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"1000102-10.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Condominio Residencial Siena x Eustaquio Dos Santos Cordeiro e outros

ID: 309579042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002368-69.2020.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA

Polo Passivo:

EUSTAQUIO DOS SANTOS CORDEIRO SANDRA ALVARES MACIEL CORDEIRO

Intimação

Advogados:

FABRICIO RAYNER MIRANDA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POZZOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5002368-69.2020 CLASSE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIENA RÉU… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5002368-69.2020 CLASSE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIENA RÉUS: EUSTÁQUIO DOS SANTOS CORDEIRO e SANDRA ALVARES MACIEL CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, c/c Cobrança e Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada pelo Condomínio Residencial Siena em face de Eustáquio dos Santos Cordeiro e Sandra Alvares Maciel Cordeiro, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, o demandante, em síntese, que os requeridos vêm praticando condutas antissociais no âmbito do Condomínio, notadamente alimentando pombos nas áreas comuns, instalando câmeras de vigilância privadas em locais de uso coletivo sem autorização e ocultando notificação do Corpo de Bombeiros que culminou em multa contra o Condomínio. Aduziu, o requerente, que as infrações praticadas pelos demandados transgridem a Convenção Condominial e os artigos 1.336, IV, e 1.337 do Código Civil. Relatou que os réus foram notificados e multados pelas condutas, sem êxito na cessação delas. Afirmou que a instalação das câmeras compromete a privacidade dos condôminos e que o alimentação de pombos afeta a salubridade e segurança de todos, ensejando risco sanitário. Acrescentou que o requerido Eustáquio teria ameaçado um condômino com faca, gerando temor generalizado entre os moradores. Requereu a concessão de liminar para suspender a alimentação dos pombos e determinar a retirada das câmeras, além da condenação dos requeridos ao pagamento das multas condominiais inadimplidas, da multa oriunda da notificação do CBM e de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$9.641,42. Juntou documentos. A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade judiciária e indeferimento da liminar pleiteada (decisão de ID 3413376460), sendo designada audiência de conciliação no CEJUSC, frustrada conforme ata de ID 4121963140. Os requeridos contestaram a demanda (ID 4448398001), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de danos morais, e impugnando os pedidos autorais. Alegaram que as câmeras foram instaladas com anuência da ex-síndica, que alimentam apenas rolinhas e que nunca houve efetiva ameaça aos condôminos. Negaram ter recebido notificações formais sobre os fatos. Impugnação apresentada no ID 4856057998. A gratuidade requerida pela parte demandada foi deferida à ré Sandra e indeferida ao réu Eustáquio (ID 9743436974). Na fase de especificação de provas, ambas as partes requereram produção de prova oral (IDs 6778822993 e 6795253002). O feito foi saneado pela decisão de ID 10266470630, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e deferiu a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada em 27/08/2024, conforme ata de ID 10296725915. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos pessoais da representante do autor e do réu Eustáquio. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais (IDs 10310443780 e 10310526329). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca por mais dois anos, a contar de 28/02/2025. A preliminar de ilegitimidade ativa foi devidamente afastada por decisão de saneamento (ID 10266470630), não havendo outras questões processuais, de ordem pública ou nulidades pendentes de apreciação. O feito encontra-se, pois, pronto para julgamento, motivo pelo qual passo à apreciação do mérito da demanda. Antes de tudo, registro que a relação entre as partes decorre do regime condominial disciplinado pela Lei n. 4.591/64 e pelo Código Civil, que impõem aos condôminos o dever de observar as normas internas e de não comprometer o sossego, a salubridade e a segurança dos demais (art. 1.336, IV, CC). A conduta do requerido, consistente na instalação de câmeras de vigilância particulares nas áreas comuns do Condomínio — notadamente na garagem e no hall de entrada —, revela flagrante transgressão às normas que regulam o uso coletivo do bem comum, à convenção condominial e, sobretudo, aos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à imagem dos demais condôminos. Como admitido expressamente pelo próprio réu em audiência, os dispositivos de captação de imagem foram instalados por iniciativa individual, sem anuência da síndica ou qualquer deliberação assemblear, e as imagens obtidas pelos equipamentos eram/são acessadas exclusivamente por ele. Tal circunstância revela não apenas o caráter unilateral da medida, mas também o total desequilíbrio de poderes entre os condôminos, com evidente potencial de ingerência indevida sobre o cotidiano dos demais moradores, em clara afronta ao princípio da isonomia na fruição dos espaços comuns. A jurisprudência pátria é categórica no sentido de que a instalação de equipamentos de monitoramento em áreas comuns exige autorização expressa do condomínio, via deliberação assemblear. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO - INSTALAÇÃO DE CÂMERA - HALL - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - SÍNDICA E CONDÔMINOS. 1. O hall de entrada é considerado parte de uso comum e por essa razão qualquer modificação depende de consentimento do condomínio ou da síndica. 2 . Ausente a autorização do condomínio deve ser declarada ilegal a instalação da câmera no hall de entrada.” (TJ-MG - AC: 10000220296594001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 01/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) (destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM ÁREA DE USO COMUM - CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. É ilegítima a instalação de câmera pela apelante em área de uso comum, porquanto a mesma não detém uso exclusivo sobre a coisa comum. Qualquer decisão acerca da instalação de câmera na propriedade comum do condomínio só poderia ser tomada mediante a aprovação de todos os coproprietários e, sendo feita à revelia dos mesmos, implica em infringência da Lei 4.591/64. No caso, não foram demonstrados os danos morais e tampouco os danos materiais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0362.10.005648-4/002, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2012, publicação da sumula em 11/ 05/ 2012). (destaquei) Com efeito, a imposição de vigilância unilateral sobre espaços de fruição coletiva representa invasão injustificada da esfera privada alheia e afronta direta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhes o direito à indenização em caso de violação. Ressalte-se, ademais, que o avanço tecnológico não derroga as balizas jurídicas que resguardam a dignidade da pessoa humana nas relações civis, especialmente no ambiente condominial, na qual a convivência impõe limites recíprocos ao exercício de prerrogativas individuais. A utilização de câmeras por iniciativa exclusiva de um condômino, com ângulo de visão ampliado e acesso restrito às imagens, cria um ambiente potencialmente opressor e vigilante, incompatível com o modelo de gestão democrática e transparente exigido pela boa governança condominial. Por outro lado, a eventual alegação de que a instalação decorreu da ocorrência de dano ao veículo do requerido — justificativa ventilada nos autos — não tem o condão de elidir a ilicitude da conduta, sobretudo quando não demonstrada qualquer providência institucional do condômino para comunicar o fato à administração e propor solução coletiva. O interesse particular não pode prevalecer sobre a disciplina comum, sendo vedado ao condômino agir de forma autônoma em relação à coisa coletiva, como dispõe o artigo 1.336, inciso II, do Código Civil. Não bastasse isso, a centralização do controle das imagens nas mãos do réu, sem qualquer regulação ou supervisão pela sindicância, afronta não apenas os princípios da legalidade e da transparência, como também fere os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que considera a imagem dado pessoal sensível e impõe ao controlador — no caso, o Condomínio, e não o condômino isolado — o dever de garantir a segurança e a finalidade legítima no tratamento dos dados. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta perpetrada pelo requerido, bem como a procedência do pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada dos equipamentos de monitoramento instalados nas áreas comuns do edifício, com imposição de multa diária para o caso de descumprimento. No que tange à conduta de alimentar aves nas áreas comuns do condomínio, os elementos probatórios coligidos aos autos — especialmente a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento — revelam que o réu Eustáquio dos Santos Cordeiro, ainda que afirme alimentar apenas “rolinhas”, reconhece a presença numerosa de pombos nas imediações do edifício, o que permite concluir que o alimento lançado por ele, invariavelmente, pode ser consumido por tais animais. A representante legal do Condomínio, em seu depoimento, foi categórica ao afirmar que os moradores se queixavam do acúmulo de fezes e sujeira causados por pombos atraídos pelos atos do requerido, sendo certo que a prática persistia mesmo após advertências verbais e tentativas de resolução pacífica. A pretensa distinção entre “rolinhas” e “pombos” é irrelevante do ponto de vista jurídico e sanitário. A conduta de lançar alimento em áreas comuns de condomínio, de forma reiterada e sem autorização da administração, enseja a atração de aves silvestres e urbanas — sobretudo pombos, reconhecidamente vetores de doenças — comprometendo a higiene, a segurança e a saúde pública no âmbito do condomínio. Trata-se de interferência nociva ao sossego e à salubridade da coletividade, vedada pelo artigo 1.277 do Código Civil, que assegura ao possuidor o direito de fazer cessar perturbações à segurança, à saúde e ao sossego, provocadas por uso anormal da propriedade vizinha. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que alimentar pombos em áreas residenciais configura prática ilícita por comprometer a saúde dos moradores, sendo passível de proibição judicial e imposição de multa coercitiva. Neste sentido: “Apelação cível. Direito de vizinhança. Alimentação irregular de pombos. Proliferação de outras pragas urbanas como ratos, baratas e piolhos, prejudicando sobremaneira a segurança, o sossego e a saúde dos moradores dos imóveis vizinhos. Aplicação do artigo 1.277 do cc. Recalcitrância do réu. Exercício abusivo do direito de propriedade/posse ensejador de ato ilícito (artigo 187 do CC) e do dever de indenizar pelos danos causados (artigo 927 do cc). Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado moderadamente. Segunda autora que contraiu toxoplasmose. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Negado seguimento ao recurso, ex vi do artigo 557, caput, DO CPC.” (TJ-RJ - APL: 00080251220108190207 RJ 0008025-12.2010.8.19.0207, Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 03/02/2014, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/04/2014) (destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTAS CONDOMINIAIS. CONDUTA ANTISSOCIAL. OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O condômino não pode utilizar as áreas comuns de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos outros possuidores. Exegese do art. 1.336, IV, do Código Civil. Verificado, no caso concreto, o uso anormal das áreas comuns - permitir e alimentar gatos soltos no pátio do condomínio - mesmo após diversas tentativas de solução amigável, caracterizada a conduta antissocial capaz de gerar incompatibilidade (…)” (TJ-RS - AC: 70040098600 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 08/09/2011, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/09/2011) (destaquei) Deve-se ter presente que o condomínio edilício é ente coletivo regido pela harmonização do uso individual com os interesses comuns, sendo vedada a prática de atos que extrapolem os limites da tolerabilidade ordinária e comprometam a convivência pacífica. O exercício do direito de uso das áreas comuns, ainda que informalmente tolerado em alguns contextos, não pode ser manejado de forma egoística, em detrimento do bem-estar coletivo. A reiteração do comportamento do réu, mesmo após ter ciência da reprovação social e institucional da conduta — seja pela convenção, seja pelas advertências da administração — configura exercício abusivo do direito de propriedade ou posse (art. 187 do CC), atraindo, portanto, a incidência de medidas coercitivas e reparatórias cabíveis, nos termos do ordenamento jurídico. No tocante à multa administrativa aplicada ao Condomínio pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM), restou comprovado nos autos que a notificação correspondente foi recebida diretamente pelo réu Eustáquio dos Santos Cordeiro, o qual reconheceu, em seu depoimento pessoal, ter sido o responsável por recepcioná-la por ocasião da fiscalização realizada pela corporação. Ainda que o réu alegue ter entregue tal notificação à administradora do Condomínio, não logrou comprovar minimamente a efetiva comunicação tempestiva da informação à(ao) síndico(a), tampouco apresentou qualquer protocolo, recibo ou identificação da pessoa a quem teria repassado o documento. Em matéria de responsabilidade civil, a conduta omissiva que enseja dano a terceiro, quando praticada com culpa lato sensu (negligência, imprudência ou imperícia), é suficiente para atrair o dever de indenizar, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese vertente, o réu, ao assumir a posse da notificação oficial expedida por autoridade administrativa, assumiu também o dever de cuidado e diligência no sentido de assegurar sua ciência à administração condominial, sobretudo porque se tratava de questão que dizia respeito ao cumprimento de normas de segurança contra incêndio e pânico, cuja observância é de interesse coletivo. A inércia do réu, consubstanciada na ausência de comunicação formal à síndica ou à administradora, impossibilitou o cumprimento da exigência no prazo devido, gerando, como consequência direta, a aplicação de multa pecuniária ao Condomínio. Trata-se de prejuízo patrimonial concreto, de natureza objetiva e perfeitamente mensurável, diretamente vinculado à conduta culposa do requerido, que poderia ter sido evitado com uma atuação diligente e responsável. Nesse contexto, o nexo causal entre a omissão do réu e o dano suportado pelo Condomínio encontra-se plenamente caracterizado. Ademais, a omissão voluntária de comunicar fato relevante à administração condominial, sobretudo quando se está em posse de documento oficial, enseja a responsabilização do condômino por eventual prejuízo decorrente de sua inação, eis que configura culpa suficiente à sua responsabilização pelos prejuízos suportados pelo ente coletivo. Com efeito, não se exige, para a configuração da responsabilidade, que o condômino atue com dolo, bastando a demonstração de conduta negligente, como no caso dos autos. A ausência de providência mínima — obtenção de protocolo ou comunicação documentada — evidencia que o réu, mesmo que eventualmente tenha tentado informar, agiu de modo desidioso e incompatível com os deveres de boa-fé e de cooperação que regem as relações de vizinhança e a convivência condominial. Assim, a responsabilidade civil do requerido pela reparação do dano patrimonial causado ao Condomínio é manifesta, sendo de rigor a condenação dele ao ressarcimento da quantia paga a título de multa administrativa, no importe de R$2.155,92, conforme se infere dos documentos acostados aos autos. No que se refere a tal responsabilidade pela multa administrativa imposta ao Condomínio pelo Corpo de Bombeiros Militar, friso, é necessário individualizar a conduta dos réus. Conforme reconhecido pelo próprio requerido Eustáquio dos Santos Cordeiro em seu depoimento pessoal, foi ele quem atendeu à vistoria do CBM, recebeu a notificação formal acerca das irregularidades apontadas e, deliberadamente, deixou de protocolar ou comprovar seu repasse à administração condominial. A ausência de qualquer documento ou comprovação idônea acerca do alegado repasse da notificação, bem como o transcurso de prazo sem manifestação formal por parte da sindicância — que só tomou ciência do fato após a imposição da multa — evidenciam a omissão culposa exclusiva do réu Eustáquio. A corré Sandra Alvares Maciel Cordeiro, por outro lado, não participou do episódio, não tendo sido mencionada como destinatária da notificação, tampouco como corresponsável pela omissão. À míngua de prova de que tenha contribuído material ou juridicamente para a prática do ilícito, sua responsabilização solidária é descabida, nos termos do artigo 942 do Código Civil, que exige a existência de coautoria ou participação para que haja solidariedade passiva. Assim, a condenação ao ressarcimento do valor da multa imposta pelo CBM deve recair exclusivamente sobre o réu Eustáquio dos Santos Cordeiro. No que se refere à cobrança das multas condominiais impostas aos requeridos, cumpre analisar a legitimidade e a pertinência da pretensão autoral, à luz da disciplina normativa aplicável ao regime de condomínio edilício. O Código Civil, em seu artigo 1.336, § 2º, dispõe que “o condômino que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV do caput poderá ser constrangido a pagar multa prevista na convenção ou aplicada pela assembleia, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor da contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração.” Complementarmente, o artigo 1.337 do mesmo diploma prevê multa agravada, de até dez vezes o valor da cota condominial, nos casos de conduta antissocial, a ser deliberada por três quartos dos condôminos restantes. No presente caso, restou documentalmente comprovado que os réus foram objeto de duas penalidades pecuniárias, no valor individual de R$1.242,75 (IDs 106976017 e 106977128), em razão da prática de condutas reiteradas em afronta às regras internas do Condomínio, notadamente a instalação indevida de câmeras e a alimentação de aves em área comum. A inicial descreve que, diante da recusa dos réus em assinar os respectivos avisos de recebimento, a administração condominial procedeu à entrega das notificações na presença de testemunhas, o que satisfaz os critérios de regularidade do procedimento administrativo interno, sobretudo considerando que o regimento interno e a convenção condominial (ID 106977100 e 106977125) conferem à assembleia e à sindicância o poder dever de impor medidas sancionatórias em defesa da coletividade condominial. Ainda que os réus tenham alegado ausência de ciência formal, suas condutas confirmadas em audiência e o acervo documental colacionado aos autos demonstram não apenas o efetivo cometimento das infrações, como a ciência dos mesmos quanto às medidas adotadas pelo condomínio, de modo que não há falar em nulidade das penalidades aplicadas. Ressalte-se que o descumprimento das normas condominiais constitui hipótese típica de incidência das sanções previstas nos arts. 1.336, § 2º, e 1.337 do Código Civil, sendo reiterada a jurisprudência quanto à possibilidade de exigibilidade judicial dessas penalidades, quando devidamente comprovadas, como na hipótese sub judice: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL – MATÉRIA PRELIMINAR. (…) Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL - MÉRITO. Ação de cobrança na qual o condomínio autor pretende a condenação dos condôminos requeridos ao valor correspondente a multa por descumprimento de regras do condomínio. Possibilidade. Legalidade da multa confirmada em processo de número 1000102-44.2014.8.26.0477. Sentença que corretamente acolheu o cálculo de R$4.842,26 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), valor que se mostra adequado e proporcional à infração cometida. Juros moratórios, devem ter incidência a partir do vencimento da obrigação (artigo 397, do Código Civil). Parcial procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provida, majorada a verba honorária prevista, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP - Apelação Cível: 1015312-28.2020.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 30/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaquei) Destarte, sendo legítima a deliberação sancionatória adotada pela administração condominial, e ausente qualquer vício formal ou substancial que macule sua validade, é plenamente cabível o pedido de condenação dos réus ao pagamento das multas em questão, cujo valor total perfaz R$2.485,50, nos termos expressamente delimitados na peça inaugural. No tocante ao pedido de reparação por danos morais coletivos, formulado pelo Condomínio autor, é imprescindível tecer algumas considerações conceituais e jurisprudenciais que delimitam o cabimento desse tipo de pretensão em favor de pessoas jurídicas, especialmente condomínios edilícios. É certo que, conforme jurisprudência consolidada, as pessoas jurídicas podem, em tese, ser titulares do direito à indenização por dano moral, quando verificada lesão à sua honra objetiva, isto é, à sua reputação e imagem perante terceiros. Contudo, essa prerrogativa exige demonstração inequívoca de que o fato lesivo extrapolou os limites da afetação individual dos membros da coletividade e atingiu a própria identidade institucional da pessoa jurídica, comprometendo a confiança que terceiros nela depositam, sua credibilidade no mercado, ou sua respeitabilidade institucional. No caso sub judice, os fatos narrados na inicial, ainda que reprováveis e contrários à ordem condominial — tais como a alimentação de aves em área comum, a instalação indevida de câmeras de segurança e o não repasse de notificação oficial do CBM — configuram, em essência, perturbações à esfera individual e relacional dos condôminos, refletindo conflitos de vizinhança e mau uso das áreas comuns, sem repercussão externa que comprometa a imagem ou a reputação do Condomínio Residencial Siena como entidade jurídica. A mera ocorrência de desconforto interno, aborrecimentos à coletividade de condôminos ou tensão entre vizinhos, embora juridicamente relevantes sob o prisma da obrigação de não fazer e da imposição de sanções pecuniárias, não se confundem com dano moral coletivo em sentido estrito. O dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica requer demonstração concreta de abalo à sua honra objetiva, o que não se verifica neste processo. Eis a jurisprudência: “(…) No tocante ao precedente oriundo do AgInt no AREsp nº 189.780/SP, afirma o embargante a existência da seguinte divergência: ‘Condomínios se encaixam no conceito de 'pessoas jurídicas', diferentemente do considerado no v. acórdão guerreado, e a exemplo do considerado no REsp 1.807.242-SP-3ª Turma, pode sofrer 'dano moral' - o condomínio - 'desde que haja ofensa à sua honra objetiva', ou seja, quando tem seu conceito social abalado pelo ato ilícito, como no caso (vide termos vazados no V. Acórdão da apelação - transcrito no Capítulo II acima). Teor do V. Acórdão paradigma: [...] Embora o Condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito a possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227 desta Corte, in verbis: ‘A pessoa jurídica pode sofrer dano moral’. Assim sendo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral - no caso o condomínio -, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, quando a pessoa jurídica tem seu conceito social abalado pelo ato ilícito.” (...) (STJ - AgInt nos EREsp: 1736593 SP 2017/0235980-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/08/2023) (destaquei) Outrossim, o que se evidencia nos autos é a existência de dano potencialmente suportado por condôminos individualmente considerados, cujos direitos de personalidade, como a intimidade, a privacidade e o sossego, podem ter sido, em tese, atingidos pela conduta do requerido. Entretanto, a parte autora da presente ação é o Condomínio enquanto ente coletivo, sendo incabível a tutela de pretensões individuais dos condôminos sob o manto da reparação moral difusa, sem que se tenha comprovado abalo institucional autônomo. Em face de tais fundamentos, não há como reconhecer a configuração de dano moral indenizável em favor do Condomínio autor, sendo de rigor a improcedência do pedido correspondente. A procedência parcial dos pleitos autorais, portanto, se impõe. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIENA em face de EUSTÁQUIO DOS SANTOS CORDEIRO e SANDRA ALVARES MACIEL CORDEIRO, para: 1. CONDENAR os réus a RETIRAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as câmeras de vigilância por eles instaladas nas áreas comuns do Condomínio Residencial Siena, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); 2. CONDENAR os requeridos a ABSTEREM-SE de alimentar quaisquer aves nas áreas comuns do Condomínio, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada ato de descumprimento, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); 3. CONDENAR o réu EUSTÁQUIO DOS SANTOS CORDEIRO ao pagamento de R$2.155,92 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, referente à multa imposta pelo Corpo de Bombeiros, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo desembolso pelo Condomínio e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; 4. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$2.485,50 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes às multas condominiais regularmente aplicadas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de vencimento de cada multa, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. JULGO improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação desse decisum. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% do valor das custas e despesas processuais, se houver, além dos honorários em favor do advogado da parte contrária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizada até a data do efetivo pagamento. Contudo, suspendo a exigibilidade destas verbas, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que esta parte se encontra amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. Condeno, por sua vez, a parte ré ao pagamento de 80% do valor das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do advogado do requerente, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atualizada até a data do efetivo pagamento. Contudo, suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação à corré SANDRA ALVARES MACIEL CORDEIRO, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que esta parte se encontra amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, à Contadoria para cálculo das custas/despesas finais. Caso haja valor a ser recolhido intime-se a parte obrigada para pagamento proporcional, no prazo de quinze dias. Em caso de não quitação, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) e faça-se o encaminhamento dela à GEREC, para inscrição em dívida ativa, registro no CADIN-MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE. Pagas as custas ou expedida a CNPDP, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000102-10.2023.5.02.0263"

Condominio Residencial Siena x Eustaquio Dos Santos Cordeiro e outros