito público. Assim, pressupõe-se que a União deve entender pelo interesse público do ato praticado pelo agente, até mesmo porque não pode existir conflito de interesse de interesse entre a defesa judicial do ente público e a do agente público (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/advocacia-geral-atualiza-cartilha-sobre-representacao-judicial-de-agentes-publicos--858834/cartilharepresentacaodeagentespublicospelaagupdf.pdf). Ressalto que, independente da discussão acerca da legalidade da atuação da AGU em favor dos réus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, há de ser feita “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto” para fins de afastar a interpretação no sentido de que a atuação da AGU, por força do art. 22 da Lei nº 9.028/95, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. A União não está atuando no feito e a representação pela AGU de pessoas naturais não indica que há interesse da União no caso, até mesmo porque o que se discute é a presença dos réus em ato de natureza privada e política (e não administrativa) que desrespeitou normas sanitárias de âmbito federal e estadual. Ademais, caso não seja essa a interpretação, estaria sendo dado ao particular a opção de escolher a Justiça (Estadual ou Federal) competente para processar e julgar o feito, pois, por exemplo, bastaria ao réu representado pela AGU constituir mandatário particular para a AGU se retirar do feito e este ser remetido para a Justiça Estadual. Por oportuno, inclusive, destaco que o corréu MOZART ARAGÃO PEREIRA constituiu patrono e o mesmo não está mais representado pela Advocacia-Geral da União, estando o feito tramitando neste juízo apenas porque a AGU representa MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA (Id. 312339099). Ainda que se pensasse em atração da competência da Justiça Federal pela presença da AGU como representante de particulares, o STJ já se manifestou no sentido de que a "personalidade judiciária" só permite a defesa de suas prerrogativas institucionais, o que não é a hipótese dos autos. Eis o referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓRGÃO VINCULADO À AGU. LEI N. 13.327/2016. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A Lei n. 13.327/2016 criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios e estabeleceu a sua competência nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei n. 13.327/2016, denotando que este não detém personalidade jurídica própria, pois é órgão que está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União, também integrante da União. 2. A natureza jurídica da entidade em questão deve ser extraída da própria lei que a criou, e não de eventual ato interno formal que classifique o Conselho como pessoa jurídica privada. 3. Caso em que o instituto da "personalidade judiciária" não poderia ser empregado, porque apenas conferido (o instituto) aos órgãos de estatura constitucional e mesmo assim para permitir a defesa de suas prerrogativas institucionais mais caras, normalmente postas em xeque pelo conflito com a própria pessoa jurídica a qual (o órgão) pertence, sendo que ambas as condições não se encontram presentes na espécie. 4. Considerando que o CCHA é órgão vinculado à AGU e que esta integra o ente federal, conclui-se que a União é o titular passivo da relação jurídica discutida, de modo que a competência para decidir a causa é da Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado, para julgar a demanda. (CC n. 199.358/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 21/6/2024.) Nesse cenário, reputo que decisão deste Juízo devolvendo os autos ao Juízo Estadual, embora com amparo legal, nada coopera para a solução do litígio, trazendo maior insegurança jurídica e ofensa à celeridade processual. Pelo exposto, considerando a natureza absoluta da competência fixada no art. 109, I, da CF, torno sem efeito a decisão Id. 277073407, e diante da decisão do juízo estadual (Id. 252671509) e das manifestações do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Id. 252456296 – págs. 22/25 – e Id. 252456300 – págs. 1/22) e do MPF (ID 256357279), suscito o presente conflito negativo de competência perante o E. Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 66, II, do Código de Processo Civil c.c. art. 105, I, “d”, da Constituição Federal. Forme-se o instrumento, encaminhando-o àquela E. Corte com as homenagens deste Juízo. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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