Resultados para "1001159-86.2023.5.02.0611" – Página 127 de 137

Sergio Vazquez Novello x Banco Do Brasil Sa

ID: 261262293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-83.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO VAZQUEZ NOVELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANDREIA GONCALVES FERNANDES

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ELAINE TABUAS YAMASCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI SOUZA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE ANDRADE MALTA

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ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MELO SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001159-83.2018.5.02.0604 : SERGIO VAZQUEZ NOVELLO : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001159-83.2018.5.02.0604 : SERGIO VAZQUEZ NOVELLO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94606bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Sergio Vazquez Novello x Banco Do Brasil Sa

ID: 261262312

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-83.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO VAZQUEZ NOVELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANDREIA GONCALVES FERNANDES

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ELAINE TABUAS YAMASCHITA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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SIDNEI SOUZA BUENO

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DANIELE DE ANDRADE MALTA

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ERICSON CRIVELLI

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RAQUEL MELO SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001159-83.2018.5.02.0604 : SERGIO VAZQUEZ NOVELLO : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001159-83.2018.5.02.0604 : SERGIO VAZQUEZ NOVELLO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94606bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO VAZQUEZ NOVELLO

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Marcia Xavier Viana e outros x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 256775821

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-56.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA XAVIER VIANA ROBER VAGNER ZUANELLA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NOBRE SALDANHA

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MICHELLE DE MELO SILVA MOTA

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THAMARA FRISCIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001159-56.2023.5.02.0718 : MARCIA XAVIER VIANA : CENTRO DE ESTUDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001159-56.2023.5.02.0718 : MARCIA XAVIER VIANA : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e491469 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO #id:c546ac7: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser quitados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Pois bem, a ré CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM requereu o parcelamento demonstrando ter cumprido os requisitos do caput do artigo. Assim, considerando a celeridade processual e viabilidade do parcelamento, acolho o pedido de parcelamento formulado por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM, nos termos do art. 916 do CPC. Distribua-se o numerário #id:4b5d658 (crédito líquido parcial do autor (R$ 3.380,24), hon. advocatícios (R$ 509,72) e custas (R$ 400,00)) a quem de direito. Fica determinado o parcelamento do débito remanescente de R$ 6.364,97 (líquido remanescente) + R$ 474,35 (INSS) + R$ 3.170,40 (hon periciais), em até 6 parcelas mensais, a serem pagas até o dia 10 de cada mês, com o primeiro vencimento em 10/05/2025. Os recolhimentos de INSS deverão ser efetuados mediante guia própria e dentro do prazo estabelecido. #id:548a77e: O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 (CINCO) dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Acerca dos honorários periciais, a reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito THOMAZ CAMPI BELTRAME, CPF: 342.433.018-32, Banco BRADESCO (237), agência 2036, conta-corrente 39053-4. Em caso de inadimplência, nos termos do §5º do art. 916 do CPC, o parcelamento será considerado rescindido, e o débito voltará a ser exigível na sua totalidade, com a cobrança de juros, correção monetária, a multa prevista no referido parágrafo, e demais encargos legais. Ressalte-se que, nos termos do § 6º do mesmo artigo, o devedor renuncia ao direito de opor embargos à execução caso ocorra a inadimplência. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Comunique-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Marcia Xavier Viana e outros x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 256775825

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-56.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA XAVIER VIANA ROBER VAGNER ZUANELLA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NOBRE SALDANHA

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MICHELLE DE MELO SILVA MOTA

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THAMARA FRISCIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001159-56.2023.5.02.0718 : MARCIA XAVIER VIANA : CENTRO DE ESTUDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001159-56.2023.5.02.0718 : MARCIA XAVIER VIANA : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e491469 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO #id:c546ac7: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser quitados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Pois bem, a ré CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM requereu o parcelamento demonstrando ter cumprido os requisitos do caput do artigo. Assim, considerando a celeridade processual e viabilidade do parcelamento, acolho o pedido de parcelamento formulado por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM, nos termos do art. 916 do CPC. Distribua-se o numerário #id:4b5d658 (crédito líquido parcial do autor (R$ 3.380,24), hon. advocatícios (R$ 509,72) e custas (R$ 400,00)) a quem de direito. Fica determinado o parcelamento do débito remanescente de R$ 6.364,97 (líquido remanescente) + R$ 474,35 (INSS) + R$ 3.170,40 (hon periciais), em até 6 parcelas mensais, a serem pagas até o dia 10 de cada mês, com o primeiro vencimento em 10/05/2025. Os recolhimentos de INSS deverão ser efetuados mediante guia própria e dentro do prazo estabelecido. #id:548a77e: O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 (CINCO) dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Acerca dos honorários periciais, a reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito THOMAZ CAMPI BELTRAME, CPF: 342.433.018-32, Banco BRADESCO (237), agência 2036, conta-corrente 39053-4. Em caso de inadimplência, nos termos do §5º do art. 916 do CPC, o parcelamento será considerado rescindido, e o débito voltará a ser exigível na sua totalidade, com a cobrança de juros, correção monetária, a multa prevista no referido parágrafo, e demais encargos legais. Ressalte-se que, nos termos do § 6º do mesmo artigo, o devedor renuncia ao direito de opor embargos à execução caso ocorra a inadimplência. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Comunique-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA XAVIER VIANA

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Adriano Jeronimo Da Silva x Fuzzi Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 257219074

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-29.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALIK CHIARATO BORSANI

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MICHELE APARECIDA DAS GRACAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-29.2024.5.02.0069 : ADRIANO JERONIMO DA SILVA : SAMIRA MOREIRA BARRETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-29.2024.5.02.0069 : ADRIANO JERONIMO DA SILVA : SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aecca1 proferido nos autos. Vistos, Id 44ede4b : Requer o reclamante o prosseguimento da execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de dos sócios SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA, ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA e FRANCISCA DILMAR NEVES . Verifica-se que ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA é o atual sócio das executadas, conforme consta nas fichas cadastrais juntadas id c8e2293 e 1e539b7 . As Sras. SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA retirou-se da sociedade. A Sra. FRANCISCA DILMAR NEVES não aparece em nenhuma ficha cadastral como sócia, atual ou retirante. Atentando-se ao que determina o art. 10 – A da CLT quanto ao prosseguimento inicial em face dos atuais sócios para posterior direcionamento aos sócios retirantes, defiro, por ora, a instauração do incidente em face do atual sócio ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA. Poderá o reclamante reiterar o pedido em face da sócia retirante SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA em momento oportuno, atentando-se que o Tribunal Pleno do TRT-2 admitiu, em 21/08/2023, o Tema 8 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000276-32.2023.5.02.0000, que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), bem como da determinação a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema. Quanto a SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA indefiro posto que não é sócia das empresas executadas. Ante o exposto, fica instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado nos próprios autos. Inclua-se o atual sócio ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA., no polo passivo, citando-o, via mandado, nos endereços constantes das fichas cadastrais (RUA MIGUEL RACHID, 277, VILA PARANAGUA, SAO PAULO - SP, CEP 03808-130, e RUA GAMA CERQUEIRA, 277, CAMBUCI, SAO PAULO - SP, CEP 01539-010 ), ou por edital, caso não seja localizado, para se manifestar sobre o incidente, no prazo de 15 dias, sendo o silêncio considerado como concordância em sua responsabilização pessoal. Sem prejuízo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino ainda, com base nos artigos 300 e 301 do NCPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor, se faz necessária a concessão da tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios para garantia do Juízo, através do Sisbajud. Com as respostas, dê-se ciência ao reclamante para manifestação em 10 dias e voltem conclusos. Nos termos do artigo 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, “a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC”. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JERONIMO DA SILVA

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Adriano Jeronimo Da Silva x Fuzzi Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 257219078

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-29.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALIK CHIARATO BORSANI

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MICHELE APARECIDA DAS GRACAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-29.2024.5.02.0069 : ADRIANO JERONIMO DA SILVA : SAMIRA MOREIRA BARRETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-29.2024.5.02.0069 : ADRIANO JERONIMO DA SILVA : SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aecca1 proferido nos autos. Vistos, Id 44ede4b : Requer o reclamante o prosseguimento da execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de dos sócios SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA, ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA e FRANCISCA DILMAR NEVES . Verifica-se que ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA é o atual sócio das executadas, conforme consta nas fichas cadastrais juntadas id c8e2293 e 1e539b7 . As Sras. SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA retirou-se da sociedade. A Sra. FRANCISCA DILMAR NEVES não aparece em nenhuma ficha cadastral como sócia, atual ou retirante. Atentando-se ao que determina o art. 10 – A da CLT quanto ao prosseguimento inicial em face dos atuais sócios para posterior direcionamento aos sócios retirantes, defiro, por ora, a instauração do incidente em face do atual sócio ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA. Poderá o reclamante reiterar o pedido em face da sócia retirante SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA em momento oportuno, atentando-se que o Tribunal Pleno do TRT-2 admitiu, em 21/08/2023, o Tema 8 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000276-32.2023.5.02.0000, que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), bem como da determinação a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema. Quanto a SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA indefiro posto que não é sócia das empresas executadas. Ante o exposto, fica instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado nos próprios autos. Inclua-se o atual sócio ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA., no polo passivo, citando-o, via mandado, nos endereços constantes das fichas cadastrais (RUA MIGUEL RACHID, 277, VILA PARANAGUA, SAO PAULO - SP, CEP 03808-130, e RUA GAMA CERQUEIRA, 277, CAMBUCI, SAO PAULO - SP, CEP 01539-010 ), ou por edital, caso não seja localizado, para se manifestar sobre o incidente, no prazo de 15 dias, sendo o silêncio considerado como concordância em sua responsabilização pessoal. Sem prejuízo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino ainda, com base nos artigos 300 e 301 do NCPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor, se faz necessária a concessão da tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios para garantia do Juízo, através do Sisbajud. Com as respostas, dê-se ciência ao reclamante para manifestação em 10 dias e voltem conclusos. Nos termos do artigo 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, “a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC”. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA MOREIRA BARRETO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA - FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME

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Hotel Costa Balena Ltda e outros x Suziane Ribeiro De Moura

ID: 277503433

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-12.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOTEL COSTA BALENA LTDA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SUZIANE RIBEIRO DE MOURA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001159-12.2024.5.02.0301 RECORRENTE: HOTEL COSTA BALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001159-12.2024.5.02.0301 RECORRENTE: HOTEL COSTA BALENA LTDA RECORRIDO: SUZIANE RIBEIRO DE MOURA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ff22333 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001159-12.2024.5.02.0301 (RORSum) RECORRENTE: HOTEL COSTA BALENA LTDA RECORRIDO: SUZIANE RIBEIRO DE MOURA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré contra a sentença de origem que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Todavia, sem razão. Mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, verbis: No caso em exame, o laudo técnico pericial de fls.168/189, complementado pelos esclarecimentos de fls. 197/200, comprova que a reclamante estava submetida a condições insalubres durante a prestação de serviços, pois trabalhava exposta a agentes biológicos sem a proteção adequada para tanto. Também consta do laudo pericial que a exposição aos agentes insalubres, previstos no anexo 14 da NR-15 do MTE, se dava em grau máximo (40%). No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC 1/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Reconhecido o direito, é necessário definir a base de cálculo do referido adicional. Quanto à base de cálculo, esclarece-se que no dia 09.05.2008, foi publicada pelo C. STF a Súmula Vinculante nº 4, nos seguintes termos: "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." A Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade. Ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese de norma convencional ou contratual estabelecer base de cálculo mais favorável ao trabalhador. Dessa forma, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo. Diante do exposto, condeno o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, por todos os contratos de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Registre-se que não há reflexos em DSR, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias - O) 103 da SBDI-1/TST." No mais, acrescento que a prova oral produzida pela própria ré confirmou que a reclamante fazia a limpeza das suítes e banheiros, em média 2 a 3 por dia, além da limpeza diária dos banheiros das áreas comuns que são quatro. Destaco que a limpeza de banheiros de hotéis, que são considerados de uso coletivo de grande circulação, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse cenário, a exposição habitual da autora a agentes biológicos, decorrente da limpeza dos lixos em local de alta rotatividade como são as instalações de um hotel, sem a utilização equipamentos adequados a neutralizar a nocividade dos serviços, autoriza o pagamento do adicional respectivo. Inteligência do item II, da Súmula nº 448 do TST. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM HOTEL 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST . 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM HOTEL 1 - O TRT constatou que a reclamante trabalhava como camareira de hotel, fazendo a limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, porém afastou o pagamento do adicional de insalubridade, em virtude do laudo pericial não detectar substâncias de limpeza nocivas a saúde. 2 - A Súmula nº 448, II, do TST dispõe: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 3 - No caso, incontroverso que a reclamante trabalhava como camareira de hotel fazendo a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo. 4 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que as camareiras e auxiliares de serviços gerais de hotéis, em decorrência da limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, estão expostos a agentes insalubres no exercício de suas atribuições, tendo, dessa forma, direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, consoante a diretriz da Súmula nº 448, II, do TST.Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST - RR: 0000767-32.2020.5.17.0101, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 13/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023 - grifo nosso)" "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRAS. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. PROVIMENTO. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte Superior é o de que as atividades de camareiras e auxiliares gerais de hotéis/motéis, cujas funções consistem, dentre outras, na higienização e coleta de lixos de banheiros, se enquadram na previsão contida na NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/78 do MTE, já que esses estabelecimentos contam com a circulação de um número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade.Precedentes. Inteligência da Súmula nº 448, II. Na hipótese vertente, a egrégia Corte Regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, entendendo que as atividades desempenhadas pelos substituídos na função de camareiro não se enquadravam na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, dissentiu do entendimento firmado nesta Corte Superior, consoante disposto na Súmula nº 448, II. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento."(TST - RR: 11607020165210008, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020 - grifo nosso)" Nego provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantidos os valores da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL COSTA BALENA LTDA

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Hotel Costa Balena Ltda e outros x Suziane Ribeiro De Moura

ID: 277503443

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-12.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOTEL COSTA BALENA LTDA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SUZIANE RIBEIRO DE MOURA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001159-12.2024.5.02.0301 RECORRENTE: HOTEL COSTA BALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001159-12.2024.5.02.0301 RECORRENTE: HOTEL COSTA BALENA LTDA RECORRIDO: SUZIANE RIBEIRO DE MOURA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ff22333 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001159-12.2024.5.02.0301 (RORSum) RECORRENTE: HOTEL COSTA BALENA LTDA RECORRIDO: SUZIANE RIBEIRO DE MOURA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré contra a sentença de origem que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Todavia, sem razão. Mantenho a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, verbis: No caso em exame, o laudo técnico pericial de fls.168/189, complementado pelos esclarecimentos de fls. 197/200, comprova que a reclamante estava submetida a condições insalubres durante a prestação de serviços, pois trabalhava exposta a agentes biológicos sem a proteção adequada para tanto. Também consta do laudo pericial que a exposição aos agentes insalubres, previstos no anexo 14 da NR-15 do MTE, se dava em grau máximo (40%). No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC 1/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Reconhecido o direito, é necessário definir a base de cálculo do referido adicional. Quanto à base de cálculo, esclarece-se que no dia 09.05.2008, foi publicada pelo C. STF a Súmula Vinculante nº 4, nos seguintes termos: "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." A Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade. Ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese de norma convencional ou contratual estabelecer base de cálculo mais favorável ao trabalhador. Dessa forma, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo. Diante do exposto, condeno o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, por todos os contratos de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Registre-se que não há reflexos em DSR, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias - O) 103 da SBDI-1/TST." No mais, acrescento que a prova oral produzida pela própria ré confirmou que a reclamante fazia a limpeza das suítes e banheiros, em média 2 a 3 por dia, além da limpeza diária dos banheiros das áreas comuns que são quatro. Destaco que a limpeza de banheiros de hotéis, que são considerados de uso coletivo de grande circulação, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse cenário, a exposição habitual da autora a agentes biológicos, decorrente da limpeza dos lixos em local de alta rotatividade como são as instalações de um hotel, sem a utilização equipamentos adequados a neutralizar a nocividade dos serviços, autoriza o pagamento do adicional respectivo. Inteligência do item II, da Súmula nº 448 do TST. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM HOTEL 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST . 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM HOTEL 1 - O TRT constatou que a reclamante trabalhava como camareira de hotel, fazendo a limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, porém afastou o pagamento do adicional de insalubridade, em virtude do laudo pericial não detectar substâncias de limpeza nocivas a saúde. 2 - A Súmula nº 448, II, do TST dispõe: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 3 - No caso, incontroverso que a reclamante trabalhava como camareira de hotel fazendo a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo. 4 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que as camareiras e auxiliares de serviços gerais de hotéis, em decorrência da limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, estão expostos a agentes insalubres no exercício de suas atribuições, tendo, dessa forma, direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, consoante a diretriz da Súmula nº 448, II, do TST.Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST - RR: 0000767-32.2020.5.17.0101, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 13/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023 - grifo nosso)" "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRAS. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. PROVIMENTO. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte Superior é o de que as atividades de camareiras e auxiliares gerais de hotéis/motéis, cujas funções consistem, dentre outras, na higienização e coleta de lixos de banheiros, se enquadram na previsão contida na NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/78 do MTE, já que esses estabelecimentos contam com a circulação de um número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade.Precedentes. Inteligência da Súmula nº 448, II. Na hipótese vertente, a egrégia Corte Regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, entendendo que as atividades desempenhadas pelos substituídos na função de camareiro não se enquadravam na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, dissentiu do entendimento firmado nesta Corte Superior, consoante disposto na Súmula nº 448, II. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento."(TST - RR: 11607020165210008, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020 - grifo nosso)" Nego provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantidos os valores da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZIANE RIBEIRO DE MOURA

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Processo nº 1001159-43.2023.8.26.0587

ID: 302693475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001159-43.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

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Processo 1001159-43.2023.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.C.S. - Vistos. Fls. 174: Anote-se o telefone e o e-mail do réu. É dever do Estado promover, sempre que possível,… Processo 1001159-43.2023.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.C.S. - Vistos. Fls. 174: Anote-se o telefone e o e-mail do réu. É dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3, §2, do CPC). Ademais, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3, §3, do CPC). Nesse passo, e diante do disposto nos arts. 694 e seguintes do CPC, de rigor a designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 11h00min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: JISVALDO ALVES GUIMARÃES (OAB 191748/SP)

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Antonio Claudine Francischinelli x Tercio Alexandre Felix

ID: 298533419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003941-70.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDINE FRANCISCHINELLI

Polo Passivo:

TERCIO ALEXANDRE FELIX

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FRANCISCO BRISOTTI

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Processo 0003941-70.2023.8.26.0286 (processo principal 1001159-44.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Claudine Francischinelli - TERCIO ALEXANDRE FELIX … Processo 0003941-70.2023.8.26.0286 (processo principal 1001159-44.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Claudine Francischinelli - TERCIO ALEXANDRE FELIX e outros - Vistos. A fração ideal do imóvel registrado no CRI local sob n. 29.753, de titularidade de Emília Cristina Silva de Arruda e Antonio Elias Lopes de Arruda (fls. 145/160 - R. 08 e 09), foi penhorada (fls. 185/186 e 309). A penhora foi averbada na matrícula (fls. 278/283 Av. 10). O imóvel foi avaliado em R$620.000,00 (fls. 304), em fevereiro/2025. Deste modo, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE o leiloeiro do encargo por e-mail. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Consigno que eventual cancelamento do leilão, ainda que por razão de acordo celebrado entre as partes, ensejará multa de 1% do valor da avaliação do(s) bem(ns) para fins de ressarcimento dos gastos suportados pelo Sr(a). Leiloeiro(a). Registro que: a) as dívidas de IPTU, se imóvel, e IPVA, se veículo automotor, vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN; b) tratando-se de leilão de bem imóvel, deverá constar expressamente do edital, se o caso, a previsão do valor de eventual dívida condominial, a qual será de responsabilidade do arrematante em sua integralidade, ainda que antes da arrematação, em razão da sua natureza propter rem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP), JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA (OAB 262670/SP), CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP), CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP), CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP), CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP)

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