Resultados para o tribunal: TRT18

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July Quartzo Transportes E Servicos Ltda x Rosiran Do Carmo De Oliveira

ID: 278456718

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012513-16.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0012513-16.2024.5.18.0201 RECORRENTE: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0012513-16.2024.5.18.0201 RECORRENTE: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECORRIDO: ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - RORSum-0012513-16.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADA : ÉMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS RECORRIDO : ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO : RHAULIM ARAUJO ROLIM ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 204 e 207-208), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fl. 202) e a certidão de administradores (fl. 205), deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos pela reclamada, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por deserção, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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July Quartzo Transportes E Servicos Ltda x Rosiran Do Carmo De Oliveira

ID: 278456753

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012513-16.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RHAULIM ARAUJO ROLIM

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EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0012513-16.2024.5.18.0201 RECORRENTE: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0012513-16.2024.5.18.0201 RECORRENTE: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECORRIDO: ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - RORSum-0012513-16.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADA : ÉMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS RECORRIDO : ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO : RHAULIM ARAUJO ROLIM ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 204 e 207-208), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fl. 202) e a certidão de administradores (fl. 205), deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos pela reclamada, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por deserção, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 260120981

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011204-63.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO O MM. Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara de Trabalho de Rio Verde, pronunciou a prescrição quinquenal e julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA em desfavor de BRF S.A., na forma da sentença de fls.3726-3740. O reclamante recorre ordinariamente, pleiteando a reforma da sentença quanto às indenizações por danos materiais e morais fixadas e quanto às pausas ergonômicas (fls.3747-3759). A reclamada também recorre, pugnando pela reforma da sentença no que tange ao adicional de insalubridade, à doença ocupacional e indenizações correlatas, à rescisão indireta, à multa por descumprimento de obrigação de fazer, à multa do art. 477 da CLT, aos honorários periciais e advocatícios (fls. 3761-3783). Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 3849-3850. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, sua representação processual encontra-se regular e a parte está dispensada do preparo. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte. O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora a recorrente tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 3784-3785), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fls. 3786-3795) e a certidão de apontamentos, deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES A sentença, reconhecendo o nexo concausal da doença diagnosticada no autor (hérnia de disco) com o trabalho e sua incapacidade parcial e temporária, deferiu ao reclamante indenização por danos materiais, fixada em seis parcelas correspondentes a 6,25% do salário mensal, a ser paga de uma só vez, e por danos morais, arbitrada em R$3.000,00. O reclamante recorre desta decisão, insistindo no pensionamento mensal, em razão da redução permanente de sua capacidade laborativa reconhecida pelo laudo. Pondera que a "sentença não contemplou todo o período que o i. Perito apontou de incapacidade total para o trabalho, qual seja: 06 (seis) meses." e requer "a reforma da r. sentença, contemplando a indenização de 06 (seis) meses, incapacidade de 25% (vinte e cinco) por cento." - fl. 3751, acrescentando que a base de cálculo deve ser a média da remuneração dos últimos 6 meses e não apenas o salário. Alegando a sua incapacidade permanente para desenvolver várias atividades que necessitem de longos períodos em pé e com sobrecarga muscular, pugna, ainda, pelo deferimento de indenização "até completar 70 anos (R$ 2.301,20 x 25%=575,30 x 639 meses-considerando férias e salários trezenos, assim como a expectativa de vida de 70 anos =45 anos x 14 meses) , considerando os salários trezenos, férias, acrescidas de um terço, a ser paga em parcela única, tem-se que é devido em média o valor de R$ 367.616,70, com redução de 1/3 = R$ 257.331,69." - fl. 3754. Requer, por fim, reafirmando a sua limitação para o exercício de várias atividades, a majoração da indenização por danos morais para 20 vezes o seu salário, apoiando-se na gravidade da lesão. Examino. Ao contrário do que afirma o autor em suas razões recursais, o perito foi expresso e taxativo no sentido de que a redução de sua capacidade laborativa é parcial e temporária, passível de tratamento, podendo perdurar de 1 a 6 meses e que a atividade laborativa participou de forma leve no agravamento da doença. Destaco que o reclamante não provou afastamentos em razão da doença antes de 27-8-2024. Nesta data, apresentou o primeiro atestado de 3 dias com CID M 54 (dorsalgia) e M 51 (outros transtornos de discos intervertebrais) e, em 6-9-2024, afastou-se definitivamente do trabalho em razão do pedido de rescisão indireta (consoante petição de fls.362-363). Logo, o conjunto fático probatório não revela a gravidade da doença defendida pelo autor, nem o descaso da reclamada com o seu quadro clínico, pois não há prova de que a reclamada teve ciência da doença antes de seu primeiro afastamento em 27-8-2024. Ademais, observo que o perito afastou o nexo direto com o trabalho, considerando ser a doença de origem degenerativa, e, em resposta aos quesitos, afirmou que nenhuma conduta da reclamada seria capaz de evitar a enfermidade (quesito 20, fl. 3637) e que o reclamante poderia exercer a mesma função de antes de adoecer e outras, sem condições especiais (quesito 16, fl. 3636). O MM. Magistrado de origem apresentou o seguinte quesito "Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando" e obteve a seguinte resposta: "pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, que a autora, no momento da perícia, apresenta uma incapacidade laborativa parcial de 25%, temporária de 1 a 6 meses e multiprofissional, para atividades que necessitem de longos períodos em ortostase por mais de 60 minutos ininterruptamente, flexionar a coluna e com sobrecarga muscular que não permita o retorno homeostático." - fl. 3646. Por conseguinte, entendo que as indenizações por danos materiais e morais foram corretamente fixadas, levando-se em consideração o prazo de restabelecimento fixado pelo perito, a concausalidade leve do trabalho com a doença e que o autor não apresenta limitações para as atividades do cotidiano. Logo, mantenho. Nego provimento. PAUSAS TÉRMICAS Insiste o autor em fazer jus à quarta pausa térmica, pedido indeferido na origem, sob o fundamento de que as pausas se iniciavam ainda dentro da linha de produção (ambiente frio) e que os documentos existentes nos autos (controles de ponto) demonstram que em várias ocasiões o autor laborou mais de 9 horas e 20 minutos. Pondera que "Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. Porém, é sabido que NÃO é necessária a apresentação de demonstrativo de horas extras quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de horas extras. No caso presente, ao correr os olhos nos controles de horários é possível facilmente constatar jornada superior a 9h20." - fl. 3759. Sem razão. O MM. Juízo de origem analisou com perspicácia e profundidade a questão aqui versada, com análise acurada das provas produzidas nos autos e subsunção adequada às normas de regência. Assim, em prestígio ao Exmo. Magistrado, por economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: "Quanto ao alcance do art. 253 da CLT, o Eg. TST firmou o entendimento de uma interpretação extensiva do referido dispositivo, conforme dispõe a Súmula 438, in verbis: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'. O art. 253, parágrafo único, da CLT, dispõe que é considerado ambiente artificialmente frio aquele que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15°C, na quarta zona a 12°C, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C. De acordo com o mapa adotado pela Portaria SSST-MTE 21-1994, o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona climática, caso em que, para se ter direito ao intervalo de recuperação térmica, a temperatura do local de trabalho tem que ser inferior a 12°C. Na perícia técnica realizada no local de trabalho do Autor, o Sr. Perito aferiu temperatura de 11,9°C. É de conhecimento deste Juízo que, desde janeiro-2014, a Ré concede 3 pausas de 20 minutos cada para recuperação térmica. Sobre a regularidade das pausas, o Perito destacou: 'os 20 minutos não se iniciam fora do ambiente frio e sim na linha de produção, ou seja, tanto na ida quanto na volta do intervalo de 20 minutos, se passam alguns minutos dentro do ambiente frio e não são respeitados os intervalos a cada 1h40min, podendo trabalhar mais de 1h40min sem intervalo'. Em audiência, a testemunha Helenilton Bernardes Lima afirmou que são concedidas 3 pausas de 20 minutos cada e que não tem um local específico para as pausas; que alguns empregados ficam no bacon, ao lado da presuntaria, onde tem cadeiras, e outros vão para o corredor de acesso, gastando de 2 a 3 minutos para chegar no local. Observo que o depoimento testemunhal demonstra que não há obrigatoriedade de os empregados se deslocarem por longas distâncias para usufruir da pausa; que, de todo modo, ao deixar o setor, mesmo em deslocamento, já não estariam expostos ao ambiente frio; e que, além disso, é ínfimo o tempo utilizado para sair da linha de produção. Saliento ainda que adiantamentos e atrasos eventuais na concessão da pausa são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida protetiva e não impõem o pagamento das pausas concedidas adiantadamente ou em atraso. A coincidência do momento de uma pausa com o intervalo intrajornada de uma hora atende convenientemente o propósito de recuperação térmica, não sendo necessário o acréscimo de mais uma pausa. O Autor teria direito, contudo, a uma quarta pausa nos dias em que trabalhou em jornada superior a 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas]. Em impugnação à defesa, o Autor não indicou, nem mesmo por amostragem, dias em que trabalhou por mais de 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas, na escala decimal], ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica e reflexos." - fls. 3727-3728. Acresço que a alegação inicial do autor era de que fosse compelido algumas vezes a assinar o livro que havia tirado o intervalo, sem entretanto ter o intervalo, haja vista a demanda de serviço e a necessidade de substituir outro empregado que estava em gozo do intervalo, porque desempenhava a função de líder, e essa alegação sequer foi comprovada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido e que o recurso do reclamante foi desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 11%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Honorários majorados de ofício. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar honorários de ofício, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

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ID: 260121028

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011204-63.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO O MM. Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara de Trabalho de Rio Verde, pronunciou a prescrição quinquenal e julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA em desfavor de BRF S.A., na forma da sentença de fls.3726-3740. O reclamante recorre ordinariamente, pleiteando a reforma da sentença quanto às indenizações por danos materiais e morais fixadas e quanto às pausas ergonômicas (fls.3747-3759). A reclamada também recorre, pugnando pela reforma da sentença no que tange ao adicional de insalubridade, à doença ocupacional e indenizações correlatas, à rescisão indireta, à multa por descumprimento de obrigação de fazer, à multa do art. 477 da CLT, aos honorários periciais e advocatícios (fls. 3761-3783). Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 3849-3850. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, sua representação processual encontra-se regular e a parte está dispensada do preparo. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte. O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora a recorrente tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 3784-3785), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fls. 3786-3795) e a certidão de apontamentos, deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES A sentença, reconhecendo o nexo concausal da doença diagnosticada no autor (hérnia de disco) com o trabalho e sua incapacidade parcial e temporária, deferiu ao reclamante indenização por danos materiais, fixada em seis parcelas correspondentes a 6,25% do salário mensal, a ser paga de uma só vez, e por danos morais, arbitrada em R$3.000,00. O reclamante recorre desta decisão, insistindo no pensionamento mensal, em razão da redução permanente de sua capacidade laborativa reconhecida pelo laudo. Pondera que a "sentença não contemplou todo o período que o i. Perito apontou de incapacidade total para o trabalho, qual seja: 06 (seis) meses." e requer "a reforma da r. sentença, contemplando a indenização de 06 (seis) meses, incapacidade de 25% (vinte e cinco) por cento." - fl. 3751, acrescentando que a base de cálculo deve ser a média da remuneração dos últimos 6 meses e não apenas o salário. Alegando a sua incapacidade permanente para desenvolver várias atividades que necessitem de longos períodos em pé e com sobrecarga muscular, pugna, ainda, pelo deferimento de indenização "até completar 70 anos (R$ 2.301,20 x 25%=575,30 x 639 meses-considerando férias e salários trezenos, assim como a expectativa de vida de 70 anos =45 anos x 14 meses) , considerando os salários trezenos, férias, acrescidas de um terço, a ser paga em parcela única, tem-se que é devido em média o valor de R$ 367.616,70, com redução de 1/3 = R$ 257.331,69." - fl. 3754. Requer, por fim, reafirmando a sua limitação para o exercício de várias atividades, a majoração da indenização por danos morais para 20 vezes o seu salário, apoiando-se na gravidade da lesão. Examino. Ao contrário do que afirma o autor em suas razões recursais, o perito foi expresso e taxativo no sentido de que a redução de sua capacidade laborativa é parcial e temporária, passível de tratamento, podendo perdurar de 1 a 6 meses e que a atividade laborativa participou de forma leve no agravamento da doença. Destaco que o reclamante não provou afastamentos em razão da doença antes de 27-8-2024. Nesta data, apresentou o primeiro atestado de 3 dias com CID M 54 (dorsalgia) e M 51 (outros transtornos de discos intervertebrais) e, em 6-9-2024, afastou-se definitivamente do trabalho em razão do pedido de rescisão indireta (consoante petição de fls.362-363). Logo, o conjunto fático probatório não revela a gravidade da doença defendida pelo autor, nem o descaso da reclamada com o seu quadro clínico, pois não há prova de que a reclamada teve ciência da doença antes de seu primeiro afastamento em 27-8-2024. Ademais, observo que o perito afastou o nexo direto com o trabalho, considerando ser a doença de origem degenerativa, e, em resposta aos quesitos, afirmou que nenhuma conduta da reclamada seria capaz de evitar a enfermidade (quesito 20, fl. 3637) e que o reclamante poderia exercer a mesma função de antes de adoecer e outras, sem condições especiais (quesito 16, fl. 3636). O MM. Magistrado de origem apresentou o seguinte quesito "Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando" e obteve a seguinte resposta: "pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, que a autora, no momento da perícia, apresenta uma incapacidade laborativa parcial de 25%, temporária de 1 a 6 meses e multiprofissional, para atividades que necessitem de longos períodos em ortostase por mais de 60 minutos ininterruptamente, flexionar a coluna e com sobrecarga muscular que não permita o retorno homeostático." - fl. 3646. Por conseguinte, entendo que as indenizações por danos materiais e morais foram corretamente fixadas, levando-se em consideração o prazo de restabelecimento fixado pelo perito, a concausalidade leve do trabalho com a doença e que o autor não apresenta limitações para as atividades do cotidiano. Logo, mantenho. Nego provimento. PAUSAS TÉRMICAS Insiste o autor em fazer jus à quarta pausa térmica, pedido indeferido na origem, sob o fundamento de que as pausas se iniciavam ainda dentro da linha de produção (ambiente frio) e que os documentos existentes nos autos (controles de ponto) demonstram que em várias ocasiões o autor laborou mais de 9 horas e 20 minutos. Pondera que "Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. Porém, é sabido que NÃO é necessária a apresentação de demonstrativo de horas extras quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de horas extras. No caso presente, ao correr os olhos nos controles de horários é possível facilmente constatar jornada superior a 9h20." - fl. 3759. Sem razão. O MM. Juízo de origem analisou com perspicácia e profundidade a questão aqui versada, com análise acurada das provas produzidas nos autos e subsunção adequada às normas de regência. Assim, em prestígio ao Exmo. Magistrado, por economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: "Quanto ao alcance do art. 253 da CLT, o Eg. TST firmou o entendimento de uma interpretação extensiva do referido dispositivo, conforme dispõe a Súmula 438, in verbis: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'. O art. 253, parágrafo único, da CLT, dispõe que é considerado ambiente artificialmente frio aquele que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15°C, na quarta zona a 12°C, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C. De acordo com o mapa adotado pela Portaria SSST-MTE 21-1994, o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona climática, caso em que, para se ter direito ao intervalo de recuperação térmica, a temperatura do local de trabalho tem que ser inferior a 12°C. Na perícia técnica realizada no local de trabalho do Autor, o Sr. Perito aferiu temperatura de 11,9°C. É de conhecimento deste Juízo que, desde janeiro-2014, a Ré concede 3 pausas de 20 minutos cada para recuperação térmica. Sobre a regularidade das pausas, o Perito destacou: 'os 20 minutos não se iniciam fora do ambiente frio e sim na linha de produção, ou seja, tanto na ida quanto na volta do intervalo de 20 minutos, se passam alguns minutos dentro do ambiente frio e não são respeitados os intervalos a cada 1h40min, podendo trabalhar mais de 1h40min sem intervalo'. Em audiência, a testemunha Helenilton Bernardes Lima afirmou que são concedidas 3 pausas de 20 minutos cada e que não tem um local específico para as pausas; que alguns empregados ficam no bacon, ao lado da presuntaria, onde tem cadeiras, e outros vão para o corredor de acesso, gastando de 2 a 3 minutos para chegar no local. Observo que o depoimento testemunhal demonstra que não há obrigatoriedade de os empregados se deslocarem por longas distâncias para usufruir da pausa; que, de todo modo, ao deixar o setor, mesmo em deslocamento, já não estariam expostos ao ambiente frio; e que, além disso, é ínfimo o tempo utilizado para sair da linha de produção. Saliento ainda que adiantamentos e atrasos eventuais na concessão da pausa são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida protetiva e não impõem o pagamento das pausas concedidas adiantadamente ou em atraso. A coincidência do momento de uma pausa com o intervalo intrajornada de uma hora atende convenientemente o propósito de recuperação térmica, não sendo necessário o acréscimo de mais uma pausa. O Autor teria direito, contudo, a uma quarta pausa nos dias em que trabalhou em jornada superior a 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas]. Em impugnação à defesa, o Autor não indicou, nem mesmo por amostragem, dias em que trabalhou por mais de 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas, na escala decimal], ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica e reflexos." - fls. 3727-3728. Acresço que a alegação inicial do autor era de que fosse compelido algumas vezes a assinar o livro que havia tirado o intervalo, sem entretanto ter o intervalo, haja vista a demanda de serviço e a necessidade de substituir outro empregado que estava em gozo do intervalo, porque desempenhava a função de líder, e essa alegação sequer foi comprovada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido e que o recurso do reclamante foi desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 11%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Honorários majorados de ofício. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar honorários de ofício, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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