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Processo nº 5000066-58.2025.4.04.7213

ID: 308785939

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000066-58.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE MAFRA DAMANN

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TALINE CONACO

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PEDRO ADRIANO DAMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000066-58.2025.4.04.7213/SC AUTOR : JOAO CARLOS DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) ADVOGADO(A) : TALINE CONACO (OAB SC058512) ADVOGADO(A) : ROSIANE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000066-58.2025.4.04.7213/SC AUTOR : JOAO CARLOS DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) ADVOGADO(A) : TALINE CONACO (OAB SC058512) ADVOGADO(A) : ROSIANE MAFRA DAMANN (OAB SC062536) DESPACHO/DECISÃO Competência do Juizado Especial Federal A Lei n. 10.259/2001, que instituiu os juizados Especiais Federais, previu ser de sua competência o julgamento das causas até o valor de sessenta salários mínimos. Conforme o art. 3º, § 3º, da referida lei, "no foro onde estiver instalada Vara de juizado Especial, sua competência é absoluta" , não cabendo à parte, portanto, optar por juízo diverso. No caso concreto, verifico que o valor da causa, com base no cálculo apresentado na planilha anexada ao evento 1.22 , em que contempla parcelas vencidas e vincendas, é inferior aos sessenta salários mínimos (R$ 65.893,99), mostrando-se, portanto, incorreta a propositura do feito no procedimento comum. Além disso, a demanda não trata de nenhuma das matérias que excluem sua competência, conforme prevê o §1º do art. 3º na Lei 10.259/2001. Prova emprestada Na petição inicial, a parte autora requereu a utilização da prova emprestada baseada em documentos constantes de processo judicial de um colega da parte autora, Ênio Conaco ( 1.1 , p. 10/11). Afirmou que o empregador não teria feito as melhores especificações sobre a sua função, o que não lhe pode prejudicar. Afirmou que, no caso do colega, e que lhe seria cabível, estaria evidente que os funcionários da municipalidade laboraram como serventes em serviços gerais sob condições especiais. A prova emprestada, conquanto admitida, não necessariamente deve prevalecer em detrimento da prova material a que o autor tem plena possibilidade de juntar aos autos. No caso, o LTCAT que o autor refere ser mais específico com relação ao colega Ênio Conaco, na verdade, trata do mesmo laudo que analisou as suas condições de trabalho, emitido em 18/09/2013, mas que, em princípio, tratam de postos de trabalho diversos ( 1.7 , p. 10 e 1.19 , p. 10). Digo em princípio, porque o LTCAT que contempla a análise do trabalho de ambos, não está completo, não podendo ser verificada a lotação do autor descrita no referido laudo. Além disso, considerando que se trata de um período longo que se pretende reconhecer, de "18/10/2000 até a DER (17/01/2023)", há necessidade de se complementar a prova da atividade especial, sob pena de não se resolver o mérito . Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para: a) determinar que a presente demanda tramite sob o rito do Juizado Especial Federal Cível , devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação do presente processo, independentemente de preclusão desta decisão e b) intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias , juntar a integralidade dos laudos técnicos emitidos pelo Município de Ituporanga e que correspondam ao período de trabalho em condições especiais, como requerido na inicial , devendo apresentar declaração emitida por órgão competente do ente municipal, no caso de inexistirem laudos técnicos em determinado ano contido no intervalo que se pretende reconhecer. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, na mesma posição da ordem cronológica de conclusão em que se encontravam.

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Processo nº 5000066-28.2017.8.21.0101

ID: 293127458

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-28.2017.8.21.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CORTEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAISA BEATRIZ MEZZOMO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-28.2017.8.21.0101/RS EXEQUENTE : REGINALDO CORTEZ ADVOGADO(A) : MAISA BEATRIZ MEZZOMO (OAB RS084790) DESPACHO/DECISÃO Ciente do Agravo de Instrumento oposto contra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-28.2017.8.21.0101/RS EXEQUENTE : REGINALDO CORTEZ ADVOGADO(A) : MAISA BEATRIZ MEZZOMO (OAB RS084790) DESPACHO/DECISÃO Ciente do Agravo de Instrumento oposto contra a decisão de evento 90, DESPADEC1 , processo nº 5099336-08.2025.8.21.7000. Por sua vez, o pedido de bloqueio imediato de todos os cartões de crédito ativos em nome do exceutado, vinculados a contas de pessoa física e empresário individual, deve ser indeferido. Conforme art. 139, IV, do CPC, na condução do processo, o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, sua aplicação deve ser ponderada sob a perspectiva da proporcionalidade e efetividade processual. No caso dos autos, os pedidos formulados não se revelam medida adequada para a satisfação do crédito, limitando-se à eficácia meramente coercitiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. MEDIDA DE COERÇÃO ATÍPICA. ART. 139 , IV DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. - O art. 139 , inc. IV, do CPC/15 prevê que o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, não abona o emprego de meios coercitivos de pressão psicológica ou privação de direitos não patrimoniais como a apreensão de Passaporte , Carteira Nacional de Habilitação, Cartão de Crédito ou Cartão de Movimentação Bancária. Circunstância dos autos em que se impõe cassar a decisão que determinou a suspensão da CNH . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084725753, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-12-2020). [Grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO . IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FINTECHS. POSSIBILIDADE. O art. 139 , inciso IV, do CPC/15 autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, como aqui ocorre, mas tal deferimento depende de análise de necessidade e adequação, bem assim deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, como o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso específico destes autos, não há qualquer indicativo de que as medidas atípicas buscadas pela agravante contribuirão para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. No tocante ao requerimento de encaminhando de ofício aos chamados “banco digitais”, vai deferido, na medida em que não são abarcados pelo sistema SISBAJUD e atentando para o fato de que a execução se movimenta no interesse do credor. AGRAVO PROVIDO EM PARTE(Agravo de Instrumento, Nº 70085533586, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-05-2022). [Grifei] Dito isso, INDEFIRO o pedido de bloqueio cartões de crédito ativos em nome do exceutado, pessoa física e jurídica. Ao exequente, para prosseguimento.

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Hasse Advocacia E Consultoria x Alfredo Vavassori

ID: 322087710

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-85.2011.8.24.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

ALFREDO VAVASSORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSNIR RONCHI

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MARCOS ROBERTO HASSE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-85.2011.8.24.0026/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) EXECUTADO : ALFREDO VAVASSORI (Espólio) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-85.2011.8.24.0026/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) EXECUTADO : ALFREDO VAVASSORI (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS ( CENSEC ) E DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONSULTA À CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS ( CENSEC ). PESQUISA DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA. NO ENTANTO, BUSCA PELO MÓDULO CEP QUE É RESTRITA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NECESSÁRIA. POSSÍVEL DEFERIMENTO NO PRESENTE CASO. POR SUA VEZ, INCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048528-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Na forma do Provimento 149/2023 do CNJ: Art. 273. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas neste Código de Normas ou em outro ato normativo. Art. 280. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.§ 1.º Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes.§ 2.º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. Portanto, acolho pedido para determinar a pesquisa no CENSEC a respeito das informações constantes do CEP (Central de Escrituras e Procurações). 2. Inviável a inclusão da inventariante no polo passivo, pois não há partilha ou o recebimento de bens pelos sucessores. 3. Como não houve impugnação pelo exequente em relação à petição do evento 312, DOC1 , deve ser confirmada a decisão do evento 312, DOCUMENTACAO2 que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. 4. Os valores em subconta devem ser destinados ao exequente. Observe-se a preclusão. 5. Ausentes bens depois da consulta do item 1, o exequente deve indicar um bem específico para a penhora, sob pena de extinção .

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Processo nº 5000066-42.2016.8.24.0016

ID: 306256370

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-42.2016.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ELISABETH BENDER RITTER DE GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AZAMBUJA TESSARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-42.2016.8.24.0016/SC EXEQUENTE : MIRIAN ELISABETH BENDER RITTER DE GREGORIO ADVOGADO(A) : LUIS AZAMBUJA TESSARI (OAB SC042446) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-42.2016.8.24.0016/SC EXEQUENTE : MIRIAN ELISABETH BENDER RITTER DE GREGORIO ADVOGADO(A) : LUIS AZAMBUJA TESSARI (OAB SC042446) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. Da penhora das cotas capitais A parte exequente requereu nos autos a penhora das cotas capitais que o executado possui frente às Cooperativas de Crédito. Todavia, a LC n. 196/2022, que alterou a LC n. 130/2009, tornou as cotas de cooperativas de crédito impenhoráveis, conforme o art. 10, §1º do referido texto legal, in verbis: § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Desse modo, indefiro a penhora das cotas capitais em razão da sua impenhorabilidade. Do ofício à bolsa de valores e CVM Indefiro o pedido de ofício à bolsa de valores (B3) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pois a pesquisa de valores mobiliários está englobada no sistema Sisbajud. Nesse sentido: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") – Providência inócua – Recurso nesta parte improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Do Sisbajud Compulsando os autos, verifica-se que a última tentativa de bloqueio de valores através do sistema Sisbajud ocorreu há mais de um ano (ev. 239). Entende a jurisprudência que somente possível a realização de nova pesquisa, para fins de constrição em ativos financeiros, quando transcorrido mais de um ano do requerimento da diligência anterior, tempo suficiente para aportar recursos em conta bancária vinculada a parte executada. Tal entendimento se emoldura à situação atual. Assim, defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha" , pelo prazo de 30 dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) , evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, retornem os autos ao arquivo administrativo pelo prazo prescricional remanescente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000066-29.2023.4.04.7019

ID: 306420657

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000066-29.2023.4.04.7019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA TEIXEIRA MAINARDES DA SILVA MARIA MAINARDES DE OLIVEIRA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO DA SILVA DONAIRE

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SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000066-29.2023.4.04.7019/PR REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MARIA MAINARDES DE OLIVEIRA SILVA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO DA SILVA DONAIRE (OAB PR090987) ADVOGADO(A) :… RECURSO CÍVEL Nº 5000066-29.2023.4.04.7019/PR REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MARIA MAINARDES DE OLIVEIRA SILVA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO DA SILVA DONAIRE (OAB PR090987) ADVOGADO(A) : SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE (OAB PR048646) RECORRIDO : ANA JULIA TEIXEIRA MAINARDES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO DA SILVA DONAIRE (OAB PR090987) ADVOGADO(A) : SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE (OAB PR048646) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal , conforme fundamentação. A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização; Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5000066-84.2025.8.21.0121

ID: 306881694

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000066-84.2025.8.21.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REDE DE POSTOS PARATI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMOR LUIZ ALIEVI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-84.2025.8.21.0121/RS EXEQUENTE : REDE DE POSTOS PARATI LTDA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-84.2025.8.21.0121/RS EXEQUENTE : REDE DE POSTOS PARATI LTDA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de "citação via telefone ou WhatsApp no número informado", entendo que seja possível, pois há fundamento legal para tanto, valendo ressaltar que, nos termos do CPC, "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, na forma do art. 247 do referido diploma legal: Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: I - nas ações de estado , observado o disposto no art. 695, § 3º ; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO . POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO . AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO . DESPESAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE WHATSAPP . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC. NO CASO, NÃO LOCALIZADA A PARTE RÉ NO ENDEREÇO INDICADO, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP , UMA VEZ QUE NÃO HÁ RISCO DE QUALQUER PREJUÍZO, PORQUANTO É NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM E A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO CONTATO TELEFÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51542624120228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 17-08-2022) Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico , devendo o(a) Oficial de Justiça ou à Unidade proceder na tentativa de citação por whatsapp, conforme os dados colacionados. através do número (55) 9 9631-6139 e/ou 9 9631-6193, evento 19, PET2 . Para cumprimento do referido ato, o(a) Oficial de Justiça ou à Unidade , deverá observar os requisitos exigidos pelo Art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ, devendo diligenciar para que a certidão exarada comprove que o citando ficou ciente da comunicação. Agendada a intimação.

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Processo nº 5000066-47.2021.4.03.6301

ID: 298866824

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-47.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUNALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000066-47.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUNALDO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000066-47.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUNALDO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO PEREIRA - SP416862 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000066-69.2025.8.24.0002

ID: 313275390

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000066-69.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER VIEIRA DOS SANTOS CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA DYALLESON BEZERRA DA SILVA ELIEZER LEMOS MORAIS ELIZANGELA VIEIRA DE MENEZES FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS FERNANDO HENRIQUE REBOLO FERNANDO LIMA MEIRA HEMILLY HEMANUELY DE SOUZA DUVAISEN HENRIQUE GARCIA DA COSTA JHENIFFER DE SOUZA JOAO VITOR DOS SANTOS JOSUE DA FONSECA PACHECO JUNIOR KALLINY SANTOS MATHIAS KARINE TONETI MACHADO MARCOS ALEXANDRE STEIN MARCUS VINICIUS AFFONSO POSSAMAI WANZ OSNEI MARTINS DOS SANTOS PATRICK LUIZ MIOTTO VICENTE MINITTI DE MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

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SAMUEL DA ROCHA SOUZA

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CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

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RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

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MARCOS ARAUJO

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JHONATA ANTENOR

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LUCAS BALDISSERA BACHINSKI

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YURI RAFAEL SPEROTTO DE LIMA

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ALYSON MARTINS LEITE

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GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES

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HELIO FERREIRA NOBRE

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EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA

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GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS

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LUIZ HENRIQUE BALDISSERA

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MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA

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DANIEL RAMOS DE ALMEIDA

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CARLOS LUCIANO FLORES

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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DANIEL MARTINS

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ANDERSON SPANHOL

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000066-69.2025.8.24.0002/SC ACUSADO : KALLINY SANTOS MATHIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000066-69.2025.8.24.0002/SC ACUSADO : KALLINY SANTOS MATHIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB PR074215) ACUSADO : FERNANDO LIMA MEIRA ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) ACUSADO : JHENIFFER DE SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB PR074215) ACUSADO : ELIZANGELA VIEIRA DE MENEZES ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : KARINE TONETI MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : OSNEI MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TORRENTE LIMA (OAB PR056093) ACUSADO : HEMILLY HEMANUELY DE SOUZA DUVAISEN ADVOGADO(A) : RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR (OAB PE028638) ACUSADO : CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ARAUJO (OAB PR064832) ACUSADO : HENRIQUE GARCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JHONATA ANTENOR (OAB PR102848) ADVOGADO(A) : LUCAS BALDISSERA BACHINSKI (OAB PR079929) ACUSADO : PATRICK LUIZ MIOTTO ADVOGADO(A) : YURI RAFAEL SPEROTTO DE LIMA (OAB PR090312) ACUSADO : ABNER VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : JOAO VITOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALYSON MARTINS LEITE (OAB PR051128) ACUSADO : DYALLESON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES (OAB SP427912) ACUSADO : VICENTE MINITTI DE MATTOS ADVOGADO(A) : HELIO FERREIRA NOBRE (OAB RJ154033) ACUSADO : MARCUS VINICIUS AFFONSO POSSAMAI WANZ ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA (OAB PB014320) ADVOGADO(A) : GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS (OAB RN013096) ACUSADO : MARCOS ALEXANDRE STEIN ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : JOSUE DA FONSECA PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A) : MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ241073) ACUSADO : FERNANDO HENRIQUE REBOLO ADVOGADO(A) : DANIEL RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC074761) ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) ACUSADO : ELIEZER LEMOS MORAIS ADVOGADO(A) : ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO (OAB PR063709) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS (OAB PR051014) ACUSADO : CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados ABNER VIEIRA DOS SANTOS?, VICENTE MINITTI DE MATTOS, FERNANDO HENRIQUE REBOLO, DYALLESON BEZERRA DA SILVA, MARCOS ALEXANDRE STEIN, MARCUS VINICIUS AFFONSO POSSAMAI WANZ, CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS, ELIEZER LEMOS MORAIS e JOSUE DA FONSECA PACHECO JUNIOR e ?JOAO VITOR DOS SANTOS?, ?porquanto os motivos da sua decretação permanecem hígidos. Registre-se em sistema a manutenção da prisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 5000352-47.2025.8.24.0002, registrando-se nos autos a manutenção da prisão. Em relação ao petitórios dos eventos 411 e 415, cabe às partes atentar-se às orientações específicas repassadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO (evento 280), contatando, se necessário, suporte técnico ou operacional por meio do contato telefônico informado evento 372, OFIC2). Especificamente em relação à petição do evento 411, o GAECO já se manifestou (Evento 416, OFIC1), informando que disponibilizou o conteúdo do link de compartilhamento externo à rede do Ministério Público de Santa Catarina, com o endereço eletrônico informado pela defesa do investigado no seguinte evento 411: gabrielledominguess@hotmail.com Em relação ao pedido de dilação do prazo para apresentação de resposta à acusação formulado pela defesa de ELIEZER LEMOS MORAIS, em razão do acesso superveniente aos elementos informativos constantes dos autos, DEFIRO o pedido e concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias. No tocante ao pedido para que o GAECO realize a juntada da íntegra dos documentos (dados e mídias que gerou a ação penal) no sistema EPROC, formulado ao evento 415, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o GAECO/MPSC apresentou link de acesso aos conteúdos dos arquivos de mídia produzidos durante a investigação ao Evento 280, bem como está oferecendo todo o suporte necessário em eventuais dificuldades, como já realizado nos eventos 407 e 408,e ainda, disponibilizou o telefone de contato, com Whatsapp, n. (49)99176-5091 para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários (evento 372, OFIC2). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000066-28.2023.4.03.6317

ID: 316819508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-28.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL YOSHITERO KUBAGAWA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000066-28.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DANIEL YOSHITERO KUBAGAWA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000066-28.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: DANIEL YOSHITERO KUBAGAWA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000066-15.2021.4.03.6344

ID: 318275717

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-15.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODIMIR DONIZETE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSICA RIBEIRO VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000066-15.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ODIMIR DONIZETE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000066-15.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ODIMIR DONIZETE DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA RIBEIRO VITOR DA SILVA - SP452750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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