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Processo nº 5563696-43.2024.8.09.0051

ID: 312786151

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563696-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR DA COSTA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO CÉSAR DA COSTA DE SOUZA, em causa própria, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 94), em face do acórdão unânime visto na mov. 75, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo autor da ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe sofrido em leilão virtual, onde efetuou pagamento via PIX para conta de terceiro, sem a devida cautela. A parte autora alegou falha na prestação de serviços por parte do banco, que não bloqueou a conta do fraudador após a notificação e o registro do boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em análise consiste em definir se o banco réu é responsável pela fraude sofrida pela parte autora, considerando a ausência de diligência desta e a natureza do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, mas esta depende da comprovação de defeito na prestação do serviço, sendo imprescindível o nexo entre o fato e o dano. No caso, não houve falha na prestação de serviços bancários no que diz respeito ao golpe sofrido pelo autor. 4. A fraude configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano material sofrido. A culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias para a transação, exclui a responsabilidade do banco, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência tem confirmado a impossibilidade de responsabilizar instituições financeiras por golpes em que a vítima não observa as cautelas mínimas em transações, caracterizando, assim, a culpa exclusiva. Não há fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A responsabilidade objetiva do banco pela fraude somente se configura se houver demonstração de falha na prestação de serviços. 2. A culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de fortuito externo excluem a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; TJ-SP - Apelação Cível: 1000168-74.2023.8.26 .0326; TJ-BA - Apelação: 81463186020218050001; TJ-SP - Apelação Cível: 1000102-13.2023.8.26.0450. Decreto 21.981/1932, arts. 1º, 11 e 14.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 90). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 94). Contrarrazões apresentadas (mov. 100), pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira e a incumbência do ônus da prova (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.065.159/SPi, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/8/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/5 i“(…) 5. O Tribunal de origem, apesar da inversão do ônus da prova deferida em primeira instância, entendeu que a mensalidade era paga em favor do dependente, não da titular do plano de saúde. 6. No caso concreto, rever essa conclusão do acórdão recorrido à luz da distribuição do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. (…)”

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Processo nº 5563696-43.2024.8.09.0051

ID: 312786159

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563696-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Decisão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO CÉSAR DA COSTA DE SOUZA, em causa própria, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 94), em face do acórdão unânime visto na mov. 75, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo autor da ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe sofrido em leilão virtual, onde efetuou pagamento via PIX para conta de terceiro, sem a devida cautela. A parte autora alegou falha na prestação de serviços por parte do banco, que não bloqueou a conta do fraudador após a notificação e o registro do boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em análise consiste em definir se o banco réu é responsável pela fraude sofrida pela parte autora, considerando a ausência de diligência desta e a natureza do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, mas esta depende da comprovação de defeito na prestação do serviço, sendo imprescindível o nexo entre o fato e o dano. No caso, não houve falha na prestação de serviços bancários no que diz respeito ao golpe sofrido pelo autor. 4. A fraude configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano material sofrido. A culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias para a transação, exclui a responsabilidade do banco, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência tem confirmado a impossibilidade de responsabilizar instituições financeiras por golpes em que a vítima não observa as cautelas mínimas em transações, caracterizando, assim, a culpa exclusiva. Não há fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A responsabilidade objetiva do banco pela fraude somente se configura se houver demonstração de falha na prestação de serviços. 2. A culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de fortuito externo excluem a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; TJ-SP - Apelação Cível: 1000168-74.2023.8.26 .0326; TJ-BA - Apelação: 81463186020218050001; TJ-SP - Apelação Cível: 1000102-13.2023.8.26.0450. Decreto 21.981/1932, arts. 1º, 11 e 14.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 90). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 94). Contrarrazões apresentadas (mov. 100), pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira e a incumbência do ônus da prova (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.065.159/SPi, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/8/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/5 i“(…) 5. O Tribunal de origem, apesar da inversão do ônus da prova deferida em primeira instância, entendeu que a mensalidade era paga em favor do dependente, não da titular do plano de saúde. 6. No caso concreto, rever essa conclusão do acórdão recorrido à luz da distribuição do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. (…)”

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João Batista Do Amaral x Banco Inter S.A. e outros

ID: 258989052

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154345-48.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCCAS TARTUCE RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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JOSE HUMBERTO RODRIGUES COSTA MARTINS

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N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedi… N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5154345-48.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : JOÃO BATISTA DO AMARAL RECORRIDOS : BANCO INTER S/A E OUTRO DECISÃO João Batista do Amaral, qualificado e regularmente representado, na mov. 103, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 86, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO FALSO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fraude bancária praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as partes rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor, em razão de fraude bancária, na modalidade golpe do leilão falso.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitindo o exercício do efetivo contraditório pelas apeladas e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há que se falar em afronta ao regramento da dialeticidade. Preliminar Afastada.2. Conquanto a parte adversa possa impugnar à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC), para que haja a sua revogação, é indispensável a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.3. A responsabilidade civil das partes apelas não se configura, uma vez que a fraude foi causada por fato exclusivo de terceiro e por culpa exclusiva do consumidor, excludentes que rompem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC).4. A apelada Google também não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual atinente à fraude, notadamente por figurar apenas como provedora de buscas de internet e não realizar nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor.5. A situação vertente se refere a fortuito externo, portanto, não se aplica à espécie o disposto na Súmula n.º 479 do STJ, que trata de responsabilidade em fraudes oriundas de fortuito interno.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta o dever de indenizar. 2. A provedora de buscas de internet, que não realiza nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor na transação fraudulenta, não pode ser responsabilizada por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 3. Não há falha na prestação do serviço, quando o contexto dos autos evidenciar que a fraude decorreu da atuação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11 e 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula n.º 479; STJ, AgInt no AREsp 2112854 RJ 2022/0117948-0, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, Julgamento em 17/04/2023, DJe 24/04/2023; STJ, Resp 1.444.008/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016; TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450 Piracaia, Relator: José Marcos Marrone, Julgamento em 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5700045-18.2023.8.09.0074, Rel. Des.(a) Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024". Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 98. Nas razões recursais, alega a recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 188 e 927 do CC e 14, §§ 1º e 3º, da Lei 8.078/90. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, eis que a recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 106). Contrarrazões de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., na mov. 109, e de BANCO INTER S/A, na mov. 112, ambas pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a falha na prestação de serviço apta a ensejar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos pela ora recorrente. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2335920 / MA1, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 22/09/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/1 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias, uma vez que houve a negligência quanto à guarda do cartão e senha pessoal. 3. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido.”

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Processo nº 5212728-05.2025.8.09.0033

ID: 281208493

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5212728-05.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES

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EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

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COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5212728-05.2025.8.09.0033Autor(a): Divino Luiz Da SilvaRequerido(a): Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).T… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5212728-05.2025.8.09.0033Autor(a): Divino Luiz Da SilvaRequerido(a): Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95.Cuida-se de Ação Indenizatória Cumulada com Pedido de Danos Morais ajuizada por Divino Luiz da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora em síntese, que é aposentada e correntista do requerido há longa data. Em 12/01/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como funcionária do banco, solicitando confirmação de dados. Em seguida, foi informado que um empréstimo consignado havia sido aceito sem seu conhecimento. Posteriormente, constatou que valores de R$ 1.770,00 e R$ 100,00 foram transferidos via PIX para conta desconhecida, apesar de não possuir celular digital, aplicativo bancário ou cadastro no PIX. Aduz que a instituição financeira recusou-se a ressarcir os valores, alegando ausência de responsabilidade, gerando-lhe prejuízo financeiro e abalo emocional, incluindo internação hospitalar devido a crises de labirintite. Desta forma, ajuizou apresente demanda a fim de obter ressarcimento do dano material em dobro no valor de R$ 3.740,00, acrescido de juros e correção monetária, o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Decisão de evento n.º 05 inverteu o ônus da prova.Citação efetivada (mov. 20). A requerida apresentou contestação no evento nº 22, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que não há qualquer responsabilidade da parte requerida na fraude praticada, uma vez que esta forneceu seus dados a terceiro estranho à instituição, permitindo, assim, a ocorrência do golpe.Audiência de conciliação realizada em 29/04/2025 restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n.º 24).Os autos vieram conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, verifica-se a existência de questão processual pendente de análise.A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, enquanto a parte requerida apresentou impugnação ao referido pedido. Contudo, é cediço que, nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, o qual assegura o acesso gratuito à justiça em primeiro grau de jurisdição, prevendo a cobrança de custas e honorários apenas em caso de interposição de recurso, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo e o art. 55 da mesma lei.Dessa forma, tanto o pedido quanto a impugnação mostram-se, por ora, prejudicados, uma vez que a gratuidade de justiça é concedida ex lege e o feito ainda tramita em primeira instância, na fase cognitiva.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Aduz a parte ré inexistência de interesse de agir, uma vez que a autora não buscou compor a lide administrativamente, caracterizando, assim, a ausência de pretensão resistida.Neste passo, cumpre destacar que a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir, em respaldo à garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Outrossim, o interesse de agir do autor consubstancia-se no fato de que ele pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida negativada e a reparação dos danos daí advindos, bem como na apresentação de contestação, sem o reconhecimento da procedência da pretensão inicial.Diante disso, REJEITO a preliminar articulada.A parte requerida levantou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui responsabilidade pelos atos praticados pelos anfitriões, sustentando, portanto, que não deve figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, verifica-se que a tese apresentada deve ser analisada em momento posterior, isto é, quando da análise do mérito da questão, pois a matéria referente à responsabilidade das partes está ligada ao mérito.À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser analisadas à luz dos elementos descritos na petição inicial. O juiz, quando do ajuizamento da demanda, irá examinar, em abstrato, se as condições da ação estão presentes. Dessa forma, a análise de responsabilidade da requerida é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [?] 4. Esta Corte Superior entende que, À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 861.548/MA, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.094.650/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) (g.n)Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.De início, é importante destacar que a relação jurídica discutida nos autos se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese os art. 2º e 3º do Código Consumerista, assim como a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O ponto central da questão é verificar se houve ilícito por parte da instituição financeira requerida.Aduz a parte autora em síntese, que é aposentada e correntista do requerido há longa data. Em 12/01/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como funcionária do banco, solicitando confirmação de dados. Em seguida, foi informado que um empréstimo consignado havia sido aceito sem seu conhecimento. Posteriormente, constatou que valores de R$ 1.770,00 e R$ 100,00 foram transferidos via PIX para conta desconhecida, apesar de não possuir celular digital, aplicativo bancário ou cadastro no PIX. Nota-se do extrato bancário anexo ao evento 01, doc. 05, consta a referida transação realizada.Para comprovar suas alegações, a autora anexou aos autos extrato bancário (mov. 01, arq.05), Boletim de Ocorrência (ev. 01, doc. 06). Desse modo, verifica-se que a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.Com relação à instituição financeira ré, esta alega que a autora deu causa à fraude, uma vez que passou suas credenciais a terceiros no golpe da falsa central de atendimento, ocorrendo negligência aos aspectos de segurança ao executar os comandos solicitados por uma pessoa desconhecida (fraudador).A parte ré informa que a autora deveria ter contatado o Banco para confirmar se tais procedimentos de fato eram legítimos, defendendo assim, a culpa exclusiva da autora e a inexistência de danos morais e materiais.O réu afirma que cumpre com o dever de informação estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, alertando os clientes sobre fraudes. Ademais, a instituição financeira anexou aos autos Tela do sistema bancário, com as transações da parte requerente (mov. 22, arq.7).Nesse ínterim, no que tange à responsabilidade do Banco Bradesco, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, em seu art. 14, caput, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa de serviços, in verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.À luz do dispositivo legal acima referenciado, verifica-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, via de regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal.Entretanto, pode a responsabilidade do fornecedor de serviços ser afastada mediante a comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão do art. 14, § 3º do CPC, in verbis:Art. 14 (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Assim, há de se ponderar que caberia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, a falha na prestação do serviço, bem como o dano sofrido. Por outro lado, caberia à parte requerida, para se eximir da sua responsabilidade, demonstrar a existência de uma das excludentes acima indicadas.Na inicial, a parte autora narra que recebeu ligação de terceiro que afirmava representar a requerida. Além disso, acostou aos autos boletim de ocorrência em que relata sua narrativa fática: “Presente nesta delegacia, a vítima nos informou que, no dia 12/04/2024, pessoa desconhecida ligou para ela dizendo ser da central do Banco Bradesco, onde recebe seu benefício, e pediu para confirmar alguns dados. A vítima os confirmou e, em seguida, o atendente confirmou que um consignado foi aceito e desligaram. Depois disso, ao pesquisar na farmácia seu saldo, viu que pessoa desconhecida utilizou o limite de crédito da conta corrente e realizou duas transferências da sua conta do Banco Bradesco via Pix, transações que jamais realizou, sequer utiliza Pix.”Nota-se, assim, que a parte requerente passou seus dados a terceiro, validando-se todas as transações que reputa fraudulentas. No caso em apreço, não há como imputar responsabilidade à parte requerida, uma vez que o próprio autor confirma ter fornecido seus dados ao terceiro que o contatou por telefone, por vontade própria.Assim, tendo a própria autora fornecido informações de caráter pessoal, a parte requerida não poderia impedir que as transações fossem autorizadas. Ademais, verifica-se que a instituição financeira requerida tomou conhecimento das transações apenas após a sua realização, quando a autora percebeu que fora vítima de golpe praticado por estelionatários.Inquestionável, portanto, que toda a dinâmica danosa narrada pela parte autora ocorreu externamente, de forma totalmente alheia e estranha à atividade da parte requerida. Nessa esteira, não se inclui no dever de segurança da ré o dever de impedir que as pessoas realizem, voluntariamente, transferências bancárias, ainda que ludibriadas por terceiros, razão pela qual o presente caso se enquadra na hipótese de fortuito externo.Quando não há burla aos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, como no caso dos autos, em que a parte transferiu seus dados a terceiros, ainda que mediante erro de outrem, não há falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco.Dispõe a Súmula 479 do STJ que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por ‘fortuito interno’ relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Conclui-se, pela exegese de tal Súmula, que o caso em comento não se enquadra nas ocasiões relacionadas à responsabilização objetiva das instituições financeiras, haja vista que, repise-se, não se tratou de um fortuito interno, ocorrido dentro do âmbito de operações bancárias. Ao contrário: verificou-se a responsabilidade exclusiva da vítima pelos danos mencionados.Dessa forma, inexiste prova de que a fraude sofrida pela parte autora tenha decorrido de falha no sistema interno da parte requerida. A culpa nessa hipótese, de fato, é exclusiva da parte autora, pois não agiu com a cautela e a perspicácia exigidas do homem médio, máxime nos dias hodiernos, em que frequentemente são noticiados golpes dessa magnitude.Não se nega a aplicação da teoria do risco da atividade ou do risco-proveito. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve participação ou intermediação do fornecedor na transação.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE . IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 . As provas dos autos e a própria narrativa da exordial, confirmaram que a autora recebeu ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, informando sobre fraudes em sua conta corrente, e para ele enviou os códigos de validação do app, imprescindíveis à validação do aplicativo, sem que a instituição financeira tenha contribuído de alguma forma para o prejuízo experimentado pela consumidora, que não decorreu de fortuito interno no âmbito das suas operações bancárias. 3. O caso tipifica-se como fortuito externo, porquanto toda a dinâmica trazida pela parte autora ocorreu de forma alheia à atividade do réu, estando completamente fora do seu âmbito de dever de segurança, certo de que não há quaisquer indícios de vazamento de dados pessoais do consumidor por parte do banco. 4 . Inexistindo nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituições financeira, não se justifica sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5286302-30 .2021.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a) . FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (13/03/2024) DJ)(grifo nosso)EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO FALSO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fraude bancária praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as partes rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor, em razão de fraude bancária, na modalidade golpe do leilão falso.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitindo o exercício do efetivo contraditório pelas apeladas e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há que se falar em afronta ao regramento da dialeticidade. Preliminar Afastada.2. Conquanto a parte adversa possa impugnar à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC), para que haja a sua revogação, é indispensável a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.3. A responsabilidade civil das partes apelas não se configura, uma vez que a fraude foi causada por fato exclusivo de terceiro e por culpa exclusiva do consumidor, excludentes que rompem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC).4. A apelada Google também não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual atinente à fraude, notadamente por figurar apenas como provedora de buscas de internet e não realizar nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor.5. A situação vertente se refere a fortuito externo, portanto, não se aplica à espécie o disposto na Súmula n.º 479 do STJ, que trata de responsabilidade em fraudes oriundas de fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: ?1. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta o dever de indenizar. 2. A provedora de buscas de internet, que não realiza nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor na transação fraudulenta, não pode ser responsabilizada por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 3. Não há falha na prestação do serviço, quando o contexto dos autos evidenciar que a fraude decorreu da atuação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11 e 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula n.º 479; STJ, AgInt no AREsp 2112854 RJ 2022/0117948-0, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, Julgamento em 17/04/2023, DJe 24/04/2023; STJ, Resp 1.444.008/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016; TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450 Piracaia, Relator: José Marcos Marrone, Julgamento em 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5700045 18.2023.8.09.0074, Rel. Des.(a) Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024".(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154345-48.2023.8.09.0051,JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível, Publicado em 19/11/2024 17:09:23)(grifo nosso)Assim, por não ter a ré contribuído para a prática da fraude verificada nos autos e diante da inexistência de falha na segurança da instituição financeira, não pode ser responsabilizada por fato de terceiro.Por esse motivo, são improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Ademais, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)AST

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Processo nº 5212728-05.2025.8.09.0033

ID: 281208497

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5212728-05.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5212728-05.2025.8.09.0033Autor(a): Divino Luiz Da SilvaRequerido(a): Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).T… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5212728-05.2025.8.09.0033Autor(a): Divino Luiz Da SilvaRequerido(a): Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95.Cuida-se de Ação Indenizatória Cumulada com Pedido de Danos Morais ajuizada por Divino Luiz da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora em síntese, que é aposentada e correntista do requerido há longa data. Em 12/01/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como funcionária do banco, solicitando confirmação de dados. Em seguida, foi informado que um empréstimo consignado havia sido aceito sem seu conhecimento. Posteriormente, constatou que valores de R$ 1.770,00 e R$ 100,00 foram transferidos via PIX para conta desconhecida, apesar de não possuir celular digital, aplicativo bancário ou cadastro no PIX. Aduz que a instituição financeira recusou-se a ressarcir os valores, alegando ausência de responsabilidade, gerando-lhe prejuízo financeiro e abalo emocional, incluindo internação hospitalar devido a crises de labirintite. Desta forma, ajuizou apresente demanda a fim de obter ressarcimento do dano material em dobro no valor de R$ 3.740,00, acrescido de juros e correção monetária, o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Decisão de evento n.º 05 inverteu o ônus da prova.Citação efetivada (mov. 20). A requerida apresentou contestação no evento nº 22, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que não há qualquer responsabilidade da parte requerida na fraude praticada, uma vez que esta forneceu seus dados a terceiro estranho à instituição, permitindo, assim, a ocorrência do golpe.Audiência de conciliação realizada em 29/04/2025 restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n.º 24).Os autos vieram conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, verifica-se a existência de questão processual pendente de análise.A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, enquanto a parte requerida apresentou impugnação ao referido pedido. Contudo, é cediço que, nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, o qual assegura o acesso gratuito à justiça em primeiro grau de jurisdição, prevendo a cobrança de custas e honorários apenas em caso de interposição de recurso, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo e o art. 55 da mesma lei.Dessa forma, tanto o pedido quanto a impugnação mostram-se, por ora, prejudicados, uma vez que a gratuidade de justiça é concedida ex lege e o feito ainda tramita em primeira instância, na fase cognitiva.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Aduz a parte ré inexistência de interesse de agir, uma vez que a autora não buscou compor a lide administrativamente, caracterizando, assim, a ausência de pretensão resistida.Neste passo, cumpre destacar que a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir, em respaldo à garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Outrossim, o interesse de agir do autor consubstancia-se no fato de que ele pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida negativada e a reparação dos danos daí advindos, bem como na apresentação de contestação, sem o reconhecimento da procedência da pretensão inicial.Diante disso, REJEITO a preliminar articulada.A parte requerida levantou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui responsabilidade pelos atos praticados pelos anfitriões, sustentando, portanto, que não deve figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, verifica-se que a tese apresentada deve ser analisada em momento posterior, isto é, quando da análise do mérito da questão, pois a matéria referente à responsabilidade das partes está ligada ao mérito.À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser analisadas à luz dos elementos descritos na petição inicial. O juiz, quando do ajuizamento da demanda, irá examinar, em abstrato, se as condições da ação estão presentes. Dessa forma, a análise de responsabilidade da requerida é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [?] 4. Esta Corte Superior entende que, À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 861.548/MA, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.094.650/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) (g.n)Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.De início, é importante destacar que a relação jurídica discutida nos autos se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese os art. 2º e 3º do Código Consumerista, assim como a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O ponto central da questão é verificar se houve ilícito por parte da instituição financeira requerida.Aduz a parte autora em síntese, que é aposentada e correntista do requerido há longa data. Em 12/01/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como funcionária do banco, solicitando confirmação de dados. Em seguida, foi informado que um empréstimo consignado havia sido aceito sem seu conhecimento. Posteriormente, constatou que valores de R$ 1.770,00 e R$ 100,00 foram transferidos via PIX para conta desconhecida, apesar de não possuir celular digital, aplicativo bancário ou cadastro no PIX. Nota-se do extrato bancário anexo ao evento 01, doc. 05, consta a referida transação realizada.Para comprovar suas alegações, a autora anexou aos autos extrato bancário (mov. 01, arq.05), Boletim de Ocorrência (ev. 01, doc. 06). Desse modo, verifica-se que a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.Com relação à instituição financeira ré, esta alega que a autora deu causa à fraude, uma vez que passou suas credenciais a terceiros no golpe da falsa central de atendimento, ocorrendo negligência aos aspectos de segurança ao executar os comandos solicitados por uma pessoa desconhecida (fraudador).A parte ré informa que a autora deveria ter contatado o Banco para confirmar se tais procedimentos de fato eram legítimos, defendendo assim, a culpa exclusiva da autora e a inexistência de danos morais e materiais.O réu afirma que cumpre com o dever de informação estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, alertando os clientes sobre fraudes. Ademais, a instituição financeira anexou aos autos Tela do sistema bancário, com as transações da parte requerente (mov. 22, arq.7).Nesse ínterim, no que tange à responsabilidade do Banco Bradesco, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, em seu art. 14, caput, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa de serviços, in verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.À luz do dispositivo legal acima referenciado, verifica-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, via de regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal.Entretanto, pode a responsabilidade do fornecedor de serviços ser afastada mediante a comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão do art. 14, § 3º do CPC, in verbis:Art. 14 (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Assim, há de se ponderar que caberia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, a falha na prestação do serviço, bem como o dano sofrido. Por outro lado, caberia à parte requerida, para se eximir da sua responsabilidade, demonstrar a existência de uma das excludentes acima indicadas.Na inicial, a parte autora narra que recebeu ligação de terceiro que afirmava representar a requerida. Além disso, acostou aos autos boletim de ocorrência em que relata sua narrativa fática: “Presente nesta delegacia, a vítima nos informou que, no dia 12/04/2024, pessoa desconhecida ligou para ela dizendo ser da central do Banco Bradesco, onde recebe seu benefício, e pediu para confirmar alguns dados. A vítima os confirmou e, em seguida, o atendente confirmou que um consignado foi aceito e desligaram. Depois disso, ao pesquisar na farmácia seu saldo, viu que pessoa desconhecida utilizou o limite de crédito da conta corrente e realizou duas transferências da sua conta do Banco Bradesco via Pix, transações que jamais realizou, sequer utiliza Pix.”Nota-se, assim, que a parte requerente passou seus dados a terceiro, validando-se todas as transações que reputa fraudulentas. No caso em apreço, não há como imputar responsabilidade à parte requerida, uma vez que o próprio autor confirma ter fornecido seus dados ao terceiro que o contatou por telefone, por vontade própria.Assim, tendo a própria autora fornecido informações de caráter pessoal, a parte requerida não poderia impedir que as transações fossem autorizadas. Ademais, verifica-se que a instituição financeira requerida tomou conhecimento das transações apenas após a sua realização, quando a autora percebeu que fora vítima de golpe praticado por estelionatários.Inquestionável, portanto, que toda a dinâmica danosa narrada pela parte autora ocorreu externamente, de forma totalmente alheia e estranha à atividade da parte requerida. Nessa esteira, não se inclui no dever de segurança da ré o dever de impedir que as pessoas realizem, voluntariamente, transferências bancárias, ainda que ludibriadas por terceiros, razão pela qual o presente caso se enquadra na hipótese de fortuito externo.Quando não há burla aos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, como no caso dos autos, em que a parte transferiu seus dados a terceiros, ainda que mediante erro de outrem, não há falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco.Dispõe a Súmula 479 do STJ que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por ‘fortuito interno’ relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Conclui-se, pela exegese de tal Súmula, que o caso em comento não se enquadra nas ocasiões relacionadas à responsabilização objetiva das instituições financeiras, haja vista que, repise-se, não se tratou de um fortuito interno, ocorrido dentro do âmbito de operações bancárias. Ao contrário: verificou-se a responsabilidade exclusiva da vítima pelos danos mencionados.Dessa forma, inexiste prova de que a fraude sofrida pela parte autora tenha decorrido de falha no sistema interno da parte requerida. A culpa nessa hipótese, de fato, é exclusiva da parte autora, pois não agiu com a cautela e a perspicácia exigidas do homem médio, máxime nos dias hodiernos, em que frequentemente são noticiados golpes dessa magnitude.Não se nega a aplicação da teoria do risco da atividade ou do risco-proveito. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve participação ou intermediação do fornecedor na transação.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE . IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 . As provas dos autos e a própria narrativa da exordial, confirmaram que a autora recebeu ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, informando sobre fraudes em sua conta corrente, e para ele enviou os códigos de validação do app, imprescindíveis à validação do aplicativo, sem que a instituição financeira tenha contribuído de alguma forma para o prejuízo experimentado pela consumidora, que não decorreu de fortuito interno no âmbito das suas operações bancárias. 3. O caso tipifica-se como fortuito externo, porquanto toda a dinâmica trazida pela parte autora ocorreu de forma alheia à atividade do réu, estando completamente fora do seu âmbito de dever de segurança, certo de que não há quaisquer indícios de vazamento de dados pessoais do consumidor por parte do banco. 4 . Inexistindo nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituições financeira, não se justifica sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5286302-30 .2021.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a) . FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (13/03/2024) DJ)(grifo nosso)EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO FALSO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fraude bancária praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as partes rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor, em razão de fraude bancária, na modalidade golpe do leilão falso.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitindo o exercício do efetivo contraditório pelas apeladas e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há que se falar em afronta ao regramento da dialeticidade. Preliminar Afastada.2. Conquanto a parte adversa possa impugnar à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC), para que haja a sua revogação, é indispensável a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.3. A responsabilidade civil das partes apelas não se configura, uma vez que a fraude foi causada por fato exclusivo de terceiro e por culpa exclusiva do consumidor, excludentes que rompem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC).4. A apelada Google também não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual atinente à fraude, notadamente por figurar apenas como provedora de buscas de internet e não realizar nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor.5. A situação vertente se refere a fortuito externo, portanto, não se aplica à espécie o disposto na Súmula n.º 479 do STJ, que trata de responsabilidade em fraudes oriundas de fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: ?1. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta o dever de indenizar. 2. A provedora de buscas de internet, que não realiza nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor na transação fraudulenta, não pode ser responsabilizada por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 3. Não há falha na prestação do serviço, quando o contexto dos autos evidenciar que a fraude decorreu da atuação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11 e 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula n.º 479; STJ, AgInt no AREsp 2112854 RJ 2022/0117948-0, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, Julgamento em 17/04/2023, DJe 24/04/2023; STJ, Resp 1.444.008/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016; TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450 Piracaia, Relator: José Marcos Marrone, Julgamento em 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5700045 18.2023.8.09.0074, Rel. Des.(a) Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024".(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154345-48.2023.8.09.0051,JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível, Publicado em 19/11/2024 17:09:23)(grifo nosso)Assim, por não ter a ré contribuído para a prática da fraude verificada nos autos e diante da inexistência de falha na segurança da instituição financeira, não pode ser responsabilizada por fato de terceiro.Por esse motivo, são improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Ademais, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)AST

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Processo nº 5329292-67.2025.8.09.0033

ID: 320686991

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5329292-67.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA Y SILVA ORTEGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DOS SANTOS MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5329292-67.2025.8.09.0033Autor(a): Ronaldo Ferreira GonçalvesRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indeniza… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5329292-67.2025.8.09.0033Autor(a): Ronaldo Ferreira GonçalvesRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Ronaldo Ferreira Gonçalves em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em suma, o Requerente informa que foi vítima de fraude bancária perpetrada no âmbito da conta corrente mantida no Banco Bradesco, ocasionando a subtração indevida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que seria utilizado para a aquisição de um caminhão, haja vista que exerce a profissão de caminhoneiro, sendo o veículo indispensável para a continuidade de seu trabalho. Informa que a impossibilidade de realizar a compra do veículo compromete a sua subsistência e a estabilidade de sua fonte de renda. Desta feita, requer a restituição imediata do valor subtraído, além da reparação pelos danos morais causados, sob o fundamento de falha na segurança do sistema bancário.A parte ré foi efetivamente citada no evento 13 e apresentou contestação no evento 14. A instituição financeira defende que as transações foram efetuadas por livre e espontânea vontade do autor, através do seu aparelho celular, utilizando sua chave de segurança para efetuar a transação. Sendo assim, conclui que não configurou falha de segurança corporativa por parte do banco. O réu informa que é impossível que o banco proteja o cliente em tais circunstâncias, fora do ambiente bancário, em que a própria vítima transfere valores espontaneamente para fraudador e se submete a orientações tornando possível a prática de atos danosos. Informa ainda que ficou claro pela narrativa do autor que ele foi vítima de um golpe perpetrado por fraudadores que, de alguma forma, o convenceram a efetuar transação bancária através do seu aparelho celular. Sendo assim, defende que a fraude/golpe ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que efetuou transações sem verificar a idoneidade do recebedor, em uma negociação flagrantemente suspeita, requerendo que a demanda seja julgada totalmente improcedente.A audiência de conciliação mostrou-se infrutífera, conforme termo anexo ao evento 26. No ato, a parte requerida pugnou pela audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, contudo, verifica-se que anexou petição no evento 27, informando o desinteresse na produção de demais provas, pugnando pelo julgamento antecipado.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 28. Os autos vieram conclusos.É o breve relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.De início, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida.A parte promovida apresentou impugnação à justiça gratuita. Com relação a este pleito, insta salientar que o Juizado Especial Cível é regido pelos ditames da Lei n. 9.099/95, o qual prevê, em seu art. 54, o acesso gratuito à justiça no primeiro grau de jurisdição, de modo que apenas há de se falar em recolhimento de custas e honorários nos termos do art. 54, parágrafo único, e art. 55, isto é, na fase recursal. Logo, prejudicada está a análise, neste momento, acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça. Segundo o artigo 130 do CPC, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento. Nesse sentido, o entendimento do STJ:“(…) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (…) AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019)Na hipótese dos autos, a parte requerida informou o desinteresse na produção de demais provas (evento 27), ficando a parte autora silente com relação ao interesse em produzir outras provas, ocorrendo o instituto da preclusão.Dito isso, entendo que o feito está perfeitamente apto para julgamento, vez que verificadas as condições da ação e a regularidade processual, tendo sido observado os princípios do contraditório e da ampla defesa para a obtenção do devido processo legal.De início, é importante destacar que a relação jurídica discutida nos autos se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese os art. 2º e 3º do Código Consumerista, assim como a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O ponto central da questão é verificar se houve ilícito por parte da instituição financeira requerida.O Requerente informa que exerce a profissão de motorista de caminhão (“carreteiro”) e, no dia 25 de março de 2025, encontrava-se a trabalho nas proximidades da cidade de Betim, Minas Gerais, quando foi surpreendido com ligações provenientes do Banco Bradesco S.A. Informa que inicialmente, recebeu uma chamada telefônica originada do número fixo (62) 3323-1827, pertencente à Agência nº 0242, situada na cidade de Ceres, Goiás. Na sequência, foi novamente contatado, desta vez por meio do telefone celular de sua gerente de relacionamento, Sra. Pâmella, número (62) 99291-7046. Na primeira ligação, realizada a partir do telefone fixo, foi informado que teria ocorrido uma transferência fraudulenta em sua conta bancária, sendo questionado se havia agendado transferências para aquela data. O Requerente respondeu negativamente, afirmando que não havia autorizado qualquer operação do tipo. Informa então que a suposta gerente alertou sobre a possibilidade de clonagem do telefone do Requerente, indagando se ele utilizava dois aparelhos celulares, um da marca Samsung e outro da marca Apple, sob a justificativa de que o aplicativo do Banco estaria instalado em dois dispositivos distintos. Em seguida, a suposta gerente questionou se o autor havia tentado contratar um empréstimo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo o requerente negado. Na ocasião, o autor informa que esclareceu que não possuía dois aparelhos telefônicos, que jamais utilizara um dispositivo da marca Apple e que o aplicativo do Banco Bradesco estava instalado apenas em seu único telefone celular. Durante essa conversa, a ligação foi interrompida. Minutos após o término da primeira ligação, recebeu nova chamada proveniente do número de telefone celular de sua gerente de relacionamento, Pâmella (contato salvo em sua agenda telefônica), inclusive com fotografia vinculada ao número, reforçando a identificação da interlocutora. Na nova ligação, a gerente informou que, mesmo estando em seu horário de almoço, daria continuidade ao atendimento e auxiliaria o Requerente na resolução da suposta fraude. Durante a longa conversa que se seguiu, o autor informa que a gerente demonstrou pleno conhecimento sobre os dados pessoais e bancários do Requerente, mencionando corretamente o número de suas contas, a agência bancária de sua titularidade, bem como o exato saldo disponível em sua conta corrente, o que reforçou a convicção do Requerente de que, de fato, estava falando com sua gerente de relacionamento.Desse modo, o autor informa que, convencido pela identificação visual do contato telefônico (com fotografia registrada), pela semelhança da voz e pela precisão das informações fornecidas, o Requerente seguiu as instruções que lhe foram repassadas pela interlocutora. Posteriormente, informa que, sem saber, estava sendo vítima de um golpe, que resultou na invasão fraudulenta de sua conta bancária, culminando na realização de transferências via PIX que totalizaram o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O autor informa que durante a ligação a suposta gerente informou ao Requerente que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se encontrava em sua conta corrente, precisaria ser imediatamente "resguardado", mediante a realização de uma transferência para outra conta bancária de titularidade do próprio Requerente, como medida de segurança contra supostas fraudes. Assim, afirma que de boa-fé e confiando na orientação recebida, o Requerente informou que possuía conta bancária no Banco Santander (Conta nº 130013068, Agência 2053). Assim, a suposta gerente efetuou a transferência integral da quantia de R$ 50.000,00, de uma única vez, para a conta indicada. Como forma de comprovar, anexou extratos das instituições financeiras Bradesco e Santander (evento 01, docs. 06 e 07).Na sequência, a interlocutora afirmou que os procedimentos de segurança haviam sido "realizados com sucesso" e orientou o Requerente a proceder a novas transferências bancárias, com o suposto objetivo de "devolver" o valor para a sua conta originária no Banco Bradesco.Desse modo, o autor informa que, confiando nas orientações recebidas, procedeu à realização de quatro transferências via PIX para a conta bancária do Bradesco (retorno do valor para a conta originária), por meio do aplicativo do Banco Santander instalado em seu celular. Informa que antes de efetuar cada transação, conferiu atentamente os dados do destinatário, constatando que constavam seu próprio nome e CPF, o que lhe transmitiu ainda mais segurança para prosseguir. Assim, o autor alega que realizou as seguintes transferências: 1ª transferência: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2ª transferência: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3ª transferência: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4ª transferência: R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais). Ocorre que, embora as transferências tenham sido concluídas, o autor alega que os valores não foram creditados em sua conta no Banco Bradesco, evidenciando que fora vítima de fraude.Nesse sentido, como se encontrava em outro estado a trabalho, quando verificou o saldo negativo em sua conta bancária, o autor informa que solicitou auxílio de sua tia, Sra. Aparecida das Dores Ferreira, para que esta se dirigisse pessoalmente até a agência do Banco Bradesco em Ceres/GO, a fim de averiguar a situação e esclarecer os fatos. No local, a Sra. Aparecida realizou uma chamada de vídeo diretamente com a gerente de relacionamento, Sra. Pâmella. No entanto, para a surpresa do Requerente, a gerente negou ter realizado qualquer ligação telefônica para ele naquele dia, demonstrando-se, inclusive, extremamente surpresa e sem entender o que efetivamente estava ocorrendo. Desse modo, de forma inequívoca foi revelado que o Requerente havia sido vítima de uma fraude sofisticada, na qual os estelionatários se utilizaram de informações sigilosas para se passar pela gerente bancária de sua confiança. Diante da gravidade da situação, o Requerente informa que compareceu à agência do Banco Santander, situada na cidade de Betim/MG, onde relatou detalhadamente o ocorrido, sendo registrado o Protocolo de Atendimento nº 253164538. Em sequência, o autor registrou dois Boletins de Ocorrência, visando formalizar a comunicação dos fatos às autoridades policiais. Para comprovar suas alegações, o autor anexou aos autos Boletim de Ocorrência (evento 01, docs. 08 e 09), Extratos Bancários (ev. 01, docs. 06 e 07); Print de tela das ligações do Whatsapp (ev. 01, doc. 10); Comprovante de gastos (ev. 01, doc. 05).Desse modo, verifica-se que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.Com relação à instituição financeira ré, esta alega que o autor deu causa à fraude, uma vez que efetuou as transações pelo seu próprio celular com o uso de suas credenciais, ocorrendo negligência aos aspectos de segurança ao executar os comandos solicitados por uma pessoa desconhecida (fraudador).A parte ré defende a ocorrência de culpa exclusiva do autor e a inexistência de danos morais e materiais. Por conseguinte, afirma que cumpre com o dever de informação estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, alertando os clientes sobre fraudes. Nesse ínterim, no que tange à responsabilidade do Banco Bradesco, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, em seu art. 14, caput, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa de serviços, in verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.À luz do dispositivo legal acima referenciado, verifica-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, via de regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Entretanto, pode a responsabilidade do fornecedor de serviços ser afastada mediante a comprovação da inexistência do defeito ou diante de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão do art. 14, § 3º do CPC, in verbis:Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Assim, há de se ponderar que caberia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, a falha na prestação do serviço, bem como o dano sofrido. Por outro lado, caberia à parte requerida, para se eximir da sua responsabilidade, demonstrar a existência de uma das excludentes acima indicadas.Na inicial, a parte autora narra que efetuou as transferências via Pix, seguindo a orientação de terceiros, nos seguintes valores: 1ª transferência: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2ª transferência: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3ª transferência: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4ª transferência: R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais). Contudo, não anexou aos autos comprovação das transferências nos valores apontados.Na contestação, a instituição financeira anexou comprovante de transferência no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao favorecido: Ronaldo F Gonçalves, CNPJ: 34.319.034/0001-65, Chave pix: +5562981519317, transação realizada mediante a inserção de dados à instituição financeira Santander.Nota-se assim que o requerente realizou e validou a transação que reputa fraudulenta. Assim, tendo o próprio autor realizado a transferência, mediante o uso de sua senha pessoal e por vontade própria, a parte requerida não poderia impedir que as transações fossem autorizadas. Ademais, a informação de que a própria gerente entrou em contato com o autor, não foi devidamente comprovada nos autos.Inquestionável, portanto, que toda dinâmica danosa narrada pela parte autora ocorreu externamente, de forma totalmente alheia, estranha, à atividade da parte requerida. Nessa esteira, não se inclui no dever de segurança da ré impedir que as pessoas realizem, voluntariamente, transferências bancárias, ainda que ludibriadas por terceiros, razão pela qual o presente caso se enquadra na hipótese de fortuito externo.Quando não há burla aos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, como no caso dos autos, em que a parte, por livre e espontânea vontade, efetuou as transferências, ainda que mediante erro de outrem, não há falha na prestação de serviços, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco. Dispõe a Súmula 479 do STJ que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por ‘fortuito interno’ relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Conclui-se, pela exegese de tal Súmula, que o caso em comento não se enquadra nas ocasiões relacionadas à responsabilização objetiva das instituições financeiras, haja vista que, repise-se, não se tratou de um fortuito interno, ocorrido dentro do âmbito de operações bancárias. Ao contrário: verificou-se a responsabilidade exclusiva da vítima pelos danos mencionados. Dessa forma, inexiste prova de que a fraude sofrida pela parte autora tenha decorrido de falha no sistema interno da parte requerida. A culpa nessa hipótese, de fato, é exclusiva da parte autora, pois não agiu com a cautela e a perspicácia exigidas do homem médio, máxime nos dias hodiernos, em que frequentemente são noticiados golpes dessa magnitude.Não se nega a aplicação da teoria do risco da atividade ou do risco-proveito. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve participação ou intermediação do fornecedor na transação.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO FALSO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fraude bancária praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as partes rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor, em razão de fraude bancária, na modalidade golpe do leilão falso.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitindo o exercício do efetivo contraditório pelas apeladas e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há que se falar em afronta ao regramento da dialeticidade. Preliminar Afastada.2. Conquanto a parte adversa possa impugnar à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC), para que haja a sua revogação, é indispensável a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.3. A responsabilidade civil das partes apelas não se configura, uma vez que a fraude foi causada por fato exclusivo de terceiro e por culpa exclusiva do consumidor, excludentes que rompem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC).4. A apelada Google também não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual atinente à fraude, notadamente por figurar apenas como provedora de buscas de internet e não realizar nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor.5. A situação vertente se refere a fortuito externo, portanto, não se aplica à espécie o disposto na Súmula n.º 479 do STJ, que trata de responsabilidade em fraudes oriundas de fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: ?1. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta o dever de indenizar. 2. A provedora de buscas de internet, que não realiza nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor na transação fraudulenta, não pode ser responsabilizada por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 3. Não há falha na prestação do serviço, quando o contexto dos autos evidenciar que a fraude decorreu da atuação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11 e 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula n.º 479; STJ, AgInt no AREsp 2112854 RJ 2022/0117948-0, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, Julgamento em 17/04/2023, DJe 24/04/2023; STJ, Resp 1.444.008/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016; TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450 Piracaia, Relator: José Marcos Marrone, Julgamento em 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5700045 18.2023.8.09.0074, Rel. Des.(a) Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024".(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154345-48.2023.8.09.0051,JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível,Publicado em 19/11/2024 17:09:23) (grifo nosso)Assim, por não ter a instituição financeira ré contribuído para a prática da fraude verificada nos autos e diante da inexistência de falha na segurança da instituição financeira, não pode ser responsabilizada por fato de terceiro. Por esse motivo, são improcedentes os pedidos de restituição de valores, bem como de indenização por danos materiais e morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito em Substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. FERNANDA DA SILVA MARTINSJuíza Leiga (Assinado eletronicamente) HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5329292-67.2025.8.09.0033

ID: 320687004

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5329292-67.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5329292-67.2025.8.09.0033Autor(a): Ronaldo Ferreira GonçalvesRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indeniza… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5329292-67.2025.8.09.0033Autor(a): Ronaldo Ferreira GonçalvesRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Ronaldo Ferreira Gonçalves em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em suma, o Requerente informa que foi vítima de fraude bancária perpetrada no âmbito da conta corrente mantida no Banco Bradesco, ocasionando a subtração indevida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que seria utilizado para a aquisição de um caminhão, haja vista que exerce a profissão de caminhoneiro, sendo o veículo indispensável para a continuidade de seu trabalho. Informa que a impossibilidade de realizar a compra do veículo compromete a sua subsistência e a estabilidade de sua fonte de renda. Desta feita, requer a restituição imediata do valor subtraído, além da reparação pelos danos morais causados, sob o fundamento de falha na segurança do sistema bancário.A parte ré foi efetivamente citada no evento 13 e apresentou contestação no evento 14. A instituição financeira defende que as transações foram efetuadas por livre e espontânea vontade do autor, através do seu aparelho celular, utilizando sua chave de segurança para efetuar a transação. Sendo assim, conclui que não configurou falha de segurança corporativa por parte do banco. O réu informa que é impossível que o banco proteja o cliente em tais circunstâncias, fora do ambiente bancário, em que a própria vítima transfere valores espontaneamente para fraudador e se submete a orientações tornando possível a prática de atos danosos. Informa ainda que ficou claro pela narrativa do autor que ele foi vítima de um golpe perpetrado por fraudadores que, de alguma forma, o convenceram a efetuar transação bancária através do seu aparelho celular. Sendo assim, defende que a fraude/golpe ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que efetuou transações sem verificar a idoneidade do recebedor, em uma negociação flagrantemente suspeita, requerendo que a demanda seja julgada totalmente improcedente.A audiência de conciliação mostrou-se infrutífera, conforme termo anexo ao evento 26. No ato, a parte requerida pugnou pela audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, contudo, verifica-se que anexou petição no evento 27, informando o desinteresse na produção de demais provas, pugnando pelo julgamento antecipado.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 28. Os autos vieram conclusos.É o breve relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.De início, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida.A parte promovida apresentou impugnação à justiça gratuita. Com relação a este pleito, insta salientar que o Juizado Especial Cível é regido pelos ditames da Lei n. 9.099/95, o qual prevê, em seu art. 54, o acesso gratuito à justiça no primeiro grau de jurisdição, de modo que apenas há de se falar em recolhimento de custas e honorários nos termos do art. 54, parágrafo único, e art. 55, isto é, na fase recursal. Logo, prejudicada está a análise, neste momento, acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça. Segundo o artigo 130 do CPC, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento. Nesse sentido, o entendimento do STJ:“(…) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (…) AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019)Na hipótese dos autos, a parte requerida informou o desinteresse na produção de demais provas (evento 27), ficando a parte autora silente com relação ao interesse em produzir outras provas, ocorrendo o instituto da preclusão.Dito isso, entendo que o feito está perfeitamente apto para julgamento, vez que verificadas as condições da ação e a regularidade processual, tendo sido observado os princípios do contraditório e da ampla defesa para a obtenção do devido processo legal.De início, é importante destacar que a relação jurídica discutida nos autos se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese os art. 2º e 3º do Código Consumerista, assim como a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O ponto central da questão é verificar se houve ilícito por parte da instituição financeira requerida.O Requerente informa que exerce a profissão de motorista de caminhão (“carreteiro”) e, no dia 25 de março de 2025, encontrava-se a trabalho nas proximidades da cidade de Betim, Minas Gerais, quando foi surpreendido com ligações provenientes do Banco Bradesco S.A. Informa que inicialmente, recebeu uma chamada telefônica originada do número fixo (62) 3323-1827, pertencente à Agência nº 0242, situada na cidade de Ceres, Goiás. Na sequência, foi novamente contatado, desta vez por meio do telefone celular de sua gerente de relacionamento, Sra. Pâmella, número (62) 99291-7046. Na primeira ligação, realizada a partir do telefone fixo, foi informado que teria ocorrido uma transferência fraudulenta em sua conta bancária, sendo questionado se havia agendado transferências para aquela data. O Requerente respondeu negativamente, afirmando que não havia autorizado qualquer operação do tipo. Informa então que a suposta gerente alertou sobre a possibilidade de clonagem do telefone do Requerente, indagando se ele utilizava dois aparelhos celulares, um da marca Samsung e outro da marca Apple, sob a justificativa de que o aplicativo do Banco estaria instalado em dois dispositivos distintos. Em seguida, a suposta gerente questionou se o autor havia tentado contratar um empréstimo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo o requerente negado. Na ocasião, o autor informa que esclareceu que não possuía dois aparelhos telefônicos, que jamais utilizara um dispositivo da marca Apple e que o aplicativo do Banco Bradesco estava instalado apenas em seu único telefone celular. Durante essa conversa, a ligação foi interrompida. Minutos após o término da primeira ligação, recebeu nova chamada proveniente do número de telefone celular de sua gerente de relacionamento, Pâmella (contato salvo em sua agenda telefônica), inclusive com fotografia vinculada ao número, reforçando a identificação da interlocutora. Na nova ligação, a gerente informou que, mesmo estando em seu horário de almoço, daria continuidade ao atendimento e auxiliaria o Requerente na resolução da suposta fraude. Durante a longa conversa que se seguiu, o autor informa que a gerente demonstrou pleno conhecimento sobre os dados pessoais e bancários do Requerente, mencionando corretamente o número de suas contas, a agência bancária de sua titularidade, bem como o exato saldo disponível em sua conta corrente, o que reforçou a convicção do Requerente de que, de fato, estava falando com sua gerente de relacionamento.Desse modo, o autor informa que, convencido pela identificação visual do contato telefônico (com fotografia registrada), pela semelhança da voz e pela precisão das informações fornecidas, o Requerente seguiu as instruções que lhe foram repassadas pela interlocutora. Posteriormente, informa que, sem saber, estava sendo vítima de um golpe, que resultou na invasão fraudulenta de sua conta bancária, culminando na realização de transferências via PIX que totalizaram o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O autor informa que durante a ligação a suposta gerente informou ao Requerente que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se encontrava em sua conta corrente, precisaria ser imediatamente "resguardado", mediante a realização de uma transferência para outra conta bancária de titularidade do próprio Requerente, como medida de segurança contra supostas fraudes. Assim, afirma que de boa-fé e confiando na orientação recebida, o Requerente informou que possuía conta bancária no Banco Santander (Conta nº 130013068, Agência 2053). Assim, a suposta gerente efetuou a transferência integral da quantia de R$ 50.000,00, de uma única vez, para a conta indicada. Como forma de comprovar, anexou extratos das instituições financeiras Bradesco e Santander (evento 01, docs. 06 e 07).Na sequência, a interlocutora afirmou que os procedimentos de segurança haviam sido "realizados com sucesso" e orientou o Requerente a proceder a novas transferências bancárias, com o suposto objetivo de "devolver" o valor para a sua conta originária no Banco Bradesco.Desse modo, o autor informa que, confiando nas orientações recebidas, procedeu à realização de quatro transferências via PIX para a conta bancária do Bradesco (retorno do valor para a conta originária), por meio do aplicativo do Banco Santander instalado em seu celular. Informa que antes de efetuar cada transação, conferiu atentamente os dados do destinatário, constatando que constavam seu próprio nome e CPF, o que lhe transmitiu ainda mais segurança para prosseguir. Assim, o autor alega que realizou as seguintes transferências: 1ª transferência: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2ª transferência: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3ª transferência: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4ª transferência: R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais). Ocorre que, embora as transferências tenham sido concluídas, o autor alega que os valores não foram creditados em sua conta no Banco Bradesco, evidenciando que fora vítima de fraude.Nesse sentido, como se encontrava em outro estado a trabalho, quando verificou o saldo negativo em sua conta bancária, o autor informa que solicitou auxílio de sua tia, Sra. Aparecida das Dores Ferreira, para que esta se dirigisse pessoalmente até a agência do Banco Bradesco em Ceres/GO, a fim de averiguar a situação e esclarecer os fatos. No local, a Sra. Aparecida realizou uma chamada de vídeo diretamente com a gerente de relacionamento, Sra. Pâmella. No entanto, para a surpresa do Requerente, a gerente negou ter realizado qualquer ligação telefônica para ele naquele dia, demonstrando-se, inclusive, extremamente surpresa e sem entender o que efetivamente estava ocorrendo. Desse modo, de forma inequívoca foi revelado que o Requerente havia sido vítima de uma fraude sofisticada, na qual os estelionatários se utilizaram de informações sigilosas para se passar pela gerente bancária de sua confiança. Diante da gravidade da situação, o Requerente informa que compareceu à agência do Banco Santander, situada na cidade de Betim/MG, onde relatou detalhadamente o ocorrido, sendo registrado o Protocolo de Atendimento nº 253164538. Em sequência, o autor registrou dois Boletins de Ocorrência, visando formalizar a comunicação dos fatos às autoridades policiais. Para comprovar suas alegações, o autor anexou aos autos Boletim de Ocorrência (evento 01, docs. 08 e 09), Extratos Bancários (ev. 01, docs. 06 e 07); Print de tela das ligações do Whatsapp (ev. 01, doc. 10); Comprovante de gastos (ev. 01, doc. 05).Desse modo, verifica-se que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.Com relação à instituição financeira ré, esta alega que o autor deu causa à fraude, uma vez que efetuou as transações pelo seu próprio celular com o uso de suas credenciais, ocorrendo negligência aos aspectos de segurança ao executar os comandos solicitados por uma pessoa desconhecida (fraudador).A parte ré defende a ocorrência de culpa exclusiva do autor e a inexistência de danos morais e materiais. Por conseguinte, afirma que cumpre com o dever de informação estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, alertando os clientes sobre fraudes. Nesse ínterim, no que tange à responsabilidade do Banco Bradesco, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, em seu art. 14, caput, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa de serviços, in verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.À luz do dispositivo legal acima referenciado, verifica-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, via de regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Entretanto, pode a responsabilidade do fornecedor de serviços ser afastada mediante a comprovação da inexistência do defeito ou diante de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão do art. 14, § 3º do CPC, in verbis:Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Assim, há de se ponderar que caberia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, a falha na prestação do serviço, bem como o dano sofrido. Por outro lado, caberia à parte requerida, para se eximir da sua responsabilidade, demonstrar a existência de uma das excludentes acima indicadas.Na inicial, a parte autora narra que efetuou as transferências via Pix, seguindo a orientação de terceiros, nos seguintes valores: 1ª transferência: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2ª transferência: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3ª transferência: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4ª transferência: R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais). Contudo, não anexou aos autos comprovação das transferências nos valores apontados.Na contestação, a instituição financeira anexou comprovante de transferência no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao favorecido: Ronaldo F Gonçalves, CNPJ: 34.319.034/0001-65, Chave pix: +5562981519317, transação realizada mediante a inserção de dados à instituição financeira Santander.Nota-se assim que o requerente realizou e validou a transação que reputa fraudulenta. Assim, tendo o próprio autor realizado a transferência, mediante o uso de sua senha pessoal e por vontade própria, a parte requerida não poderia impedir que as transações fossem autorizadas. Ademais, a informação de que a própria gerente entrou em contato com o autor, não foi devidamente comprovada nos autos.Inquestionável, portanto, que toda dinâmica danosa narrada pela parte autora ocorreu externamente, de forma totalmente alheia, estranha, à atividade da parte requerida. Nessa esteira, não se inclui no dever de segurança da ré impedir que as pessoas realizem, voluntariamente, transferências bancárias, ainda que ludibriadas por terceiros, razão pela qual o presente caso se enquadra na hipótese de fortuito externo.Quando não há burla aos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, como no caso dos autos, em que a parte, por livre e espontânea vontade, efetuou as transferências, ainda que mediante erro de outrem, não há falha na prestação de serviços, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco. Dispõe a Súmula 479 do STJ que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por ‘fortuito interno’ relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Conclui-se, pela exegese de tal Súmula, que o caso em comento não se enquadra nas ocasiões relacionadas à responsabilização objetiva das instituições financeiras, haja vista que, repise-se, não se tratou de um fortuito interno, ocorrido dentro do âmbito de operações bancárias. Ao contrário: verificou-se a responsabilidade exclusiva da vítima pelos danos mencionados. Dessa forma, inexiste prova de que a fraude sofrida pela parte autora tenha decorrido de falha no sistema interno da parte requerida. A culpa nessa hipótese, de fato, é exclusiva da parte autora, pois não agiu com a cautela e a perspicácia exigidas do homem médio, máxime nos dias hodiernos, em que frequentemente são noticiados golpes dessa magnitude.Não se nega a aplicação da teoria do risco da atividade ou do risco-proveito. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve participação ou intermediação do fornecedor na transação.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO FALSO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fraude bancária praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as partes rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor, em razão de fraude bancária, na modalidade golpe do leilão falso.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitindo o exercício do efetivo contraditório pelas apeladas e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há que se falar em afronta ao regramento da dialeticidade. Preliminar Afastada.2. Conquanto a parte adversa possa impugnar à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC), para que haja a sua revogação, é indispensável a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.3. A responsabilidade civil das partes apelas não se configura, uma vez que a fraude foi causada por fato exclusivo de terceiro e por culpa exclusiva do consumidor, excludentes que rompem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC).4. A apelada Google também não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual atinente à fraude, notadamente por figurar apenas como provedora de buscas de internet e não realizar nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor.5. A situação vertente se refere a fortuito externo, portanto, não se aplica à espécie o disposto na Súmula n.º 479 do STJ, que trata de responsabilidade em fraudes oriundas de fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: ?1. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta o dever de indenizar. 2. A provedora de buscas de internet, que não realiza nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor na transação fraudulenta, não pode ser responsabilizada por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 3. Não há falha na prestação do serviço, quando o contexto dos autos evidenciar que a fraude decorreu da atuação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11 e 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula n.º 479; STJ, AgInt no AREsp 2112854 RJ 2022/0117948-0, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, Julgamento em 17/04/2023, DJe 24/04/2023; STJ, Resp 1.444.008/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016; TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450 Piracaia, Relator: José Marcos Marrone, Julgamento em 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5700045 18.2023.8.09.0074, Rel. Des.(a) Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024".(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154345-48.2023.8.09.0051,JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível,Publicado em 19/11/2024 17:09:23) (grifo nosso)Assim, por não ter a instituição financeira ré contribuído para a prática da fraude verificada nos autos e diante da inexistência de falha na segurança da instituição financeira, não pode ser responsabilizada por fato de terceiro. Por esse motivo, são improcedentes os pedidos de restituição de valores, bem como de indenização por danos materiais e morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito em Substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. FERNANDA DA SILVA MARTINSJuíza Leiga (Assinado eletronicamente) HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

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