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"1001477-06.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 127 de 128

Processo nº 1001477-41.2023.8.11.0038

ID: 257293818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROMEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ELIAS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro Silva, em desfavor de Cleito Vaz Teixeira. Narra a inicial em síntese que as partes tiveram um relacionamento de quase oito anos, sendo que conviveram como se casados fossem, desde o dia 03 de outubro de 2014, formalizando a união estável por escritura pública em 05 de agosto de 2016, e terminaram o relacionamento em setembro de 2022. A autora requereu diante disso, a dissolução da união estável (Id. 133623490). Em contestação o requerido reconheceu o relacionamento que tiveram de quase oito anos, requerendo a dissolução. Também apresentou reconvenção, postulando pela regulamentação de guarda do filho menor, em comum das partes, (id. 161612389). Houve réplica à contestação. Quanto à reconvenção, alegou em preliminar que o reconvinte deixou de efetuar o pagamento de custas, e por isso, não deve ser conhecida. No mérito, por sua vez, alegou a incompetência do juízo, pois o menor e os genitores residem nos Estados Unidos da América, e subsidiariamente, em caso de eventual análise do mérito da reconvenção, alegou a impossibilidade de guarda compartilhada, (Id. 169025575). O representante do Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide a fim de dissolver a união estável, e pelo reconhecimento da incompetência absoluta para julgar o pedido reconvencional, (Id. 188139627). Fundamento e decido. 2. O feito comporta julgamento da forma em que está, tendo em vista, que o pedido de dissolução da união estável é incontroverso entre as partes, assim, não há necessidade de se produzir outras provas. Diante disso, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. 3. Da união estável 3.1 Da competência da justiça brasileira O Código de Processo Civil disciplina que a justiça brasileira é competente para julgar ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil (Art. 21, III, do CPC). Diante disso, considerando que a união estável foi formalizada por escritura pública no Brasil (Id. 133624455). Ainda que atualmente residam no exterior, compete a justiça brasileira reconhecer e dissolver a união estável. Nesse sentido, também há entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - COMPANHEIROS RESIDINDO NO EXTERIOR - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA NO BRASIL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - FORO COMPETENTE - ART. 53, INCISO I, ALÍNEAS B E C - AUSENTE INTERESSE DE INCAPAZ - REGRA DE CARÁTER TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGÁVEL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE-SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - Ainda que os conviventes residam no estrangeiro, é competente a autoridade brasileira para julgar ações em que o fundamento seja o fato ocorrido ou praticado no Brasil, sendo escorreita a adoção do sistema de jurisdição internacional concorrente pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio do qual se permite que a demanda seja julgada pela autoridade judiciária brasileira ou pela autoridade estrangeira - Nos termos do art. 53, inciso I, alíneas b e c, do CPC, o foro competente para processamento da ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal - Na hipótese de a demanda não envolver interesse de incapaz, a regra de competência prevista no art. 53, inciso I, do CPC, detém caráter relativo, notadamente por ser de natureza territorial, e, portanto, prorrogável nos termos do art . 65, do Código de Processo Civil - Conforme assente em doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, reclamando arguição da parte interessada, razão pela qual deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51916962820238130024, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 10/09/2024) grifei Portanto, reconhecida a competência da justiça brasileira para processar ação de dissolução de união estável, passa-se a análise do mérito. 3.2 Da dissolução da união estável Com relação a União Estável, inicialmente, é importante consignar que o artigo 1º da Lei n.º 9.278/96, ao regular o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, reconhece a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem com uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família, como uma entidade familiar. Seguindo o mesmo rumo, o Código Civil de 2002 deixou insculpido no art. 1.723, caput, que: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ora, ao permitir tais diplomas legais, a constituição da sociedade de fato sob a denominação de "união estável", restou legitimado aos integrantes daquela postular em conjunto ou separadamente seu reconhecimento e dissolução, como ocorre no caso em tela. No caso em apresso, as partes concordam que conviveram juntos por um período de quase oito anos, e em 05 de agosto de 2016, formalizaram essa união por escritura pública (Id. 133624455), e teve fim em setembro de 2022. A existência de união estável entre as partes ficou comprovada no processo, eis que afirmada pela autora na petição inicial e confirmada pelo requerido. Assim, a relação estável entre as partes, evidenciando pela vida em comum, deixou caracterizado o companheirato, não havendo óbice para a dissolução da união estável entre as partes. 4. Da reconvenção Sob a análise do direito, é cabível em uma ação de reconvenção manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa, inteligência do art. 343 do CPC. O requerido/reconvinte apresentou contestação e requereu a regulamentação de guarda do filho menor, em comum do casal, sob o argumento de que ambos residem no exterior, que o filho reside com a genitora e ele vem pagando regularmente R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de pensão alimentícia, e por isso é necessária à regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor, antes de ser reconhecida e dissolvida a união estável. Nesse sentido, postulou pela fixação de guarda de forma compartilhada. A respeito do direito de regulamentação de guarda, alimentos e visitas de menores, é consabido na legislação brasileira que o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos cujo objeto seja a tutela de interesses inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinado pelo lugar em que o infante está inserido em sua convivência familiar. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Diante disso, conclui-se pela incompetência da justiça brasileira para julgar a ação de regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor. Nesse sentido, há entendimento da jurisprudência brasileira: Súmula 383 do STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA. (TJSP; Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda. Menor de nacionalidade portuguesa e residente no exterior, sob a guarda do genitor. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém sua guarda. Incontroverso que a criança vive no exterior, em Portugal, país de seu nascimento, sob a responsabilidade do pai, a competência para dirimir questões concernentes à guarda é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do artigo 147, inc. I, do ECA e da Súmula n. 383 do STJ). Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. MENOR RESIDENTE NO EXTERIOR, SOB A GUARDA DO GENITOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.(…) 3. O art. 7º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. ” 4. Nos termos do inciso I do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a competência nas ações envolvendo interesses de menor será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A Súmula 383 do STJ estabelece ainda que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ” 5. Considerando-se que a menor reside no exterior, sob a guarda fática do genitor, a Justiça Brasileira é incompetente para apreciar e homologar acordo de guarda, visitas e alimentos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1419251, 0731014-48.2021.8.07.0003, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/04/2022, publicado no DJe: 10/05/2022.) Portanto, demonstrado nos autos, que ambos genitores e o menor residem nos Estados Unidos da América, a justiça brasileira torna-se incompetente para apreciar e julgar o direito de guarda, alimentos e visita do menor. Importante salientar, que o reconhecimento e dissolução da união estável não prejudica ou impede que os genitores realizem composição futura com relação a guarda do filho na justiça americana, ou brasileira, a depender de onde esteja estabelecido o domicílio. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DISSOLVER a união estável entre Andreia Romeiro da Silva e Cleito Vaz Teixeira, que existiu até a data 31.09.2022. Oficie-se o Cartório competente, a fim de proceder a averbação. B) Com fundamento nos princípios da sucumbência, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. JULGO EXTINTO a reconvenção, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil CONDENO o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, assim como honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (CPC, art. 85, § 8º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001477-41.2023.8.11.0038

ID: 257293819

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITO VAZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA CARRIJO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro Silva, em desfavor de Cleito Vaz Teixeira. Narra a inicial em síntese que as partes tiveram um relacionamento de quase oito anos, sendo que conviveram como se casados fossem, desde o dia 03 de outubro de 2014, formalizando a união estável por escritura pública em 05 de agosto de 2016, e terminaram o relacionamento em setembro de 2022. A autora requereu diante disso, a dissolução da união estável (Id. 133623490). Em contestação o requerido reconheceu o relacionamento que tiveram de quase oito anos, requerendo a dissolução. Também apresentou reconvenção, postulando pela regulamentação de guarda do filho menor, em comum das partes, (id. 161612389). Houve réplica à contestação. Quanto à reconvenção, alegou em preliminar que o reconvinte deixou de efetuar o pagamento de custas, e por isso, não deve ser conhecida. No mérito, por sua vez, alegou a incompetência do juízo, pois o menor e os genitores residem nos Estados Unidos da América, e subsidiariamente, em caso de eventual análise do mérito da reconvenção, alegou a impossibilidade de guarda compartilhada, (Id. 169025575). O representante do Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide a fim de dissolver a união estável, e pelo reconhecimento da incompetência absoluta para julgar o pedido reconvencional, (Id. 188139627). Fundamento e decido. 2. O feito comporta julgamento da forma em que está, tendo em vista, que o pedido de dissolução da união estável é incontroverso entre as partes, assim, não há necessidade de se produzir outras provas. Diante disso, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. 3. Da união estável 3.1 Da competência da justiça brasileira O Código de Processo Civil disciplina que a justiça brasileira é competente para julgar ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil (Art. 21, III, do CPC). Diante disso, considerando que a união estável foi formalizada por escritura pública no Brasil (Id. 133624455). Ainda que atualmente residam no exterior, compete a justiça brasileira reconhecer e dissolver a união estável. Nesse sentido, também há entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - COMPANHEIROS RESIDINDO NO EXTERIOR - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA NO BRASIL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - FORO COMPETENTE - ART. 53, INCISO I, ALÍNEAS B E C - AUSENTE INTERESSE DE INCAPAZ - REGRA DE CARÁTER TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGÁVEL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE-SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - Ainda que os conviventes residam no estrangeiro, é competente a autoridade brasileira para julgar ações em que o fundamento seja o fato ocorrido ou praticado no Brasil, sendo escorreita a adoção do sistema de jurisdição internacional concorrente pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio do qual se permite que a demanda seja julgada pela autoridade judiciária brasileira ou pela autoridade estrangeira - Nos termos do art. 53, inciso I, alíneas b e c, do CPC, o foro competente para processamento da ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal - Na hipótese de a demanda não envolver interesse de incapaz, a regra de competência prevista no art. 53, inciso I, do CPC, detém caráter relativo, notadamente por ser de natureza territorial, e, portanto, prorrogável nos termos do art . 65, do Código de Processo Civil - Conforme assente em doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, reclamando arguição da parte interessada, razão pela qual deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51916962820238130024, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 10/09/2024) grifei Portanto, reconhecida a competência da justiça brasileira para processar ação de dissolução de união estável, passa-se a análise do mérito. 3.2 Da dissolução da união estável Com relação a União Estável, inicialmente, é importante consignar que o artigo 1º da Lei n.º 9.278/96, ao regular o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, reconhece a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem com uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família, como uma entidade familiar. Seguindo o mesmo rumo, o Código Civil de 2002 deixou insculpido no art. 1.723, caput, que: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ora, ao permitir tais diplomas legais, a constituição da sociedade de fato sob a denominação de "união estável", restou legitimado aos integrantes daquela postular em conjunto ou separadamente seu reconhecimento e dissolução, como ocorre no caso em tela. No caso em apresso, as partes concordam que conviveram juntos por um período de quase oito anos, e em 05 de agosto de 2016, formalizaram essa união por escritura pública (Id. 133624455), e teve fim em setembro de 2022. A existência de união estável entre as partes ficou comprovada no processo, eis que afirmada pela autora na petição inicial e confirmada pelo requerido. Assim, a relação estável entre as partes, evidenciando pela vida em comum, deixou caracterizado o companheirato, não havendo óbice para a dissolução da união estável entre as partes. 4. Da reconvenção Sob a análise do direito, é cabível em uma ação de reconvenção manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa, inteligência do art. 343 do CPC. O requerido/reconvinte apresentou contestação e requereu a regulamentação de guarda do filho menor, em comum do casal, sob o argumento de que ambos residem no exterior, que o filho reside com a genitora e ele vem pagando regularmente R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de pensão alimentícia, e por isso é necessária à regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor, antes de ser reconhecida e dissolvida a união estável. Nesse sentido, postulou pela fixação de guarda de forma compartilhada. A respeito do direito de regulamentação de guarda, alimentos e visitas de menores, é consabido na legislação brasileira que o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos cujo objeto seja a tutela de interesses inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinado pelo lugar em que o infante está inserido em sua convivência familiar. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Diante disso, conclui-se pela incompetência da justiça brasileira para julgar a ação de regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor. Nesse sentido, há entendimento da jurisprudência brasileira: Súmula 383 do STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA. (TJSP; Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda. Menor de nacionalidade portuguesa e residente no exterior, sob a guarda do genitor. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém sua guarda. Incontroverso que a criança vive no exterior, em Portugal, país de seu nascimento, sob a responsabilidade do pai, a competência para dirimir questões concernentes à guarda é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do artigo 147, inc. I, do ECA e da Súmula n. 383 do STJ). Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. MENOR RESIDENTE NO EXTERIOR, SOB A GUARDA DO GENITOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.(…) 3. O art. 7º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. ” 4. Nos termos do inciso I do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a competência nas ações envolvendo interesses de menor será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A Súmula 383 do STJ estabelece ainda que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ” 5. Considerando-se que a menor reside no exterior, sob a guarda fática do genitor, a Justiça Brasileira é incompetente para apreciar e homologar acordo de guarda, visitas e alimentos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1419251, 0731014-48.2021.8.07.0003, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/04/2022, publicado no DJe: 10/05/2022.) Portanto, demonstrado nos autos, que ambos genitores e o menor residem nos Estados Unidos da América, a justiça brasileira torna-se incompetente para apreciar e julgar o direito de guarda, alimentos e visita do menor. Importante salientar, que o reconhecimento e dissolução da união estável não prejudica ou impede que os genitores realizem composição futura com relação a guarda do filho na justiça americana, ou brasileira, a depender de onde esteja estabelecido o domicílio. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DISSOLVER a união estável entre Andreia Romeiro da Silva e Cleito Vaz Teixeira, que existiu até a data 31.09.2022. Oficie-se o Cartório competente, a fim de proceder a averbação. B) Com fundamento nos princípios da sucumbência, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. JULGO EXTINTO a reconvenção, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil CONDENO o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, assim como honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (CPC, art. 85, § 8º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Paulo Henrique Machado Duarte x Condominio Residencial Oceanica e outros

ID: 338782396

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-46.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MACHADO DUARTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANICA LITORANEA II SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001477-46.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE MACHADO DUARTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001477-46.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE MACHADO DUARTE RECLAMADO: LITORANEA II SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d295c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, inclusive dos processos que tramitam sob o Juízo 100% Digital, motivo pelo qual determino a exclusão da referida característica do cadastro processual. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE MACHADO DUARTE

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S. A. M. B. x S. De A. B.

ID: 293384646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001477-11.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M. B.

Polo Passivo:

S. DE A. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ALLAN PICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001477-11.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.M.B. - S.A.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por SAYD ABDALÁ MIRANDA BARROS contra SALVAD… Processo 1001477-11.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.M.B. - S.A.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por SAYD ABDALÁ MIRANDA BARROS contra SALVADOR DE ASSIS BARROS todos qualificados nos autos. Aduz o autor, em apertada síntese que, desde o divórcio de seus genitores em 28 de junho de 2021, o requerido deixou de prestar a ajuda financeira. Alega ademais que, atualmente encontra-se matriculado na Faculdade FIAP desde fevereiro de 2023, cursando Tecnologia em Defesa Cibernética, com aulas presenciais de segunda a sexta-feira, na cidade de São Paulo. Ressalta ainda que, o valor da mensalidade da faculdade é de R$ 1.265,00, (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), bem como que seus custos totais mensais, incluindo moradia, alimentação, material escolar e transporte, atingem o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduz que tais despesas vêm sendo suportadas exclusivamente por sua irmã, Swellen Abdalla Miranda Barros, que também arca com as despesas da mãe, haja vista ser pessoa de idade avançada, com dificuldade de reintegração no mercado de trabalho. Diante desses fatos, sustenta que o réu tem a obrigação legal de manter economicamente o filho, em valores mensais a serem fixados judicialmente. Argumenta que o requerido é usufrutuário de um prédio comercial com dois pavimentos em Campos Gerais/ MG, que lhe rende a título de locação o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, aufere ganhos no município de Registro/SP, emprestando dinheiro a juros mensais para terceiros, em quantias que variam entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada "cliente". Por fim, requer o arbitramento de alimentos provisórios no importe de 02 (dois) salários mínimos mensais, quantia mínima para a sua manutenção, em virtude de seus estudos universitários, e, ao final, a procedência da ação para condenar o demandado ao pagamento de pensão alimentícia mensal no importe equivalente a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) ou 2,5 salários mínimos, a ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária de titularidade do demandante. Por decisão proferida às fls. 25/26, o pedido de tutela de urgência foi deferido em parte, fixando os alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo vigente (fls. 25/26) a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. Devidamente citado (fl. 40/41), o requerido apresentou contestação às fls. 52/61, na qual assevera que possui como fonte de subsistência apenas o aluguel de quatro imóveis urbanos, que, somados, perfazem a monta aproximada de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, e não R$ 5.000,00 (cinco mil) como alegado pelo autor. Aduz que um dos imóveis foi totalmente destruído por uma chuva de pedras ocorrida no ano de 2022, encontrando-se inoperante, o que reduz ainda mais a sua renda. Informa ainda que, reside em uma "kitnet" em Campos Gerais, pagando R$ 900,00 (novecentos reais) de aluguel mensal, sendo que tal valor somado aos alimentos provisórios arbitrados (R$ 1.320,00), chegam ao montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), restando-lhe apenas R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) para satisfazer todas as suas obrigações. Afirma que, em virtude de seu ínfimo rendimento mensal encontra-se isento da declaração do imposto de renda desde 2020. Em virtude disso, sustenta a inépcia da inicial devido à ausência de documentos essenciais para comprovar o direito do autor e a improcedência da demanda, considerando que a fixação de alimentos no valor pleiteado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) é absurda frente à sua realidade econômica, pois sua renda mensal com aluguéis não ultrapassa R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos). Requer, ao final, a fixação da obrigação alimentar no montante de R$ 800,00 mensais (oitocentos reais) mensais. Houve a interposição de agravo de instrumento pelo requerido em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para o arbitramento de alimentos provisórios no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, tendo o E. Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso (fl. 87/90). Juntada de documentos pelo autor, comprovando as despesas mencionadas na exordial, a título de aluguel e mensalidade da universidade (fls. 99/100), bem como a relação de demandas processuais ajuizadas pelo requerido, na qualidade de requerente, em ações monitórias em trâmite neste juízo e ainda registro de boletim de ocorrência, em virtude de suposta ameaça ante o inadimplemento de um dos empréstimos possivelmente realizados (fls. 101/103). Designada audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera (fls. 104/105). Posteriormente, saneado o feito, houve designação de audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvida a testemunha do autor Edilson Simão da Silva, na qualidade de informante (fls. 149/151). É o relatório. Decido. Preliminarmente, no que tange à inépcia da inicial arguida pelo requerido às fls. 54/56, esta não merece prosperar. Verifico que a peça exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, com a devida exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além da formulação clara dos pedidos. A documentação acostada, portanto, ainda que não exaustiva para comprovar todos os fatos alegados, é suficiente para a propositura da ação, cabendo a instrução probatória complementar a demonstração do direito alegado, pois a suficiência da prova é matéria de mérito, e não de admissibilidade da petição inicial, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a documentação apresentada pelo autor (fls. 12/14, 96/100) traz elementos iniciais de prova sobre a necessidade e possibilidade que justificam o prosseguimento do feito. Não obstante, a decisão saneadora, ao deferir a produção de prova oral (fls. 109), confirmou a aptidão da inicial e a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Noutro giro, em que pese o pedido de concessão da gratuidade de justiça requerido pelo demandado, este não merece acolhimento. Ressalto que, instado a apresentar seus extratos de movimentações bancárias bem como faturas de cartão de crédito, o requerido quedou-se inerte, não demonstrando a alegada hipossuficiência (fl. 126,132). Ademais, no deslinde da instrução processual foi possível verificar que o réu realiza atividade de empréstimo de valores, conduta incompatível com a alegada incapacidade econômica. Assim, indefiro o pedido de justiça invocado pelo demandado. No mais, o feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a fixação de alimentos em favor de filho maior, estudante universitário, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Pois bem, os alimentos tomam por base legal o art. 1.694 do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." Já o artigo 1.699 do Código Civil é claro ao dispor que "Se, fixados alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Ressalte-se que, embora o advento da maioridade modifique a natureza da obrigação alimentar, que passa de presumida para decorrente da relação de parentesco, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, é uníssona em reconhecer a prorrogação do encargo alimentar quando o filho, mesmo após atingir a maioridade, demonstra a necessidade de alimentos para a conclusão de sua formação educacional ou profissional. A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao dispor que: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende da comprovação de sua desnecessidade ou da modificação da situação financeira de quem a supre". Assim, por tratar-se de ação de alimentos, passa-se à análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Os dois primeiros critérios, necessidade e possibilidade, depreendem-se diretamente da leitura do art. 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento." A proporcionalidade ou razoabilidade, por sua vez, é extraída do art. 1694, § 1.º "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Apesar de tradicionalmente aplicar-se o binômio necessidade-possibilidade, entende-se ser mais adequada à doutrina moderna, conforme constatado por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a utilização do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nomeando a medida que já se tomava quando buscava-se a adequação entre as necessidades e as possibilidades das partes (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil, vol. 6: direito de família, 7.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Em relação à aplicação deste terceiro critério, Maria Berenice Dias explica que "O critério mais seguro para resguardar o princípio da proporcionalidade é mediante a vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no mesmo percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o seu proporcional e automático reajuste" (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005, p. 992-993). As necessidades do alimentando são presumidas, pois contando com 23 (vinte e três) anos de idade, possui gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua moradia, alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação, conforme documentos acostados às fls. 13/14 e 99/103. De outra banda, no tocante à capacidade financeira do requerido, a prova oral produzida demonstrou a existência de outras fontes de renda do demandado, ainda que informal, haja vista que a testemunha Edilson Simão da Silva, ouvida como informante (fls. 151), embora contraditada pelo requerido, trouxe elementos que corroboram com a tese autoral de que o requerido realiza a prática de agiotagem no município, tendo um rendimento mensal que gira em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cobrando juros mensais no importe de 10% (dez por cento), tendo inclusive, emprestado valores em dinheiro ao seu irmão, ao seu genro e ao seu filho. Em análise detida dos autos, é possível aferir a existência de verossimilhança das alegações do informante em juízo, uma vez que há nos autos cópia do boletim de ocorrência policial (fls. 102/103), bem como a relação das ações monitórias e de execução de cheques ajuizadas pelo demandado nesta comarca (fl. 97). Consigno que, somente a existência de múltiplas ações de execução e monitórias propostas pelo requerido para cobrar valores substanciais (fls. 97), como R$ 48.858,29 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos) e R$ 39.599,44, (trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), demonstra uma movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência e com a renda declarada de apenas R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Assim, a própria natureza dessas atividades de crédito informal, embora não regularizadas, indicam uma capacidade financeira superior à declarada, refutando a tese de que ele não possui meios para arcar com a pensão alimentícia requerida. Dessarte, a análise do conjunto probatório, resta evidente que o requerido possui capacidade financeira para arcar com os alimentos, sendo esta revelada não apenas pelos rendimentos de aluguéis, mas também pelas atividades de empréstimo de dinheiro a juros, que, embora informais, demonstram um fluxo de capital e uma capacidade econômica superior a que menciona. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado na ação e o faço para, condenar o requerido a pagar ao autor até o dia 10 (dez) de cada mês a pensão alimentícia mensal no importe de 02 (dois) salários mínimos, mediante recibo ou depósito em conta bancária, conforme o caso, os quais são devidos desde a citação. Vencido, condeno o requerido ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado da demanda, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual peticionamento eletrônico no tocante à distribuição do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se definitivamente, com lançamento de movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Publique-se e intimem-se - ADV: EWERTON ALLAN PICHARA (OAB 143594/MG), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 182778/MG), JADER DAVIES (OAB 145451/SP)

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Processo nº 1001477-21.2024.8.11.0001

ID: 275063965

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001477-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARLENE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

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KEILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001477-21.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ARLENE OLIVEIRA BRAGA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001477-21.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ARLENE OLIVEIRA BRAGA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO na qual a parte autora pleiteia o recebimento do FGTS, férias e terço integral. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestou a ação id. 163355134 e a impugnação em id. 170663155. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 11/01/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 11/01/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada nos autos, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 05/2008 a 12/2021 e de 05/2023 a 12/2023, conforme constam nas fichas financeiras nos ids. 138297442 a 138297443. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) A parte autora pretende ainda o pagamento das férias de 30 dias de 2018 a 2022, acrescidas do terço constitucional integral pelo período de 2018 a 2022. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), bem como, os valores referentes as férias proporcionais e ao 1/3 (um terço) de férias integral, referente aos períodos aquisitivos (2019 a 2021) não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Castor Alimentos Ltda. - Epp e outros x Castor Alimentos Ltda. - Epp e outros

ID: 328673309

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001324-62.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

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CAROLYNA OLIVEIRA LOPES

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MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001324-62.2024.5.02.0009 (ROT) RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença (Id. 26c5b4d), complementada pela decisão resolutiva de embargos (Id. 11fabf9), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes. As rés, através do Recurso Ordinário (Id. 7ef1a67), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT b) exclusão da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios. Preparo regular. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id. cd44182), pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Preparo isento. Contrarrazões das rés no documento de ID. e2be2e3. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, aduzida pela reclamada em contrarrazões, vez que não constato o vício apontado. DA RECURSO DAS RECLAMADAS DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT As reclamadas alegam que o montante pago ao reclamante no âmbito do plano de recuperação judicial, já contempla o valor da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Na sentença recorrida, a magistrada de primeiro grau assim se manifestou sobre a questão: "A reclamada requer que o valor da multa, em caso de condenação, seja deduzido do valor já quitado em favor do reclamante no plano de recuperação judicial. No entanto, não compete a este Juízo interpretar os ajustes firmados no plano de recuperação judicial homologado. Ademais, não houve a comprovação do pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT dentre as verbas quitadas. Diante da não comprovação do pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal da parte reclamante." Pois bem. De início, saliento que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. TÍTULO DA EMENTA Esta Corte Superior consagra o entendimento no sentido de que a recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência Desta Corte Superior . Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000156-02 .2013.5.24.0046, Relator.: Paulo Americo Maia De Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2014) No caso dos autos, é incontroverso que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que a rescisão ocorreu em 11/08/2022 (fl. 223), porém os pagamentos foram realizados apenas em 2024, ou seja, quase dois anos após a rescisão contratual. Em que pese as alegações das rés, não consta dos autos comprovação de que o valor pago ao reclamante incluía especificamente a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse contexto, configurado está o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nada a reformar, portanto. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS As reclamadas contestam a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos seriam protelatórios. Na decisão dos embargos, a magistrada de primeira instância consignou: "Compete à parte fazer a correta leitura dos termos da fundamentação, não se prestando os embargos de declaração para fins pedagógicos. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais de sua incidência (CPC, 1.022), como o presente, somente onera a máquina judiciária e prejudica a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar, em favor da parte embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 769 da CLT." Analisando os embargos opostos pelas reclamadas, não se identifica o intuito manifestamente protelatório, mas sim o uso de um meio processual legítimo para buscar o esclarecimento de uma questão relevante para a solução da lide. Assim, reformo a sentença para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Provejo. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante, em seu recurso adesivo, pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso de quase dois anos no pagamento das verbas rescisórias e na liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego lhe causou angústia, insegurança e sofrimento, comprometendo sua subsistência. Na sentença, a juíza de primeiro grau assim fundamentou o indeferimento do pedido de danos morais: "No que tange ao quanto a ser arbitrado a título de reparação, cabe ressaltar que os quesitos apresentados no artigo 223-G, da CLT, devem ser aplicados como parâmetros para que se possa auferir a gravidade da conduta e da lesão. Afasta-se, porém, interpretação pela tarifação da indenização por danos morais, em observância ao entendimento firmado por este E. TRT da 2ª Região e pelo C. STF, por ocasião da análise da ADI 5060. Em específico quanto aos fatos narrados, cabe esclarecer ter a jurisprudência do C. TST firmado entendimento no sentido de que os atrasos reiterados no adimplemento de verbas salariais geram danos morais in re ipsa, sendo presumida a ocorrência de evento danoso pela conduta ilícita patronal. Em oposição, quanto ao atraso no pagamento de verbas rescisórias, o mesmo entendimento não deve prosperar, sendo incumbência do autor comprovar o abalo moral sofrido. Nesse sentido, exemplifica-se o seguinte julgado: RR20319-49.2017.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023. No caso em exame, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo dano, limitando-se a aduzi-lo, pelo que resta afastada a responsabilidade da reclamada, notadamente porque a própria lei antecipa as medidas e reparações cabíveis em caso de inobservância às normas." Vejamos. A responsabilidade civil do empregador deve ser analisada, em regra, sob a ótica subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Nesse contexto, competia à parte reclamante produzir prova robusta de violação de seu patrimônio imaterial (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que o mero descumprimento de obrigações contratuais não tem o condão de abalar a honra do empregado, principalmente porque passíveis de reparação na esfera material. Nesse sentido, cite-se entendimento dessa E. Turma: "Dano moral. O juiz deferiu indenização por dano moral diante da ausência de pagamento das rescisórias e saldo de salário. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024. Da mesma sorte, e ressalvando meu entendimento pessoal, adoto o posicionamento majoritário do E. TST, no sentido do descabimento do dano moral decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, exceto na hipótese de restar cabalmente demonstrado que, em virtude disso, o indivíduo efetivamente sofreu constrangimento pessoal, o que não se depreende do caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - Por outro lado, esta Corte Superior também entende que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gera dano moral indenizável. Julgados. 3 - No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias bem como a falta de anotação da CTPS, por si só, caracterizam o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-156-89.2019.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). E precedentes: AIRR - 1001895-31.2016.5.02.0068, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 ARR - 1441-75.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019) RR - 1823-54.2015.5.09.0245, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 Ag-AIRR-11265-16.2018.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022 Ag-AIRR - 589-19.2012.5.01.0551, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020 Ag-AIRR-1000738-88.2020.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022 AIRR - 933-18.2017.5.09.0093, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019. Reformo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502; Data de assinatura: 13-01-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nega-se provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelas reclamadas e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamadas apenas para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON RIBEIRO ANDRADE

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ID: 328673327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001324-62.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

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CAROLYNA OLIVEIRA LOPES

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MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001324-62.2024.5.02.0009 (ROT) RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença (Id. 26c5b4d), complementada pela decisão resolutiva de embargos (Id. 11fabf9), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes. As rés, através do Recurso Ordinário (Id. 7ef1a67), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT b) exclusão da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios. Preparo regular. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id. cd44182), pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Preparo isento. Contrarrazões das rés no documento de ID. e2be2e3. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, aduzida pela reclamada em contrarrazões, vez que não constato o vício apontado. DA RECURSO DAS RECLAMADAS DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT As reclamadas alegam que o montante pago ao reclamante no âmbito do plano de recuperação judicial, já contempla o valor da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Na sentença recorrida, a magistrada de primeiro grau assim se manifestou sobre a questão: "A reclamada requer que o valor da multa, em caso de condenação, seja deduzido do valor já quitado em favor do reclamante no plano de recuperação judicial. No entanto, não compete a este Juízo interpretar os ajustes firmados no plano de recuperação judicial homologado. Ademais, não houve a comprovação do pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT dentre as verbas quitadas. Diante da não comprovação do pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal da parte reclamante." Pois bem. De início, saliento que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. TÍTULO DA EMENTA Esta Corte Superior consagra o entendimento no sentido de que a recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência Desta Corte Superior . Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000156-02 .2013.5.24.0046, Relator.: Paulo Americo Maia De Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2014) No caso dos autos, é incontroverso que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que a rescisão ocorreu em 11/08/2022 (fl. 223), porém os pagamentos foram realizados apenas em 2024, ou seja, quase dois anos após a rescisão contratual. Em que pese as alegações das rés, não consta dos autos comprovação de que o valor pago ao reclamante incluía especificamente a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse contexto, configurado está o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nada a reformar, portanto. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS As reclamadas contestam a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos seriam protelatórios. Na decisão dos embargos, a magistrada de primeira instância consignou: "Compete à parte fazer a correta leitura dos termos da fundamentação, não se prestando os embargos de declaração para fins pedagógicos. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais de sua incidência (CPC, 1.022), como o presente, somente onera a máquina judiciária e prejudica a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar, em favor da parte embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 769 da CLT." Analisando os embargos opostos pelas reclamadas, não se identifica o intuito manifestamente protelatório, mas sim o uso de um meio processual legítimo para buscar o esclarecimento de uma questão relevante para a solução da lide. Assim, reformo a sentença para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Provejo. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante, em seu recurso adesivo, pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso de quase dois anos no pagamento das verbas rescisórias e na liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego lhe causou angústia, insegurança e sofrimento, comprometendo sua subsistência. Na sentença, a juíza de primeiro grau assim fundamentou o indeferimento do pedido de danos morais: "No que tange ao quanto a ser arbitrado a título de reparação, cabe ressaltar que os quesitos apresentados no artigo 223-G, da CLT, devem ser aplicados como parâmetros para que se possa auferir a gravidade da conduta e da lesão. Afasta-se, porém, interpretação pela tarifação da indenização por danos morais, em observância ao entendimento firmado por este E. TRT da 2ª Região e pelo C. STF, por ocasião da análise da ADI 5060. Em específico quanto aos fatos narrados, cabe esclarecer ter a jurisprudência do C. TST firmado entendimento no sentido de que os atrasos reiterados no adimplemento de verbas salariais geram danos morais in re ipsa, sendo presumida a ocorrência de evento danoso pela conduta ilícita patronal. Em oposição, quanto ao atraso no pagamento de verbas rescisórias, o mesmo entendimento não deve prosperar, sendo incumbência do autor comprovar o abalo moral sofrido. Nesse sentido, exemplifica-se o seguinte julgado: RR20319-49.2017.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023. No caso em exame, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo dano, limitando-se a aduzi-lo, pelo que resta afastada a responsabilidade da reclamada, notadamente porque a própria lei antecipa as medidas e reparações cabíveis em caso de inobservância às normas." Vejamos. A responsabilidade civil do empregador deve ser analisada, em regra, sob a ótica subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Nesse contexto, competia à parte reclamante produzir prova robusta de violação de seu patrimônio imaterial (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que o mero descumprimento de obrigações contratuais não tem o condão de abalar a honra do empregado, principalmente porque passíveis de reparação na esfera material. Nesse sentido, cite-se entendimento dessa E. Turma: "Dano moral. O juiz deferiu indenização por dano moral diante da ausência de pagamento das rescisórias e saldo de salário. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024. Da mesma sorte, e ressalvando meu entendimento pessoal, adoto o posicionamento majoritário do E. TST, no sentido do descabimento do dano moral decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, exceto na hipótese de restar cabalmente demonstrado que, em virtude disso, o indivíduo efetivamente sofreu constrangimento pessoal, o que não se depreende do caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - Por outro lado, esta Corte Superior também entende que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gera dano moral indenizável. Julgados. 3 - No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias bem como a falta de anotação da CTPS, por si só, caracterizam o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-156-89.2019.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). E precedentes: AIRR - 1001895-31.2016.5.02.0068, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 ARR - 1441-75.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019) RR - 1823-54.2015.5.09.0245, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 Ag-AIRR-11265-16.2018.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022 Ag-AIRR - 589-19.2012.5.01.0551, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020 Ag-AIRR-1000738-88.2020.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022 AIRR - 933-18.2017.5.09.0093, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019. Reformo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502; Data de assinatura: 13-01-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nega-se provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelas reclamadas e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamadas apenas para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP

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ID: 328673347

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001324-62.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

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CAROLYNA OLIVEIRA LOPES

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MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001324-62.2024.5.02.0009 (ROT) RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença (Id. 26c5b4d), complementada pela decisão resolutiva de embargos (Id. 11fabf9), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes. As rés, através do Recurso Ordinário (Id. 7ef1a67), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT b) exclusão da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios. Preparo regular. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id. cd44182), pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Preparo isento. Contrarrazões das rés no documento de ID. e2be2e3. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, aduzida pela reclamada em contrarrazões, vez que não constato o vício apontado. DA RECURSO DAS RECLAMADAS DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT As reclamadas alegam que o montante pago ao reclamante no âmbito do plano de recuperação judicial, já contempla o valor da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Na sentença recorrida, a magistrada de primeiro grau assim se manifestou sobre a questão: "A reclamada requer que o valor da multa, em caso de condenação, seja deduzido do valor já quitado em favor do reclamante no plano de recuperação judicial. No entanto, não compete a este Juízo interpretar os ajustes firmados no plano de recuperação judicial homologado. Ademais, não houve a comprovação do pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT dentre as verbas quitadas. Diante da não comprovação do pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal da parte reclamante." Pois bem. De início, saliento que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. TÍTULO DA EMENTA Esta Corte Superior consagra o entendimento no sentido de que a recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência Desta Corte Superior . Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000156-02 .2013.5.24.0046, Relator.: Paulo Americo Maia De Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2014) No caso dos autos, é incontroverso que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que a rescisão ocorreu em 11/08/2022 (fl. 223), porém os pagamentos foram realizados apenas em 2024, ou seja, quase dois anos após a rescisão contratual. Em que pese as alegações das rés, não consta dos autos comprovação de que o valor pago ao reclamante incluía especificamente a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse contexto, configurado está o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nada a reformar, portanto. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS As reclamadas contestam a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos seriam protelatórios. Na decisão dos embargos, a magistrada de primeira instância consignou: "Compete à parte fazer a correta leitura dos termos da fundamentação, não se prestando os embargos de declaração para fins pedagógicos. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais de sua incidência (CPC, 1.022), como o presente, somente onera a máquina judiciária e prejudica a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar, em favor da parte embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 769 da CLT." Analisando os embargos opostos pelas reclamadas, não se identifica o intuito manifestamente protelatório, mas sim o uso de um meio processual legítimo para buscar o esclarecimento de uma questão relevante para a solução da lide. Assim, reformo a sentença para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Provejo. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante, em seu recurso adesivo, pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso de quase dois anos no pagamento das verbas rescisórias e na liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego lhe causou angústia, insegurança e sofrimento, comprometendo sua subsistência. Na sentença, a juíza de primeiro grau assim fundamentou o indeferimento do pedido de danos morais: "No que tange ao quanto a ser arbitrado a título de reparação, cabe ressaltar que os quesitos apresentados no artigo 223-G, da CLT, devem ser aplicados como parâmetros para que se possa auferir a gravidade da conduta e da lesão. Afasta-se, porém, interpretação pela tarifação da indenização por danos morais, em observância ao entendimento firmado por este E. TRT da 2ª Região e pelo C. STF, por ocasião da análise da ADI 5060. Em específico quanto aos fatos narrados, cabe esclarecer ter a jurisprudência do C. TST firmado entendimento no sentido de que os atrasos reiterados no adimplemento de verbas salariais geram danos morais in re ipsa, sendo presumida a ocorrência de evento danoso pela conduta ilícita patronal. Em oposição, quanto ao atraso no pagamento de verbas rescisórias, o mesmo entendimento não deve prosperar, sendo incumbência do autor comprovar o abalo moral sofrido. Nesse sentido, exemplifica-se o seguinte julgado: RR20319-49.2017.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023. No caso em exame, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo dano, limitando-se a aduzi-lo, pelo que resta afastada a responsabilidade da reclamada, notadamente porque a própria lei antecipa as medidas e reparações cabíveis em caso de inobservância às normas." Vejamos. A responsabilidade civil do empregador deve ser analisada, em regra, sob a ótica subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Nesse contexto, competia à parte reclamante produzir prova robusta de violação de seu patrimônio imaterial (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que o mero descumprimento de obrigações contratuais não tem o condão de abalar a honra do empregado, principalmente porque passíveis de reparação na esfera material. Nesse sentido, cite-se entendimento dessa E. Turma: "Dano moral. O juiz deferiu indenização por dano moral diante da ausência de pagamento das rescisórias e saldo de salário. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024. Da mesma sorte, e ressalvando meu entendimento pessoal, adoto o posicionamento majoritário do E. TST, no sentido do descabimento do dano moral decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, exceto na hipótese de restar cabalmente demonstrado que, em virtude disso, o indivíduo efetivamente sofreu constrangimento pessoal, o que não se depreende do caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - Por outro lado, esta Corte Superior também entende que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gera dano moral indenizável. Julgados. 3 - No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias bem como a falta de anotação da CTPS, por si só, caracterizam o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-156-89.2019.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). E precedentes: AIRR - 1001895-31.2016.5.02.0068, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 ARR - 1441-75.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019) RR - 1823-54.2015.5.09.0245, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 Ag-AIRR-11265-16.2018.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022 Ag-AIRR - 589-19.2012.5.01.0551, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020 Ag-AIRR-1000738-88.2020.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022 AIRR - 933-18.2017.5.09.0093, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019. Reformo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502; Data de assinatura: 13-01-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nega-se provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelas reclamadas e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamadas apenas para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1002949-34.2024.8.11.0041

ID: 307464653

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002949-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA RIO SAO LOURENCO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDINEIA DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1002949-34.2024.8.11.0041 REQUERENTE: AGROPECUARIA RIO SÃO LOURENÇO LTDA. REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1002949-34.2024.8.11.0041 REQUERENTE: AGROPECUARIA RIO SÃO LOURENÇO LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido Liminar de Tutela Antecipada ajuizada por Agropecuaria Rio São Lourenço Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do Auto de Infração n. 20033013 e Termo de Embargo n. 20034008, ambos de 20/01/2020, bem como da Decisão Administrativa n. 440/SGPA/SEMA/2021, que homologou o auto de infração e aplicou multa de R$ 25.000,00. No mérito, postula a declaração de nulidade dos referidos atos administrativos oriundos do Processo Administrativo n. 31990/2020. Em sua inicial (id 139730192) a requerente alegou ser proprietária da Fazenda Entre Rios, localizada no município de Juscimeira/MT, onde exerce atividade pecuária, tendo sido surpreendida em 2022 pela lavratura dos atos administrativos sancionadores por supostamente desenvolver atividades utilizadoras de recursos ambientais sem licença. Sustentou ilegitimidade passiva, argumentando que a área autuada (Fazenda Cachoeira, matrícula n. 3.956) não lhe pertence, sendo de propriedade de Gilmar Pereira Lima, e que sua propriedade (matrícula n. 1.152, atual n. 4.967 - Fazenda Entre Rios) localiza-se em área diversa e distante do local da infração. Alegou que o erro decorreu de informação equivocada prestada por responsável técnico no processo de licenciamento n. 107554/2005 de Gilmar Pereira Lima, sendo que o próprio analista ambiental Juremy Pinheiro posteriormente reconheceu que a Fazenda Cachoeira estava situada fora da área da requerente. Argumentou vício na notificação do processo administrativo, sustentando que não foi devidamente citada e foi declarada revel sem observância do devido processo legal. Invocou ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental, defendendo que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva. Sustentou nulidade do ato administrativo por ausência dos elementos essenciais "objeto" e "motivo", caracterizando vício insanável de legalidade que deveria ter sido reconhecido de ofício pelo órgão ambiental. Fundamentou o pedido liminar na necessidade de evitar a inscrição em dívida ativa e os prejuízos decorrentes da vinculação do embargo ao seu CNPJ, que impede negócios com frigoríficos e acesso a benefícios públicos, alegando periculum in mora e fumus boni iuris. A inicial veio instruída com documentos (ids. 139730195 a 139730236). Manifestação do Estado contra a tutela de urgência no id. 141362309. A requerente juntou comprovante de depósito integral do débito e pediu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (id 143561566). A liminar foi concedida no id. 148718717, para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 20033013, do Termo de Embargo n. 20034008, bem como da decisão Administrativa n. 440/SGPA/SEMA/2021. Apresentada contestação no id. 155894175, o Estado de Mato Grosso defendeu a legalidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo, lavrados pela SEMA/MT, em razão do exercício de atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental. Sustentou a legitimidade da parte autora para figurar no polo passivo da autuação, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/1981, que atribui responsabilidade ambiental a quem, direta ou indiretamente, contribui para o dano. Alegou que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não afastada por provas eficazes nos autos, sendo ônus da parte autora demonstrar eventual equívoco da Administração. Justificou o embargo com base na LCE n. 38/1995 e no Decreto Estadual n. 1.986/2013, por se tratar de atividade desenvolvida sem licença válida, ressaltando que o desembargo depende de regularização prévia da situação ambiental. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id. 157011687. As partes foram intimadas a se manifestar acerca da produção de provas, sendo que apenas o requerente compareceu nos autos e postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 168767048). Após, sobreveio informação da conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1013530-37.2024.8.11.0000, que terminou por prover o recurso apresentado pelo Estado (id 169008146) e fixar a tese de que "O depósito integral do valor da multa ambiental suspende apenas a exigibilidade do crédito, não afetando automaticamente os efeitos do termo de embargo, que visa cessar o dano ambiental." É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante das provas existentes nos autos e da manifestação das partes, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da presente lide, de modo que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia central destes autos reside na definição sobre a nulidade ou não do Processo Administrativo n. 31990/2020, do Auto de Infração n. 20033013 e do Termo de Embargo n. 20034008, lavrados pela SEMA, sendo que uma das motivações para tanto diz respeito à ausência de intimação válida da autuada, que ocasionou o cerceamento de defesa da requerente. Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Na hipótese dos autos, lavrados o Auto de Infração n. 20033013 e o Termo de Embargo n. 20034008 contra a requerente e instaurado o Processo Administrativo n. 31990/2020, foi expedida intimação da autuada via AR – Aviso de Recebimento, sendo devolvida pelos Correios pelo motivo "não procurado" (pg. 25 do id. 139730195). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu à notificação da requerente via edital, com publicação no Diário Oficial em março de 2020 (pg. 26 do id 139730195). Contudo, não se pode desprezar o devido processo legal, devendo-se relembrar que a intimação por edital é medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido, dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época da autuação, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Por sua vez, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) Como se observa, os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. No caso em exame, a autuada possuía endereço certo e conhecido, mantendo cadastro junto à SEMA/MT com alguns meios de comunicação disponíveis, conforme alegado na inicial e não impugnado especificamente pela defesa. Dentro deste contexto, não há falar-se que o autor estivesse em lugar incerto e não sabido, a autorizar o uso da via editalícia. Ademais, retornada a correspondência sob o motivo "não procurado", a Administração não realizou outras diligências para efetivar a intimação, como reenvio, uso de meios alternativos de contato disponíveis em seu cadastro ou verificação em bases cadastrais públicas. Logo, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) (Sem destaque no original) No que se refere aos demais argumentos levantados na petição inicial, julga-se prejudicada sua apreciação, em razão do acolhimento da nulidade decorrente do cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Dessa feita, conclui-se que a notificação por edital realizada no processo administrativo sancionador em questão é nula, por ausência de tentativa prévia de intimação válida, o que compromete a validade do procedimento administrativo e, por consequência, a homologação da multa e demais atos daí decorrentes. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 31990/2020 da SEMA, de modo que confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Autorizo o levantamento do depósito judicial efetuado pela parte autora (id. 143561566), tendo em vista a declaração de nulidade do ato administrativo que originou o crédito. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pela autora. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1008377-94.2024.8.11.0041

ID: 299106325

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008377-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ LAZZARIS FERLIN SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1008377-94.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1008377-94.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo Ambiental c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, com pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa no valor de R$ 10.000,00 aplicada no Auto de Infração n. 21013557, oriundo do Processo Administrativo n. 117.484/2021. No mérito, postula a declaração de nulidade de todos os atos do processo administrativo após o primeiro pedido de citação via carta AR. Em sua inicial (id 143389204) a requerente alegou ser empresa especializada na destinação de resíduos sólidos que opera aterros sanitários atendendo mais de uma dezena de municípios. Narrou que em 2021 foi instaurado processo administrativo pela SEMA/MT sob alegação de que o aterro sanitário localizado em Sinop/MT operava em desconformidade com o Parecer Técnico n. 133700/CPLRS/SUIMIS/2020, por atender três municípios não contemplados no referido parecer (Feliz Natal, Santa Carmem e Novo Horizonte do Norte). Sustentou nulidade absoluta do processo administrativo em razão de vício na citação, alegando que a SEMA tentou a citação apenas por Carta AR, que retornou com a anotação "Não Procurado" em razão da localização rural da empresa, procedendo-se diretamente à citação por edital sem esgotar os demais meios previstos no art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época. Argumentou que a empresa possuía cadastro completo na SEMA/MT com diversos meios de contato disponíveis, caracterizando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alegou também ausência de prévia advertência, sustentando violação ao princípio da legalidade por inobservância da gradação das sanções previstas no arts. 3º do Decreto Federal n. 6.514/2008 e 72 da Lei Federal n. 9.605/98, que estabelecem a advertência como primeira sanção. Argumentou que a situação não justificava a aplicação imediata de multa, considerando que o aterro possuía capacidade para receber mais de 214 toneladas/dia e os três municípios adicionais representavam acréscimo insignificante. Fundamentou o pedido liminar na necessidade de regularidade fiscal para manutenção dos contratos públicos de prestação de serviços, alegando periculum in mora decorrente das possíveis restrições fiscais. A inicial veio instruída com documentos (ids. 143389206 a 143389215). A liminar foi concedida no id. 148522820, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa proveniente do Auto de Infração n. 21013557, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. Apresentada contestação no id. 153365971, o Estado de Mato Grosso defendeu a regularidade do Processo Administrativo e a validade do auto de infração lavrado contra a parte autora, por operar atividade de disposição de resíduos em desacordo com parecer técnico. Sustentou que a notificação foi realizada no endereço informado pela empresa, situado em zona rural, mas que, diante da ausência de retirada da correspondência, a intimação foi legitimamente realizada por edital, nos termos da legislação ambiental estadual. Alegou inexistência de nulidade por cerceamento de defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos, que não teriam sido infirmados por provas nos autos. Rechaçou a tese de necessidade de advertência prévia à aplicação da multa, defendendo que a advertência é faculdade da Administração, conforme os arts. 5º e 6º do Decreto Federal n. 6.514/2008, e que a sanção aplicada observou os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No id. 154021928 está encartada decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1010884-54.2024.8.11.0000, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado, que pretendia a reforma da decisão liminar acima. Impugnação à contestação no id. 159472441. O requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide (id 161327894). Por sua vez, o requerido manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 160141324). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (id. 166288516). Após, sobreveio informação da conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1010884-54.2024.8.11.0000, que terminou por improver o recurso apresentado pelo Estado (id 170625402). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante das provas existentes nos autos e da manifestação das partes, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da presente lide, de modo que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia central destes autos reside na definição sobre a nulidade ou não do Processo Administrativo n. 117.484/2021 e do Auto de Infração n. 21013557, lavrado pela SEMA, sendo que a motivação principal do pleito diz respeito à ausência de intimação válida da autuada, que ocasionou o cerceamento de defesa da requerente. Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Na hipótese dos autos, lavrado o Auto de Infração n. 21013557 contra a empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda e instaurado o Processo Administrativo n. 117.484/2021, foi expedida intimação da autuada via AR – Aviso de Recebimento, sendo devolvida pelos Correios pelo motivo "não procurado" (pg. 33 do id. 143389215). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu à intimação da requerente via edital, com publicação no Diário Oficial em julho de 2021 (pg. 38 do id 143389215). De se observar que após mais de 1 ano da publicação do edital, o requerente tomou conhecimento do processo e peticionou postulando pela devolução do prazo, vez que não observada as regras para a sua regular notificação acerca do processo (pgs. 42/48 do id 143389215). Porém a SEMA considerou tal manifestação intempestiva e terminou por homologar o auto de infração (pgs. 42/48 do id 143389215). Contudo, não se pode desprezar o devido processo legal, devendo-se relembrar que a intimação por edital é medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido, dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época dos fatos, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Por sua vez, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) Como se observa, os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. No caso em exame, a empresa autuada possuía endereço certo e conhecido, mantendo cadastro completo junto à SEMA/MT com diversos meios de comunicação disponíveis, conforme alegado na inicial e não impugnado especificamente pela defesa. Dentro deste contexto, não há falar-se que a autora autuada estivesse em lugar incerto e não sabido, a autorizar o uso da via editalícia. Ademais, retornada a correspondência sob o motivo "não procurado", a Administração não realizou outras diligências para efetivar a intimação, como reenvio, uso de meios alternativos de contato disponíveis em seu cadastro ou verificação em bases cadastrais públicas. Logo, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) (Sem destaque no original) No que se refere à alegada ausência de prévia advertência, julga-se prejudicada sua apreciação, em razão do acolhimento da nulidade decorrente do cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Dessa feita, conclui-se que a notificação por edital realizada no processo administrativo sancionador em questão é nula, por ausência de tentativa prévia de intimação válida, o que compromete a validade do procedimento administrativo e, por consequência, a homologação da multa daí decorrente. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 117.484/2021 da SEMA realizados após o primeiro pedido de citação via Carta AR, de modo que confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo autor. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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