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Daniel Gomes Marinho Falcao e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos e outros

ID: 333809507

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014142-93.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES MARINHO FALCAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0014142-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0014142-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: DANIEL GOMES MARINHO FALCAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0014142-93.2025.5.15.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: DANIEL GOMES MARINHO FALCAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RELATOR: EVANDRO EDUARDO MAGLIO Masp 26/06/25 Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIEL GOMES MARINHO FALCAO pretendendo seja cassada a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Trabalhista de São José dos Campos, nos autos da ação nº , que indeferiu a tutela de urgência em reclamação trabalhista, que tinha por objetivo alcançar a rescisão indireta do contrato de trabalho e anotação em CTPS com data de 10.4.2025, assim como expedição de alvarás para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego; bem como a reserva de numerário existente na ação coletiva n. 0010537-84.2025.5.15.0083, movida pelo sindicato, em razão de arresto de valores devidos pela segunda reclamada em favor da primeira. Entende que há ilegalidade da r. decisão, aduzindo violação ao direito líquido e certo à rescisão indireta e à tutela jurisdicional célere (artigo 5º, LXXVIII, da CF; artigo 765 da CLT; artigo 300 do CPC), argumentando que a prova documental apresentada (extratos bancários e analíticos) demonstra a falta grave e justifica a concessão de tutela antecipada para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, por entender que o ato é ilegal e arbitrário pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta. Deu à causa o valor de R$2.000,00. A decisão de Id ac80046 indeferiu a liminar pleiteada. A Autoridade coatora prestou informações (id.9b8e28a); o litisconsorte passivo necessário, embora intimado, não ingressou no feito; e o Ministério Público do Trabalho se manifestou no id. c655a7e, não vislumbrando interesse no feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei. É o breve relatório. Fundamentação MÉRITO A decisão de Id.ac80046 indeferiu a liminar pleiteada, consoante teor abaixo colacionado: "(...) Em cognição sumária, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois o acolhimento da modalidade de rompimento contratual pleiteado pelo Impetrante exige o mínimo de dilação probatória, permitindo que as Empresas Reclamadas, ora Litisconsortes Passivo, apresentem suas defesas em relação aos fatos narrados para que se decida a respeito da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, §2° do CPC, a fim de estabelecer o contraditório mínimo e possibilitar a decisão com base em elementos seguros sobre a realidade do contrato. Ademais, o documento de id. 56c755f, que supostamente comprova a irregularidade nos depósitos do FGTS, não é capaz de demonstrar o quanto alegado, pois não é possível encontrar a data em que a consulta foi realizada. O documento corresponde a um print de uma tela de celular, contendo a consulta ao aplicativo do FGTS e não se equivale ao extrato analítico que demonstraria a situação da conta bancária na atualidade. Assim, é imprescindível que se oportunize o contraditório antes que seja reconhecida judicialmente a mora contratual e deferida a pretendida rescisão. Por outro lado, consoante bem pontuado pela Origem, em razão do segredo de justiça atribuído à ação cautelar mencionada pela parte Impetrante, não é possível analisar se houve deferimento de arresto naqueles autos para que se pudesse determinar eventual bloqueio de valores com a finalidade de se garantir eventual execução nos autos da Origem. De se destacar, por oportuno, ser indispensável que a prova dos fatos narrados no writ seja feita no ato da propositura do mandado de segurança, pois este especial rito não admite dilação probatória ou emenda à inicial. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista, cristalizado por meio da Súmula nº 415: Súmula nº 415 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321 do cpc de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). Por fim, o deferimento de liminar por outros juízos, em casos semelhantes a este, não possui o condão de vincular este Relator, que deve se ater exclusivamente aos elementos de prova aqui reunidos. Por tais razões, ainda que os argumentos do reclamante venham a se confirmar no curso da reclamação, neste momento processual considero prematura a declaração pretendida, diante da necessidade de reunir mais subsídios para a decisão que apresenta claros contornos de irreversibilidade e que necessitam ser submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, indefere-se a liminar pleiteada. (...) EVANDRO EDUARDO MAGLIO Juiz Relator " Não vieram aos autos elementos capazes de alterar dos fundamentos de convencimento deste Relator consignados na decisão proferida em sede de apreciação do pedido de concessão de liminar. Com efeito, em que pesem os argumentos trazidos, entendo que a decisão combatida não padece de qualquer ilegalidade, não tendo, portanto, ferido direito líquido e certo do impetrante (reclamante na ação originária). Isso porque a decisão está perfeitamente alinhada com a legislação que determina que as matérias postas são, todas, de alta indagação, de impossível solução na estreita via mandamental. As questões suscitadas pela parte Impetrante, em tese, garantidoras da rescisão indireta do contrato de trabalho exigem dilação probatória nos autos da reclamação trabalhista e, por isso, concluo que o indeferimento da tutela de urgência não se revelou eivada de ilegalidade ou arbitrariedade. Na hipótese em discussão, em que a demonstração do direito do Impetrante depende de investigação probatória, não é caso de mandado de segurança. Oportuno relembrar a lição do ilustre Professor Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." ("Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data", 13ª Edição, São Paulo: RT, 1989, págs. 13/14). Logo, pelos mesmos fundamentos que indeferiram a liminar pleiteada, denego a segurança em definitivo. Dispositivo Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTE a ação mandamental impetrada por DANIEL GOMES MARINHO FALCAO, denegando a segurança em definitivo, nos termos da fundamentação. Custas, pelo impetrante, no importe de R$40,00, calculados sobre o valor atribuído à causa de R$2.000,00, isento, nos termos da OJ Conjunta nº 19 das 1ª e 2ª SDI deste E. Regional. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Juiz Relator. Votação Unânime. EVANDRO EDUARDO MAGLIO Juiz do Trabalho Relator CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GOMES MARINHO FALCAO

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Jhenifer Larissa Rodrigues De Oliveira x Daiana Agostini e outros

ID: 336761170

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010537-58.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAIANA AGOSTINI DAIANA AGOSTINI 22288047895 JOELSON MARCELO MAMPRIM

Notificação

Advogados:

DOUGLAS TEODORO FONTES

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ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010537-58.2025.5.15.0027 AUTOR: JHENIFER LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010537-58.2025.5.15.0027 AUTOR: JHENIFER LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: JOELSON MARCELO MAMPRIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fe83ee proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA DESPACHO Altere-se os cadastros das partes reclamadas para constar os endereços localizados pelos convênios judiciários. JOELSON MARCELO MAMPRIM, Rua Santos Dumont, 980, centro, Birigui-SP, CEP: 16200-095 DAIANA AGOSTINI e DAIANA AGOSTINI 22288047895, Rua Mato Grosso 3222, centro, Votuporanga-SP, CEP: 15505-185. Trata-se de processo que tramita pelo “Juízo 100% Digital” e, portanto, consoante determinação do §2º do art. 1º da Ordem de Serviço 04/2022 da Corregedoria Regional, as audiências serão realizadas no modo telepresencial. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Redesigno a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 16/09/2025 08:20, na qual não será realizada oitiva de testemunhas ou partes. A audiência será realizada TELEPRESENCIALMENTE, nos termos do inciso IV do art. 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a utilização da plataforma Zoom Meeting. Os dados para acesso são: LINK: https://us02web.zoom.us/j/81757243738?pwd=UXAvdEpveHlrNU05M2ZsZnRrYy9Vdz09 ID DA REUNIÃO: 817 5724 3738 SENHA: 954332 Caso seja utilizado um computador e estiver usando o Google Chrome, Mozilla Firefox ou Apple Safari para ingressar na reunião, verá uma caixa de diálogo para iniciar o aplicativo Zoom. Em casos em que os plug-ins não podem ser habilitados ou desabilitados, não foram/podem ser instalados corretamente, ou foram instalados corretamente mas não funcionam, poderá ser utilizado o link https://app.zoom.us/wc/81757243738/join , com acesso direto no navegador. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US e https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 respectivamente. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência – Adv Rcte/Rcda – Nome Horário da audiência – Rcte – Nome Horário da audiência – Rcda/Prep/Sócio – Nome Horário da audiência – Test Recte/Recda - Nome Horário da audiência – Terceiro - Nome Exemplo: 8h10 - Adv Rcda - Fulano de Tal Para o fim acima, é necessário preencher o campo “Seu nome”, ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. Ao ingressar no AMBIENTE VIRTUAL da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção, e se possível, sugere-se a utilização de fone de ouvido com microfone, evitando a microfonia. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que podem ocorrer atrasos, pois audiências anteriores podem não ter sido encerradas e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. A fim de possibilitar a efetiva identificação dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos até 05 dias antes da audiência, e-mail e número de telefone celular das partes e dos advogados. 1. A AUSÊNCIA do reclamante implicará em arquivamento e a AUSÊNCIA da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do artigo 844, § 1º, da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte deverá apresentar, caso ainda não o tenha feito, cópia atualizada do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 2. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a SOLUÇÃO NEGOCIADA do litígio. 3. Em face de eventual pedido de adicionais de insalubridade ou periculosidade, acidente de trabalho ou doença ocupacional, constante da petição inicial, torna-se necessária a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA para esclarecimentos ao Juízo. Entende este Juízo que a PROVA EMPRESTADA deve ser utilizada sempre que possível como medida de economia processual. Ademais, o aproveitamento desse tipo de prova, quando produzida em casos semelhantes ao do presente processo, foi expressamente recomendado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no art. 10 de sua Resolução 66/2010. Portanto, as partes poderão apresentar cópias de LAUDOS PARADIGMAS que possam ser utilizados como PROVA EMPRESTADA, limitando-se a dois laudos periciais, observado o mesmo setor e função exercida pela parte reclamante. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA somente será determinada se não for possível o aproveitamento de outra prova, questão a ser deliberada pelo magistrado durante a audiência inicial ora designada. A audiência de instrução somente será realizada após a entrega do(s) laudo(s), Ainda que haja DESISTÊNCIA dos referidos pedidos de adicionais de insalubridade ou periculosidade, acidente de trabalho ou doença ocupacional, ou da ocorrência de OUTRO MOTIVO, hipóteses nas quais se constate desnecessária a perícia, não será realizada prova oral na audiência ora designada. Nesta hipótese, o feito será incluído na pauta normal de audiências. 4. A PETIÇÃO INICIAL e demais documentos podem ser acessados por meio do link http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. Os atos processuais do juízo podem ser acessados por meio de consulta pública ao endereçohttps://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual , ou pelo aplicativo JTe. 5. A DEFESA e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência/realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a contestação poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). Não obstante, recomenda-se que a defesa e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. - Na audiência referida, é facultado à reclamada fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). - Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. - Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não juntar contestação e documentos em sigilo. 6. Registre-se que a partir da versão do PJe (2.8 Imbiruçu) é permitida a inclusão de ARQUIVOS DE MÍDIA diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Tal situação é possível para todos litigantes e os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo. Assim, dentro do prazo legal, a parte interessada deverá efetuar a juntada adequada dos arquivos, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Dessa forma, não serão consideradas como prova áudios e vídeos indicados por meio de simples referências a links externos ao PJe, haja vista que não há como assegurar que tais referências permitam o acesso ou preservem o conteúdo da prova durante toda a tramitação processual. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0 . 7. As PAUTAS de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link:https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "RODRIGO FERNANDO SANITA", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 8. CABE AOS ADVOGADOS o repasse do link de acesso aos seus respectivos clientes, bem como a confirmação do recebimento. 9. Orientamos as partes e advogados a utilização do navegador GOOGLE CHROME. 10. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de TERCEIROS ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado, com indicação dos dados pessoais do terceiro, até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência (Art. 9º, §8º, Resolução Administrativa n. 005/2021). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025 RODRIGO FERNANDO SANITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFER LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Francislei Alicinio e outros x Centro Educacional Hyarte-Ml Ltda

ID: 338405439

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010537-59.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEI ALICINIO JORGE LUIS TEIXEIRA FERNANDES RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE ABREU

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EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

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DENER BACIL DE ABREU

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BEATRIZ MORAES CINTRA RATTIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010537-59.2025.5.03.0070 AUTOR: FRANCISLEI ALICINIO RÉU: CENTRO EDUCACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010537-59.2025.5.03.0070 AUTOR: FRANCISLEI ALICINIO RÉU: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08ad746 proferida nos autos. RELATÓRIO FRANCISLEI ALICINIO ajuizou reclamação trabalhista em face de CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA, afirmando, em síntese, que foi admitido em 16/10/2019, para exercer a função de pedreiro, tendo sido imotivadamente dispensado em 05/01/2025; laborava em condições insalubres, sem receber o adicional correspondente; adquiriu doença ocupacional em razão da exposição a riscos ergonômicos, fazendo jus a indenizações por danos materiais e morais, bem como indenização pelo período de estabilidade, e verbas a ele referentes. Requereu a total procedência dos pedidos formulados, atribuindo à causa o valor de R$ 354.562,94. Juntou documentos. A ré apresentou contestação às fls. 38/64, na qual rebateu os pedidos formulados. Juntou documentos. Na audiência de fls. 118/120, frustrada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa e concedido prazo para impugnação, sendo, ainda, designadas perícias técnica e médica. Manifestação sobre defesa às fls. 138/144. Laudo pericial técnico anexado às fls. 145/164, com esclarecimentos às fls. 183/186. Laudo pericial médico anexado às fls. 192/203, com esclarecimentos às fls. 216/219. Na audiência de instrução (fls. 226/227), sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Observado o ajuizamento desta ação em 15/05/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas antes de 15/05/2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nesse particular (art. 487, II, do CPC). Adicional de insalubridade O reclamante alega que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade por todo o período trabalhado. A parte reclamada nega o direito à parcela. Determinou-se a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. O perito concluiu que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, por não trabalhar exposto a qualquer agente insalubre (fl.155). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos a infirmarem a conclusão pericial. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Doença ocupacional e pedidos correlatos Com o intuito de assegurar proteção ao trabalhador, a Lei n° 8.213/1991 equipara doenças ocupacionais a acidente do trabalho, quando em razão das atividades desempenhadas ou pelas condições em que o trabalho é realizado tem-se o desenvolvimento de alguma moléstia. Assim, tem-se que doença ocupacional é aquela cujo fator de origem está relacionado com as condições de trabalho, correspondendo ao gênero, cujas espécies são doença profissional e doença do trabalho. Em regra, o acolhimento de indenização decorrente de acidente de trabalho deve observar a responsabilidade subjetiva (artigo 7º, inciso XXVIII, da CF c/c os artigos 186 e 927 do CC), a qual exige a coexistência de uma conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito, praticada de forma dolosa ou culposa; de dano a um bem jurídico, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial; e de nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo sofrido pela vítima. O presente caso não comporta análise sob o ponto de vista da responsabilidade objetiva, haja vista que as atividades exercidas pelo autor no reclamado não o expunham a riscos de doenças ou acidentes, desde que observadas as normas de saúde e segurança no trabalho. Assim, deve-se verificar a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade subjetiva, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre o prejuízo e o labor desenvolvido pelo autor na ré, bem como a culpa da empregadora pela patologia desenvolvida. Realizada a perícia médica, o expert não constatou ocorrência de nexo de causalidade entre a alegada doença e as atividades desenvolvidas na reclamada, conforme trecho do laudo abaixo transcrito (fls. 197/198): “O reclamante alega que teria desenvolvido lesão em joelhos devido ao seu trabalho na reclamada. No entanto, ele nega qualquer tipo de traumatismo durante o trabalho. De acordo com a literatura, as principais causas de lesões em joelhos são as traumáticas e os fatores degenerativos. Não restou comprovado nenhum evento traumático na reclamada. Existem pelo menos dois atestados informando a possibilidade de uma lesão na perna, o que indica a possibilidade de um traumatismo, mas o próprio reclamante nega qualquer traumatismo durante a prestação laboral, o que indica a possibilidade de que tenha ocorrido uma lesão fora do ambiente laboral. Além disso, o reclamante alega que tinha uma lesão prévia no joelho direito, o que indica a possibilidade de quadro degenerativo bilateral. Por outro lado, a presença de lesão do ligamento colateral medial, observada na ressonância magnética, em regra está associada a um trauma ou entorse no joelho (e não ao fato de trabalhar agachado porque o ligamento é medial), mas pode estar relacionada à equitação, conforme literatura médica, por trauma local (trauma do joelho de encontro à lateral do cavalo). Desta forma, não há nenhum indício de que o reclamante tenha desenvolvido alguma doença em decorrência de seu trabalho na reclamada ou de que alguma doença preexistente tenha sido agravada pelo trabalho.” No que tange à capacidade laboral do reclamante, o professo apurou (fl.198): “Excetuando-se os períodos acobertados por atestados médicos, não há indícios de incapacidade para suas atividades. A despeito dos sintomas relatados durante o exame físico, não foram encontradas alterações graves em seus joelhos e o reclamante possui sinais físicos de que está exercendo atividades laborais braçais rudes recentes, inclusive hiperceratose em joelhos, sinal de atrito contra o solo.” Ao final, o perito concluiu (fl.202): “Não há nexo causal ou concausal entre suas atividades e as lesões em seus joelhos. Não restou comprovada incapacidade laboral durante o pacto de trabalho com a reclamada. OBS: Salientamos que a fundamentação especifica das conclusões se encontra na discussão e nas respostas aos quesitos acima.” O laudo pericial foi devidamente submetido ao contraditório e o autor se insurgiu contra as conclusões do perito, contudo sem que trouxesse elementos hábeis a desconstituir o trabalho pericial, realizado por profissional experiente e da confiança do Juízo. Ante o exposto, considerando tratar-se de matéria técnica, que foi analisada por profissional competente para tanto, a conclusão do laudo pericial deve prevalecer. Assim, inexistente o nexo de causalidade/concausalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na empresa, e, ainda, estando apto para o labor, não há se falar em doença ocupacional, pelo que julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, bem como de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade. Litigância de má-fé Não há falar em aplicação da pena de litigância de má-fé à parte autora, porque o simples manejo do direito de ação, constitucionalmente assegurado, não enseja a aplicação de tal pena. Justiça gratuita Não há nos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica anexada pelo autor, razão por que defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Não são devidos honorários advocatícios à parte reclamante, uma vez que totalmente sucumbente no objeto da demanda. Também são indevidos honorários de sucumbência à parte reclamada, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4°, da CLT. Honorários periciais Observada a qualidade do trabalho desenvolvido pelos peritos, o presumível tempo para realização e confecção dos laudos, a razoabilidade e a proporcionalidade, fixo honorários periciais em R$ 1.000,00 para o perito de engenharia Jorge Luís Teixeira Fernandes e em R$ 1.000,00 para o perito médico Rodrigo Monteiro Jacob. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4°, da CLT, requisite-se à União o pagamento dos honorários periciais. DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISLEI ALICINIO em face de CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que passam a integrar este dispositivo, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas antes de 15/05/2025, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nesse particular, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 7.091,25 calculadas sobre o valor de R$ 354.562,94dado à causa, isento. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 29 de julho de 2025. LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

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Francislei Alicinio e outros x Centro Educacional Hyarte-Ml Ltda

ID: 338405454

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010537-59.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEI ALICINIO JORGE LUIS TEIXEIRA FERNANDES RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE ABREU

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EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

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DENER BACIL DE ABREU

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BEATRIZ MORAES CINTRA RATTIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010537-59.2025.5.03.0070 AUTOR: FRANCISLEI ALICINIO RÉU: CENTRO EDUCACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010537-59.2025.5.03.0070 AUTOR: FRANCISLEI ALICINIO RÉU: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08ad746 proferida nos autos. RELATÓRIO FRANCISLEI ALICINIO ajuizou reclamação trabalhista em face de CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA, afirmando, em síntese, que foi admitido em 16/10/2019, para exercer a função de pedreiro, tendo sido imotivadamente dispensado em 05/01/2025; laborava em condições insalubres, sem receber o adicional correspondente; adquiriu doença ocupacional em razão da exposição a riscos ergonômicos, fazendo jus a indenizações por danos materiais e morais, bem como indenização pelo período de estabilidade, e verbas a ele referentes. Requereu a total procedência dos pedidos formulados, atribuindo à causa o valor de R$ 354.562,94. Juntou documentos. A ré apresentou contestação às fls. 38/64, na qual rebateu os pedidos formulados. Juntou documentos. Na audiência de fls. 118/120, frustrada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa e concedido prazo para impugnação, sendo, ainda, designadas perícias técnica e médica. Manifestação sobre defesa às fls. 138/144. Laudo pericial técnico anexado às fls. 145/164, com esclarecimentos às fls. 183/186. Laudo pericial médico anexado às fls. 192/203, com esclarecimentos às fls. 216/219. Na audiência de instrução (fls. 226/227), sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Observado o ajuizamento desta ação em 15/05/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas antes de 15/05/2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nesse particular (art. 487, II, do CPC). Adicional de insalubridade O reclamante alega que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade por todo o período trabalhado. A parte reclamada nega o direito à parcela. Determinou-se a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. O perito concluiu que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, por não trabalhar exposto a qualquer agente insalubre (fl.155). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos a infirmarem a conclusão pericial. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Doença ocupacional e pedidos correlatos Com o intuito de assegurar proteção ao trabalhador, a Lei n° 8.213/1991 equipara doenças ocupacionais a acidente do trabalho, quando em razão das atividades desempenhadas ou pelas condições em que o trabalho é realizado tem-se o desenvolvimento de alguma moléstia. Assim, tem-se que doença ocupacional é aquela cujo fator de origem está relacionado com as condições de trabalho, correspondendo ao gênero, cujas espécies são doença profissional e doença do trabalho. Em regra, o acolhimento de indenização decorrente de acidente de trabalho deve observar a responsabilidade subjetiva (artigo 7º, inciso XXVIII, da CF c/c os artigos 186 e 927 do CC), a qual exige a coexistência de uma conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito, praticada de forma dolosa ou culposa; de dano a um bem jurídico, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial; e de nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo sofrido pela vítima. O presente caso não comporta análise sob o ponto de vista da responsabilidade objetiva, haja vista que as atividades exercidas pelo autor no reclamado não o expunham a riscos de doenças ou acidentes, desde que observadas as normas de saúde e segurança no trabalho. Assim, deve-se verificar a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade subjetiva, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre o prejuízo e o labor desenvolvido pelo autor na ré, bem como a culpa da empregadora pela patologia desenvolvida. Realizada a perícia médica, o expert não constatou ocorrência de nexo de causalidade entre a alegada doença e as atividades desenvolvidas na reclamada, conforme trecho do laudo abaixo transcrito (fls. 197/198): “O reclamante alega que teria desenvolvido lesão em joelhos devido ao seu trabalho na reclamada. No entanto, ele nega qualquer tipo de traumatismo durante o trabalho. De acordo com a literatura, as principais causas de lesões em joelhos são as traumáticas e os fatores degenerativos. Não restou comprovado nenhum evento traumático na reclamada. Existem pelo menos dois atestados informando a possibilidade de uma lesão na perna, o que indica a possibilidade de um traumatismo, mas o próprio reclamante nega qualquer traumatismo durante a prestação laboral, o que indica a possibilidade de que tenha ocorrido uma lesão fora do ambiente laboral. Além disso, o reclamante alega que tinha uma lesão prévia no joelho direito, o que indica a possibilidade de quadro degenerativo bilateral. Por outro lado, a presença de lesão do ligamento colateral medial, observada na ressonância magnética, em regra está associada a um trauma ou entorse no joelho (e não ao fato de trabalhar agachado porque o ligamento é medial), mas pode estar relacionada à equitação, conforme literatura médica, por trauma local (trauma do joelho de encontro à lateral do cavalo). Desta forma, não há nenhum indício de que o reclamante tenha desenvolvido alguma doença em decorrência de seu trabalho na reclamada ou de que alguma doença preexistente tenha sido agravada pelo trabalho.” No que tange à capacidade laboral do reclamante, o professo apurou (fl.198): “Excetuando-se os períodos acobertados por atestados médicos, não há indícios de incapacidade para suas atividades. A despeito dos sintomas relatados durante o exame físico, não foram encontradas alterações graves em seus joelhos e o reclamante possui sinais físicos de que está exercendo atividades laborais braçais rudes recentes, inclusive hiperceratose em joelhos, sinal de atrito contra o solo.” Ao final, o perito concluiu (fl.202): “Não há nexo causal ou concausal entre suas atividades e as lesões em seus joelhos. Não restou comprovada incapacidade laboral durante o pacto de trabalho com a reclamada. OBS: Salientamos que a fundamentação especifica das conclusões se encontra na discussão e nas respostas aos quesitos acima.” O laudo pericial foi devidamente submetido ao contraditório e o autor se insurgiu contra as conclusões do perito, contudo sem que trouxesse elementos hábeis a desconstituir o trabalho pericial, realizado por profissional experiente e da confiança do Juízo. Ante o exposto, considerando tratar-se de matéria técnica, que foi analisada por profissional competente para tanto, a conclusão do laudo pericial deve prevalecer. Assim, inexistente o nexo de causalidade/concausalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na empresa, e, ainda, estando apto para o labor, não há se falar em doença ocupacional, pelo que julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, bem como de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade. Litigância de má-fé Não há falar em aplicação da pena de litigância de má-fé à parte autora, porque o simples manejo do direito de ação, constitucionalmente assegurado, não enseja a aplicação de tal pena. Justiça gratuita Não há nos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica anexada pelo autor, razão por que defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Não são devidos honorários advocatícios à parte reclamante, uma vez que totalmente sucumbente no objeto da demanda. Também são indevidos honorários de sucumbência à parte reclamada, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4°, da CLT. Honorários periciais Observada a qualidade do trabalho desenvolvido pelos peritos, o presumível tempo para realização e confecção dos laudos, a razoabilidade e a proporcionalidade, fixo honorários periciais em R$ 1.000,00 para o perito de engenharia Jorge Luís Teixeira Fernandes e em R$ 1.000,00 para o perito médico Rodrigo Monteiro Jacob. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4°, da CLT, requisite-se à União o pagamento dos honorários periciais. DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISLEI ALICINIO em face de CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que passam a integrar este dispositivo, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas antes de 15/05/2025, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nesse particular, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 7.091,25 calculadas sobre o valor de R$ 354.562,94dado à causa, isento. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 29 de julho de 2025. LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISLEI ALICINIO

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Rubens Candido x Figueira De Almeida Controle Patrimonial Ltda. e outros

ID: 322010684

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010537-67.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CANDIDO

Polo Passivo:

FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

Notificação

Advogados:

KARINE BARBOSA ALMEIDA

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HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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TATIANA RIBEIRO FILETO

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EVELYN CERVINI

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO RECORRIDO: FIGUEIRA DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO RECORRIDO: FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO ADVOGADO: Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª ANA PAULA VASQUES MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO ASCENCIO RECORRIDO: FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA ADVOGADA: Dr.ª EVELYN CERVINI RECORRIDO: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADA: Dr.ª KARINE BARBOSA ALMEIDA ADVOGADA: Dr.ª ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO ADVOGADA: Dr.ª TATIANA RIBEIRO FILETO ADVOGADO: Dr. HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS GMDS/r2/msr/ac D E C I S Ã O Contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que deu parcial provimento ao seu Recurso Ordinário e negou provimento ao apelo Ordinário da reclamada e aos seus Embargos de Declaração, o reclamante interpõe o presente Recurso de Revista. Foi admitido o Recurso de Revista do reclamante. As duas reclamadas apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Registro que a decisão recorrida foi publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO JORNADA DE TRABALHO 12X36 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL A fim de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o reclamante procedeu à transcrição do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Ademais, não há de se cogitar sobre a aplicabilidade do art. 59-B da CLT e Súmula 85, C. TST, uma vez que plenamente válido e ajustado por norma coletiva o sistema 12 x 36 de jornada. O eventual labor em dias de folga, por si só, não descaracterizam a jornada, sendo que inclusive havia previsão normativa nesse sentido. (...).” (grifos nossos.) Busca o reclamante a reforma do julgado alegando, em síntese, que, “não obstante o teor da Súmula n.º 444 do C. TST, que admite, em caráter excepcional, a adoção do regime especial de compensação 12X36, a prestação habitual de horas extras, como na hipótese dos autos, desnatura por completo a avença. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor”. Argumenta que “ainda que autorizados por norma coletiva, como no caso dos autos, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do labor prestado além da 8.ª diária e 44.ª semana”. Indica contrariedade às Súmulas n.os 85, IV, e 444, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. A princípio, cabe destacar que o contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior e posterior à Lei n.º 13.467/2017. No caso, discute-se a validade do regime de trabalho 12X36, instituído por meio de norma coletiva, quando verificada a prestação habitual de horas extras. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. No caso, a discussão refere-se à fixação da jornada de trabalho, direito esse passível de flexibilização mediante norma coletiva. Pois bem. Não se desconhece da Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12X36 previsto em norma coletiva, pois a própria ré estaria descumprindo aquilo que foi pactuado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a se pronunciar na fase processual de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Superior no qual foram deferidas horas extras em virtude da constatação de descumprimento da norma coletiva pela prestação de horas extras, entendeu que, na realidade, a decisão estaria invalidando o pactuado coletivamente em dissonância com a tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Eis a ementa do julgado: “Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem ‘constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG.” (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-4-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-4-2024 PUBLIC 18-4-2024) Em que pese o julgado se refira ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a mesma razão de decidir se aplica à jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Assim, conclui-se que o sobrelabor habitual não implica nulidade e desconsideração da escala 12X36, tendo como consequência tão somente o pagamento como extras das horas que extrapolam a jornada prevista na norma coletiva. Assim, em atenção à força vinculante dos precedentes, supera-se a jurisprudência até então prevalecente para, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a invalidação da jornada negociada coletivamente. A propósito, trago à colação os recentes julgados desta Corte Superior, os quais se alinham ao posicionamento do STF: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Recurso de Revista e negou provimento ao seu apelo.2. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12X36 quando constatada a prestação de horas extras habituais.3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12X36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST.4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8.ª diária e 44.ª semanal.6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12X36.8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12.ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.9. No caso, restou consignado no acórdão regional que “atendido o determinado na Lei 13.467/2017, art. 59 - A, da CLT, quanto à jornada 12 x 36, não há falar em horas extras além das 8.ª diária.” Portanto, não há falar em invalidade da norma coletiva.Agravo conhecido e não provido” (AIRR-0100248-10.2020.5.01.0522, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.476.596/MG. No caso dos autos , a norma coletiva hostilizada fixou a jornada de trabalho em escala 12X36. No entanto , restou consignado que havia prestação de horas extras habituais . Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, interposto contra decisão da 1.ª Turma desta Corte (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028) e afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, fixou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida a jornada especial estabelecida em norma coletiva, pois não caracteriza distinção relevante apta a afastar a tese do Tema n.º 1.046 do STF. Assim, ainda que a norma coletiva seja descumprida, com a prestação de horas extras habituais, como se observa no presente caso, a apuração de diferenças a título de horas extras deverá tomar por base a jornada pactuada. Precedentes. Agravo interno não provido” (Ag-AIRR-658-31.2019.5.17.0011, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao regime de jornada de trabalho 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Ademais, o trabalho em alguns dias destinados à folga ou a prestação habitual de horas extras não é motivo suficiente para afastar a aplicação das normas coletivas em debate, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente, desde que não quitado pela reclamada. V. Nesse passo, foi dado provimento ao Recurso de Revista das reclamadas para declarar a validade das normas coletivas em exame e afastar a condenação ao pagamento de horas extras além da 8.ª diária. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-1000339-38.2023.5.02.0071, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso de Revista da reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva em que autorizada a adoção da escala 12X36. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no Enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1.º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de “direitos absolutamente indisponíveis”, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de trabalho. 3. A instituição do regime de trabalho em escala 12X36, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), constatou a habitual prestação de horas extras. 4. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, à unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 5. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao afastar a aplicação da norma coletiva in casu, mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF) e viola do disposto nos arts. 7.º, XXVI, da CF, e 611-A, XII, da CLT. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-0020401-67.2022.5.04.0016, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do Tema n.º 1.046 do ementário de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. No caso dos autos, o objeto da negociação coletiva – escalas de (12x36) e banco de horas – envolve questão afeta à jornada de trabalho e, portanto, não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de flexibilização, razão pela qual a conclusão do acórdão regional quanto à validade do regime adotado mediante negociação coletiva se revela irrepreensível. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-1000427-67.2022.5.02.0053, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Diante de tal contexto, conclui-se que a Corte a quo considerar válida a jornada 12X36, prevista em norma coletiva, mesmo diante da constatação da prestação habitual de horas extras, proferiu decisão em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte e com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, não há falar-se em violação dos dispositivos legais e constitucionais reputados vulnerados. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC/2015, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS CANDIDO

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Rubens Candido x Figueira De Almeida Controle Patrimonial Ltda. e outros

ID: 322010703

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010537-67.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CANDIDO

Polo Passivo:

FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

Notificação

Advogados:

KARINE BARBOSA ALMEIDA

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HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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TATIANA RIBEIRO FILETO

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EVELYN CERVINI

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO RECORRIDO: FIGUEIRA DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO RECORRIDO: FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO ADVOGADO: Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª ANA PAULA VASQUES MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO ASCENCIO RECORRIDO: FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA ADVOGADA: Dr.ª EVELYN CERVINI RECORRIDO: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADA: Dr.ª KARINE BARBOSA ALMEIDA ADVOGADA: Dr.ª ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO ADVOGADA: Dr.ª TATIANA RIBEIRO FILETO ADVOGADO: Dr. HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS GMDS/r2/msr/ac D E C I S Ã O Contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que deu parcial provimento ao seu Recurso Ordinário e negou provimento ao apelo Ordinário da reclamada e aos seus Embargos de Declaração, o reclamante interpõe o presente Recurso de Revista. Foi admitido o Recurso de Revista do reclamante. As duas reclamadas apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Registro que a decisão recorrida foi publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO JORNADA DE TRABALHO 12X36 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL A fim de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o reclamante procedeu à transcrição do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Ademais, não há de se cogitar sobre a aplicabilidade do art. 59-B da CLT e Súmula 85, C. TST, uma vez que plenamente válido e ajustado por norma coletiva o sistema 12 x 36 de jornada. O eventual labor em dias de folga, por si só, não descaracterizam a jornada, sendo que inclusive havia previsão normativa nesse sentido. (...).” (grifos nossos.) Busca o reclamante a reforma do julgado alegando, em síntese, que, “não obstante o teor da Súmula n.º 444 do C. TST, que admite, em caráter excepcional, a adoção do regime especial de compensação 12X36, a prestação habitual de horas extras, como na hipótese dos autos, desnatura por completo a avença. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor”. Argumenta que “ainda que autorizados por norma coletiva, como no caso dos autos, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do labor prestado além da 8.ª diária e 44.ª semana”. Indica contrariedade às Súmulas n.os 85, IV, e 444, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. A princípio, cabe destacar que o contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior e posterior à Lei n.º 13.467/2017. No caso, discute-se a validade do regime de trabalho 12X36, instituído por meio de norma coletiva, quando verificada a prestação habitual de horas extras. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. No caso, a discussão refere-se à fixação da jornada de trabalho, direito esse passível de flexibilização mediante norma coletiva. Pois bem. Não se desconhece da Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12X36 previsto em norma coletiva, pois a própria ré estaria descumprindo aquilo que foi pactuado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a se pronunciar na fase processual de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Superior no qual foram deferidas horas extras em virtude da constatação de descumprimento da norma coletiva pela prestação de horas extras, entendeu que, na realidade, a decisão estaria invalidando o pactuado coletivamente em dissonância com a tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Eis a ementa do julgado: “Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem ‘constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG.” (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-4-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-4-2024 PUBLIC 18-4-2024) Em que pese o julgado se refira ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a mesma razão de decidir se aplica à jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Assim, conclui-se que o sobrelabor habitual não implica nulidade e desconsideração da escala 12X36, tendo como consequência tão somente o pagamento como extras das horas que extrapolam a jornada prevista na norma coletiva. Assim, em atenção à força vinculante dos precedentes, supera-se a jurisprudência até então prevalecente para, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a invalidação da jornada negociada coletivamente. A propósito, trago à colação os recentes julgados desta Corte Superior, os quais se alinham ao posicionamento do STF: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Recurso de Revista e negou provimento ao seu apelo.2. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12X36 quando constatada a prestação de horas extras habituais.3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12X36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST.4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8.ª diária e 44.ª semanal.6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12X36.8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12.ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.9. No caso, restou consignado no acórdão regional que “atendido o determinado na Lei 13.467/2017, art. 59 - A, da CLT, quanto à jornada 12 x 36, não há falar em horas extras além das 8.ª diária.” Portanto, não há falar em invalidade da norma coletiva.Agravo conhecido e não provido” (AIRR-0100248-10.2020.5.01.0522, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.476.596/MG. No caso dos autos , a norma coletiva hostilizada fixou a jornada de trabalho em escala 12X36. No entanto , restou consignado que havia prestação de horas extras habituais . Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, interposto contra decisão da 1.ª Turma desta Corte (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028) e afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, fixou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida a jornada especial estabelecida em norma coletiva, pois não caracteriza distinção relevante apta a afastar a tese do Tema n.º 1.046 do STF. Assim, ainda que a norma coletiva seja descumprida, com a prestação de horas extras habituais, como se observa no presente caso, a apuração de diferenças a título de horas extras deverá tomar por base a jornada pactuada. Precedentes. Agravo interno não provido” (Ag-AIRR-658-31.2019.5.17.0011, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao regime de jornada de trabalho 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Ademais, o trabalho em alguns dias destinados à folga ou a prestação habitual de horas extras não é motivo suficiente para afastar a aplicação das normas coletivas em debate, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente, desde que não quitado pela reclamada. V. Nesse passo, foi dado provimento ao Recurso de Revista das reclamadas para declarar a validade das normas coletivas em exame e afastar a condenação ao pagamento de horas extras além da 8.ª diária. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-1000339-38.2023.5.02.0071, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso de Revista da reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva em que autorizada a adoção da escala 12X36. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no Enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1.º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de “direitos absolutamente indisponíveis”, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de trabalho. 3. A instituição do regime de trabalho em escala 12X36, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), constatou a habitual prestação de horas extras. 4. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, à unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 5. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao afastar a aplicação da norma coletiva in casu, mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF) e viola do disposto nos arts. 7.º, XXVI, da CF, e 611-A, XII, da CLT. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-0020401-67.2022.5.04.0016, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do Tema n.º 1.046 do ementário de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. No caso dos autos, o objeto da negociação coletiva – escalas de (12x36) e banco de horas – envolve questão afeta à jornada de trabalho e, portanto, não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de flexibilização, razão pela qual a conclusão do acórdão regional quanto à validade do regime adotado mediante negociação coletiva se revela irrepreensível. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-1000427-67.2022.5.02.0053, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Diante de tal contexto, conclui-se que a Corte a quo considerar válida a jornada 12X36, prevista em norma coletiva, mesmo diante da constatação da prestação habitual de horas extras, proferiu decisão em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte e com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, não há falar-se em violação dos dispositivos legais e constitucionais reputados vulnerados. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC/2015, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA.

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Rubens Candido x Figueira De Almeida Controle Patrimonial Ltda. e outros

ID: 322010716

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010537-67.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CANDIDO

Polo Passivo:

FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

Notificação

Advogados:

KARINE BARBOSA ALMEIDA

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HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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TATIANA RIBEIRO FILETO

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EVELYN CERVINI

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO RECORRIDO: FIGUEIRA DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO RECORRIDO: FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010537-67.2020.5.15.0016 RECORRENTE: RUBENS CANDIDO ADVOGADO: Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª ANA PAULA VASQUES MOREIRA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO ASCENCIO RECORRIDO: FIGUEIRA DE ALMEIDA CONTROLE PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA ADVOGADA: Dr.ª EVELYN CERVINI RECORRIDO: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADA: Dr.ª KARINE BARBOSA ALMEIDA ADVOGADA: Dr.ª ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO ADVOGADA: Dr.ª TATIANA RIBEIRO FILETO ADVOGADO: Dr. HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS GMDS/r2/msr/ac D E C I S Ã O Contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que deu parcial provimento ao seu Recurso Ordinário e negou provimento ao apelo Ordinário da reclamada e aos seus Embargos de Declaração, o reclamante interpõe o presente Recurso de Revista. Foi admitido o Recurso de Revista do reclamante. As duas reclamadas apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Registro que a decisão recorrida foi publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO JORNADA DE TRABALHO 12X36 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL A fim de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o reclamante procedeu à transcrição do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Ademais, não há de se cogitar sobre a aplicabilidade do art. 59-B da CLT e Súmula 85, C. TST, uma vez que plenamente válido e ajustado por norma coletiva o sistema 12 x 36 de jornada. O eventual labor em dias de folga, por si só, não descaracterizam a jornada, sendo que inclusive havia previsão normativa nesse sentido. (...).” (grifos nossos.) Busca o reclamante a reforma do julgado alegando, em síntese, que, “não obstante o teor da Súmula n.º 444 do C. TST, que admite, em caráter excepcional, a adoção do regime especial de compensação 12X36, a prestação habitual de horas extras, como na hipótese dos autos, desnatura por completo a avença. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor”. Argumenta que “ainda que autorizados por norma coletiva, como no caso dos autos, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do labor prestado além da 8.ª diária e 44.ª semana”. Indica contrariedade às Súmulas n.os 85, IV, e 444, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. A princípio, cabe destacar que o contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior e posterior à Lei n.º 13.467/2017. No caso, discute-se a validade do regime de trabalho 12X36, instituído por meio de norma coletiva, quando verificada a prestação habitual de horas extras. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. No caso, a discussão refere-se à fixação da jornada de trabalho, direito esse passível de flexibilização mediante norma coletiva. Pois bem. Não se desconhece da Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12X36 previsto em norma coletiva, pois a própria ré estaria descumprindo aquilo que foi pactuado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a se pronunciar na fase processual de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Superior no qual foram deferidas horas extras em virtude da constatação de descumprimento da norma coletiva pela prestação de horas extras, entendeu que, na realidade, a decisão estaria invalidando o pactuado coletivamente em dissonância com a tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Eis a ementa do julgado: “Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem ‘constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG.” (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-4-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-4-2024 PUBLIC 18-4-2024) Em que pese o julgado se refira ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a mesma razão de decidir se aplica à jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Assim, conclui-se que o sobrelabor habitual não implica nulidade e desconsideração da escala 12X36, tendo como consequência tão somente o pagamento como extras das horas que extrapolam a jornada prevista na norma coletiva. Assim, em atenção à força vinculante dos precedentes, supera-se a jurisprudência até então prevalecente para, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a invalidação da jornada negociada coletivamente. A propósito, trago à colação os recentes julgados desta Corte Superior, os quais se alinham ao posicionamento do STF: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Recurso de Revista e negou provimento ao seu apelo.2. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12X36 quando constatada a prestação de horas extras habituais.3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12X36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST.4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8.ª diária e 44.ª semanal.6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12X36.8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12.ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.9. No caso, restou consignado no acórdão regional que “atendido o determinado na Lei 13.467/2017, art. 59 - A, da CLT, quanto à jornada 12 x 36, não há falar em horas extras além das 8.ª diária.” Portanto, não há falar em invalidade da norma coletiva.Agravo conhecido e não provido” (AIRR-0100248-10.2020.5.01.0522, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.476.596/MG. No caso dos autos , a norma coletiva hostilizada fixou a jornada de trabalho em escala 12X36. No entanto , restou consignado que havia prestação de horas extras habituais . Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, interposto contra decisão da 1.ª Turma desta Corte (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028) e afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, fixou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida a jornada especial estabelecida em norma coletiva, pois não caracteriza distinção relevante apta a afastar a tese do Tema n.º 1.046 do STF. Assim, ainda que a norma coletiva seja descumprida, com a prestação de horas extras habituais, como se observa no presente caso, a apuração de diferenças a título de horas extras deverá tomar por base a jornada pactuada. Precedentes. Agravo interno não provido” (Ag-AIRR-658-31.2019.5.17.0011, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao regime de jornada de trabalho 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Ademais, o trabalho em alguns dias destinados à folga ou a prestação habitual de horas extras não é motivo suficiente para afastar a aplicação das normas coletivas em debate, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente, desde que não quitado pela reclamada. V. Nesse passo, foi dado provimento ao Recurso de Revista das reclamadas para declarar a validade das normas coletivas em exame e afastar a condenação ao pagamento de horas extras além da 8.ª diária. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-1000339-38.2023.5.02.0071, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso de Revista da reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva em que autorizada a adoção da escala 12X36. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no Enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1.º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de “direitos absolutamente indisponíveis”, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de trabalho. 3. A instituição do regime de trabalho em escala 12X36, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), constatou a habitual prestação de horas extras. 4. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, à unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 5. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao afastar a aplicação da norma coletiva in casu, mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF) e viola do disposto nos arts. 7.º, XXVI, da CF, e 611-A, XII, da CLT. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-0020401-67.2022.5.04.0016, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do Tema n.º 1.046 do ementário de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. No caso dos autos, o objeto da negociação coletiva – escalas de (12x36) e banco de horas – envolve questão afeta à jornada de trabalho e, portanto, não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de flexibilização, razão pela qual a conclusão do acórdão regional quanto à validade do regime adotado mediante negociação coletiva se revela irrepreensível. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-1000427-67.2022.5.02.0053, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Diante de tal contexto, conclui-se que a Corte a quo considerar válida a jornada 12X36, prevista em norma coletiva, mesmo diante da constatação da prestação habitual de horas extras, proferiu decisão em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte e com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, não há falar-se em violação dos dispositivos legais e constitucionais reputados vulnerados. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC/2015, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

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ID: 277615806

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011242-75.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA SUZANO S.A.

Acórdão

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NELRY MACIEL MODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011242-75.2023.5.15.0108 : OSEIAS DE PAULA ALVES : REMA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011242-75.2023.5.15.0108 : OSEIAS DE PAULA ALVES : REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA E OUTROS (1) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011242-75.2023.5.15.0108 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: OSEIAS DE PAULA ALVES RECORRIDO: REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE JUIZ(A) SENTENCIANTE: ADRIANE DA SILVA MARTINS ale Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r.sentença ID f95fa3f, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos. Espera reforma quanto à responsabilidade da 2ª reclamada, intervalos intra e entrejornadas, indenização por danos morais (ID 993706d) Contrarrazões ID 2cc5de7. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o Regimento Interno deste E. Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Sem razão o reclamante em sua irresignação em face da r.sentença, que concluiu: "No ID 5c79a6e observa-se que o contrato estabelecido entre as rés se refere ao 'serviço de transporte rodoviário de cargas', do que se conclui se tratar de contrato tipicamente civil, sem configurar-se terceirização de serviços". De fato, o próprio reclamante disse, na inicial, que foi contratado pela 1ª reclamada para exercer a função de motorista no transporte de madeira, como ademais está registrado no contrato celebrado pelas rés, cujo objeto são os "serviços de transporte rodoviário de cargas" (ID 5c79a6e, fl. 485), hipótese em que o C.TST entende que não se aplicam as disposições contidas na Súmula 331, do C.TST, afastando a responsabilidade do tomador, veja (g/n): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso, a Corte Regional consignou: a) que as empregadoras do autor são empresas de transporte rodoviário de cargas e organização logística; b) que, " Embora não fornecido contrato de transporte rodoviário firmado entre as reclamadas, é certo, em face dos pedidos de compra de fls. 126/137, que o autor se ativou no processo de transporte rodoviário de mercadorias da recorrente, a partir de seu centro de distribuição " e c) que " a não apresentação do contrato de transporte rodoviário, por si só, não atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente ", pois, " em face das demais provas fornecidas, é evidente que as empregadoras do autor tinham obrigação de efetuar transporte de mercadorias da contratante, e não a fornecer-lhe mão de obra .". Assim, concluiu que a relação entre as rés é de natureza comercial. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS. Assim, cito precedentes, no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de contrato de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada a relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE nº 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o artigo 170 da Constituição Federal reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331 do TST. Logo, ao julgar improcedentes os pedidos direcionados à ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS , o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010537-14.2022.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2024). Com efeito, o transporte rodoviário de cargas, seja por meio de prestador de serviços autônomos, seja por intermediação de empresa especializada, está regulado pela Lei 11.442/07, cujo artigo 5º, dispõe que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Dessarte, assim como o julgador sentenciante, não vejo possibilidade de responsabilizar a 2ª reclamada, no presente caso. Nego provimento. DOS INTERVALOS INTRA E ENTREJORNADAS O juízo de origem acolheu os relatórios de viagem acostados pela defesa. Fixou que o intervalo intrajornada era de 30min até março/2023 e 1h a partir de então. Condenou a reclamada no pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal (pelo sobrelabor) e minutos indenizados (pela supressão intervalar). Entendeu que são indevidos os minutos pela supressão do intervalo entrejornadas porque não apontados pelo reclamante. Inconformado, o reclamante diz que a reclamada é confessa, de modo que deve ser reconhecido que não gozava intervalo intrajornada (fazendo jus a 1h extra por dia de trabalho) e que os controles de jornada demonstram a supressão do intervalo entrejornadas de 11horas (pelo que faz jus aos minutos suprimidos como extras). Analiso. Na condição de motorista de caminhão, trabalhando externamente, presume-se que o reclamante tinha autonomia para gozar do intervalo conforme a sua conveniência, cumprindo a ele provar que não o fazia por excesso de trabalho ou ingerência do empregador (art. 818, da CLT). Na inicial, o reclamante disse que: "a reclamada não permitia ao reclamante a realização do intervalo para descanso e refeição e quando o mesmo o realizava, ficavam ligando em seu telefone particular, assim como disparando a CIRENE do caminhão;o intervalo do reclamante é um direito ao qual a Reclamada o privou até 03/2023; Após 04/2023 até a dispensa em 05/2023, o reclamante passou a ter o horário de intervalo e descanso". Entretanto, em seu depoimento pessoal, sustentou que poderia se alimentar enquanto estava na fila de carregamento, de modo que agiu dentro dos limites da razoabilidade, o juízo, ao fixar o interregno em 30min por dia. Quanto ao intervalo entrejornadas, destaco que o reclamante não nega os horários registrados nos relatórios de viagem acostados pela defesa e acolhidos pelo juízo. Assim, cumpria ao autor, com base neles, apontar que o interregno não era respeitado, tal como previsto no art. 235-C, § 3º, da CLT ("Dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período"). E de tal ônus não se desvencilhou, eis que em sede de réplica não apresentou qualquer demonstrativo (ID 69cf837, fl. 578). Dessarte, nego provimento ao recurso. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O juízo de origem concluiu que o dissabor sofrido pela esposa do reclamante com o convênio médico não foi grave o suficiente para autorizar a conclusão pela efetiva lesão a direito da personalidade, não tendo sido comprovados quaisquer danos que o reclamante tenha sofrido em decorrência do acontecido. Inconformado, o reclamante insiste na condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais, argumentando que provou, pelas mensagens de WatsApp colacionadas, que a esposa não pode usar o convênio médico por falta de pagamento. Sem razão. Primeiro, porque o reclamante pretende receber para si indenização por dano alegadamente causado à sua esposa, de modo que defende direito alheio em nome próprio, o que não é permitido pela legislação processual, salvo exceções, conforme previsto no artigo 18, do CPC/2015. Depois, porque nas mensagens que colacionou não consta que o plano de saúde não foi utilizado por falta de pagamento mas, sim, que o número da carteirinha não estava sendo encontrada pelo sistema, sequer havendo provas de que o resultado final foi o não atendimento. Assim, não vejo danos ao patrimônio subjetivo do autor aptos a ensejar a obrigação da reclamada de indenizar moralmente. Nego provimento. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer e NÃO PROVER do recurso do reclamante OSEIAS DE PAULA ALVES, conforme a fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS DE PAULA ALVES

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ID: 277615946

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011242-75.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA SUZANO S.A.

Acórdão

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011242-75.2023.5.15.0108 : OSEIAS DE PAULA ALVES : REMA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011242-75.2023.5.15.0108 : OSEIAS DE PAULA ALVES : REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA E OUTROS (1) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011242-75.2023.5.15.0108 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: OSEIAS DE PAULA ALVES RECORRIDO: REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE JUIZ(A) SENTENCIANTE: ADRIANE DA SILVA MARTINS ale Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r.sentença ID f95fa3f, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos. Espera reforma quanto à responsabilidade da 2ª reclamada, intervalos intra e entrejornadas, indenização por danos morais (ID 993706d) Contrarrazões ID 2cc5de7. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o Regimento Interno deste E. Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Sem razão o reclamante em sua irresignação em face da r.sentença, que concluiu: "No ID 5c79a6e observa-se que o contrato estabelecido entre as rés se refere ao 'serviço de transporte rodoviário de cargas', do que se conclui se tratar de contrato tipicamente civil, sem configurar-se terceirização de serviços". De fato, o próprio reclamante disse, na inicial, que foi contratado pela 1ª reclamada para exercer a função de motorista no transporte de madeira, como ademais está registrado no contrato celebrado pelas rés, cujo objeto são os "serviços de transporte rodoviário de cargas" (ID 5c79a6e, fl. 485), hipótese em que o C.TST entende que não se aplicam as disposições contidas na Súmula 331, do C.TST, afastando a responsabilidade do tomador, veja (g/n): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso, a Corte Regional consignou: a) que as empregadoras do autor são empresas de transporte rodoviário de cargas e organização logística; b) que, " Embora não fornecido contrato de transporte rodoviário firmado entre as reclamadas, é certo, em face dos pedidos de compra de fls. 126/137, que o autor se ativou no processo de transporte rodoviário de mercadorias da recorrente, a partir de seu centro de distribuição " e c) que " a não apresentação do contrato de transporte rodoviário, por si só, não atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente ", pois, " em face das demais provas fornecidas, é evidente que as empregadoras do autor tinham obrigação de efetuar transporte de mercadorias da contratante, e não a fornecer-lhe mão de obra .". Assim, concluiu que a relação entre as rés é de natureza comercial. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS. Assim, cito precedentes, no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de contrato de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada a relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE nº 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o artigo 170 da Constituição Federal reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331 do TST. Logo, ao julgar improcedentes os pedidos direcionados à ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS , o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010537-14.2022.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2024). Com efeito, o transporte rodoviário de cargas, seja por meio de prestador de serviços autônomos, seja por intermediação de empresa especializada, está regulado pela Lei 11.442/07, cujo artigo 5º, dispõe que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Dessarte, assim como o julgador sentenciante, não vejo possibilidade de responsabilizar a 2ª reclamada, no presente caso. Nego provimento. DOS INTERVALOS INTRA E ENTREJORNADAS O juízo de origem acolheu os relatórios de viagem acostados pela defesa. Fixou que o intervalo intrajornada era de 30min até março/2023 e 1h a partir de então. Condenou a reclamada no pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal (pelo sobrelabor) e minutos indenizados (pela supressão intervalar). Entendeu que são indevidos os minutos pela supressão do intervalo entrejornadas porque não apontados pelo reclamante. Inconformado, o reclamante diz que a reclamada é confessa, de modo que deve ser reconhecido que não gozava intervalo intrajornada (fazendo jus a 1h extra por dia de trabalho) e que os controles de jornada demonstram a supressão do intervalo entrejornadas de 11horas (pelo que faz jus aos minutos suprimidos como extras). Analiso. Na condição de motorista de caminhão, trabalhando externamente, presume-se que o reclamante tinha autonomia para gozar do intervalo conforme a sua conveniência, cumprindo a ele provar que não o fazia por excesso de trabalho ou ingerência do empregador (art. 818, da CLT). Na inicial, o reclamante disse que: "a reclamada não permitia ao reclamante a realização do intervalo para descanso e refeição e quando o mesmo o realizava, ficavam ligando em seu telefone particular, assim como disparando a CIRENE do caminhão;o intervalo do reclamante é um direito ao qual a Reclamada o privou até 03/2023; Após 04/2023 até a dispensa em 05/2023, o reclamante passou a ter o horário de intervalo e descanso". Entretanto, em seu depoimento pessoal, sustentou que poderia se alimentar enquanto estava na fila de carregamento, de modo que agiu dentro dos limites da razoabilidade, o juízo, ao fixar o interregno em 30min por dia. Quanto ao intervalo entrejornadas, destaco que o reclamante não nega os horários registrados nos relatórios de viagem acostados pela defesa e acolhidos pelo juízo. Assim, cumpria ao autor, com base neles, apontar que o interregno não era respeitado, tal como previsto no art. 235-C, § 3º, da CLT ("Dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período"). E de tal ônus não se desvencilhou, eis que em sede de réplica não apresentou qualquer demonstrativo (ID 69cf837, fl. 578). Dessarte, nego provimento ao recurso. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O juízo de origem concluiu que o dissabor sofrido pela esposa do reclamante com o convênio médico não foi grave o suficiente para autorizar a conclusão pela efetiva lesão a direito da personalidade, não tendo sido comprovados quaisquer danos que o reclamante tenha sofrido em decorrência do acontecido. Inconformado, o reclamante insiste na condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais, argumentando que provou, pelas mensagens de WatsApp colacionadas, que a esposa não pode usar o convênio médico por falta de pagamento. Sem razão. Primeiro, porque o reclamante pretende receber para si indenização por dano alegadamente causado à sua esposa, de modo que defende direito alheio em nome próprio, o que não é permitido pela legislação processual, salvo exceções, conforme previsto no artigo 18, do CPC/2015. Depois, porque nas mensagens que colacionou não consta que o plano de saúde não foi utilizado por falta de pagamento mas, sim, que o número da carteirinha não estava sendo encontrada pelo sistema, sequer havendo provas de que o resultado final foi o não atendimento. Assim, não vejo danos ao patrimônio subjetivo do autor aptos a ensejar a obrigação da reclamada de indenizar moralmente. Nego provimento. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer e NÃO PROVER do recurso do reclamante OSEIAS DE PAULA ALVES, conforme a fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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ID: 277615878

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011242-75.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DE PAULA ALVES

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REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA SUZANO S.A.

Edital

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011242-75.2023.5.15.0108 : OSEIAS DE PAULA ALVES : REMA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011242-75.2023.5.15.0108 : OSEIAS DE PAULA ALVES : REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA E OUTROS (1) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011242-75.2023.5.15.0108 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: OSEIAS DE PAULA ALVES RECORRIDO: REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE JUIZ(A) SENTENCIANTE: ADRIANE DA SILVA MARTINS ale Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r.sentença ID f95fa3f, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos. Espera reforma quanto à responsabilidade da 2ª reclamada, intervalos intra e entrejornadas, indenização por danos morais (ID 993706d) Contrarrazões ID 2cc5de7. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o Regimento Interno deste E. Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Sem razão o reclamante em sua irresignação em face da r.sentença, que concluiu: "No ID 5c79a6e observa-se que o contrato estabelecido entre as rés se refere ao 'serviço de transporte rodoviário de cargas', do que se conclui se tratar de contrato tipicamente civil, sem configurar-se terceirização de serviços". De fato, o próprio reclamante disse, na inicial, que foi contratado pela 1ª reclamada para exercer a função de motorista no transporte de madeira, como ademais está registrado no contrato celebrado pelas rés, cujo objeto são os "serviços de transporte rodoviário de cargas" (ID 5c79a6e, fl. 485), hipótese em que o C.TST entende que não se aplicam as disposições contidas na Súmula 331, do C.TST, afastando a responsabilidade do tomador, veja (g/n): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso, a Corte Regional consignou: a) que as empregadoras do autor são empresas de transporte rodoviário de cargas e organização logística; b) que, " Embora não fornecido contrato de transporte rodoviário firmado entre as reclamadas, é certo, em face dos pedidos de compra de fls. 126/137, que o autor se ativou no processo de transporte rodoviário de mercadorias da recorrente, a partir de seu centro de distribuição " e c) que " a não apresentação do contrato de transporte rodoviário, por si só, não atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente ", pois, " em face das demais provas fornecidas, é evidente que as empregadoras do autor tinham obrigação de efetuar transporte de mercadorias da contratante, e não a fornecer-lhe mão de obra .". Assim, concluiu que a relação entre as rés é de natureza comercial. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS. Assim, cito precedentes, no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de contrato de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada a relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE nº 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o artigo 170 da Constituição Federal reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331 do TST. Logo, ao julgar improcedentes os pedidos direcionados à ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS , o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010537-14.2022.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2024). Com efeito, o transporte rodoviário de cargas, seja por meio de prestador de serviços autônomos, seja por intermediação de empresa especializada, está regulado pela Lei 11.442/07, cujo artigo 5º, dispõe que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Dessarte, assim como o julgador sentenciante, não vejo possibilidade de responsabilizar a 2ª reclamada, no presente caso. Nego provimento. DOS INTERVALOS INTRA E ENTREJORNADAS O juízo de origem acolheu os relatórios de viagem acostados pela defesa. Fixou que o intervalo intrajornada era de 30min até março/2023 e 1h a partir de então. Condenou a reclamada no pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal (pelo sobrelabor) e minutos indenizados (pela supressão intervalar). Entendeu que são indevidos os minutos pela supressão do intervalo entrejornadas porque não apontados pelo reclamante. Inconformado, o reclamante diz que a reclamada é confessa, de modo que deve ser reconhecido que não gozava intervalo intrajornada (fazendo jus a 1h extra por dia de trabalho) e que os controles de jornada demonstram a supressão do intervalo entrejornadas de 11horas (pelo que faz jus aos minutos suprimidos como extras). Analiso. Na condição de motorista de caminhão, trabalhando externamente, presume-se que o reclamante tinha autonomia para gozar do intervalo conforme a sua conveniência, cumprindo a ele provar que não o fazia por excesso de trabalho ou ingerência do empregador (art. 818, da CLT). Na inicial, o reclamante disse que: "a reclamada não permitia ao reclamante a realização do intervalo para descanso e refeição e quando o mesmo o realizava, ficavam ligando em seu telefone particular, assim como disparando a CIRENE do caminhão;o intervalo do reclamante é um direito ao qual a Reclamada o privou até 03/2023; Após 04/2023 até a dispensa em 05/2023, o reclamante passou a ter o horário de intervalo e descanso". Entretanto, em seu depoimento pessoal, sustentou que poderia se alimentar enquanto estava na fila de carregamento, de modo que agiu dentro dos limites da razoabilidade, o juízo, ao fixar o interregno em 30min por dia. Quanto ao intervalo entrejornadas, destaco que o reclamante não nega os horários registrados nos relatórios de viagem acostados pela defesa e acolhidos pelo juízo. Assim, cumpria ao autor, com base neles, apontar que o interregno não era respeitado, tal como previsto no art. 235-C, § 3º, da CLT ("Dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período"). E de tal ônus não se desvencilhou, eis que em sede de réplica não apresentou qualquer demonstrativo (ID 69cf837, fl. 578). Dessarte, nego provimento ao recurso. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O juízo de origem concluiu que o dissabor sofrido pela esposa do reclamante com o convênio médico não foi grave o suficiente para autorizar a conclusão pela efetiva lesão a direito da personalidade, não tendo sido comprovados quaisquer danos que o reclamante tenha sofrido em decorrência do acontecido. Inconformado, o reclamante insiste na condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais, argumentando que provou, pelas mensagens de WatsApp colacionadas, que a esposa não pode usar o convênio médico por falta de pagamento. Sem razão. Primeiro, porque o reclamante pretende receber para si indenização por dano alegadamente causado à sua esposa, de modo que defende direito alheio em nome próprio, o que não é permitido pela legislação processual, salvo exceções, conforme previsto no artigo 18, do CPC/2015. Depois, porque nas mensagens que colacionou não consta que o plano de saúde não foi utilizado por falta de pagamento mas, sim, que o número da carteirinha não estava sendo encontrada pelo sistema, sequer havendo provas de que o resultado final foi o não atendimento. Assim, não vejo danos ao patrimônio subjetivo do autor aptos a ensejar a obrigação da reclamada de indenizar moralmente. Nego provimento. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer e NÃO PROVER do recurso do reclamante OSEIAS DE PAULA ALVES, conforme a fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REMA COMERCIO VAREGISTA LTDA

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