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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739613

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011381-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2fb8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparado em contrato com admissão em 12.01.2023 e ainda em vigor. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou arguiu exceção de incompetência territorial (id a90e434), que foi acolhida pelo Juízo da 5ª Vara de Juiz de Fora ( id f1dfcf7), vindo os autos a este Juízo. Apresentou o reclamado contestação (id 23db653), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Observado o contraditório de todas as peças e documentos apresentados. A instrução foi encerrada na sessão do dia 03.04.2025, sem produção de prova oral, ausentes as partes, porque dispensadas. Prejudicadas as razões finais orais e a proposta conciliatória final. Razões finais em memoriais apresentadas pelo autor no id c0c0dab. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: “Art. 35. O Consórcio terá Quadro de Pessoal, aprovado conforme o Contrato de Consórcio Público e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.” § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho mantido entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id acb4b6f). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 05 (cinco) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 12/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE." Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 0458a46) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, , nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

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Nilson Teodoro Candido x Maria Jose De Almeida

ID: 258948711

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-77.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILSON TEODORO CANDIDO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JULIANA GONCALVES VERAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA HELOISA LUSVARDI DE LIMA JACINTHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010996-77.2023.5.18.0211 : NILSON TEODORO CANDIDO (DE CUJUS) : MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010996-77.2023.5.18.0211 : NILSON TEODORO CANDIDO (DE CUJUS) : MARIA JOSE DE ALMEIDA PROCESSO TRT - ROT - 0010996-77.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO (representado por MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO) ADVOGADO : DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO ADVOGADO : JULIANA GONCALVES VERAS RECORRIDO : MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO : ANA HELOISA LUSVARDI DE LIMA JACINTHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUÍZ(ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO PROVIDENCIADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica indispensável a comprovação objetiva da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Ausente tal comprovação e indeferido o requerimento, incumbe à parte efetuar o preparo do recurso no prazo que lhe foi concedido, sob pena de deserção. RELATÓRIO O MM. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa-GO, por meio da sentença de ID b6bb1db, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA JOSE DE ALMEIDA em face do ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO e MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO. Os embargos de declaração opostos pelo reclamado foram desprovidos, nos moldes da decisão de ID f8b81fd. Inconformado, o reclamado recorre (ID 86d0dbc). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO renovou em suas razões recursais o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com consequente isenção do preparo (ID 86d0dbc - fl. 223/224). Em despacho proferido na data de 29/01/2025, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, com a determinação de intimação do reclamado para a realização do preparo recursal, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, §7º, NCPC e do item II da OJ 269 da SDI-I do E. TST (ID. 09ba746). Transcreve-se parte dos fundamentos do r. despacho: "Assim, nesta Especializada, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos tanto ao empregado, quanto ao empregador. Todavia, ao contrário do que se dá em relação à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica a simples declaração de miserabilidade jurídica, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos financeiros para litigar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula n.º 463 do TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - [omissis]. II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Vale salientar, ainda, que, para fins de concessão da gratuidade da justiça, a jurisprudência é pacífica no sentido de que ele se equipara à pessoa jurídica, de modo que compete ao inventariante o ônus de demonstrar de modo robusto a sua hipossuficiência econômica, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ESPÓLIO DO EMPREGADOR. O recurso ordinário efetivamente não merecia seguimento, uma vez que não atendia ao pressuposto extrínseco alusivo preparo. A simples condição de espólio, não o exime do pagamento das custas processuais. O entendimento predominante neste Tribunal é o de que, em se tratando de pessoa jurídica, a ela não se aplica o benefício da Justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, porquanto, no âmbito desta Justiça Especializada a assistência judiciária também é regida pelo disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Não obstante isso, excepcionalmente, pode-se deferir tal benefício à pessoa jurídica na hipótese da existência de prova inequívoca da impossibilidade do recolhimento das custas processuais. No caso dos autos, o espólio pode ser equiparado à pessoa jurídica, porquanto visa com a presente medida resguardar bens do empregador.Por outro lado, no recurso ordinário, trouxe em favor do seu pleito apenas o argumento de que está impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais porque todos os seus bens encontram-se penhorados para garantia de demandas judiciais. Porém, não produziu prova alguma dessa alegação. Nesse contexto, não há como ser deferido o benefício pleiteado e, consequentemente, afastar a deserção reconhecida, porque o seguimento do recurso ordinário está condicionado à comprovação do recolhimento das custas processuais, providência não tomada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" pelo recorrente ". ( AIRO-119-02.2012.5.15.0000 , Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2013) No presente caso, porém, o recorrente, ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO, representado por MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO, não produziu provas de sua alegada insuficiência financeira, visto que não juntou quaisquer documentos contábeis de titularidade de NILSON TEODORO CANDIDO de modo a comprovar que não possuía saldos em suas contas bancárias e que seu patrimônio líquido seria insuficiente para arcar com o cumprimento da ordem judicial. Destaca-se que a juntada de certidão de óbito constando que o falecido não deixou bens a inventariar, por si só, não é suficiente para presumir a incapacidade do ESPÓLIO de arcar com as despesas processuais. Assim sendo, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita". Regularmente intimado (ID d3705aa), o reclamado não comprovou a realização do preparo recursal. Destarte, indeferidos os benefícios da justiça gratuita e não realizado o preparo, tem-se por configurada a deserção, que implica o não conhecimento do recurso ordinário interposto. Nesse sentido, transcreve-se precedente deste Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO DO RECURSO. Indeferido o requerimento dos benefícios da justiça gratuita formulado na fase recursal e não tendo a parte provado o recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas no prazo fixado, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção." (TRT18, ROT - 0010803-22.2021.5.18.0053, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 13/07/2022) Registre-se que a decisão denegatória dos benefícios da justiça gratuita não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno, consoante art. 227 do Regimento Interno deste Eg. Regional. Nesse sentido, o aresto adiante: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Assim, não se tratando de decisão passível de impugnação por meio de agravo interno e, diante do julgamento do presente recurso ordinário, resta prejudicada a análise do agravo manejado pelo reclamado contra a decisão deste Relator que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. De outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso ordinário interposto pelo reclamado não está sendo conhecido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais a seu cargo, fixados na origem, de 10% para 12%, mantida a base de cálculo. Recurso ordinário não conhecido. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO não conhecido, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do Reclamado (ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO), majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, de 10% para 12%, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILSON TEODORO CANDIDO

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Nilson Teodoro Candido x Maria Jose De Almeida

ID: 258948751

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-77.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILSON TEODORO CANDIDO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JULIANA GONCALVES VERAS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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ANA HELOISA LUSVARDI DE LIMA JACINTHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010996-77.2023.5.18.0211 : NILSON TEODORO CANDIDO (DE CUJUS) : MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010996-77.2023.5.18.0211 : NILSON TEODORO CANDIDO (DE CUJUS) : MARIA JOSE DE ALMEIDA PROCESSO TRT - ROT - 0010996-77.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO (representado por MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO) ADVOGADO : DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO ADVOGADO : JULIANA GONCALVES VERAS RECORRIDO : MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO : ANA HELOISA LUSVARDI DE LIMA JACINTHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUÍZ(ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO PROVIDENCIADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica indispensável a comprovação objetiva da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Ausente tal comprovação e indeferido o requerimento, incumbe à parte efetuar o preparo do recurso no prazo que lhe foi concedido, sob pena de deserção. RELATÓRIO O MM. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa-GO, por meio da sentença de ID b6bb1db, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA JOSE DE ALMEIDA em face do ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO e MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO. Os embargos de declaração opostos pelo reclamado foram desprovidos, nos moldes da decisão de ID f8b81fd. Inconformado, o reclamado recorre (ID 86d0dbc). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO renovou em suas razões recursais o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com consequente isenção do preparo (ID 86d0dbc - fl. 223/224). Em despacho proferido na data de 29/01/2025, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, com a determinação de intimação do reclamado para a realização do preparo recursal, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, §7º, NCPC e do item II da OJ 269 da SDI-I do E. TST (ID. 09ba746). Transcreve-se parte dos fundamentos do r. despacho: "Assim, nesta Especializada, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos tanto ao empregado, quanto ao empregador. Todavia, ao contrário do que se dá em relação à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica a simples declaração de miserabilidade jurídica, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos financeiros para litigar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula n.º 463 do TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - [omissis]. II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Vale salientar, ainda, que, para fins de concessão da gratuidade da justiça, a jurisprudência é pacífica no sentido de que ele se equipara à pessoa jurídica, de modo que compete ao inventariante o ônus de demonstrar de modo robusto a sua hipossuficiência econômica, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ESPÓLIO DO EMPREGADOR. O recurso ordinário efetivamente não merecia seguimento, uma vez que não atendia ao pressuposto extrínseco alusivo preparo. A simples condição de espólio, não o exime do pagamento das custas processuais. O entendimento predominante neste Tribunal é o de que, em se tratando de pessoa jurídica, a ela não se aplica o benefício da Justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, porquanto, no âmbito desta Justiça Especializada a assistência judiciária também é regida pelo disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Não obstante isso, excepcionalmente, pode-se deferir tal benefício à pessoa jurídica na hipótese da existência de prova inequívoca da impossibilidade do recolhimento das custas processuais. No caso dos autos, o espólio pode ser equiparado à pessoa jurídica, porquanto visa com a presente medida resguardar bens do empregador.Por outro lado, no recurso ordinário, trouxe em favor do seu pleito apenas o argumento de que está impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais porque todos os seus bens encontram-se penhorados para garantia de demandas judiciais. Porém, não produziu prova alguma dessa alegação. Nesse contexto, não há como ser deferido o benefício pleiteado e, consequentemente, afastar a deserção reconhecida, porque o seguimento do recurso ordinário está condicionado à comprovação do recolhimento das custas processuais, providência não tomada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" pelo recorrente ". ( AIRO-119-02.2012.5.15.0000 , Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2013) No presente caso, porém, o recorrente, ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO, representado por MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO, não produziu provas de sua alegada insuficiência financeira, visto que não juntou quaisquer documentos contábeis de titularidade de NILSON TEODORO CANDIDO de modo a comprovar que não possuía saldos em suas contas bancárias e que seu patrimônio líquido seria insuficiente para arcar com o cumprimento da ordem judicial. Destaca-se que a juntada de certidão de óbito constando que o falecido não deixou bens a inventariar, por si só, não é suficiente para presumir a incapacidade do ESPÓLIO de arcar com as despesas processuais. Assim sendo, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita". Regularmente intimado (ID d3705aa), o reclamado não comprovou a realização do preparo recursal. Destarte, indeferidos os benefícios da justiça gratuita e não realizado o preparo, tem-se por configurada a deserção, que implica o não conhecimento do recurso ordinário interposto. Nesse sentido, transcreve-se precedente deste Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO DO RECURSO. Indeferido o requerimento dos benefícios da justiça gratuita formulado na fase recursal e não tendo a parte provado o recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas no prazo fixado, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção." (TRT18, ROT - 0010803-22.2021.5.18.0053, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 13/07/2022) Registre-se que a decisão denegatória dos benefícios da justiça gratuita não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno, consoante art. 227 do Regimento Interno deste Eg. Regional. Nesse sentido, o aresto adiante: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Assim, não se tratando de decisão passível de impugnação por meio de agravo interno e, diante do julgamento do presente recurso ordinário, resta prejudicada a análise do agravo manejado pelo reclamado contra a decisão deste Relator que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. De outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso ordinário interposto pelo reclamado não está sendo conhecido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais a seu cargo, fixados na origem, de 10% para 12%, mantida a base de cálculo. Recurso ordinário não conhecido. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO não conhecido, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do Reclamado (ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO), majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, de 10% para 12%, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE ALMEIDA

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Luciani Garcia Alves Marques e outros x Lourenco & Sabion Drogaria Ltda

ID: 256803118

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-39.2024.5.15.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES MARIA LUIZA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

LOURENCO & SABION DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOTA

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ROBERTA MARIANE DE FREITAS

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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LEANDRO FERNANDES DOS SANTOS CAMPOS

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JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010112-39.2024.5.15.0068 : LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES E OUTROS (1) : LOURENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010112-39.2024.5.15.0068 : LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES E OUTROS (1) : LOURENCO & SABION DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e11fe1 proferido nos autos. DESPACHO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. 1) Considerando que o contrato de trabalho se encerrou (ou teve vigência) após a publicação da Lei n. 13.874/2019, comprove a(o) reclamada(o), no prazo de 08 (oito) dias, as anotações determinadas no julgado na CTPS digital da(o) reclamante, sob a pena já fixada (multa). Deverá, também, no mesmo prazo, comprovar a retificação no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do trabalhador, sob pena de aplicação da multa fixada para a não retificação da carteira, nos termos do julgado. 2) Após, manifestem-se as reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, sobre as anotações efetuadas, inclusive a retificação no CNIS. No silêncio, presumir-se-á cumpridas as obrigações de fazer (anotação/retificação e retificação do CNIS). O prazo será subsequente àquele concedido no item anterior e correrá independentemente de nova intimação. 3) Com a finalidade de tornar possível – desde que corretamente elaboradas – a homologação imediata das contas efetuadas, apresente a(o) reclamada(o) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, devendo, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos. O valor apurado pela(o) reclamada(o) será tido por incontroverso, ainda que a perícia se mostre necessária. E, em se tratando de crédito líquido, certo e exigível, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos de liquidação, a(o) reclamada(o) deverá comprovar o depósito do valor bruto correspondente apurado, inclusive de eventuais honorários periciais e custas processuais corrigidos, facultando-se a dedução do valor atualizado de eventuais depósitos recursais. A liquidação dos cálculos e a correção de eventuais despesas processuais deverão ser realizadas para a data do depósito determino. Fica a Secretaria desta Vara do Trabalho de Adamantina, diante do valor incontroverso apurado e depositado, autorizada a efetuar a liberação aos beneficiários dos seus respectivos créditos, por meio do Sistema SISCONDJ-JT e/ou SIF-JT, conforme norma instituída pelo Provimento GP-VPJ CR n. 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ- CR n. 3, de 21/10/2019), ambos do E. TRT da 15ª Região, e caso inoperante o sistema ou não localizado o depósito, expeça-se ofício ao banco depositário. 4) Apresentados os cálculos dentro do prazo estipulado, terão as reclamantes o prazo sucessivo ao da parte contrária, de 08 (oito) dias, para manifestação, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos. Nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 003/2020, do E. TRT da 15ª Região, informe o(a) reclamante nos autos, conta bancária de sua titularidade ou do(a) seu(sua) i. patrono(a) para futura transferência do seu crédito. Advirta-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatário dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. O prazo será subsequente aquele concedido no item anterior e correrá independentemente de nova intimação. 5) Caso os cálculos não sejam apresentados, poderão as reclamantes apresentá-los dentro do prazo para impugnação, observando os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto (quando necessários) e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999). 6) Apresentados os cálculos pela parte reclamante, fica desde já determinada à Secretaria a intimação da parte reclamada para manifestação, com o seguinte teor: “Manifeste-se a parte reclamada, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre os cálculos de liquidação juntados aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 7) Deverão as partes, preferencialmente, elaborar os cálculos pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Esclareço às partes que, a elaboração dos cálculos pelo programa PJe-Calc Cidadão e a anexação do arquivo no PJe, permite à Secretaria a retificação dos cálculos, para correções de pequenos equívocos, evitando a realização de perícia contábil e a demora na prestação laboral. 8) A falta de apresentação dos cálculos e/ou dos demonstrativos, tabelas e documentos necessários à sua conferência importará na realização de perícia contábil, ficando desde já nomeado como Perito do Juízo(a) Sr(a). Luiz Roberto Darben, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de destituição. Deverá o(a) sr(a). Perito(a) Contábil obrigatoriamente elaborar o laudo pericial pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Fica o(a) sr(a). Perito(a) autorizado(a), mediante a simples apresentação deste despacho, a obter, junto à Caixa Econômica Federal, quando for o caso, extrato analítico atualizado da conta do FGTS da parte credora, bem assim o relatório da remuneração efetuada, para fins de suprir a falta dos recibos de pagamentos porventura não juntados aos autos. Determino à Receita Federal do Brasil que, mediante a simples apresentação deste despacho, preste ao sr. Perito informação sobre os períodos de inscrição da reclamada no Simples Federal e no Simples Nacional, inclusive fornecendo-lhe os documentos pertinentes. 9) Eventualmente apresentado laudo pericial, fica desde já determinada à Secretaria a intimação das partes para manifestação, com o seguinte teor: “Manifestem-se as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 10) Intimem-se. ADAMANTINA/SP, 14 de abril de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES - MARIA LUIZA ALVES MARQUES

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Luciani Garcia Alves Marques e outros x Lourenco & Sabion Drogaria Ltda

ID: 256803152

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-39.2024.5.15.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES MARIA LUIZA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

LOURENCO & SABION DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOTA

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ROBERTA MARIANE DE FREITAS

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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LEANDRO FERNANDES DOS SANTOS CAMPOS

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JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010112-39.2024.5.15.0068 : LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES E OUTROS (1) : LOURENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010112-39.2024.5.15.0068 : LUCIANI GARCIA ALVES MARQUES E OUTROS (1) : LOURENCO & SABION DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e11fe1 proferido nos autos. DESPACHO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. 1) Considerando que o contrato de trabalho se encerrou (ou teve vigência) após a publicação da Lei n. 13.874/2019, comprove a(o) reclamada(o), no prazo de 08 (oito) dias, as anotações determinadas no julgado na CTPS digital da(o) reclamante, sob a pena já fixada (multa). Deverá, também, no mesmo prazo, comprovar a retificação no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do trabalhador, sob pena de aplicação da multa fixada para a não retificação da carteira, nos termos do julgado. 2) Após, manifestem-se as reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, sobre as anotações efetuadas, inclusive a retificação no CNIS. No silêncio, presumir-se-á cumpridas as obrigações de fazer (anotação/retificação e retificação do CNIS). O prazo será subsequente àquele concedido no item anterior e correrá independentemente de nova intimação. 3) Com a finalidade de tornar possível – desde que corretamente elaboradas – a homologação imediata das contas efetuadas, apresente a(o) reclamada(o) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, devendo, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos. O valor apurado pela(o) reclamada(o) será tido por incontroverso, ainda que a perícia se mostre necessária. E, em se tratando de crédito líquido, certo e exigível, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos de liquidação, a(o) reclamada(o) deverá comprovar o depósito do valor bruto correspondente apurado, inclusive de eventuais honorários periciais e custas processuais corrigidos, facultando-se a dedução do valor atualizado de eventuais depósitos recursais. A liquidação dos cálculos e a correção de eventuais despesas processuais deverão ser realizadas para a data do depósito determino. Fica a Secretaria desta Vara do Trabalho de Adamantina, diante do valor incontroverso apurado e depositado, autorizada a efetuar a liberação aos beneficiários dos seus respectivos créditos, por meio do Sistema SISCONDJ-JT e/ou SIF-JT, conforme norma instituída pelo Provimento GP-VPJ CR n. 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ- CR n. 3, de 21/10/2019), ambos do E. TRT da 15ª Região, e caso inoperante o sistema ou não localizado o depósito, expeça-se ofício ao banco depositário. 4) Apresentados os cálculos dentro do prazo estipulado, terão as reclamantes o prazo sucessivo ao da parte contrária, de 08 (oito) dias, para manifestação, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos. Nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 003/2020, do E. TRT da 15ª Região, informe o(a) reclamante nos autos, conta bancária de sua titularidade ou do(a) seu(sua) i. patrono(a) para futura transferência do seu crédito. Advirta-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatário dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. O prazo será subsequente aquele concedido no item anterior e correrá independentemente de nova intimação. 5) Caso os cálculos não sejam apresentados, poderão as reclamantes apresentá-los dentro do prazo para impugnação, observando os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto (quando necessários) e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999). 6) Apresentados os cálculos pela parte reclamante, fica desde já determinada à Secretaria a intimação da parte reclamada para manifestação, com o seguinte teor: “Manifeste-se a parte reclamada, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre os cálculos de liquidação juntados aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 7) Deverão as partes, preferencialmente, elaborar os cálculos pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Esclareço às partes que, a elaboração dos cálculos pelo programa PJe-Calc Cidadão e a anexação do arquivo no PJe, permite à Secretaria a retificação dos cálculos, para correções de pequenos equívocos, evitando a realização de perícia contábil e a demora na prestação laboral. 8) A falta de apresentação dos cálculos e/ou dos demonstrativos, tabelas e documentos necessários à sua conferência importará na realização de perícia contábil, ficando desde já nomeado como Perito do Juízo(a) Sr(a). Luiz Roberto Darben, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de destituição. Deverá o(a) sr(a). Perito(a) Contábil obrigatoriamente elaborar o laudo pericial pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Fica o(a) sr(a). Perito(a) autorizado(a), mediante a simples apresentação deste despacho, a obter, junto à Caixa Econômica Federal, quando for o caso, extrato analítico atualizado da conta do FGTS da parte credora, bem assim o relatório da remuneração efetuada, para fins de suprir a falta dos recibos de pagamentos porventura não juntados aos autos. Determino à Receita Federal do Brasil que, mediante a simples apresentação deste despacho, preste ao sr. Perito informação sobre os períodos de inscrição da reclamada no Simples Federal e no Simples Nacional, inclusive fornecendo-lhe os documentos pertinentes. 9) Eventualmente apresentado laudo pericial, fica desde já determinada à Secretaria a intimação das partes para manifestação, com o seguinte teor: “Manifestem-se as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 10) Intimem-se. ADAMANTINA/SP, 14 de abril de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO & SABION DROGARIA LTDA

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Hudson Ferraz Cardozo x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 332629933

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-64.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERRAZ CARDOZO

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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SAMARA QUEIROZ SILVA

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0010112-64.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0010112-64.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc25f7e proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresente a parte reclamante os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Nos dezesseis dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. As impugnações das partes deverão ser fundamentadas e discriminadas, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. 2. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. Não havendo parâmetros na sentença ou acórdão, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. a1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). e) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 6. Se silentes as partes, intime-se a parte reclamante, novamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias, inclusive diretamente. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de julho de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

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Hudson Ferraz Cardozo x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 332629972

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-64.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERRAZ CARDOZO

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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SAMARA QUEIROZ SILVA

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0010112-64.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0010112-64.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc25f7e proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresente a parte reclamante os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Nos dezesseis dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. As impugnações das partes deverão ser fundamentadas e discriminadas, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. 2. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. Não havendo parâmetros na sentença ou acórdão, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. a1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). e) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 6. Se silentes as partes, intime-se a parte reclamante, novamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias, inclusive diretamente. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de julho de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON FERRAZ CARDOZO

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Cassia Santana De Sousa x Raia Drogasil S/A

ID: 333391219

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011918-86.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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WANDERSON FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RECORRENTE: CASSIA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RECORRENTE: CASSIA SANTANA DE SOUSA RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : CASSIA SANTANA DE SOUSA ADVOGADO(S) : WANDERSON FERREIRA DA COSTA RECORRIDO(S) : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(S) : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empregada contra sentença que considerou válido seu pedido de demissão, afastando o direito à estabilidade provisória da gestante e à indenização substitutiva. A empregada pediu demissão em 15/08/2024, durante contrato de experiência, sem ciência de sua gravidez, descoberta em 22/08/2024, sendo incontroverso que a concepção ocorreu antes mesmo de sua admissão. Argumenta que a ausência de assistência sindical vicia sua manifestação de vontade, por ser detentora de estabilidade. A empregadora defende a validade do ato, sustentando a ausência de vício de consentimento e a inaplicabilidade da estabilidade gestacional a pedidos de demissão. A empregada informa não ter interesse na reintegração, requerendo expressamente a indenização substitutiva do período estabilitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir a validade do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória; (ii) estabelecer o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional em caso de ausência de pedido de reintegração; (iii) determinar a aplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iv) fixar a condenação em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, possui natureza objetiva, visando a proteção do nascituro e da maternidade. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora não afasta o direito à estabilidade provisória. A garantia de emprego à gestante se estende mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. O artigo 500 da CLT continua aplicável às empregadas gestantes, por serem detentoras de estabilidade provisória, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, pois a estabilidade da gestante é um direito irrenunciável, de ordem pública. A ausência de assistência sindical no pedido de demissão da empregada gestante torna o ato nulo de pleno direito. A ausência do pedido de reintegração pela trabalhadora ou a recusa injustificada à proposta de retorno ao trabalho não lhe retira o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. A nulidade do pedido de demissão implica que a ruptura contratual deve ser considerada como rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador. Não se aplica a multa do artigo 467 da CLT ante a inexistência de verbas incontroversas. A controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, salvo se o próprio empregado criar obstáculos ao recebimento de suas verbas rescisórias. Condena-se a empregadora ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A validade do pedido de demissão de empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. A garantia de emprego à gestante se estende ao contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. A recusa ou ausência de pedido de reintegração pela empregada gestante não implica renúncia à garantia de emprego, sendo devida a indenização substitutiva do período estabilitário. A controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, salvo se o empregado der causa à mora. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Art. 500 da CLT; Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 479 da CLT; Art. 791-A da CLT; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 244 do TST (itens I e III); Tema 497 do STF (RE 629.053); Incidente de Recurso Repetitivo nº 141 do TST (RR-0000427-27.2024.5.12.0024); Ag-E-Ag-RR-1165-07.2020.5.15.0140 (SBDI-1 TST); RR-0010112-10.2024.5.03.0024 (1ª Turma TST); Súmula nº 38 do Egrégio Tribunal; Súmula 389 do TST; OJ nº 351 da SDI-1 do TST (cancelada). RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante insurge-se contra a r. sentença que considerou válido seu pedido de demissão, afastando o direito à estabilidade provisória da gestante e à indenização substitutiva. Alega que, ao pedir demissão em 15/08/2024, não tinha ciência de sua gravidez, descoberta apenas em 22/08/2024, o que viciaria sua manifestação de vontade. Argumenta, ainda, que, por ser detentora de estabilidade, seu pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato, nos termos do Art. 500 da CLT. A Reclamada, por sua vez, defende a validade do ato, sustentando a ausência de vício de consentimento e a inaplicabilidade da estabilidade gestacional a pedidos de demissão, invocando o Tema 497 do STF. Pois bem. É incontroverso nos autos que a Reclamante foi admitida em 07/08/2024 e pediu demissão em 15/08/2024, no curso do contrato de experiência. Também é incontroverso que, em 22/08/2024, a Reclamante descobriu estar grávida de cinco semanas e seis dias, o que significa que a concepção ocorreu em 11/07/2024, ou seja, antes mesmo de sua admissão na Reclamada, e, portanto, a gravidez já existia durante a vigência do contrato de trabalho. A estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), possui natureza objetiva, visando a proteção do nascituro e da maternidade. A Súmula nº 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) sedimenta esse entendimento: Súmula nº 244 do TST, item I "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)." Ademais, o item III da referida Súmula estende a garantia de emprego à gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência, que era o caso da Reclamante. A controvérsia, portanto, não reside na existência da gravidez durante o contrato, mas na validade do pedido de demissão. A Reclamada argumenta que a estabilidade se aplica apenas em casos de dispensa sem justa causa, conforme o Tema 497 do STF. Contudo, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 500 da CLT de forma protetiva em relação à gestante. O art. 500 da CLT estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." Embora a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tenha alterado a redação do art. 477 da CLT, dispensando a homologação sindical para a maioria das rescisões contratuais, a jurisprudência do TST tem se mantido firme no sentido de que o art. 500 da CLT continua aplicável às empregadas gestantes, por serem detentoras de estabilidade provisória. A estabilidade da gestante é um direito irrenunciável, de ordem pública, que transcende a mera vontade individual da empregada, visando a proteção do nascituro. Ressalto que a questão relativa à validade do pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestacional foi tratada pelo C. TST, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nº 141, no dia 16/5/2025, sendo firmada a seguinte tese vinculante: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (RR-0000427-27.2024.5.12.0024) De se destacar que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade. Nesse sentido, cito julgado da SBDI-1 (grifei): [...] EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT . É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). Assim, a ausência de assistência sindical no pedido de demissão da Reclamante, que já se encontrava grávida e, portanto, estável, torna o ato nulo de pleno direito. A finalidade do Art. 500 da CLT, nesse contexto, é justamente assegurar que a manifestação de vontade do empregado estável seja livre e consciente, sem qualquer vício ou pressão, especialmente quando se trata de um direito tão fundamental e irrenunciável como a estabilidade gestacional. Por sua vez, a obreira informa que não tem interesse na reintegração, requerendo expressamente a indenização substitutiva do período estabilitário. Segundo a jurisprudência majoritária do TST, a ausência do pedido de reintegração pela trabalhadora não lhe retira o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. A propósito (grifos acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes do TST. Decisão regional reformada para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010112-10.2024.5.03.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2024). No mesmo sentido a Súmula nº 38 deste Egrégio Tribunal. "GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário". No caso, uma vez declarada a nulidade do pedido de demissão, a ruptura contratual deve ser considerada como rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador. Diante do exposto, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão da Reclamante e reconhecer seu direito à estabilidade provisória da gestante. Considerando o desinteresse de ambas às partes quanto à reintegração, condeno a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários compreendidos entre 15/08/2024 (último dia laborado) ao término do período de estabilidade, a saber, cinco meses após o parto, conforme certidão de nascimento a ser juntada aos autos pela reclamante, após intimação específica, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indefiro o pedido de "recolhimento de todo o período de estabilidade junto ao INSS", tendo em vista que as verbas trabalhistas correspondentes ao período de garantia do emprego estão sendo deferidas a título indenizatório. Com a declaração de nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador, a Reclamante faz jus ao pagamento de todas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de término contratual. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias + 1/3 integrais e proporcionais; FGTS + multa de 40%; liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, conforme Súmula 389 do TST, expedição das guias para saque de FGTS, bem como multa do art. 479 da CLT. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos formulados na petição inicial. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título, bem como abatimento do valor de R$ 400,00 recebido pela reclamante, conforme narrado na inicial (ID 0feb08b, fl. 9). Dou parcial provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT A r. sentença indeferiu as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de inexistência de verbas incontroversas e cumprimento das obrigações rescisórias. Analiso. Não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas incontroversas. Quanto à multa do art. 477 da CLT, ressalto que o C. TST firmou entendimento de que a controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação do disposto no §8º do referido artigo. Tal entendimento prevalece desde o cancelamento da OJ nº 351 da SDI-1 do TST, quando se passou a entender que a penalidade em comento não é devida apenas se o próprio empregado criar obstáculos ao recebimento de suas verbas rescisórias. Assim, não havendo provas de que a Reclamante deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo a quo deixou de condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, pois os pedidos da autora foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, conforme linhas volvidas, o recurso ordinário interposto pela Reclamante foi parcialmente provido, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Em razão da reforma do julgado, arbitro à condenação o valor provisório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas, a cargo da Reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira quanto à estabilidade gestante. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA SANTANA DE SOUSA

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Cassia Santana De Sousa x Raia Drogasil S/A

ID: 333391279

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011918-86.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON FERREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RECORRENTE: CASSIA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RECORRENTE: CASSIA SANTANA DE SOUSA RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum 0011918-86.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : CASSIA SANTANA DE SOUSA ADVOGADO(S) : WANDERSON FERREIRA DA COSTA RECORRIDO(S) : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(S) : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empregada contra sentença que considerou válido seu pedido de demissão, afastando o direito à estabilidade provisória da gestante e à indenização substitutiva. A empregada pediu demissão em 15/08/2024, durante contrato de experiência, sem ciência de sua gravidez, descoberta em 22/08/2024, sendo incontroverso que a concepção ocorreu antes mesmo de sua admissão. Argumenta que a ausência de assistência sindical vicia sua manifestação de vontade, por ser detentora de estabilidade. A empregadora defende a validade do ato, sustentando a ausência de vício de consentimento e a inaplicabilidade da estabilidade gestacional a pedidos de demissão. A empregada informa não ter interesse na reintegração, requerendo expressamente a indenização substitutiva do período estabilitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir a validade do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória; (ii) estabelecer o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional em caso de ausência de pedido de reintegração; (iii) determinar a aplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iv) fixar a condenação em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, possui natureza objetiva, visando a proteção do nascituro e da maternidade. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora não afasta o direito à estabilidade provisória. A garantia de emprego à gestante se estende mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. O artigo 500 da CLT continua aplicável às empregadas gestantes, por serem detentoras de estabilidade provisória, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, pois a estabilidade da gestante é um direito irrenunciável, de ordem pública. A ausência de assistência sindical no pedido de demissão da empregada gestante torna o ato nulo de pleno direito. A ausência do pedido de reintegração pela trabalhadora ou a recusa injustificada à proposta de retorno ao trabalho não lhe retira o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. A nulidade do pedido de demissão implica que a ruptura contratual deve ser considerada como rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador. Não se aplica a multa do artigo 467 da CLT ante a inexistência de verbas incontroversas. A controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, salvo se o próprio empregado criar obstáculos ao recebimento de suas verbas rescisórias. Condena-se a empregadora ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A validade do pedido de demissão de empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. A garantia de emprego à gestante se estende ao contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. A recusa ou ausência de pedido de reintegração pela empregada gestante não implica renúncia à garantia de emprego, sendo devida a indenização substitutiva do período estabilitário. A controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, salvo se o empregado der causa à mora. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; Art. 500 da CLT; Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 479 da CLT; Art. 791-A da CLT; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 244 do TST (itens I e III); Tema 497 do STF (RE 629.053); Incidente de Recurso Repetitivo nº 141 do TST (RR-0000427-27.2024.5.12.0024); Ag-E-Ag-RR-1165-07.2020.5.15.0140 (SBDI-1 TST); RR-0010112-10.2024.5.03.0024 (1ª Turma TST); Súmula nº 38 do Egrégio Tribunal; Súmula 389 do TST; OJ nº 351 da SDI-1 do TST (cancelada). RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante insurge-se contra a r. sentença que considerou válido seu pedido de demissão, afastando o direito à estabilidade provisória da gestante e à indenização substitutiva. Alega que, ao pedir demissão em 15/08/2024, não tinha ciência de sua gravidez, descoberta apenas em 22/08/2024, o que viciaria sua manifestação de vontade. Argumenta, ainda, que, por ser detentora de estabilidade, seu pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato, nos termos do Art. 500 da CLT. A Reclamada, por sua vez, defende a validade do ato, sustentando a ausência de vício de consentimento e a inaplicabilidade da estabilidade gestacional a pedidos de demissão, invocando o Tema 497 do STF. Pois bem. É incontroverso nos autos que a Reclamante foi admitida em 07/08/2024 e pediu demissão em 15/08/2024, no curso do contrato de experiência. Também é incontroverso que, em 22/08/2024, a Reclamante descobriu estar grávida de cinco semanas e seis dias, o que significa que a concepção ocorreu em 11/07/2024, ou seja, antes mesmo de sua admissão na Reclamada, e, portanto, a gravidez já existia durante a vigência do contrato de trabalho. A estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), possui natureza objetiva, visando a proteção do nascituro e da maternidade. A Súmula nº 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) sedimenta esse entendimento: Súmula nº 244 do TST, item I "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)." Ademais, o item III da referida Súmula estende a garantia de emprego à gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência, que era o caso da Reclamante. A controvérsia, portanto, não reside na existência da gravidez durante o contrato, mas na validade do pedido de demissão. A Reclamada argumenta que a estabilidade se aplica apenas em casos de dispensa sem justa causa, conforme o Tema 497 do STF. Contudo, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 500 da CLT de forma protetiva em relação à gestante. O art. 500 da CLT estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." Embora a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tenha alterado a redação do art. 477 da CLT, dispensando a homologação sindical para a maioria das rescisões contratuais, a jurisprudência do TST tem se mantido firme no sentido de que o art. 500 da CLT continua aplicável às empregadas gestantes, por serem detentoras de estabilidade provisória. A estabilidade da gestante é um direito irrenunciável, de ordem pública, que transcende a mera vontade individual da empregada, visando a proteção do nascituro. Ressalto que a questão relativa à validade do pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestacional foi tratada pelo C. TST, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nº 141, no dia 16/5/2025, sendo firmada a seguinte tese vinculante: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (RR-0000427-27.2024.5.12.0024) De se destacar que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade. Nesse sentido, cito julgado da SBDI-1 (grifei): [...] EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT . É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). Assim, a ausência de assistência sindical no pedido de demissão da Reclamante, que já se encontrava grávida e, portanto, estável, torna o ato nulo de pleno direito. A finalidade do Art. 500 da CLT, nesse contexto, é justamente assegurar que a manifestação de vontade do empregado estável seja livre e consciente, sem qualquer vício ou pressão, especialmente quando se trata de um direito tão fundamental e irrenunciável como a estabilidade gestacional. Por sua vez, a obreira informa que não tem interesse na reintegração, requerendo expressamente a indenização substitutiva do período estabilitário. Segundo a jurisprudência majoritária do TST, a ausência do pedido de reintegração pela trabalhadora não lhe retira o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. A propósito (grifos acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes do TST. Decisão regional reformada para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010112-10.2024.5.03.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2024). No mesmo sentido a Súmula nº 38 deste Egrégio Tribunal. "GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário". No caso, uma vez declarada a nulidade do pedido de demissão, a ruptura contratual deve ser considerada como rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador. Diante do exposto, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão da Reclamante e reconhecer seu direito à estabilidade provisória da gestante. Considerando o desinteresse de ambas às partes quanto à reintegração, condeno a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários compreendidos entre 15/08/2024 (último dia laborado) ao término do período de estabilidade, a saber, cinco meses após o parto, conforme certidão de nascimento a ser juntada aos autos pela reclamante, após intimação específica, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indefiro o pedido de "recolhimento de todo o período de estabilidade junto ao INSS", tendo em vista que as verbas trabalhistas correspondentes ao período de garantia do emprego estão sendo deferidas a título indenizatório. Com a declaração de nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador, a Reclamante faz jus ao pagamento de todas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de término contratual. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias + 1/3 integrais e proporcionais; FGTS + multa de 40%; liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, conforme Súmula 389 do TST, expedição das guias para saque de FGTS, bem como multa do art. 479 da CLT. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos formulados na petição inicial. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título, bem como abatimento do valor de R$ 400,00 recebido pela reclamante, conforme narrado na inicial (ID 0feb08b, fl. 9). Dou parcial provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT A r. sentença indeferiu as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de inexistência de verbas incontroversas e cumprimento das obrigações rescisórias. Analiso. Não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas incontroversas. Quanto à multa do art. 477 da CLT, ressalto que o C. TST firmou entendimento de que a controvérsia acerca da modalidade de ruptura do vínculo empregatício não obsta a aplicação do disposto no §8º do referido artigo. Tal entendimento prevalece desde o cancelamento da OJ nº 351 da SDI-1 do TST, quando se passou a entender que a penalidade em comento não é devida apenas se o próprio empregado criar obstáculos ao recebimento de suas verbas rescisórias. Assim, não havendo provas de que a Reclamante deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo a quo deixou de condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, pois os pedidos da autora foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, conforme linhas volvidas, o recurso ordinário interposto pela Reclamante foi parcialmente provido, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Em razão da reforma do julgado, arbitro à condenação o valor provisório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas, a cargo da Reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira quanto à estabilidade gestante. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Isabelle Cristine França De Souza e outros x Decor 8 Felicita Comércio De Móveis Ltda

ID: 283371995

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007744-16.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINE FRANçA DE SOUZA MARLI ROZETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOR 8 FELICITA COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS CHERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERONYMO JATAHY DE CAMARGO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Processo: 0007744-16.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$55.220,00 Autor(s): ISABELLE CRISTINE FRANÇA DE SOUZA MARLI ROZETTI DE SOUZA Réu(s): DECOR 8 FELICITA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores Pagos proposta por MARLI ROZETTI DE SOUZA e ISABELLE CRISTINE FRANÇA DE SOUZA em face de DECOR 8 FELICITA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Narram as Autoras que firmaram contrato de aquisição de móveis planejados com a Ré no dia 10/04/2024, pelo valor de R$45.220,00, pagos em 38 parcelas mensais e consecutivas de R$1.190,00, com a primeira vencendo em 10/04/2024 e a última em 10/05/2027. Conforme prazo especificado em contrato, a Ré teria até 60 dias úteis para a entrega dos produtos a contar da assinatura do projeto final, podendo ser estendido para até 75 dias úteis caso houvesse no planejamento materiais como laca, vidro e metalon. Alegam que, não obstante tenham cumprido com os pagamentos, a Ré não efetuou a entrega dos produtos no prazo acordado. Após inúmeras tentativas de contato e de solução amigável, aduzem que não foi solucionado o atraso na entrega pela Ré. Asseveram que a Ré prometeu repetidamente a entrega dos itens contratados, mas não cumpriu sua promessa. Diante do ocorrido, as Autoras alegam terem se sentido enganadas e decepcionadas, frustradas com o descumprimento contratual da Ré. Assim, pleiteiam a rescisão contratual, a devolução das parcelas pagas e o recebimento de indenização por danos morais em desfavor da Ré. Em favor da Autora MARLI foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 14.1). Em relação à Autora ISABELLE, foi determinada a juntada de documentos comprovando a sua hipossuficiência. Ainda, no mov. 14.1, foi deferido o pedido liminar formulado pelas Autoras, consistente em: “DETERMINAR para o fim de a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de mov. 1.12 até a decisão final do presente processo.” No mov. 25 foram juntados os documentos pela Autora ISABELLE. A Ré compareceu espontaneamente aos autos no mov. 31.1, mas deixou de apresentar defesa. As Autoras requereram a decretação da revelia da Ré e o julgamento antecipado da lide (mov. 37.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da justiça gratuita Concedo à Autora ISABELLI o benefício da justiça gratuita, com fundamento nos documentos de movs. 25.2 a 25.5. 2.2. Da revelia Diante da inércia da parte Ré que deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, apesar de ter comparecido espontaneamente ao feito (mov. 31), decreto a sua revelia, com fundamento nos arts. 239, §1º e 344, CPC. 2.3. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Decretada a revelia da Ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelas Autoras (art. 344 do CPC), fazendo-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentalmente carreadas aos autos. Por meio da presente ação, pretendem as Autoras a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a restituição de valor que alega ter desembolsado em razão do contrato e indenização por danos morais. Na inicial, as Autoras alegam que firmaram, em 10 de abril de 2024, um contrato com a empresa Ré para aquisição de móveis planejados, incluindo quatro itens de brinde. O valor total foi de R$ 45.220,00, parcelado em 38 vezes de R$ 1.190,00. Asseveraram que vêm cumprindo pontualmente suas obrigações contratuais, com todos os pagamentos sendo realizados em dia. Aduzem que, não obstante o seu adimplemento contratual, a empresa Ré não entregou os móveis e brindes contratados dentro do prazo estipulado no contrato (60 dias úteis, ou até 75 dias úteis em caso de uso de materiais especiais como LACA, VIDRO ou METALON). As Autoras comprovaram a existência do contrato (mov. 1.12). Nele, há descrição dos itens adquiridos, o preço e a forma de pagamento, a forma de execução do contrato e o prazo de entrega, dentre outras. Vale ressaltar que está especificado o prazo de entrega dos móveis da seguinte forma: Verifica-se que o projeto final, que constitui marco inicial da contagem de prazo para a entrega dos materiais e acessórios adquiridos pelas Autoras, juntado no mov. 1.12, foi assinado em 13/01/2024. Disso, tal como já afirmado na decisão inicial de mov. 14.1, fica evidente o atraso da Ré na entrega dos móveis planejados comprados pelas Autoras, ainda que se considere o prazo de 75 dias úteis. Além disso, as Autoras também comprovaram no feito o cumprimento da sua parte contratual, qual seja, o pagamento das parcelas previstas no contrato (vide movs. 1.9 e 12.4), documentos estes que não foram impugnados pela Ré. Vale ressaltar que a Ré estava ciente do seu atraso contratual (mov. 1.13). Portanto, resta suficientemente comprovada a culpa da Ré pela rescisão contratual, ante a ausência de entrega dos itens comprados pelas Autoras no prazo estabelecido. Não bastasse, a Ré é revel e, como dito acima, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pelas Autoras. Caberia a ela a prova do adimplemento contratual, nos termos do art. 373, II do CPC. A pretensão das Autoras encontra respaldo no art. 475, do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Dessa forma, fazem jus as Autoras ao recebimento integral das parcelas pagas em decorrência da contratação. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o mero descumprimento contratual não tem a capacidade de gerar danos morais por si só (STJ – Eag: 1241356, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 11/02/2011). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – NEGATIVA DE PAGAMENTO – DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR – INOVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO DISCUTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO DA RÉ – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO CAUSA DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010112-80.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Doutor Alexandre Barbosa Fabiani - J. 09.05.2019) Não obstante, previsão da ocorrência de danos morais em decorrência do atraso na entrega dos móveis e dos brindes é feita na cláusula 3.11 do contrato de mov. 1.12, que assim dispõe: No caso concreto, todavia, tal disposição não pode ser aplicada de forma literal. Isso porque a aplicação da cláusula pressupõe atraso na entrega, isto é, um cumprimento tardio da obrigação contratual. No entanto, reconheceu-se nos autos que a Ré não cumpriu integralmente sua obrigação, o que afasta a ideia de atraso e conduz à resolução do contrato. Além disso, a cláusula não estabelece termo final para a incidência da penalidade em caso de descumprimento contratual, o que compromete sua aplicabilidade objetiva e segura no tocante à reparação por danos morais. Ainda assim, a cláusula contratual pode ser utilizada como parâmetro orientativo, servindo de base para a fixação do valor dos danos morais por equidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, tendo em vista o inadimplemento contratual da Ré e os transtornos experimentados pela Autora, que teve de recorrer ao Judiciário para ver seu contrato resolvido e ter os valores despendidos reavidos. Dessa forma, fixo os danos morais em valor equivalente a 8% do valor total do contrato, quantia que se mostra proporcional ao prejuízo extrapatrimonial sofrido, considerando-se os parâmetros estabelecidos pela cláusula 3.11 e aplicando-se o critério da equidade para adequá-los ao caso de inadimplemento total da obrigação contratual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) DECRETAR a resolução do contrato de mov. 1.12. b) CONDENAR a Ré a reembolsar as Autoras pelos valores pagos em decorrência do contrato, quantias que deverão ser comprovadas em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do desembolso pela Autora, e acrescido de juros de mora mensalmente à taxa da Selic, deduzido o índice do IPCA, de forma simples, a partir da citação (art. 405, CC). c) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, equivalente a 8% do valor do contrato, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das Autoras. Consoante os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Almirante Tamandaré/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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