Resultados para "1000102-10.2023.5.02.0263" – Página 128 de 163

Marcela Rodrigues Pereira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 330942225

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-24.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO CETELEM S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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JESSICA CHERUTI

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CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-24.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: MARCELA RODRIGUES PEREI…

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Marcela Rodrigues Pereira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 330942229

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-24.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO CETELEM S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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JESSICA CHERUTI

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CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-24.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: MARCELA RODRIGUES PEREI…

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Banco Bradesco S/A x Eduardo Goncalves Da Silva

ID: 330284230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000102-95.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDUARDO GONCALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SILVA COBELLO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000102-95.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Eduardo Goncalves da Silva - Vistos 1- Fl. 331: Ciência à parte exequente acerca … Processo 1000102-95.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Eduardo Goncalves da Silva - Vistos 1- Fl. 331: Ciência à parte exequente acerca do extrato juntado na fl. 332. 2- Fl. 330: Considerando as diligências efetuadas, sem êxito na localização de bens, defiro o pleito formulado. Servindo o presente por cópia como ofício, solicito da SUSEP - Superintentência de Seguros Privados, informação sobre a existência de seguro privado em nome da parte executada acima, bem como dos valores dos créditos eventualmente existentes. Servindo o presente por cópia como ofício, solicito da CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, informação sobre a existência de seguro/crédito em nome da parte executada acima, bem como dos valores dos créditos eventualmente existentes. Observação: Tratando-se de processo digital e, caso não tenha acesso ao peticionamento eletrônico, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saoroque2cv@tjsp.jus.br), em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3- Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o encaminhamento dos ofícios acima, apresentar o cálculo atualizado do débito, abatendo o valor levantado e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução ou, alternativamente, diante da não localização de bens penhoráveis, requerer a suspensão da execução na forma do art. 921, inciso III do CPC. 4- Comprovado o encaminhamento e nada sendo requerido, aguardem-se as respostas, ressaltando-se que, para prosseguimento da execução o cálculo far-se-á necessário. 5- Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP)

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Dalila De Moura Souza x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 332301559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-98.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALILA DE MOURA SOUZA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

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MILTON ELIAS BREIM NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000102-98.2020.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000102-98.2020.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Dalila de Moura Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS POR DISCIPLINA DE DEPENDÊNCIA CURSADA DURANTE GRADUAÇÃO FINANCIADA PELO FIES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO E DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO PORTAL ACADÊMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ COBRANÇA SEPARADA PARA DISCIPLINAS DECORRENTES DE REPROVAÇÃO. VALOR DO FINANCIAMENTO FIES, NO PRESENTE CASO, CORRESPONDENTE APENAS À MENSALIDADE REGULAR, NÃO ABRANGENDO SERVIÇOS INDIVIDUAIS. CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA SOBRE OS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, QUE SE CONFIGURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Elias Breim Neto (OAB: 373057/SP) - Raphael Silicani dos Santos (OAB: 520949/SP) - Juliana Mazetto Masselli (OAB: 170960/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000102-14.2023.8.26.0579

ID: 333997485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000102-14.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. T. DE C. F. E. F. DE C. L. L. DE C. O. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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MARYLIA DE ALMEIDA LOSSIO CORREA

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MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MONTEIRO

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ELOIN DE SOUZA MOREIRA

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DAIANE APARECIDA RIZOTTO

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CARLOS EDUARDO GOMES

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ARACI CORRÊA LEITE MOREIRA

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Processo 1000102-14.2023.8.26.0579 - Inventário - Inventário e Partilha - O.G.C. - F.E.F.C. - - D.T.C. - - L.L.C. e outros - Vistos. Ciente da manifestação Ministerial. Nos termos do art. 48 do Có… Processo 1000102-14.2023.8.26.0579 - Inventário - Inventário e Partilha - O.G.C. - F.E.F.C. - - D.T.C. - - L.L.C. e outros - Vistos. Ciente da manifestação Ministerial. Nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do falecido, ao tempo de seu falecimento, é o competente para o processamento do inventário, da partilha, da arrecadação, do cumprimento de disposições de última vontade e do codicilo. Ademais, nos termos do art. 611, caput, do CPC, o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no foro do último domicílio do falecido. A certidão de óbito juntada indica que o falecimento ocorreu no município de Pindamonhangaba/SP. Entretanto, o inventário foi proposto nesta comarca, sem justificativa aparente quanto à eleição deste foro. Dessa forma, para que se possa aferir a regularidade da competência territorial, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o motivo da propositura do inventário nesta comarca, em detrimento da comarca de Pindamonhangaba/SP, e comprovar documentalmente: 1.O último domicílio do falecido, com documentação hábil (por exemplo: contas de consumo, declaração de Imposto de Renda, correspondências, contrato de locação ou escritura de imóvel etc.); 2.Eventual consenso entre os herdeiros para a tramitação do feito nesta comarca, no caso de inventário consensual (art. 610, §1º, CPC), se for o caso. Ressalte-se que a ausência de comprovação suficiente poderá ensejar a remessa dos autos à comarca competente, nos termos da legislação processual vigente. Com a manifestação, renove-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, certificando se o caso, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Intime-se. - ADV: ARACI CORRÊA LEITE MOREIRA (OAB 162504/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MONTEIRO (OAB 383197/SP), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP), MARYLIA DE ALMEIDA LOSSIO CORREA (OAB 466240/SP)

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Processo nº 1000102-04.2025.8.26.0495

ID: 335207192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000102-04.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CAMARGO BRANDAO

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Processo 1000102-04.2025.8.26.0495 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - José Carlos Barone - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos d…

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Gilberto Valerio x Banco Agibank S.A.

ID: 335250863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-64.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VALERIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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BRUNO FEIGELSON

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1000102-64.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilberto Valerio - Banco Agibank S.A. - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requeren…

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Adriano Alves Araujo e outros

ID: 337346503

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000102-17.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES ARAUJO MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEONE LAFAIETE CARLIN

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SAMUEL SOLOMCA NETO

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FABIANO ZAVANELLA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1000102-17.2024.5.02.0314 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Caliane Batista Da Silva e outros

ID: 320835826

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000102-53.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

CALIANE BATISTA DA SILVA MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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MONICA DERRA DIB DAUD

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JAIME DA COSTA

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LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARUJA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE ADVOGADO: Dr. JAIME DA COSTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARUJA ADVOGADA: Dra. MONICA DERRA DIB DAUD AGRAVADO: CALIANE BATISTA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER ADVOGADO: Dr. LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do não provimento do apelo. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Quanto ser devida a responsabilidade solidária da 2ª ré, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante não impugna, de forma específica a fundamentação expendida pela Corte Regional (a inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I , da CLT e a incidência do disposto na Súmula 297 do TST à pretensão recursal). Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Caliane Batista Da Silva e outros

ID: 320835863

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000102-53.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

CALIANE BATISTA DA SILVA MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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MONICA DERRA DIB DAUD

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JAIME DA COSTA

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LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARUJA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE ADVOGADO: Dr. JAIME DA COSTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARUJA ADVOGADA: Dra. MONICA DERRA DIB DAUD AGRAVADO: CALIANE BATISTA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER ADVOGADO: Dr. LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do não provimento do apelo. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Quanto ser devida a responsabilidade solidária da 2ª ré, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante não impugna, de forma específica a fundamentação expendida pela Corte Regional (a inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I , da CLT e a incidência do disposto na Súmula 297 do TST à pretensão recursal). Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CALIANE BATISTA DA SILVA

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