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"1001492-03.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 127 de 129

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ID: 256254247

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020676-81.2023.5.04.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA COLINA URBANISMO LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA YUKI DA SILVA KATO

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. NEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA YUKI DA SILVA KATO

Notificação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NOLL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020676-81.2023.5.04.0371 : YUKI DA SILVA KATO E OUTROS (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020676-81.2023.5.04.0371 : YUKI DA SILVA KATO E OUTROS (4) : YUKI DA SILVA KATO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef7b205 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA (E OUTROS) 2. YUKI DA SILVA KATO Recorrido(a)(s): 1. ADIDAS DO BRASIL LTDA 2. ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 3. COLINA URBANISMO LTDA 4. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. 5. NEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 6. YUKI DA SILVA KATO 7. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS 8. PAQUETA CALCADOS LTDA 9. PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a20b054,34768bc,0faefef; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id c4b2436). Representação processual regular (id 1498503). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id e64c7fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao recurso nos itens "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e "MULTAS ARTIGOS 467e477DACLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALOGIA SÚMULA 388 TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: YUKI DA SILVA KATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 03dabbe; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 380acd2). Representação processual regular (id 10c26e2). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por se tratar de feito que tramita em rito sumaríssimo, deverá ser observada, quando da liquidação de sentença, a norma específica constante do art. 852-B, I, da CLT, que trata da limitação/teto dos valores a serem apurados àqueles atribuídos, na inicial, a cada pedido. Entendo que a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST refere-se apenas aos processos que tramitam sob o rito ordinário. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como por aqueles ora lançados. Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Incontroverso na prova dos autos que a primeira reclamada, empregadora do reclamante, manteve relação mercantil de compra e venda de mercadorias com as reclamadas ASICS, ADIDAS, NEWLUXE, caracterizando a formalização de contrato de facção. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, tratado na Súmula 331, do TST. Como se pode notar, a rigor, o verdadeiro contrato de facção não tem como objetivo a prestação de serviços propriamente, nem muito menos o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. Ou seja, não há ingerência no contratado, na forma de trabalho, bem como qualquer controle sobre a cadeia de produção. No caso dos autos, a prova produzida nos autos, em especial a documental (notas fiscais) indicam que efetivamente a relação havida entre as reclamadas foi unicamente comercial. Oportuno referir a ausência de notas fiscais de serviço de industrialização, mas apenas mera venda de produto pronto e acabado, o que afasta sua responsabilização, pois não enquadrada na hipótese do item IV da Súmula no 331 do TST. (...) Portanto, não há falar em terceirização de mão de obra, mas regular relação comercial, restando afastada qualquer responsabilidade das reclamadas ASICS, ADIDAS e NEWLUXE. Quanto à reclamada FISIA (NIKE), verifico que a PAQUETA era quem adquiria os produtos desta empresa para revenda em sua loja online, e não o contrário. Portanto, mantenho a improcedência em relação, também, a esta empresa. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso das reclamadas ASICS e ADIDAS para julgar a ação improcedente em relação a estas empresas, restando prejudicada a análise dos demais itens dos respectivos recursos. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não contraria a Súmula 331, IV, do TST. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é inaplicável a Súmula 331, IV, do TST ao contrato típico de facção - contrato de cunho mercantil, que se caracteriza, concomitantemente, pela ausência de ingerência da empresa contratante na empresa de facção (a qual se compromete ao fornecimento de produtos prontos e acabados) e pela não exclusividade dos serviços por esta realizados em face de uma única tomadora de serviços. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Na esteira do entendimento desta Corte, é inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção quando não há ingerência da contratante na empresa de facção e a atividade desta não se realiza com exclusividade para uma só tomadora de serviços, como ficou evidenciado no acórdão turmário. Como o acórdão da Turma encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental não provido" (AgR-E-RR-55-10.2015.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2016). "(...) III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional impôs a condenação solidária das recorrentes pelo fato de esta haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo reclamante. Extrai-se do acórdão, todavia, tratar-se de típico ajuste de facção, por meio da qual a contratada se comprometia apenas a fornecer produtos prontos e acabados (fornecimento de couro), sem a contratação de mão de obra. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de ingerência na produção das contratadas, bem como pela exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, fato inexistente na hipótese dos autos. Recursos de revista conhecidos e providos" (RR-Ag-21268-19.2015.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-686-66.2016.5.21.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RRAg-0010917-55.2017.5.15.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-255-90.2020.5.21.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-20116-75.2019.5.04.0373, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-Ag-10889-38.2018.5.15.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-320-11.2017.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; RR-21249-16.2017.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; AIRR-254-08.2020.5.21.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE DA QUINTA, SEXTA, SÉTIMA E OITAVA RECLAMADAS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ADIDAS DO BRASIL LTDA - COLINA URBANISMO LTDA - FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - PAQUETA CALCADOS LTDA - YUKI DA SILVA KATO - ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - NEWLUXE GROUP BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

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Cpfl Servicos, Equipamentos, Industria E Comercio S/A x Lourenco Silvestrini Brum

ID: 335482315

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021160-24.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

LOURENCO SILVESTRINI BRUM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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SILVANA MARTINI GOMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 RECORRENTE: CPFL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 RECORRENTE: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECORRIDO: LOURENCO SILVESTRINI BRUM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 255e292 proferida nos autos. RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 - 1ª Turma Recorrente: 1. LOURENCO SILVESTRINI BRUM Recorrido: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECURSO DE: LOURENCO SILVESTRINI BRUM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f5a0dea; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4eebb7e). Representação processual regular (id 3261062). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença está assim fundamentada (ID. fe2b668 - Pág. 1): No processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação, se ausente ou estimada, deva ser analisada de forma a extinguir os pedidos sem resolução do mérito ou de limitar a condenação aos valores informados na petição inicial. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. Examino. A ação tramita pelo procedimento sumaríssimo. O art. 852-B da CLT se refere especificamente às ações intentadas por procedimento sumaríssimo, estabelece o seguinte: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Desse modo, diversamente do art. 840 da CLT, que exige a indicação de valores meramente estimativos, o art. 852-B determina que, no caso das ações em procedimento sumaríssimo, o valor indicado na inicial limita a condenação, devendo ser observado tal valor como teto. Assim, os processos que tramitam sob o procedimento sumaríssimo, o valor da condenação deve ser limitada ao valor correspondente que foi indicado a cada pedido na petição inicial. Registro que o valor, nestes casos, é requisito legal para a propositura da ação, não constituindo mera estimativa, estando a parte autora favorecida pelo benefício do rito (celeridade, preferência e limitação de instâncias), e a ré pela formulação de sua defesa com a expectativa do limite da condenação. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar que, na fase de liquidação, sejam observados os limites dados pelos valores postos a cada um dos pedidos deferidos na petição inicial. Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, incisos II e XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Por outro lado, destaco que o fundamento para a incidência da multa do art. 467 da CLT é a inexistência de controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho, conforme dispõe o referido dispositivo legal: Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Dessa forma, no caso, não há suporte fático para a incidência do art. 467 da CLT, porque a reversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada foi declarada judicialmente, inexistindo verbas incontroversas a serem pagas ao reclamante aos moldes previstos no precitado dispositivo consolidado. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST entende que a multa do art. 467, da CLT não é devida quando houver controvérsia dirimida em juízo acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Conforme a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o fato gerador da multa do art. 467 da CLT corresponde à falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes em Juízo. Se a própria modalidade de rescisão é controvertida (caracterização de rescisão indireta ou de justa causa), é indevida a incidência da referida multa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 1.2. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. Logo, o apelo não merece trânsito. II. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). Nesse mesmo sentido: RR-1001181-56.2023.5.02.0317, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025; RR-827-24.2015.5.03.0051, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2019; RRAg-100441-08.2018.5.01.0227, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018; RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Ao contrário do Magistrado da origem, entendo que a reversão da justa causa, por si só, não gera o direito à indenização por dano moral, mas apenas uma restituição de ordem material. Para que haja o direito ao pagamento da indenização postulada é imprescindível prova robusta do ato ilícito praticado pela empregadora, do dano moral sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre ambos. O dano moral não é presumível. [...] Nesta senda, tendo em vista que no presente caso o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito postulado, na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC, pois não logrou demonstrar a alegada violação a sua honra, imagem, intimidade, tampouco que tenha sido exposto a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias por conta de imputação de conduta faltosa, incabível a indenização por danos morais deferida pela origem, comportando reforma a sentença no particular. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da indenização por danos morais". Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, diante do julgamento de parcial procedência dos pedidos, as partes devem responder pelo pagamento dos honorários sucumbenciais de forma recíproca. Com relação ao percentual dos honorários em questão, segundo o dispositivo legal, deve ser estipulado entre 5% e 15%. A sentença fixou em 10% os honorários devidos pela reclamada ao advogado do reclamante está adequada ao comando normativo e ao usualmente fixado por esta Turma em casos análogos, tendo sido sopesados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido em seu serviço. Pelo mesmo motivo, fixo os honorários devidos pelo autor ao procurador da ré no percentual de 10%, a ser calculado sobre a soma dos valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. [...] Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pontuo que o art. LXXIV, da Constituição da República, diz que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal (STF), "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes". Todavia, a "ratio decidendi" que permite a compreensão do alcance deste julgado, proferido em controle concentrado de constitucionalidade, é o voto do citado Ministro redator, razão pela qual transcrevo os seguintes trechos, destacando parte deles, com especial atenção para o esclarecedor debate travado com o Ministro Luís Roberto Barroso: [...] Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4o, e 791-A, § 4o. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir,inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5o, XXIV". Dizendo de forma direta, decidiu o STF que, uma vez cessada a situação de hipossuficiência - mas não de forma automática como previsto na norma declarada inconstitucional -, é possível a revogação do benefício antecipado, situação em que o devedor suporta custos do processo. Repita-se, a inconstitucionalidade da norma decorreu do automatismo da presunção absoluta de cessação de insuficiência de recursos contida na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". É o que diz textualmente a ementa do julgado: É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Permanecem íntegros, no entanto,os demais dispositivos celetistas que preveem os honorários de sucumbência (art. 791-A, §§ 1º, 2º, § 3º, e § 5º), não sendo correto concluir necessariamente pela isenção, pois assim sequer dispõe a Constituição, sendo o caso de mera inexigibilidade até que seja eventualmente demonstrado, pelo credor, que desapareceu a condição de hipossuficiência do devedor. Acerca do prazo da suspensão de exigibilidade, entendo estar previsto na própria CLT, que não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido: [...] Assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante deverão ser mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais deverão ser mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Decorrido in albis o referido prazo, as obrigações da reclamante serão automaticamente extintas". Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO SILVESTRINI BRUM

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LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 RECORRENTE: CPFL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 RECORRENTE: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECORRIDO: LOURENCO SILVESTRINI BRUM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 255e292 proferida nos autos. RORSum 0021160-24.2023.5.04.0201 - 1ª Turma Recorrente: 1. LOURENCO SILVESTRINI BRUM Recorrido: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A RECURSO DE: LOURENCO SILVESTRINI BRUM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f5a0dea; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4eebb7e). Representação processual regular (id 3261062). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A sentença está assim fundamentada (ID. fe2b668 - Pág. 1): No processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação, se ausente ou estimada, deva ser analisada de forma a extinguir os pedidos sem resolução do mérito ou de limitar a condenação aos valores informados na petição inicial. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. Examino. A ação tramita pelo procedimento sumaríssimo. O art. 852-B da CLT se refere especificamente às ações intentadas por procedimento sumaríssimo, estabelece o seguinte: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Desse modo, diversamente do art. 840 da CLT, que exige a indicação de valores meramente estimativos, o art. 852-B determina que, no caso das ações em procedimento sumaríssimo, o valor indicado na inicial limita a condenação, devendo ser observado tal valor como teto. Assim, os processos que tramitam sob o procedimento sumaríssimo, o valor da condenação deve ser limitada ao valor correspondente que foi indicado a cada pedido na petição inicial. Registro que o valor, nestes casos, é requisito legal para a propositura da ação, não constituindo mera estimativa, estando a parte autora favorecida pelo benefício do rito (celeridade, preferência e limitação de instâncias), e a ré pela formulação de sua defesa com a expectativa do limite da condenação. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar que, na fase de liquidação, sejam observados os limites dados pelos valores postos a cada um dos pedidos deferidos na petição inicial. Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, incisos II e XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Por outro lado, destaco que o fundamento para a incidência da multa do art. 467 da CLT é a inexistência de controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho, conforme dispõe o referido dispositivo legal: Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Dessa forma, no caso, não há suporte fático para a incidência do art. 467 da CLT, porque a reversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada foi declarada judicialmente, inexistindo verbas incontroversas a serem pagas ao reclamante aos moldes previstos no precitado dispositivo consolidado. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST entende que a multa do art. 467, da CLT não é devida quando houver controvérsia dirimida em juízo acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Conforme a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o fato gerador da multa do art. 467 da CLT corresponde à falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes em Juízo. Se a própria modalidade de rescisão é controvertida (caracterização de rescisão indireta ou de justa causa), é indevida a incidência da referida multa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 1.2. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. Logo, o apelo não merece trânsito. II. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). Nesse mesmo sentido: RR-1001181-56.2023.5.02.0317, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025; RR-827-24.2015.5.03.0051, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2019; RRAg-100441-08.2018.5.01.0227, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018; RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Ao contrário do Magistrado da origem, entendo que a reversão da justa causa, por si só, não gera o direito à indenização por dano moral, mas apenas uma restituição de ordem material. Para que haja o direito ao pagamento da indenização postulada é imprescindível prova robusta do ato ilícito praticado pela empregadora, do dano moral sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre ambos. O dano moral não é presumível. [...] Nesta senda, tendo em vista que no presente caso o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito postulado, na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC, pois não logrou demonstrar a alegada violação a sua honra, imagem, intimidade, tampouco que tenha sido exposto a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias por conta de imputação de conduta faltosa, incabível a indenização por danos morais deferida pela origem, comportando reforma a sentença no particular. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da indenização por danos morais". Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso, diante do julgamento de parcial procedência dos pedidos, as partes devem responder pelo pagamento dos honorários sucumbenciais de forma recíproca. Com relação ao percentual dos honorários em questão, segundo o dispositivo legal, deve ser estipulado entre 5% e 15%. A sentença fixou em 10% os honorários devidos pela reclamada ao advogado do reclamante está adequada ao comando normativo e ao usualmente fixado por esta Turma em casos análogos, tendo sido sopesados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido em seu serviço. Pelo mesmo motivo, fixo os honorários devidos pelo autor ao procurador da ré no percentual de 10%, a ser calculado sobre a soma dos valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. [...] Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pontuo que o art. LXXIV, da Constituição da República, diz que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal (STF), "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes". Todavia, a "ratio decidendi" que permite a compreensão do alcance deste julgado, proferido em controle concentrado de constitucionalidade, é o voto do citado Ministro redator, razão pela qual transcrevo os seguintes trechos, destacando parte deles, com especial atenção para o esclarecedor debate travado com o Ministro Luís Roberto Barroso: [...] Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4o, e 791-A, § 4o. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir,inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5o, XXIV". Dizendo de forma direta, decidiu o STF que, uma vez cessada a situação de hipossuficiência - mas não de forma automática como previsto na norma declarada inconstitucional -, é possível a revogação do benefício antecipado, situação em que o devedor suporta custos do processo. Repita-se, a inconstitucionalidade da norma decorreu do automatismo da presunção absoluta de cessação de insuficiência de recursos contida na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". É o que diz textualmente a ementa do julgado: É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Permanecem íntegros, no entanto,os demais dispositivos celetistas que preveem os honorários de sucumbência (art. 791-A, §§ 1º, 2º, § 3º, e § 5º), não sendo correto concluir necessariamente pela isenção, pois assim sequer dispõe a Constituição, sendo o caso de mera inexigibilidade até que seja eventualmente demonstrado, pelo credor, que desapareceu a condição de hipossuficiência do devedor. Acerca do prazo da suspensão de exigibilidade, entendo estar previsto na própria CLT, que não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido: [...] Assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante deverão ser mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais deverão ser mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Decorrido in albis o referido prazo, as obrigações da reclamante serão automaticamente extintas". Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Sonia Mendes Da Silva x Mais Frango Miraguai Ltda

ID: 336685455

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020257-90.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA

Notificação

Advogados:

ALFEU DIPP MURATT

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RICARDO JOBIM FARACO DE AZEVEDO

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JULIANI REBELATTO

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VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO RORSum 0020257-90.2024.5.04.0641 RECORRENTE: SON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO RORSum 0020257-90.2024.5.04.0641 RECORRENTE: SONIA MENDES DA SILVA RECORRIDO: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d7347 proferida nos autos. RORSum 0020257-90.2024.5.04.0641 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA ALFEU DIPP MURATT (RS25764) JULIANI REBELATTO (RS56737) LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (RS46860) RICARDO JOBIM FARACO DE AZEVEDO (RS11520) Recorrido: Advogado(s): SONIA MENDES DA SILVA VICTOR DA SILVA BRESOLIN (RS80963) RECURSO DE: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id fb64bbf; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id c4fe267). Representação processual regular (id c8732b9; b4b9169). Preparo satisfeito (id 994f85b; bf4a3a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DOS BANHEIROS. A autora renova o pedido quanto ao pagamento de indenização por dano moral em razão da limitação e do controle de idas ao banheiro durante a jornada. Examino. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto: "Particularmente, entendo que o dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo." (in "Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho" - 2ª ed. - São Paulo: LTr, 2007, p. 154) Pois bem. O Juízo da origem registra, em sentença, que "A prova oral tomada emprestada mais o já observado por este Juízo por conta do exame de relatos sobre mesmo contexto fático em diversos outros processos semelhantes, envolvendo os mesmos advogados e a mesma ré, confirmam que existiam restrições. Revelam que os empregados, fora certas pausas programadas, havendo necessidade de outras saídas, tinham que pedir autorização para o superior hierárquico e aguardar o retorno de outro colega que havia ido ao banheiro anteriormente. Além disso, denotam a existência de limitação temporal para cada saída, o que ficava em torno de 10 minutos" (grifei). Conforme trechos da prova oral (emprestada) constantes da própria sentença, conclui-se que existente o controle para utilização do banheiro, senão vejamos: A testemunha LEANDRO CARVALHO expõe "[...] que o depoente trabalhou na reclamada de 11/11/2009 até 09/05/2014, no setor de pendura; que a autora trabalhava no mesmo setor; que a autora não trabalhava na mesma sala que o depoente; que a autora trabalhava realizando cortes em frangos; [...]; que o empregado tinha o tempo limitado a 5 minutos para ir ao banheiro, havendo, ainda, limitação para o uso do banheiro uma vez pela manhã e outra vez à tarde; que se precisasse ir mais vezes aí tinha de conversar com o líder e aguardar eventualmente outro funcionário que estivesse no banheiro para, então, ser liberado para essa finalidade; que tinha de aguardar porque tinha gente que ía 3 ou 4 vezes no banheiro; que no setor do depoente todos foram chamados para uma reunião com o chefe porque havia muita frequência de idas ao banheiro; que 18 pessoas trabalhavam no setor do depoente, com o mesmo líder; que não houve advertência por escrito em razão deste fato, apenas verbal. [...]". [Grifei]. A testemunha JEREMIAS DOS SANTOS PADILHA declara que "[...] havia uma limitação de aproximadamente 10 minutos de tempo de permanência no banheiro, bem como limitação a uma ida no banheiro pela manhã e outra à tarde; que se precisasse ir duas vezes por turno no banheiro, na segunda ocasião tinha de pedir autorização para o chefe do setor e aguardar a existência de empregado para substituir na linha de produção, ocorrendo de sequer poder ir ao banheiro; que essa substituição, na verdade, consistia em aguardar o retorno de empregado do mesmo setor que já estava no banheiro para então o depoente ser autorizado para usar o sanitário; [...]". [Grifei]. Logo, quanto ao uso do banheiro, resta claro que, embora não fosse vedada a utilização do banheiro, havia controle de frequência e horários para sua utilização, não podendo ser utilizado sempre que necessário. A submissão da pessoa trabalhadora a situações constrangedoras, como a prática de restringir, controlar ou impedir as idas ao banheiro, durante a jornada laboral, configura ato ilícito caracterizador de danos à esfera extrapatrimonial do empregado. No caso, a conduta abusiva da ré feriu, indubitavelmente, a esfera íntima da demandante e não passa indiferente no âmbito psíquico e emocional da trabalhadora, alcançando sua dignidade e intimidade, impondo-se, assim, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Entendo que se justifica a inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregador, o qual deveria demonstrar que o controle do tempo e das idas ao banheiro ocorria de forma razoável, do que não se desincumbiu. Assim, presumo tenha havido abuso por parte da ré no referido controle, situação que submete o empregado a situações constrangedoras, tais como restringir, controlar ou impedir as idas ao banheiro, durante a jornada laboral, o que configura ato ilícito caracterizador de danos à esfera extrapatrimonial obreira. Nesta quadra, no que refere ao controle das idas ao banheiro, entendo que o sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação restaram comprovados. Desta maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, entendo devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido, destaco que o Decreto n.º 9.571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado e das empresas no campo de Direitos Humanos do Trabalho: "Art. 6º É responsabilidade das empresas não violar os direitos de sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades , mediante o controle de riscos e o d ever de enfrentar os impactos adversos em direitos humanos com os quais tenham algum envolvimento e, principalmente: I - agir de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população em geral; II - evitar que suas atividades causem, contribuam ou estejam diretamente relacionadas aos impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais, (...) IV - adotar compromisso de respeito aos direitos humanos, aprovado pela alta administração da empresa, no qual trará as ações que realizará, para evitar qualquer grau de envolvimento com danos, para controlar e monitorar riscos a direitos humanos, assim como as expectativas da empresa em relação aos seus parceiros comerciais e funcionários; V - garantir que suas políticas, seus códigos de ética e conduta e seus procedimentos operacionais reflitam o compromisso com o respeito aos direitos humanos; (...) IX - comunicar internamente que seus colaboradores estão proibidos de adotarem práticas que violem os direitos humanos, sob pena de sanções internas; X - orientar os colaboradores, os empregados e as pessoas vinculadas à sociedade empresária a adotarem postura respeitosa, amistosa e em observância aos direitos humanos; (...) XIII - incorporar os direitos humanos na gestão corporativa de risco a fim de subsidiar processos decisórios; XIV - adotar indicadores específicos para monitorar suas ações em relação aos direitos humanos; e XV - adotar iniciativas públicas e acessíveis de transparência e divulgação das políticas, do código de conduta e dos mecanismos de governança. (...)." Giza-se que o Decreto n.º 9.571/18 estabelece verdadeiro compromisso das empresas com a responsabilidade social. O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Ressalte-se que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação. A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora (mais de 9 milhões de reais - cf. estatuto social), e o tempo de trabalho da parte autora, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem a Súmula 362 do STJ e a Súmula 50 deste Regional: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento." No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, há de se levar em conta que tais parâmetros funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes." De qualquer forma, a presente decisão leva em conta a maioria dos parâmetros indicados no "caput" do artigo em referência e incisos respectivos, no que diz respeito à análise detalhada das circunstâncias do caso em concreto e da condição econômica das partes envolvidas e que, conforme previsão contida no § 2º do mencionado artigo, a análise, no caso de pessoa jurídica, deveria levar em conta o "salário contratual do ofensor", no caso, o capital social da empresa que corresponde à capacidade econômica para responder pelo dano. Saliento, ainda, que o valor sugerido pela autora a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. Destarte, dou provimento ao recurso ordinário da autor, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. PREQUESTIONAMENTO. Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST. Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST. Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos, um a um." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, incisos II e XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (smmra) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA

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Sonia Mendes Da Silva x Mais Frango Miraguai Ltda

ID: 336685496

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020257-90.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA

Notificação

Advogados:

ALFEU DIPP MURATT

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RICARDO JOBIM FARACO DE AZEVEDO

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JULIANI REBELATTO

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VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO RORSum 0020257-90.2024.5.04.0641 RECORRENTE: SON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO RORSum 0020257-90.2024.5.04.0641 RECORRENTE: SONIA MENDES DA SILVA RECORRIDO: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d7347 proferida nos autos. RORSum 0020257-90.2024.5.04.0641 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA ALFEU DIPP MURATT (RS25764) JULIANI REBELATTO (RS56737) LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (RS46860) RICARDO JOBIM FARACO DE AZEVEDO (RS11520) Recorrido: Advogado(s): SONIA MENDES DA SILVA VICTOR DA SILVA BRESOLIN (RS80963) RECURSO DE: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id fb64bbf; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id c4fe267). Representação processual regular (id c8732b9; b4b9169). Preparo satisfeito (id 994f85b; bf4a3a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DOS BANHEIROS. A autora renova o pedido quanto ao pagamento de indenização por dano moral em razão da limitação e do controle de idas ao banheiro durante a jornada. Examino. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto: "Particularmente, entendo que o dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo." (in "Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho" - 2ª ed. - São Paulo: LTr, 2007, p. 154) Pois bem. O Juízo da origem registra, em sentença, que "A prova oral tomada emprestada mais o já observado por este Juízo por conta do exame de relatos sobre mesmo contexto fático em diversos outros processos semelhantes, envolvendo os mesmos advogados e a mesma ré, confirmam que existiam restrições. Revelam que os empregados, fora certas pausas programadas, havendo necessidade de outras saídas, tinham que pedir autorização para o superior hierárquico e aguardar o retorno de outro colega que havia ido ao banheiro anteriormente. Além disso, denotam a existência de limitação temporal para cada saída, o que ficava em torno de 10 minutos" (grifei). Conforme trechos da prova oral (emprestada) constantes da própria sentença, conclui-se que existente o controle para utilização do banheiro, senão vejamos: A testemunha LEANDRO CARVALHO expõe "[...] que o depoente trabalhou na reclamada de 11/11/2009 até 09/05/2014, no setor de pendura; que a autora trabalhava no mesmo setor; que a autora não trabalhava na mesma sala que o depoente; que a autora trabalhava realizando cortes em frangos; [...]; que o empregado tinha o tempo limitado a 5 minutos para ir ao banheiro, havendo, ainda, limitação para o uso do banheiro uma vez pela manhã e outra vez à tarde; que se precisasse ir mais vezes aí tinha de conversar com o líder e aguardar eventualmente outro funcionário que estivesse no banheiro para, então, ser liberado para essa finalidade; que tinha de aguardar porque tinha gente que ía 3 ou 4 vezes no banheiro; que no setor do depoente todos foram chamados para uma reunião com o chefe porque havia muita frequência de idas ao banheiro; que 18 pessoas trabalhavam no setor do depoente, com o mesmo líder; que não houve advertência por escrito em razão deste fato, apenas verbal. [...]". [Grifei]. A testemunha JEREMIAS DOS SANTOS PADILHA declara que "[...] havia uma limitação de aproximadamente 10 minutos de tempo de permanência no banheiro, bem como limitação a uma ida no banheiro pela manhã e outra à tarde; que se precisasse ir duas vezes por turno no banheiro, na segunda ocasião tinha de pedir autorização para o chefe do setor e aguardar a existência de empregado para substituir na linha de produção, ocorrendo de sequer poder ir ao banheiro; que essa substituição, na verdade, consistia em aguardar o retorno de empregado do mesmo setor que já estava no banheiro para então o depoente ser autorizado para usar o sanitário; [...]". [Grifei]. Logo, quanto ao uso do banheiro, resta claro que, embora não fosse vedada a utilização do banheiro, havia controle de frequência e horários para sua utilização, não podendo ser utilizado sempre que necessário. A submissão da pessoa trabalhadora a situações constrangedoras, como a prática de restringir, controlar ou impedir as idas ao banheiro, durante a jornada laboral, configura ato ilícito caracterizador de danos à esfera extrapatrimonial do empregado. No caso, a conduta abusiva da ré feriu, indubitavelmente, a esfera íntima da demandante e não passa indiferente no âmbito psíquico e emocional da trabalhadora, alcançando sua dignidade e intimidade, impondo-se, assim, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Entendo que se justifica a inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregador, o qual deveria demonstrar que o controle do tempo e das idas ao banheiro ocorria de forma razoável, do que não se desincumbiu. Assim, presumo tenha havido abuso por parte da ré no referido controle, situação que submete o empregado a situações constrangedoras, tais como restringir, controlar ou impedir as idas ao banheiro, durante a jornada laboral, o que configura ato ilícito caracterizador de danos à esfera extrapatrimonial obreira. Nesta quadra, no que refere ao controle das idas ao banheiro, entendo que o sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação restaram comprovados. Desta maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, entendo devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido, destaco que o Decreto n.º 9.571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado e das empresas no campo de Direitos Humanos do Trabalho: "Art. 6º É responsabilidade das empresas não violar os direitos de sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades , mediante o controle de riscos e o d ever de enfrentar os impactos adversos em direitos humanos com os quais tenham algum envolvimento e, principalmente: I - agir de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população em geral; II - evitar que suas atividades causem, contribuam ou estejam diretamente relacionadas aos impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais, (...) IV - adotar compromisso de respeito aos direitos humanos, aprovado pela alta administração da empresa, no qual trará as ações que realizará, para evitar qualquer grau de envolvimento com danos, para controlar e monitorar riscos a direitos humanos, assim como as expectativas da empresa em relação aos seus parceiros comerciais e funcionários; V - garantir que suas políticas, seus códigos de ética e conduta e seus procedimentos operacionais reflitam o compromisso com o respeito aos direitos humanos; (...) IX - comunicar internamente que seus colaboradores estão proibidos de adotarem práticas que violem os direitos humanos, sob pena de sanções internas; X - orientar os colaboradores, os empregados e as pessoas vinculadas à sociedade empresária a adotarem postura respeitosa, amistosa e em observância aos direitos humanos; (...) XIII - incorporar os direitos humanos na gestão corporativa de risco a fim de subsidiar processos decisórios; XIV - adotar indicadores específicos para monitorar suas ações em relação aos direitos humanos; e XV - adotar iniciativas públicas e acessíveis de transparência e divulgação das políticas, do código de conduta e dos mecanismos de governança. (...)." Giza-se que o Decreto n.º 9.571/18 estabelece verdadeiro compromisso das empresas com a responsabilidade social. O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Ressalte-se que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação. A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora (mais de 9 milhões de reais - cf. estatuto social), e o tempo de trabalho da parte autora, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem a Súmula 362 do STJ e a Súmula 50 deste Regional: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento." No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, há de se levar em conta que tais parâmetros funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes." De qualquer forma, a presente decisão leva em conta a maioria dos parâmetros indicados no "caput" do artigo em referência e incisos respectivos, no que diz respeito à análise detalhada das circunstâncias do caso em concreto e da condição econômica das partes envolvidas e que, conforme previsão contida no § 2º do mencionado artigo, a análise, no caso de pessoa jurídica, deveria levar em conta o "salário contratual do ofensor", no caso, o capital social da empresa que corresponde à capacidade econômica para responder pelo dano. Saliento, ainda, que o valor sugerido pela autora a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. Destarte, dou provimento ao recurso ordinário da autor, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. PREQUESTIONAMENTO. Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST. Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST. Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos, um a um." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5º, incisos II e XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (smmra) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MENDES DA SILVA

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Cosme Prates Dos Santos e outros x Municipio De Caetite

ID: 317127306

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000377-56.2022.5.05.0641

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COSME PRATES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAETITE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA BRITO KOEHNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000377-56.2022.5.05.0641 AGRAVANTE: COSME PRATES DOS SANTOS AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000377-56.2022.5.05.0641 AGRAVANTE: COSME PRATES DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAETITE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000377-56.2022.5.05.0641 AGRAVANTE: COSME PRATES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAETITE ADVOGADA: Dra. ANA BRITO KOEHNE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações,consoante regra do art.896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DEREVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃOAJUIZADA EM 16/4/2020. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, einterpretando o item II da Súmula 362 do TST, entende-se, em relação à pretensão derecebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às açõesajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, deforma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em cursoquando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no inciso XXIX do art.7º da Constituição Federal, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção docontrato de trabalho. 2. Na hipótese, a autora postula o pagamento de depósitos deFGTS referentes a períodos entre 18/2/2014 a 15/4/2020 e a ação foi ajuizada em 16/4/2020. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescriçãoparcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10582-53.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 21/10/2024). "(...) RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.SÚMULA 362/TST. O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS étrintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término docontrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362, nos autos do ARE nº709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão dainterpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema,para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida,atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos dadeclaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinoua aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ),em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável àslides iniciadas antes desse julgamento, hipótese dos autos. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 23/07/2001 a 05/06/2017, sendo que apresente ação foi proposta em 31/08/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescriçãotrintenária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .(...) " (Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT10/06/2022). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOPOSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS -PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo TribunalFederal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que aprescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e,não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia exnunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em queo prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se oque se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, apartir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por estaCorte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricionaltrintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança deorientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal àhipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação daSuprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, apretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 -estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que aReclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamentodo Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto aoinadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentidode que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14,aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados dotermo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aosdepósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). "(...) . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II,DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o RecursoExtraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado peloPlenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dosartigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em queressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS.Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescriçãoa trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou naalteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudênciadesta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiroprazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, éaplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina,exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidênciada prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente seráde cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marcotemporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foramreclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende oreconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade dequalquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendosido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcialquinquenal e não a trintenária , nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST.Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃOAPLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O reconhecimento, peloSupremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionadaao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo deGarantia do Tempo de Serviço (Tema 608) revela-se suficiente à constatação datranscendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, o Supremo Tribunal Federal,no julgamento do ARE 709.212, com repercussão geral, ocorrido 13/11/2014, declaroua inconstitucionalidade da regra especial da prescrição trintenária prevista nos artigos25, § 5°, da Lei n° 8.036/1990 e 55 do Decreto n° 99.684/1990. Ocorre que a SupremaCorte determinou a modulação de efeitos do referido julgado, com eficácia ex nunc , demodo que a prescrição quinquenal não incide nas ações que estejam em curso atécinco anos após a decisão proferida nos autos do ARE 709.212. No caso em exame,depreende-se que o Tribunal Regional reconheceu a incidência da prescriçãotrintenária quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, tendo em vista que ademanda foi ajuizada em 13/11/2019. Desse modo, não tinham se passado cinco anoscontados do julgamento do leading case que mudou a prescrição do FGTS (13/11/2014), eis que a demanda foi ajuizada no último dia do prazo referente à prescriçãotrintenária, nos termos da modulação da tese do STF. Em tal contexto, há incidência daprescrição trintenária. Assim, evidencia-se que o acórdão regional se encontra emconsonância com a decisão firmada pelo STF no ARE nº 709.212, bem como em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº362 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11459-35.2019.5.15.0084, 7ª Turma,Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/11/2022). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO DIREITO À CONVERSÃO SALARIAL. Constou no acórdão: Tem razão o reclamante quando diz que o município não juntouas fichas financeiras da época controvertida, razão pela qual deve-se considerar atotalidade da remuneração constante do CNIS, já que - pela inércia do ente público -não é possível distinguir a natureza das verbas pagas nos meses utilizados para ocálculo, na forma do art. 19 da Lei 8.880/94. Na planilha de Id. dca88e2, trazida aos autos pelo Autor, tem-sea exata correspondência entre os valores do CNIS e aqueles do Anexo I da Lei 8.880/94.Ocorre, porém, que a aritmética por ele utilizada encontrou resultados inusitados.Explico. Ao dividir o salário do mês de novembro de 1993 (CR$ 15.021,00) pelo valor daURV na data do efetivos pagamento (255,44), encontrou o autor o montante de 68,80.Uma simples operação matemática revela que esse valor é de 58,80, assim como adivisão relativa ao mês de dezembro é 52,83; janeiro 65,47 e fevereiro 62,20;resultando numa média de 62,32 e não o valor apontado pelo demandante de 72,44. O CNIS aponta o pagamento de 64,79 no mês de março de 1994.Superior, portanto, à média apurada conforme as regras do art. 19 da Lei 8.880/1994 eda aritmética simples. Fixados esses fatos e premissas, verifico que a conversão dosalário do Reclamante obedeceu ao disposto no art. 19 da Lei 8.880/94, não havendodiferenças a ser adimplidas. A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisãode matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmulanº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COSME PRATES DOS SANTOS

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Weberson Martins Marins x At Hannover Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 324610541

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021181-96.2020.5.04.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEBERSON MARTINS MARINS

Polo Passivo:

AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA HERA INCORPORACOES SPE LTDA LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TAIANE SIMAS ZANETTI

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JULIANA SANTOS BONATTO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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LISIA BRAVO SIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 RECORRENTE: WEBERSON M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 RECORRENTE: WEBERSON MARTINS MARINS RECORRIDO: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f57ef23 proferida nos autos. RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 - 3ª Turma Recorrente: 1. LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. HERA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 3. RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 4. AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 5. MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME Recorrente: 6. LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S Recorrente: 7. LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA Recorrente: 8. WEBERSON MARTINS MARINS Recorrido: WEBERSON MARTINS MARINS Recorrido: AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: HERA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Recorrido: LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA Recorrido: LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S Recorrido: MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME Recorrido: RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA RECURSO DE: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7675aac,bbe706e,6f7027a,12c89ab,3e9733b,1917999,30516c3; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a719056). Representação processual regular (id 751ee13; 4fc69c0; 9aed0f8; 357937b; 723b685; 95a95d5). Preparo satisfeito (id 0066c02; b85d0ed; f67d498; 8a31c6c; 7440536). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A parte não cumpriu o ônus que lhe competia, porquanto não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, tampouco os trechos pertinentes do acórdão que julgou os embargos de declaração. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / PIS/RAIS - CADASTRAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "As reclamadas não apresentaram a relação dos empregados na RAIS, que é obrigação de fazer e é dever de documentação do empregador, tampouco comprovam que o trabalhador não estava cadastrado há pelo menos cinco anos no programa. As reclamadas juntam apenas um protocolo de envio de ano-base 2019, e um relatório de importação de dados 2019, sem nenhum nome de empregado. Tem-se, que o simples fato de não cadastrar na RAIS no prazo devido, causa prejuízo ao trabalhador, que deve ser indenizado. Diante da ausência de comprovação pelas reclamadas, acolhe-se a insurgência do reclamante. São pressupostos legais para a percepção do benefício do abono salarial: a percepção de remuneração mensal de até dois salários mínimos, o exercício de atividade remunerada por, pelo menos, 30 dias no ano-base e o cadastramento há pelo menos cinco anos no PIS ou a vigência do vínculo de emprego há pelo menos cinco anos, na hipótese de indenização. No caso, diante da falta de informação da condição de empregado do reclamante na RAIS durante o curso laboral, deve a reclamada pagar a indenização correspondente ao valor do abono salarial (PIS) a que o trabalhador teria direito, caso houvesse sido corretamente informado na RAIS do ano-base de 2020. Diante disso, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização referente ao PIS relativamente ao ano de 2020." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DO EMPREGADO NA RAIS. ÔNUS DA PROVA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST tratou de dirimir eventual dúvida que pudesse ocorrer com relação ao comando do art. 840, § 1º, da CLT: "(...) Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (...)" Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse das reclamadas, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja, a fase de liquidação. Dá-se provimento para afastar a limitação de eventual execução aos valores apontados na inicial." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo, decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo, decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial, decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Assim, tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO.". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: WEBERSON MARTINS MARINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1c78501; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id a714229). Representação processual regular (id e0e0a9e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao IRR nº 127 do TST. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "Em decisão proferida (Id. cb0116e), foi garantido o encaminhamento do seguro-desemprego, o que confirmo em cognição exauriente. Quanto à multa pretendida, é incontroverso que as parcelas devidas pela extinção do contrato, conforme valor constante do TRCT, foram pagas dentro do prazo legal. Nessa linha, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, o atraso na entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego não configura causa para pagamento da multa do art. 477 da CLT, consoante registro: (...) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO INDEVIDO. O Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consignou o Tribunal Regional que "os documentos de fls. 162-165 revelam que a reclamada procedeu ao pagamento dos valores constantes no TRCT dentro do decêndio legal". Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é cabível nas hipóteses em que o pagamento das verbas rescisórias ocorre fora do prazo legal,não incidindo, portanto, nos casos de atraso na entrega das guias para recebimento do e saque do FGTS ou na homologação da rescisão contratual.seguro-desemprego Precedentes. A decisão regional está em harmonia com o entendimento dessa Corte. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (...). (ARR-266-89.2014.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019) Grifo do Juízo. Feitos esses registros, impõe-se a rejeição da pretensão. Pedido rejeitado." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso, quanto ao tópico "1. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT – NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS NO PRAZO/FGTS DA RESCISÃO PAGO 4 MESES APÓS – IRR Nº 127 DO TST –VIOLAÇÃO", por possível contrariedade ao Tema 127 (IRR) do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "De plano, pontuo que, nos termos da atual redação do artigo 58,§ 2º, da CLT, vigente durante o período contratual em exame, não mais subsiste o direito às denominadas horas in tinere. Pedido rejeitado, portanto." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, qual seja, acerca das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 ao art. 58, § 2º, da CLT, que excluiu o direito ao pagamento das horas in itinere. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Por esse fundamento, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. HORAS EXTRAS – CONTROLE DE JORNADA INVALIDADOS – TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO/TEMPO À DISPOSIÇÃO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170; §1º do artigo 173; caput do artigo 184; artigo 186 da Constituição Federal. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "Entendo que a simples inobservância de direitos trabalhistas, ou mesmo, no caso dos autos, a ausência de providências cadastrais da empregadora a viabilizar o encaminhamento do seguro-desemprego pelo trabalhador, não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa. Ressalto que o descumprimento à legislação noticiado possui consequências jurídicas bem definidas, entretanto, desacompanhado de outros elementos, não enseja a reparação de ordem moral ao trabalhador, sendo relevante notar que as lesões suportadas pela parte autora possuem natureza patrimonial e foram enfrentadas nos itens precedentes. Feitas essas considerações, rejeito o pedido." Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença que decidiu que "(...) a ausência de providências cadastrais da empregadora a viabilizar o encaminhamento do seguro-desemprego pelo trabalhador, não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa.". Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com o decidido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade à ADI nº 5766. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A garantia de acesso à justiça é avanço relevante de nossa civilização. Está registrado na Constituição, artigo quinto: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A Lei 13.467, com cuidado que poderia ter sido maior, tratou do tema e seus subtemas. Em um primeiro julgamento, ainda no ambiente quase contemporâneo à edição da nova lei reformante, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração veio a esclarecer que o resultado final da ADI 5766 deve ser compreendido nos limites do pedido formulado pelo Procurador Geral da República. Nesse sentido estão os fundamentos do acórdão, no qual rejeitados os embargos de declaração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, fixou entendimento no sentido de os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o valor indicado para os pedidos integralmente improcedentes, sem compensações, com a suspensão da exigibilidade e eventual comprovação, pela parte credora, perante o juízo da execução, de não mais haver condição de vulnerabilidade econômica, a qual se presume que estará inalterada. Registre-se que o percentual de 5% é o usual nesta Justiça do Trabalho, quanto as despesas do trabalhador, diante dos princípios que o norteiam. Ademais, este subtema não se confunde com o relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada. Igualmente, o benefício à justiça gratuita refere-se, acima de tudo, a outras despesas, tais como custas. Ainda, ante o provimento parcial da ação e do recurso do reclamante, são devidos honorários ao advogado da parte reclamante pela reclamada. Levando-se em consideração os critérios definidos no art. 791-A da CLT, bem como o percentual usualmente adotado nesta Justiça especializada, fica-se com o percentual da condenação a título de honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte reclamante de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nesta senda, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais ao procurador das reclamadas para 5%, mantendo a suspensão da exigibilidade. E, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA - LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA - MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME - LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S - HERA INCORPORACOES SPE LTDA - LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA

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Weberson Martins Marins x At Hannover Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 324610562

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021181-96.2020.5.04.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEBERSON MARTINS MARINS

Polo Passivo:

AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA HERA INCORPORACOES SPE LTDA LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TAIANE SIMAS ZANETTI

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JULIANA SANTOS BONATTO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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LISIA BRAVO SIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 RECORRENTE: WEBERSON M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 RECORRENTE: WEBERSON MARTINS MARINS RECORRIDO: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f57ef23 proferida nos autos. RORSum 0021181-96.2020.5.04.0203 - 3ª Turma Recorrente: 1. LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. HERA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 3. RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 4. AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrente: 5. MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME Recorrente: 6. LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S Recorrente: 7. LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA Recorrente: 8. WEBERSON MARTINS MARINS Recorrido: WEBERSON MARTINS MARINS Recorrido: AT HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: HERA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Recorrido: LAMB INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA Recorrido: LGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/S Recorrido: MULTIMAK EQUIPAMENTOS LTDA - ME Recorrido: RJ HANNOVER INCORPORACOES SPE LTDA RECURSO DE: LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7675aac,bbe706e,6f7027a,12c89ab,3e9733b,1917999,30516c3; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a719056). Representação processual regular (id 751ee13; 4fc69c0; 9aed0f8; 357937b; 723b685; 95a95d5). Preparo satisfeito (id 0066c02; b85d0ed; f67d498; 8a31c6c; 7440536). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A parte não cumpriu o ônus que lhe competia, porquanto não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, tampouco os trechos pertinentes do acórdão que julgou os embargos de declaração. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / PIS/RAIS - CADASTRAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "As reclamadas não apresentaram a relação dos empregados na RAIS, que é obrigação de fazer e é dever de documentação do empregador, tampouco comprovam que o trabalhador não estava cadastrado há pelo menos cinco anos no programa. As reclamadas juntam apenas um protocolo de envio de ano-base 2019, e um relatório de importação de dados 2019, sem nenhum nome de empregado. Tem-se, que o simples fato de não cadastrar na RAIS no prazo devido, causa prejuízo ao trabalhador, que deve ser indenizado. Diante da ausência de comprovação pelas reclamadas, acolhe-se a insurgência do reclamante. São pressupostos legais para a percepção do benefício do abono salarial: a percepção de remuneração mensal de até dois salários mínimos, o exercício de atividade remunerada por, pelo menos, 30 dias no ano-base e o cadastramento há pelo menos cinco anos no PIS ou a vigência do vínculo de emprego há pelo menos cinco anos, na hipótese de indenização. No caso, diante da falta de informação da condição de empregado do reclamante na RAIS durante o curso laboral, deve a reclamada pagar a indenização correspondente ao valor do abono salarial (PIS) a que o trabalhador teria direito, caso houvesse sido corretamente informado na RAIS do ano-base de 2020. Diante disso, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização referente ao PIS relativamente ao ano de 2020." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DO EMPREGADO NA RAIS. ÔNUS DA PROVA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST tratou de dirimir eventual dúvida que pudesse ocorrer com relação ao comando do art. 840, § 1º, da CLT: "(...) Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (...)" Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse das reclamadas, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja, a fase de liquidação. Dá-se provimento para afastar a limitação de eventual execução aos valores apontados na inicial." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo, decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo, decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial, decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Assim, tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO.". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: WEBERSON MARTINS MARINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1c78501; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id a714229). Representação processual regular (id e0e0a9e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao IRR nº 127 do TST. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "Em decisão proferida (Id. cb0116e), foi garantido o encaminhamento do seguro-desemprego, o que confirmo em cognição exauriente. Quanto à multa pretendida, é incontroverso que as parcelas devidas pela extinção do contrato, conforme valor constante do TRCT, foram pagas dentro do prazo legal. Nessa linha, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, o atraso na entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego não configura causa para pagamento da multa do art. 477 da CLT, consoante registro: (...) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO INDEVIDO. O Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consignou o Tribunal Regional que "os documentos de fls. 162-165 revelam que a reclamada procedeu ao pagamento dos valores constantes no TRCT dentro do decêndio legal". Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é cabível nas hipóteses em que o pagamento das verbas rescisórias ocorre fora do prazo legal,não incidindo, portanto, nos casos de atraso na entrega das guias para recebimento do e saque do FGTS ou na homologação da rescisão contratual.seguro-desemprego Precedentes. A decisão regional está em harmonia com o entendimento dessa Corte. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (...). (ARR-266-89.2014.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019) Grifo do Juízo. Feitos esses registros, impõe-se a rejeição da pretensão. Pedido rejeitado." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso, quanto ao tópico "1. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT – NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS NO PRAZO/FGTS DA RESCISÃO PAGO 4 MESES APÓS – IRR Nº 127 DO TST –VIOLAÇÃO", por possível contrariedade ao Tema 127 (IRR) do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "De plano, pontuo que, nos termos da atual redação do artigo 58,§ 2º, da CLT, vigente durante o período contratual em exame, não mais subsiste o direito às denominadas horas in tinere. Pedido rejeitado, portanto." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, qual seja, acerca das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 ao art. 58, § 2º, da CLT, que excluiu o direito ao pagamento das horas in itinere. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Por esse fundamento, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. HORAS EXTRAS – CONTROLE DE JORNADA INVALIDADOS – TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO/TEMPO À DISPOSIÇÃO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170; §1º do artigo 173; caput do artigo 184; artigo 186 da Constituição Federal. Trecho da sentença, mantido pela Turma, no aspecto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT: "Entendo que a simples inobservância de direitos trabalhistas, ou mesmo, no caso dos autos, a ausência de providências cadastrais da empregadora a viabilizar o encaminhamento do seguro-desemprego pelo trabalhador, não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa. Ressalto que o descumprimento à legislação noticiado possui consequências jurídicas bem definidas, entretanto, desacompanhado de outros elementos, não enseja a reparação de ordem moral ao trabalhador, sendo relevante notar que as lesões suportadas pela parte autora possuem natureza patrimonial e foram enfrentadas nos itens precedentes. Feitas essas considerações, rejeito o pedido." Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença que decidiu que "(...) a ausência de providências cadastrais da empregadora a viabilizar o encaminhamento do seguro-desemprego pelo trabalhador, não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa.". Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com o decidido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade à ADI nº 5766. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A garantia de acesso à justiça é avanço relevante de nossa civilização. Está registrado na Constituição, artigo quinto: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A Lei 13.467, com cuidado que poderia ter sido maior, tratou do tema e seus subtemas. Em um primeiro julgamento, ainda no ambiente quase contemporâneo à edição da nova lei reformante, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração veio a esclarecer que o resultado final da ADI 5766 deve ser compreendido nos limites do pedido formulado pelo Procurador Geral da República. Nesse sentido estão os fundamentos do acórdão, no qual rejeitados os embargos de declaração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, fixou entendimento no sentido de os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o valor indicado para os pedidos integralmente improcedentes, sem compensações, com a suspensão da exigibilidade e eventual comprovação, pela parte credora, perante o juízo da execução, de não mais haver condição de vulnerabilidade econômica, a qual se presume que estará inalterada. Registre-se que o percentual de 5% é o usual nesta Justiça do Trabalho, quanto as despesas do trabalhador, diante dos princípios que o norteiam. Ademais, este subtema não se confunde com o relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada. Igualmente, o benefício à justiça gratuita refere-se, acima de tudo, a outras despesas, tais como custas. Ainda, ante o provimento parcial da ação e do recurso do reclamante, são devidos honorários ao advogado da parte reclamante pela reclamada. Levando-se em consideração os critérios definidos no art. 791-A da CLT, bem como o percentual usualmente adotado nesta Justiça especializada, fica-se com o percentual da condenação a título de honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte reclamante de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nesta senda, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais ao procurador das reclamadas para 5%, mantendo a suspensão da exigibilidade. E, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEBERSON MARTINS MARINS

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Renato Dos Santos Rodrigues x Maicon Rodrigues Eireli

ID: 326275001

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020351-50.2025.5.04.0561

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MAICON RODRIGUES EIRELI

Notificação

Advogados:

AUGUSTA AGNE FELDMANN

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DANIEL SCHUTZE

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RODRIGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020351-50.2025.5.04.0561 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020351-50.2025.5.04.0561 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MAICON RODRIGUES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810c4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO RENATO DOS SANTOS RODRIGUES promoveu, em 30/04/2025, ação trabalhista contra MAICON RODRIGUES EIRELI. Após exposição fática e jurídica, postulou, em resumo: a) a concessão de tutela de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando-se a baixa da CTPS e entrega de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego; o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o adimplemento das verbas salariais e rescisórias devidas; a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; a entrega das guias do seguro-desemprego; o ressarcimento de valores pela aquisição de veículo; a indenização por danos morais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor estimado de R$83.578,32. Em decisão de ID 7d511br, indeferiu-se a tutela provisória pretendida. A reclamada apresentou contestação em ID 31992e3. Preliminarmente, suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho e a inépcia da petição inicial. No mérito, impugnou todos os pedidos formulados. Foi produzida a prova documental. As propostas conciliatórias, oportunamente apresentadas, foram recusadas. As partes arrazoaram remissivamente. Após o encerramento da instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE DA TUTELA PROVISÓRIA. O reclamante buscou a concessão de tutela provisória para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, anotação em CTPS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O pleito foi negado em decisão de ID 7d511br. Mantenho o indeferimento em questão. Entendo que os requisitos do art. 300 do CPC não foram preenchidos pelo reclamante. Ainda que provável o direito pleiteado, não vislumbro o perigo irreversível de dano ou o risco ao resultado útil do processo. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reclamada alegou incompetência da Justiça do Trabalho. Sustentou que o documento apresentado pelo reclamante é uma confissão de dívida e não um contrato de compra e venda. Argumentou que o documento foi celebrado sem vícios e a competência para julgar o caso é da Justiça Comum. Acrescentou que o art. 114 da CF define as competências da Justiça do Trabalho e inexiste vínculo empregatício que justifique a ação. Citou jurisprudência para reforçar a tese de incompetência material. Sem razão. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos relacionados a dívidas de natureza civil contraídas durante a relação de emprego, conforme art. 114, IX, da Constituição Federal. Rejeito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada alegou que o reclamante requer, de forma temerária, a desconsideração da personalidade jurídica. Sustentou que inexiste causa de pedir devidamente formulada na petição inicial. Acrescentou que o pedido não deve ser acolhido. Argumentou, ainda, que o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais deve ser apurado na fase processual adequada. Requereu a extinção do requerimento sem julgamento do mérito. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos e o pedido certo, determinado e com indicação de valor, o que reforça a simplicidade do processo do trabalho. Em atenção ao teor da petição inicial, verifico que o autor satisfez os requisitos legais citados, descrevendo de maneira clara todos os fundamentos que entende pertinentes aos pedidos formulados. Inexistem vícios que impeçam o prosseguimento da relação jurídica processual e o consequente pronunciamento sobre o mérito da causa. Por isso, rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 14/11/2023, para exercer o cargo de “MECÂNICO” (contrato de trabalho em ID fb8feb4). Percebeu como último salário-base a quantia de R$2.003,02 (contracheque em ID 7c8e1c7). O reclamante informou que optou por não comparecer ao trabalho a partir de 05/05/2024 (ata de audiência em ID 5a55641). DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, §8º, DA CLT. O reclamante alegou ter adquirido um veículo da reclamada em 27/05/2024, pelo valor de R$ 23.500,00. Afirmou que, conforme contrato, a reclamada efetuava descontos mensais de R$ 500,00 de seu salário. Sustentou que, em 23/01/2025, a reclamada retomou o veículo e o vendeu a terceiro, sem o seu consentimento. Mencionou que a reclamada alegava descumprimento do pagamento das parcelas, mas apresentou comprovantes de pagamento. Acrescentou que a reclamada não realizava os depósitos do FGTS. Requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 482 da CLT, e pagamento das verbas salariais e rescisórias. Pleiteou, ainda, a baixa na CTPS, o saque do FGTS, o recebimento do seguro-desemprego e a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Em sua defesa, a reclamada alegou que o reclamante era reincidente em faltas. Acrescentou que o reclamante deixou de comparecer ao trabalho sem qualquer comunicação. Argumentou que o reclamante postula rescisão indireta, mas não manteve a prestação de serviços até a decisão judicial. Frisou que o reclamante, em abril de 2025, teve desconto de mais de 52 horas por faltas. Ressaltou que o reclamante não comunicou formalmente o desinteresse na continuidade do contrato. Defendeu que não há como ser declarada a rescisão indireta, mas sim pedido de demissão. Descreveu que os documentos comprovam o pagamento do 13º salário e das férias. Sustentou que, como o reclamante abandonou o emprego, não há verbas rescisórias a pagar. Acrescentou que eventual condenação deve ser calculada até abril de 2025. Argumentou que o reclamante não tem direito a aviso-prévio, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego. Asseverou ainda que as multas dos arts. 467 e 477 são indevidas. Aprecio. Inicialmente, não há que se falar em abandono de emprego. Para que se reconheça a falta do empregado nesses termos, exige-se a presença de dois elementos: o objetivo, que equivale às faltas injustificadas ao serviço, durante determinado período de tempo, e o subjetivo, que é a intenção do trabalhador de não mais retornar ao seu posto de trabalho. A reclamada apontou que o reclamante faltou imotivadamente ao serviço por diversos dias seguidos e que, por isso, deveria ser reconhecido o “pedido de demissão”. A despeito das alegações firmadas pela empresa ré, entendo que não estão configurados os requisitos essenciais motivadores do abandono de emprego. Ainda que se admita o quanto narrado na contestação no que se refere às ausências injustificadas do obreiro, verifico que o requisito subjetivo não foi evidenciado nos autos. Esta reclamatória trabalhista foi proposta em 30/04/2025 e somente após isso é que o reclamante decidiu não mais comparecer ao seu posto de trabalho de forma definitiva. O entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de que a ausência do elemento subjetivo (animus de abandonar) impede o reconhecimento do abandono de emprego, inclusive considerando a propositura de ação trabalhista como ato incompatível à configuração do abandono (TRT-9 - RO: 00008500920225090325, Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2023). A decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, por sua vez, pressupõe a verificação de ato faltoso imputado ao empregador, grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício por parte do empregado, que busca a sua extinção através de provimento judicial. Dentre os motivos autorizadores para a rescisão contratual indireta, está o descumprimento de obrigações contratuais, conforme dispõe o art. 483, “d”, da CLT. No caso concreto, é inviável o exame de eventual ato ilícito da reclamada quanto ao veículo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX ANO / MOD 2017 PLACA: MFW-1J21 negociado entre as partes. O reclamante não traz ao juízo o contrato de compra e venda do automóvel. Também não apresenta evidências de que o carro foi renegociado, mesmo após a confissão de dívida e reajuste das condições de pagamento (ID 327a117), ou que tentou reavê-lo. Assim, o descumprimento do negociado entre as partes não serve como fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, os elementos de convicção colhidos durante a instrução foram suficientes para confirmar que o empregador não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS devidos mensalmente ao obreiro no curso da relação de emprego. O reclamante junta em ID 6d14c7b o extrato de FGTS, sem qualquer movimentação pelo empregador. Este, por sua vez, se abstém de comprovar a regularidade dos recolhimentos, obrigação que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Disso se extrai que há evidente prática de falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Em que pese a falta dos recolhimentos de FGTS não representar prejuízo direto no salário do reclamante, há dano indireto à parte autora, já que, se preenchidas as situações previstas em lei, estaria inviabilizado de realizar o levantamento dos depósitos aos quais faz jus. Friso que existem diversas situações legais em que o trabalhador está apto a levantar os valores de FGTS sem depender de eventual rescisão do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. No caso, o Regional reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que a reclamada praticou falta grave, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, em razão do atraso no pagamento dos salários e da irregularidade no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido " (RR-11265-55.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023). Em igual sentido, este Tribunal Regional do Trabalho: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. ATRASO OU NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Evidenciado o atraso ou não recolhimento dos depósitos de FGTS devidos no período contratual, tem-se por configurada a falta grave tipificada no art. 483, 'd', da CLT, sendo cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por culpa do empregador. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador não podem ser invocadas como justificativa para o atraso ou não recolhimento, mesmo porque decorrem do risco da exploração da atividade econômica que, inequivocamente, é do empregador, não podendo este ser transferido ao empregado. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021040-78.2023.5.04.0104 ROT, em 22/06/2024, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) Por essas razões, é procedente o pedido inicial, motivo pelo qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, e §3º, da CLT. O marco final do contrato de trabalho é a data em que o reclamante optou por não comparecer ao trabalho, qual seja, 05/05/2024 (PDF – fls. 190). Antes de definir as verbas devidas ao autor em razão da declaração da rescisão indireta, aponto que os contracheques em ID 7c8e1c7 atestam que o reclamante recebeu o 13º salário dos anos anteriores, inclusive em 2024 (PDF – fls. 149 e fls. 159). Com relação às férias, tanto as integrais, cuja concessão não foi comprovada pela empresa, como as proporcionais são devidas de forma simples, uma vez que a rescisão contratual se deu dentro do intervalo concessivo do primeiro período aquisitivo (14/11/2023 a 14/11/2024), nos termos do art. 134 da CLT. O aviso-prévio é de 30 (trinta) dias, posto que o ano subsequente de trabalho não foi completo. Condeno a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2025 (6/12), férias integrais (14/11/2023 a 14/11/2024) e proporcionais (7/12), com terço constitucional e aviso-prévio. Deve-se ser utilizado para fins de liquidação o valor do último salário do reclamante. Incide no caso a multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT, conforme entendimento consolidado no E. Tribunal Superior do Trabalho (TST - RR: 1001492-38 .2016.5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024), no valor de R$2.003,02. Não há que se falar em multa do art. 467 da CLT, pois não haviam verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas quando do primeiro comparecimento da ré à Justiça do Trabalho. Deve a reclamada, ainda, liberar as guias de seguro-desemprego, cujo recebimento está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990. Proceda a reclamada com as anotações na CTPS digital da parte autora através do sistema eSocial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa em execução. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da extinção do vínculo de emprego, bem como da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. As disposições quanto ao FGTS serão tratadas em tópico próprio. DO FGTS. Conforme abordado no tópico anterior, a reclamada não comprovou ter recolhido o FGTS devido ao reclamante no curso da relação de emprego. Assim, condeno-a a proceder com os depósitos do FGTS devido ao autor durante toda a vigência da relação de emprego, acrescidos das diferenças decorrentes das parcelas salariais deferidas nesta sentença, incluindo o FGTS rescisório e a multa de 40%. A ré, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para proceder ao recolhimento dos valores em conta vinculada do reclamante e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva comprovação, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança de eventuais multas e juros cabíveis. Autorizo o levantamento dos valores por alvará judicial. DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO E DO DANO MORAL. O reclamante alegou que comprovou a compra do veículo Fiat Uno e os descontos mensais em seu salário. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 23.500,00, acrescido de juros e correções legais. Disse, também, que a reclamada vendeu o mesmo veículo a terceiro, causando-lhe prejuízos. Mencionou tentativas frustradas de reaver o bem ou o valor correspondente. Afirmou que os descontos mensais o privaram de verbas trabalhistas, configurando apropriação indébita. Argumentou que houve ato ilícito, dolo ou culpa, nexo causal e dano moral. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, com base no art. 5º, incisos V e X, da CF e nos arts. 186 e 927 do CC. Por sua vez, a reclamada alegou que o reclamante omitiu pontos cruciais para elucidação dos fatos. Sustentou que a transferência do bem não foi feita porque o reclamante afirmou que não tinha condições financeiras para arcar com as guias. Acrescentou que o reclamante deixou o motor do veículo fundir por falta de zelo e abandonou o carro na empresa. Destacou que a reclamada arcou com os custos do conserto. Explicou que a confissão de dívida previa que, se o reclamante deixasse de efetuar os pagamentos, deveria quitar o débito ou devolver o bem. Argumentou que não houve ilicitude nos descontos efetuados nas férias e no décimo terceiro salário do reclamante. Defendeu que o reclamante deu causa ao distrato e que não há que se falar em indenização, tampouco em danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Para melhor didática, examino os pleitos em conjunto em razão da similitude da fundamentação. O dano moral consiste na compensação de qualquer lesão decorrente de ofensa à honra e à dignidade por atos ou condutas ilícitas que se mostrem e se apresentem de necessário combate, em salvaguarda à integridade moral do homem. Seu elemento característico é a dor causada ou o sofrimento que é imposto ao ofendido. Segundo o art. 223-B e o art. 223-C da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Para a sua caracterização é necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, gerando ao obreiro sofrimento psíquico e moral. Destarte, seriam condutas ilícitas praticadas pelo empregador e, por consequência, indenizáveis, abusos ou excessos no poder diretivo, suficientemente graves para violar a honra, imagem ou intimidade de seu funcionário. Importa destacar que a concessão de indenização por dano moral tem por pressuposto a comprovação de três elementos básicos: a) o comportamento doloso ou culposo do empregador; b) o efetivo prejuízo do empregado; c) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e a lesão (ART. 223-B, CLT; art. 186 e 927 CC). Conforme já abordado, o reclamante deixou de apresentar em juízo elementos relevantes para a apreciação de eventual descumprimento contratual por parte da empresa ré. Limitou-se a juntar um termo de confissão de dívida que não contém o detalhamento das obrigações contratuais estabelecidas a cada um dos envolvidos. Em acréscimo, nada há nos autos que ateste uma nova venda do bem pela reclamada, bem como as tentativas do obreiro de reaver o automóvel, com negativa da empresa. À vista disso, aponto que não estão caracterizados os pressupostos de existência da responsabilidade civil do empregador (conduta dolosa ou culposa, efetivo prejuízo e nexo de causalidade), não fazendo jus o reclamante ao pagamento da reparação pelos danos morais. A reparação material, por sua vez, mede-se pela extensão do dano e não pode ser presumida ou estimada (art. 944 do Código Civil). Considerando que o reclamante não demonstrou a ilicitude de eventuais descontos realizados pela empresa ré, especialmente por ter concordado com os referidos abatimentos através do termo de confissão de dívida, não existem parâmetros para a fixação da indenização material. Julgo improcedentes os pedidos. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não existem valores a serem compensados em favor da reclamada. Autorizo a dedução das parcelas já pagas a iguais títulos, o que será apurado em fase de liquidação. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O reclamante formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para que se remeta a seus sócios o dever de adimplir os direitos aqui deferidos. A medida em questão deve ser enfrentada em momento oportuno, qual seja a fase de cumprimento da sentença. A desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo legal excepcional que afasta a proteção da autonomia patrimonial em casos específicos, e o seu deferimento, em regra, não é cabível na fase de conhecimento. Julgo improcedente. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, tendo em vista os fatores elencados no §2º do citado dispositivo legal, ainda que em valores inferiores aos postulados. Considerando a sucumbência parcial dos pedidos, (art. 791-A, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes, à procuradora da reclamada, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço 1/3 e FGTS acrescidas da indenização compensatória de 40%, no que couber. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do obreiro, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. A sentença judicial condenatória trabalhista é título constitutivo de hipoteca judiciária, conforme previsto no art. 495, do NCPC/15, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, da CLT c/c art. 17, da IN nº 39/16, do TST. Desta feita, este Juízo resolve autorizar o reclamante a apresentar a cópia da presente sentença judicial condenatória, independentemente do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário para constituir hipoteca judiciária sobre o bem imóvel da reclamada, devendo o autor, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da realização da hipoteca, informar a este órgão judicial para intimar a demandada para tomar ciência do ato. A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o demandante (credor hipotecário), o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. O art. 883-A, da CLT, versa que: “Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. Dessa forma, transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da citação do executado/reclamado para pagar ou garantir a execução, se não houver garantia do Juízo, o exequente/reclamante poderá levar a presente decisão transitada em julgado a protesto no Cartório de Títulos e Documentos, na forma do art. 1º, da Lei nº 9492/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante RENATO DOS SANTOS RODRIGUES contra MAICON RODRIGUES EIRELI, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de emprego, condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Deve a empresa ré, por fim, proceder com a emissão e entrega das guias do seguro-desemprego, com a anotação em CTPS do autor e com os depósitos de FGTS, restando autorizada a expedição de alvará para levantamento das quantias. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Comino custas à reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que fixo em R$15.000,00, sujeito à variação. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAICON RODRIGUES EIRELI

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Renato Dos Santos Rodrigues x Maicon Rodrigues Eireli

ID: 326275010

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020351-50.2025.5.04.0561

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MAICON RODRIGUES EIRELI

Notificação

Advogados:

AUGUSTA AGNE FELDMANN

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DANIEL SCHUTZE

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RODRIGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020351-50.2025.5.04.0561 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020351-50.2025.5.04.0561 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MAICON RODRIGUES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810c4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO RENATO DOS SANTOS RODRIGUES promoveu, em 30/04/2025, ação trabalhista contra MAICON RODRIGUES EIRELI. Após exposição fática e jurídica, postulou, em resumo: a) a concessão de tutela de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando-se a baixa da CTPS e entrega de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego; o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o adimplemento das verbas salariais e rescisórias devidas; a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; a entrega das guias do seguro-desemprego; o ressarcimento de valores pela aquisição de veículo; a indenização por danos morais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor estimado de R$83.578,32. Em decisão de ID 7d511br, indeferiu-se a tutela provisória pretendida. A reclamada apresentou contestação em ID 31992e3. Preliminarmente, suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho e a inépcia da petição inicial. No mérito, impugnou todos os pedidos formulados. Foi produzida a prova documental. As propostas conciliatórias, oportunamente apresentadas, foram recusadas. As partes arrazoaram remissivamente. Após o encerramento da instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE DA TUTELA PROVISÓRIA. O reclamante buscou a concessão de tutela provisória para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, anotação em CTPS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O pleito foi negado em decisão de ID 7d511br. Mantenho o indeferimento em questão. Entendo que os requisitos do art. 300 do CPC não foram preenchidos pelo reclamante. Ainda que provável o direito pleiteado, não vislumbro o perigo irreversível de dano ou o risco ao resultado útil do processo. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reclamada alegou incompetência da Justiça do Trabalho. Sustentou que o documento apresentado pelo reclamante é uma confissão de dívida e não um contrato de compra e venda. Argumentou que o documento foi celebrado sem vícios e a competência para julgar o caso é da Justiça Comum. Acrescentou que o art. 114 da CF define as competências da Justiça do Trabalho e inexiste vínculo empregatício que justifique a ação. Citou jurisprudência para reforçar a tese de incompetência material. Sem razão. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos relacionados a dívidas de natureza civil contraídas durante a relação de emprego, conforme art. 114, IX, da Constituição Federal. Rejeito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada alegou que o reclamante requer, de forma temerária, a desconsideração da personalidade jurídica. Sustentou que inexiste causa de pedir devidamente formulada na petição inicial. Acrescentou que o pedido não deve ser acolhido. Argumentou, ainda, que o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais deve ser apurado na fase processual adequada. Requereu a extinção do requerimento sem julgamento do mérito. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos e o pedido certo, determinado e com indicação de valor, o que reforça a simplicidade do processo do trabalho. Em atenção ao teor da petição inicial, verifico que o autor satisfez os requisitos legais citados, descrevendo de maneira clara todos os fundamentos que entende pertinentes aos pedidos formulados. Inexistem vícios que impeçam o prosseguimento da relação jurídica processual e o consequente pronunciamento sobre o mérito da causa. Por isso, rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 14/11/2023, para exercer o cargo de “MECÂNICO” (contrato de trabalho em ID fb8feb4). Percebeu como último salário-base a quantia de R$2.003,02 (contracheque em ID 7c8e1c7). O reclamante informou que optou por não comparecer ao trabalho a partir de 05/05/2024 (ata de audiência em ID 5a55641). DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477, §8º, DA CLT. O reclamante alegou ter adquirido um veículo da reclamada em 27/05/2024, pelo valor de R$ 23.500,00. Afirmou que, conforme contrato, a reclamada efetuava descontos mensais de R$ 500,00 de seu salário. Sustentou que, em 23/01/2025, a reclamada retomou o veículo e o vendeu a terceiro, sem o seu consentimento. Mencionou que a reclamada alegava descumprimento do pagamento das parcelas, mas apresentou comprovantes de pagamento. Acrescentou que a reclamada não realizava os depósitos do FGTS. Requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 482 da CLT, e pagamento das verbas salariais e rescisórias. Pleiteou, ainda, a baixa na CTPS, o saque do FGTS, o recebimento do seguro-desemprego e a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Em sua defesa, a reclamada alegou que o reclamante era reincidente em faltas. Acrescentou que o reclamante deixou de comparecer ao trabalho sem qualquer comunicação. Argumentou que o reclamante postula rescisão indireta, mas não manteve a prestação de serviços até a decisão judicial. Frisou que o reclamante, em abril de 2025, teve desconto de mais de 52 horas por faltas. Ressaltou que o reclamante não comunicou formalmente o desinteresse na continuidade do contrato. Defendeu que não há como ser declarada a rescisão indireta, mas sim pedido de demissão. Descreveu que os documentos comprovam o pagamento do 13º salário e das férias. Sustentou que, como o reclamante abandonou o emprego, não há verbas rescisórias a pagar. Acrescentou que eventual condenação deve ser calculada até abril de 2025. Argumentou que o reclamante não tem direito a aviso-prévio, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego. Asseverou ainda que as multas dos arts. 467 e 477 são indevidas. Aprecio. Inicialmente, não há que se falar em abandono de emprego. Para que se reconheça a falta do empregado nesses termos, exige-se a presença de dois elementos: o objetivo, que equivale às faltas injustificadas ao serviço, durante determinado período de tempo, e o subjetivo, que é a intenção do trabalhador de não mais retornar ao seu posto de trabalho. A reclamada apontou que o reclamante faltou imotivadamente ao serviço por diversos dias seguidos e que, por isso, deveria ser reconhecido o “pedido de demissão”. A despeito das alegações firmadas pela empresa ré, entendo que não estão configurados os requisitos essenciais motivadores do abandono de emprego. Ainda que se admita o quanto narrado na contestação no que se refere às ausências injustificadas do obreiro, verifico que o requisito subjetivo não foi evidenciado nos autos. Esta reclamatória trabalhista foi proposta em 30/04/2025 e somente após isso é que o reclamante decidiu não mais comparecer ao seu posto de trabalho de forma definitiva. O entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de que a ausência do elemento subjetivo (animus de abandonar) impede o reconhecimento do abandono de emprego, inclusive considerando a propositura de ação trabalhista como ato incompatível à configuração do abandono (TRT-9 - RO: 00008500920225090325, Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2023). A decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, por sua vez, pressupõe a verificação de ato faltoso imputado ao empregador, grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício por parte do empregado, que busca a sua extinção através de provimento judicial. Dentre os motivos autorizadores para a rescisão contratual indireta, está o descumprimento de obrigações contratuais, conforme dispõe o art. 483, “d”, da CLT. No caso concreto, é inviável o exame de eventual ato ilícito da reclamada quanto ao veículo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX ANO / MOD 2017 PLACA: MFW-1J21 negociado entre as partes. O reclamante não traz ao juízo o contrato de compra e venda do automóvel. Também não apresenta evidências de que o carro foi renegociado, mesmo após a confissão de dívida e reajuste das condições de pagamento (ID 327a117), ou que tentou reavê-lo. Assim, o descumprimento do negociado entre as partes não serve como fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, os elementos de convicção colhidos durante a instrução foram suficientes para confirmar que o empregador não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS devidos mensalmente ao obreiro no curso da relação de emprego. O reclamante junta em ID 6d14c7b o extrato de FGTS, sem qualquer movimentação pelo empregador. Este, por sua vez, se abstém de comprovar a regularidade dos recolhimentos, obrigação que lhe cabia, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Disso se extrai que há evidente prática de falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Em que pese a falta dos recolhimentos de FGTS não representar prejuízo direto no salário do reclamante, há dano indireto à parte autora, já que, se preenchidas as situações previstas em lei, estaria inviabilizado de realizar o levantamento dos depósitos aos quais faz jus. Friso que existem diversas situações legais em que o trabalhador está apto a levantar os valores de FGTS sem depender de eventual rescisão do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. No caso, o Regional reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que a reclamada praticou falta grave, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, em razão do atraso no pagamento dos salários e da irregularidade no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido " (RR-11265-55.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2023). Em igual sentido, este Tribunal Regional do Trabalho: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. ATRASO OU NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Evidenciado o atraso ou não recolhimento dos depósitos de FGTS devidos no período contratual, tem-se por configurada a falta grave tipificada no art. 483, 'd', da CLT, sendo cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por culpa do empregador. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador não podem ser invocadas como justificativa para o atraso ou não recolhimento, mesmo porque decorrem do risco da exploração da atividade econômica que, inequivocamente, é do empregador, não podendo este ser transferido ao empregado. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021040-78.2023.5.04.0104 ROT, em 22/06/2024, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) Por essas razões, é procedente o pedido inicial, motivo pelo qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, e §3º, da CLT. O marco final do contrato de trabalho é a data em que o reclamante optou por não comparecer ao trabalho, qual seja, 05/05/2024 (PDF – fls. 190). Antes de definir as verbas devidas ao autor em razão da declaração da rescisão indireta, aponto que os contracheques em ID 7c8e1c7 atestam que o reclamante recebeu o 13º salário dos anos anteriores, inclusive em 2024 (PDF – fls. 149 e fls. 159). Com relação às férias, tanto as integrais, cuja concessão não foi comprovada pela empresa, como as proporcionais são devidas de forma simples, uma vez que a rescisão contratual se deu dentro do intervalo concessivo do primeiro período aquisitivo (14/11/2023 a 14/11/2024), nos termos do art. 134 da CLT. O aviso-prévio é de 30 (trinta) dias, posto que o ano subsequente de trabalho não foi completo. Condeno a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2025 (6/12), férias integrais (14/11/2023 a 14/11/2024) e proporcionais (7/12), com terço constitucional e aviso-prévio. Deve-se ser utilizado para fins de liquidação o valor do último salário do reclamante. Incide no caso a multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT, conforme entendimento consolidado no E. Tribunal Superior do Trabalho (TST - RR: 1001492-38 .2016.5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024), no valor de R$2.003,02. Não há que se falar em multa do art. 467 da CLT, pois não haviam verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas quando do primeiro comparecimento da ré à Justiça do Trabalho. Deve a reclamada, ainda, liberar as guias de seguro-desemprego, cujo recebimento está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990. Proceda a reclamada com as anotações na CTPS digital da parte autora através do sistema eSocial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa em execução. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da extinção do vínculo de emprego, bem como da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. As disposições quanto ao FGTS serão tratadas em tópico próprio. DO FGTS. Conforme abordado no tópico anterior, a reclamada não comprovou ter recolhido o FGTS devido ao reclamante no curso da relação de emprego. Assim, condeno-a a proceder com os depósitos do FGTS devido ao autor durante toda a vigência da relação de emprego, acrescidos das diferenças decorrentes das parcelas salariais deferidas nesta sentença, incluindo o FGTS rescisório e a multa de 40%. A ré, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para proceder ao recolhimento dos valores em conta vinculada do reclamante e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva comprovação, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança de eventuais multas e juros cabíveis. Autorizo o levantamento dos valores por alvará judicial. DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO E DO DANO MORAL. O reclamante alegou que comprovou a compra do veículo Fiat Uno e os descontos mensais em seu salário. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 23.500,00, acrescido de juros e correções legais. Disse, também, que a reclamada vendeu o mesmo veículo a terceiro, causando-lhe prejuízos. Mencionou tentativas frustradas de reaver o bem ou o valor correspondente. Afirmou que os descontos mensais o privaram de verbas trabalhistas, configurando apropriação indébita. Argumentou que houve ato ilícito, dolo ou culpa, nexo causal e dano moral. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, com base no art. 5º, incisos V e X, da CF e nos arts. 186 e 927 do CC. Por sua vez, a reclamada alegou que o reclamante omitiu pontos cruciais para elucidação dos fatos. Sustentou que a transferência do bem não foi feita porque o reclamante afirmou que não tinha condições financeiras para arcar com as guias. Acrescentou que o reclamante deixou o motor do veículo fundir por falta de zelo e abandonou o carro na empresa. Destacou que a reclamada arcou com os custos do conserto. Explicou que a confissão de dívida previa que, se o reclamante deixasse de efetuar os pagamentos, deveria quitar o débito ou devolver o bem. Argumentou que não houve ilicitude nos descontos efetuados nas férias e no décimo terceiro salário do reclamante. Defendeu que o reclamante deu causa ao distrato e que não há que se falar em indenização, tampouco em danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Para melhor didática, examino os pleitos em conjunto em razão da similitude da fundamentação. O dano moral consiste na compensação de qualquer lesão decorrente de ofensa à honra e à dignidade por atos ou condutas ilícitas que se mostrem e se apresentem de necessário combate, em salvaguarda à integridade moral do homem. Seu elemento característico é a dor causada ou o sofrimento que é imposto ao ofendido. Segundo o art. 223-B e o art. 223-C da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Para a sua caracterização é necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, gerando ao obreiro sofrimento psíquico e moral. Destarte, seriam condutas ilícitas praticadas pelo empregador e, por consequência, indenizáveis, abusos ou excessos no poder diretivo, suficientemente graves para violar a honra, imagem ou intimidade de seu funcionário. Importa destacar que a concessão de indenização por dano moral tem por pressuposto a comprovação de três elementos básicos: a) o comportamento doloso ou culposo do empregador; b) o efetivo prejuízo do empregado; c) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e a lesão (ART. 223-B, CLT; art. 186 e 927 CC). Conforme já abordado, o reclamante deixou de apresentar em juízo elementos relevantes para a apreciação de eventual descumprimento contratual por parte da empresa ré. Limitou-se a juntar um termo de confissão de dívida que não contém o detalhamento das obrigações contratuais estabelecidas a cada um dos envolvidos. Em acréscimo, nada há nos autos que ateste uma nova venda do bem pela reclamada, bem como as tentativas do obreiro de reaver o automóvel, com negativa da empresa. À vista disso, aponto que não estão caracterizados os pressupostos de existência da responsabilidade civil do empregador (conduta dolosa ou culposa, efetivo prejuízo e nexo de causalidade), não fazendo jus o reclamante ao pagamento da reparação pelos danos morais. A reparação material, por sua vez, mede-se pela extensão do dano e não pode ser presumida ou estimada (art. 944 do Código Civil). Considerando que o reclamante não demonstrou a ilicitude de eventuais descontos realizados pela empresa ré, especialmente por ter concordado com os referidos abatimentos através do termo de confissão de dívida, não existem parâmetros para a fixação da indenização material. Julgo improcedentes os pedidos. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não existem valores a serem compensados em favor da reclamada. Autorizo a dedução das parcelas já pagas a iguais títulos, o que será apurado em fase de liquidação. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O reclamante formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para que se remeta a seus sócios o dever de adimplir os direitos aqui deferidos. A medida em questão deve ser enfrentada em momento oportuno, qual seja a fase de cumprimento da sentença. A desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo legal excepcional que afasta a proteção da autonomia patrimonial em casos específicos, e o seu deferimento, em regra, não é cabível na fase de conhecimento. Julgo improcedente. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, tendo em vista os fatores elencados no §2º do citado dispositivo legal, ainda que em valores inferiores aos postulados. Considerando a sucumbência parcial dos pedidos, (art. 791-A, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes, à procuradora da reclamada, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço 1/3 e FGTS acrescidas da indenização compensatória de 40%, no que couber. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do obreiro, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. A sentença judicial condenatória trabalhista é título constitutivo de hipoteca judiciária, conforme previsto no art. 495, do NCPC/15, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, da CLT c/c art. 17, da IN nº 39/16, do TST. Desta feita, este Juízo resolve autorizar o reclamante a apresentar a cópia da presente sentença judicial condenatória, independentemente do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário para constituir hipoteca judiciária sobre o bem imóvel da reclamada, devendo o autor, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da realização da hipoteca, informar a este órgão judicial para intimar a demandada para tomar ciência do ato. A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o demandante (credor hipotecário), o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. O art. 883-A, da CLT, versa que: “Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. Dessa forma, transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da citação do executado/reclamado para pagar ou garantir a execução, se não houver garantia do Juízo, o exequente/reclamante poderá levar a presente decisão transitada em julgado a protesto no Cartório de Títulos e Documentos, na forma do art. 1º, da Lei nº 9492/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante RENATO DOS SANTOS RODRIGUES contra MAICON RODRIGUES EIRELI, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de emprego, condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Deve a empresa ré, por fim, proceder com a emissão e entrega das guias do seguro-desemprego, com a anotação em CTPS do autor e com os depósitos de FGTS, restando autorizada a expedição de alvará para levantamento das quantias. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Comino custas à reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que fixo em R$15.000,00, sujeito à variação. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

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