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"0010705-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 128 de 135

Ronaldo Danilo Brasileiro De Souza x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp

ID: 327528455

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-50.2025.5.15.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DANILO BRASILEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011448-50.2025.5.15.0066 AUTOR: RONALDO DANILO BRASILEIRO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011448-50.2025.5.15.0066 AUTOR: RONALDO DANILO BRASILEIRO DE SOUZA RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8412ca proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 09/09/2025 11:10 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071416032929800000264847906 12. Laudo 0011846-55.2022.5.15.0113 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25071413491258200000264816404 11. Laudo 0010067-31.2023.5.15.0113 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25071413491199300000264816403 10. Laudo 0010249-07.2021.5.15.0042 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25071413491146700000264816402 9. Laudo 0011637-38.2019.5.15.0066 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25071413491074000000264816400 8. Laudo 0010705-64.2023.5.15.0113 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25071413490972300000264816391 7. Laudo 0011335-76.2022.5.15.0042 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25071413490895000000264816377 6. Holerite Documento Diverso 25071413490809400000264816375 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071413490786000000264816372 4. Documento Pessoal Documento de Identificação 25071413490655500000264816365 3. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25071413490615900000264816361 2. Instrumento de Procuração Procuração 25071413490561000000264816358 Petição Inicial Petição Inicial 25071413464908300000264815993 RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de julho de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DANILO BRASILEIRO DE SOUZA

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Processo nº 0010705-15.2009.8.05.0103

ID: 277450404

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010705-15.2009.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010705-15.2009.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010705-15.2009.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE ANTONIO CERQUEIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte Exequente não demonstrou interesse no prosseguimento do feito. Isto é, apesar de realizada a intimação pessoal daquela, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação, que se encontrava paralisada há anos sem movimentação, essa se quedou inerte. Com isto, insere-se este processo no fenômeno do abandono da causa pela parte autora. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240/STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n . 240/STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14 .939/2003 (TJ-MG - AC: 10000222108334001 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2022). RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Trata-se de execução fiscal, movida pela Fazenda Estadual. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Federal nº 11 .419/06. Exequente que permaneceu silente quanto intimado a se manifestar. Inteligência do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1509863-39.2016 .8.26.0132 Catanduva, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial . 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa . 4. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Esse também é o entendimento do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014333-72.2010.8 .05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: Central Trancoso de Material de Construção Ltda Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 1º da Lei nº . 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. II - E reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a extinção da execução fiscal, por abandono de causa, desde que haja intimação pessoal do exequente para diligenciar o andamento do feito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. III - No caso, devidamente intimado, o Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse no prosseguimento do feito . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014333-72.2010.8 .05.0201, em que figuram como apelante, ESTADO DA BAHIA e, como apelada, CENTRAL TRANCOSO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022 . Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator (TJ-BA - APL: 00143337220108050201 1ª Vara da Fazenda Pública - Porto Seguro, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8000917-97.2015.8 .05.0079.1.Ag Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ESPÓLIO: CONFECCOES PILAR LTDA - ME Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE . INTIMAÇÃO PESSOAL AUTOR. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do apelante que, intimado pessoalmente a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8000917-97.2015.8.05 .0079.1.Ag, em que são partes, como agravante, o Estado da Bahia e agravado, Confecções Pilar Ltda - ME. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2021. Desembargador Jatahy Júnior Presidente / Relator Procurador (a) de Justiça 104 (TJ-BA - AGV: 80009179720158050079, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003355-79.2019.8 .05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI Advogado (s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. CUMPRIDA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO APELANTE . ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença - Id .30875733 - proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública , que extinguiu o processo, sem resolução mérito, por abandono de causa pelo Exequente, com fundamento do art. 485, III, do CPC na execução fiscal movida contra RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI. 2 .Com efeito, o art. 485, III do CPC disciplina que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ademais, o art. 485, em seu § 1º, condiciona a extinção do Processo sem resolução do mérito fundada no inciso III a prévia intimação pessoal da Parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias . 3.Dito isto, deflui-se dos autos que foi proferido ato ordinatório que determinou a intimação do Exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (Id.30875731), por conseguinte, foi realizada intimação pessoal da Fazenda Pública por meio de portal eletrônico com ciência da mesma em 23/02/2022, consoante se verifica do andamento do sistema PJE de primeiro grau. 4 .Logo, constata-se que a parte Autora foi devidamente intimada, já que de acordo com o art. 183, parágrafo primeiro do CPC, a intimação pessoal da fazenda pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. 5.Dessa forma, satisfeita exigência legal com a prévia intimação do Apelante antes da extinção da ação, para cumprir ato que lhe cabia, posto que, dever do Exequente proporcionar a citação do Executado para formalizar a triangularização processual e ulterior prosseguimento da Execução Fiscal . APELAÇÃO IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8003355-79.2019 .8.05.0201, de Salvador, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a Sentença, de acordo com o voto da Relatora Juíza de Direito Substituta do 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2022 PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DO 2º GRAU RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80033557920198050201 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022). Ante o exposto, e com esteio no quanto recomendado pelo art. 485, II e III, observada a cautela do §1º do mesmo artigo, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, seu arquivamento com a consequente baixa no Sistema. Custas e honorários no importe de 10% do valor da causa pela parte autora, entretanto, ficam sujeitas aos prazos e condições previstas nos §§ 2º e 3º do art. 98, do CPC, em face da gratuidade que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem remessa necessária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida Saude Suplementar E Capitalizacao e outros x Hamilton Amarante Carvalho e outros

ID: 276826505

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 41 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0148900-21.1998.5.01.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO SIDNEI LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

HAMILTON AMARANTE CARVALHO TERTIUS RIBEIRO TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA VICENTE OLIVEROS PEREZ W N REPAROS NAVAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MAURICIO NAYLOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO BLAICHMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO IZIDIO TOME

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fbdfaa proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL AGRAVANTE: SIDNEI LEAL DA SILVA AGR… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fbdfaa proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL AGRAVANTE: SIDNEI LEAL DA SILVA AGRAVADO: W N REPAROS NAVAIS LTDA, TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA, TERTIUS RIBEIRO, VICENTE OLIVEROS PEREZ, HAMILTON AMARANTE CARVALHO Vistos. Trata-se de Agravo de Petição interposto por Sidnei Leal da Silva (ID. 8805f15), em face da decisão de (ID.), proferida pelo(a) MM. Juiz(íza) do Trabalho Anelise Haase de Miranda, que declarou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fulcro no artigo 11-A da CLT. Cito: A caracterização da prescrição intercorrente depende da inércia da parte credora em impulsionar o processo, apesar de intimada para esse fim, desde que Autor seja devidamente intimado, na vigência da Lei nº 13.467/2017, ciente de que sua inércia acarretaria a extinção do processo, nos termos do art. 11-A da CLT. Assim, aliás, o determina a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, em seu art. 2º: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Antes da Reforma Trabalhista de 2017 era inadmissível o reconhecimento da prescrição intercorrente nesta Especializada, conforme estava disposto na Súmula 114 do C. TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente." Em sendo assim, a aplicação da prescrição intercorrente depende da inércia em face da determinação judicial publicada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Caso contrário, há ferimento do devido processo legal. Não se pode esquecer que a satisfação do crédito é a razão de ser do processo de execução trabalhista, residindo no fato a sua missão precípua, tendo-se sempre em vista que o feito realiza-se no interesse do credor. No presente caso, observa-se que o credor abandonou o feito por mais de dois anos (art.7, XXIX, CF/88) e art, 11-A da Lei 13.467/2017, deixando de praticar os atos que lhe cabiam, apesar de devidamente intimado para tal. O TRT da 1ª Região, em sua melhor jurisprudência vem admitindo em casos como o presente a pronúncia da prescrição intercorrente, valendo transcrever: (...) Valentin Carrion, citando Russomano, ensina que: "Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar "lide perpétua", o que não se coaduna com o Direito brasileiro" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19ª edição, São Paulo: LTr, p. 80). De se registrar, ainda, que, em face do que dispõe, agora, o art. 11-A, parágrafo 1º, da CLT, não mais prevalece, no processo de execução trabalhista, o preceito que se extrai do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6830/1980, "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição", sendo que "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos". E assim também não mais incide a ideia de que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" - art. 40, parágrafo 4º. Ou seja, agora, basta que se configure o descumprimento, por parte do exequente, de ordem judicial, para que se "deflagre" a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, ante ao acima exposto, sendo a intimação direcionada ao exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017 e diante da ausência de interesse do autor, deve prevalecer o interesse público de se evitar o inócuo desgaste de tutela jurisdicional, pronunciando-se a prescrição intercorrente admitida pela Súmula 327 do STF, a fim de se resolver a fase de execução na forma do art. 924, V do CPC c/c art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes.” O agravante recorre alegando que a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada ao processo uma vez que não lhe foi concedido prazo para se manifestar a respeito, o que teria violado os artigos 9º, 10º e 921, §5º do CPC, nem houve despacho intimando-lhe com previsão expressa desta cominação, na forma do artigo 40, §4º da Lei nª 6.930/80 e da Recomendação nº 03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Analiso. A teor do previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se apenas quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso do processo. Ademais, o artigo 2º da Instrução Normativa n° 41/2018 do C. TST esclarece que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017(Lei nº 13.467/2017)". Somado a necessidade de intimação do exequente para cumprir determinação específica e com expressa previsão de aplicação do artigo 11-A da CLT como consequência da sua inércia, firmou-se ainda o entendimento de que esta comunicação deve ser pessoal, o que acabou sendo normatizado através do Provimento nº 4, de 26.09.2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Na mesma esteira são as determinações dos artigos 9º, 10º e 485, § 1º do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Contrariamente ao acima disposto, não houve intimação pessoal do exequente, mas apenas através de seu advogado, como podemos extrair da consulta da intimação de ID. 626b5af após a decisão Id 2e81810 aba de expedientes do 1º grau, disponível no PJE, uma vez que o ato de comunicação foi realizado via Diário Eletrônico. Com base nessa premissa, merece reforma a r. sentença, não sendo plausível imputar ao exequente o ônus que a prescrição intercorrente acarretaria para seu direito, que foi reconhecido por decisão transitada em julgado, do contrário a decisão agravada estaria premiando o mau empregador, que vem se furtando a pagar os haveres trabalhistas. É assim que vem decidindo esta E. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, COM A EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE QUE OCORRERÁ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM CASO DE INÉRCIA. Considerando que não houve a intimação pessoal da parte autora para cumprir os atos necessários ao prosseguimento da execução, com a advertência de que a sua inércia acarretará a consequência prevista no art. 11-A, da CLT, deve ser afastada a prescrição intercorrente declarada. (AP 0100138-73.2018.5.01.0039. Relator(a): ROGERIO LUCAS MARTINS. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A pronúncia da prescrição intercorrente, para ser plenamente válida, consoante o artigo 11-A da CLT, deve observar, com transparência, todos os procedimentos legais para a extinção do processo, ressaltando-se que após a vigência da Lei 13.467/17, tanto a CLT, quanto o CPC e a Lei 6.830/80 devem ser aplicados de forma simultânea, na definição de tais procedimentos, sob pena de estabelecer para a execução trabalhista uma sistemática bem mais rígida do que aquela execução, em total desarmonia com o caráter alimentar e superprivilegiado dos créditos trabalhistas. (AP 0010705-29.2015.5.01.0018. Relator(a): CARINA RODRIGUES BICALHO. Data de julgamento: 22/01/2025. Juntado aos autos em 28/01/2025) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO Nº 4 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVA INTIMAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES OU DE SEUS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO. Considera-se que, em observância aos artigos 9º e 10º do CPC, após o sobrestamento, antes da pronúncia da prescrição intercorrente, deve haver nova concessão de prazo ao Autor para que a decisão não se caracterize como surpresa. Entende-se que os art. 9º e 10º do CPC, no caso em exame, prestigiam a soberania da coisa julgada e a efetividade processual, assegurando à parte que obteve uma decisão judicial favorável, o direito a obter no mundo real o direito que lhe foi reconhecido pelo Judiciário. De qualquer forma, se a parte não consegue localizar os devedores ou patrimônio destes, contra ela não corre prescrição porque não se pode exigir dela uma providência impossível. Nesse caso, o processo ficará suspenso por prazo indeterminado. (AP 0101635-47.2016.5.01.0022. Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 10/02/2025) Pelo exposto, conheço agravo de petição de ID. 8805f15 e dou provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autor ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução a fim de garantir a satisfação do crédito trabalhista, utilizando-se das ferramentas disponíveis na INTRANET do TRT, adequando-as conforme a especificidade do processo, na forma prevista no art. 932, III, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025. RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida Saude Suplementar E Capitalizacao e outros x Hamilton Amarante Carvalho e outros

ID: 276826522

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 41 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0148900-21.1998.5.01.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO SIDNEI LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

HAMILTON AMARANTE CARVALHO TERTIUS RIBEIRO TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA VICENTE OLIVEROS PEREZ W N REPAROS NAVAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MAURICIO NAYLOR

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ARNALDO BLAICHMAN

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LUCIANO IZIDIO TOME

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fbdfaa proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL AGRAVANTE: SIDNEI LEAL DA SILVA AGR… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fbdfaa proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL AGRAVANTE: SIDNEI LEAL DA SILVA AGRAVADO: W N REPAROS NAVAIS LTDA, TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA, TERTIUS RIBEIRO, VICENTE OLIVEROS PEREZ, HAMILTON AMARANTE CARVALHO Vistos. Trata-se de Agravo de Petição interposto por Sidnei Leal da Silva (ID. 8805f15), em face da decisão de (ID.), proferida pelo(a) MM. Juiz(íza) do Trabalho Anelise Haase de Miranda, que declarou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fulcro no artigo 11-A da CLT. Cito: A caracterização da prescrição intercorrente depende da inércia da parte credora em impulsionar o processo, apesar de intimada para esse fim, desde que Autor seja devidamente intimado, na vigência da Lei nº 13.467/2017, ciente de que sua inércia acarretaria a extinção do processo, nos termos do art. 11-A da CLT. Assim, aliás, o determina a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, em seu art. 2º: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Antes da Reforma Trabalhista de 2017 era inadmissível o reconhecimento da prescrição intercorrente nesta Especializada, conforme estava disposto na Súmula 114 do C. TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente." Em sendo assim, a aplicação da prescrição intercorrente depende da inércia em face da determinação judicial publicada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Caso contrário, há ferimento do devido processo legal. Não se pode esquecer que a satisfação do crédito é a razão de ser do processo de execução trabalhista, residindo no fato a sua missão precípua, tendo-se sempre em vista que o feito realiza-se no interesse do credor. No presente caso, observa-se que o credor abandonou o feito por mais de dois anos (art.7, XXIX, CF/88) e art, 11-A da Lei 13.467/2017, deixando de praticar os atos que lhe cabiam, apesar de devidamente intimado para tal. O TRT da 1ª Região, em sua melhor jurisprudência vem admitindo em casos como o presente a pronúncia da prescrição intercorrente, valendo transcrever: (...) Valentin Carrion, citando Russomano, ensina que: "Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar "lide perpétua", o que não se coaduna com o Direito brasileiro" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19ª edição, São Paulo: LTr, p. 80). De se registrar, ainda, que, em face do que dispõe, agora, o art. 11-A, parágrafo 1º, da CLT, não mais prevalece, no processo de execução trabalhista, o preceito que se extrai do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6830/1980, "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição", sendo que "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos". E assim também não mais incide a ideia de que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" - art. 40, parágrafo 4º. Ou seja, agora, basta que se configure o descumprimento, por parte do exequente, de ordem judicial, para que se "deflagre" a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, ante ao acima exposto, sendo a intimação direcionada ao exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017 e diante da ausência de interesse do autor, deve prevalecer o interesse público de se evitar o inócuo desgaste de tutela jurisdicional, pronunciando-se a prescrição intercorrente admitida pela Súmula 327 do STF, a fim de se resolver a fase de execução na forma do art. 924, V do CPC c/c art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes.” O agravante recorre alegando que a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada ao processo uma vez que não lhe foi concedido prazo para se manifestar a respeito, o que teria violado os artigos 9º, 10º e 921, §5º do CPC, nem houve despacho intimando-lhe com previsão expressa desta cominação, na forma do artigo 40, §4º da Lei nª 6.930/80 e da Recomendação nº 03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Analiso. A teor do previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se apenas quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso do processo. Ademais, o artigo 2º da Instrução Normativa n° 41/2018 do C. TST esclarece que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017(Lei nº 13.467/2017)". Somado a necessidade de intimação do exequente para cumprir determinação específica e com expressa previsão de aplicação do artigo 11-A da CLT como consequência da sua inércia, firmou-se ainda o entendimento de que esta comunicação deve ser pessoal, o que acabou sendo normatizado através do Provimento nº 4, de 26.09.2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Na mesma esteira são as determinações dos artigos 9º, 10º e 485, § 1º do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Contrariamente ao acima disposto, não houve intimação pessoal do exequente, mas apenas através de seu advogado, como podemos extrair da consulta da intimação de ID. 626b5af após a decisão Id 2e81810 aba de expedientes do 1º grau, disponível no PJE, uma vez que o ato de comunicação foi realizado via Diário Eletrônico. Com base nessa premissa, merece reforma a r. sentença, não sendo plausível imputar ao exequente o ônus que a prescrição intercorrente acarretaria para seu direito, que foi reconhecido por decisão transitada em julgado, do contrário a decisão agravada estaria premiando o mau empregador, que vem se furtando a pagar os haveres trabalhistas. É assim que vem decidindo esta E. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, COM A EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE QUE OCORRERÁ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM CASO DE INÉRCIA. Considerando que não houve a intimação pessoal da parte autora para cumprir os atos necessários ao prosseguimento da execução, com a advertência de que a sua inércia acarretará a consequência prevista no art. 11-A, da CLT, deve ser afastada a prescrição intercorrente declarada. (AP 0100138-73.2018.5.01.0039. Relator(a): ROGERIO LUCAS MARTINS. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A pronúncia da prescrição intercorrente, para ser plenamente válida, consoante o artigo 11-A da CLT, deve observar, com transparência, todos os procedimentos legais para a extinção do processo, ressaltando-se que após a vigência da Lei 13.467/17, tanto a CLT, quanto o CPC e a Lei 6.830/80 devem ser aplicados de forma simultânea, na definição de tais procedimentos, sob pena de estabelecer para a execução trabalhista uma sistemática bem mais rígida do que aquela execução, em total desarmonia com o caráter alimentar e superprivilegiado dos créditos trabalhistas. (AP 0010705-29.2015.5.01.0018. Relator(a): CARINA RODRIGUES BICALHO. Data de julgamento: 22/01/2025. Juntado aos autos em 28/01/2025) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO Nº 4 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVA INTIMAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES OU DE SEUS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO. Considera-se que, em observância aos artigos 9º e 10º do CPC, após o sobrestamento, antes da pronúncia da prescrição intercorrente, deve haver nova concessão de prazo ao Autor para que a decisão não se caracterize como surpresa. Entende-se que os art. 9º e 10º do CPC, no caso em exame, prestigiam a soberania da coisa julgada e a efetividade processual, assegurando à parte que obteve uma decisão judicial favorável, o direito a obter no mundo real o direito que lhe foi reconhecido pelo Judiciário. De qualquer forma, se a parte não consegue localizar os devedores ou patrimônio destes, contra ela não corre prescrição porque não se pode exigir dela uma providência impossível. Nesse caso, o processo ficará suspenso por prazo indeterminado. (AP 0101635-47.2016.5.01.0022. Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 10/02/2025) Pelo exposto, conheço agravo de petição de ID. 8805f15 e dou provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autor ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução a fim de garantir a satisfação do crédito trabalhista, utilizando-se das ferramentas disponíveis na INTRANET do TRT, adequando-as conforme a especificidade do processo, na forma prevista no art. 932, III, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025. RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI LEAL DA SILVA

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Processo nº 1063476-09.2023.8.11.0001

ID: 338543662

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063476-09.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAJEIB KADRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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GIORGIO AGUIAR DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1063476-09.2023.8.11.0001 Embargos de Declaração n.º 1063476-09.2023.8.11.000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1063476-09.2023.8.11.0001 Embargos de Declaração n.º 1063476-09.2023.8.11.0001 Embargante: Águas Cuiabá S.A. Embargada: Najeib Kadr. RELATÓRIO Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário opostos por Águas Cuiabá S.A.. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Origem: 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 213585316): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 219424174): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 231938671): afirma que o acórdão ofendeu a Constituição Federal, ferindo os artigos 3º, 5º, caput e inciso II, 37, 225, caput e §§ 1º, 3º e 4º e 175, parágrafo único. Decisão Monocrática (Id. 240971679): negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do CPC, uma vez que a ofensa reflexa à constituição federal não permite o manejo do recurso extraordinário, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por revolver a matéria fático-probatória constante dos autos. Agravo ao STF (Id. 246842655): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Decisão monocrática (Id. 274069361): inadmitiu o agravo ao STF, por ser incabível. Embargos de Declaração (Id. 275439353): alegou existência de omissão na decisão no que tange ao princípio da fungibilidade recursal. Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. A insurgência apresentada pela embargante não procede, porquanto a decisão embargada não padece dos vícios elencados nos incisos I, II ou III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas por mera insatisfação com o resultado do decisum, que está contrário aos seus próprios interesses. A decisão está fundamentada de forma adequada e de acordo com as provas constantes dos autos. Portanto, não se prestam os embargos declaratórios para o resultado pretendido. Ademais, a decisão foi bastante clara no tocante à inaplicabilidade do princípio ora invocado: “Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada”. Logo, não há que se falar em acolhimento dos presentes aclaratórios. Por essas razões, conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, porém, REJEITO-OS, mantendo a decisão que inadmitiu o agravo em recurso extraordinário em sua integralidade. Considerando o caráter protelatório dos embargos opostos, aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no patamar de 2 % (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito - Presidente da Turma Recursal Única JF

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Glaydson Yuri Ribas x Marcos Antonio De Almeida e outros

ID: 261046567

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Apoio aos Magistrados de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-11.2016.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON YURI RIBAS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PIZZARIA E PASTELARIA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MELO KRIGUER

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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FERNANDA NOGUEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SOROCABA 0010705-11.2016.5.15.0016 : GLAYDSON YURI RIBAS : MARCOS ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SOROCABA 0010705-11.2016.5.15.0016 : GLAYDSON YURI RIBAS : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PIZZARIA E PASTELARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49a7050 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.. Através de simples petição (id 8ac784b) assinala MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA que teve seus proventos de aposentadoria bloqueados, recebe aposentadoria mensal da SPPREV, mantém outra conta bancária que foi bloqueada, a conta do banco do Banco do Brasil utiliza para pagamento de contas e impostos e a do Santander para pagamento de despesas mensais e as duas contas derivam de sua aposentadoria. O exequente GLAYDSON YURI RIBAS afirma que o executado não comprova que essa é sua única fonte de renda, a conta não é automaticamente impenhorável, o CPC permite a penhora salarial e com aposentadoria tão alta o executado conseguiria quitar sua dívida. É o relato do ocorrido. DA GARANTIA DO JUÍZO Dispensada a garantia do juízo por se tratar de matéria de ordem pública. DECIDO BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR- PENHORA SOBRE SALÁRIO, VENCIMENTO, SUBSÍDIO, PROVENTO OU PENSÃO – NOVO CPC Na dicção do artigo 5º, XXXV c/c LIV, da Constituição Federal, assegurado o princípio do devido processo legal, todos podem ser privados da sua liberdade e de seus bens para obstar a ameaça ao direito e/ou compensar a lesão sofrida. Pela leitura do artigo 11 da Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho, infere-se que foi conferido caráter privilegiado ao crédito trabalhista. Fica claro que o salário deve ser pago ao empregado antes dos demais credores e a ordem de prioridade do crédito privilegiado deve ser determinada pela legislação nacional. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, avançou e exortou que a imunidade dos incisos IV e X não se aplica as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A novel legislação abriu as portas para o bloqueio da verba alimentar do devedor. Possibilitou-se inclusive a penhora do crédito vincendo. O núcleo de proteção de 50 salários mínimos e a conta do tipo poupança não têm mais o condão de impedir a constrição quando a verba do qual o credor é titular tiver natureza alimentar. “A inovação está por conta da origem prestação alimentícia, que passa a ser desimportante, de modo que para qualquer de suas espécies não se pode opor a impenhorabilidade” (Alexandre Gois de Victor, in Comentários ao Código de Processo Civil, organizadores: Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes, coordenador executivo: Alexandre Freire, São Paulo/SP, editora Saraiva, 2016, pg. 1100 – itálicos do original). Essa tese é corroborada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos créditos do executado, ora impetrante, até atingir o valor total da execução, qual seja R$ 37.971,78. Observe-se, no caso, que a decisão combatida foi prolatada em 8/5/2017, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem” enseja penhora de salários e proventos no limite estabelecido na novel lei processual. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Por fim, ressalte-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido” (processo nº TST-RO: 21601-36.2017.5.04.0000, acórdão SDI-2, Relator: Ministra Maria Helena Mallmann, julgado em 05/12/2017, grifos e itálicos do original). Pois bem. Não há o holerite e o extrato de movimentação bancária de um período relevante - por exemplo, um semestre -. referente a conta do SANTANDER. Logo, a cifra ali depositada pode ser constrita integralmente. Da mesma sorte na conta do Banco do Brasil existem diversas despesas lançadas. Por isso ambas as contas não se limitam a receber exclusivamente crédito salarial. Ao contrário, servem para créditos diversos. O executado confessa que ambas as contas são utilizadas para pagamento de preços públicos, tributos e outras despesas. Logo, podem ser utilizadas para pagamento dos créditos devidos no processo. Imperativo afastar a visão antiquada e conservadora que impõe ao exequente o ônus de encontrar bens livres e desembaraçados do executado e de se adaptar ao ritmo da atividade empresarial deste. Ora, da mesma forma que o executado se vê jungido a solver suas obrigações tributárias, civis e trabalhistas em dinheiro, vale dizer, obrigações derivadas de lei ou de um negócio jurídico, com muito mais acerto, deve o executado volver suas forças para adimplir obrigações estribadas em um título líquido, certo e exigível. Cumpre a ele modular seus prazos e a contração de suas dívidas - inclusive, se necessário, com a venda de bens para obtenção do dinheiro em espécie -, para que satisfaça o crédito constituído judicialmente. Rememore-se que, nos domínios do processo do trabalho, a execução deve ser processada da forma menos gravosa para o exequente, vale dizer, o trabalhador. A justificativa tem alicerce na natureza alimentar do salário obreiro e na discrepante situação econômico-social que molda a relação de emprego. Situação oposta ocorre no sistema processual civil em que as partes se encontram em situações presumivelmente iguais. O exequente também ficou sem acesso a plano de saúde, complemento de aposentadoria, escolas particulares para eles ou seus descendentes e outras necessidades cotidianas em virtude de ter perdido sua única ou principal fonte de manutenção básica. O executado em nenhum momento se sensibilizou com a condição imposta a seu empregado. Propostas de acordo jamais foram feitas. Não pode, doravante, se alforriar de suas obrigações sob o escudo de sua faixa etária. É importante ressaltar também que o artigo 833, IV, do estatuto adjetivo apenas se refere aos salários vincendos e não aos vencidos. Estes correspondem a créditos disponíveis do executado e, portanto, suscetíveis de penhora, o que se coaduna perfeitamente com a hipótese em tela, viabilizando, portanto, após o resgate pela executada da importância necessária para o seu sustento, a penhora do saldo remanescente. Entretanto, somente no tocante a conta do Banco do Brasil, denota-se pelo extrato de id 0002c18 que no mesmo dia do depósito do crédito pago pela SPPREV houve a sua apreensão integral. Portanto, no que tange ao montante a ser restringido o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece o teto de 50% do salário, vencimento, subsídio, provento ou pensão. Porém, a norma em estudo mostra-se insuficiente para o resguardo do mínimo existencial. Deve ser mantido uma retribuição mensal para que o executado mantenha sua sobrevivência. O parâmetro utilizado para configurar o mínimo existencial é o salário mínimo. O Tribunal Superior do Trabalho segue essa diretriz: “RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2.°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2.º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3.º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (Recurso de Revista 0001182-28.2018.5.12.0035, relator: Ministra Maria Helena Mallmann, julgado em 18/09/2024). Considerando-se que o salário-base mensal do executado é de R$ 3.036,79 (id 802a532), ordena-se a liberação de cinquenta porcento (50%) deste valor a ele a fim de atender o dispositivo e o precedente em estudo. No mais, o bloqueio foi lícito e está dentro dos parâmetros fixados pela sistema jurídico vigente. Feitas essas ponderações, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA para ordenar a liberação de R$ 1.518,39 a ele e o saldo remanescente ao exequente, tudo nos termos da fundamentação supra: Custas, no importe de R$ 44,26, pelos executados. . Notifiquem-se as partes. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto MRL Intimado(s) / Citado(s) - GLAYDSON YURI RIBAS

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15ª Vara Do Trabalho De Goiânia/Go e outros x Marciley Da Silva Rocha

ID: 256801190

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-90.2019.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO AVANNT PNEUS REMOLD LTDA LUCIENE LUDOVICO DE FARIA PAULO DE FARIA NETO PEREIRA SILVA COLCHOES & COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCILEY DA SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

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ERIKA MONY FERREIRA

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CARLO ADRIANO VENCIO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1) : MARCILEY DA SILVA ROCHA PROCESSO TRT - AIAP - 0011567-90.2019.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE : PAULO DE FARIA NETO ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVADO : MARCILEY DA SILVA ROCHA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, por falta de garantia do juízo. O agravo de petição questionava o prosseguimento da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a inadequação da matéria suscitada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível por deserção, pois, não estando o juízo garantido, torna-se imprescindível o recolhimento do depósito recursal referente ao agravo de instrumento para o conhecimento do aludido recurso, o que não foi observado pelos agravantes. Embora tenha havido pedido de penhora em outros processos, a penhora não foi efetivada, condicionada à existência de saldo remanescente após o atendimento das demais prioridades. A mera reserva de créditos não configura garantia do juízo, conforme exigido pelo artigo 884 da CLT. 4. Mesmo que a garantia do juízo estivesse presente, o agravo de instrumento seria inadmissível, por ausência de dialeticidade. O agravo de petição original questionava a natureza interlocutória da decisão que determinou a penhora, fundamentando-se no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. O agravo de instrumento, contudo, não impugnou especificamente esses fundamentos. 5. Os argumentos apresentados no agravo de instrumento (preservação dos direitos dos sócios, princípio da execução menos gravosa e possibilidade de dano irreparável) são dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Os executados deveriam ter demonstrado, no agravo de petição, que a decisão recorrida tinha natureza terminativa para justificar a interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: "1. A mera reserva de créditos em outros processos, sem efetiva penhora, não é suficiente para garantir a execução. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a matéria suscitada nas razões recursais está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida". ______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 884 e 893, § 1º da CLT; Jurisprudência relevante citada: Súmula 214 e Súmula 422 do TST. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição de id. 22635ba, sob fundamento de que a decisão impugnada seria irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Contraminuta apresentada pelo exequente ao id. b21b4fc. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente afirma que o agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas não merece ser conhecido, por ausência de garantia do juízo. Analiso. Por meio da manifestação de id. bf20a35, os agravantes informaram que foram penhorados imóveis dos executados nos autos das seguintes ações trabalhistas (ATOrd-0010807-26.2018.5.18.0001, HTE-0011149-92.2018.5.18.0015 e ATOrd-0010705-92.2018.5.18.0004). Desse modo, solicitaram a reserva de créditos naqueles autos. Em atendimento ao pedido dos executados LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO, o douto Juízo condutor da execução determinou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos indicados acima (id. 4f95ef0). E, como resultado, o oficial de justiça formalizou a reserva de créditos nos processos em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f88cfc9) e na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f1df385).Vale dizer, a penhora não chegou a ser efetivada. Contudo, conforme ofício de id. 7e4c987, o atendimento da solicitação ficou condicionado a existência de saldo remanescente naqueles autos, observadas as ordens de preferência das indisponibilidades registradas pelo CNIB. Logo, ao contrário do que afirma o exequente, a execução não se encontra garantida, tal como exigido pelo art. 884 da CLT. Frisa-se que a execução somente estará garantida quando ocorrer a transferência para estes autos da quantia referente à reserva de crédito, por meio de depósito judicial, e desde que corresponda ao valor do débito exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AP-0011241-61.2021.5.18.0081, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 16/08/2024, participei. Assim, não estando garantida a execução, torna-se imprescindível, para conhecimento do agravo de instrumento, a realização do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, o que, todavia, não ocorreu, restando deserto o presente recurso. Por pertinente, trago à baila os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011674-89.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no § 7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto.' (TRT18, 2ª Turma, AIAP-0011001-19.2015.5.18.0005. Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 05/05/2016.) Agravo de instrumento não conhecido, por deserto". (TRT18, AIAP-0010562-85.2020.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conquanto a interposição do recurso de agravo de instrumento em agravo de petição não tenha como pressuposto a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT, consoante consta na IN 3/1993, a demonstração da realização do referido depósito para o conhecimento do agravo de instrução passa a ser imprescindível quando a execução trabalhista não se encontra devidamente garantida. Ausente a comprovação de garantia do juízo e da realização do depósito recursal, o agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido, por deserção." (TRT18, AIAP - 0010628-88.2015.5.18.0004, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 18/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não fazendo a reclamada jus aos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o recolhimento do depósito previsto no § 7º do art. 899, da CLT, não se conhece do agravo de instrumento, notadamente quando se pretende destrancar agravo de petição no qual não houve garantia do juízo e, ainda, as exceções não se verificam na espécie: manejo da exceção de pré-executividade ou quando a Fazenda Pública for a executada." (TRT18, AIAP - 0011380-16.2015.5.18.0051, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/04/2018). Assim, tenho que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o Juízo de admissibilidade, por deserção. Ainda que assim não fosse, observo que o MM. Magistrado de primeiro grau denegou seguimento ao agravo de petição, por entender que o despacho de id. 4f95ef0, que determinou a penhora no rosto dos autos das ações citadas anteriormente e prosseguimento dos atos executórios, teria natureza interlocutória. No entanto, ao interpor agravo de instrumento, os executados não impugnaram de forma específica a referida decisão (id. 22635ba), que está fundamentada no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do colendo TST. Na verdade, limitaram-se a argumentar que os direitos dos sócios deveriam ser preservados, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e pleitearam a aplicação do princípio da execução menos gravosa. Sustentaram também que o processamento da execução poderia acarretar dano irreparável. Ora, antes de tentar obstar o andamento da execução, cabia aos executados defender o conhecimento do agravo de petição, isto é, demonstrar o caráter terminativo da decisão impugnada, o que não foi feito. Assim, como os argumentos expostos nas razões recursais estão dissociados dos fundamentos da decisão atacada, o agravo de instrumento em agravo de petição também não merece ser conhecido por inadequação da matéria suscitada (aplicação analógica do item III da súmula 422 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por deserção e ausência de dialeticidade, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos Executados, por deserto e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE LUDOVICO DE FARIA

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15ª Vara Do Trabalho De Goiânia/Go e outros x Marciley Da Silva Rocha

ID: 256801228

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-90.2019.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO AVANNT PNEUS REMOLD LTDA LUCIENE LUDOVICO DE FARIA PAULO DE FARIA NETO PEREIRA SILVA COLCHOES & COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCILEY DA SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA MONY FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLO ADRIANO VENCIO VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1) : MARCILEY DA SILVA ROCHA PROCESSO TRT - AIAP - 0011567-90.2019.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE : PAULO DE FARIA NETO ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVADO : MARCILEY DA SILVA ROCHA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, por falta de garantia do juízo. O agravo de petição questionava o prosseguimento da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a inadequação da matéria suscitada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível por deserção, pois, não estando o juízo garantido, torna-se imprescindível o recolhimento do depósito recursal referente ao agravo de instrumento para o conhecimento do aludido recurso, o que não foi observado pelos agravantes. Embora tenha havido pedido de penhora em outros processos, a penhora não foi efetivada, condicionada à existência de saldo remanescente após o atendimento das demais prioridades. A mera reserva de créditos não configura garantia do juízo, conforme exigido pelo artigo 884 da CLT. 4. Mesmo que a garantia do juízo estivesse presente, o agravo de instrumento seria inadmissível, por ausência de dialeticidade. O agravo de petição original questionava a natureza interlocutória da decisão que determinou a penhora, fundamentando-se no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. O agravo de instrumento, contudo, não impugnou especificamente esses fundamentos. 5. Os argumentos apresentados no agravo de instrumento (preservação dos direitos dos sócios, princípio da execução menos gravosa e possibilidade de dano irreparável) são dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Os executados deveriam ter demonstrado, no agravo de petição, que a decisão recorrida tinha natureza terminativa para justificar a interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: "1. A mera reserva de créditos em outros processos, sem efetiva penhora, não é suficiente para garantir a execução. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a matéria suscitada nas razões recursais está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida". ______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 884 e 893, § 1º da CLT; Jurisprudência relevante citada: Súmula 214 e Súmula 422 do TST. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição de id. 22635ba, sob fundamento de que a decisão impugnada seria irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Contraminuta apresentada pelo exequente ao id. b21b4fc. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente afirma que o agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas não merece ser conhecido, por ausência de garantia do juízo. Analiso. Por meio da manifestação de id. bf20a35, os agravantes informaram que foram penhorados imóveis dos executados nos autos das seguintes ações trabalhistas (ATOrd-0010807-26.2018.5.18.0001, HTE-0011149-92.2018.5.18.0015 e ATOrd-0010705-92.2018.5.18.0004). Desse modo, solicitaram a reserva de créditos naqueles autos. Em atendimento ao pedido dos executados LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO, o douto Juízo condutor da execução determinou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos indicados acima (id. 4f95ef0). E, como resultado, o oficial de justiça formalizou a reserva de créditos nos processos em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f88cfc9) e na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f1df385).Vale dizer, a penhora não chegou a ser efetivada. Contudo, conforme ofício de id. 7e4c987, o atendimento da solicitação ficou condicionado a existência de saldo remanescente naqueles autos, observadas as ordens de preferência das indisponibilidades registradas pelo CNIB. Logo, ao contrário do que afirma o exequente, a execução não se encontra garantida, tal como exigido pelo art. 884 da CLT. Frisa-se que a execução somente estará garantida quando ocorrer a transferência para estes autos da quantia referente à reserva de crédito, por meio de depósito judicial, e desde que corresponda ao valor do débito exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AP-0011241-61.2021.5.18.0081, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 16/08/2024, participei. Assim, não estando garantida a execução, torna-se imprescindível, para conhecimento do agravo de instrumento, a realização do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, o que, todavia, não ocorreu, restando deserto o presente recurso. Por pertinente, trago à baila os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011674-89.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no § 7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto.' (TRT18, 2ª Turma, AIAP-0011001-19.2015.5.18.0005. Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 05/05/2016.) Agravo de instrumento não conhecido, por deserto". (TRT18, AIAP-0010562-85.2020.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conquanto a interposição do recurso de agravo de instrumento em agravo de petição não tenha como pressuposto a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT, consoante consta na IN 3/1993, a demonstração da realização do referido depósito para o conhecimento do agravo de instrução passa a ser imprescindível quando a execução trabalhista não se encontra devidamente garantida. Ausente a comprovação de garantia do juízo e da realização do depósito recursal, o agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido, por deserção." (TRT18, AIAP - 0010628-88.2015.5.18.0004, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 18/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não fazendo a reclamada jus aos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o recolhimento do depósito previsto no § 7º do art. 899, da CLT, não se conhece do agravo de instrumento, notadamente quando se pretende destrancar agravo de petição no qual não houve garantia do juízo e, ainda, as exceções não se verificam na espécie: manejo da exceção de pré-executividade ou quando a Fazenda Pública for a executada." (TRT18, AIAP - 0011380-16.2015.5.18.0051, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/04/2018). Assim, tenho que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o Juízo de admissibilidade, por deserção. Ainda que assim não fosse, observo que o MM. Magistrado de primeiro grau denegou seguimento ao agravo de petição, por entender que o despacho de id. 4f95ef0, que determinou a penhora no rosto dos autos das ações citadas anteriormente e prosseguimento dos atos executórios, teria natureza interlocutória. No entanto, ao interpor agravo de instrumento, os executados não impugnaram de forma específica a referida decisão (id. 22635ba), que está fundamentada no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do colendo TST. Na verdade, limitaram-se a argumentar que os direitos dos sócios deveriam ser preservados, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e pleitearam a aplicação do princípio da execução menos gravosa. Sustentaram também que o processamento da execução poderia acarretar dano irreparável. Ora, antes de tentar obstar o andamento da execução, cabia aos executados defender o conhecimento do agravo de petição, isto é, demonstrar o caráter terminativo da decisão impugnada, o que não foi feito. Assim, como os argumentos expostos nas razões recursais estão dissociados dos fundamentos da decisão atacada, o agravo de instrumento em agravo de petição também não merece ser conhecido por inadequação da matéria suscitada (aplicação analógica do item III da súmula 422 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por deserção e ausência de dialeticidade, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos Executados, por deserto e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE FARIA NETO

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15ª Vara Do Trabalho De Goiânia/Go e outros x Marciley Da Silva Rocha

ID: 256801271

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-90.2019.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO AVANNT PNEUS REMOLD LTDA LUCIENE LUDOVICO DE FARIA PAULO DE FARIA NETO PEREIRA SILVA COLCHOES & COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCILEY DA SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

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ERIKA MONY FERREIRA

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CARLO ADRIANO VENCIO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1) : MARCILEY DA SILVA ROCHA PROCESSO TRT - AIAP - 0011567-90.2019.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE : PAULO DE FARIA NETO ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVADO : MARCILEY DA SILVA ROCHA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, por falta de garantia do juízo. O agravo de petição questionava o prosseguimento da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a inadequação da matéria suscitada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível por deserção, pois, não estando o juízo garantido, torna-se imprescindível o recolhimento do depósito recursal referente ao agravo de instrumento para o conhecimento do aludido recurso, o que não foi observado pelos agravantes. Embora tenha havido pedido de penhora em outros processos, a penhora não foi efetivada, condicionada à existência de saldo remanescente após o atendimento das demais prioridades. A mera reserva de créditos não configura garantia do juízo, conforme exigido pelo artigo 884 da CLT. 4. Mesmo que a garantia do juízo estivesse presente, o agravo de instrumento seria inadmissível, por ausência de dialeticidade. O agravo de petição original questionava a natureza interlocutória da decisão que determinou a penhora, fundamentando-se no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. O agravo de instrumento, contudo, não impugnou especificamente esses fundamentos. 5. Os argumentos apresentados no agravo de instrumento (preservação dos direitos dos sócios, princípio da execução menos gravosa e possibilidade de dano irreparável) são dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Os executados deveriam ter demonstrado, no agravo de petição, que a decisão recorrida tinha natureza terminativa para justificar a interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: "1. A mera reserva de créditos em outros processos, sem efetiva penhora, não é suficiente para garantir a execução. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a matéria suscitada nas razões recursais está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida". ______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 884 e 893, § 1º da CLT; Jurisprudência relevante citada: Súmula 214 e Súmula 422 do TST. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição de id. 22635ba, sob fundamento de que a decisão impugnada seria irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Contraminuta apresentada pelo exequente ao id. b21b4fc. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente afirma que o agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas não merece ser conhecido, por ausência de garantia do juízo. Analiso. Por meio da manifestação de id. bf20a35, os agravantes informaram que foram penhorados imóveis dos executados nos autos das seguintes ações trabalhistas (ATOrd-0010807-26.2018.5.18.0001, HTE-0011149-92.2018.5.18.0015 e ATOrd-0010705-92.2018.5.18.0004). Desse modo, solicitaram a reserva de créditos naqueles autos. Em atendimento ao pedido dos executados LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO, o douto Juízo condutor da execução determinou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos indicados acima (id. 4f95ef0). E, como resultado, o oficial de justiça formalizou a reserva de créditos nos processos em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f88cfc9) e na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f1df385).Vale dizer, a penhora não chegou a ser efetivada. Contudo, conforme ofício de id. 7e4c987, o atendimento da solicitação ficou condicionado a existência de saldo remanescente naqueles autos, observadas as ordens de preferência das indisponibilidades registradas pelo CNIB. Logo, ao contrário do que afirma o exequente, a execução não se encontra garantida, tal como exigido pelo art. 884 da CLT. Frisa-se que a execução somente estará garantida quando ocorrer a transferência para estes autos da quantia referente à reserva de crédito, por meio de depósito judicial, e desde que corresponda ao valor do débito exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AP-0011241-61.2021.5.18.0081, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 16/08/2024, participei. Assim, não estando garantida a execução, torna-se imprescindível, para conhecimento do agravo de instrumento, a realização do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, o que, todavia, não ocorreu, restando deserto o presente recurso. Por pertinente, trago à baila os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011674-89.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no § 7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto.' (TRT18, 2ª Turma, AIAP-0011001-19.2015.5.18.0005. Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 05/05/2016.) Agravo de instrumento não conhecido, por deserto". (TRT18, AIAP-0010562-85.2020.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conquanto a interposição do recurso de agravo de instrumento em agravo de petição não tenha como pressuposto a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT, consoante consta na IN 3/1993, a demonstração da realização do referido depósito para o conhecimento do agravo de instrução passa a ser imprescindível quando a execução trabalhista não se encontra devidamente garantida. Ausente a comprovação de garantia do juízo e da realização do depósito recursal, o agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido, por deserção." (TRT18, AIAP - 0010628-88.2015.5.18.0004, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 18/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não fazendo a reclamada jus aos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o recolhimento do depósito previsto no § 7º do art. 899, da CLT, não se conhece do agravo de instrumento, notadamente quando se pretende destrancar agravo de petição no qual não houve garantia do juízo e, ainda, as exceções não se verificam na espécie: manejo da exceção de pré-executividade ou quando a Fazenda Pública for a executada." (TRT18, AIAP - 0011380-16.2015.5.18.0051, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/04/2018). Assim, tenho que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o Juízo de admissibilidade, por deserção. Ainda que assim não fosse, observo que o MM. Magistrado de primeiro grau denegou seguimento ao agravo de petição, por entender que o despacho de id. 4f95ef0, que determinou a penhora no rosto dos autos das ações citadas anteriormente e prosseguimento dos atos executórios, teria natureza interlocutória. No entanto, ao interpor agravo de instrumento, os executados não impugnaram de forma específica a referida decisão (id. 22635ba), que está fundamentada no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do colendo TST. Na verdade, limitaram-se a argumentar que os direitos dos sócios deveriam ser preservados, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e pleitearam a aplicação do princípio da execução menos gravosa. Sustentaram também que o processamento da execução poderia acarretar dano irreparável. Ora, antes de tentar obstar o andamento da execução, cabia aos executados defender o conhecimento do agravo de petição, isto é, demonstrar o caráter terminativo da decisão impugnada, o que não foi feito. Assim, como os argumentos expostos nas razões recursais estão dissociados dos fundamentos da decisão atacada, o agravo de instrumento em agravo de petição também não merece ser conhecido por inadequação da matéria suscitada (aplicação analógica do item III da súmula 422 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por deserção e ausência de dialeticidade, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos Executados, por deserto e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILEY DA SILVA ROCHA

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Adriana Maria De Oliveira e outros x Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp

ID: 329815035

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220869-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALESSANDRO JOSé DE OLIVEIRA ANDRéA REGINA DE OLIVEIRA ANE CRISTINA DE OLIVEIRA ANSELMO DE OLIVEIRA CALIXTRO FILHO ELAINE NUNES DOS SANTOS ELIANA NUNES DOS SANTOS DUNKER LUIZ NUNES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Distribuídos

Advogados:

JAIR LUCAS

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Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0010705-25.2005.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Adriana Maria de Oliveira; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); 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Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Ane Cristina de Oliveira; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); 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Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Elaine Nunes dos Santos; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: Eliana Nunes dos Santos Dunker; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador); Interessada: Maria Isabel Peres Marcon; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Interessada: Sylvia da Silva Pinto Marques; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Bernarda Dionizia Fraga Padilha; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Wander Ramos Ribeiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Maria Clara Brambilla de Queiroz; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Antonio Maria São Pedro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Maria Dolores Ruiz Gonçalves Martuci; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Anna Therezinha Abreu dos Santos; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Marina Sampaio de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Anadir Gonçalves de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Carlos Alberto Mendes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Denir Zamariolli (falecido); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Interessado: Domingos Parisotto; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Clercio Pinto de Carvalho; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Kadige Kadri Monteiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria Aparecida Mello Brandao; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Vera Regina Nania; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Maria Luiza Costa Matte; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Neide Dossi; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Dulce Carvalho dos Santos Pilan; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Dorvany Izabel Bom Amaral; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Sidney Gazoni; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Darly Luzia Bonazzi Mergulhão; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Eunice Garbelini Affonso; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Nura Haddad Fernandez; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria Therezinha Machado Azevedo; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Eloa Paes de Almeida; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria Apparecida de Falco Maciel; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Angela Maria Sgarbi Rossi; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Maria das Neves Marques Vito; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Dora Alice Zamariolli Girelli (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Antonio Gilberto Girelli; Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessada: Deise Maria Zamariolli Arguerro; Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Dilson Perdigão Zamariolli; Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Ana Lucia Machado Brandão (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: Sandra Mara Sivieri Zamariolli de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Interessado: José Antonio de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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