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Jorge Katosi Nonaka e outros x Supermercado Veran Ltda.

ID: 333247014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-80.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE KATOSI NONAKA THIAGO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILO GUIMARAES MIRANDOLA

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JAIR DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000228-80.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: THIAGO BARBOSA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000228-80.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: THIAGO BARBOSA SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25ad579 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO Vistos, etc. #id:4832e95 - Acolho a manifestação das verbas previdenciárias em guia própria. Reconsidero o Despacho #id:1313dc8 e determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 300118003381 - R$16.931,94 - 20/03/2025- BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$9.175,21, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas. . Transfira-se ao sr. perito JORGE KATOSI NONAKA, CPF: 701.954.718-49, a importância de R$2.078,87; . Libere-se ao patrono do reclamante a quantia de R$1.185,30, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; . Devolva-se à reclamada depositante SUPERMERCADO VERAN LTDA., observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$4.492,56. Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 129 da CPCG-JT, bem assim diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO VERAN LTDA.

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Jorge Katosi Nonaka e outros x Supermercado Veran Ltda.

ID: 333247019

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-80.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE KATOSI NONAKA THIAGO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILO GUIMARAES MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000228-80.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: THIAGO BARBOSA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000228-80.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: THIAGO BARBOSA SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25ad579 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO Vistos, etc. #id:4832e95 - Acolho a manifestação das verbas previdenciárias em guia própria. Reconsidero o Despacho #id:1313dc8 e determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 300118003381 - R$16.931,94 - 20/03/2025- BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$9.175,21, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas. . Transfira-se ao sr. perito JORGE KATOSI NONAKA, CPF: 701.954.718-49, a importância de R$2.078,87; . Libere-se ao patrono do reclamante a quantia de R$1.185,30, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; . Devolva-se à reclamada depositante SUPERMERCADO VERAN LTDA., observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$4.492,56. Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 129 da CPCG-JT, bem assim diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BARBOSA SANTOS

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Betel Industria E Comercio De Artefatos De Madeira Ltda - Epp x Maurílio Teixeira Martins

ID: 335104945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-53.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MAURíLIO TEIXEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

VALTER OSVALDO REGGIANI

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SILVIA REGINA ESTRELA

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SERGIO MARTINS CUNHA

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO

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JOSE AREF SABBAGH ESTEVES

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JOÃO SOARES DE CARVALHO

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JAIR GONCALES GIMENEZ

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GUILHERME DE CARVALHO REGGIANI

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DANIELA DETTER FREIRE MAXTA

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ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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ADAUTO OSVALDO REGGIANI

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Processo 1000228-53.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - EPP - Maurílio Teixeira Martins e outro - Silvia Regina… Processo 1000228-53.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - EPP - Maurílio Teixeira Martins e outro - Silvia Regina Estrela - Sonia Aparecida de Oliveira e outros - Eduardo Biscaro Kraus - Agda Ignes Zibordi - - Augusto Peppe - - Antonio Augusto da Fonseca Vaz - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e outros - Mauro Wilson Alves da Cunha - - Hsa Comércio de Painéis Ltda - Vistos. Fls.1190 Anote-se o pedido depenhora no rosto dos autos, assim como, seu respectivo valor, em decorrência de processo que tramita perante a e. 3ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP. Cadastre-se o credor comoterceirointeressado, regularizando a tarja processual para cadastro de penhora no rosto dos autos e respectiva observação. Ciência às partes da penhora. Oficie-se ao juízo da Processo nº 1012277-41.2020.8.26.0451 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP, a ser atendida oportunamente. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Providencie a Escrivania a o encaminhamento pelo Malote Digital CNJ para outros tribunais, enquanto, no âmbito do E. TJSP por e-mail. Cumpra a escrivania, integralmente, o comando judicial de fls. 1176. Após, tornem para demais deliberações. Intime-se. - ADV: SERGIO MARTINS CUNHA (OAB 176807/SP), DANIELA DETTER FREIRE MAXTA (OAB 165827/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO (OAB 349974/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), JOÃO SOARES DE CARVALHO (OAB 209753/SP), GUILHERME DE CARVALHO REGGIANI (OAB 429704/SP), ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), VALTER OSVALDO REGGIANI (OAB 109604/SP)

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Processo nº 1000228-44.2020.4.01.3604

ID: 335868791

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000228-44.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000228-44.2020.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000228-44.2020.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NILZETE CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - MT26505/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Nilzete Conceição da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, decorrente de mandado de segurança em que se pleiteia o pagamento de multa cominatória (astreintes) em razão do descumprimento de ordem judicial que determinava a apreciação de pedido administrativo pela autarquia previdenciária, no prazo de 20 (vinte) dias. A parte exequente apresentou planilha de cálculo indicando valor atualizado da multa em R$ 20.125,47. O INSS, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento, sustentando ausência de mora injustificada, excesso na multa e pleiteando sua exclusão ou redução. Em resposta, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, no valor de R$ 27.676,69, requerendo a homologação da quantia e a expedição de RPV. Ocorre que, conforme certidão de ID 2174128300, os cálculos indicados pelo INSS referem-se a valores atrasados de benefício concedido no bojo do Processo nº 1000423-92.2021.4.01.3604, de natureza distinta da obrigação discutida nos presentes autos, e que já teriam sido sacados em 23/08/2022, com posterior arquivamento do feito. A certidão esclarece, ainda, que tais valores não dizem respeito à multa imposta na sentença proferida nos presentes autos, cujo cumprimento ora se persegue. Diante do exposto, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do teor da certidão de ID 2174128300, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte exequente, e, após, o INSS. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Diego Guilherme Ribeiro x Alvarenga Log Ltda

ID: 335910716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-92.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GUILHERME RIBEIRO

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO DE ALMEIDA ANDRADE

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GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000228-92.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: DIEGO GUILHERME RIBEIRO RECLAMADO: ALVAR…

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Diego Guilherme Ribeiro x Alvarenga Log Ltda

ID: 335910723

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-92.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GUILHERME RIBEIRO

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000228-92.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: DIEGO GUILHERME RIBEIRO RECLAMADO: ALVAR…

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Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda x Cintia Alves Francisco De Almeida

ID: 337508677

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-86.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

CINTIA ALVES FRANCISCO DE ALMEIDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CARLOS CEZAR DE CASTRO

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ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e ence…

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Cláudia Helena Dos Santos x Cristina Ponsoni e outros

ID: 337057844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-91.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTINA PONSONI MáRCIO PONSONI

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

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SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA

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Processo 1000228-91.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cláudia Helena dos Santos - Márcio Ponsoni - - Cristina Ponsoni - Enfim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form…

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Gabriel De Souza Inocencio e outros x Gabriel De Souza Inocencio e outros

ID: 323701208

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-62.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO SANTOS FUTEBOL CLUBE

Acórdão

Advogados:

MARCIO FELIPE BUZALAF

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FILIPE SOUZA RINO

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THIAGO DE SOUZA RINO

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cf78161): PROCESSO TRT/SP Nº 1000228-62.2024.5.02.0445 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SANTOS FUTEBOL CLUBE EMBARGADO: GABRIEL DE SOUZA INOCÊNCIO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, SANTOS FUTEBOL CLUBE (ID 74ea88e), em face do v. Acórdão (ID b79e84f) que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante e deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. O embargante alega a existência de contradição e obscuridade no julgado, especificamente quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Sustenta que o acórdão reconheceu a correção da sua fundamentação quanto à quitação das verbas rescisórias e à fruição das férias coletivas, mas, contraditoriamente, manteve a condenação à referida multa. Argumenta que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo e que aplicar a multa pelo atraso no pagamento de férias (que teriam sido integralmente pagas, ainda que com atraso) seria reaplicar a Súmula 450 do TST, já anulada. Requer o saneamento dos vícios, com atribuição de efeito modificativo para afastar a condenação à multa do art. 477 da CLT e negar provimento ao recurso do autor nesse ponto. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A embargante aponta contradição e obscuridade no v. acórdão quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, alegando que o julgado teria reconhecido a correção de sua tese sobre a quitação das verbas, incluindo as férias coletivas. Assiste parcial razão ao embargante, apenas para fins de esclarecimento, sem alteração do resultado. O v. acórdão, ao analisar a matéria comum, de fato reconheceu que as férias coletivas de dezembro/2023 foram concedidas e que o pagamento dos valores ocorreu, ainda que posteriormente (ID b79e84f, p. 3, mencionando o recibo de ID 594c40e, datado de 05/04/2024). Ao tratar da multa do art. 477 da CLT (ID b79e84f, p. 4), o acórdão deferiu-a com base no fundamento de que "as férias coletivas de dezembro/2023 não foram pagas no prazo legal". Esclarece-se que a condenação à referida multa não se confunde com a aplicação da Súmula 450 do TST (anulada), que tratava do pagamento em dobro das férias. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. No caso, as férias relativas a dezembro de 2023, considerando que o contrato se encerrou em 31/12/2023, integravam o conjunto das verbas rescisórias devidas ao reclamante. O próprio acórdão consignou que o pagamento correspondente a essas férias ocorreu somente em 05/04/2024. Dessa forma, o pagamento de parcela componente das verbas rescisórias (férias de dezembro/2023) fora do prazo legal estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Assim, sana-se a obscuridade e a aparente contradição para explicitar que a multa do art. 477 da CLT é devida em razão do pagamento intempestivo de verba rescisória (férias de dezembro/2023, pagas em 05/04/2024), mantendo-se, por este fundamento, a conclusão do v. acórdão que deferiu a referida multa. Não há, portanto, efeito modificativo a ser concedido. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por SANTOS FUTEBOL CLUBE e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para prestar os esclarecimentos supra quanto à fundamentação da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. A presente fundamentação passa a integrar o v. Acórdão embargado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO

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Gabriel De Souza Inocencio e outros x Gabriel De Souza Inocencio e outros

ID: 323701237

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-62.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO SANTOS FUTEBOL CLUBE

Acórdão

Advogados:

MARCIO FELIPE BUZALAF

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FILIPE SOUZA RINO

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THIAGO DE SOUZA RINO

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000228-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cf78161): PROCESSO TRT/SP Nº 1000228-62.2024.5.02.0445 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SANTOS FUTEBOL CLUBE EMBARGADO: GABRIEL DE SOUZA INOCÊNCIO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, SANTOS FUTEBOL CLUBE (ID 74ea88e), em face do v. Acórdão (ID b79e84f) que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante e deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. O embargante alega a existência de contradição e obscuridade no julgado, especificamente quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Sustenta que o acórdão reconheceu a correção da sua fundamentação quanto à quitação das verbas rescisórias e à fruição das férias coletivas, mas, contraditoriamente, manteve a condenação à referida multa. Argumenta que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo e que aplicar a multa pelo atraso no pagamento de férias (que teriam sido integralmente pagas, ainda que com atraso) seria reaplicar a Súmula 450 do TST, já anulada. Requer o saneamento dos vícios, com atribuição de efeito modificativo para afastar a condenação à multa do art. 477 da CLT e negar provimento ao recurso do autor nesse ponto. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A embargante aponta contradição e obscuridade no v. acórdão quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, alegando que o julgado teria reconhecido a correção de sua tese sobre a quitação das verbas, incluindo as férias coletivas. Assiste parcial razão ao embargante, apenas para fins de esclarecimento, sem alteração do resultado. O v. acórdão, ao analisar a matéria comum, de fato reconheceu que as férias coletivas de dezembro/2023 foram concedidas e que o pagamento dos valores ocorreu, ainda que posteriormente (ID b79e84f, p. 3, mencionando o recibo de ID 594c40e, datado de 05/04/2024). Ao tratar da multa do art. 477 da CLT (ID b79e84f, p. 4), o acórdão deferiu-a com base no fundamento de que "as férias coletivas de dezembro/2023 não foram pagas no prazo legal". Esclarece-se que a condenação à referida multa não se confunde com a aplicação da Súmula 450 do TST (anulada), que tratava do pagamento em dobro das férias. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. No caso, as férias relativas a dezembro de 2023, considerando que o contrato se encerrou em 31/12/2023, integravam o conjunto das verbas rescisórias devidas ao reclamante. O próprio acórdão consignou que o pagamento correspondente a essas férias ocorreu somente em 05/04/2024. Dessa forma, o pagamento de parcela componente das verbas rescisórias (férias de dezembro/2023) fora do prazo legal estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Assim, sana-se a obscuridade e a aparente contradição para explicitar que a multa do art. 477 da CLT é devida em razão do pagamento intempestivo de verba rescisória (férias de dezembro/2023, pagas em 05/04/2024), mantendo-se, por este fundamento, a conclusão do v. acórdão que deferiu a referida multa. Não há, portanto, efeito modificativo a ser concedido. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por SANTOS FUTEBOL CLUBE e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para prestar os esclarecimentos supra quanto à fundamentação da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. A presente fundamentação passa a integrar o v. Acórdão embargado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE SOUZA INOCENCIO

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