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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337223808

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010635-92.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010635-92.2023.5.03.0109 RECORRENTE: RENATA FARIA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010635-92.2023.5.03.0109 RECORRENTE: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d08580 proferida nos autos. RECURSO DE: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a2a7959; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7c48f9d). Regular a representação processual (Id e32582d ). Preparo dispensado (Id 261ed0e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PROTESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-1/TST - violação dos artigos 240, §§ 1º e 2,º do CPC, 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 202 do Código Civil que "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"." Neste sentido, citem-se decisões do c. TST (...) Portanto, se a autora não respeitou o prazo de 5 anos a contar da data de ajuizamento da ação coletiva do Sindicato, ela não poderá se beneficiar da interrupção da prescrição. Logo, considerando que a propositura da ação se deu em 03.08.23, o marco prescricional deve ser fixado em 03.08.18. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput e 7º, XXX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como se vê, a prova oral produzida também não demonstra que a verba em questão tenha sido paga a algum empregado que desempenhava as mesmas funções da obreira (caixa e escriturária). Veja que, apesar de sugerirem essa hipótese, a autora e nem mesmo a testemunha por ela convidada foram capazes de indicar com precisão um empregado sequer nessas condições. Com efeito, não há sequer indícios de que a verba era paga também a empregados que exerciam funções meramente técnica ou operacional, tais como aquelas executadas pela obreira. Se a autora embasou sua pretensão no princípio da isonomia, cabia-lhe o ônus de demonstrar que se encontrava na mesma situação fática dos empregados que recebiam a verba de representação, ônus do qual não se desincumbiu. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º da CLT e 818, II da CLT e 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Também ficou incontroverso que a reclamante nunca recebeu o comissionamento pela venda de produtos, portanto, sequer se pode admitir a existência de "consentimento tácito" entre as partes, nesse sentido. Neste contexto, não se pode compelir o empregador a pagar uma verba que não foi previamente acordada, como pretendido pela autora. Não havendo cláusula convencional ou norma legal que obrigue o empregador a pagar comissões, o pedido converge para o indeferimento, sendo certo que qualquer entendimento em contrário acarretaria ofensa ao art. 5º, II, da CR (princípio da legalidade). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337223864

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010635-92.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010635-92.2023.5.03.0109 RECORRENTE: RENATA FARIA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010635-92.2023.5.03.0109 RECORRENTE: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d08580 proferida nos autos. RECURSO DE: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a2a7959; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7c48f9d). Regular a representação processual (Id e32582d ). Preparo dispensado (Id 261ed0e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PROTESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-1/TST - violação dos artigos 240, §§ 1º e 2,º do CPC, 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 202 do Código Civil que "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"." Neste sentido, citem-se decisões do c. TST (...) Portanto, se a autora não respeitou o prazo de 5 anos a contar da data de ajuizamento da ação coletiva do Sindicato, ela não poderá se beneficiar da interrupção da prescrição. Logo, considerando que a propositura da ação se deu em 03.08.23, o marco prescricional deve ser fixado em 03.08.18. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput e 7º, XXX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como se vê, a prova oral produzida também não demonstra que a verba em questão tenha sido paga a algum empregado que desempenhava as mesmas funções da obreira (caixa e escriturária). Veja que, apesar de sugerirem essa hipótese, a autora e nem mesmo a testemunha por ela convidada foram capazes de indicar com precisão um empregado sequer nessas condições. Com efeito, não há sequer indícios de que a verba era paga também a empregados que exerciam funções meramente técnica ou operacional, tais como aquelas executadas pela obreira. Se a autora embasou sua pretensão no princípio da isonomia, cabia-lhe o ônus de demonstrar que se encontrava na mesma situação fática dos empregados que recebiam a verba de representação, ônus do qual não se desincumbiu. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º da CLT e 818, II da CLT e 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Também ficou incontroverso que a reclamante nunca recebeu o comissionamento pela venda de produtos, portanto, sequer se pode admitir a existência de "consentimento tácito" entre as partes, nesse sentido. Neste contexto, não se pode compelir o empregador a pagar uma verba que não foi previamente acordada, como pretendido pela autora. Não havendo cláusula convencional ou norma legal que obrigue o empregador a pagar comissões, o pedido converge para o indeferimento, sendo certo que qualquer entendimento em contrário acarretaria ofensa ao art. 5º, II, da CR (princípio da legalidade). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514593

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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RENE ANDRADE GUERRA

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CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514602

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

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Totall Marcas & Patentes Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 259993687

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011217-24.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011217-24.2024.5.03.0185 : TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA : UNIÃO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011217-24.2024.5.03.0185 : TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d8cc11 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0011217-24.2024.5.03.0185 Aos 23 dias do mês de abril do ano 2025 a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da Ação Anulatória de Auto de Infração com pedido de suspensão liminar ajuizada por TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN). Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA. ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO com pedido liminar para suspensão de débito em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer seja declarada a nulidade dos autos de infração n° 22.542.001-5 (Processo Administrativo n° 14152.075390.2023.47), desdobramento de autuação anterior promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ancorada na existência de trabalhadores que estariam prestando serviços em o devido registro na CTPS; referida autuação desencadeou uma outra fundada na ausência de comunicação ao Ministério da Economia acerca da admissão de empregados no prazo estipulado em notificação (NCRE) emitida durante fiscalização; suscita as prefaciais de incompetência do auditor-fiscal do trabalho para reconhecer relação de emprego, irregularidade formal insanável do auto de infração e abuso do poder fiscalizatório; ausência de elementos indispensáveis à instauração do processo administrativo, segundo §1º do artigo 7º da Portaria MTP nº 667/2021. No mérito, sustentou a licitude da prestação de serviços autônomos, requereu a nulidade do débito inscrito em dívida ativa, de ação protesto em cartório e a inexigibilidade das multas administrativas aplicadas, além da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seu procurador. A requerida apresentou defesa escrita, ID 0026096, sustentando: competência do auditor-fiscal do trabalho para efetuar a autuação sempre que constatada a violação a direitos trabalhistas, nos termos da Lei nº 10.593/2002, artigo 628 da CLT e Constituição Federal; presunção de legitimidade do ato administrativo; irregularidade do seguro-garantia para suspender o débito inscrito em dívida ativa; ausência de abuso do poder de fiscalização c/c a devida observância do devido processo legal; descumprimento acerca de comunicação do registro de empregados ao Ministério da Economia em autuação anterior; requisitos da relação de emprego constatados pelo auditor-fiscal sendo, ao final, pela total improcedência dos pleitos exordiais. Liminar deferida com vistas à imediata suspensão da exigibilidade do débito fiscal decorrente do Auto de Infração nº 22.542.001-5, decisão ID cbc9b36, bem como de sanções eventualmente impostas, tais como protesto perante Cartório, registro no CADIN e/ou outros cadastros de inadimplentes, até o trânsito em julgado do presente feito. Impugnação à defesa e documentos ID 8073965. Na audiência de instrução (Ata ID 5c48e07) foi convencionada a utilização de prova emprestada, juntada aos autos no ID 4bb56f4. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões orais pelas partes, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. D E C I D E – S E DA NULIDADE/S AUTOS DE INFRAÇÃO/ INCOMPETÊNCIA DO FISCAL DO TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE VÍNCULO/INVASÃO/COMPETÊNCIA / PODER JUDICIÁRIO Sustenta a autora/requerente ter sido autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que lavrou auto de infração após o auditor-fiscal constatar a existência de “empregados” contratados na pseudo condição de prestadores de serviços e estagiários e sem o devido registro na CTPS, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, resultando em multa conforme valores descritos na inicial. Diz, na sequência, que: o órgão do Ministério do Trabalho não teria competência para declarar a existência de vínculo empregatício, especialmente, quando ausentes os requisitos para caracterização dos contratos de trabalho descritos na fiscalização realizada; ausência de fraude na contratação dos trabalhadores autônomos e estagiários indicados; foi posteriormente autuada por não comunicar ao Ministério da Economia, no prazo anteriormente assinalado pela NCRE (Notificação para Comprovação de Registro de Empregados), o registro dos empregados reconhecidos na autuação originária; buscou a reforma da decisão pela via administrativa, tendo, diante do insucesso, ajuizado ação anulatória, autos do processo 0010905-48.2024.5.03.0185, perante o MM. Juízo da 47ª Vara do Trabalho local. A requerida contrapõe-se às assertivas, afirmando a competência do auditor-fiscal do trabalho, em conformidade com os artigos 626 e 631 da CLT, Lei 10.593/2002 e dispositivos constitucionais (artigos 1º, incisos III e IV, 7º, XXI, 21, XXIV, dentre outros). Analisemos a questão. A lei 10.593/2002, em seu artigo 11, inciso II, preconiza como atribuição inarredável do auditor-fiscal do trabalho, assegurar a verificação dos registros em carteira de trabalho e previdência social – CTPS, visando à redução dos índices de informalidade. Neste sentido, ao contrário do que sustenta a requerente, compete ao auditor-fiscal do trabalho a lavratura de auto de infração, sempre que constatada a existência de trabalhador sem o devido registro de seu contrato de trabalho, que pode culminar na aplicação de multa, na forma do artigo 47 da CLT, sob pena de crime de responsabilidade, ficando afastada a alegada invasão sobre competência do Poder Judiciário. A tal respeito, já se decidiu que: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. VALIDADE. Decorre do poder de polícia conferido ao agente de fiscalização o seu dever de observar a realidade encontrada no ambiente do trabalho e, dados os limites da lei, aplicar as penalidades nela previstas quando constatada a prática de infrações às normas trabalhistas. Por sua vez, o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa MPT Nº 2 de 08.11.2021 dispõe, expressamente, que "Presentes os requisitos configuradores da relação de emprego entre a contratante e os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros ou desvio da função destes, lavrar-se-á, em desfavor da contratante, o competente auto de infração, pela caracterização do vínculo empregatício". (PJe: 0010926-91.2023.5.03.0077 (RemNecRO); Disponibilização: 02/07/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira). Tal entendimento não impede a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) como tem se posicionado, do mesmo modo, o C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROVIMENTO. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior tem sido de que o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para declarar a existência de vínculo de emprego, sem que isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho. Tal conclusão se extrai do comando dos artigos 626 e 628 da CLT. Assim, diante de possível existência de vínculo de emprego, sem a observância das normas trabalhistas, inclusive no que diz respeito ao dever de manutenção, pelo empregador, do registro de seus empregados (artigo 41, caput, da CLT), cabe ao Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, não só o dever de fiscalizar, mas o de lavrar o respectivo auto, inclusive com aplicação das multas cabíveis, sem que isso configure extrapolação de sua competência funcional. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade dos autos de infração lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ao fundamento de que sua competência é limitada, e o reconhecimento do vínculo de emprego seria de competência do Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000228-71.2019.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2023). Além do mais, foi assegurado à requerente o direito à ampla defesa tanto no processo administrativo originário, como nestes autos, razões pelas quais não há falar em incompetência do Ministério do Trabalho e Emprego. Rejeita-se. DA NULIDADE/ AUTO DE INFRAÇÃO/ EXCESSO DE PRAZO NA ELABORAÇÃO E SUA PRODUÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO LOCAL DA INSPEÇÃO Prossegue a requerente alegando ter ocorrido violação ao disposto no artigo 629 da CLT e a consequente nulidade do auto de infração, na medida em que não observado o prazo para lavratura da penalidade. Sua tese, todavia, não vinga. Conforme o próprio artigo invocado, a sanção para lavratura do auto fora do prazo de 24 horas é de natureza administrativa, sujeitando apenas o auditor fiscal à penalidade, sem tornar nulo o procedimento. Quanto ao local da inspeção, este não se limita ao lugar da prestação de serviços ou à sede da empresa. O Decreto 4.552, de 27.12.2002, autoriza que as notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal serem lavradas, a critério do auditor-fiscal do trabalho, no local que oferecer melhores condições. Rejeita-se. DO ABUSO DE PODER FISCALIZATÓRIO/AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO/§1º, ARTIGO 7º, DA PORTARIA MTP Nº 667/2021/VÍNCULO DE EMPREGO/INEXISTÊNCIA/REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTAGIÁRIO. Sob este enfoque, a requerente/ autora sustenta a existência de abuso no poder fiscalizatório da União, por ausência de elementos essenciais à instauração do processo administrativo, sem o devido contraditório e ampla defesa. Alega que não lhe foi fornecido Notificação de Comunicação de Registro de Empregados (NCRE), o que viola o artigo 1º, da Portaria MPT n. 667/2021. A requerida rechaça e aduz que a NCRE, como mero desdobramento da autuação anterior por falta de registro de empregados, tramita em conjunto, sendo desnecessários os procedimentos alegados, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia. Diz, mais, que teria sido preservado o direito ao contraditório e da ampla defesa da autora, exercido, inclusive, no âmbito da ação judicial em trâmite perante a 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Elucida, na sequência, ID 1223e61 – p. 321, que: “O fato de ter apresentado defesa contra o auto de infração por falta de registro não suspende sua obrigação quanto ao cumprimento da NCRE - Notificação para Comprovação de Registro de Empregado. Observe-se que tramita concomitante a este o processo por falta de registro, que segue com proposta de procedência. É importante ressaltar que os dois autos de infração tramitam junto para que haja coerência entre as duas autuações: caso improcedente o auto de infração por falta de registro, o auto lavrado por não fazer a comunicação também o será (objeto do auto de infração nº 22.503.240-6). Tal procedimento não vulnera o devido processo legal, pois não é furtada do autuado a oportunidade de se defender processualmente. Pelo contrário: tal procedimento homenageia o princípio da celeridade processual, evitando idas e vindas de dois processos que são interdependentes. Por essas razões proponho que seja indeferida a pretensão do autuado.” De fato, não seria razoável exigir a reprodução de atos formais sobre os mesmos fatos, considerando que a autora possuía plena ciência dos termos em que se deu a autuação originária por falta de registro de empregados, sendo a NCRE mera consequência. O auto de infração que culminou na inscrição em dívida ativa (CDA – Certidão de Dívida Ativa da União) e multa consectária é, ainda que por derivação, resultado da autuação por falta de registro de empregados, que se encontra em discussão nos autos do processo nº 0010905-48.2024.5.03.018 da 47ª VT de Belo Horizonte, cuja sentença foi juntada no ID e9e1ec6. Por meio dessa decisão, o Juízo da 47ª Vara de Belo Horizonte reconheceu a procedência do pedido inicial e anulou o auto de infração nº 22.503.240-6 e a multa dele decorrente, mantendo a liminar concedida e suspendendo todos os efeitos da autuação, por entender inexistentes os requisitos da relação de emprego com amparo na prova oral lá produzida. Diante deste contexto, deve-se reconhecer, incidentalmente, que aquela decisão repercute no presente feito, tendo em vista a interdependência entre referidos autos de infração, levando à conclusão segundo a qual a nulidade do primeiro auto acarreta, inexoravelmente, a anulação do segundo. Saliente-se que o reexame da questão apreciada pelo MM. Juízo da 47ª Vara do Trabalho desta Capital e relacionada com a configuração dos requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), com amparo nos mesmos relatos orais coligidos como prova emprestada ( ID 4bb56f4),constituiria flagrante usurpação da competência atribuída à instância superior/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ainda que não houvesse nulidade pelos motivos expostos na inicial, esta deve ser esta acolhida por se tratar de pleito acessório que deverá, por simples corolário lógico-jurídico, seguir a sorte do principal. Logo, anulado o auto de infração por ausência de registros de empregados, nulo também é o auto de infração por ausência de comunicação dos registros dos dos mesmos trabalhadores perante o Ministério da Economia. Mantém-se, pois, a liminar concedida, ID cbc9b36, tornando-a definitiva, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do débito fiscal decorrente do auto de infração nº 22.542.001-5, bem como de sanções eventualmente impostas, tais como protesto perante Cartório, registro no CADIN e/ou outros cadastros de inadimplentes. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência pela ré, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS Em face do objeto da condenação, não há falar em descontos previdenciários ou fiscais. DOS JUROS/ CORREÇÃO MONETÁRIA/ INCIDÊNCIA Incidirão juros e correção monetária segundo entendimento firmado na Súmula 14 do STJ e juros moratórios em conformidade com o artigo 85, § 16º, do CPC, como já decidido por este Regional: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO OU APURADO SOBRE BASE DE CÁLCULO QUE NÃO CONTÉM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO. Na apuração de honorários advocatícios cujo valor foi estabelecido em quantia fixa, ou cuja base de cálculo não contenha atualização, incide correção monetária (Súmula 14 do STJ) e juros moratórios (art. 85, § 16, do CPC). (TRT-3 - AP: 00103280320195030167 MG 0010328-03.2019.5.03.0167, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 24/03/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 25/03/2021.) C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN), para anular o auto de infração nº 22.542.00-15 e determinar a imediata suspensão da exigibilidade do débito fiscal dele decorrente, bem como de sanções eventualmente impostas, tais como protesto perante Cartório, registro no CADIN e/ou outros cadastros de inadimplentes, além da inscrição na dívida ativa da União. Honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa em favor do procurador da requerente. Custas pela ré, no importe de R$ 676,67, calculadas sobre R$ R$ 33.833,62, valor atribuído à causa, isenta, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTALL MARCAS & PATENTES LTDA

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Antonio De Albuquerque Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 259053095

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010138-11.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010138-11.2024.5.03.0023 : ANTONIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010138-11.2024.5.03.0023 : ANTONIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7947a4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O autor, ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, já qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de UNIÃO FEDERAL, já qualificada, alegando matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 17 (inicial) e 292 (aditamento). Deu à causa o valor de R$ 49.317,22. Houve deferimento de antecipação de tutela por meio da decisão de ID a3537a6. O reclamante apresentou aditamento à inicial por meio do ID 9371330. A reclamada apresentou defesa escrita, por meio dos IDs b4fd765 e 88e63d5, considerando o aditamento apresentado, na qual impugna os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. O reclamante juntou aos autos sua impugnação sobre a defesa e documentos (IDs 36eedc3 e b669925). Foi realizada audiência no dia 24/02/2025 (ID ed4978e), na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Invasão de competência da Justiça do Trabalho. Ampla defesa e contraditório. Inobservância do critério da dupla visita Alega o autor que a autuação realizada pelo Auditor Fiscal do Trabalho invadiu a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento e julgamento de vínculo empregatício (fl. 279); que houve violação do direito constitucional de ampla defesa e contraditório, tendo em vista que a empresa não teve a adequada oportunidade de se manifestar para comprovar sua versão dos fatos (fl. 279); que não foi adotado o critério da dupla visita (fl. 280). Analiso. No procedimento administrativo, vide decisão presente na contestação de fls. 299 e seguintes, houve apresentação de defesa. A não oitiva de testemunhas no processo administrativo não compromete os princípios da ampla defesa e contraditório, tendo em vista as restrições que tais procedimentos comportam, uma vez que cabe à autoridade administrativa julgar a necessidade das provas a serem produzidas (art. 632 da CLT). Não procede também a alegação de invasão de competência. O inciso II do art. 11 da Lei 10.593/2002 dispõe que cabe ao auditor-fiscal do trabalho verificar os registros em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), visando à redução dos índices de informalidade. Portanto, na forma do artigo 47 da CLT, sob pena de crime de responsabilidade, compete ao auditor-fiscal lavrar auto de infração, sempre que constatada a existência de trabalhador sem o devido registro de seu contrato de trabalho. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRT3: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. VALIDADE. Decorre do poder de polícia conferido ao agente de fiscalização o seu dever de observar a realidade encontrada no ambiente do trabalho e, dados os limites da lei, aplicar as penalidades nela previstas quando constatada a prática de infrações às normas trabalhistas. Por sua vez, o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa MPT Nº 2 de 08.11.2021 dispõe, expressamente, que "Presentes os requisitos configuradores da relação de emprego entre a contratante e os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros ou desvio da função destes, lavrar-se-á, em desfavor da contratante, o competente auto de infração, pela caracterização do vínculo empregatício". (PJe: 0010926-91.2023.5.03.0077 (RemNecRO); Disponibilização: 02/07/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira). Ademais, como é o caso dos autos, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, a questão pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, como decidiu o C.TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROVIMENTO. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior tem sido de que o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para declarar a existência de vínculo de emprego, sem que isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho. Tal conclusão se extrai do comando dos artigos 626 e 628 da CLT. Assim, diante de possível existência de vínculo de emprego, sem a observância das normas trabalhistas, inclusive no que diz respeito ao dever de manutenção, pelo empregador, do registro de seus empregados (artigo 41, caput, da CLT), cabe ao Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, não só o dever de fiscalizar, mas o de lavrar o respectivo auto, inclusive com aplicação das multas cabíveis, sem que isso configure extrapolação de sua competência funcional. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade dos autos de infração lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ao fundamento de que sua competência é limitada, e o reconhecimento do vínculo de emprego seria de competência do Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000228-71.2019.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2023). Quanto à alegação de não observância da dupla visita, diante da exceção contida no §2º do art. 47 da CLT, não subsiste a alegação. Rejeito a preliminar sob todos os seus fundamentos. Nulidade dos autos de infração nº 22.424.606-2 e 22.460.988-2 A parte autora postula o reconhecimento da nulidade dos autos de infração nº 22.424.606-2 e 22.460.988-2 (fl. 280, aditamento à inicial), lavrados por Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e, consequentemente, das multas administrativas aplicadas, sustentando, em síntese, que não há vínculo empregatício com os senhores Jairo Ferreira dos Santos e Guilherme Augusto da Silva, tendo em vista que foi firmado contrato de empreitada com a empresa JAIRO FERREIRA SANTOS 9705945672 (fl. 284). A ré aduz que conforme “detalhadamente relatado nos autos de infração, estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego” e que “resta demonstrada a legalidade da multa aplicada por violação ao art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (fl. 159) Vejamos. O auto de infração, regularmente lavrado, enquanto ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legalidade, que somente podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário, o que, no entendimento deste Juízo, ocorreu nos autos. Na audiência de instrução (ID ed4978e), a testemunha Chenya Caroline de Souza Sacramento, arrolada pelo autor, afirmou que trabalhou na autora de 2020 até 2022/2023; que entrou em março de 2020, ficando até o início de 2023, ocupando o cargo de engenheira; que trabalhou em apenas uma obra nesse período, na obra chamada Epic Savassi; que estava lá quando ocorreu a autuação do Ministério do Trabalho; que Epic é o nome do prédio que a autora construiu; que estava lá quando foi feita a calçada portuguesa, mas o prédio já estava finalizado; que quem indicou o empreiteiro foi a Prefeitura de Belo Horizonte; que pegaram indicação na Prefeitura; que o nome do empreiteiro era Jairo; que o Sr. Guilherme trabalhava com o Jairo; que eles trabalhavam uniformizados, com blusa branca, escrito de azul “Jairo Ferreira Especialista em Calçadas Portuguesas”; que quem dava ordens ao Guilherme era o Jairo; que apenas terceirizaram a empreitada ao Sr. Jairo, ele que tinha condições de fazer a atividade e passava as ordens ao Guilherme; que não davam ordens ao Jairo; que tinha retirado o tapume da obra; que o prédio já havia sido finalizado, faltava apenas a calçada; que o fiscal do trabalho esteve na obra apenas uma vez; que o Jairo e o Guilherme não entravam no prédio. Na mesma ocasião, a reclamada requereu que o depoimento da testemunha fosse considerado como depoimento pessoal, ao argumento de que ela seria a responsável pela gerência da obra, atuando como braço da empresa, não sendo válido portanto o depoimento testemunhal. Razão não assiste à reclamada. Apesar de ser engenheira na obra, não ficou demonstrado que o cargo ocupado lhe desse amplos poderes que retirassem a isenção para depor. O fato de ter trabalhado em apenas uma obra do reclamante e não ser, atualmente, empregada do autor corroboram o entendimento. Assim, o depoimento é válido e demonstra que não houve desvirtuamento do contrato de empreitada celebrado (fls. 33 e seguintes), não se configurando o vínculo empregatício entre os profissionais e o autor. Ressalto que, no momento da fiscalização, foi apresentado o contrato de empreitada, verificou-se que o Sr. Guilherme era o ajudante do Sr. Jairo e que a atividade deles era restrita à calçada (fls. 30/31), circunstâncias compatíveis com o depoimento prestado. Saliento o entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADPF 324 e RE 958252, no qual foi fixada a seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (grifos nossos) Colaciono jurisprudência do Egrégio TRT3 que, embora trate de terceirização, é aplicável ao presente caso, em razão da observância da tese acima declinada: “AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. O auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho que entendeu haver terceirização irregular e prática de ato fraudulento à legislação trabalhista enseja anulação quando a realidade dos fatos evidencia que os empregados vinculados estavam subordinados a empregador diverso, em terceirização lícita trabalhista, não configurando a distinção fática apta a afastar o entendimento sedimentado pelo STF na APDF 324 e no RE 958.252.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010610-98.2022.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1128; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Juíza Convocada Renata Lopes Vale) “NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. Não subsistindo as razões que ensejaram o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelos fiscais, não se pode manter a infração sobre a ausência de formalização do pagamento de salário decorrente dos referidos fundamentos. No caso, a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração foi infirmada por entendimento do STF, com repercussão geral e eficácia erga omnes, que deve ser adotado até mesmo por disciplina judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010162-36.2019.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 17/04/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1112; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira) “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725 STF. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958252, proferiu decisão com repercussão geral reconhecida pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Em se tratando de repercussão geral reconhecida, a decisão do Excelso Pretório tem efeito erga omnes e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário, não comportando adoção de entendimento em sentido contrário. Desta forma, considerando que o auto de infração foi lavrado contra a empresa autora em decorrência do reconhecimento de vínculo de emprego, fundado em ilicitude da terceirização, não há como considerá-lo válido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-58.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 13/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1340; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) “AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO EXCELSO STF NA ADPF N. 324 E RE N. 958252. NÃO INCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O excelso STF, no julgamento da ADPF n. 324 e do Recurso Extraordinário n. 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais, de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Trata-se de decisão com efeito vinculante, de observância obrigatória por todos os Tribunais inferiores e magistrados, conforme art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/1999. Impõe-se, assim, a declaração de nulidade do auto de infração fundando na equivocada premissa de ilicitude da terceirização havida entre as empresas prestadora e tomadora de serviços. Ainda que se possa cogitar na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por infrações praticadas pela empresa fornecedora de mão de obra, aquele somente pode vir a responder por multas administrativas caso o devedor principal, ou seja, o fornecedor de mão de obra, não saldar a multa administrativa. No caso dos autos, como a empresa fornecedora de mão de obra não constou do auto de infração, não se pode responsabilizar, de forma direta, o tomador dos serviços.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011342-54.2015.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 04/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1070; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Iris S. Malheiros) Pelo exposto, julga-se PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade e, por consequência, a insubsistência dos Autos de Infração de números 22.424.606-2 e 22.460.988-2, bem como indevidas as multas aplicadas em razão deles, cabendo a devolução ao autor dos valores depositados por meio dos IDs f8846b2 (R$ 42.884,54) e 5aa34c8 (R$ 1.394,93), com juros e correção monetária, desde o seu efetivo desembolso, nos termos do art. 167 do CTN, após o trânsito em julgado. Quanto ao pagamento voluntário, relativo ao Auto de Infração n.º 22.424.606-2, será necessário o manejo da ação adequada (repetição de indébito), tendo em vista a natureza declaratória do presente feito. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRT3: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A natureza da ação anulatória de auto de infração é meramente declaratória desconstitutiva e não condenatória. Assim, para a restituição do valor correspondente à multa fixada em auto de infração declarado nulo pela Justiça do Trabalho, cabe a parte interessada utilizar-se da via adequada, qual seja, a ação de repetição de indébito, a fim de se resguardar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010784-59.2016.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) Fica mantida a decisão de ID a3537a6 (antecipação da tutela). Honorários advocatícios Devidos honorários advocatícios, no importe de 05% sobre o valor da causa, a ser pago pela ré, sucumbente na presente demanda. O valor dos honorários foram arbitrados conforme o valor da causa, uma vez que a presente demanda tem cunho meramente declaratório, não havendo condenação em obrigação de pagar. DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face de UNIÃO FEDERAL para declarar a nulidade dos Autos de Infração de números 22.424.606-2 e 22.460.988-2, bem como indevidas as multas aplicadas em razão deles, cabendo à devolução ao autor dos valores depositados por meio dos IDs f8846b2 (R$ 42.884,54) e 5aa34c8 (R$ 1.394,93), com juros e correção monetária, desde o seu efetivo desembolso, nos termos do art. 167 do CTN, após o trânsito em julgado. Quanto ao pagamento voluntário relativo ao Auto de Infração n.º 22.424.606-2, será necessário o manejo da ação adequada (repetição de indébito). Fica mantida a decisão de ID a3537a6 (antecipação da tutela). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 986,34, ISENTA, calculadas sobre o valor da causa (R$ 49.317,22). Nos termos do art. 1º, incisos IV, V e VI do Decreto-Lei 779/1969, a reclamada está dispensada do pagamento de custas e do depósito recursal. Como o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos, não está sujeita à remessa necessária, ante o disposto no artigo 496, §3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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