Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "0010111-68.2022.8.26.0003" – Página 1 de 2

Mpe Montagens E Projetos Especiais S/A x Melissa Prietto Ferreira

ID: 324616536

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 24 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010111-75.2015.5.01.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Polo Passivo:

MELISSA PRIETTO FERREIRA

Distribuição

Advogados:

IGOR CARDOSO MARQUES FRANCO

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BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO

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FELIPE CASTANHEIRA MELLO

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JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES

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CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA

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PRISCILA MEDEIROS NEVES

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Processo 0010111-75.2015.5.01.0483 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 24 na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071200300…

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Monica Mussap Cabral x Acqua Med Club Academia Ltda e outros

ID: 260335362

Tribunal: TRT1 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-30.2015.5.01.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MONICA MUSSAP CABRAL

Polo Passivo:

ACQUA MED CLUB ACADEMIA LTDA FAMILIA JORGE FITNNES ACADEMIA E COMERCIO LTDA LUCIANA DE MIRANDA SONAGERE LUCIANA M SONAGERE - GOLD FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JOSE SILVA DE ABREU

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CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0010111-30.2015.5.01.0013 : MONICA MUSSAP CABRAL : LUCIANA M SONAGERE - G…

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Melissa Prietto Ferreira x Mpe Montagens E Projetos Especiais S/A e outros

ID: 260931065

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0101651-73.2016.5.01.0483

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA PRIETTO FERREIRA

Polo Passivo:

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA

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GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA

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MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1f32d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando a ocorrência do trânsito em julgado nos autos principais…

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Melissa Prietto Ferreira x Mpe Montagens E Projetos Especiais S/A e outros

ID: 260931052

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0101651-73.2016.5.01.0483

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA PRIETTO FERREIRA

Polo Passivo:

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA

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GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA

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MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1f32d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando a ocorrência do trânsito em julgado nos autos principais…

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Melissa Prietto Ferreira x Mpe Montagens E Projetos Especiais S/A e outros

ID: 260931083

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0101651-73.2016.5.01.0483

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA PRIETTO FERREIRA

Polo Passivo:

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA

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GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA

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MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1f32d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando a ocorrência do trânsito em julgado nos autos principais…

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Guilherme Valerio Pereira e outros x Cno S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 262740649

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101527-25.2017.5.01.0461

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VALERIO PEREIRA MOISES DE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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LUCAS LOTUFO MACEDO

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PRISCILA RESENDE BRAGANCA

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LUIZA FONTES PESSANHA

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RAFAEL MENDES GATTO

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JULIANA DE ALMEIDA CARLOS

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FERNANDO MAXIMILIANO NETO

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MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANOWICZ

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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CLAUDIO COELHO REGO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97dabad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença Pje Opôs a reclamada embargos declaratórios nos termos da pe… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97dabad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença Pje Opôs a reclamada embargos declaratórios nos termos da petição #id:6d39fd6. É o relatório. Passo a decidir. Conhece-se dos embargos por apresentados dentro do prazo legal. Mérito JUROS DE MORA – LIMITAÇÃO A DATA DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto à limitação dos juros e atualização monetária face à Recuperação judicial, nada a deferir, tendo em vista que não há vedação pelo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) é pacífica no sentido de que a recuperação judicial não interrompe a fluência dos juros e da correção monetária sobre os créditos trabalhistas. A recuperação judicial visa a reorganização da empresa devedora, permitindo-lhe a continuidade das suas atividades e o pagamento de seus credores, respeitando-se a ordem legal de preferência e os prazos estabelecidos na legislação pertinente. A suspensão da correção monetária e dos juros, nesse contexto, importaria em prejuízo ao trabalhador, em afronta aos princípios da proteção ao hipossuficiente e da celeridade processual. A legislação pertinente, inclusive, prevê mecanismos para o tratamento dos créditos trabalhistas no âmbito da recuperação judicial, não sendo a limitação da correção monetária e dos juros um destes mecanismos. A simples abertura da recuperação judicial não autoriza a suspensão do regime de atualização monetária previsto em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A norma disposta no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não estabelece a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que sejam informados os valores dos créditos atualizados por ocasião da habilitação. Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas apenas os casos de falência. (TRT-1 - AP: 0010111-37.2013.5.01.0001, Relator: LEONARDO DIAS BORGES, 10ª. TURMA, Data de Publicação: 18/12/2019). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos pelo autor/reclamado. Intimem-se. Após, retornem conclusos para deliberações quanto à expedição de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial (dados do administrador informados no #id:9182b11). ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Guilherme Valerio Pereira e outros x Cno S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 262740688

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101527-25.2017.5.01.0461

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VALERIO PEREIRA MOISES DE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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LUCAS LOTUFO MACEDO

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PRISCILA RESENDE BRAGANCA

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LUIZA FONTES PESSANHA

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RAFAEL MENDES GATTO

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JULIANA DE ALMEIDA CARLOS

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FERNANDO MAXIMILIANO NETO

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MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANOWICZ

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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CLAUDIO COELHO REGO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97dabad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença Pje Opôs a reclamada embargos declaratórios nos termos da pe… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97dabad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença Pje Opôs a reclamada embargos declaratórios nos termos da petição #id:6d39fd6. É o relatório. Passo a decidir. Conhece-se dos embargos por apresentados dentro do prazo legal. Mérito JUROS DE MORA – LIMITAÇÃO A DATA DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto à limitação dos juros e atualização monetária face à Recuperação judicial, nada a deferir, tendo em vista que não há vedação pelo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) é pacífica no sentido de que a recuperação judicial não interrompe a fluência dos juros e da correção monetária sobre os créditos trabalhistas. A recuperação judicial visa a reorganização da empresa devedora, permitindo-lhe a continuidade das suas atividades e o pagamento de seus credores, respeitando-se a ordem legal de preferência e os prazos estabelecidos na legislação pertinente. A suspensão da correção monetária e dos juros, nesse contexto, importaria em prejuízo ao trabalhador, em afronta aos princípios da proteção ao hipossuficiente e da celeridade processual. A legislação pertinente, inclusive, prevê mecanismos para o tratamento dos créditos trabalhistas no âmbito da recuperação judicial, não sendo a limitação da correção monetária e dos juros um destes mecanismos. A simples abertura da recuperação judicial não autoriza a suspensão do regime de atualização monetária previsto em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A norma disposta no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não estabelece a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que sejam informados os valores dos créditos atualizados por ocasião da habilitação. Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas apenas os casos de falência. (TRT-1 - AP: 0010111-37.2013.5.01.0001, Relator: LEONARDO DIAS BORGES, 10ª. TURMA, Data de Publicação: 18/12/2019). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos pelo autor/reclamado. Intimem-se. Após, retornem conclusos para deliberações quanto à expedição de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial (dados do administrador informados no #id:9182b11). ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DE SOUSA CARDOSO

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Thayna Gomes Atayde x Hgp - Hospital Geral Prontonil Ltda

ID: 317494955

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100552-88.2024.5.01.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA GOMES ATAYDE

Polo Passivo:

HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIANE GRACIELE GASPAR SOARES

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ALESSANDRA RACHEL DA SILVA GOMES

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MOISES NEIVA CARVALHO DOS SANTOS

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JOEDILSON DA SILVA ALVES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 509d8d9 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos, etc. Inicialmente, rejeito a impugnação ofertada pela Reclamada, visto que não lhe … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 509d8d9 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos, etc. Inicialmente, rejeito a impugnação ofertada pela Reclamada, visto que não lhe assiste razão no que se refere à limitação dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, tendo em vista que não há amparo legal para a limitação do cômputo de juros em caso de recuperação judicial, considerando que a previsão do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 está adstrita às hipóteses de falência. São neste sentido as decisões proferidas neste Egrégio TRT a respeito do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A norma disposta no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não estabelece a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que sejam informados os valores dos créditos atualizados por ocasião da habilitação. Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas apenas os casos de falência." (TRT-1 - AP: 0010111-37.2013.5.01.0001, Relator: Des. Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 27/11/2019, Décima Turma, Data de Publicação: 18/12/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INCABÍVEL. O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação do cômputo de juros até a decretação da falência. Deste modo, é evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial." (TRT-1 - AP: 0044500-31.2007.5.01.0010, Relator: Des. Carlos Henrique Chernicharo, Data de Julgamento: 05/11/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/11/2019) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela Reclamada, por seus valores históricos, por corretos e adequados à coisa julga, atualizados pela Contadoria do Juízo, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação conforme abaixo discriminado. Crédito líquido do Reclamante: R$ 14.480,67Honorários Devidos ao Advogado do Reclamante: R$ 1.448,07Total devido ao INSS: R$ 146,11Custas: R$ 321,50Imposto de Renda: Isento (I.N 1.500/2014 e O.J 400 SDI -1 TST)Total Devido pela Reclamada: R$ 16.396,35Data da atualização: 4-7-2025 Intimem-se as partes para ciência da homologação da liquidação, sendo a ré para que efetue o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento(s), CERTIFIQUE-SE, inicie-se a execução no sistema e expeça-se Certidão para Habilitação na Recuperação Judicial, considerando que a ré se encontra em recuperação judicial. Cumprido, voltem-me conclusos. NOVA IGUACU/RJ, 04 de julho de 2025. BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA GOMES ATAYDE

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Thayna Gomes Atayde x Hgp - Hospital Geral Prontonil Ltda

ID: 317494972

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100552-88.2024.5.01.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA GOMES ATAYDE

Polo Passivo:

HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIANE GRACIELE GASPAR SOARES

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ALESSANDRA RACHEL DA SILVA GOMES

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MOISES NEIVA CARVALHO DOS SANTOS

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JOEDILSON DA SILVA ALVES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 509d8d9 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos, etc. Inicialmente, rejeito a impugnação ofertada pela Reclamada, visto que não lhe … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 509d8d9 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos, etc. Inicialmente, rejeito a impugnação ofertada pela Reclamada, visto que não lhe assiste razão no que se refere à limitação dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, tendo em vista que não há amparo legal para a limitação do cômputo de juros em caso de recuperação judicial, considerando que a previsão do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 está adstrita às hipóteses de falência. São neste sentido as decisões proferidas neste Egrégio TRT a respeito do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A norma disposta no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não estabelece a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que sejam informados os valores dos créditos atualizados por ocasião da habilitação. Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas apenas os casos de falência." (TRT-1 - AP: 0010111-37.2013.5.01.0001, Relator: Des. Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 27/11/2019, Décima Turma, Data de Publicação: 18/12/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INCABÍVEL. O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação do cômputo de juros até a decretação da falência. Deste modo, é evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial." (TRT-1 - AP: 0044500-31.2007.5.01.0010, Relator: Des. Carlos Henrique Chernicharo, Data de Julgamento: 05/11/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/11/2019) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela Reclamada, por seus valores históricos, por corretos e adequados à coisa julga, atualizados pela Contadoria do Juízo, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação conforme abaixo discriminado. Crédito líquido do Reclamante: R$ 14.480,67Honorários Devidos ao Advogado do Reclamante: R$ 1.448,07Total devido ao INSS: R$ 146,11Custas: R$ 321,50Imposto de Renda: Isento (I.N 1.500/2014 e O.J 400 SDI -1 TST)Total Devido pela Reclamada: R$ 16.396,35Data da atualização: 4-7-2025 Intimem-se as partes para ciência da homologação da liquidação, sendo a ré para que efetue o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento(s), CERTIFIQUE-SE, inicie-se a execução no sistema e expeça-se Certidão para Habilitação na Recuperação Judicial, considerando que a ré se encontra em recuperação judicial. Cumprido, voltem-me conclusos. NOVA IGUACU/RJ, 04 de julho de 2025. BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA

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Angelo Peixoto Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329317900

Tribunal: TRT1 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100966-54.2022.5.01.0225

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO SILVA ROJAS VALERA

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JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA

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CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES

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HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

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CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA

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FERNANDA SILVA FERREIRA DE LIMA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52549fa proferida nos autos. Vistos, etc. A Reclamada SEREDE SERVIÇOS DE REDE S/A, apresentou impugnação aos cálculos de id 58eed… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52549fa proferida nos autos. Vistos, etc. A Reclamada SEREDE SERVIÇOS DE REDE S/A, apresentou impugnação aos cálculos de id 58eed00, no prazo e forma do art. 879, § 2º, da CLT, com as seguintes alegações: 1) DA ATUALIZAÇÃ MONETÁRIA E JUROS DE MORA A Reclamada alega que em razão da Lei 14.905 de 2024, com vigência a partir de 30-agosto-2024, as atualizações, imperativo do ADC 58, devem ser efetuadas com as novas tabelas incluídas ao sistema oficial da Justiça. Verifica-se que o Acórdão id 89779c7, determinou os parâmetros no que diz respeito a atualização e juros de mora: “É conveniente reiterar que, embora na ADC nº 58 a Excelsa Corte Suprema tenha interpretado que o caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 trata de juros legais, a intenção foi a de delimitá-los como indexador de correção, não devendo a exequente confundir os termos de "juros legais" com os de "juros de mora" desde o ajuizamento, os quais se encontram previstos no parágrafo 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 e são incompatíveis com a aplicação conjunta da taxa SELIC, como fundamentado anteriormente. Com essas razões, determina-se que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic.” A conta de liquidação deve seguir os termos da decisão condenatória transitada em julgado. Na liquidação não se pode inovar (art. 879, § 1º, da CLT). Descabida a discussão em torno de matéria transitada em julgado. Respeito a "res judicata" (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). Não assiste razão à Reclamada. 2) DOS REFLEXOS DA PRODUÇÃO PAGA SOBRE O FGTS A Reclamada discorda da apuração dos valores referentes ao FGTS sobre produção paga. Reporto-me ao que foi deferido no Acórdão id 89779c7, transitado em julgado: “Dou provimento ao apelo para declarar a natureza salarial dos valores quitados a título de produtividade e condenar a ré ao pagamento de diferenças decorrentes da integração deste valor em 13º salário, férias com o terço e FGTS + 40%, conforme pedido da inicial.”(original sem grifo). Não assiste razão à Reclamada. 3) DA DESONERAÇÃO COTA PREVIDENCIÁRIA A Reclamada discorda da apuração da cota previdenciária do empregador sob o argumento de que faz jus das prerrogativas da Lei 12546/2011 - Desoneração da Folha de Pagamento. Primeiramente, registre-se que inexiste previsão legal para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos judicialmente. Aliás, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. Ademais, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões ou acordos judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91,art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e súmula 368 do TST, não se confundindo com as contribuições devidas sobre as folhas de pagamento pertinentes às competências dos contratos em curso, conforme entendimento do E. TRT da 1ª Região, que o regime instituído se aplica tão somente às contribuições incidentes sobre os contratos em curso, não incidindo sobre cotas previdenciárias decorrentes da condenação judicial: “(...) 3) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Segundo o entendimento desta Turma, a sistemática de substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 pelo recolhimento da cota-parte patronal das contribuições previdenciárias com alíquota incidente sobre a receita bruta, destinada a determinados setores especificados em lei, deve ser aplicada somente aos contratos em curso e não sobre as cotas previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Ainda que assim não fosse, caberia à ré comprovar que efetuou o recolhimento sobre o valor de sua receita bruta, o que não ocorreu no caso em apreço. Provimento negado, neste ponto.(...) (TRT-1 - RO: 01018689220175010221 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 15/10/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/10/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA. Desoneração da folha de pagamento. Contribuições previdenciárias. Nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei 12.546/11, o benefício somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial. Agravo improvido. (TRT-1 - AP: 01010274920175010043 RJ, Relator: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 26/06/2019, Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Data de Publicação: 02/07/2019)”. Não assiste razão à Reclamada. A 2ª Reclamada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, apresentou impugnação aos cálculos de id 58eed00, no prazo e forma do art. 879, § 2º, da CLT. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Reclamada alega que nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, houve majoração dos juros de mora e correção monetária, tendo em vista, a situação atual, empresa em Recuperação Judicial. Ao contrário do alegado pela impugnante, não lhe assiste razão, tendo em vista que não há amparo legal para a limitação do cômputo de juros em caso de recuperação judicial, considerando que a previsão do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 está adstrita às hipóteses de falência. São neste sentido as decisões proferidas no Egrégio TRT da 1ª Região a respeito do tema: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A norma disposta no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não estabelece a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que sejam informados os valores dos créditos atualizados por ocasião da habilitação. Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas apenas os casos de falência.” (TRT-1 - AP: 0010111-37.2013.5.01.0001, Relator: Des. Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 27/11/2019, Décima Turma, Data de Publicação: 18/12/2019) “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INCABÍVEL. O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação do cômputo de juros até a decretação da falência. Deste modo, é evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial.” (TRT-1 - AP: 0044500-31.2007.5.01.0010, Relator: Des. Carlos Henrique Chernicharo, Data de Julgamento: 05/11/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/11/2019)." Do mesmo modo, não se torna possível estender a limitação do cômputo de juros às empresas em recuperação judicial uma vez que, ao contrário do que ocorre com as empresas que tem a falência decretada, o regime de recuperação judicial permite o funcionamento da empresa, ainda que restrito, inclusive auferindo lucros. Ressalte-se, ainda, a indisponibilidade de bens imposta à massa falida. O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/05 apenas prevê, como requisito mínimo para habilitação do crédito no Juízo Universal, que haja atualização do montante até a data do pedido de recuperação judicial, não fazendo qualquer limitação à incidência dos juros de mora ou à correção monetária. Assim, não há que se falar em limitação dos juros à data da recuperação judicial. Não assiste razão à Reclamada. Assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (id 58eed00), para que produzam os efeitos legais, fixando: Líquido devido ao Autor: R$6.242,96 INSS Consolidado: R$6.881,26 Honorários Suc Adv Rte: R$777,21 IRPF a Recolher: R$0,00 Custas Judiciais: R$400,00 TOTAL DEVIDO PELO RÉU: R$14.301,43 (Catorze mil, trezentos e um reais e quarenta e três centavos). Notifiquem-se as partes. Decorrido o prazo legal, considerando que a executada encontra-se com REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA, e, considerando os termos do artigo 15 do Provimento Conjunto nº 2/2019, proceda à Secretaria aos trâmites para inclusão dos presentes autos no referido REEF, aguardando-se o pagamento. NOVA IGUACU/RJ, 17 de julho de 2025. ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO PEIXOTO DA SILVA

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