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Resultados para "0010111-68.2022.8.26.0003"

Processo nº 0010111-87.2025.8.17.9000

ID: 275093911

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010111-87.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA SHERLY LIMA NOGUEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE LUCENA ARAUJO

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GUILHERME MELO DA COSTA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0…

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Processo nº 0010111-78.2021.8.17.2420

ID: 281734672

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010111-78.2021.8.17.2420

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WANESSA DIMAS DE FREITAS SEAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0010111-78.2021.8.17.2420 AUTOR(A): WANESSA DIMAS DE FREITAS S…

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Processo nº 0010111-87.2025.8.17.9000

ID: 330321956

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010111-87.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010111-87.2025.8.17.9000 A…

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Processo nº 0010111-87.2025.8.17.9000

ID: 330321960

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010111-87.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA SHERLY LIMA NOGUEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME MELO DA COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LUCENA ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010111-87.2025.8.17.9000 A…

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Processo nº 0010111-37.2023.8.17.3090

ID: 316562680

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010111-37.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0010111-37.2023.8.17.3090 EXEQUENT…

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Processo nº 0010111-33.2025.8.17.2810

ID: 298513831

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010111-33.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALBUQUERQUE DE AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0010111-87.2025.8.17.9000

ID: 259029171

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010111-87.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA SHERLY LIMA NOGUEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE LUCENA ARAUJO

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GUILHERME MELO DA COSTA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010111-87.2025.8.17.9000 A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010111-87.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA AGRAVADA: ANA SHERLY LIMA NOGUEIRA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo onde o agravante se insurge contra a Decisão proferida nos Autos dos Embargos à Execução nº 0026958-16.2016.8.17.0001, pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Capital – Seção “B”, que determinou a “realização de perícia grafotécnica requerida no id. 192655720, a fim de comprovar a veracidade da assinatura da embargante, bem como as assinaturas de Carlos Augusto de Lima e Maria das Graças de Lima Ivo, partes participantes do negócio entabulado no título”. (ID 196676935 – Autos originários). A Empresa Agravante requer a concessão do efeito suspensivo, aduzindo, em síntese, “manifesta ilegalidade da decisão e do risco de realização de ato processual inútil e lesivo ao regular andamento do feito”, aduzindo, mais adiante, que o Juízo não poderia ter determinado a perícia em relação aos executados Carlos Augusto de Lima e Maria das Graças de Lima Ivo, vez que os mesmos não integram os Embargos à Execução e que essa “dilação probatória é inútil, onerosa e completamente dissociada do objeto da controvérsia.”. (ID 47377296). Passo a decidir. De acordo com o art. 995, Parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. (Grifei). Saliente-se que em razão da presença da conjunção aditiva “e”, acima negritada/sublinhada, presente na disposição legal, temos que para a concessão do Efeito Suspensivo ora buscado, é necessária a presença, concomitante, dos dois requisitos, ou seja, a ausência de um deles já inviabiliza o deferimento. Assim, constata-se que o foco da fundamentação do presente Recurso é na alegação de ilegalidade da Decisão agravada com relação à determinação de ofício da perícia grafotécnica em relação aos Executados Carlos Augusto de Lima e Maria das Graças de Lima Ivo (probabilidade do provimento do recurso), fundamentação essa, reiterada quando do pedido específico de efeito suspensivo. Contudo, não demonstrou, não fundamentou, em momento algum, onde residiria o perigo de dano gravo ou impossível reparação, pela imediata produção dos efeitos da Decisão. Assim, diante da ausência de um dos requisitos, “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”, nesse juízo provisório, de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de Efeito Suspensivo formulado na peça recursal. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo legal, possa responder ao presente Recurso (Art. 1019, II, CPC). Após, com ou sem a resposta, retornem-me os Autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (aolb)

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Processo nº 0010111-87.2025.8.17.9000

ID: 259029179

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010111-87.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010111-87.2025.8.17.9000 A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010111-87.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA AGRAVADA: ANA SHERLY LIMA NOGUEIRA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo onde o agravante se insurge contra a Decisão proferida nos Autos dos Embargos à Execução nº 0026958-16.2016.8.17.0001, pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Capital – Seção “B”, que determinou a “realização de perícia grafotécnica requerida no id. 192655720, a fim de comprovar a veracidade da assinatura da embargante, bem como as assinaturas de Carlos Augusto de Lima e Maria das Graças de Lima Ivo, partes participantes do negócio entabulado no título”. (ID 196676935 – Autos originários). A Empresa Agravante requer a concessão do efeito suspensivo, aduzindo, em síntese, “manifesta ilegalidade da decisão e do risco de realização de ato processual inútil e lesivo ao regular andamento do feito”, aduzindo, mais adiante, que o Juízo não poderia ter determinado a perícia em relação aos executados Carlos Augusto de Lima e Maria das Graças de Lima Ivo, vez que os mesmos não integram os Embargos à Execução e que essa “dilação probatória é inútil, onerosa e completamente dissociada do objeto da controvérsia.”. (ID 47377296). Passo a decidir. De acordo com o art. 995, Parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. (Grifei). Saliente-se que em razão da presença da conjunção aditiva “e”, acima negritada/sublinhada, presente na disposição legal, temos que para a concessão do Efeito Suspensivo ora buscado, é necessária a presença, concomitante, dos dois requisitos, ou seja, a ausência de um deles já inviabiliza o deferimento. Assim, constata-se que o foco da fundamentação do presente Recurso é na alegação de ilegalidade da Decisão agravada com relação à determinação de ofício da perícia grafotécnica em relação aos Executados Carlos Augusto de Lima e Maria das Graças de Lima Ivo (probabilidade do provimento do recurso), fundamentação essa, reiterada quando do pedido específico de efeito suspensivo. Contudo, não demonstrou, não fundamentou, em momento algum, onde residiria o perigo de dano gravo ou impossível reparação, pela imediata produção dos efeitos da Decisão. Assim, diante da ausência de um dos requisitos, “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”, nesse juízo provisório, de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de Efeito Suspensivo formulado na peça recursal. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo legal, possa responder ao presente Recurso (Art. 1019, II, CPC). Após, com ou sem a resposta, retornem-me os Autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (aolb)

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Processo nº 0010111-33.2025.8.17.2810

ID: 335436085

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010111-33.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALBUQUERQUE DE AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010111-33.2025.8.17.2810 AUTOR(A): SEBASTIAO ALBUQUERQUE DE AGUIAR RÉU: BANCO BV S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210175497, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DE AGUIAR em face de BANCO BV (antiga BV Financeira), visando a exclusão de registros negativos indevidos e a regularização da titularidade de veículo. Alega o Autor que, em 2012, ajuizou ação de número 0179614-94.2012.8.17.0001, processada neste juízo, contra a então BV Financeira, em razão de negativação indevida, decorrente de contrato fraudulento de financiamento do veículo CITROËN PICASSO, placa ENX-6854, realizado na cidade de São Paulo/SP. Naquele processo, já com trânsito em julgado, fora deferida tutela de urgência determinando a exclusão da negativação, tendo sido posteriormente proferida sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato, a inexigibilidade do débito e condenando a Ré à obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, a despeito da mencionada decisão judicial, o Autor informa que, ao tentar realizar financiamento habitacional pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, fora surpreendido com a existência de novos registros negativos em seu nome, oriundos do mesmo veículo, 29 (vinte e nove) protestos em seu nome no SERASA, oriundos do Estado e Município de São Paulo, decorrentes de infrações de trânsito e débitos tributários relativos ao IPVA do veículo em questão. Diante disso, postula, em sede de tutela antecipada, que o banco Demandado seja compelido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a: (i) excluir todos os protestos e registros negativos em nome do Autor relacionados ao veículo CITROËN PICASSO, placa ENX-6854, mediante regularização dos débitos junto aos credores, e (ii) promover a transferência da titularidade do referido veículo do nome do Autor para o nome do Réu perante o DETRAN-SP e demais órgãos públicos, inclusive as Fazendas Públicas Estadual e Municipal de São Paulo. Juntou documentos. Aprecio. De acordo com a narrativa da petição inicial, a hipótese se revela como consequência da sentença proferida no processo 0179614-94.2012.8.17.0001 que cancelou o contrato de financiamento, referente ao veículo Citroen/Kissara Picasso, placa ENX6854, prata, e desconstituiu qualquer débito advindo de sua contratação. Significa dizer que o débito do contrato de financiamento, as multas e os impostos atribuídos ao autor foram tornados sem efeito em relação a ele e que por consequência da sentença que resolveu o mérito da referida demandada primitiva, caberia à instituição financeira proceder com a transferência de titularidade do veículo, excluindo o nome do autor, além do que, por óbvio, assumir perante o Detran SP, as multas e os impostos incidentes sobre o bem. Sendo assim, deverá o requerente SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DE AGUIAR manejar o cumprimento de sentença do processo 0179614-94.2012.8.17.0001 quanto à obrigação de fazer – mudança de titularidade. Já a retirada do protesto deve ser requerida perante o ente público, Estado e/ou Município, a considerar que o apontamento no cadastro de inadimplentes se dera por eles, alertando que o requerente deverá provar que o débito se refere a multas e imposto relativamente ao veículo Citroen/Kissara Picasso, placa ENX6854, com inscrição no estado de São Paulo. Por derradeiro e importante, ressalto que inexiste conexão de processo já com trânsito em julgado. Intime-se, inclusive para que informe se possui interesse na continuação deste processo. Recife, data da certificação. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito em substituição" RECIFE, 25 de julho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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