Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010111-68.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 128 de 132

Julio Cesar Santana De Carvalho x Banco Agibank S.A

ID: 301138738

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0820073-14.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARQUES BUSSINGUER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820073-14.2024.8.20.5004 Polo ativo JULIO CESAR SANTANA DE CARVALHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820073-14.2024.8.20.5004 Polo ativo JULIO CESAR SANTANA DE CARVALHO Advogado(s): MATHEUS MARQUES BUSSINGUER Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): RODRIGO SCOPEL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0820073-14.2024.8.20.5004 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JULIO CESAR SANTANA DE CARVALHO ADVOGADO: MATHEUS MARQUES BUSSINGUER RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS AUTORAL NÃO CUMPRIDO. INVERSÃO PROBATÓRIA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FATURAS NÃO IMPUGNADAS. COMPRAS E SAQUES FORMALIZADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO BANCÁRIA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023. NOTA TÉCNICA 01/2021-CIJESP/RN E RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JULIO CESAR SANTANA DE CARVALHO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. Do que consta nos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...]2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 – Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível: Observe-se que é necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional, ou seja, o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. Da análise da preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa suscitada pela parte ré, é certo que não há necessidade de elaboração de prova produzida por experts, visto que o conjunto probatório juntado aos autos se revela suficiente e adequado ao julgamento do mérito. Consoante o art. 5º, caput, da Lei nº 9.099/95 “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Portanto, existindo nos autos provas idôneas e suficientes trazidas por ambas as partes para o julgamento justo do mérito, o feito em análise prescinde da realização de perícia técnica. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada pelo réu. 2.2 – Da prescrição e decadência: Não há que se falar da ocorrência de prescrição, tendo em vista que a discussão estabelecida se fundamenta em pedido de indenização pela falha na prestação de serviço, razão pela qual incide o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, que é decenal e não trienal como alude a defesa, nos termos do art. 205, caput, do Código Civil, vez que lastreada em direito pessoal, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019); EAREsp 738.991-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). Da mesma maneira, entende-se não verificada a decadência do direito veiculado na ação, tendo em vista não estar sendo discutido vício de produto, o que afasta a aplicação do art. 26 do CDC, e sim indenização decorrente de falha na prestação de serviço. Portanto, não acolho a preliminar de prescrição e decadência. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1 - Mérito: O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a realização de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora em razão de suposta contratação viciada de cartão de crédito consignado, e se disso decorrem danos indenizáveis. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade das cobranças impugnadas pois, tratando-se de contrato comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que os contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado configuram típicos contratos bancários, motivo por que decorre de lei a obrigação da instituição financeira exibir a documentação por ela produzida, notadamente o contrato de adesão informando de forma clara e objetiva as características do contrato, isto é, se se trata de empréstimo com margem consignável ou de cartão de crédito consignado (RMC), consoante o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da transparência. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as cobranças que alega serem indevidas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso quer dizer que referida legislação é principiológica, não sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam os consumidores, o que estaria no plano da utopia. Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos, como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a interpretação mais favorável do contrato, dentre outros. Com base nesses preceitos, será realizado o julgamento do caso em tela. Pondero e decido 3.1 – Mérito: A hipótese dos autos versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito com margem de crédito consignável, em que a parte autora não questiona a existência do contrato, mas tão somente a modalidade de contratação. Pois bem. No empréstimo consignado, o mutuário (devedor) recebe determinada quantia do mutuante (instituição financeira ou cooperativa de crédito) e, em contrapartida, ocorre a diminuição do salário, devido aos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento. Assim, essa modalidade de empréstimo compromete a renda do trabalhador, do pensionista ou do aposentado, podendo reduzir seu poder aquisitivo e prejudicar sua subsistência. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha. Todavia, é bem verdade que algumas vezes não há de se falar que o consumidor foi induzido a erro. Explico. No caso em comento, muito embora o promovente afirme ter celebrado contrato de empréstimo consignado, as faturas juntadas no ID 139281589 dão conta de que o demandante desbloqueou o cartão físico que foi enviado para seu endereço, após o que realizou compras pelas vias normais do comercio. Outrossim, claro está que o autor sabia e entendia como era operacionalizado o cartão RMC. No que tange às alegações da demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não verifico na documentação juntada aos autos qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, não tendo a parte autora comprovado algo nesse sentido. Desse modo, não há que se falar nulidade do contrato ou em inexistência de débito decorrente do contrato de cartão de crédito consignado. Não seria razoável nem justo declarar inexistente o débito que a parte autora contraiu em consciência, impondo ao banco demandado o prejuízo pela dívida. A corroborar o exposto acima, urge trazer à baila a ementa de julgado aplicável ao caso: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). (destaquei) Vale salientar que houve vários descontos no contracheque da parte requerente em função das compras realizadas por meio do cartão consignado, não sendo crível que somente após vários anos tenha percebido que os descontos seriam ilegais, o que demonstra que a parte requerente tinha ciência da modalidade de contratação por meio do cartão consignado. Sobre o caso em análise, trago ainda a disposição da Súmula 36 da TUJ: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. (destaquei) Quanto ao pleito indenizatório, fica este prejudicado diante da regularidade do contrato e das cobranças. A corroborar o exposto acima, confira-se a ementa dos julgados a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. (0838615-36.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 09/05/2019). (destaquei) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). Entendimento diverso também não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, pois se num primeiro momento a demandante foi beneficiada pelo serviço ao qual anuiu no momento que efetuou compras com o cartão consignado, em outro não pode alegar pela via judicial a nulidade das cobranças relativas à dívida que contraiu, pois seria chancelado pelo Judiciário o enriquecimento ilícito da parte promovente, o que seria inadmissível. Alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). Não merece acolhimento o pedido contraposto formulado pelo requerido, no sentido de lhe serem devolvidos os recursos financeiros advindos do negócio entre as partes, dado a constatação da legalidade e legitimidade do contrato de cartão RMC, razão pela qual não há motivo de fato e de direito que justifique o retorno ao status quo ante, nos termos do art. 475 do CC[1]. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. [...]. Nas razões recursais (id. 30761928), a parte recorrente aduziu, em síntese, que o objeto da lide é sobre a nulidade do contrato firmado entre as partes e a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, além da pretensão de indenização por dano moral. Nas contrarrazões (id. 30761932), a parte recorrida aduziu, em síntese, o desprovimento recursal com a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. O cerne da lide passa pela análise dos descontos abusivos sobre a utilização da Reserva de Margem Consignável utilizada na modalidade de empréstimo de Cartão de Crédito contratado na qual o recorrente alega que não foi contratado, embora confesse seu consentimento para contratação de modalidade diversa. Da análise dos autos, verifica-se que há legitimidade dos descontos realizados pela instituição bancária a título de Cartão de Crédito (RMC), tendo em vista que, apesar de não juntado o contrato nos autos, vê-se que há confissão acerca da contratação na modalidade de empréstimo consignado, sendo que o cartão foi devidamente entregue, desbloqueado e utilizado em compras. Frise-se que as faturas não foram impugnadas pela parte recorrente, sendo a mera alegação de não entrega insuficiente ao fim almejado, uma vez que direcionada para o mesmo endereço declarado inicialmente pela parte recorrente. Verifica-se, portanto, que o processo se reveste de ausência de verossimilhança mínima das alegações autorais. Afinal, está evidente que o autor sabia e entendia como era operacionalizado o cartão RMC. No que tange às alegações recursais no sentido de que o recorrido não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente teria levado o consumidor a contratar produto diverso do pretendido, não verifico na documentação juntada aos autos qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, não tendo a parte autora comprovado algo nesse sentido, descumprindo seu ônus mínimo probatório. Ademais, do que nos autos consta, não há negativa autoral para o recebimento do crédito via saque e a utilização dos cartões como se depreende das faturas. Logo, observa-se que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado contendo descrição clara do objeto e condições da contratação. Para além da inexistência da falha na prestação dos serviços, deve-se destacar a ocorrência de inicial genérica e similar a inúmeras outras, cuja diferença, geralmente, consiste, no valor do débito, que não há elementos probatórios mínimos da existência de uma possível fraude, como, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência ou a tentativa prévia de uma solução administrativa, o que poderia ter sido realizado por meio de um número de protocolo, conversas por e-mail, chamados via reclameaqui ou consumidor.gov, entre outros. Além disso, é pertinente destacar o volumoso e desproporcional número de ações de declaração de inexistência contratual cumulada com indenização por danos morais em várias comarcas do Estado, patrocinada por causídicos de habilitados em outros Estados da Federação, sem inscrições suplementares, associada ao uso de assinatura eletrônica em procuração, cujo grau de tanto segurança como confiabilidade não é alto, reforçando os indícios da caracterização de uma litigância de má-fé direcionada a um mesmo tipo de causa. Cumpre ressaltar que a demanda agressora, a litigância predatória ou abusiva difere da litigância repetitiva. A litigância repetitiva, que é admitida, caracteriza-se pelo ajuizamento de demandas massificadas devido a temas semelhantes. Quando esse ajuizamento é marcado, porém, por uma intenção fraudulenta, tem-se a litigância predatória. Acerca dessa matéria, o STJ, no Resp 1.817.845-MS (Info 658), evidenciou que “o ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual”. Tal premissa confronta e viola, frontalmente, o direito de ação que, nestes casos, “pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo” (STJ – REsp: 1817845/MS Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17/10/2019). Tal orientação é sustentada, além dos próprios indícios já descritos, pela absoluta comprovação de utilização do cartão, sem impugnação, cuja contratação é negada veementente, não havendo qualquer razão para modificação do mérito já decidido. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora. Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weslene De Oliveira Lima x S M N Mao De Obra Terceirizada Ltda e outros

ID: 332437188

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010745-66.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WESLENE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

S M N MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010745-66.2025.5.03.0030 AUTOR: WESLENE DE OLIVEIRA LIMA RÉU: S M N MAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010745-66.2025.5.03.0030 AUTOR: WESLENE DE OLIVEIRA LIMA RÉU: S M N MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f83ad5a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Assim, alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento aplicam-se ao presente processo, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. 2 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e em linha com o entendimento do e. TRT3 (Tese Jurídica Prevalecente nº 16), os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. 3 – ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada argui a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a 1ª ré é a única empregadora e inexiste qualquer vínculo entre a aludida ré com a autora. Sem razão. Tendo em vista que a autora postula o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na qualidade de tomadoras dos serviços, resta evidente que ela é titular do interesse que se opõe à pretensão deduzida em Juízo, estando, pois, legitimada para a causa. A circunstância de ter ou não a reclamante prestado serviços em benefício da citada ré, mediante contrato de emprego mantido com a empresa contratada (1ª reclamada) é matéria afeta ao mérito, onde será examinada. Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. 4 – JORNADA Alega a autora que “se ativava de segunda a sexta-feira das 04h45min às 14h00min, em média e sábados das 04h45min às 12h00min, em média. Usufruía 01 hora de intervalo para refeição e descanso, exceto sábado que gozava apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos”. Postula o pagamento das horas extras, inclusive decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído (sábados), com os reflexos que aponta, assim como a invalidade de eventual acordo de compensação de jornada. Em defesa, a primeira reclamada rechaça a pretensão, sustentando que a jornada efetivamente cumprida pela reclamante está devidamente registrada nos cartões de ponto que anexa e que ela usufruía regularmente de 1 hora de intervalo intrajornada. Acrescenta que a reclamante não laborou em jornada extraordinária e que, ao contrário disso, além das ausências justificadas por atestados médicos a obreira incorreu em diversas faltas injustificadas durante o seu curto período contratual. Examino. Da análise dos autos, verifico que os controles de jornada da obreira apresentados pela reclamada (f. 182/185) merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Nos referidos documentos há significativas oscilações de horários, registros de folgas, faltas justificadas e injustificadas e a marcação do intervalo intrajornada em cada dia de labor. Além do mais, a teor do art. 74 da CLT e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste e. Regional, a prova primordial da jornada de trabalho é o controle de ponto. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo a reclamante não se desvencilhou, visto que não produziu qual evidência em seu favor, sequer prova testemunhal. Portanto, inexistindo provas em contrário nos autos, tem-se que os controles de jornada trazidos pela reclamada, são considerados idôneos quanto à frequência e jornada efetivamente cumpridas pela reclamante, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Logo, improcede o pedido de pagamento de horas extras além da jornada efetivamente registrada nos aludidos cartões. De outro tanto, no que se refere à insurgência da autora quanto à suposta invalidade da compensação, ressalto que o parágrafo único do art. 59-B da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, valendo assinalar que o sistema de compensação de horas adotado pela ré, encontra respaldo no acordo individual de compensação de horas de trabalho de f. 173, devidamente assinado pela reclamante. E, da análise dos aludidos documentos de jornada, não se verifica, durante o curto período do contrato de trabalho da autora (de 09/10/2024 a 29/01/2025), a existência de horas extras laboradas. Ao revés, observa-se que a reclamante, nos dias efetivamente trabalhados, não se ativava em jornada excedente do limite contratual. Vale destacar, inclusive, que, durante o seu curto período contratual (de 09/10/2024 a 29/01/2025), além das várias ausências justificadas com atestado médico, a autora incorreu em diversas faltas injustificadas ao trabalho e períodos de suspensão. No aspecto, extrai-se dos aludidos cartões de ponto que: no mês da admissão, outubro de 2024, a autora faltou injustificadamente nos dias 18/10/2024, 28 e 29/10/2024 (f. 185); no mês de novembro/2024, ela não laborou do dia 06/11/2024 a 09/11/2024, mediante atestado médico, e faltou injustificadamente no dia 27/11/2024 (f. 184); em dezembro/2024, ela faltou injustificadamente nos dias 02, 14, 23 e de 27 a 31/12/2024; não laborou nos dias 11 a 13/12/2024 e de 24 a 26/12/2024 mediante apresentação de atestado médico; e teve suspensão do labor por 3 dias, de 17 a 19/12/2024 (f. 183); em janeiro, último mês da relação contratual que findou em 29/01/2025, não há registro de labor pela reclamante em qualquer dia, visto que consta o registro “atestado médico” no dia 03/01/2025, suspensão por 5 dias, de 07 a 11/01/2025 e falta injustificada nos demais dias daquele mês (f. 182). Registre-se que as faltas justificadas foram devidamente descontadas do salário da reclamante, consoante se extrai dos contracheques de f. 179/181 e TRCT de f. 22. Neste contexto, diante dos documentos coligidos, incumbia à reclamante apontar, de forma específica e válida, mesmo que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Contudo, desse encargo não se desincumbiu, visto que não fez qualquer apontamento em impugnação. Logo, porque válido o sistema de compensação de jornada adotado pela ré e à míngua de apontamento de diferenças, julgo improcedente o pedido de nulidade da compensação, assim como o pleito de pagamento de horas extras e horas decorrentes do intervalo intrajornada, inclusive quanto aos respectivos reflexos, meros consectários. 5 – NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO – DIREITOS DECORRENTES – MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT A reclamante requer o reconhecimento da nulidade do seu pedido de demissão, sob o argumento de que foi compelida a demitir-se, pois a reclamada, desde a admissão, descumpriu obrigações contratuais consistente no atraso de pagamento dos salários e ausência de recolhimento do FGTS. Assim, requer o pagamento das verbas devidas e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, assim como entrega das guias rescisórias. Sucessivamente, caso não acolhido o pleito de reversão do pedido de demissão, requer o pagamento das verbas rescisórias apontadas na inicial. A seu turno, a parte reclamada refuta a pretensão, sustentando, em síntese, a regularidade do pedido de demissão formulado pela reclamante, de forma voluntária e sem qualquer coação ou vício de vontade. Acrescenta que sempre cumpriu seus deveres contratuais e que o mero atraso no recolhimento do FGTS não enseja o pedido obreiro, sobretudo porque as diversas faltas injustificadas da reclamante, inclusive no último mês do contrato, comprovam a sua intenção de não continuar trabalhando na ré. Analiso. Como cediço, a declaração de nulidade do pedido de demissão depende de prova de vício de consentimento no ato demissional, tais como erro, dolo, coação, simulação. Tendo em vista o conjunto probatório, o pedido de demissão manifestado por escrito possui validade, pois ausente qualquer indício de vício na declaração de vontade No caso dos autos, observa-se que a carta de comunicado do pedido de demissão foi redigida de próprio punho e está devidamente assinada pela reclamante e com data de 29/01/2025, consoante documento acostado à 170 (ID d728121). Assim, para o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão é indispensável a cabal comprovação da existência de vício de consentimento na manifestação de vontade da reclamante, situação não evidenciada no caso. Nada há nos autos que demonstre a existência de vício de consentimento, fraude ou erro no pedido de demissão formulado pela autora. Aliás, na causa de pedir da inicial, a reclamante sequer alega tais circunstâncias, visto que fundamenta seu pedido apenas na alegação de descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora, sem, contudo, formular pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Ainda que assim não fosse, há que se destacar que, para que o pedido de demissão seja convertido em rescisão indireta, é necessário comprovar que a falta grave da empresa foi a causa determinante para o pedido de demissão, e não uma decisão espontânea do empregado. O que também não resta demonstrado nos autos, pois a presente ação foi ajuizada somente mais de 3 meses após seu pedido de demissão e não há demonstração de atraso reiterado de salários a ponto de caracterizar a falta grave capaz de tornar insustentável a relação de emprego entre as partes (f. 186/190). Frise-se que a reclamante pediu demissão em 29/01/2025, não tendo trabalhado em nenhum dia do mês de janeiro, razão pela qual, além do desconto do aviso prévio pela empregadora, seu TRTC teve saldo negativo (f. 22). De outro tanto, registre-se que o extrato da conta vinculada do FGTS juntado pela própria obreira à f. 33 demonstra que, embora tenha ocorrido atrasos, os depósitos do FGTS relativos ao período do vínculo contratual (de outubro/2024 a janeiro/2025), foram integralmente recolhidos pela ex-empregadora. Importa destacar que embora o atraso no recolhimento do FGTS seja uma irregularidade e que inclusive pode ensejar a rescisão indireta, conforme recente tese sobre a matéria editada pelo c. TST (Tema 70 - TST RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), fato é que a jurisprudência tem sido cautelosa nestas situações. Assim, no caso dos autos, ante todo o contexto probatório, observado que o valor do FGTS do período contratual foi integralmente recolhido posteriormente e principalmente porque não comprovado vício de consentimento quanto ao pedido de demissão formulado pela autora, entendo que não há razões para declarar a nulidade do pedido de demissão. Cumpre frisar que o vício de consentimento do pedido de demissão não pode ser confundido com arrependimento posterior. Denota-se, portanto, que não restou comprovado ter havido vício de vontade ou coação quanto à ruptura contratual por iniciativa da empregada, sendo que, no caso dos autos, entendo que eventual descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador não autoriza a nulidade do pedido de demissão, sobretudo se considerado que o ordenamento jurídico possibilita que o empregado suspenda a prestação de serviço para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do §3º do art. 483 da CLT. Entretanto, a reclamante não se valeu de tal faculdade legal, consoante apurado. Logo, uma vez consumada a demissão por iniciativa da empregada, o contrato de trabalho cessa por esse motivo, tratando-se de ato jurídico perfeito, sendo que sua anulação e consequente perda de eficácia somente seria possível caso demonstrado vício na respectiva manifestação de vontade como dolo, coação, simulação, fraude etc. (artigo 171, II, do CC). Neste sentido, destaco as seguintes ementas de jurisprudência do TRT3: “PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. VALIDADE. A declaração de nulidade do pedido de demissão depende de prova de vício de consentimento no ato demissional, tais como erro, dolo, coação, simulação. Tendo em vista o conjunto probatório, o pedido de demissão manifestado por escrito possui validade, pois ausente qualquer indício de vício na declaração de vontade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010993-05.2022.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 11/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). “NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. O pedido de demissão é uma faculdade do empregado e, quando exercida, somente deve ser invalidada se presente um vício de vontade. Não tendo o autor demonstrado a presença de qualquer vício em sua manifestação volitiva em deixar o posto de trabalho, encargo que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, CPC/2015), forçoso reconhecer que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do empregado, na esteira do entendimento de primeiro grau.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010111-54.2021.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 27/03/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Betzaida da Matta Machado Bersan). “RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. Havendo pedido de demissão, sem a efetiva comprovação de qualquer vício no ato praticado pelo empregado, não há falar em convolação em rescisão indireta, ainda que eventualmente demonstrava faltas do empregador, uma vez que não é possível rescindir um contrato que já não está vigente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010291-31.2024.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira). “RESCISÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE PROVA DE COAÇÃO. Inexistindo nos autos elementos de convicção no sentido de ter havido vício de vontade ou coação na ruptura contratual por iniciativa do empregado, eventual descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador não autoriza a nulidade da demissão, sobretudo se considerado que o ordenamento jurídico possibilita que o empregado suspenda a prestação de serviço para postular a rescisão de seu contrato de trabalho, conforme exposto no §3º do art. 483 da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010475- 17.2021.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 760; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a) /Redator(a) Emerson Jose Alves Lage). Por todo o exposto, julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão e de quitação dos direitos rescisórios apontados na inicial decorrentes da pretensão, inclusive quanto à multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, entrega de guias e pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Improcede, ainda, a pretensão quanto ao FGTS, pois além de demonstrado o recolhimento da parcela devida durante o vínculo contratual, a reclamante, em impugnação, não indicou eventual diferença, no particular. Outrossim, diante da documentação apresentada pela parte reclamada nos autos, não tendo a reclamante comprovado, sequer indicado, na impugnação, a existência de eventual diferença de verbas rescisórias em seu favor, improcede o pedido sucessivo formulado, no aspecto. 6 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, tendo em vista a sucumbência da parte autora na presente ação, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar aos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos das reclamadas, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento de Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, acolho o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WESLENE DE OLIVEIRA LIMA em face de SMN MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., decido: I - REJEITAR a preliminar suscitada; e II - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das reclamadas, absolvendo-as de qualquer condenação, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamante aos advogados das reclamadas, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas processuais no importe de R$ 309,40, calculadas sobre R$ 15.470,15, valor dado à causa, pela reclamante. Isenta. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLENE DE OLIVEIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Colortex Pinturas Ltda - Me e outros x Dionisio Angelo Sobrinho e outros

ID: 338020669

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010560-05.2019.5.18.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLORTEX PINTURAS LTDA - ME JOAO VITOR SILVA LF SOLUCOES EM OBRA LTDA LINCOLN FELIPE SILVA SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA

Polo Passivo:

DIONISIO ANGELO SOBRINHO J G PINTURAS LTDA - ME JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA MARIA GERALDA DA SILVA PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME POLIARTES PINTURAS LTDA - ME TELACORES PINTURAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENDEL GONCALVES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZULMIRA PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: DIONISIO ANGELO SOBRINHO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - AP-0010560-05.2019.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : COLORTEX PINTURAS LTDA - ME ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : LINCOLN FELIPE SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : JOÃO VITOR SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVADO : DIONÍSIO ÂNGELO SOBRINHO ADVOGADO : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA : GENI PRAXEDES ADVOGADA : ZULMIRA PRAXEDES AGRAVADO : TELACORES PINTURAS LTDA - ME ADVOGADO : WENDEL GONÇALVES MENDES AGRAVADO : PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME AGRAVADO : POLIARTES PINTURAS LTDA - ME AGRAVADO : JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : MÉRCIA ARYCE DA COSTA AGRAVADO : MARIA GERALDA DA SILVA AGRAVADO : J G PINTURAS - ME ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021). RELATÓRIO LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das agravantes O exequente apresentou contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. PRELIMINARES SUSPENSÃO DO FEITO Alegam as agravantes que em 25 de maio de 2023, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação (RE 1387795, Tema 1.232). Requer a suspensão do processo até decisão do STF. Sem razão. Primeiramente, é sabido que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para o respectivo tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795), assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Entretanto, o STF tem excluído do sobrestamento do tema 1232 de repercussão geral os casos em que a caracterização de grupo econômico apenas na execução acontece mediante IDPJ, como no caso destes autos. Sobre a questão, cito decisão monocrática proferida, em 29/06/2023, pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, nos autos da RCL 60649/SP: "No caso concreto, o Juízo reclamado, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelos reclamantes, assentou que houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou a suspensão do processo com base na determinação exarada no paradigma, nos seguintes termos (Doc. 33, p. 5-6): [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'.Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023.Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar". Rejeito. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE A parte agravante alega nulidade da citação por edital, argumentando que foi prematura, pois não foram esgotadas as diligências para localização dos sócios. Sustenta que a citação é ato essencial para a formação válida do processo, e sua ausência causa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Antes da expedição de edital para citação das agravantes, foram expedidos mandados de citação para SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e COLORTEX PINTURAS LTDA (Id 6fa957c), SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA (Id 98d14e8), LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA (Id 0fcd46a), sem sucesso. Ademais, as agravantes apresentaram contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id f7c295e). Ora, a finalidade do ato foi alcançada, visto que as agravantes tomaram conhecimento da comunicação processual, tendo procedido a movimentações no processo em razão disso, não suportando, pois, prejuízo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. [...] Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR: 2357003920055150130, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - Grifei). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, só haverá nulidade se dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte. Inexiste prejuízo à parte Executada que, embora não intimada pessoalmente, teve a oportunidade de opor embargos à execução no prazo legal." (TRT18, AP - 0010966-81.2019.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 15/04/2020 - grifei) Logo, não há falar em decretação de nulidade. Rejeito. MÉRITO AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO A parte agravante alega ausência de amparo jurídico, pois o exequente teria amparado sua pretensão apenas na sentença proferida no processo ATOrd 0010612-77.2019.5.18.0010, ocorre que as agravantes LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA) são apenas SUSCITADAS em IDPJ, não compondo definitivamente o polo passivo, já que interpuseram agravo de petição e recurso de revista, não ocorrendo o trânsito do julgado. Analiso. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que as empresas compõem um mesmo grupo econômico familiar, atuando de forma coordenada com o fim de furtar-se ao cumprimento de suas obrigações (Id 4784607). O processamento do incidente aqui instaurado independe do trânsito em julgado de outras ações em face das mesmas agravantes. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO As agravantes afirmam a ausência de abuso da personalidade jurídica, pois não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Sustentam que o mero inadimplemento não justifica a responsabilização dos sócios. Alegam a inexistência de grupo econômico, pois não há prova de subordinação, controle, integração, fiscalização, cooperação, interesse, atuação conjunta ou coordenação entre a executada principal e as agravantes. As agravantes não figuram no mesmo endereço e não há identidade de sócios com as executadas principais e que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Passo à análise. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021). Na espécie, foram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito deferido em juízo, em face da executada e de seu proprietário, justificando-se a instauração do presente incidente de despersonalização da personalidade jurídica da executada. Avançando, o conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Portanto, mesmo antes da reforma trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico, era dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. Na espécie, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "É cabível a decretação de grupo econômico na fase de execução, caso preenchidos os requisitos legais, ainda que as suscitadas não tenham participado da fase de conhecimento e integrado o título executivo judicial, como no caso dos autos pois, uma vez instaurado o IDPJ, as suscitadas exerceram ou tiveram oportunidade de exercer amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, cumpre destacar que em recente julgado, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região enfrentou o tema em sede de Agravo de Petição 0010612-77.2019.5.18.0010, ao julgar pedido da mesma natureza formulado em face das empresas aqui suscitadas. Na oportunidade, a 3ª Turma manteve os fundamentos da sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia que julgou procedente o redirecionamento da execução em face das mesmas empresas ora suscitadas, vez que reconheceu o grupo econômico. Assim, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, entendo por bem aderir aos fundamentos do voto proferido pelo relator Des. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, como razões de decidir: 'DO GRUPO ECONÔMICO As Executadas insurgem-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz reconheceu a existência de grupo econômico. Alegam que 'Não há (...) o preenchimento dos requisitos do art. 2º, §2º e 3º da Nova CLT (Lei 13.467/17) para o reconhecimento do grupo econômico.' Pugnam pela reforma da sentença para reconhecer a inexistência de grupo econômico formado pelas Executadas, ora Agravantes. Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, verbis: 'Alega o suscitante que o sócio executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA, embora não figure nos quadros societários das suscitadas, é o verdadeiro administrador de todas as empresas, que juntas atuam no mesmo ramo de atividade. Prossegue alegando que os sócios registrados em seus estatutos são seus filhos, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e seu irmão, GERALDO PEREIRA DA SILVA. Sob o fundamento de que formam grupo econômico, requer a responsabilização das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME,SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA e G PINTURAS EIRELI. Em resposta, os suscitados negam a existência de grupo econômico alegando em suma ausência de provas quanto ao interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Examino. O instituto do grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se apenas por haver empresas com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração comum (art. 2º, § 2º, da CLT), seja por meio de uma relação de coordenação. Com o advento da Lei 13.467/2017, que implementou a intitulada Reforma Trabalhista, o instituto do grupo econômico adquiriu novos matizes. Para melhor compreensão, transcreve-se o art. 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Não basta a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico, sendo necessária para a responsabilização de terceira empresa a prova do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os sócios das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME, SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA são de fato filhos do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. A suscitada G PINTURAS EIRELI, cujo sócio é irmão do executado acima mencionado, estabelece-se no mesmo endereço da suscitada COLORTEX PINTURAS LTDA - ME. Verifico ainda dos cartões do CNPJ das suscitadas ( ID. 123f97c) que a SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fornecem o mesmo telefone de contato, embora se estabeleçam em endereço distintos. Por fim, na proposta comercial anexada sob (ID. 51bcf2c) apresentada pela G PINTURAS EIRELI constam expressos os nomes de GERALDO PEREIRA DA SILVA seu atual sócio e também do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. Assim, não resta dúvida quanto à efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, ante a integração de membros da mesma família nos quadros societários das suscitadas, as quais possuem as mesmas atividades, em razão do quê reconheço a existência de grupo econômico, na forma pretendida.' A tais fundamentos, nego provimento." Assim, diante das razões acima expostas, entendo que os indícios apresentados demonstram a interligação societária e a comunhão de interesses, caracterizando o grupo econômico, o que atrai a responsabilização solidária pelo crédito trabalhista aqui executado, inclusive em relação aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA, os quais devem integrar simultaneamente o polo passivo da execução. Contudo, necessário destacar neste ponto que deve ser observado quanto aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA o benefício de ordem, a rigor do art. 10-A, da CLT, vez que o esgotamento das medidas constritivas, primeiramente, em relação às pessoas jurídicas suscitadas, é medida que se impõe." (Id 1447c86). Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pelas executadas LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelas executadas LF Soluções em Obras Ltda, SL Soluções em Obras Ltda, Colortex Pinturas Ltda, Silva e Silva Soluções e Empreendimentos Ltda, Lincoln Felipe Silva e João Vitor Silva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo agravado/exequente (Dionísio Angelo Sobrinho), o advogado Alan Kardec Medeiros. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LF SOLUCOES EM OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colortex Pinturas Ltda - Me e outros x Dionisio Angelo Sobrinho e outros

ID: 338020898

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010560-05.2019.5.18.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLORTEX PINTURAS LTDA - ME JOAO VITOR SILVA LF SOLUCOES EM OBRA LTDA LINCOLN FELIPE SILVA SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA

Polo Passivo:

DIONISIO ANGELO SOBRINHO J G PINTURAS LTDA - ME JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA MARIA GERALDA DA SILVA PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME POLIARTES PINTURAS LTDA - ME TELACORES PINTURAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENDEL GONCALVES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZULMIRA PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: DIONISIO ANGELO SOBRINHO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - AP-0010560-05.2019.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : COLORTEX PINTURAS LTDA - ME ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : LINCOLN FELIPE SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : JOÃO VITOR SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVADO : DIONÍSIO ÂNGELO SOBRINHO ADVOGADO : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA : GENI PRAXEDES ADVOGADA : ZULMIRA PRAXEDES AGRAVADO : TELACORES PINTURAS LTDA - ME ADVOGADO : WENDEL GONÇALVES MENDES AGRAVADO : PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME AGRAVADO : POLIARTES PINTURAS LTDA - ME AGRAVADO : JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : MÉRCIA ARYCE DA COSTA AGRAVADO : MARIA GERALDA DA SILVA AGRAVADO : J G PINTURAS - ME ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021). RELATÓRIO LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das agravantes O exequente apresentou contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. PRELIMINARES SUSPENSÃO DO FEITO Alegam as agravantes que em 25 de maio de 2023, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação (RE 1387795, Tema 1.232). Requer a suspensão do processo até decisão do STF. Sem razão. Primeiramente, é sabido que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para o respectivo tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795), assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Entretanto, o STF tem excluído do sobrestamento do tema 1232 de repercussão geral os casos em que a caracterização de grupo econômico apenas na execução acontece mediante IDPJ, como no caso destes autos. Sobre a questão, cito decisão monocrática proferida, em 29/06/2023, pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, nos autos da RCL 60649/SP: "No caso concreto, o Juízo reclamado, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelos reclamantes, assentou que houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou a suspensão do processo com base na determinação exarada no paradigma, nos seguintes termos (Doc. 33, p. 5-6): [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'.Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023.Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar". Rejeito. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE A parte agravante alega nulidade da citação por edital, argumentando que foi prematura, pois não foram esgotadas as diligências para localização dos sócios. Sustenta que a citação é ato essencial para a formação válida do processo, e sua ausência causa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Antes da expedição de edital para citação das agravantes, foram expedidos mandados de citação para SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e COLORTEX PINTURAS LTDA (Id 6fa957c), SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA (Id 98d14e8), LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA (Id 0fcd46a), sem sucesso. Ademais, as agravantes apresentaram contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id f7c295e). Ora, a finalidade do ato foi alcançada, visto que as agravantes tomaram conhecimento da comunicação processual, tendo procedido a movimentações no processo em razão disso, não suportando, pois, prejuízo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. [...] Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR: 2357003920055150130, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - Grifei). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, só haverá nulidade se dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte. Inexiste prejuízo à parte Executada que, embora não intimada pessoalmente, teve a oportunidade de opor embargos à execução no prazo legal." (TRT18, AP - 0010966-81.2019.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 15/04/2020 - grifei) Logo, não há falar em decretação de nulidade. Rejeito. MÉRITO AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO A parte agravante alega ausência de amparo jurídico, pois o exequente teria amparado sua pretensão apenas na sentença proferida no processo ATOrd 0010612-77.2019.5.18.0010, ocorre que as agravantes LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA) são apenas SUSCITADAS em IDPJ, não compondo definitivamente o polo passivo, já que interpuseram agravo de petição e recurso de revista, não ocorrendo o trânsito do julgado. Analiso. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que as empresas compõem um mesmo grupo econômico familiar, atuando de forma coordenada com o fim de furtar-se ao cumprimento de suas obrigações (Id 4784607). O processamento do incidente aqui instaurado independe do trânsito em julgado de outras ações em face das mesmas agravantes. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO As agravantes afirmam a ausência de abuso da personalidade jurídica, pois não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Sustentam que o mero inadimplemento não justifica a responsabilização dos sócios. Alegam a inexistência de grupo econômico, pois não há prova de subordinação, controle, integração, fiscalização, cooperação, interesse, atuação conjunta ou coordenação entre a executada principal e as agravantes. As agravantes não figuram no mesmo endereço e não há identidade de sócios com as executadas principais e que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Passo à análise. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021). Na espécie, foram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito deferido em juízo, em face da executada e de seu proprietário, justificando-se a instauração do presente incidente de despersonalização da personalidade jurídica da executada. Avançando, o conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Portanto, mesmo antes da reforma trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico, era dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. Na espécie, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "É cabível a decretação de grupo econômico na fase de execução, caso preenchidos os requisitos legais, ainda que as suscitadas não tenham participado da fase de conhecimento e integrado o título executivo judicial, como no caso dos autos pois, uma vez instaurado o IDPJ, as suscitadas exerceram ou tiveram oportunidade de exercer amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, cumpre destacar que em recente julgado, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região enfrentou o tema em sede de Agravo de Petição 0010612-77.2019.5.18.0010, ao julgar pedido da mesma natureza formulado em face das empresas aqui suscitadas. Na oportunidade, a 3ª Turma manteve os fundamentos da sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia que julgou procedente o redirecionamento da execução em face das mesmas empresas ora suscitadas, vez que reconheceu o grupo econômico. Assim, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, entendo por bem aderir aos fundamentos do voto proferido pelo relator Des. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, como razões de decidir: 'DO GRUPO ECONÔMICO As Executadas insurgem-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz reconheceu a existência de grupo econômico. Alegam que 'Não há (...) o preenchimento dos requisitos do art. 2º, §2º e 3º da Nova CLT (Lei 13.467/17) para o reconhecimento do grupo econômico.' Pugnam pela reforma da sentença para reconhecer a inexistência de grupo econômico formado pelas Executadas, ora Agravantes. Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, verbis: 'Alega o suscitante que o sócio executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA, embora não figure nos quadros societários das suscitadas, é o verdadeiro administrador de todas as empresas, que juntas atuam no mesmo ramo de atividade. Prossegue alegando que os sócios registrados em seus estatutos são seus filhos, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e seu irmão, GERALDO PEREIRA DA SILVA. Sob o fundamento de que formam grupo econômico, requer a responsabilização das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME,SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA e G PINTURAS EIRELI. Em resposta, os suscitados negam a existência de grupo econômico alegando em suma ausência de provas quanto ao interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Examino. O instituto do grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se apenas por haver empresas com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração comum (art. 2º, § 2º, da CLT), seja por meio de uma relação de coordenação. Com o advento da Lei 13.467/2017, que implementou a intitulada Reforma Trabalhista, o instituto do grupo econômico adquiriu novos matizes. Para melhor compreensão, transcreve-se o art. 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Não basta a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico, sendo necessária para a responsabilização de terceira empresa a prova do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os sócios das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME, SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA são de fato filhos do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. A suscitada G PINTURAS EIRELI, cujo sócio é irmão do executado acima mencionado, estabelece-se no mesmo endereço da suscitada COLORTEX PINTURAS LTDA - ME. Verifico ainda dos cartões do CNPJ das suscitadas ( ID. 123f97c) que a SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fornecem o mesmo telefone de contato, embora se estabeleçam em endereço distintos. Por fim, na proposta comercial anexada sob (ID. 51bcf2c) apresentada pela G PINTURAS EIRELI constam expressos os nomes de GERALDO PEREIRA DA SILVA seu atual sócio e também do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. Assim, não resta dúvida quanto à efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, ante a integração de membros da mesma família nos quadros societários das suscitadas, as quais possuem as mesmas atividades, em razão do quê reconheço a existência de grupo econômico, na forma pretendida.' A tais fundamentos, nego provimento." Assim, diante das razões acima expostas, entendo que os indícios apresentados demonstram a interligação societária e a comunhão de interesses, caracterizando o grupo econômico, o que atrai a responsabilização solidária pelo crédito trabalhista aqui executado, inclusive em relação aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA, os quais devem integrar simultaneamente o polo passivo da execução. Contudo, necessário destacar neste ponto que deve ser observado quanto aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA o benefício de ordem, a rigor do art. 10-A, da CLT, vez que o esgotamento das medidas constritivas, primeiramente, em relação às pessoas jurídicas suscitadas, é medida que se impõe." (Id 1447c86). Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pelas executadas LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelas executadas LF Soluções em Obras Ltda, SL Soluções em Obras Ltda, Colortex Pinturas Ltda, Silva e Silva Soluções e Empreendimentos Ltda, Lincoln Felipe Silva e João Vitor Silva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo agravado/exequente (Dionísio Angelo Sobrinho), o advogado Alan Kardec Medeiros. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLORTEX PINTURAS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colortex Pinturas Ltda - Me e outros x Dionisio Angelo Sobrinho e outros

ID: 338021068

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010560-05.2019.5.18.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLORTEX PINTURAS LTDA - ME JOAO VITOR SILVA LF SOLUCOES EM OBRA LTDA LINCOLN FELIPE SILVA SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA

Polo Passivo:

DIONISIO ANGELO SOBRINHO J G PINTURAS LTDA - ME JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA MARIA GERALDA DA SILVA PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME POLIARTES PINTURAS LTDA - ME TELACORES PINTURAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENDEL GONCALVES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZULMIRA PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: DIONISIO ANGELO SOBRINHO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - AP-0010560-05.2019.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : COLORTEX PINTURAS LTDA - ME ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : LINCOLN FELIPE SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : JOÃO VITOR SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVADO : DIONÍSIO ÂNGELO SOBRINHO ADVOGADO : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA : GENI PRAXEDES ADVOGADA : ZULMIRA PRAXEDES AGRAVADO : TELACORES PINTURAS LTDA - ME ADVOGADO : WENDEL GONÇALVES MENDES AGRAVADO : PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME AGRAVADO : POLIARTES PINTURAS LTDA - ME AGRAVADO : JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : MÉRCIA ARYCE DA COSTA AGRAVADO : MARIA GERALDA DA SILVA AGRAVADO : J G PINTURAS - ME ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021). RELATÓRIO LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das agravantes O exequente apresentou contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. PRELIMINARES SUSPENSÃO DO FEITO Alegam as agravantes que em 25 de maio de 2023, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação (RE 1387795, Tema 1.232). Requer a suspensão do processo até decisão do STF. Sem razão. Primeiramente, é sabido que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para o respectivo tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795), assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Entretanto, o STF tem excluído do sobrestamento do tema 1232 de repercussão geral os casos em que a caracterização de grupo econômico apenas na execução acontece mediante IDPJ, como no caso destes autos. Sobre a questão, cito decisão monocrática proferida, em 29/06/2023, pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, nos autos da RCL 60649/SP: "No caso concreto, o Juízo reclamado, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelos reclamantes, assentou que houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou a suspensão do processo com base na determinação exarada no paradigma, nos seguintes termos (Doc. 33, p. 5-6): [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'.Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023.Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar". Rejeito. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE A parte agravante alega nulidade da citação por edital, argumentando que foi prematura, pois não foram esgotadas as diligências para localização dos sócios. Sustenta que a citação é ato essencial para a formação válida do processo, e sua ausência causa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Antes da expedição de edital para citação das agravantes, foram expedidos mandados de citação para SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e COLORTEX PINTURAS LTDA (Id 6fa957c), SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA (Id 98d14e8), LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA (Id 0fcd46a), sem sucesso. Ademais, as agravantes apresentaram contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id f7c295e). Ora, a finalidade do ato foi alcançada, visto que as agravantes tomaram conhecimento da comunicação processual, tendo procedido a movimentações no processo em razão disso, não suportando, pois, prejuízo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. [...] Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR: 2357003920055150130, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - Grifei). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, só haverá nulidade se dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte. Inexiste prejuízo à parte Executada que, embora não intimada pessoalmente, teve a oportunidade de opor embargos à execução no prazo legal." (TRT18, AP - 0010966-81.2019.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 15/04/2020 - grifei) Logo, não há falar em decretação de nulidade. Rejeito. MÉRITO AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO A parte agravante alega ausência de amparo jurídico, pois o exequente teria amparado sua pretensão apenas na sentença proferida no processo ATOrd 0010612-77.2019.5.18.0010, ocorre que as agravantes LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA) são apenas SUSCITADAS em IDPJ, não compondo definitivamente o polo passivo, já que interpuseram agravo de petição e recurso de revista, não ocorrendo o trânsito do julgado. Analiso. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que as empresas compõem um mesmo grupo econômico familiar, atuando de forma coordenada com o fim de furtar-se ao cumprimento de suas obrigações (Id 4784607). O processamento do incidente aqui instaurado independe do trânsito em julgado de outras ações em face das mesmas agravantes. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO As agravantes afirmam a ausência de abuso da personalidade jurídica, pois não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Sustentam que o mero inadimplemento não justifica a responsabilização dos sócios. Alegam a inexistência de grupo econômico, pois não há prova de subordinação, controle, integração, fiscalização, cooperação, interesse, atuação conjunta ou coordenação entre a executada principal e as agravantes. As agravantes não figuram no mesmo endereço e não há identidade de sócios com as executadas principais e que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Passo à análise. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021). Na espécie, foram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito deferido em juízo, em face da executada e de seu proprietário, justificando-se a instauração do presente incidente de despersonalização da personalidade jurídica da executada. Avançando, o conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Portanto, mesmo antes da reforma trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico, era dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. Na espécie, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "É cabível a decretação de grupo econômico na fase de execução, caso preenchidos os requisitos legais, ainda que as suscitadas não tenham participado da fase de conhecimento e integrado o título executivo judicial, como no caso dos autos pois, uma vez instaurado o IDPJ, as suscitadas exerceram ou tiveram oportunidade de exercer amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, cumpre destacar que em recente julgado, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região enfrentou o tema em sede de Agravo de Petição 0010612-77.2019.5.18.0010, ao julgar pedido da mesma natureza formulado em face das empresas aqui suscitadas. Na oportunidade, a 3ª Turma manteve os fundamentos da sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia que julgou procedente o redirecionamento da execução em face das mesmas empresas ora suscitadas, vez que reconheceu o grupo econômico. Assim, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, entendo por bem aderir aos fundamentos do voto proferido pelo relator Des. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, como razões de decidir: 'DO GRUPO ECONÔMICO As Executadas insurgem-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz reconheceu a existência de grupo econômico. Alegam que 'Não há (...) o preenchimento dos requisitos do art. 2º, §2º e 3º da Nova CLT (Lei 13.467/17) para o reconhecimento do grupo econômico.' Pugnam pela reforma da sentença para reconhecer a inexistência de grupo econômico formado pelas Executadas, ora Agravantes. Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, verbis: 'Alega o suscitante que o sócio executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA, embora não figure nos quadros societários das suscitadas, é o verdadeiro administrador de todas as empresas, que juntas atuam no mesmo ramo de atividade. Prossegue alegando que os sócios registrados em seus estatutos são seus filhos, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e seu irmão, GERALDO PEREIRA DA SILVA. Sob o fundamento de que formam grupo econômico, requer a responsabilização das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME,SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA e G PINTURAS EIRELI. Em resposta, os suscitados negam a existência de grupo econômico alegando em suma ausência de provas quanto ao interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Examino. O instituto do grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se apenas por haver empresas com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração comum (art. 2º, § 2º, da CLT), seja por meio de uma relação de coordenação. Com o advento da Lei 13.467/2017, que implementou a intitulada Reforma Trabalhista, o instituto do grupo econômico adquiriu novos matizes. Para melhor compreensão, transcreve-se o art. 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Não basta a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico, sendo necessária para a responsabilização de terceira empresa a prova do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os sócios das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME, SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA são de fato filhos do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. A suscitada G PINTURAS EIRELI, cujo sócio é irmão do executado acima mencionado, estabelece-se no mesmo endereço da suscitada COLORTEX PINTURAS LTDA - ME. Verifico ainda dos cartões do CNPJ das suscitadas ( ID. 123f97c) que a SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fornecem o mesmo telefone de contato, embora se estabeleçam em endereço distintos. Por fim, na proposta comercial anexada sob (ID. 51bcf2c) apresentada pela G PINTURAS EIRELI constam expressos os nomes de GERALDO PEREIRA DA SILVA seu atual sócio e também do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. Assim, não resta dúvida quanto à efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, ante a integração de membros da mesma família nos quadros societários das suscitadas, as quais possuem as mesmas atividades, em razão do quê reconheço a existência de grupo econômico, na forma pretendida.' A tais fundamentos, nego provimento." Assim, diante das razões acima expostas, entendo que os indícios apresentados demonstram a interligação societária e a comunhão de interesses, caracterizando o grupo econômico, o que atrai a responsabilização solidária pelo crédito trabalhista aqui executado, inclusive em relação aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA, os quais devem integrar simultaneamente o polo passivo da execução. Contudo, necessário destacar neste ponto que deve ser observado quanto aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA o benefício de ordem, a rigor do art. 10-A, da CLT, vez que o esgotamento das medidas constritivas, primeiramente, em relação às pessoas jurídicas suscitadas, é medida que se impõe." (Id 1447c86). Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pelas executadas LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelas executadas LF Soluções em Obras Ltda, SL Soluções em Obras Ltda, Colortex Pinturas Ltda, Silva e Silva Soluções e Empreendimentos Ltda, Lincoln Felipe Silva e João Vitor Silva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo agravado/exequente (Dionísio Angelo Sobrinho), o advogado Alan Kardec Medeiros. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIONISIO ANGELO SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colortex Pinturas Ltda - Me e outros x Dionisio Angelo Sobrinho e outros

ID: 338020748

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010560-05.2019.5.18.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLORTEX PINTURAS LTDA - ME JOAO VITOR SILVA LF SOLUCOES EM OBRA LTDA LINCOLN FELIPE SILVA SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA

Polo Passivo:

DIONISIO ANGELO SOBRINHO J G PINTURAS LTDA - ME JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA MARIA GERALDA DA SILVA PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME POLIARTES PINTURAS LTDA - ME TELACORES PINTURAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENDEL GONCALVES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZULMIRA PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: DIONISIO ANGELO SOBRINHO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - AP-0010560-05.2019.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : COLORTEX PINTURAS LTDA - ME ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : LINCOLN FELIPE SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : JOÃO VITOR SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVADO : DIONÍSIO ÂNGELO SOBRINHO ADVOGADO : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA : GENI PRAXEDES ADVOGADA : ZULMIRA PRAXEDES AGRAVADO : TELACORES PINTURAS LTDA - ME ADVOGADO : WENDEL GONÇALVES MENDES AGRAVADO : PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME AGRAVADO : POLIARTES PINTURAS LTDA - ME AGRAVADO : JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : MÉRCIA ARYCE DA COSTA AGRAVADO : MARIA GERALDA DA SILVA AGRAVADO : J G PINTURAS - ME ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021). RELATÓRIO LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das agravantes O exequente apresentou contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. PRELIMINARES SUSPENSÃO DO FEITO Alegam as agravantes que em 25 de maio de 2023, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação (RE 1387795, Tema 1.232). Requer a suspensão do processo até decisão do STF. Sem razão. Primeiramente, é sabido que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para o respectivo tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795), assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Entretanto, o STF tem excluído do sobrestamento do tema 1232 de repercussão geral os casos em que a caracterização de grupo econômico apenas na execução acontece mediante IDPJ, como no caso destes autos. Sobre a questão, cito decisão monocrática proferida, em 29/06/2023, pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, nos autos da RCL 60649/SP: "No caso concreto, o Juízo reclamado, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelos reclamantes, assentou que houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou a suspensão do processo com base na determinação exarada no paradigma, nos seguintes termos (Doc. 33, p. 5-6): [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'.Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023.Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar". Rejeito. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE A parte agravante alega nulidade da citação por edital, argumentando que foi prematura, pois não foram esgotadas as diligências para localização dos sócios. Sustenta que a citação é ato essencial para a formação válida do processo, e sua ausência causa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Antes da expedição de edital para citação das agravantes, foram expedidos mandados de citação para SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e COLORTEX PINTURAS LTDA (Id 6fa957c), SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA (Id 98d14e8), LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA (Id 0fcd46a), sem sucesso. Ademais, as agravantes apresentaram contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id f7c295e). Ora, a finalidade do ato foi alcançada, visto que as agravantes tomaram conhecimento da comunicação processual, tendo procedido a movimentações no processo em razão disso, não suportando, pois, prejuízo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. [...] Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR: 2357003920055150130, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - Grifei). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, só haverá nulidade se dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte. Inexiste prejuízo à parte Executada que, embora não intimada pessoalmente, teve a oportunidade de opor embargos à execução no prazo legal." (TRT18, AP - 0010966-81.2019.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 15/04/2020 - grifei) Logo, não há falar em decretação de nulidade. Rejeito. MÉRITO AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO A parte agravante alega ausência de amparo jurídico, pois o exequente teria amparado sua pretensão apenas na sentença proferida no processo ATOrd 0010612-77.2019.5.18.0010, ocorre que as agravantes LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA) são apenas SUSCITADAS em IDPJ, não compondo definitivamente o polo passivo, já que interpuseram agravo de petição e recurso de revista, não ocorrendo o trânsito do julgado. Analiso. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que as empresas compõem um mesmo grupo econômico familiar, atuando de forma coordenada com o fim de furtar-se ao cumprimento de suas obrigações (Id 4784607). O processamento do incidente aqui instaurado independe do trânsito em julgado de outras ações em face das mesmas agravantes. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO As agravantes afirmam a ausência de abuso da personalidade jurídica, pois não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Sustentam que o mero inadimplemento não justifica a responsabilização dos sócios. Alegam a inexistência de grupo econômico, pois não há prova de subordinação, controle, integração, fiscalização, cooperação, interesse, atuação conjunta ou coordenação entre a executada principal e as agravantes. As agravantes não figuram no mesmo endereço e não há identidade de sócios com as executadas principais e que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Passo à análise. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021). Na espécie, foram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito deferido em juízo, em face da executada e de seu proprietário, justificando-se a instauração do presente incidente de despersonalização da personalidade jurídica da executada. Avançando, o conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Portanto, mesmo antes da reforma trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico, era dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. Na espécie, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "É cabível a decretação de grupo econômico na fase de execução, caso preenchidos os requisitos legais, ainda que as suscitadas não tenham participado da fase de conhecimento e integrado o título executivo judicial, como no caso dos autos pois, uma vez instaurado o IDPJ, as suscitadas exerceram ou tiveram oportunidade de exercer amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, cumpre destacar que em recente julgado, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região enfrentou o tema em sede de Agravo de Petição 0010612-77.2019.5.18.0010, ao julgar pedido da mesma natureza formulado em face das empresas aqui suscitadas. Na oportunidade, a 3ª Turma manteve os fundamentos da sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia que julgou procedente o redirecionamento da execução em face das mesmas empresas ora suscitadas, vez que reconheceu o grupo econômico. Assim, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, entendo por bem aderir aos fundamentos do voto proferido pelo relator Des. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, como razões de decidir: 'DO GRUPO ECONÔMICO As Executadas insurgem-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz reconheceu a existência de grupo econômico. Alegam que 'Não há (...) o preenchimento dos requisitos do art. 2º, §2º e 3º da Nova CLT (Lei 13.467/17) para o reconhecimento do grupo econômico.' Pugnam pela reforma da sentença para reconhecer a inexistência de grupo econômico formado pelas Executadas, ora Agravantes. Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, verbis: 'Alega o suscitante que o sócio executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA, embora não figure nos quadros societários das suscitadas, é o verdadeiro administrador de todas as empresas, que juntas atuam no mesmo ramo de atividade. Prossegue alegando que os sócios registrados em seus estatutos são seus filhos, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e seu irmão, GERALDO PEREIRA DA SILVA. Sob o fundamento de que formam grupo econômico, requer a responsabilização das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME,SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA e G PINTURAS EIRELI. Em resposta, os suscitados negam a existência de grupo econômico alegando em suma ausência de provas quanto ao interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Examino. O instituto do grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se apenas por haver empresas com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração comum (art. 2º, § 2º, da CLT), seja por meio de uma relação de coordenação. Com o advento da Lei 13.467/2017, que implementou a intitulada Reforma Trabalhista, o instituto do grupo econômico adquiriu novos matizes. Para melhor compreensão, transcreve-se o art. 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Não basta a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico, sendo necessária para a responsabilização de terceira empresa a prova do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os sócios das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME, SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA são de fato filhos do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. A suscitada G PINTURAS EIRELI, cujo sócio é irmão do executado acima mencionado, estabelece-se no mesmo endereço da suscitada COLORTEX PINTURAS LTDA - ME. Verifico ainda dos cartões do CNPJ das suscitadas ( ID. 123f97c) que a SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fornecem o mesmo telefone de contato, embora se estabeleçam em endereço distintos. Por fim, na proposta comercial anexada sob (ID. 51bcf2c) apresentada pela G PINTURAS EIRELI constam expressos os nomes de GERALDO PEREIRA DA SILVA seu atual sócio e também do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. Assim, não resta dúvida quanto à efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, ante a integração de membros da mesma família nos quadros societários das suscitadas, as quais possuem as mesmas atividades, em razão do quê reconheço a existência de grupo econômico, na forma pretendida.' A tais fundamentos, nego provimento." Assim, diante das razões acima expostas, entendo que os indícios apresentados demonstram a interligação societária e a comunhão de interesses, caracterizando o grupo econômico, o que atrai a responsabilização solidária pelo crédito trabalhista aqui executado, inclusive em relação aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA, os quais devem integrar simultaneamente o polo passivo da execução. Contudo, necessário destacar neste ponto que deve ser observado quanto aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA o benefício de ordem, a rigor do art. 10-A, da CLT, vez que o esgotamento das medidas constritivas, primeiramente, em relação às pessoas jurídicas suscitadas, é medida que se impõe." (Id 1447c86). Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pelas executadas LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelas executadas LF Soluções em Obras Ltda, SL Soluções em Obras Ltda, Colortex Pinturas Ltda, Silva e Silva Soluções e Empreendimentos Ltda, Lincoln Felipe Silva e João Vitor Silva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo agravado/exequente (Dionísio Angelo Sobrinho), o advogado Alan Kardec Medeiros. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colortex Pinturas Ltda - Me e outros x Dionisio Angelo Sobrinho e outros

ID: 338020836

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010560-05.2019.5.18.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLORTEX PINTURAS LTDA - ME JOAO VITOR SILVA LF SOLUCOES EM OBRA LTDA LINCOLN FELIPE SILVA SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA

Polo Passivo:

DIONISIO ANGELO SOBRINHO J G PINTURAS LTDA - ME JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA MARIA GERALDA DA SILVA PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME POLIARTES PINTURAS LTDA - ME TELACORES PINTURAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENDEL GONCALVES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZULMIRA PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: DIONISIO ANGELO SOBRINHO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - AP-0010560-05.2019.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : COLORTEX PINTURAS LTDA - ME ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : LINCOLN FELIPE SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : JOÃO VITOR SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVADO : DIONÍSIO ÂNGELO SOBRINHO ADVOGADO : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA : GENI PRAXEDES ADVOGADA : ZULMIRA PRAXEDES AGRAVADO : TELACORES PINTURAS LTDA - ME ADVOGADO : WENDEL GONÇALVES MENDES AGRAVADO : PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME AGRAVADO : POLIARTES PINTURAS LTDA - ME AGRAVADO : JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : MÉRCIA ARYCE DA COSTA AGRAVADO : MARIA GERALDA DA SILVA AGRAVADO : J G PINTURAS - ME ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021). RELATÓRIO LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das agravantes O exequente apresentou contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. PRELIMINARES SUSPENSÃO DO FEITO Alegam as agravantes que em 25 de maio de 2023, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação (RE 1387795, Tema 1.232). Requer a suspensão do processo até decisão do STF. Sem razão. Primeiramente, é sabido que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para o respectivo tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795), assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Entretanto, o STF tem excluído do sobrestamento do tema 1232 de repercussão geral os casos em que a caracterização de grupo econômico apenas na execução acontece mediante IDPJ, como no caso destes autos. Sobre a questão, cito decisão monocrática proferida, em 29/06/2023, pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, nos autos da RCL 60649/SP: "No caso concreto, o Juízo reclamado, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelos reclamantes, assentou que houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou a suspensão do processo com base na determinação exarada no paradigma, nos seguintes termos (Doc. 33, p. 5-6): [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'.Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023.Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar". Rejeito. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE A parte agravante alega nulidade da citação por edital, argumentando que foi prematura, pois não foram esgotadas as diligências para localização dos sócios. Sustenta que a citação é ato essencial para a formação válida do processo, e sua ausência causa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Antes da expedição de edital para citação das agravantes, foram expedidos mandados de citação para SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e COLORTEX PINTURAS LTDA (Id 6fa957c), SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA (Id 98d14e8), LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA (Id 0fcd46a), sem sucesso. Ademais, as agravantes apresentaram contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id f7c295e). Ora, a finalidade do ato foi alcançada, visto que as agravantes tomaram conhecimento da comunicação processual, tendo procedido a movimentações no processo em razão disso, não suportando, pois, prejuízo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. [...] Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR: 2357003920055150130, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - Grifei). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, só haverá nulidade se dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte. Inexiste prejuízo à parte Executada que, embora não intimada pessoalmente, teve a oportunidade de opor embargos à execução no prazo legal." (TRT18, AP - 0010966-81.2019.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 15/04/2020 - grifei) Logo, não há falar em decretação de nulidade. Rejeito. MÉRITO AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO A parte agravante alega ausência de amparo jurídico, pois o exequente teria amparado sua pretensão apenas na sentença proferida no processo ATOrd 0010612-77.2019.5.18.0010, ocorre que as agravantes LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA) são apenas SUSCITADAS em IDPJ, não compondo definitivamente o polo passivo, já que interpuseram agravo de petição e recurso de revista, não ocorrendo o trânsito do julgado. Analiso. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que as empresas compõem um mesmo grupo econômico familiar, atuando de forma coordenada com o fim de furtar-se ao cumprimento de suas obrigações (Id 4784607). O processamento do incidente aqui instaurado independe do trânsito em julgado de outras ações em face das mesmas agravantes. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO As agravantes afirmam a ausência de abuso da personalidade jurídica, pois não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Sustentam que o mero inadimplemento não justifica a responsabilização dos sócios. Alegam a inexistência de grupo econômico, pois não há prova de subordinação, controle, integração, fiscalização, cooperação, interesse, atuação conjunta ou coordenação entre a executada principal e as agravantes. As agravantes não figuram no mesmo endereço e não há identidade de sócios com as executadas principais e que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Passo à análise. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021). Na espécie, foram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito deferido em juízo, em face da executada e de seu proprietário, justificando-se a instauração do presente incidente de despersonalização da personalidade jurídica da executada. Avançando, o conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Portanto, mesmo antes da reforma trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico, era dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. Na espécie, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "É cabível a decretação de grupo econômico na fase de execução, caso preenchidos os requisitos legais, ainda que as suscitadas não tenham participado da fase de conhecimento e integrado o título executivo judicial, como no caso dos autos pois, uma vez instaurado o IDPJ, as suscitadas exerceram ou tiveram oportunidade de exercer amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, cumpre destacar que em recente julgado, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região enfrentou o tema em sede de Agravo de Petição 0010612-77.2019.5.18.0010, ao julgar pedido da mesma natureza formulado em face das empresas aqui suscitadas. Na oportunidade, a 3ª Turma manteve os fundamentos da sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia que julgou procedente o redirecionamento da execução em face das mesmas empresas ora suscitadas, vez que reconheceu o grupo econômico. Assim, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, entendo por bem aderir aos fundamentos do voto proferido pelo relator Des. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, como razões de decidir: 'DO GRUPO ECONÔMICO As Executadas insurgem-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz reconheceu a existência de grupo econômico. Alegam que 'Não há (...) o preenchimento dos requisitos do art. 2º, §2º e 3º da Nova CLT (Lei 13.467/17) para o reconhecimento do grupo econômico.' Pugnam pela reforma da sentença para reconhecer a inexistência de grupo econômico formado pelas Executadas, ora Agravantes. Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, verbis: 'Alega o suscitante que o sócio executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA, embora não figure nos quadros societários das suscitadas, é o verdadeiro administrador de todas as empresas, que juntas atuam no mesmo ramo de atividade. Prossegue alegando que os sócios registrados em seus estatutos são seus filhos, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e seu irmão, GERALDO PEREIRA DA SILVA. Sob o fundamento de que formam grupo econômico, requer a responsabilização das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME,SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA e G PINTURAS EIRELI. Em resposta, os suscitados negam a existência de grupo econômico alegando em suma ausência de provas quanto ao interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Examino. O instituto do grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se apenas por haver empresas com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração comum (art. 2º, § 2º, da CLT), seja por meio de uma relação de coordenação. Com o advento da Lei 13.467/2017, que implementou a intitulada Reforma Trabalhista, o instituto do grupo econômico adquiriu novos matizes. Para melhor compreensão, transcreve-se o art. 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Não basta a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico, sendo necessária para a responsabilização de terceira empresa a prova do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os sócios das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME, SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA são de fato filhos do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. A suscitada G PINTURAS EIRELI, cujo sócio é irmão do executado acima mencionado, estabelece-se no mesmo endereço da suscitada COLORTEX PINTURAS LTDA - ME. Verifico ainda dos cartões do CNPJ das suscitadas ( ID. 123f97c) que a SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fornecem o mesmo telefone de contato, embora se estabeleçam em endereço distintos. Por fim, na proposta comercial anexada sob (ID. 51bcf2c) apresentada pela G PINTURAS EIRELI constam expressos os nomes de GERALDO PEREIRA DA SILVA seu atual sócio e também do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. Assim, não resta dúvida quanto à efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, ante a integração de membros da mesma família nos quadros societários das suscitadas, as quais possuem as mesmas atividades, em razão do quê reconheço a existência de grupo econômico, na forma pretendida.' A tais fundamentos, nego provimento." Assim, diante das razões acima expostas, entendo que os indícios apresentados demonstram a interligação societária e a comunhão de interesses, caracterizando o grupo econômico, o que atrai a responsabilização solidária pelo crédito trabalhista aqui executado, inclusive em relação aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA, os quais devem integrar simultaneamente o polo passivo da execução. Contudo, necessário destacar neste ponto que deve ser observado quanto aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA o benefício de ordem, a rigor do art. 10-A, da CLT, vez que o esgotamento das medidas constritivas, primeiramente, em relação às pessoas jurídicas suscitadas, é medida que se impõe." (Id 1447c86). Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pelas executadas LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelas executadas LF Soluções em Obras Ltda, SL Soluções em Obras Ltda, Colortex Pinturas Ltda, Silva e Silva Soluções e Empreendimentos Ltda, Lincoln Felipe Silva e João Vitor Silva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo agravado/exequente (Dionísio Angelo Sobrinho), o advogado Alan Kardec Medeiros. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colortex Pinturas Ltda - Me e outros x Dionisio Angelo Sobrinho e outros

ID: 338020969

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010560-05.2019.5.18.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLORTEX PINTURAS LTDA - ME JOAO VITOR SILVA LF SOLUCOES EM OBRA LTDA LINCOLN FELIPE SILVA SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA

Polo Passivo:

DIONISIO ANGELO SOBRINHO J G PINTURAS LTDA - ME JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA MARIA GERALDA DA SILVA PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME POLIARTES PINTURAS LTDA - ME TELACORES PINTURAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENDEL GONCALVES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZULMIRA PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: DIONISIO ANGELO SOBRINHO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - AP-0010560-05.2019.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : COLORTEX PINTURAS LTDA - ME ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : LINCOLN FELIPE SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : JOÃO VITOR SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVADO : DIONÍSIO ÂNGELO SOBRINHO ADVOGADO : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA : GENI PRAXEDES ADVOGADA : ZULMIRA PRAXEDES AGRAVADO : TELACORES PINTURAS LTDA - ME ADVOGADO : WENDEL GONÇALVES MENDES AGRAVADO : PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME AGRAVADO : POLIARTES PINTURAS LTDA - ME AGRAVADO : JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : MÉRCIA ARYCE DA COSTA AGRAVADO : MARIA GERALDA DA SILVA AGRAVADO : J G PINTURAS - ME ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021). RELATÓRIO LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das agravantes O exequente apresentou contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. PRELIMINARES SUSPENSÃO DO FEITO Alegam as agravantes que em 25 de maio de 2023, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação (RE 1387795, Tema 1.232). Requer a suspensão do processo até decisão do STF. Sem razão. Primeiramente, é sabido que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para o respectivo tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795), assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Entretanto, o STF tem excluído do sobrestamento do tema 1232 de repercussão geral os casos em que a caracterização de grupo econômico apenas na execução acontece mediante IDPJ, como no caso destes autos. Sobre a questão, cito decisão monocrática proferida, em 29/06/2023, pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, nos autos da RCL 60649/SP: "No caso concreto, o Juízo reclamado, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelos reclamantes, assentou que houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou a suspensão do processo com base na determinação exarada no paradigma, nos seguintes termos (Doc. 33, p. 5-6): [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'.Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023.Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar". Rejeito. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE A parte agravante alega nulidade da citação por edital, argumentando que foi prematura, pois não foram esgotadas as diligências para localização dos sócios. Sustenta que a citação é ato essencial para a formação válida do processo, e sua ausência causa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Antes da expedição de edital para citação das agravantes, foram expedidos mandados de citação para SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e COLORTEX PINTURAS LTDA (Id 6fa957c), SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA (Id 98d14e8), LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA (Id 0fcd46a), sem sucesso. Ademais, as agravantes apresentaram contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id f7c295e). Ora, a finalidade do ato foi alcançada, visto que as agravantes tomaram conhecimento da comunicação processual, tendo procedido a movimentações no processo em razão disso, não suportando, pois, prejuízo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. [...] Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR: 2357003920055150130, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - Grifei). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, só haverá nulidade se dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte. Inexiste prejuízo à parte Executada que, embora não intimada pessoalmente, teve a oportunidade de opor embargos à execução no prazo legal." (TRT18, AP - 0010966-81.2019.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 15/04/2020 - grifei) Logo, não há falar em decretação de nulidade. Rejeito. MÉRITO AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO A parte agravante alega ausência de amparo jurídico, pois o exequente teria amparado sua pretensão apenas na sentença proferida no processo ATOrd 0010612-77.2019.5.18.0010, ocorre que as agravantes LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA) são apenas SUSCITADAS em IDPJ, não compondo definitivamente o polo passivo, já que interpuseram agravo de petição e recurso de revista, não ocorrendo o trânsito do julgado. Analiso. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que as empresas compõem um mesmo grupo econômico familiar, atuando de forma coordenada com o fim de furtar-se ao cumprimento de suas obrigações (Id 4784607). O processamento do incidente aqui instaurado independe do trânsito em julgado de outras ações em face das mesmas agravantes. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO As agravantes afirmam a ausência de abuso da personalidade jurídica, pois não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Sustentam que o mero inadimplemento não justifica a responsabilização dos sócios. Alegam a inexistência de grupo econômico, pois não há prova de subordinação, controle, integração, fiscalização, cooperação, interesse, atuação conjunta ou coordenação entre a executada principal e as agravantes. As agravantes não figuram no mesmo endereço e não há identidade de sócios com as executadas principais e que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Passo à análise. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021). Na espécie, foram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito deferido em juízo, em face da executada e de seu proprietário, justificando-se a instauração do presente incidente de despersonalização da personalidade jurídica da executada. Avançando, o conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Portanto, mesmo antes da reforma trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico, era dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. Na espécie, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "É cabível a decretação de grupo econômico na fase de execução, caso preenchidos os requisitos legais, ainda que as suscitadas não tenham participado da fase de conhecimento e integrado o título executivo judicial, como no caso dos autos pois, uma vez instaurado o IDPJ, as suscitadas exerceram ou tiveram oportunidade de exercer amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, cumpre destacar que em recente julgado, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região enfrentou o tema em sede de Agravo de Petição 0010612-77.2019.5.18.0010, ao julgar pedido da mesma natureza formulado em face das empresas aqui suscitadas. Na oportunidade, a 3ª Turma manteve os fundamentos da sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia que julgou procedente o redirecionamento da execução em face das mesmas empresas ora suscitadas, vez que reconheceu o grupo econômico. Assim, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, entendo por bem aderir aos fundamentos do voto proferido pelo relator Des. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, como razões de decidir: 'DO GRUPO ECONÔMICO As Executadas insurgem-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz reconheceu a existência de grupo econômico. Alegam que 'Não há (...) o preenchimento dos requisitos do art. 2º, §2º e 3º da Nova CLT (Lei 13.467/17) para o reconhecimento do grupo econômico.' Pugnam pela reforma da sentença para reconhecer a inexistência de grupo econômico formado pelas Executadas, ora Agravantes. Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, verbis: 'Alega o suscitante que o sócio executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA, embora não figure nos quadros societários das suscitadas, é o verdadeiro administrador de todas as empresas, que juntas atuam no mesmo ramo de atividade. Prossegue alegando que os sócios registrados em seus estatutos são seus filhos, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e seu irmão, GERALDO PEREIRA DA SILVA. Sob o fundamento de que formam grupo econômico, requer a responsabilização das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME,SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA e G PINTURAS EIRELI. Em resposta, os suscitados negam a existência de grupo econômico alegando em suma ausência de provas quanto ao interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Examino. O instituto do grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se apenas por haver empresas com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração comum (art. 2º, § 2º, da CLT), seja por meio de uma relação de coordenação. Com o advento da Lei 13.467/2017, que implementou a intitulada Reforma Trabalhista, o instituto do grupo econômico adquiriu novos matizes. Para melhor compreensão, transcreve-se o art. 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Não basta a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico, sendo necessária para a responsabilização de terceira empresa a prova do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os sócios das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME, SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA são de fato filhos do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. A suscitada G PINTURAS EIRELI, cujo sócio é irmão do executado acima mencionado, estabelece-se no mesmo endereço da suscitada COLORTEX PINTURAS LTDA - ME. Verifico ainda dos cartões do CNPJ das suscitadas ( ID. 123f97c) que a SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fornecem o mesmo telefone de contato, embora se estabeleçam em endereço distintos. Por fim, na proposta comercial anexada sob (ID. 51bcf2c) apresentada pela G PINTURAS EIRELI constam expressos os nomes de GERALDO PEREIRA DA SILVA seu atual sócio e também do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. Assim, não resta dúvida quanto à efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, ante a integração de membros da mesma família nos quadros societários das suscitadas, as quais possuem as mesmas atividades, em razão do quê reconheço a existência de grupo econômico, na forma pretendida.' A tais fundamentos, nego provimento." Assim, diante das razões acima expostas, entendo que os indícios apresentados demonstram a interligação societária e a comunhão de interesses, caracterizando o grupo econômico, o que atrai a responsabilização solidária pelo crédito trabalhista aqui executado, inclusive em relação aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA, os quais devem integrar simultaneamente o polo passivo da execução. Contudo, necessário destacar neste ponto que deve ser observado quanto aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA o benefício de ordem, a rigor do art. 10-A, da CLT, vez que o esgotamento das medidas constritivas, primeiramente, em relação às pessoas jurídicas suscitadas, é medida que se impõe." (Id 1447c86). Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pelas executadas LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelas executadas LF Soluções em Obras Ltda, SL Soluções em Obras Ltda, Colortex Pinturas Ltda, Silva e Silva Soluções e Empreendimentos Ltda, Lincoln Felipe Silva e João Vitor Silva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo agravado/exequente (Dionísio Angelo Sobrinho), o advogado Alan Kardec Medeiros. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN FELIPE SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colortex Pinturas Ltda - Me e outros x Dionisio Angelo Sobrinho e outros

ID: 338021167

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010560-05.2019.5.18.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLORTEX PINTURAS LTDA - ME JOAO VITOR SILVA LF SOLUCOES EM OBRA LTDA LINCOLN FELIPE SILVA SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA

Polo Passivo:

DIONISIO ANGELO SOBRINHO J G PINTURAS LTDA - ME JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA MARIA GERALDA DA SILVA PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME POLIARTES PINTURAS LTDA - ME TELACORES PINTURAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENDEL GONCALVES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZULMIRA PRAXEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010560-05.2019.5.18.0003 AGRAVANTE: LF SOLUCOES EM OBRA LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: DIONISIO ANGELO SOBRINHO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - AP-0010560-05.2019.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : COLORTEX PINTURAS LTDA - ME ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : LINCOLN FELIPE SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVANTE : JOÃO VITOR SILVA ADVOGADA : PRISCILA SILVA MACHADO AGRAVADO : DIONÍSIO ÂNGELO SOBRINHO ADVOGADO : ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA ADVOGADA : GENI PRAXEDES ADVOGADA : ZULMIRA PRAXEDES AGRAVADO : TELACORES PINTURAS LTDA - ME ADVOGADO : WENDEL GONÇALVES MENDES AGRAVADO : PINCEL PINTURAS E ACABAMENTOS FINOS LTDA - ME AGRAVADO : POLIARTES PINTURAS LTDA - ME AGRAVADO : JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : MÉRCIA ARYCE DA COSTA AGRAVADO : MARIA GERALDA DA SILVA AGRAVADO : J G PINTURAS - ME ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021). RELATÓRIO LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das agravantes O exequente apresentou contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. PRELIMINARES SUSPENSÃO DO FEITO Alegam as agravantes que em 25 de maio de 2023, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação (RE 1387795, Tema 1.232). Requer a suspensão do processo até decisão do STF. Sem razão. Primeiramente, é sabido que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para o respectivo tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795), assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Entretanto, o STF tem excluído do sobrestamento do tema 1232 de repercussão geral os casos em que a caracterização de grupo econômico apenas na execução acontece mediante IDPJ, como no caso destes autos. Sobre a questão, cito decisão monocrática proferida, em 29/06/2023, pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, nos autos da RCL 60649/SP: "No caso concreto, o Juízo reclamado, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelos reclamantes, assentou que houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou a suspensão do processo com base na determinação exarada no paradigma, nos seguintes termos (Doc. 33, p. 5-6): [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'.Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023.Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar". Rejeito. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE A parte agravante alega nulidade da citação por edital, argumentando que foi prematura, pois não foram esgotadas as diligências para localização dos sócios. Sustenta que a citação é ato essencial para a formação válida do processo, e sua ausência causa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Antes da expedição de edital para citação das agravantes, foram expedidos mandados de citação para SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e COLORTEX PINTURAS LTDA (Id 6fa957c), SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA (Id 98d14e8), LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA (Id 0fcd46a), sem sucesso. Ademais, as agravantes apresentaram contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id f7c295e). Ora, a finalidade do ato foi alcançada, visto que as agravantes tomaram conhecimento da comunicação processual, tendo procedido a movimentações no processo em razão disso, não suportando, pois, prejuízo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. [...] Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR: 2357003920055150130, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - Grifei). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, só haverá nulidade se dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte. Inexiste prejuízo à parte Executada que, embora não intimada pessoalmente, teve a oportunidade de opor embargos à execução no prazo legal." (TRT18, AP - 0010966-81.2019.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 15/04/2020 - grifei) Logo, não há falar em decretação de nulidade. Rejeito. MÉRITO AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO A parte agravante alega ausência de amparo jurídico, pois o exequente teria amparado sua pretensão apenas na sentença proferida no processo ATOrd 0010612-77.2019.5.18.0010, ocorre que as agravantes LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA) são apenas SUSCITADAS em IDPJ, não compondo definitivamente o polo passivo, já que interpuseram agravo de petição e recurso de revista, não ocorrendo o trânsito do julgado. Analiso. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que as empresas compõem um mesmo grupo econômico familiar, atuando de forma coordenada com o fim de furtar-se ao cumprimento de suas obrigações (Id 4784607). O processamento do incidente aqui instaurado independe do trânsito em julgado de outras ações em face das mesmas agravantes. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO As agravantes afirmam a ausência de abuso da personalidade jurídica, pois não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Sustentam que o mero inadimplemento não justifica a responsabilização dos sócios. Alegam a inexistência de grupo econômico, pois não há prova de subordinação, controle, integração, fiscalização, cooperação, interesse, atuação conjunta ou coordenação entre a executada principal e as agravantes. As agravantes não figuram no mesmo endereço e não há identidade de sócios com as executadas principais e que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico. Passo à análise. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021). Na espécie, foram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito deferido em juízo, em face da executada e de seu proprietário, justificando-se a instauração do presente incidente de despersonalização da personalidade jurídica da executada. Avançando, o conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Portanto, mesmo antes da reforma trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico, era dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. Na espécie, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "É cabível a decretação de grupo econômico na fase de execução, caso preenchidos os requisitos legais, ainda que as suscitadas não tenham participado da fase de conhecimento e integrado o título executivo judicial, como no caso dos autos pois, uma vez instaurado o IDPJ, as suscitadas exerceram ou tiveram oportunidade de exercer amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, cumpre destacar que em recente julgado, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região enfrentou o tema em sede de Agravo de Petição 0010612-77.2019.5.18.0010, ao julgar pedido da mesma natureza formulado em face das empresas aqui suscitadas. Na oportunidade, a 3ª Turma manteve os fundamentos da sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia que julgou procedente o redirecionamento da execução em face das mesmas empresas ora suscitadas, vez que reconheceu o grupo econômico. Assim, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, entendo por bem aderir aos fundamentos do voto proferido pelo relator Des. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, como razões de decidir: 'DO GRUPO ECONÔMICO As Executadas insurgem-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz reconheceu a existência de grupo econômico. Alegam que 'Não há (...) o preenchimento dos requisitos do art. 2º, §2º e 3º da Nova CLT (Lei 13.467/17) para o reconhecimento do grupo econômico.' Pugnam pela reforma da sentença para reconhecer a inexistência de grupo econômico formado pelas Executadas, ora Agravantes. Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, verbis: 'Alega o suscitante que o sócio executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA, embora não figure nos quadros societários das suscitadas, é o verdadeiro administrador de todas as empresas, que juntas atuam no mesmo ramo de atividade. Prossegue alegando que os sócios registrados em seus estatutos são seus filhos, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e seu irmão, GERALDO PEREIRA DA SILVA. Sob o fundamento de que formam grupo econômico, requer a responsabilização das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME,SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA e G PINTURAS EIRELI. Em resposta, os suscitados negam a existência de grupo econômico alegando em suma ausência de provas quanto ao interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Examino. O instituto do grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se apenas por haver empresas com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração comum (art. 2º, § 2º, da CLT), seja por meio de uma relação de coordenação. Com o advento da Lei 13.467/2017, que implementou a intitulada Reforma Trabalhista, o instituto do grupo econômico adquiriu novos matizes. Para melhor compreensão, transcreve-se o art. 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Não basta a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico, sendo necessária para a responsabilização de terceira empresa a prova do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os sócios das suscitadas SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA - ME, SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA, LF SOLUCOES EM OBRA LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA são de fato filhos do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. A suscitada G PINTURAS EIRELI, cujo sócio é irmão do executado acima mencionado, estabelece-se no mesmo endereço da suscitada COLORTEX PINTURAS LTDA - ME. Verifico ainda dos cartões do CNPJ das suscitadas ( ID. 123f97c) que a SL SOLUCOES EM OBRAS LTDA e SILVA E SILVA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fornecem o mesmo telefone de contato, embora se estabeleçam em endereço distintos. Por fim, na proposta comercial anexada sob (ID. 51bcf2c) apresentada pela G PINTURAS EIRELI constam expressos os nomes de GERALDO PEREIRA DA SILVA seu atual sócio e também do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. Assim, não resta dúvida quanto à efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, ante a integração de membros da mesma família nos quadros societários das suscitadas, as quais possuem as mesmas atividades, em razão do quê reconheço a existência de grupo econômico, na forma pretendida.' A tais fundamentos, nego provimento." Assim, diante das razões acima expostas, entendo que os indícios apresentados demonstram a interligação societária e a comunhão de interesses, caracterizando o grupo econômico, o que atrai a responsabilização solidária pelo crédito trabalhista aqui executado, inclusive em relação aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA, os quais devem integrar simultaneamente o polo passivo da execução. Contudo, necessário destacar neste ponto que deve ser observado quanto aos sócios LINCOLN FELIPE SILVA e JOAO VITOR SILVA o benefício de ordem, a rigor do art. 10-A, da CLT, vez que o esgotamento das medidas constritivas, primeiramente, em relação às pessoas jurídicas suscitadas, é medida que se impõe." (Id 1447c86). Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pelas executadas LF SOLUÇÕES EM OBRA LTDA, SL SOLUÇÕES EM OBRAS LTDA, COLORTEX PINTURAS LTDA, SILVA E SILVA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LINCOLN FELIPE SILVA e JOÃO VITOR SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelas executadas LF Soluções em Obras Ltda, SL Soluções em Obras Ltda, Colortex Pinturas Ltda, Silva e Silva Soluções e Empreendimentos Ltda, Lincoln Felipe Silva e João Vitor Silva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo agravado/exequente (Dionísio Angelo Sobrinho), o advogado Alan Kardec Medeiros. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Marques Chaves e outros x Ludymila Ellen De Oliveira Cabral e outros

ID: 260049116

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011077-39.2021.5.18.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARQUES CHAVES GALERIA CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

LUDYMILA ELLEN DE OLIVEIRA CABRAL THE ROCK LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA LINHARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PITALUGA GODOY GONCALVES FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA FELIPE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIULLYANE ARRUDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011077-39.2021.5.18.0003 : FABRICIO MARQUES CHAVES E OUTROS (1) : LUDYMILA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011077-39.2021.5.18.0003 : FABRICIO MARQUES CHAVES E OUTROS (1) : LUDYMILA ELLEN DE OLIVEIRA CABRAL E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0011077-39.2021.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : FABRÍCIO MARQUES CHAVES ADVOGADA : DIULLYANE ARRUDA DA SILVA AGRAVANTE : GALERIA CENTRO OESTE LTDA ADVOGADA : GEOVANNA FELIPE LIMA AGRAVADA : THE ROCK LTDA ADVOGADO : JOÃO BATISTA LINHARES ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO PITALUGA GODOY GONÇALVES FIGUEIREDO AGRAVADA : LUDYMILA ELLEN DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADA : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INCIDÊNCIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, exigindo-se a frustração da execução com a demonstração de inadimplemento da sociedade para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto se presume a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. RELATÓRIO FABRÍCIO MARQUES CHAVES interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada THE ROCK LTDA, incluindo-o no polo passivo do feito. SHOPPING PIT BULL LTDA interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a executada destes autos e a GALERIA CENTRO OESTE LTDA., cuja atual denominação é SHOPPING PIT BULL. Contraminuta apresentada pela exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO FABRÍCIO MARQUES CHAVES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O d. Juízo da execução acolheu o IDPJ em face de FABRÍCIO MARQUES CHAVES, reconhecendo a qualidade de sócio da executada destes autos, determinando a inclusão do agravante no polo passivo do presente feito, devendo a execução prosseguir em face dele. O agravante recorre alegando que "mera ausência de bens ou ativos empresariais, por si só, não fundamenta a penhora dos bens patrimoniais dos sócios". Aduz que "a obrigação trabalhista foi contraída enquanto o Agravante ainda fazia parte da sociedade. No entanto, sua responsabilidade é subsidiária, ou seja, somente pode ser acionado após a devida tentativa de execução contra o atual sócio". Passo à análise. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos, o que se viabiliza pela instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando depara-se com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento de uma obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021) No caso, observo que a execução em face da devedora principal THE ROCK LTDA revelou-se frustrada até o presente momento, razão pela qual houve o acolhimento do IDPJ em face do seu sócio FABRÍCIO MARQUES CHAVES. Assim, não obstante as razões recursais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, cabendo somente uma retificação ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "No caso vertente, a ausência de defesa por parte do sócio suscitado FABRÍCIO MAGALHÃES RODRIGUES, após a devida citação, implica quanto à matéria de fato revelia e confissão ficta. Presume-se, portanto, a veracidade das alegações da parte exequente quanto à insuficiência de patrimônio da empresa executada, situação já verificada nos autos com a frustração das medidas de tentativas de apreensão patrimonial da devedora THE ROCK LTDA. Todavia, o suscitado FABRÍCIO MAGALHÃES RODRIGUES retirou-se da sociedade empresária em 17/01/2021, na segunda alteração contratual, ID a73b347, fazendo-se substituir por FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, tendo FABRICIO MARQUES CHAVES como único integrante da pessoa jurídica admitida na sociedade e ele próprio como o outro sócio, conforme a segunda alteração contratual da executada THE ROCK LTDA. Nesse contexto, é oportuno anotar que o vínculo jurídico mantido entre o exequente e a executada THE ROCK LTDA. perdurou de 01/03/2022 até a data da distribuição desta demanda em 03/03/2023, do qual originou-se a obrigação de pagar que consta do título executivo objeto desta execução, conforme os termos da inicial e cópia de termo de transação extrajudicial apresentada pelas partes. Ora, é consabido que os sócios retirantes respondem pelas obrigações contraídas pela sociedade pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da sua saída, do período em que pertenceu ao quadro societário, nos termos da CLT, art. art. 10-A., circunstância em que a obrigações apuradas nesta demanda não podem ser dirigidas ao ex-sócio FABRÍCIO MAGALHÃES RODRIGUES que retirou-se em 17/01/2021, em razão de que o incidente é julgado improcedente nesse particular, em que pese seja revel. Avançando, ressalte-se que sociedade empresarial executada (THE ROCK LTDA.) foi inicialmente integrada por FABRICIO MARQUES CHAVES e FABRICIO MAGALHÃES RODRIGUES e após a saída deste último teve as seguintes alterações em seu quadro social: - na terceira alteração contratual, em 03/08/2022, #Id: 080e055, FABRÍCIO MARQUES CHAVES cede e transfere suas cotas para FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, cuja titularidade é por ele exercida. - na quinta alteração contratual a FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI retirou-se da THE ROCK LTDA., em 03/05/2023, #Id:2ae3559, sendo admitida como sócia POLVOPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL LTDA., administrada por FABRÍCIO MARQUES CHAVES. Ora, como visto, apesar das camadas proteção estabelecidas com as alterações contratuais, a partir da terceira, em 03/08/2022, o suscitado FABRÍCIO MARQUES CHAVES não fica excluído da responsabilização das obrigações apuradas nesta demanda, as quais são do período de 01/03/2022 a 03/03/2023, tendo em vista que beneficiou-se do trabalho prestado pelo reclamante e não foi beneficiado pelo transcurso do prazo de 2 (dois) previsto no art. 10-A, da CLT, a partir da sua retirada da sociedade. Ainda que assim não fosse, FABRÍCIO MARQUES CHAVES EIRELI continuo sócio da executada como integrante da FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS até 03/05/2023, situação que revela que se beneficiou do resultado do labor do reclamante durante todo o período cobrado nesta demanda. Oportuno destacar que a referida empresa tem como objeto a administração e aluguel de imóveis próprios, investimentos e participações em outras sociedades, como cotista ou acionista, independentemente de suas atividades (holding), bem como prestação de serviços de administração ligados a galerias e shoppings. Além disso, em que pese não haja pedido de redirecionamento da execução em face da FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, que saiu da sociedade com a THE ROCK em 03/05/2023, de modo que esta responderia pelas obrigações devidas nesta execução. Desse modo, reputa-se legítima a pretensão do suscitante/exequente, de responsabilização do sócio suscitado FABRÍCIO MARQUES CHAVES quanto as obrigações contraídas nesta ação trabalhista. O Eg. Regional tem se posicionado naquele sentido, conforme infere-se das seguintes ementas: EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, direcionando-se a execução para os sócios, conforme autorizado pelo art. 855-A da CLT. O fato de o sócio ter se retirado da sociedade, por si só, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada exatamente para dirimir a controvérsia também sobre parcelas devidas no tempo em que participava da sociedade demandada. Assim, o sócio retirante responde pelos débitos dos empregados de cujo trabalho, ainda que potencialmente, tenha se beneficiado, mas (por outro lado), somente de forma subsidiária e relativamente às obrigações trabalhistas da sociedade referentes ao período em que figurou como sócio (art. 10-A da CLT).(TRT da 18ª Região; Processo: 0011033-72.2018.5.18.0052; Data de assinatura: 13-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se no âmbito do processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de sorte que, constatando-se obstáculo oposto pela pessoa jurídica à satisfação do crédito do exequente, tem-se por autorizado o redirecionamento da execução em face dos sócios, inclusive do sócio retirante, o qual fica responsável, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual (retirada do sócio), devendo ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010323-60.2022.5.18.0004; Data de assinatura: 09-09 2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Portanto, julga-se PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada THE ROCK LTDA., para incluir no polo passivo, após o trânsito em julgado, o suscitado FABRÍCIO MARQUES CHAVES, CPF 786.761.691 87, e IMPROCEDENTE o pleito quanto ao sócio retirante FABÍCIO MAGALHÃES RODRIGUES, CPF 817.958.151-91". Quanto ao período do contrato de trabalho da autora, a sentença merece retificação, porquanto, em que pese constar que o período contratual é de 01/03/2022 a 03/03/2023, a reclamante laborou entre 10/12/2019 e 01/08/2021, o que não interfere no resultado da desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que o sócio Fabrício Marques Chaves consta no contrato social da executada THE ROCK LTDA no referido período. No entanto, tem razão o agravante quanto ao caráter subsidiário de sua responsabilidade, devendo haver, antes, a execução em face da sócia atual, nos termos do art. 10-A, incisos II e III, da CLT. Portanto, reconheço a responsabilidade subsidiária do agravante - o que poderia se dar até mesmo na fase de conhecimento da reclamação trabalhista -, mas o efetivo direcionamento da execução em face dele enquanto sócio retirante fica condicionado à prévia tentativa de satisfação do débito em face do sócio atual, o que, por sua vez, depende de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dela, a ser requerido pela exequente, caso queira. Dou parcial provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SHOPPING PIT BULL LTDA DO GRUPO ECONÔMICO A executada SHOPPING PIT BULL LTDA (antiga GALERIA CENTRO OESTE LTDA) impugna sua responsabilização, refutando a caracterização de grupo econômico. Sustenta que "conforme demonstra o ato constitutivo da Centro Oeste Administradora EIRELI, realizado em 26 de junho de 2019, seu representante legal é Marcelo Torquato de Siqueira e Silva, e não Fabricio Marques Chaves, desqualificando qualquer vínculo entre as empresas". Aduz que "não há qualquer relação entre as atividades desempenhadas pelas empresas que possa justificar a solidariedade da agravante no cumprimento da obrigação trabalhista". Pois bem. O conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista, in verbis: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei) Portanto, mesmo antes da reforma trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico, era dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. Uma vez mais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Avançando, quanto ao grupo econômico existente entre a executada THE ROCK LTDA. e a supostamente GALERIA CENTRO OESTE LTDA., CNPJ 24.963.999/0001-32, com a atual denominação de SHOPPING PIT BULL, CNPJ 24.963.999/0001-32, são pressupostos a atuação em conjunto e o compartilhamento de interesses, nos termos da CLT, art. 2º, os quais serão adiante examinados. Note-se que a empresa THE ROCK LTDA. sofreu alterações no seu quadro social, conforme #Id: 46c6043 e anexos, constando como atividade empresarial: restaurantes; gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e atividades artísticas; bares e estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento. Durante todo o período que o exequente exerceu seu labor para aquela executada o suscitado FABRÍCIO MARQUES CHAVES esteve como sócio, bem como gerindo os interesses da empresa. Vale destacar, ainda, que a sociedade empresarial foi inicialmente integrada por FABRICIO MARQUES CHAVES e FABRICIO MAGALHÃES RODRIGUES, com as seguintes alterações: - na segunda alteração contratual, em 17/01/2021, #Id:a73b347, FABRÍCIO MAGALHÃES RODRIGUES cede e transfere suas cotas para FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, tendo FABRÍCIO MARQUES CHAVES como único integrante da referida pessoa jurídica). - na terceira alteração contratual, em 03/08/2022, #Id: 080e055, FABRÍCIO MARQUES CHAVES cede e transfere suas cotas para FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, cuja titularidade é por ele exercida. Já a suscitada GALERIA CENTRO OESTE LTDA., CNPJ 24.963.999/0001-32, com a atual denominação de SHOPPING PIT BULL, CNPJ 24.963.999/0001-32 tem como sócios FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA. (retirada da referida sociedade em 18/07/2024, conforme #Id:7b89e4e), e CENTRO OESTE ADMINISTRADORA LTDA., cujo representante legal é FABRÍCIO MARQUES CHAVES, tendo como atividade empresarial principal a gestão e administração da propriedade imobiliária. FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI retirou-se da THE ROCK LTDA., em 03/05/2023, conforme 5ª alteração contratual, #Id:2ae3559, sendo admitida como sócia POLVOPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL LTDA., administrada por FABRÍCIO MARQUES CHAVES. Como já foi destacado em capítulo anterior, registre-se que a referida empresa tem como objeto a administração e aluguel de imóveis próprios, investimentos e participações em outras sociedades, como cotista ou acionista, independentemente de suas atividades (holding), bem como prestação de serviços de administração ligados a galerias e shoppings. Pode-se inferir, com consistente clareza, que FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, sócia da THE ROCK LTDA. e também da GALERIA CENTRO OESTE LTDA., CNPJ 24.963.999/0001-32, com a atual denominação de SHOPPING PIT BULL, CNPJ 24.963.999/0001-32, atuavam em conjunto e compartilhavam interesses na medida em que, embora não sejam coincidentes a atividade empresarial principal, possuem como elo os vínculos de direção, controle e administração exercidos por FABRÍCIO MARQUES CHAVES, além dos investimentos titularizados por ambas as sociedades empresárias e por aquele suscitado, que é titular da FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, que por sua vez era sócia do SHOPPING PIT BULL, atual denominação da GALERIA CENTRO OESTE LTDA. Como visto, não se trata apenas de identidade societária, restando evidenciada a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas e do sócio suscitado, nos termos do art. 2º, § 3º, CLT. O Eg. Regional tem o seguinte posicionamento a esse respeito: GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O § 3º estabelece que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. No caso, à míngua de demonstração de relação de subordinação e/ou coordenação entre as empresas, escorreita a sentença que não reconheceu a existência de grupo econômico. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010397 71.2023.5.18.0201; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para a caracterização do grupo econômico não basta a mera identidade de sócios. Exige-se a vinculação justrabalhista 'entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica'. Não vindo aos autos essa prova, improcede o pedido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011696 35.2018.5.18.0015; Data de assinatura: 22-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Portanto, julga-se PROCEDENTE o pedido quanto a existência do grupo econômico formado pela executada e a GALERIA CENTRO OESTE LTDA., com atual denominação de SHOPPING PIT BULL, CNPJ 24.963.999/0001-32". Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao interposto por FABRÍCIO MARQUES CHAVES e nego provimento ao interposto por SHOPPING PIT BULL (atual denominação de GALERIA CENTRO OESTE LTDA.), nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos agravos de petição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto por Fabrício Marques Chaves e NEGAR PROVIMENTO ao interposto por Shopping Pit Bull (atual denominação de Galeria Centro Oeste Ltda.), tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo agravada/exequente (Ludymila Ellen de Oliveira Cabal), a advogada Flávia Oliveira Leite. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO MARQUES CHAVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010111-68.2022.8.26.0003" – Página 128 de 132