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Processo nº 1000102-17.2017.4.01.3501

ID: 312196003

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-17.2017.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILA APARECIDA INACIO SIMOES DANILO SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DENISE BISINOTTO

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HUGO CESAR MOLENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO Nº 1000102-17.2017.4.01.3501 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fede…

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Processo nº 1000102-80.2023.4.01.3315

ID: 316488425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-80.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE FULGENCIO DE FIGUEREDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA 1000102-80.2023.4.01.3315 ATO ORDI…

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Processo nº 1000102-30.2025.4.01.3503

ID: 278242684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-30.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANUSA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS GUIMARAES MEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000102-30.2025.4.01.3503 AUTOR: VANUSA MARIA SANTOS REU: …

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Processo nº 1000102-57.2025.4.01.3300

ID: 321307484

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-57.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MATOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO MOURA PELAGATTI

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LUANA BUCHAN ALONSO BARREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1000102-57.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS MATOS SILVA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIM…

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Processo nº 1000102-11.2018.4.01.4300

ID: 306869529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-11.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOMAR NAVES NETO JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VEROS AMBIENTAL - SOCIEDADE AMBIENTAL, CULTURAL E EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

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RAFAEL DALLA COSTA

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WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000102-11.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000102-11.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000102-11.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000102-11.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS - TO2899-A, RAFAEL DALLA COSTA - TO4696-A e JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000102-11.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença (doc. 2653481) proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada em face de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, VEROS AMBIENTAL – SOCIEDADE AMBIENTAL, CULTURAL E EDUCACIONAL E DIOMAR NAVES NETO. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: a) atendeu à determinação de emenda da inicial, tendo juntado os documentos disponíveis e requerido a expedição das certidões necessárias; b) a petição inicial já estava suficientemente instruída com provas e elementos que justificavam o prosseguimento da ação; c) os documentos exigidos pelo juízo não são indispensáveis à propositura da demanda, não se enquadrando nas exigências do art. 320 do CPC; d) não há identidade entre os processos mencionados como preventos, de modo que não há litispendência, coisa julgada ou prevenção; e e) a condenação ao pagamento de custas não se sustenta, diante da isenção legal do MPF. Intimados para responderem ao recurso do MPF, por sua vez, os réus não apresentaram contrarrazões recursais, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos (doc. 2653536). Em despacho posterior, o juízo de origem exerceu juízo de retratação apenas quanto à condenação do MPF ao pagamento de custas, mantendo, todavia, os demais fundamentos da sentença (doc. 2653511). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000102-11.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de que não foram apresentadas as certidões necessárias para a verificação da ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada. Em suas razões, o MPF sustenta ter atendido à determinação judicial, impugnando a exigência das certidões como condição indispensável à propositura da demanda. Não houve apresentação de contrarrazões. Mérito Dos documentos exigidos e do cumprimento da ordem de emenda A sentença recorrida baseou-se na ausência de juntada das certidões que descrevem a fase atual dos processos relacionados como possivelmente preventos, entendimento este que culminou no indeferimento da exordial, com fundamento nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Todavia, conforme bem delineado nas razões recursais e confirmado pelo parecer ministerial de segundo grau, o Ministério Público Federal atendeu parcialmente ao despacho (doc. 2653470), tendo juntado petições iniciais e decisões referentes aos processos indicados, além de requerer à Secretaria da Vara a expedição das certidões solicitadas. Ademais, pleiteou expressamente a concessão de novo prazo para complementação, caso fosse indeferido o pedido de expedição (doc. 2653473). Neste contexto, verifica-se que a atuação do autor da ação foi diligente e compatível com os deveres de cooperação processual. A exigência das certidões, embora relevante para análise de prevenção ou litispendência, não se reveste da indispensabilidade prevista no art. 320 do CPC. A petição inicial, por seu turno, encontrava-se instruída com razoável documentação, sendo plenamente apta a permitir o exame dos pressupostos processuais e o prosseguimento regular da demanda. Exigir do autor, em contexto de processo eletrônico e com plena acessibilidade da serventia à tramitação dos feitos referidos, a obtenção direta das certidões, além de destoar da razoabilidade, contraria o próprio princípio da primazia da decisão de mérito consagrado no novo Código de Processo Civil. Da inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção As razões recursais também afastam, com acerto, a existência de litispendência, coisa julgada ou prevenção. Foi apresentada tabela comparativa entre os processos relacionados na informação de prevenção e o presente feito, demonstrando divergência substancial entre as partes, causas de pedir e pedidos. O parecer do Ministério Público Federal junto à Procuradoria Regional da República corrobora essa conclusão, apontando que, embora envolvam alguns dos mesmos réus, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, centrados em diferentes convênios e eventos culturais, em municípios diversos. A exigência de identidade tríplice entre as ações para configuração de litispendência ou coisa julgada (partes, causa de pedir e pedido) não se verifica na hipótese em exame, o que reforça a conclusão pela ausência dos impedimentos processuais alegados. Da aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito O art. 4º do CPC/2015 consagra o direito das partes à solução integral do mérito em prazo razoável, devendo o magistrado, sempre que possível, preservar o processo e evitar extinções prematuras. Na hipótese em análise, o indeferimento da petição inicial impediu o regular exercício da jurisdição em matéria de evidente relevância social — a apuração de possível desvio de recursos públicos federais destinados à educação infantil em município de pequeno porte. Tais fatos, acompanhados de documentos, foram narrados com clareza e especificidade na inicial, o que bastaria para autorizar seu recebimento. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do MPF, a fim de reformar a sentença e determinar o recebimento da petição inicial, com o regular prosseguimento da presente ação na origem, corroborando o afastamento da condenação ao pagamento de custas, pelo MPF, nos termos já reconhecidos pelo magistrado a quo, em sede de juízo de retratação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000102-11.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000102-11.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS - TO2899-A, RAFAEL DALLA COSTA - TO4696-A e TULIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHAES CHEGURY - TO1428-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES SOBRE PROCESSOS RELACIONADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA OU PREVENÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de certidões relativas a processos elencados como possivelmente preventos revela-se medida desproporcional quando a parte autora instrui a exordial com documentos relevantes e requer, de forma expressa, a expedição das certidões pela Secretaria da Vara, atendendo, ainda que parcialmente, à determinação judicial. 2. A exigência de certidões de andamento processual não se enquadra, na hipótese, no conceito de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, sobretudo quando o juízo detém acesso direto aos feitos mencionados, todos eletrônicos e no âmbito da mesma Seção Judiciária. 3. A demonstração da divergência entre os processos indicados quanto às partes, causas de pedir e pedidos afasta a configuração de litispendência, coisa julgada ou prevenção, inexistindo identidade apta a justificar a extinção prematura do feito. 4. O princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC/2015, deve prevalecer nos casos em que a petição inicial apresenta elementos concretos para análise do juízo, especialmente em demandas de relevante interesse público. 5. Apelação provida para reformar a sentença, determinar o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação, reconhecendo-se ainda a isenção do Ministério Público Federal quanto ao pagamento de custas. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Processo nº 1000102-11.2018.4.01.4300

ID: 306869533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-11.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOMAR NAVES NETO JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VEROS AMBIENTAL - SOCIEDADE AMBIENTAL, CULTURAL E EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

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RAFAEL DALLA COSTA

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WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000102-11.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000102-11.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000102-11.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000102-11.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS - TO2899-A, RAFAEL DALLA COSTA - TO4696-A e JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000102-11.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença (doc. 2653481) proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada em face de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, VEROS AMBIENTAL – SOCIEDADE AMBIENTAL, CULTURAL E EDUCACIONAL E DIOMAR NAVES NETO. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: a) atendeu à determinação de emenda da inicial, tendo juntado os documentos disponíveis e requerido a expedição das certidões necessárias; b) a petição inicial já estava suficientemente instruída com provas e elementos que justificavam o prosseguimento da ação; c) os documentos exigidos pelo juízo não são indispensáveis à propositura da demanda, não se enquadrando nas exigências do art. 320 do CPC; d) não há identidade entre os processos mencionados como preventos, de modo que não há litispendência, coisa julgada ou prevenção; e e) a condenação ao pagamento de custas não se sustenta, diante da isenção legal do MPF. Intimados para responderem ao recurso do MPF, por sua vez, os réus não apresentaram contrarrazões recursais, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos (doc. 2653536). Em despacho posterior, o juízo de origem exerceu juízo de retratação apenas quanto à condenação do MPF ao pagamento de custas, mantendo, todavia, os demais fundamentos da sentença (doc. 2653511). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000102-11.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de que não foram apresentadas as certidões necessárias para a verificação da ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada. Em suas razões, o MPF sustenta ter atendido à determinação judicial, impugnando a exigência das certidões como condição indispensável à propositura da demanda. Não houve apresentação de contrarrazões. Mérito Dos documentos exigidos e do cumprimento da ordem de emenda A sentença recorrida baseou-se na ausência de juntada das certidões que descrevem a fase atual dos processos relacionados como possivelmente preventos, entendimento este que culminou no indeferimento da exordial, com fundamento nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Todavia, conforme bem delineado nas razões recursais e confirmado pelo parecer ministerial de segundo grau, o Ministério Público Federal atendeu parcialmente ao despacho (doc. 2653470), tendo juntado petições iniciais e decisões referentes aos processos indicados, além de requerer à Secretaria da Vara a expedição das certidões solicitadas. Ademais, pleiteou expressamente a concessão de novo prazo para complementação, caso fosse indeferido o pedido de expedição (doc. 2653473). Neste contexto, verifica-se que a atuação do autor da ação foi diligente e compatível com os deveres de cooperação processual. A exigência das certidões, embora relevante para análise de prevenção ou litispendência, não se reveste da indispensabilidade prevista no art. 320 do CPC. A petição inicial, por seu turno, encontrava-se instruída com razoável documentação, sendo plenamente apta a permitir o exame dos pressupostos processuais e o prosseguimento regular da demanda. Exigir do autor, em contexto de processo eletrônico e com plena acessibilidade da serventia à tramitação dos feitos referidos, a obtenção direta das certidões, além de destoar da razoabilidade, contraria o próprio princípio da primazia da decisão de mérito consagrado no novo Código de Processo Civil. Da inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção As razões recursais também afastam, com acerto, a existência de litispendência, coisa julgada ou prevenção. Foi apresentada tabela comparativa entre os processos relacionados na informação de prevenção e o presente feito, demonstrando divergência substancial entre as partes, causas de pedir e pedidos. O parecer do Ministério Público Federal junto à Procuradoria Regional da República corrobora essa conclusão, apontando que, embora envolvam alguns dos mesmos réus, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, centrados em diferentes convênios e eventos culturais, em municípios diversos. A exigência de identidade tríplice entre as ações para configuração de litispendência ou coisa julgada (partes, causa de pedir e pedido) não se verifica na hipótese em exame, o que reforça a conclusão pela ausência dos impedimentos processuais alegados. Da aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito O art. 4º do CPC/2015 consagra o direito das partes à solução integral do mérito em prazo razoável, devendo o magistrado, sempre que possível, preservar o processo e evitar extinções prematuras. Na hipótese em análise, o indeferimento da petição inicial impediu o regular exercício da jurisdição em matéria de evidente relevância social — a apuração de possível desvio de recursos públicos federais destinados à educação infantil em município de pequeno porte. Tais fatos, acompanhados de documentos, foram narrados com clareza e especificidade na inicial, o que bastaria para autorizar seu recebimento. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do MPF, a fim de reformar a sentença e determinar o recebimento da petição inicial, com o regular prosseguimento da presente ação na origem, corroborando o afastamento da condenação ao pagamento de custas, pelo MPF, nos termos já reconhecidos pelo magistrado a quo, em sede de juízo de retratação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000102-11.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000102-11.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS - TO2899-A, RAFAEL DALLA COSTA - TO4696-A e TULIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHAES CHEGURY - TO1428-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES SOBRE PROCESSOS RELACIONADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA OU PREVENÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de certidões relativas a processos elencados como possivelmente preventos revela-se medida desproporcional quando a parte autora instrui a exordial com documentos relevantes e requer, de forma expressa, a expedição das certidões pela Secretaria da Vara, atendendo, ainda que parcialmente, à determinação judicial. 2. A exigência de certidões de andamento processual não se enquadra, na hipótese, no conceito de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, sobretudo quando o juízo detém acesso direto aos feitos mencionados, todos eletrônicos e no âmbito da mesma Seção Judiciária. 3. A demonstração da divergência entre os processos indicados quanto às partes, causas de pedir e pedidos afasta a configuração de litispendência, coisa julgada ou prevenção, inexistindo identidade apta a justificar a extinção prematura do feito. 4. O princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC/2015, deve prevalecer nos casos em que a petição inicial apresenta elementos concretos para análise do juízo, especialmente em demandas de relevante interesse público. 5. Apelação provida para reformar a sentença, determinar o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação, reconhecendo-se ainda a isenção do Ministério Público Federal quanto ao pagamento de custas. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Processo nº 1000102-11.2018.4.01.4300

ID: 306869537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-11.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOMAR NAVES NETO JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VEROS AMBIENTAL - SOCIEDADE AMBIENTAL, CULTURAL E EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

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RAFAEL DALLA COSTA

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WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000102-11.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000102-11.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000102-11.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000102-11.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS - TO2899-A, RAFAEL DALLA COSTA - TO4696-A e JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000102-11.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença (doc. 2653481) proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada em face de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, VEROS AMBIENTAL – SOCIEDADE AMBIENTAL, CULTURAL E EDUCACIONAL E DIOMAR NAVES NETO. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: a) atendeu à determinação de emenda da inicial, tendo juntado os documentos disponíveis e requerido a expedição das certidões necessárias; b) a petição inicial já estava suficientemente instruída com provas e elementos que justificavam o prosseguimento da ação; c) os documentos exigidos pelo juízo não são indispensáveis à propositura da demanda, não se enquadrando nas exigências do art. 320 do CPC; d) não há identidade entre os processos mencionados como preventos, de modo que não há litispendência, coisa julgada ou prevenção; e e) a condenação ao pagamento de custas não se sustenta, diante da isenção legal do MPF. Intimados para responderem ao recurso do MPF, por sua vez, os réus não apresentaram contrarrazões recursais, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos (doc. 2653536). Em despacho posterior, o juízo de origem exerceu juízo de retratação apenas quanto à condenação do MPF ao pagamento de custas, mantendo, todavia, os demais fundamentos da sentença (doc. 2653511). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000102-11.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de que não foram apresentadas as certidões necessárias para a verificação da ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada. Em suas razões, o MPF sustenta ter atendido à determinação judicial, impugnando a exigência das certidões como condição indispensável à propositura da demanda. Não houve apresentação de contrarrazões. Mérito Dos documentos exigidos e do cumprimento da ordem de emenda A sentença recorrida baseou-se na ausência de juntada das certidões que descrevem a fase atual dos processos relacionados como possivelmente preventos, entendimento este que culminou no indeferimento da exordial, com fundamento nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Todavia, conforme bem delineado nas razões recursais e confirmado pelo parecer ministerial de segundo grau, o Ministério Público Federal atendeu parcialmente ao despacho (doc. 2653470), tendo juntado petições iniciais e decisões referentes aos processos indicados, além de requerer à Secretaria da Vara a expedição das certidões solicitadas. Ademais, pleiteou expressamente a concessão de novo prazo para complementação, caso fosse indeferido o pedido de expedição (doc. 2653473). Neste contexto, verifica-se que a atuação do autor da ação foi diligente e compatível com os deveres de cooperação processual. A exigência das certidões, embora relevante para análise de prevenção ou litispendência, não se reveste da indispensabilidade prevista no art. 320 do CPC. A petição inicial, por seu turno, encontrava-se instruída com razoável documentação, sendo plenamente apta a permitir o exame dos pressupostos processuais e o prosseguimento regular da demanda. Exigir do autor, em contexto de processo eletrônico e com plena acessibilidade da serventia à tramitação dos feitos referidos, a obtenção direta das certidões, além de destoar da razoabilidade, contraria o próprio princípio da primazia da decisão de mérito consagrado no novo Código de Processo Civil. Da inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção As razões recursais também afastam, com acerto, a existência de litispendência, coisa julgada ou prevenção. Foi apresentada tabela comparativa entre os processos relacionados na informação de prevenção e o presente feito, demonstrando divergência substancial entre as partes, causas de pedir e pedidos. O parecer do Ministério Público Federal junto à Procuradoria Regional da República corrobora essa conclusão, apontando que, embora envolvam alguns dos mesmos réus, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, centrados em diferentes convênios e eventos culturais, em municípios diversos. A exigência de identidade tríplice entre as ações para configuração de litispendência ou coisa julgada (partes, causa de pedir e pedido) não se verifica na hipótese em exame, o que reforça a conclusão pela ausência dos impedimentos processuais alegados. Da aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito O art. 4º do CPC/2015 consagra o direito das partes à solução integral do mérito em prazo razoável, devendo o magistrado, sempre que possível, preservar o processo e evitar extinções prematuras. Na hipótese em análise, o indeferimento da petição inicial impediu o regular exercício da jurisdição em matéria de evidente relevância social — a apuração de possível desvio de recursos públicos federais destinados à educação infantil em município de pequeno porte. Tais fatos, acompanhados de documentos, foram narrados com clareza e especificidade na inicial, o que bastaria para autorizar seu recebimento. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do MPF, a fim de reformar a sentença e determinar o recebimento da petição inicial, com o regular prosseguimento da presente ação na origem, corroborando o afastamento da condenação ao pagamento de custas, pelo MPF, nos termos já reconhecidos pelo magistrado a quo, em sede de juízo de retratação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000102-11.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000102-11.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS - TO2899-A, RAFAEL DALLA COSTA - TO4696-A e TULIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHAES CHEGURY - TO1428-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES SOBRE PROCESSOS RELACIONADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA OU PREVENÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de certidões relativas a processos elencados como possivelmente preventos revela-se medida desproporcional quando a parte autora instrui a exordial com documentos relevantes e requer, de forma expressa, a expedição das certidões pela Secretaria da Vara, atendendo, ainda que parcialmente, à determinação judicial. 2. A exigência de certidões de andamento processual não se enquadra, na hipótese, no conceito de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, sobretudo quando o juízo detém acesso direto aos feitos mencionados, todos eletrônicos e no âmbito da mesma Seção Judiciária. 3. A demonstração da divergência entre os processos indicados quanto às partes, causas de pedir e pedidos afasta a configuração de litispendência, coisa julgada ou prevenção, inexistindo identidade apta a justificar a extinção prematura do feito. 4. O princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC/2015, deve prevalecer nos casos em que a petição inicial apresenta elementos concretos para análise do juízo, especialmente em demandas de relevante interesse público. 5. Apelação provida para reformar a sentença, determinar o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação, reconhecendo-se ainda a isenção do Ministério Público Federal quanto ao pagamento de custas. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Processo nº 1000102-76.2025.4.01.3908

ID: 280353389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-76.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEIDILON RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1000102-76.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000102-94.2025.4.01.3902

ID: 332952701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-94.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. V. D. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS NAVARRO CORREA BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. V. D. S. F. REPRESENTANTE: …

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Vicente De Paulo Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317365194

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000102-46.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000102-46.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004159-22.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE…

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