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Processo nº 1001166-70.2025.8.26.0294

ID: 323876151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-70.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA MOTTA LIMA NEILI APARECIDA CORDEIRO DE MIRANDA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSIO DE RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-70.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos da Motta Lima - - Neili Aparecida Cordeiro de Miranda Motta - Vistos. 1. Da Justiça Gratu… Processo 1001166-70.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos da Motta Lima - - Neili Aparecida Cordeiro de Miranda Motta - Vistos. 1. Da Justiça Gratuita Instados a comprovar a hipossuficiência por meio do despacho de fl. 99, os requerentes trouxeram aos autos os documentos de fls. 102-120, que corroboram a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autores, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Da Tutela de Urgência Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, formulado em caráter antecedente, que visa compelir as rés a realizarem obras de contenção e reparação no imóvel dos autores. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito dos autores está suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A propriedade e posse do imóvel são comprovadas pelos contratos de fls. 58-60. O ato ilícito e o dano são evidenciados pelo boletim de ocorrência de fl. 17, pelas fotografias de fls. 40, 41, 44 e 65-68, e, de forma contundente, pela sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo n° 1000158-92.2024.8.26.0294 (fls. 92-98), que, em ação movida contra a vizinha contratante do serviço, reconheceu o esbulho possessório e condenou-a a restituir o imóvel ao estado anterior. A alegação de que a corré Ivonete Mota de Lima Placa-ME, supostamente a serviço da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, executou a obra danosa (fl. 2), estabelece, em cognição sumária, o nexo de causalidade e a legitimidade passiva das requeridas, cuja responsabilidade, objetiva no caso do ente público (art. 37, § 6º, CF), deverá ser apurada na instrução. O perigo da demora é manifesto e de extrema gravidade. As fotografias indicam a realização de corte abrupto no barranco que sustenta o imóvel dos autores (fl. 41), criando uma situação de risco iminente de desabamento, o que coloca em perigo não apenas o patrimônio, mas a integridade física e a vida dos autores e de sua família, risco este que se agrava com a possibilidade de chuvas. Contudo, a determinação para a completa reconstrução do muro de arrimo e aterramento, conforme orçamentos apresentados, poderia configurar uma medida de difícil reversão. Por outro lado, a omissão deste juízo seria inaceitável diante do perigo concreto. Sendo assim, ponderando os bens jurídicos em conflito, é imperioso determinar medida que afaste o perigo, sem, contudo, esgotar o objeto da demanda. Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, Prefeitura Municipal de Barra do Turvo e Ivonete Mota de Lima Placa-ME, de forma solidária: a) No prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contratem profissional técnico habilitado para elaborar e apresentar nestes autos laudo técnico especificando as obras emergenciais estritamente necessárias para a completa estabilização do talude e eliminação de qualquer risco de desmoronamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). b) Apresentado o laudo, ou decorrido o prazo para tanto, executem integralmente as obras emergenciais indicadas, no prazo subsequente de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior conversão em perdas e danos e apuração de crime de desobediência. Citem-se e intimem-se as requeridas para que, querendo, compareçam à audiência de conciliação e, caso não haja autocomposição, apresentem contestação no prazo legal (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), advertindo-se que o prazo para contestação fluirá da data da audiência. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Servirá a presente decisão como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSIO DE RAMOS FILHO (OAB 170457/SP), NELSIO DE RAMOS FILHO (OAB 170457/SP)

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Processo nº 1001166-03.2023.8.11.0086

ID: 262851565

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-03.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR RODRIGUES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001166-03.2023.8.11.0086 Valor da causa: R$ 56.249,45 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV DAS PALMEIRAS, 1154-E, SALA 01, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GILMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua das Acucenas, 992 W, Quadra C, Lote 04. Santa Terezinha, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de GILMAR RODRIGUES DA SILVA. DECISÃO: ID. 184490348. "Considerando o resultado infrutífero das pesquisas de endereço , DETERMINO que seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar resposta pertinente a ação [...]." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE ELLEN MEDEIROS, digitei. NOVA MUTUM, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Luiz De Araujo Neto x Auto Posto Paula Ferreira Ltda

ID: 329287351

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-43.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

AUTO POSTO PAULA FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA BATISTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-43.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE ARAUJO NETO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-43.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JOSE LUIZ DE ARAUJO NETO RECLAMADO: AUTO POSTO PAULA FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f5a4e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una para o dia 22/09/2025 às 11:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DE ARAUJO NETO

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Divina Lourdes Faria Da Silva x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil – Cebap

ID: 307718232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA LOURDES FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CEBAP

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Lourdes Faria da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap … Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Lourdes Faria da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,63. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO (OAB 230431/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1001166-17.2023.4.06.9999

ID: 300962449

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-17.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BOAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONIDAS CESAR TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001166-17.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA BOAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) EMEN… Apelação Cível Nº 1001166-17.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA BOAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta visando à concessão de aposentadoria por idade rural. Sentença inicial reconheceu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a decisão, e, posteriormente, reconheceu-se o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 350/STF. No curso do processo, a parte autora obteve a concessão administrativa do benefício, remanescendo controvérsia sobre o pagamento das parcelas vencidas entre o ajuizamento da ação e a concessão do benefício. Nova sentença extinguiu o feito sob o fundamento de esgotamento da jurisdição. A parte autora apelou, requerendo a condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas entre o ajuizamento da ação e a concessão administrativa do benefício; e (ii) estabelecer se o INSS deve ser condenado ao pagamento dos valores retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir se mantém em relação às parcelas vencidas, pois a pretensão da parte autora não se limita à concessão do benefício, mas também ao recebimento dos valores devidos desde o ajuizamento da ação. 4. O Tema 350/STF determina que, quando a Administração não concede o benefício desde a data do requerimento, caberá ao INSS pagar os valores retroativos, considerando a data do ajuizamento da ação como a data de entrada do requerimento administrativo. 5. O INSS se omitiu quando da concessão do benefício no momento oportuno, impondo à parte autora a necessidade de acionar o Judiciário, sendo, portanto, devida a condenação ao pagamento das parcelas vencidas. 6. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o Tema 810/STF e o Tema 905/STJ. 7. O INSS deve arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo desnecessária a aplicação do Tema 1105 visto tratar-se exclusivamente de valores vencidos. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas de aposentadoria entre o ajuizamento da ação e a concessão administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS ao pagamento dos valores da aposentadoria da parte autora vencidos entre o ajuizamento da presente ação e a concessão administrativa do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1001166-92.2025.8.26.0416

ID: 310999037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-92.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

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RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1001166-92.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - P.H.S.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Proces… Processo 1001166-92.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - P.H.S.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial Dr. Fabiano Martins Cayres, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP), RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP)

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Processo nº 1001166-57.2025.8.26.0266

ID: 311293009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-57.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI

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Processo 1001166-57.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se Fls. 34/35: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação … Processo 1001166-57.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se Fls. 34/35: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por Z. S. em face de R. S.. Ante os documentos acostados às fls. 21/24 que conferem verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente e a concordância do Ministério Público (fls. 30/32), com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Z. S. (acima qualificada) curador(a) provisório(a) de R. S. (acima qualificado), limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. O termo de curatela provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível às partes através de consulta ao e-SAJ. Fica, desde logo, o(a) curador(a) provisório(a) ciente de que deverá bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora juntar aos autos o termo de curatela provisório assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Com base nos documentos médicos de fls. 21/24, na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, via portal eletrônico, para designação deCurador Especialao(à)interditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI (OAB 399621/SP)

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Processo nº 1001166-21.2025.4.01.4200

ID: 316901617

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-21.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAILYN ROGELYS GONZALEZ URBAEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA SALES VERAS

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SANDRO RAFAEL DA FONSECA PINTO

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001166-21.2025.4.01.4200 AUTOR: FAILYN ROGELYS GONZALEZ URBAEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001166-21.2025.4.01.4200 AUTOR: FAILYN ROGELYS GONZALEZ URBAEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2177296073). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Divina Lourdes Faria Da Silva x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil – Cebap

ID: 278982733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA LOURDES FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CEBAP

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

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MARCELO MIRANDA

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ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

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ADV: Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB 230431/SP), Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB 332778/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB 230431/SP), Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB 332778/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divina Lourdes Faria da Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Divina Lourdes Faria da Silva em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Cebap, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título da "CONTRIB. CEBAP ", indicada às fls. 19/25 cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$10.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). CONDENO a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 622.686.499-4) sob a rubrica de CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, independentemente do trânsito em julgado. A presente sentença servirá como ofício, cabendo à própria parte interessada providenciar seu encaminhamento. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I.

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Lucia Helena De Andrade Zorowich

ID: 321833521

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-21.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO EDINEI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DE ANDRADE ZOROWICH

Notificação

Advogados:

JULIA SERODIO

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UESLINE MONTEIRO DA SILVA

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PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-21.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: EDINEI ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-21.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: EDINEI ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: LUCIA HELENA DE ANDRADE ZOROWICH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25b3c29 proferida nos autos. Em 08 de julho de 2025 às 15:22:35, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Vistos e examinados os autos: À vista do teor da decisão liquidanda e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito #id: a2a88e7, fixando o quantum debeatur em R$122.596,09 vigente em 01 de maio de 2025 valor este correspondente a: R$61.684,34 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 01 de maio de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$19.151,95 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$28.754,61 (R$21.941,99 correspondente ao principal corrigido e e R$6.812,62 correspondente a juros de mora01 de maio de 2025. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$3854,32 para 01 de maio de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$1808,22 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Imposto de renda, retido na fonte, conforme IN/RFB 1.500/2014, sendo R$17.018,37-nº de meses: 5). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, do crédito do(a) autor(a). Quantos aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (Antonio Marcos Alexandre Pinheiro) em R$2.900,00, a cargo do(a) Reclamada Custas pelas executadas, fixadas em R$300,00 nos termos da sentença. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI ALVES DOS SANTOS

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