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"0010111-68.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "0010111-68.2022.8.26.0003"

Hermínia Felix Da Costa x Banco Santander Brasil Sa

ID: 276472902

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5495552-45.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERMíNIA FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sem Resolu��o do M�rito -> Extin��o -> Perda do objeto (CNJ:12325)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo"… Sem Resolu��o do M�rito -> Extin��o -> Perda do objeto (CNJ:12325)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->RECURSO DE APELAÇÃO N. 5495552-45.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: HERMÍNIA FELIX DA COSTAAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃOTrata-se de Recurso de Apelação articulado por Hermínia Felix da Costa contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia no âmbito da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de Indenização por Danos morais e Materiais intentada em desfavor da instituição financeira Banco Santander (Brasil) S/A, ora apelado.A sentença recorrida foi prolatada nos seguintes termos (mov. nº 50):“(…)A autora informa, na inicial, que está sendo indevidamente cobrada por débito oriundo de empréstimo consignado (contrato nº 85068151853) o qual ela não reconhece. Noutro giro, o réu afirma que os débitos são oriundos de contrato firmado em 15/10/2015, na modalidade cartão de crédito, para fins de compras e saques, cujo pagamento do valor mínimo da fatura é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante.Pois bem.Conforme se depreende da documentação acostada a mov. 30, arquivo 2, deliberada e conscientemente, a parte autora efetuou a contratação do cartão de crédito consignado, aderindo aos termos da proposta, mediante assinatura de próprio punho. Vê-se, portanto, que o negócio jurídico de fato foi realizado, não havendo razão para procedência do pedido principal, qual seja, a anulação da contratação.Ademais, embora o autor alegue que não teve ciência sobre a contratação do cartão, o banco comprovou que além de realizar o desbloqueio do cartão de crédito consignado, também o utilizou para efetuar compras. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BENEFICIÁRIO DA GRAÇA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Na espécie, a instituição financeira trouxe prova documental hábil a comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, sobremodo a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sendo incabíveis, portanto, as alegações do demandante de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.2. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao requerente, seja de ordem material ou moral. [...] .3. Cumpre a este juízo, antecipando eventuais discussões sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência, fazer distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste egrégio Tribunal. Ocorre que este enunciado sumular se destinou aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o requerente usou os serviços bancários em compras e saques complementares utilizando o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5371889-27.2021.8.09.0151, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Sobre o caso em análise, trago ainda a disposição da Súmula 36 da TUJ:ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”.Deste modo, não há que se falar em inexistência de débito – e tampouco de ressarcimento -, uma vez que não se percebe irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado.Por decorrência lógica, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais e a repetição do indébito, tendo em vista que restou comprovado que a parte autora, deliberadamente, contratou o cartão de crédito consignado.III – DISPOSITIVOIsto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito.Em decorrência disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito.Sendo a parte autora sucumbente, deverá arcar com o ônus de sua situação processual, e a condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) do valor corrigido da causa, todavia, sobrestada a cobrança em razão da gratuidade de justiça que concedo ao requerido neste ato, vez que preenchidos os requisitos legais.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Não havendo insurgências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente”.Inconformada, a Autora interpôs o Recurso de Apelação visualizado no movimento de n. 53, no qual, após evidenciar a presença dos pressupostos recursais e fazer breve síntese fática, busca a invalidação da sentença, aduzindo, em síntese, a ocorrência de cerceamento do exercício do seu direito de defesa, pela não realização da prova pericial.Afirma ter sido surpreendida com o julgamento antecipado do feito, o que caracteriza grave ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil (princípio da não-surpresa), e sustenta a existência de indícios de adulteração do contrato firmado entre as partes, motivo pelo qual entende ser imprescindível a produção de prova pericial.Alternativamente, requer seja a sentença reformada, a fim de julgar procedente os pedidos deduzidos na peça inaugural, por força do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.Subsidiariamente, requer seja reduzida a condenação por litigância de má-fé, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, consoante os motivos expendidos.Preparo dispensado por se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual.Devidamente intimado, o Banco apresentou contrarrazões ao recurso através da petição encartada no movimento 55, nas quais pugna pelo desprovimento do Apelo.É, em síntese, o relatório. Decido.Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do Recurso, dele conheço, ressaltando a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, alíneas “a e b”, do Código de Processo Civil.Adianto, desde já, que a insatisfação da Apelante merece acolhida.Embora o enunciado sumular nº 28 deste eg. Tribunal de Justiça permita ao juízo, quando existem nos autos do processo provas suficientes à formação de seu convencimento, julgar antecipadamente o feito, sem a produção de outras provas, sem que isso configure cerceio do exercício de defesa da parte, no caso em comento, verifico que os elementos probatórios não possibilitam um julgamento seguro e adequado da controvérsia.Da análise do caderno processual, observa-se que a Autora intentou a presente ação visando seja declarada a inexistência do contrato firmado com o Banco Réu, com a consequente reparação por danos morais e repetição do indébito. A autora alega ser aposentada e, afirmando não ter contratado o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito nº 85068151853, no valor de R$ 2.784,45 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (mov. 1), requer seja admitido todos os meios de prova, conforme se extrai da exordial.O Réu apresentou nos autos cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Bonsucesso, bem como cópias do RG e CPF da autora e de seu cartão bancário, além do comprovante de endereço, prints das telas sistêmicas e faturas referentes ao cartão de crédito, consoante se vê da movimentação n. 30.Na sequência, a Autora/Apelante contestou a autenticidade da assinatura constante no referido contrato, reiterando o alegado desconhecimento do empréstimo.Destarte, apesar de ser o juízo o destinatário imediato das provas, a prova pericial postulada apresenta-se necessária. É que a parte Apelante afirma na sua inicial, à guisa de causa de pedir recursal, não ter firmado com a instituição financeira Apelada o contrato n. 85068151853, sendo imprescindível, para a completa solução da controvérsia, a produção da prova técnica requestada. Não é crível reconhecer autenticidade ou não de uma assinatura pelo simples olhar ou percepção do juiz, sendo de fundamental importância a produção da prova pericial.Na espécie, insta acentuar que, tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbe ao Banco fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova (mov. 14).Assim, o feito não se encontrava em condições de imediato julgamento, situação que caracteriza manifesto cerceamento do direito da parte Apelante de acesso a prova, importando em cerceio do exercício do seu direito de defesa, a ensejar a invalidação do ato sentencial.Por conseguinte, tem-se prejudicado os demais temas aventados no Recurso de Apelação.Na confluência do exposto, dou provimento ao Apelo interposto para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar ampla produção das provas necessárias ao desfecho da controvérsia.Após a intimação das partes e não ocorrendo a interposição de recurso, sejam os autos imediatamente devolvidos ao r. juízo de origem, observadas as cautelas de estilo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau(06)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0010111-68.2022.8.26.0003"

Hermínia Felix Da Costa x Banco Santander Brasil Sa